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Processo nº 1001217-80.2025.8.11.0009

ID: 336690322

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-80.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001217-80.2025.8.11.0009. REQUERENTE: EMERSON LOPES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001217-80.2025.8.11.0009. REQUERENTE: EMERSON LOPES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação Cível de Concessão de Pensão por Morte c/c tutela de urgência, ajuizada por Emerson Lopes da Silva, contra o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Narra a inicial que a “de cujus”, beneficiária de aposentadoria por idade, pelo NB 151.492.370-7, era a principal responsável pelo sustento e cuidado diário do autor, exercendo sua assistência, devido encontrar-se em situação de vulnerabilidade por ser portador dos CIDs: F640.5 (Epilepsia), F70(Retardo Mental Leve) e F06.5(Transtorno Dissociativo Orgânico), resultado na total dependente da falecida. Relata ainda que, a autarquia indeferiu seu requerimento administrativo em função do não reconhecimento de sua condição de dependente da segurada. Em contrapartida, alega preencher os requisitos necessários para o recebimento do mencionado benefício. Instrui a inicial com documentos diversos. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso. Fundamenta-se e Decide-se. Verificando-se aparentemente atendido os conteúdos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBE-SE a Inicial e sua emenda. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), DEFERE-SE, o que, como se sabe, não é situação imutável, bem com não é imune a discussões no bojo do processo. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. No plano judicial, é na fase de instrução processual que o magistrado terá condições de decidir a respeito da pretensão da autora ou, de outro modo, pode-se dizer que sem a realização da prova testemunhal é impossível antecipar a tutela de mérito, pois se assim fosse seria o mesmo que dar caráter de execução provisória a uma sentença que não existe. No caso sob exame, a parte autora pleiteia, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a concessão de pensão por morte. A prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição sumária, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Ressalta-se que o requerimento administrativo juntado aos autos atestou o não reconhecimento da qualidade de dependente do requerente como razão do indeferimento do pedido. Ademais, nada consistente nos autos consubstancia a urgência reclamada para adiantar a tutela postulada. Meras alegações de necessidade premente não servem, por si, sem evidências confirmadas, para aferir o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por ora ausente. Sem esta probabilidade esclarecida, nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, a final, da demanda. Isso tudo aponta, portanto, para a necessidade de atividade probatória (e contraditório), bem como a possibilidade de complementação (em audiência). Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Noutro condão, no que se refere à TUTELA DE EVIDÊNCIA, necessário se faz tecer algumas considerações. A tutela provisória da evidência, disposta nos termos do artigo 311, do CPC, é admitida mediante o preenchimento de dois pressupostos: um de fato e outro de direito. O pressuposto de fato é a existência de prova das alegações de fato da parte requerente e, o pressuposto de direito, é a probabilidade de acolhimento da pretensão processual, ou seja, tese jurídica firmada em precedente obrigatório, especificadamente, em enunciado de súmula vinculante ou em julgamento de demandas ou recursos repetitivos. Na hipótese dos autos, não foi reconhecido o direito ao benefício de pensão por morte, restando à controvérsia que move a presente contenda a existência ou não, da condição de dependente do requerente a “de cujus” segurada especial NB 151.492.370-7, a qual depende de extensiva instrução processual sob a égide dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sobre a referida ambulação, restam ausentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela da evidência, vez que as alegações apresentadas pelas postulantes demandam dilação probatória, além do que, não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante para o caso dos autos. Assim sendo, INDEFERE-SE o pleito de concessão de tutela de evidência, uma vez que não restaram demonstrados as exigências do art. 311 do CPC. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana, em razão da ausência de elementos trazidos no laudo juntado. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes, para no prazo comum de 10 dias, apresentarem quesitos. 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. Após, juntada do laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 8. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 9. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1013463-38.2025.8.11.0000

ID: 321677238

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013463-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR VERDELIO TATIANE LURDES FERREIRA TORNEADORA FERREIRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013463-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013463-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 111.708.776-05 (ADVOGADO), TORNEADORA FERREIRA LTDA - CNPJ: 21.084.503/0001-62 (AGRAVANTE), TATIANE LURDES FERREIRA - CPF: 033.514.921-97 (AGRAVANTE), SILVIO CESAR VERDELIO - CPF: 025.805.931-10 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): SILVIO CESAR VERDELIO TATIANE LURDES FERREIRA TORNEADORA FERREIRA LTDA AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – REQUISITO LEGAL EXPRESSO – ART. 919, § 1º DO CPC – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INSTITUTOS DISTINTOS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – COGNIÇÃO EXAURIENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 919, § 1º do CPC: requerimento do embargante; probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não tem o condão de afastar a exigência legal da garantia do juízo para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por se tratar de institutos distintos com finalidades diversas. 3. O exame da validade das cláusulas contratuais que fundamentam o título executivo demanda cognição exauriente, não sendo possível, em sede de cognição sumária, decidir sobre a nulidade do título. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SILVIO CESAR VERDELIO E OUTROS nos Embargos à Execução n.º 1001468-45.2025.8.11.0059 ajuizados em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, contra a decisão que recebeu os embargos à execução para discussão sem atribuição de efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo, requisito essencial previsto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Os agravantes alegam, em síntese, que o título executivo que fundamenta a execução está viciado, pois baseado em cláusula contratual abusiva e ilegal, que vincula os juros remuneratórios à taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário), índice volátil e de difícil acesso e compreensão pelo contratante médio. Sustentam que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 176, veda a sujeição do devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP, e que a planilha de evolução do débito apresentada pela agravada revela-se imprecisa e incompleta, omitindo elementos essenciais para a liquidez do título executivo. Argumentam que a empresa agravante emprega diversos trabalhadores e desempenha papel relevante na economia local, de modo que a execução dos bens comprometerá não apenas a solvência da pessoa jurídica, mas também a estabilidade financeira dos sócios e empregados. Defendem a possibilidade de concessão de efeito suspensivo sem a necessidade de garantia do juízo com base nos princípios constitucionais do acesso à justiça, ampla defesa e isonomia, especialmente considerando a comprovação de hipossuficiência econômica reconhecida pelo juízo de origem, que deferiu aos agravantes o benefício da gratuidade da justiça. Ao final, postulam pelo provimento do recurso. A liminar foi indeferida (ID 283437360). Sem contraminuta (Certidão de ID 290350356). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Eminentes pares: Extrai-se dos autos que a exequente/agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU ajuizou Execução de Título Extrajudicial n. 1002219-66.2024.8.11.0059 em face dos executados/agravantes SILVIO CESAR VERDELIO, TATIANE LURDES FERREIRA e TORNEADORA FERREIRA LTDA, aduzindo que é credor dos executados, referente Cédula de Crédito Bancário n° C109334295, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 54 (cinquenta e quatro) parcelas, vencendo-se a primeira em 25/02/2022 e a última em 25/07/2026. Alegou que as partes ajustaram o vencimento antecipado da Cédula de Crédito Bancário, em caso da falta de pagamento de qualquer uma das parcelas no prazo fixado, tornando-se exigível o saldo devedor integral com todos os encargos ajustados. Sustentou que os executados descumpriram o pactuado, deixando de adimplir com a obrigação, o que provocou a rescisão automática da avença e o vencimento antecipado da dívida, cujo saldo devedor importa em R$ 131.139,60 (cento e trinta e um mil cento e trinta e nove reais e sessenta centavos). Assim, ajuizou a presente ação indicando que a parte executada se encontra em mora pelo valor total atualizado de R$ 226.299,83 (duzentos e vinte e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos). No ID 160640064 – autos de origem, foi determinada a citação da parte executada para pagar, no prazo de 03 (três) dias, o valor da dívida apresentada ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC/15. Os executados TORNEADORA FERREIRA LTDA e TATIANE LURDES FERREIRA, foram citados em março/2025 (ID 187484958 – autos de origem), não sendo possível citar SILVIO CESAR VERDELIO. Os executados apresentaram embargos à execução, alegando em síntese: (i) a nulidade de cláusulas contratuais, especialmente aquelas que vinculam os juros remuneratórios à taxa CDI, com suposta violação à Súmula 176 do STJ; (ii) a existência de capitalização abusiva de juros e cobrança de taxa real superior à pactuada; (iii) a cobrança indevida de tarifas; (iv) a necessidade de suspensão da execução em razão de prejudicialidade externa, consistente na ação revisional n° 1001217-27.2025.8.11.0059, ajuizada anteriormente; (v) a descaracterização da mora; e (vi) a iliquidez do título executivo. Ao decidir, o magistrado singular indeferiu o pedido suspensivo postulado, conforme relatado. Desta decisão, insurge-se a parte executada. Pois bem. A suspensão do curso do processo de execução em face da oposição dos embargos somente é possível em caráter de excepcionalidade, nos termos do § 1º do art. 919 do CPC/15: "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.". Oportuno colacionar os esclarecimentos de Humberto Theodoro Júnior, sobre a questão: "Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado. Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os seguintes requisitos, todos de presença necessária e cumulativa: a) os fundamentos dos embargos deverão ser relevantes, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; b) o prosseguimento da execução deverá representar, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano justificado da tutela cautelar em geral (periculum in mora). A lei, portanto, dispensa ao executado, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma tutela cautelar incidental, pois não há necessidade de uma ação cautelar, e tudo se resolve de plano, no próprio bojo dos autos da ação de oposição manejada pelo devedor; c) deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente." (A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2007, páginas 194/195) (g.n.). Como se nota, somente em caráter excepcional ao juiz é autorizado conferir efeito suspensivo aos embargos do executado e deve, ainda, estar seguro o juízo antes de ser deferida. Sobre o tema: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. A mera indicação de um bem imóvel, por si só, não tem o condão de perfectibilizar a garantia do juízo. Esta somente se aperfeiçoa após a lavratura do auto de penhora e avaliação do bem, e nomeação do fiel depositário. Agravo de petição não conhecido." (TRT-1, 10ª Turma, RAC 01434000920055010046 - RJ, Relatora: Rosana Salim Villela Travesedo, j. em 25/03/2015, publicação em 24/04/2015). No caso, não restam demonstrados os requisitos do artigo 919 do CPC/15, pois além de a executada/agravante não negar a dívida, verifica-se que a execução não se encontra garantida, uma vez que a parte executada não indicou nenhum bem à penhora. De acordo com o art. 919, caput, do CPC, "os embargos à execução não terão efeito suspensivo". Todavia, o § 1º do mesmo artigo estabelece uma exceção: "O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Da leitura do dispositivo legal, evidencia-se que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) probabilidade do direito (relevância da fundamentação); (c) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (d) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. No caso em análise, embora os agravantes sustentem a relevância da fundamentação e o risco de dano grave, é incontroverso que não houve a garantia do juízo, requisito expressamente exigido pelo dispositivo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a garantia do juízo constitui requisito essencial para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme se depreende do julgado colacionado na decisão agravada (REsp 1846080/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020). Com efeito, os agravantes defendem a relativização da exigência de garantia do juízo em razão de sua hipossuficiência econômica, comprovada pela concessão da gratuidade da justiça. Entretanto, o benefício da justiça gratuita não tem o condão de afastar a necessidade de garantia do juízo para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, tratando-se de institutos distintos com finalidades diversas. Salienta-se que a justiça gratuita, prevista no art. 98 do CPC, visa assegurar o acesso à justiça mediante a isenção de despesas processuais. Já a garantia do juízo para fins de efeito suspensivo aos embargos à execução tem por objetivo assegurar o resultado útil da execução, caso os embargos sejam rejeitados. Nesse sentido, cumpre destacar que a exigência de garantia do juízo para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos não impede o acesso à justiça, uma vez que os embargantes podem livremente apresentar sua defesa, independentemente da garantia, apenas não obtendo o efeito suspensivo. Quanto às alegações de nulidade do título executivo em razão da adoção da taxa CDI e da imprecisão da planilha de evolução do débito, tais questões demandam cognição exauriente e devem ser analisadas no mérito dos embargos à execução, não sendo possível, em sede de cognição sumária, decidir sobre a nulidade do título, conforme bem pontuado na decisão agravada. Ressalte-se, por fim, que eventuais discussões acerca da abusividade de cláusulas contratuais não têm o condão de afastar, por si só, o requisito legal da garantia do juízo para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Pedro Henrique Neoponoceno e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob

ID: 309685859

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005875-08.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE NEOPONOCENO PH SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1005875-08.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE NEOPONOCENO, PH SOLUCOES EM LOGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1005875-08.2024.8.11.0002; EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE NEOPONOCENO, PH SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB VISTOS. Tratam-se de embargos à execução interpostos por PEDRO HENRIQUE NEOPONOCENO, o qual sustenta a inexigibilidade do título e excesso da execução que é objeto do Processo nº 1026087-84.2023.8.11.0002. A inicial foi recebida. A parte embargada apresentou a respectiva impugnação aos embargos. Entre um ato e outro, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DO MÉRITO DO MÉRITO DA INAPLICABILIDADE DO CDC O contrato de capital de giro destina-se a incrementar a atividade produtiva e lucrativa da contratante, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista. O STJ já tem orientação consolidada no sentido de ser inaplicável o CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, porquanto não figura a sociedade empresária como destinatária final do serviço. Tem-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE DE FOMENTO. DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada a destinatária final do serviço. Precedentes. 4. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a revisão dos elementos fáticoprobatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.646.329/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. FINANCIAMENTO EMPRESARIAL. ATIVIDADE DE FOMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se o acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta Corte quanto à matéria objeto da lide - inaplicabilidade dos termos do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial-, Documento: 2219903 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/09/2022 Página 10de 5 Superior Tribunal de Justiça necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.802.738/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) [g.n.] Sendo assim, se a relação jurídica entabulada entre as partes advém de contrato de financiamento celebrado com o intuito de fomentar a atividade empresarial da contratante, não há que se falar em incidência do CDC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão, de modo que INDEFIRO o pleito em questão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). DA ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. Aduziu o embargante, a iliquidez do título executivo, por ausência de conta gráfica e cálculo complexo, requerendo a extinção da execução. A pretensão merece ser rechaçada de plano, na medida em que o extrato da conta foi devidamente juntado no id. 124658733, sendo este documento suficiente para suprir a alegada ausência. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/ANATOCISMO A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, entretanto não merece prosperar, considerando que o contrato previu a referida aplicação. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados resta devidamente exigível, devendo ser mantido conforme contratado entre as partes, não havendo que se falar em alternar a capitalização apenas para anual. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. DO SEGURO No tocante a tarifa acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA –TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025106-40 .2020.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Em análise ao contrato objeto dos autos, têm-se que o seguro possui disposição clara, inclusive, com a possibilidade de aceite (sim ou não), não podendo, então, ser considerada que houve controvérsia na contratação ou ausência de autonomia do demandado ao celebrar sua contratação. Por outro lado, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre que o cliente tenha sido obrigado a contratar o seguro, tornando válida referida cobrança, pois ausente de vício. Ademais, o valor do seguro foi claramente discriminado na Cédula de Crédito Bancário (Id. 143958824 – item 16.1 do contrato), demonstrando que o embargante, no ato da contratação, anuiu com sua inclusão no valor total a ser financiado, o que reforça a não imposição, mas sim, o oferecimento e o aceite do seguro, não havendo que se falar em venda casada. Assim, não se vê qualquer irregularidade a ser expurgada. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Não merece prosperar a alegação do embargante pois a contratação do Fundo de Garantia de Operações FGO para garantia de 80% da dívida não exime o devedor do pagamento integral da dívida ao credor, pois o FGO constitui apenas garantia complementar que não se confunde com seguro de crédito, sendo o banco mutuante parte legítima para o ajuizamento da ação de execução, em caso de inadimplemento da cédula de crédito bancário garantida. Nestes termos tem-se o entendimento. FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES - FGO Contratação que não suprime dos devedores o dever de pagamento da obrigação livremente pactuada - Garantia complementar que não se confunde com seguro do crédito. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.” (19ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1001217-46.2016.8.26.0634, rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 27/11/2017, o destaque não consta do original). DA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO Quanto a essa questão, tem-se o entendimento já pacificado do STJ “a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito” (REsp n. 2.013.526/MT, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.) Desse modo, ao contrário do alegado pelo embargante, não tendo sido demonstrado fato concreto impeditivo da cobrança, não há razão para se impor ao embargado a juntada, aos autos, do original. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGOS IMPROCEDENTES os pleitos da parte embargante, razão porque DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada esta em julgado, JUNTE-SE cópia da sentença/acordão e da respectiva certidão de trânsito em julgado aos autos da execução. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Várzea Grande-MT, data e hora registrados pelo sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 8003716-48.2016.8.05.0154

ID: 313273426

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003716-48.2016.8.05.0154

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HOPPE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HOPPE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8003716-48.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8003716-48.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: RAFAEL HOPPE LEITE Advogado(s): RAFAEL HOPPE LEITE (OAB:BA40851) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): SENTENÇA 1 - Relatório Mister registrar inicialmente que o presente caso faz parte do rol dos processos abarcados pela meta 2 do CNJ, cujo objetivo é identificar e julgar até 31/12/2024 pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no 1º grau. Trata-se de Ação Indenizatória, movida por Rafael Hoppe Leite em face do Município de Luís Eduardo Magalhães, através da qual o Autor pleiteia ser ressarcido pelos danos decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em via pública do Município Requerido. Narra que no dia 16/07/2016, por volta das 18:30h, trafegava por via municipal na zona de expansão urbana, quando perdeu o controle do seu veículo e colidiu com um poste de rede de alta tensão. Afirma que a Ré deve ser condenada ao ressarcimento dos danos morais e materiais, por ser a administração pública responsável pelas obras nas vias e sua adequada sinalização. Regularmente citado, o Réu não apresentou contestação, conforme certificado nos autos, Id. 20856561. Em sede de audiência de instrução, o Autor declinou interesse da oitiva das testemunhas (Id. 185141871), tendo as partes apresentado alegações finais, Id. 183576609 e Id. 1849506668. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2- Fundamentação Ab inito, em que pese constatada a revelia, seu efeito material não se aplica à Fazenda Pública. Isso porque, sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor, isentando-o de produzir provas de suas alegações, nos termos do art. 345, II do CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Consigne-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça entende que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Portanto, não se aplicam os efeitos da revelia no caso em comento. Inexistindo preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. Discute-se no presente caso eventual responsabilidade civil do Réu por acidente de trânsito em razão de omissão em seus deveres de fiscalização, sinalização e manutenção da pista. Pois bem. A responsabilidade civil dos entes da administração pública, em regra, é considerada como uma responsabilidade objetiva, onde se dispensa a comprovação do elemento subjetivo do agente para se determinar o dever de indenização, conforme assevera o art. 37, §6º da Constituição Federal. Apenas em situações excepcionais é que a responsabilidade dos entes da administração pública é subjetiva, especialmente em casos que versarem sobre omissão. Neste cenário, deve o autor da ação comprovar a existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para se caracterizar o dever de indenizar. Este entendimento é igualmente aplicado pelos tribunais pátrios, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1249851 SP 2018/0031730-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018) Esta é a discussão trazida à baila pelo Autor, uma vez que alega ter havido uma omissão do Município Réu, o qual não teria sinalizado a existência de obras ou desnível na pista. Frente a estas premissas e ao quanto indicado no art. 373, I do CPC, cumpriria ao Autor demonstrar a ocorrência do dano, a conduta, o nexo causal e a culpa do Réu. Contudo, as provas colhidas na instrução processual são insuficientes para demonstrar que o referido acidente automobilístico tem relação de causa e efeito com uma suposta conduta omissiva do ente municipal. As únicas provas produzidas pelo autor foram registros fotográficos do veículo danificado, orçamentos para o seu reparo, atendimento em unidade de saúde e fotos da estrada não pavimentada, sem constar sequer nome da rua/avenida ou sua localização específica. Estas provas são apenas indiretas e devem merecer valor relativo, porquanto são incapazes de reproduzir com absoluta fidedignidade as condições físicas do logradouro na ocasião em que o acidente sucedeu, bem como as condições do veículo e do condutor, a exemplo do respeito ao limite de velocidade. Verifica-se das imagens, que a via pública em questão, apesar de não pavimentada, é ampla e permite boa visualização através da iluminação natural ou artificial dos veículos. Assim, eventual desnível seria facilmente identificável por aqueles que transitam no local. Já as valas de parolamento, mencionadas pelo Autor, se encontram à margem da pista, sendo possível notar a presença de vegetação, árvores e postes no local, bem como lotes residenciais. É dizer, a intervenção feita ao solo não está no centro da pista por onde devem trafegar os veículos, mas sim na extremidade que chega a configurar uma calçada. Ademais, cumpre destacar que as condições proporcionadas pela ausência de pavimentação nas pistas exigem uma direção mais cautelosa, menos veloz, uma vez que é de conhecimento do homem médio que pode haver buraco ou desnivelamento no solo que se assemelhe, por exemplo, a uma lombada. Este é, inclusive, o cenário que mais se aproxima ao caso em voga, pelo que se pode extrair dos registros fotográficos. Não há prova nos autos de que o Autor adotou a cautela que se exigia para trafegar na pista, nas condições acima mencionadas. Destaca-se que, até nas imagens noturnas, é possível visualizar o contorno dos desníveis da pista - naturais a via sem pavimentação, e o acostamento/calçada no qual estaria localizada a vala de parolamento, área nitidamente não destinada ao trânsito de veículos. Para justificar o acidente e imputar culpa ao réu, a parte autora mencionou que a Administração Pública deixou de observar a adequada sinalização da pista, contudo, o que se verifica nas imagens é que o chão de barro batido não contém grandes buracos ou desníveis aptos a provocar a perda de controle do veículo pelo condutor e o acidente da proporção do tratado nos autos. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Contudo, não foi atingido o standard probatório para que este juízo fosse efetivamente convencido acerca da responsabilidade civil do estado frente aos danos alegados. Neste sentido, a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, bem ratifica o ônus do autor em provar o fato que origina o direito pretendido: O CPC, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que se funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo o u modificativo deste mesmo direito (art. 373, CPC). [...] o fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe o suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. Como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento. Por exemplo: um contrato de locação e seu inadimplemento são fatos constitutivos do direito de restituição da coisa locada; um testamento e o falecimento do testador geram o direito à sucessão; um ato ilícito e culposo, causador de dano, faz nascer direito de indenização etc. (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2. 10 ed. Salvador: JusPodvm, 2015, p. 111). Com efeito, cabia ao autor trazer documentos capazes de evidenciar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta, bem como a culpa do Réu, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, não sendo outro o entendimento jurisprudencial pátrio em ações semelhantes: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Colisão de motociclista com poste de madeira utilizado para prestação de serviços públicos das rés. Autores que não se desincumbiram do ônus em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Perícia técnica que apurou a regularidade da distância da instalação do poste em relação a pista de rolamento e seu estado satisfatório. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000555-27.2020.8.26.0025 Angatuba, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 21/03/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhão Semi Reboque com poste de iluminação pública. Ausência de prova firme da dinâmica do acidente. Autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Improcedência da demanda. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10027069820218260099 SP 1002706-98.2021.8.26.0099, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 24/08/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM VICINAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DERRAPAGEM E COLISÃO EM POSTE FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE TERRA EM VIA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL - MUNICÍPIO QUE DEMONSTROU QUE A VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA NO LOCAL ERA DE 60 KM/H - AUTOR QUE RELATOU EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL QUE TRAFEGAVA A 75 KM/H - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RESPONSABILIDADE PELA SUJEIRA DA PISTA QUE TAMBÉM NÃO PODE SER CO-ATRIBUÍDA À USINA QUE DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES ÀS MARGENS DA VICINAL - SERVIDÃO DE PASSAGEM QUE É UTILIZADA POR OUTRAS USINAS E PRORIEDADES VIZINHAS -- REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012173320188260648 SP 1001217-33.2018.8.26.0648, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 21/01/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020) Assim sendo, o autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito de modo que as provas produzidas não são hábeis à aferição da existência responsabilidade do ente público pelo acidente automobilístico, razão pela qual a improcedência do pedido é de rigor. 3- Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em sendo caso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as nossas homenagens e cautelas de praxe. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

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Vandineia Zardetto Gazoni x Banco Safra Financeira S/A

ID: 281263568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009438-86.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANDINEIA ZARDETTO GAZONI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

VALDIR CARLOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Valdir Carlos Junior (OAB 378744/SP) Processo 1009438-86.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vandineia Zardetto Gazoni - Reqdo: Banco Safra Financ… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Valdir Carlos Junior (OAB 378744/SP) Processo 1009438-86.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vandineia Zardetto Gazoni - Reqdo: Banco Safra Financeira S/A - Vistos. VANDINEIA ZARDETTO GAZONI propôs a ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência em face de BANCO J. SAFRA S.A., alegando, em síntese, que recebe benefício de aposentadoria por idade e que percebeu uma redução de seus proventos referente a ativação de um empréstimo consignado de nº 000008079596, no valor de R$ 18.752,97, em 72 parcelas de R$ 504,00. Diz que obteve acesso ao contrato na ação probatória autônoma de nº 1009405-67.2021.8.26.0047 e que no feito nº 1006721-38.2022.8.26.0047, o juízo deferiu a produção da prova pericial que concluiu pela falsificação das assinaturas. Afirma que as provas produzidas em dois momentos distintos são suficientes para comprovar o alegado. Pleiteou a concessão de medida de urgência e a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou procuração e documentos às fls. 10/36. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (fl. 37). Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fl. 47). Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 54/70, alegando, preliminarmente, decadência; prescrição trienal. No mérito, afirma que a autora possui ativo o contrato de refinanciamento nº 8079596 e que não há descontos indevidos em seu benefício. Explica que a requerente anuiu com a contratação do empréstimo de nº 5557731, no valor de R$ 17.973,04,em 72 parcelas de R$ 504,00, assinando o contrato fisicamente, de forma que o valor foi liberado em conta bancária de sua titularidade. Após, a requerente realizou o refinanciamento deste contrato, gerando o de nº 8079596, no valor de R$ 19.201,64, mediante pagamento de 72 prestações de R$ 504,00. Sustenta que as partes assinaram o termo e que a autora detinha ciência das cláusulas contratuais, de forma que o empréstimo consignado foi devidamente contratado. Ainda, que liberou em favor da autora o troco de R$ 1.378,11. Dessa forma, requer a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos às fls. 71/114. Réplica nas fls. 119/124. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 115/116), houve manifestação às fls. 125/126. Manifestação do réu às fls. 127/128 pleiteando pela anulação da sentença do feito nº 1006721-38.2022.8.26.0047 e consequentemente da perícia realizada, em razão de ausência de citação, o que prejudicou seu exercício do contraditório e ampla defesa. Pleiteou a reunião dos processos. Decisão de fls. 129/130 determinou oapensamento deste feito ao processo nº 1006721-38.2022, bem como reiterou o prazo para que as partes se manifestassem acerca das provas que pretendiam produzir. Com isso, o réu se manifestou às fls. 138/139 Decisão de fl. 133 suspendeu o feito até a devida homologação da prova pericial no feito nº 1006721-38.2022. Manifestação da autora de fls. 136/137 reiterando o pedido de concessão da tutela de urgência. Decisão de fls. 140/140 manteve o indeferimento. Agravo de Instrumento interposto pela autora (fls. 145/151), ao qual foi negado provimento (fls. 155/165). A autora se manifestou às fls. 171/173, informando que o laudo no feito nº 1006721-38.2022.8.26.0047 foi concluído no sentido de atribuir a falsidade da assinatura, o que não permite interpretação extensiva. Laudo anexado às fls. 174/189. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não há de se falar em prescrição trienal da pretensão da autora, seja porque parte da pretensão é declaratória, seja porque o fundamento é a inexistência da contratação, aplicando-se então o prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/02. Da mesma forma, não se aplica o prazo de decadência fixado no art. 178 do CC/02, porquanto na espécie se trata de narrativa na exordial sobre a inexistência de contratação e não sobre a existência de vício do consentimento. Superadas as preliminares, o feito comporta julgamento no estado em que está, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da lide. Os pedidos são procedentes. De proêmio, anoto que o feito nº1006721-38.2022.8.26.0047já se encontra julgado e deverá ser desapensado desta demanda no caso de eventual interposição de recurso contra sentença lá proferida. Trata-se de demanda em que a parte autora nega possuir conhecimento da contratação do empréstimo consignado de n°000008079596,que vem gerando/gerou descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré resiste à pretensão argumentando com a regularidade dos descontos. O cerne da controvérsia, portanto, está na validade da contratação. Verifica-se que a autora ajuizou ação probatória autônoma para a realização da prova pericial (feito de nº 1006721-38.2022), na qual o perito anexou seu trabalho às fls. 280/294 (feito nº 1006721-38.2022), com cópias às fls. 174/189 deste feito. Laudo homologado na fl. 298 do feito nº 1006721-38.2022, com cópia na fl. 189 deste feito. Realizado o exame pericial grafotécnico, concluiu-se que: "As assinaturas questionadas, indicadas no item 2 - DO MATERIAL QUESTIONADO deste trabalho, apresentam elementos gráficos DIVERGENTES aos padrões examinados, tratando-se, portanto, de ASSINATURAS INAUTÊNTICAS, isto é, NÃO PARTIRAM DO PUNHO ESCRITOR DE VANDINEIA ZARDETTO GAZONI, conforme demonstrado no item 6 - DOS EXAMES (fl. 188 deste feito). Não há razão para não se acolher a conclusão do laudo, porquanto sua realização observou os ditames legais, sobretudo porque oportunizou a participação de ambas as partes, bem como porque possui embasamento técnico substancial e análise dos fatos de forma minuciosa. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço financeiro, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: Ação declaratória e indenizatória - prescrição - inocorrência - contrato de cartão de crédito - RMC - contestação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais carreados aos autos - prova pericial - falsidade da assinatura atestada pelo laudo do perito judicial -- responsabilidade objetiva da instituição financeira - fraude praticada por terceiro - risco inerente à atividade exercida pelo réu - Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça - reparação pelos danos que se mostra devida - danos morais configurados - "quantum" indenitário mantido - repetição de indébito devida - compensação de valores reconhecida na r. sentença - ausência de interesse recursal - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida. (16ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1001217-72.2021.8.26.0116). Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, de forma simples, pois não se pode concluir que a conduta da parte ré seja contrária à boa fé objetiva (STJ, Embargos de Divergência nº 1.413.542) na medida em que, com já dito, ao que parece foi vítima de fraude de terceiros tal qual a parte autora. Vale destacar que os valores a serem devolvidos peloréu deverão corresponder aos valores singelos dos descontos apontados pela autora na exordial, com a devida correção nos termos do dispositivo desta sentença. A procedência do pedido da devolução dos valores tem, contudo, como efeito necessário, com forma de levar as partes ao estado anterior, ou mesmo para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), a devolução pela parte autora dos valores que recebeu em sua conta bancária em razão da operação financeira indevida (fl. 45), devendo-se da mesma forma se observar a forma simples e corrigida. Inegável, no caso, o fato de a instituição financeira ré ter falhado na prestação de serviços em relação a autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos na aposentadoria em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da parte autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega dos documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, a autora somente percebeu o problema alguns meses/anos após os descontos e sua condição de pessoa simples, titular de benefício previdenciário módico, resulta, por consequência, em desacerto financeiro na medida em que precisará devolver o valor recebido em conta bancária, como já assinalado, sendo que talvez sequer possua mais a disponibilidade integral dele. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, a quantidade de contratos envolvidos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado de nº 000008079596, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referido no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Providencie o desapensamento do feito nº 1006721-38.2022 na hipótese de haver recurso interposto contra a sentença lá proferida. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1001217-74.2025.4.01.3507

ID: 313885413

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-74.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE SEVERINO DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MESSIAS PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001217-74.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001217-74.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIOVANE SEVERINO DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: MESSIAS PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - GO65111 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. 2. Decido. PRELIMINARES 3. A preliminar de perda do objeto será analisada conjuntamente com o mérito da demanda, uma vez que sua apreciação depende do exame das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem o próprio conteúdo da controvérsia. 4. Ausentes demais preliminares e presentes as condições da ação, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 5. Trata-se de demanda ajuizada por GIOVANE SEVERINO DE MORAIS em face da União Federal, na qual o autor pleiteia: (a) a declaração de inexigibilidade de débito oriundo de Nota de Crédito Rural, inscrito em dívida ativa e posteriormente protestado; (b) o cancelamento do protesto indevidamente mantido; e (c) indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, em razão do abalo à sua honra e reputação decorrente da indevida manutenção do protesto após o reconhecimento da prescrição do débito. 6. Aduz o autor que firmou financiamento no âmbito do PRONAF junto ao Banco do Brasil, cujo inadimplemento resultou na cessão do crédito à União e sua inscrição em dívida ativa. Sustenta que, embora a dívida tenha sido declarada prescrita pela própria PGFN, em processo administrativo deferido em 10/03/2025, a certidão de dívida ativa foi indevidamente protestada em 02/07/2024 e permaneceu ativa mesmo após o reconhecimento da prescrição e o cancelamento administrativo da inscrição. Alega que essa conduta da Administração Pública violou sua honra e reputação, gerando constrangimento injustificado e danos morais. 7. A União, em sua contestação, alega perda do objeto, sustentando que tanto a inscrição quanto o protesto teriam sido cancelados antes da propositura da ação. Rechaça a configuração de danos morais, afirmando ausência de ilicitude, nexo causal e dano efetivo. 8. Verifica-se que, de fato, a inscrição em dívida ativa foi devidamente cancelada, conforme reconhecido pela parte ré e comprovado por documentos apresentados pela própria parte autora (Id 2189802483). Tal cancelamento implica a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, afastando sua exigibilidade. Sendo, assim, desnecessária a análise da inexigibilidade da dívida tendo em vista o reconhecimento da prescrição pela própria Fazenda. 9. Entretanto, discute-se a manutenção indevida do débito na dívida ativa bem como que o protesto originado a partir dessa inscrição ainda permanece em vigor. Em que pese a parte ré alegar ter providenciado o cancelamento do protesto, não apresentou qualquer documento que comprove essa afirmação. Assim, persiste o ato registral que continua a produzir efeitos jurídicos e patrimoniais contra a parte autora, mesmo diante da extinção do crédito que lhe deu origem. 10. Sobeja, então, o exame do pedido de pagamento de indenização por danos morais. 11. A Responsabilidade Civil do Estado deriva da norma estampada no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que reza: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” 12. Faz-se mister afirmar que o ordenamento pátrio adotou a teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado. Dessa forma, via de regra, não é necessário demonstrar o elemento subjetivo (Dolo ou Culpa) para que o Estado seja responsabilizado pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções ou com o propósito de exercê-las, causarem a terceiros. Aqui, basta ao terceiro prejudicado provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade (entre a conduta e o dano) para que seja responsabilizada a pessoa jurídica de direito público ou a de direito privado prestadoras de serviços públicos. 13. Essa regra, no entanto, comporta exceção, quando se trata de atos decorrentes de omissão do poder público. Conforme os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho, “a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa”. (Filho, José dos Santos Carvalho, Manual de Direito Administrativo, 21ª ed., Rio de Janeiros Lumen Juris,2008, p. 538). 14. Com efeito, sendo imputado à Administração uma conduta omissiva geradora de dano, a responsabilização dependerá da demonstração da culpa do referido ente, e a controvérsia envolverá a análise de culpa ou dolo do Estado, não ensejando a aplicação da responsabilidade civil objetiva ao caso. 15. Esse é o entendimento predominante na jurisprudência brasileira. De fato, para o STJ, responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. (...) (AgInt no AREsp 1249851/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) (Destaquei). 16. Pois bem. 17. O caso dos autos diz respeito à conduta comissiva do Estado, motivo pelo qual será adotada a teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado. Vale dizer, a responsabilidade estatal no caso está condicionada à análise dos elementos conduta, dano e nexo de causalidade (entre a conduta e o dano). 18. É incontroverso que o crédito em discussão, vinculado ao PRONAF, teve sua última parcela vencida em 30/11/2013, tendo a prescrição sido consumada em 09/12/2023, após contagem do prazo legal interrompido pela vigência da Lei nº 13.340/2016 e sua prorrogação. O próprio ente público, por meio da PGFN, reconheceu a prescrição administrativa em parecer em 10/03/2025, determinando a extinção da inscrição em dívida ativa (Id 2189802286). 19. Não obstante esse reconhecimento, restou demonstrado nos autos que o débito havia permanecido indevidamente na dívida ativa bem como foi protestada em 02/07/2024, ou seja, após o esgotamento do prazo prescricional, e permaneceu ativa por período relevante, mesmo após a extinção administrativa da inscrição, fato corroborado por certidão cartorária juntada pelo autor (Id 2189802356). 20. O dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa). De fato, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Neste sentido, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR, POR DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. APELAÇÕES DO AUTOR E DA UNIÃO, NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pelo fato do autor ter seu nome inscrito, indevidamente, em dívida ativa, deve ser atribuída à ré, gerando o dever de indenizar por danos morais. 2. De plano há que se reconhecer que o fato danoso (inscrição indevida do nome do autor em Divida Ativa) efetivamente ocorreu, conforme reconhece a própria ré tanto em sede de contestação como de contrarrazões de apelação e de apelação. Portanto, incontroverso o evento danoso e o dano. Outro fato inconteste é que a inscrição indevida foi ato da União Federal. Portanto, o ato danoso está diretamente relacionado (nexo causal) com a conduta do agente (União Federal). 3. Na espécie, inscrição indevida do nome do cidadão, em Dívida Ativa da União, que é um dos cadastros de restrição ao crédito, é a típica hipótese de dano a ser considerado in re ipsa, sendo presumida a sua ocorrência. Portanto, devidamente comprovados o dano, o evento danoso e o nexo de causalidade entre eles e a conduta do agente, ensejando o dever de indenizar, por dano. 4. Nega-se provimento às apelações do autor e da União, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.” (APELAÇÃO CÍVEL n. 0008289-30.2011.4.03.6138, TRF3, SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, DATA: 16/08/2019) TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DE DÉBITO INEXISTENTE EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS). 2. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50193638420204047000 PR 5019363-84.2020.4.04.7000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 26/02/2021, SEGUNDA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A responsabilidade civil da Administração Pública é regida pelo disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva. Para a sua configuração, à luz do que dispõe os artigos 186 e 927, do Código Civil, impende a demonstração da prática de ato ilícito por agente público, dano e nexo de causalidade entre ambos. Precedentes. II. O conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar que a constituição dos créditos tributários cobrados do autor pela Fazenda Nacional se deu com base em declaração apresentada fraudulentamente por terceiros. Portanto, houve erro da Administração ao inscrever o débito em Dívida Ativa e promover o protesto do nome do autor de maneira indevida. III. Outrossim, o ato de inclusão do nome do autor no CADIN e a cobrança do crédito tributário partiram da Fazenda Nacional, afastando a possibilidade de imposição de culpa exclusiva a terceiro (fraudador) por desrespeitar direito do ora apelado ( AC 0000476-55.2015.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 14/09/2020). IV. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico perante esta E. Corte, o protesto indevido dá causa à indenização por danos morais, tratando-se de violação objetiva a direito da personalidade. Precedente. V. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00352158620164013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/03/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/04/2021 PAG PJe 05/04/2021 PAG) 21. Nexo de causalidade demonstrado, eis que o dano moral presumido decorreu da conduta da União. 22. Imprescindível frisar que a indenização deve possuir um viés pedagógico, de modo a desestimular práticas semelhantes, tudo sem perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que a indenização não seja tão alta que resulte em enriquecimento por parte da vítima, nem tão irrisória que descaracterize a sua natureza indenizatória. 23. Portanto, a considerar as peculiaridades do caso concreto, bem como a extensão do dano, ex vi do art. 944 do Código Civil, e considerando o reconhecimento do direito do autor ao cancelamento das CDAs por parte da requerida, inclusive no âmbito administrativo, reputo válido arbitrar a indenização pelo dano moral experimentado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este destinado a reparar o prejuízo e abalo sofrido na órbita extrapatrimonial. 24. Dos juros e correção monetária 25. Correção monetária, até 08/12/2021, de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 26. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). 27. A correção monetária e juros pela Taxa Selic fluirão a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). DISPOSITIVO 28. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para 29. (a) Condenar a UNIÃO a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 30. (b) Antecipo os efeitos da tutela e determino o cancelamento do protesto no prazo de 60 (sessenta) dias úteis da intimação desta sentença. 31. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 32. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 33.a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 34. b) intimar as partes; 35. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 36. d) com o trânsito em julgado intime-se a requerida a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados, consoante a aplicação do do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”. 37. e) Apresentada a memória de cálculo, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de cinco (5) dias. 38. f) Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 39. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 40. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 41. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 6058484-81.2024.8.09.0051

ID: 319838482

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6058484-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 6058484-81.2024.8.09.0051Polo ativo: Silvanio Fernandes Da SilvaPolo passivo: Italia Transporte Aereo S.a SENTENÇA… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 6058484-81.2024.8.09.0051Polo ativo: Silvanio Fernandes Da SilvaPolo passivo: Italia Transporte Aereo S.a SENTENÇA(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Silvanio Fernandes da Silva ajuizou ação de indenização em face de Italia Transporte Aereo S.A e Decolar.com Ltda, alegando, em síntese, que: (i) contratou passagem aérea de ida e volta para Madrid, via Roma, com ida em 23/02/2024 e retorno em 04/03/2024, através do site da segunda ré; (ii) testou positivo para COVID-19, o que o impossibilitou de viajar e, por isso, solicitou o cancelamento e reembolso integral à empresa ré, contudo, o prazo estabelecido esgotou-se sem que houvesse o depósito do valor desembolsado; iii) requereu a condenação das rés ao reembolso de R$ 3.953,93 referente ao valor da passagem, e no valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juntou atestado médico, print do pedido de cancelamento, dentre outros documentos (evento 1). Foi concedida a gratuidade da justiça, determinada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (evento 7). A primeira ré, Italia Transporte Aéreo S.A, ofertou contestação aduzindo, que: (i) a foi adquirida em fevereiro de 2024, período posterior ao fim da pandemia da COVID-19, declarada encerrada em 05/05/2023, não se aplicando, portanto, a legislação para remarcação gratuita ou reembolso de valores em razão da pandemia; (ii) a companhia aérea oferece diferentes tarifas, com e sem restrições, para atender às necessidades de cada passageiro, sendo que a tarifa adquirida pela parte autora não previa reembolso integral; (iii) a cobrança de multa por cancelamento é lícita e prevista em contrato, em consonância com os dispositivos legais; (iv) a parte autora tinha ciência das condições da tarifa adquirida no momento da compra. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 19). A segunda ré, Decolar.com Ltda., apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora na compra das passagens aéreas e, no mérito, alegou que: (i) a responsabilidade por alterações, regras tarifárias, cancelamentos e remarcações de voos, bem como o reembolso de valores, é exclusiva da companhia aérea; (ii) a parte autora solicitou o cancelamento e reembolso à Decolar.com, que acatou a solicitação e entrou em contato com a companhia aérea para efetivá-lo; (iii) a companhia aérea informou que a parte autora também havia entrado em contato diretamente e solicitado que os valores pagos fossem convertidos em crédito para utilização futura; (iv) com base na informação da companhia aérea, a Decolar.com efetuou o reembolso apenas das taxas de embarque, conforme regra do bilhete aéreo. Juntou documentos e procurações (evento 32). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 34). Em impugnação o autor aduziu que: (i) a relação jurídica entre as partes é de consumo e deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; (ii) o teste positivo para COVID-19 configurou situação de força maior, justificando o cancelamento da viagem e o reembolso integral dos valores pagos; (iii) é abusiva a multa em caso de cancelamento e faz jus ao reembolso do valor integral despendido com a compra da passagem (evento 36). Invertido o ônus da prova em favor do autor, e instadas acerca das provas que pretendiam produzir, somente as rés manifestaram, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (eventos 38,42 e 43). Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, CPC. Vejamos. A preliminar arguida pela ré DECOLAR não procede haja vista que participou da cadeira de consumo, havendo, assim, responsabilidade solidária. Cito: LEGITIMIDADE PASSIVA – AGÊNCIA DE VIAGENS – DECOLAR.COM – RESPONSABILIDADE – CADEIA DE CONSUMO. Aquisição de passagem aérea por empresa que atua em parceria comercial com a companhia aérea. Cadeia de consumo evidenciada . Responsabilidade solidária da agência de turismo recorrente para responder por danos causados aos passageiros. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Legitimidade passiva da recorrida 'Decolar' configurada. RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAL – TRANSPORTE AÉREO – NÃO EMISSÃO DE BILHETES – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EFICIÊNCIA DO SERVIÇO – TEORIA DO RISCO – DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DIMINUIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO – RAZOABILIDADE . Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da agência de turismo a afastar as teses apresentadas. A transportadora responde pelos danos que causar, decorrentes de descumprimento ou cumprimento inadequado do serviço a que se obrigou a prestar. Direito de reparação reconhecido . Angústias e desamparo causados. O fornecedor não pode se eximir da culpa alegando simplesmente que presta os serviços de forma correta e de acordo com as exigências da agência reguladora. Dever de diligência não cumprido, caracterizando falta de eficiência no serviço. Todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa . Incumbe à recorrente à assunção dos riscos decorrentes da exploração de sua atividade lucrativa, arcando com os prejuízos advindos. Fixação que não atendeu a razoabilidade, com diminuição de R$ 8.000,00, para R$ 4.000,00 . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10012175420218260704 SP 1001217-54.2021.8 .26.0704, Relator.: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) No mérito, a controvérsia cinge-se ao direito do autor ao reembolso integral do valor pago pelas passagens diante do pedido de cancelamento da compra em virtude de ter sido diagnosticado com COVID-19 (evento 01, arquivo 5), o que lhe foi negado pela primeira ré ao argumento de que já se encontrava encerrado o período pandêmico e a tarifa escolhida pelo autor assim não permitia. Nesse cenário, forçoso concluir que a primeira ré agiu de forma abusiva, em detrimento não apenas do autor, mas de todos os passageiros dos respectivos voos, pois, ainda que encerrado o período pandêmico, é de conhecimento público que a COVID-19 é altamente contagiosa, mormente em ambientes fechados, e que ainda existem riscos de sequelas e mortalidade, de forma que a negativa do reembolso requerido esbarra nos artigos 6º, IV e 51, IV, do CDC, por se mostrar incompatível à boa-fé e lealdade. A restituição do valor pago pelo autor pelas passagens que necessitou cancelar por problemas de saúde é medida que se impõe, dispensando maior fundamentação. Outrossim, tem-se que a ilicitude da conduta da primeira ré enseja o dever de indenizar na forma do artigo 14 do CDC, e, sob esta ótica, é indubitável o abalo moral sofrido pelo autor que, de boa-fé, informou à ré algo relativo a sua intimidade visando o reembolso do que havia pago, no entanto, deparou-se com uma conduta incompatível à relação consumerista. O quantum devido, considerando as circunstâncias narradas e incontroversas, assim como o grau de culpa da primeira ré, reputo justo o valor de R$4.000,00. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente . 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado . 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01508982220208190001 202200109404, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO - TENTATIVA INFRUTÍFERA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Os contratempos, transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da recusa abusiva da ré em atender o pedido de reembolso ainda que parcial da passagem aérea cancelada com antecedência, por motivos de saúde, não podem ser considerados como fatos corriqueiros, configurando danos morais passíveis de indenização. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000713-81 .2019.8.13.0713, Relator.: Des .(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 14/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023) Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés, solidariamente, a restituírem o autor a quantia de R$ 3.953,93, deduzidas as taxas de embarque a ele já restituídas, a ser corrigida pelo IPCA desde o desembolso (data da compra) e acrescida de juros de mora mensais nos termos dos artigos 405 e 406 do CC, bem ainda, a indenizarem o autor em razão dos danos morais o valor de R$4.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora na fora do artigo 406 do CC a partir da citação (relação contratual), além das custas processuais e honorários sucumbenciais na razão de 10% do valor total da condenação. Intimem-se. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor do autor/advogado e arquive-se, com as cautelas relativas às custas processuais. Em caso de incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à respectiva Central. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804 rd

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Processo nº 6058484-81.2024.8.09.0051

ID: 319838486

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6058484-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTE AEREO S.A

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 6058484-81.2024.8.09.0051Polo ativo: Silvanio Fernandes Da SilvaPolo passivo: Italia Transporte Aereo S.a SENTENÇA… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 6058484-81.2024.8.09.0051Polo ativo: Silvanio Fernandes Da SilvaPolo passivo: Italia Transporte Aereo S.a SENTENÇA(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Silvanio Fernandes da Silva ajuizou ação de indenização em face de Italia Transporte Aereo S.A e Decolar.com Ltda, alegando, em síntese, que: (i) contratou passagem aérea de ida e volta para Madrid, via Roma, com ida em 23/02/2024 e retorno em 04/03/2024, através do site da segunda ré; (ii) testou positivo para COVID-19, o que o impossibilitou de viajar e, por isso, solicitou o cancelamento e reembolso integral à empresa ré, contudo, o prazo estabelecido esgotou-se sem que houvesse o depósito do valor desembolsado; iii) requereu a condenação das rés ao reembolso de R$ 3.953,93 referente ao valor da passagem, e no valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juntou atestado médico, print do pedido de cancelamento, dentre outros documentos (evento 1). Foi concedida a gratuidade da justiça, determinada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (evento 7). A primeira ré, Italia Transporte Aéreo S.A, ofertou contestação aduzindo, que: (i) a foi adquirida em fevereiro de 2024, período posterior ao fim da pandemia da COVID-19, declarada encerrada em 05/05/2023, não se aplicando, portanto, a legislação para remarcação gratuita ou reembolso de valores em razão da pandemia; (ii) a companhia aérea oferece diferentes tarifas, com e sem restrições, para atender às necessidades de cada passageiro, sendo que a tarifa adquirida pela parte autora não previa reembolso integral; (iii) a cobrança de multa por cancelamento é lícita e prevista em contrato, em consonância com os dispositivos legais; (iv) a parte autora tinha ciência das condições da tarifa adquirida no momento da compra. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 19). A segunda ré, Decolar.com Ltda., apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora na compra das passagens aéreas e, no mérito, alegou que: (i) a responsabilidade por alterações, regras tarifárias, cancelamentos e remarcações de voos, bem como o reembolso de valores, é exclusiva da companhia aérea; (ii) a parte autora solicitou o cancelamento e reembolso à Decolar.com, que acatou a solicitação e entrou em contato com a companhia aérea para efetivá-lo; (iii) a companhia aérea informou que a parte autora também havia entrado em contato diretamente e solicitado que os valores pagos fossem convertidos em crédito para utilização futura; (iv) com base na informação da companhia aérea, a Decolar.com efetuou o reembolso apenas das taxas de embarque, conforme regra do bilhete aéreo. Juntou documentos e procurações (evento 32). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 34). Em impugnação o autor aduziu que: (i) a relação jurídica entre as partes é de consumo e deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; (ii) o teste positivo para COVID-19 configurou situação de força maior, justificando o cancelamento da viagem e o reembolso integral dos valores pagos; (iii) é abusiva a multa em caso de cancelamento e faz jus ao reembolso do valor integral despendido com a compra da passagem (evento 36). Invertido o ônus da prova em favor do autor, e instadas acerca das provas que pretendiam produzir, somente as rés manifestaram, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (eventos 38,42 e 43). Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, CPC. Vejamos. A preliminar arguida pela ré DECOLAR não procede haja vista que participou da cadeira de consumo, havendo, assim, responsabilidade solidária. Cito: LEGITIMIDADE PASSIVA – AGÊNCIA DE VIAGENS – DECOLAR.COM – RESPONSABILIDADE – CADEIA DE CONSUMO. Aquisição de passagem aérea por empresa que atua em parceria comercial com a companhia aérea. Cadeia de consumo evidenciada . Responsabilidade solidária da agência de turismo recorrente para responder por danos causados aos passageiros. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Legitimidade passiva da recorrida 'Decolar' configurada. RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAL – TRANSPORTE AÉREO – NÃO EMISSÃO DE BILHETES – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EFICIÊNCIA DO SERVIÇO – TEORIA DO RISCO – DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DIMINUIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO – RAZOABILIDADE . Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da agência de turismo a afastar as teses apresentadas. A transportadora responde pelos danos que causar, decorrentes de descumprimento ou cumprimento inadequado do serviço a que se obrigou a prestar. Direito de reparação reconhecido . Angústias e desamparo causados. O fornecedor não pode se eximir da culpa alegando simplesmente que presta os serviços de forma correta e de acordo com as exigências da agência reguladora. Dever de diligência não cumprido, caracterizando falta de eficiência no serviço. Todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa . Incumbe à recorrente à assunção dos riscos decorrentes da exploração de sua atividade lucrativa, arcando com os prejuízos advindos. Fixação que não atendeu a razoabilidade, com diminuição de R$ 8.000,00, para R$ 4.000,00 . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10012175420218260704 SP 1001217-54.2021.8 .26.0704, Relator.: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) No mérito, a controvérsia cinge-se ao direito do autor ao reembolso integral do valor pago pelas passagens diante do pedido de cancelamento da compra em virtude de ter sido diagnosticado com COVID-19 (evento 01, arquivo 5), o que lhe foi negado pela primeira ré ao argumento de que já se encontrava encerrado o período pandêmico e a tarifa escolhida pelo autor assim não permitia. Nesse cenário, forçoso concluir que a primeira ré agiu de forma abusiva, em detrimento não apenas do autor, mas de todos os passageiros dos respectivos voos, pois, ainda que encerrado o período pandêmico, é de conhecimento público que a COVID-19 é altamente contagiosa, mormente em ambientes fechados, e que ainda existem riscos de sequelas e mortalidade, de forma que a negativa do reembolso requerido esbarra nos artigos 6º, IV e 51, IV, do CDC, por se mostrar incompatível à boa-fé e lealdade. A restituição do valor pago pelo autor pelas passagens que necessitou cancelar por problemas de saúde é medida que se impõe, dispensando maior fundamentação. Outrossim, tem-se que a ilicitude da conduta da primeira ré enseja o dever de indenizar na forma do artigo 14 do CDC, e, sob esta ótica, é indubitável o abalo moral sofrido pelo autor que, de boa-fé, informou à ré algo relativo a sua intimidade visando o reembolso do que havia pago, no entanto, deparou-se com uma conduta incompatível à relação consumerista. O quantum devido, considerando as circunstâncias narradas e incontroversas, assim como o grau de culpa da primeira ré, reputo justo o valor de R$4.000,00. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente . 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado . 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01508982220208190001 202200109404, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO - TENTATIVA INFRUTÍFERA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Os contratempos, transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da recusa abusiva da ré em atender o pedido de reembolso ainda que parcial da passagem aérea cancelada com antecedência, por motivos de saúde, não podem ser considerados como fatos corriqueiros, configurando danos morais passíveis de indenização. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000713-81 .2019.8.13.0713, Relator.: Des .(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 14/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023) Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés, solidariamente, a restituírem o autor a quantia de R$ 3.953,93, deduzidas as taxas de embarque a ele já restituídas, a ser corrigida pelo IPCA desde o desembolso (data da compra) e acrescida de juros de mora mensais nos termos dos artigos 405 e 406 do CC, bem ainda, a indenizarem o autor em razão dos danos morais o valor de R$4.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora na fora do artigo 406 do CC a partir da citação (relação contratual), além das custas processuais e honorários sucumbenciais na razão de 10% do valor total da condenação. Intimem-se. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor do autor/advogado e arquive-se, com as cautelas relativas às custas processuais. Em caso de incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à respectiva Central. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804 rd

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Processo nº 6058484-81.2024.8.09.0051

ID: 319838490

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6058484-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 6058484-81.2024.8.09.0051Polo ativo: Silvanio Fernandes Da SilvaPolo passivo: Italia Transporte Aereo S.a SENTENÇA… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 6058484-81.2024.8.09.0051Polo ativo: Silvanio Fernandes Da SilvaPolo passivo: Italia Transporte Aereo S.a SENTENÇA(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) Silvanio Fernandes da Silva ajuizou ação de indenização em face de Italia Transporte Aereo S.A e Decolar.com Ltda, alegando, em síntese, que: (i) contratou passagem aérea de ida e volta para Madrid, via Roma, com ida em 23/02/2024 e retorno em 04/03/2024, através do site da segunda ré; (ii) testou positivo para COVID-19, o que o impossibilitou de viajar e, por isso, solicitou o cancelamento e reembolso integral à empresa ré, contudo, o prazo estabelecido esgotou-se sem que houvesse o depósito do valor desembolsado; iii) requereu a condenação das rés ao reembolso de R$ 3.953,93 referente ao valor da passagem, e no valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Juntou atestado médico, print do pedido de cancelamento, dentre outros documentos (evento 1). Foi concedida a gratuidade da justiça, determinada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC (evento 7). A primeira ré, Italia Transporte Aéreo S.A, ofertou contestação aduzindo, que: (i) a foi adquirida em fevereiro de 2024, período posterior ao fim da pandemia da COVID-19, declarada encerrada em 05/05/2023, não se aplicando, portanto, a legislação para remarcação gratuita ou reembolso de valores em razão da pandemia; (ii) a companhia aérea oferece diferentes tarifas, com e sem restrições, para atender às necessidades de cada passageiro, sendo que a tarifa adquirida pela parte autora não previa reembolso integral; (iii) a cobrança de multa por cancelamento é lícita e prevista em contrato, em consonância com os dispositivos legais; (iv) a parte autora tinha ciência das condições da tarifa adquirida no momento da compra. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 19). A segunda ré, Decolar.com Ltda., apresentou contestação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora na compra das passagens aéreas e, no mérito, alegou que: (i) a responsabilidade por alterações, regras tarifárias, cancelamentos e remarcações de voos, bem como o reembolso de valores, é exclusiva da companhia aérea; (ii) a parte autora solicitou o cancelamento e reembolso à Decolar.com, que acatou a solicitação e entrou em contato com a companhia aérea para efetivá-lo; (iii) a companhia aérea informou que a parte autora também havia entrado em contato diretamente e solicitado que os valores pagos fossem convertidos em crédito para utilização futura; (iv) com base na informação da companhia aérea, a Decolar.com efetuou o reembolso apenas das taxas de embarque, conforme regra do bilhete aéreo. Juntou documentos e procurações (evento 32). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 34). Em impugnação o autor aduziu que: (i) a relação jurídica entre as partes é de consumo e deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; (ii) o teste positivo para COVID-19 configurou situação de força maior, justificando o cancelamento da viagem e o reembolso integral dos valores pagos; (iii) é abusiva a multa em caso de cancelamento e faz jus ao reembolso do valor integral despendido com a compra da passagem (evento 36). Invertido o ônus da prova em favor do autor, e instadas acerca das provas que pretendiam produzir, somente as rés manifestaram, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (eventos 38,42 e 43). Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, CPC. Vejamos. A preliminar arguida pela ré DECOLAR não procede haja vista que participou da cadeira de consumo, havendo, assim, responsabilidade solidária. Cito: LEGITIMIDADE PASSIVA – AGÊNCIA DE VIAGENS – DECOLAR.COM – RESPONSABILIDADE – CADEIA DE CONSUMO. Aquisição de passagem aérea por empresa que atua em parceria comercial com a companhia aérea. Cadeia de consumo evidenciada . Responsabilidade solidária da agência de turismo recorrente para responder por danos causados aos passageiros. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Legitimidade passiva da recorrida 'Decolar' configurada. RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAL – TRANSPORTE AÉREO – NÃO EMISSÃO DE BILHETES – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EFICIÊNCIA DO SERVIÇO – TEORIA DO RISCO – DANOS MORAIS PRESUMIDOS – DIMINUIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO – RAZOABILIDADE . Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da agência de turismo a afastar as teses apresentadas. A transportadora responde pelos danos que causar, decorrentes de descumprimento ou cumprimento inadequado do serviço a que se obrigou a prestar. Direito de reparação reconhecido . Angústias e desamparo causados. O fornecedor não pode se eximir da culpa alegando simplesmente que presta os serviços de forma correta e de acordo com as exigências da agência reguladora. Dever de diligência não cumprido, caracterizando falta de eficiência no serviço. Todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa . Incumbe à recorrente à assunção dos riscos decorrentes da exploração de sua atividade lucrativa, arcando com os prejuízos advindos. Fixação que não atendeu a razoabilidade, com diminuição de R$ 8.000,00, para R$ 4.000,00 . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10012175420218260704 SP 1001217-54.2021.8 .26.0704, Relator.: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) No mérito, a controvérsia cinge-se ao direito do autor ao reembolso integral do valor pago pelas passagens diante do pedido de cancelamento da compra em virtude de ter sido diagnosticado com COVID-19 (evento 01, arquivo 5), o que lhe foi negado pela primeira ré ao argumento de que já se encontrava encerrado o período pandêmico e a tarifa escolhida pelo autor assim não permitia. Nesse cenário, forçoso concluir que a primeira ré agiu de forma abusiva, em detrimento não apenas do autor, mas de todos os passageiros dos respectivos voos, pois, ainda que encerrado o período pandêmico, é de conhecimento público que a COVID-19 é altamente contagiosa, mormente em ambientes fechados, e que ainda existem riscos de sequelas e mortalidade, de forma que a negativa do reembolso requerido esbarra nos artigos 6º, IV e 51, IV, do CDC, por se mostrar incompatível à boa-fé e lealdade. A restituição do valor pago pelo autor pelas passagens que necessitou cancelar por problemas de saúde é medida que se impõe, dispensando maior fundamentação. Outrossim, tem-se que a ilicitude da conduta da primeira ré enseja o dever de indenizar na forma do artigo 14 do CDC, e, sob esta ótica, é indubitável o abalo moral sofrido pelo autor que, de boa-fé, informou à ré algo relativo a sua intimidade visando o reembolso do que havia pago, no entanto, deparou-se com uma conduta incompatível à relação consumerista. O quantum devido, considerando as circunstâncias narradas e incontroversas, assim como o grau de culpa da primeira ré, reputo justo o valor de R$4.000,00. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR . COMPROVAÇÃO DE ACOMETIMENTO DA PARTE AUTORA POR DOENÇA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. 1- A controvérsia cinge-se à legalidade da retenção do valor das passagens e se de tal conduta originou danos extrapatrimoniais. 2- Negativa da ré quanto a devolução integral dos valores que restou incontroversa, justificando a companhia aérea que as passagens foram adquiridas em valor promocional que não permite reembolso. 3- Atestado médico juntado que comprova o acometimento de doença severa, necessitando de acompanhando médico assíduo e uso de medicação controlada, justificando o cancelamento da viagem pela requerente . 4- Abusividade da conduta da ré, uma vez que configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos. Aplicação do artigo 51, incisos I e II do CDC. 5- Demostrado nos autos motivo de força maior, fazem jus os autores à restituição integral dos valores pagos. 6- Dano moral configurado . 7- Negativa indevida da ré na devolução dos valores que configura violação a direitos da personalidade. Verba no valor de R$ 4.000,00 que se mostra adequada às circunstâncias do caso concreto e dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8- Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01508982220208190001 202200109404, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 09/03/2022, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO - TENTATIVA INFRUTÍFERA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Os contratempos, transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, em razão da recusa abusiva da ré em atender o pedido de reembolso ainda que parcial da passagem aérea cancelada com antecedência, por motivos de saúde, não podem ser considerados como fatos corriqueiros, configurando danos morais passíveis de indenização. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000713-81 .2019.8.13.0713, Relator.: Des .(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 14/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023) Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré, e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés, solidariamente, a restituírem o autor a quantia de R$ 3.953,93, deduzidas as taxas de embarque a ele já restituídas, a ser corrigida pelo IPCA desde o desembolso (data da compra) e acrescida de juros de mora mensais nos termos dos artigos 405 e 406 do CC, bem ainda, a indenizarem o autor em razão dos danos morais o valor de R$4.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora na fora do artigo 406 do CC a partir da citação (relação contratual), além das custas processuais e honorários sucumbenciais na razão de 10% do valor total da condenação. Intimem-se. Havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor do autor/advogado e arquive-se, com as cautelas relativas às custas processuais. Em caso de incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à respectiva Central. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804 rd

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Processo nº 1044858-95.2020.8.11.0041

ID: 329742532

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044858-95.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044858-95.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044858-95.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOELMA DA SILVA SEABRA - CPF: 569.807.791-68 (APELADO), VICTOR HUGO VIDOTTI - CPF: 041.095.929-41 (ADVOGADO), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), CLEIDEL GOMES SEABRA - CPF: 488.628.861-87 (APELADO), EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 486.715.251-04 (APELANTE), GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO - CPF: 052.137.121-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS APELADO(S): JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO INICIAL FIXADO PELA PRIMEIRA CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INOCORRÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com óbito. Em contrarrazões, os apelados suscitaram preliminar de intempestividade recursal, alegando que o recurso foi apresentado após o prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação deve ser conhecido, considerando a alegação de intempestividade recursal diante da existência de duplicidade de intimação eletrônica no sistema PJe. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo recursal, em processos eletrônicos, tem início a partir da primeira ciência inequívoca da intimação eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e do CPC, arts. 224 e 1.003, §5º. A duplicidade de intimação eletrônica pelo mesmo sistema não implica reabertura ou prorrogação do prazo recursal, prevalecendo como termo inicial a primeira intimação válida. A análise de admissibilidade recursal, inclusive quanto à intempestividade, pode ser feita de ofício, não configurando decisão surpresa. O não conhecimento do recurso intempestivo é medida que se impõe diante da preclusão temporal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O prazo para interposição de recurso, em processos eletrônicos, tem como termo inicial a ciência da primeira intimação eletrônica, sendo ineficaz eventual duplicidade de intimações pelo mesmo sistema para reabrir ou prorrogar o prazo recursal. A análise de intempestividade recursal pode ser realizada de ofício, não se configurando decisão surpresa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, 6º e 8º; CPC, arts. 219, 224, 1.003, §5º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.057.706/RO, AgInt no AREsp nº 2.211.831/SP, AgInt no AREsp: 2031045 RJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1012018-27.2023.8.11.0041, 1003396-61.2020.8.11.0041, 1001217-91.2019.8.11.0041 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDIVAL DE OLIVEIRA SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito/Óbito nº 1044858-95.2020.8.11.0041, ajuizada por JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos seguintes termos: Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito- óbito proposto por JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA em face de EDIVAL DE OLIVEIRA consubstanciadas pelas motivações expendidas no ID. 38740063. In casu, discorre os autores que no dia 08.05.2020 as 13h23min seu filho Wendel Danilo da Silva Seabra estava trabalhando realizando entregas com a motocicleta HONDA CG160, cor: branca, ano: 2020, placa QCY 7171, RENAVAM 01221576736 de propriedade de seu empregador, e ao trafegar pela Av. Ulisses Pompeu de Campos, Várzea Grande\MT conhecida como (curva da morte), veio a colidir na traseira do caminhão de propriedade do requerido que estava parado na pista da direita, caindo ao solo gravemente lesionado e vindo a óbito. Discorre que o caminhão baú de placa JUT-6817 estava parado na pista de rolamento sem qualquer sinalização. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade da justiça, a citação do requerido e a procedência da ação para que seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento). Despacho inicial determinando a citação da requerida no ID 39095662. O requerido apresentou contestação no ID 82115752\82115756, pugnando pela improcedência da demanda por ausência de provas contundentes a determinar a culpado réu, e que houve a culpa exclusiva da vitima que infligiu normas de trânsito pois, pilotava falando ao telefone e em alta velocidade. Pugnou ainda pela condenação dos autores ao ônus de sucumbência nos termos do art. 85 parágrafo 2º e 3º do CPC. Impugnação a contestação no ID 83840269. Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora no ID 86094893 requereu pelo julgamento antecipado do mérito e o requerido no ID 86498394 pugnou pela produção de prova oral com designação de audiência de instrução. Despacho de ID 115766013 determinando a designação de audiência de conciliação entre as partes. Termo de conciliação juntado no ID 122766003\122766004. Decisão saneadora no ID 174476698 designando audiência de instrução e julgamento. Petição de arrolamento de testemunha pela parte autora no ID 176672000 e parte requerida no ID177140485. Decisão de ID 18122975 designando nova data de audiência de instrução. Termo de audiência juntado no ID182666457 e relatório de mídias no ID. 182772395. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 184528366, a parte ré deixou decorrer o prazo. É o relatório. Fundamento e decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos deste feito, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do CPC. Cinge-se dos autos a controvérsia em verificar a responsabilidade do requerido pelo acidente de trânsito noticiado pelos autores vindo a óbito o seu filho requerendo indenização por danos morais. É cediço que a obrigação de indenizar só ocorre se o lesado demonstrar que o dano foi causado em decorrência de uma ação dolosa ou culposa, ou seja, que o ofensor agiu com a intenção de causar o dano, que foi negligente ou imprudente na condução do veículo. Nesses termos, não se deve olvidar que ato ilícito se trata de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, bem como comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”. Assim, ao praticar um ato ilícito e causar um dano a outrem, subsiste o dever de o ofensor reparar o dano causado ao lesado, consoante o artigo 927 do Código Civil, portanto, a responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar o dano causado em decorrência de um ato ilícito. Sobre a matéria, a jurisprudência bem esclarece que: “INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DEFESA DIRETA – ÔNUS DA PROVA. Para indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Quando o réu nega o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre ele.” (TJ/MG, 14ª Câmara Cível, RAC nº 10520110011860001, Rel. Evangelina Castilho Duarte, j. em 11/11/2015) (g.n.). Compulsando os autos, verifico que é fato incontroverso a ocorrência do acidente conforme narrado na inicial, demonstrado pelo boletim de ocorrência restando analisar a culpa do agente, sendo que, demonstrado tal requisito, imperioso será o édito condenatório. Extrai-se do Boletim de Ocorrência e demais documentos, que a dinâmica dos fatos que ocasionaram o acidente de trânsito decorreu da conduta imprudente e negligente do motorista do requerido, Sr. Valdevino Pereira de A. Filho, conforme restou expresso no boletim de ocorrência (ID 38740066): “(...) Que seu filho Wendel Danilo da Silva Seabra trafegava na avenida Ulisses Pompeu de Campos sentido\Cuiabá fazendo entregas, conduzindo a motocicleta Honda CG 160 Cargo cor branca ano: 2020, placa QCY 7171, RENAVAM 01221576736, não percebeu o caminhão parado na pista da direita vindo a colidir na lateral esquerda traseira do caminhão, caindo ao solo lesionando gravemente e vindo à óbito no PSM de Cuiabá as 18:00h do dia 09.05.2020. (...)” Resta claro que o requerido não observou a distância de segurança entre seu veículo e o veículo do associado da autora, violando o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina: Art. 28. O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O requerido, ao não manter a devida distância de segurança, incorre em conduta caracterizada como imprudente. O dever de observar a distância de segurança entre veículos é primordial para evitar colisões e garantir a proteção dos demais motoristas e usuários das vias públicas, sendo uma obrigação imposta a todos os motoristas, como medida de cautela essencial. É sabido que o boletim lavrado por autoridade competente possui presunção relativa de veracidade, que pode ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ELIDIDA POR LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL – CONCLUSÃO QUE A VÍTIMA, FILHO DOS AUTORES, TENTOU ULTRAPASSAR O VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU EM CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NÃO FAVORÁVEIS PARA FAZÊ-LO COM SEGURANÇA, POIS SE TRATAVA DE INTERSECÇÕES ENTRE VIAS, LOCAL ONDE É PROIBIDO EFETUAR ULTRAPASSAGENS – INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O boletim de ocorrência é documento público, porém, goza de presunção relativa de veracidade em relação às informações que a autoridade policial observa do local do acidente, e pode ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, como ocorre na espécie em que a perícia técnica concluiu que a vítima tentou ultrapassar o veículo conduzido pelo réu em condições de tráfego não favoráveis para fazê-lo com segurança, pois se tratava de intersecções entre vias, local onde é proibido efetuar ultrapassagens. Fica configurada a culpa exclusiva da vítima, quando provoca acidente ao tentar a ultrapassagem em interseções e suas proximidades, em contrariedade ao artigo 33 do Código de Trânsito Brasileiro. (TJMT - N.U 0004198-79.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2021, Publicado no DJE 25/08/2021). Relevante mencionar ainda, que o CTB, em seu art. 34, reforça a necessidade de que o condutor, ao realizar qualquer manobra, garanta-se de que esta possa ser feita com segurança, e, ao não observar esse dever, o requerido violou diretamente este preceito. A conduta do requerido foi o fator determinante para o acidente, ao parar seu veículo na pista de rolamento sem a devida sinalização. Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 46, do Código de Trânsito Brasileiro, sempre que houver necessidade de imobilização temporária do veículo deverá ser providenciada pelo condutor a imediata sinalização de advertência, in verbis: "Art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN." O código de trânsito brasileiro dispõe ainda em seu artigo 182: Art. 182. Parar o veículo: (...); V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento: Infração - grave; Penalidade - multa; Destarte, diante das provas constantes nos autos, bem como a colheita de testemunhas em audiência de instrução, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta e o dano decorrente da colisão descrita nos autos, impondo-se a procedência dos pedidos iniciais. Com efeito, é sabido que o ônus da prova, a teor do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito dos autores. Configurado o dano extrapatrimonial a ser indenizado, quanto ao valor da indenização, convém destacar que deve ser estabelecida em montante razoável, levando em conta as circunstâncias particulares do caso, as posses do causador do dano, a situação pessoal da vítima, a intensidade da culpa e a gravidade da lesão, evitando assim que se converta em fonte de enriquecimento sem causa, ou que se torne inexpressiva a ponto de desencorajar o lesado a buscar a reparação e, por via oblíqua, estimular aquele que causa o dano, por dolo ou culpa, a prosseguir na prática lesiva. A indenização tem duplo objetivo: compensar a dor causada à vítima (função compensatória) e desestimular o ofensor a cometer atos da mesma natureza (função pedagógico/punitiva), razão pela qual esse montante deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, considerando as peculiaridades do caso, em ofensa com intensidade semelhante, arbitro verba indenizatória para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia que se revela suficiente para atender suas funções, mostrando-se razoável e proporcional. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ). Condeno ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID. 295206935), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Ausência de responsabilidade solidária e objetiva do proprietário do veículo Ausência de provas conclusivas sobre a culpa do apelante Arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa Culpa exclusiva da vítima Ausência de dano moral por não configuração de conduta ilícita Redução do quantum indenizatório Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reduzindo o valor da indenização por danos morais. Preparo recolhido intempestivamente (ID. 296308366). Contrarrazões (ID. 295206940) alegando preliminarmente intempestividade recursal e violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS APELADO(S): JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Da preliminar de intempestividade recursal em Contrarrazões. A parte Apelada argui preliminar de intempestividade do recurso, argumentando que a sentença foi disponibilizada em 23/05/2025 e publicada em 26/05/2025, com prazo final para interposição de recurso em 16/06/2025, tendo a apelação sido protocolada apenas em 18/06/2025. Alega ainda inobservância do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Pois bem. O artigo 1.003, §5º, do CPC, estabelece que o prazo recursal, exceto em embargos declaração, é de 15 (quinze) dias. Em 22 de maio de 2025, o juízo a quo proferiu sentença de procedência da ação em discussão para condenar o Recorrente ao pagamento de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais em razão do acidente de trânsito que culminou no óbito do filho dos Recorridos. De acordo com a Aba Expedientes no PJE 1º Grau, verifica-se que da sentença houve registro de ciência em 26 de maio de 2025, sendo que o prazo fatal para apresentação do recurso em questão findou em 16 de junho de 2024, conforme: O decisum em questão consta no DJen, cuja disponibilização se deu em 23 de maio de 2025 direcionada aos advogados constantes nas procurações dos autos: Como visto acima, a disponibilização se deu em 23 de maio de 2025. Em razão disso, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do recurso de apelação teve início no dia útil subsequente à data de publicação, sendo que esta foi a data de 26 de maio de 2025, conforme parágrafos §§ 2º e 3º do art. 224 do CPC. Deste modo, o prazo recursal se iniciou em 27 de maio de 2025 e, diante desses parâmetros, se findou em 16 de maio de 2025, porém o Apelante apresentou o presente recurso intempestivamente, pois o fez somente em 16 de junho de 2025. Outrossim, digo que a contagem do prazo se deu de forma escorreita e respeitando os ditames da Portaria TJMT/PRES N. 1428 de 03 de dezembro de 2024. Deste modo, não restam dúvidas acerca da intempestividade do recurso de apelação, posto que tanto no sistema PJE, quanto com a contagem a partir do DJEN o prazo fatal se deu na mesma data (16/06/2025), a qual não foi respeitada pelo Recorrente. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu o recurso de apelação por intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do CPC. A parte embargante alegou que o acórdão teria incorrido em omissão ao desconsiderar informação constante da aba "Expedientes" do sistema PJe, que indicaria o dia 28/02/2025 como termo final do prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao reconhecer a intempestividade do recurso de apelação com base na ciência inequívoca da decisão registrada no portal eletrônico do PJe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria já apreciada, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. A alegação de omissão não prospera, pois a decisão embargada enfrentou expressamente a questão da contagem do prazo recursal, reconhecendo que a intimação se deu em 06/02/2025, com ciência registrada no sistema às 08h04min22s, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006. 5. A jurisprudência do STJ (EAREsp 1.663.952/RJ) estabelece que, em caso de dupla intimação, prevalece aquela efetivada por meio do portal eletrônico, afastando a tese de que a aba “Expedientes” poderia fixar data diversa para início do prazo. 6. A parte embargante não comprovou a existência de erro sistêmico ou falha material que configure justa causa, tampouco identificou qualquer vício processual que enseje a integração do julgado. 7. A fundamentação do acórdão é clara, coerente e alinhada com os autos, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8. O inconformismo com o desfecho decisório não legitima o manejo de embargos de declaração, sendo incabível sua utilização com finalidade infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ciência inequívoca da decisão por meio de consulta eletrônica registrada no portal do PJe constitui marco inicial para a contagem do prazo recursal, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006. 2. Em caso de duplicidade de intimações, prevalece a realizada por meio do portal eletrônico. 3. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.022; 1.026; 231, V; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, T4, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, EAREsp 1.663.952/RJ, Corte Especial, DJe 09.06.2021; TJMT, EDcl na ApCiv 1024015-75.2021.8.11.0041, j. 29.10.2024, DJe 04.11.2024. (N.U 1012018-27.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que em havendo intimação dupla, qual seja via PJE e Diário de Justiça, aquela deve prevalecer sobre a realizada desta, conforme: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APEÇÃO – RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, II DO CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – DATA DE CIÊNCIA NO SISTEMA PJE – PREVALÊNCIA SOBRE INTIMAÇÃO DO DJE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – ACÓRDÃO ANULADO. A questão em discussão consiste em verificar qual deve ser considerada como data válida para início do prazo recursal: a data da disponibilização do ato no DJE ou a data da ciência efetiva no sistema eletrônico, conforme registro do PJe. Nos processos eletrônicos, a data da ciência da intimação registrada no sistema eletrônico é o termo inicial para contagem do prazo recursal. Havendo duplicidade de intimações, prevalece a realizada pelo portal eletrônico, e não a publicação no DJE. (N.U 1003396-61.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) Com isso, aponto que do exame da Aba Expedientes no processo originário, se verifica a existência de 02 (duas) intimações direcionadas ao Apelante referente a sentença recorrida, sendo as duas na mesma data, porém com data de ciências distintas: No caso, o termo inicial para o prazo recursal para interposição da Apelação para se insurgir em face da sentença proferida na origem se iniciou com a ciência inequívoca da parte Apelante sobre a intimação realizada via PJE, qual seja 26/05/2025 e início do prazo recursal em 27/05/2025. Da análise dos autos, digo que se trata do presente de processo que tramita no sistema PJe, onde os atos de citação e intimação são realizados de forma eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Ainda que tenha havido erroneamente sido expedida uma segunda intimação, também datada de 22/05/2025, cujo registro de ciência se deu somente em 02/06/2025, tal intimação não merece ser considerada para fins de contagem de prazo recursal. No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça ( AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) (grifo nosso) Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (N.U 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Desta maneira, no caso concreto, o prazo recursal inicial do recorrente se deu com a ciência da primeira intimação firmada em 26/05/2025 e não com a segunda ciência firmada em 02/06/2025. Em razão disso, é inequívoco que o prazo recursal do Recorrente se findou em 18/06/2025, motivo pelo qual a Apelação apresentada em 18/06/2025 é intempestiva. Ressalto que o sistema eletrônico visa justamente uniformizar e conferir segurança à comunicação dos atos processuais, o que seria frontalmente prejudicado se se admitisse que cada nova intimação (ainda que repetitiva e sem motivação) reinicie prazos legalmente estabelecidos. Tal hipótese abriria margem a manobras incompatíveis com o devido processo legal e comprometeria a celeridade e a confiabilidade da justiça digital. Igualmente, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, considerando a intempestividade do presente recurso de apelação, resta prejudicada a análise dos demais pontos levantados pelas partes. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Conclusão. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, ante a sua inequívoca inadmissibilidade. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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