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Alberto Pereira Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 256534573

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000273-31.2022.8.13.0697

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

ALEXANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000273-31.2022.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Defeito, nulidade ou anulação, Pessoa com Deficiência] AUTOR: ALBERTO PEREIRA SILVA CPF: 016.783.236-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por ALBERTO PEREIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados na inicial, com o fim de compelir o requerido a se abster de efetuar qualquer cobrança e/ou inscrição em dívida ativa de valores recebidos em decorrência do recebimento de benefício previdenciário. Aduz, em síntese, que percebe Benefício de Prestação Continuada (BPC - LOAS) em razão de sua miserabilidade e por possuir enfermidade que o torna deficiente nos termos da lei. Afirma que, em meados de 2021, foi intimado a devolver valores que teria recebido indevidamente, tratando-se de um débito de R$74.628,98 (setenta e quatro mil e seiscentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), sendo que recebe o benefício desde 2007, de boa-fé, e nunca houve nenhuma irregularidade, salvo a não atualização do Cadastro Único quando seu irmão fora morar em outro endereço. Alega que é impossível a devolução da quantia cobrada, tendo em vista tratar-se de verba de natureza remuneratória, e, portanto, alimentar. Com a inicial, acostou-se documentos. Ao despachar a inicial, fora deferida a assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID: 9102233130). Citado, o INSS apresentou contestação (ID: 9457348246), aduzindo, preliminarmente, a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, já que não se trata de pedido de benefício previdenciário, o que afasta a competência delegada. No mérito afirma que tomou conhecimento acerca de possível irregularidade, pois houve a comprovação de pagamento indevido por superação da renda familiar, devendo ser mantida a cobrança administrativa. Além disso, afirma não estar comprovada a boa-fé no recebimento dos proventos referidos, houve a omissão proposital, margeando a fraude. Afirma que não se trata de erro administrativo por ocasião da concessão do benefício assistencial, e sim, posterior apuração de manutenção indevida. Argumenta que não há adequação ao que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1381734/RN, julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979). Alega, ainda, que pela documentação juntada aos autos, houve posterior comprovação de superação da renda familiar, tendo havido descumprimento dos requisitos do benefício da LOAS em data posterior à concessão do benefício assistencial, sendo que a parte autora tinha a obrigação de comunicar a alteração da renda familiar ao INSS, informando o vínculo e a remuneração, e não o fez, propositalmente, para manter o recebimento indevido dos proventos. Pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, e no caso contrário, a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no documento de ID: 9458305959. Em sede de especificação de provas, o INSS pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por não possuir outras provas a produzir além das carreadas aos autos (ID: 9473209070). Juntada de documentos complementares pela parte autora no ID: 10327693034. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem. Por se tratar de questões eminentemente de direito, desnecessária a produção de provas orais. De igual modo, não se tratamento de causa complexa, dispensa a apresentação de alegações finais (art. 364, §2º, CPC). Quanto a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar o feito, tenho que não assiste razão a Autarquia requerida, uma vez que o feito envolve discussão sobre irrepetibilidade ou dever de devolver parcelas percebidas pelo segurado em razão de benefício concedido e por não mais preencher mais os requisitos legais. Portanto, está a demanda nos parâmetros da competência delegada do art. 109, §3°, da CF, pois serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Portanto, rejeita-se a preliminar. Não há outras preliminares ou prejudiciais, nem matérias conhecíveis de ofício a serem apreciadas, portanto, instruído e pronto para o exame do mérito. DO MÉRITO Os elementos dos autos indicam que: 1) em 22/01/2008 foi concedido ao autor o benefício assistencial (NB: 526.563.588-9); 2) em 04/08/2021 foi suspenso o benefício de prestação por ter sido constatado que a renda per capita do grupo familiar superava o valor de ¼ do salário-mínimo; 3) o INSS passou, então, a cobrar os valores percebidos no período de 12/03/2016 a 22/07/2021, no montante de R$ 74.628,98 (setenta e quatro mil e seiscentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos). Não há dúvida de que, verificado o pagamento indevido, caberia, em princípio, a restituição dos valores. O art. 115 da Lei nº 8.213/91 dispõe que podem ser descontados dos benefícios previdenciários os valores pagos além do devido (inciso II), o que pode ser realizado em parcelas, salvo no caso de má-fé (§1º). O art. 20, §3º da Lei 8.742/93 estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”. O Supremo Tribunal Federal, apesar de ter firmado entendimento no sentido de que é constitucional o disposto no art. 20, §3º da Lei 8.742/93 (ADI 1.232/DF), decidiu que o disposto estabelece apenas caso de presunção absoluta de miserabilidade, não podendo ser interpretado no sentido de vedar a demonstração, por outros meios, da insuficiência dos meios familiares para a manutenção do idoso ou pessoa com deficiência. No caso dos autos, a insuficiência dos meios familiares para a manutenção do autor não ficou comprovada, não tendo sido realizado estudo socioeconômico. Também, não há provas de que a parte autora tenha apresentado documento fraudulento à época do requerimento do benefício, sendo que a manutenção do benefício se deu por erro da Administração. Aliás, o art. 21 da Lei nº 8.742/93 dispõe que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições de origem, o que não foi comprovado pela Autarquia. Não fosse isso, a hipossuficiência socioeconômica do autor faz presumir a boa-fé, tendo os valores sido utilizados para a subsistência, dado a sua natureza alimentar, concedido para garantia da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência dos Tribunais havia se firmado no sentido de que a restituição de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, decorrente de erro da Administração, somente pode ser exigida no caso de má-fé, em vista do caráter alimentar. Assim já julgou o Tribunal Regional da 1º Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. TESE DEFINIDA NO TEMA 979. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra a sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito relativo ao benefício de amparo assistencial NB 87/553.058.272-5 e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A matéria controvertida versa sobre a inexigibilidade de reposição ao erário de valores pagos, tidos como indevidos, a título de concessão administrativa de benefício assistencial de amparo ao idoso. 3. "O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. Precedente: AC 0013382-59.2014.4.01.3701, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 14/03/2023, Data da publicação 14/03/2023, Fonte da publicação PJe 14/03/2023 PAG". 4. Em face da modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão (23/04/2021), estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. Essa é a hipótese dos autos, uma vez que a ação foi proposta em 14/09/2022, depois da publicação do acórdão em referência. 5. A boa-fé da parte autora está demonstrada, nos autos, conforme os fundamentos da sentença, nos seguintes termos (Id 426039531):" consta que a Autarquia (...) Previdenciária instaurou regular procedimento administrativo para apurar valores indevidamente recebidos de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, ante a superação do teto de renda mínima do grupo familiar. Não obstante a instauração de procedimento administrativo para a apuração da suposta irregularidade, o INSS não logrou êxito em comprovar a má-fé/fraude no recebimento do benefício assistencial à parte autora, limitando-se a justificar a irregularidade em razão da constatação de renda familiar superior. Não há nos autos qualquer elemento a demonstrar a prática de conduta dolosa da autora no recebimento indevido do benefício assistencial. Dessa forma, certo de que a má-fé (dolo) e/ou fraude deve ser comprovada, não podendo ser presumida, e diante das peculiaridades do caso, constata-se que o INSS não conseguiu comprovar a má-fé no recebimento dos valores, sendo incabível a determinação de sua devolução, ainda que limitada ao desconto de 30% no benefício atualmente concedido. (...) Embora sejam relevantes as teses de dever de autotutela e vedação ao enriquecimento sem causa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, o qual não traz elementos aptos a caracterizar a má-fé. Diferentemente de casos em que demonstrada a efetiva participação do segurado na obtenção do benefício em fraude, na hipótese, não se tem a comprovação da má-fé do beneficiário, sendo indevida a restituição dos valores, prevalecendo, no caso, a boa-fé objetiva." 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária não conhecida. (AC 1012934-55.2022.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/02/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à aferição do alegado direito de o INSS obter ressarcimento dos valores recebidos de modo indevido a título de aposentadoria pelo apelado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 979 - REsp 1.381.734), decidiu que, nos casos de valores pagos indevidamente pela Previdência Social em decorrência de erro administrativo (material ou operacional), sem que a hipótese seja de interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração, é devido o ressarcimento ao erário de tais verbas percebidas pelo segurado/beneficiário, salvo quando comprovada a sua boa-fé com a demonstração de que não lhe era possível constatar que o pagamento era indevido. Em virtude da modulação dos efeitos, apenas os processos distribuídos na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão, estarão sujeitos à devolução em caso de erro da administração (material ou operacional), ressalvada a comprovação de boa-fé do beneficiário. 3. No caso, verifica-se que a parte autora é vulnerável social e tecnicamente, não podendo ser exigido conhecimento específico para compreender o correto atendimento das exigências dispostas na lei para concessão do benefício. O conjunto probatório é suficiente a demonstrar que a apelada não detinha conhecimento acerca do recebimento indevido do benefício. Denota-se, portanto, que agiu de boa-fé. 4. Descabe a devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, se as circunstâncias em que foi concedido o benefício previdenciário evidenciam a boa-fé objetiva da parte autora. (STJ, AgRg no AREsp 820.594/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2016). Portanto, deve ser mantida a sentença em sua integralidade. 5. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. 6. Apelação interposta pelo autor e pelo INSS a que se nega provimento. (AC 1001219-57.2019.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO/DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 20, §4º da Lei n. 8.742/93 é incabível a cumulação de benefício assistencial com qualquer outro benefício previdenciário. 2. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos comprovam que a parte autora - a quem foi assegurado o direito à pensão por morte pela sentença exequenda percebeu, cumulativamente, o benefício de amparo assistencial. 3. Todavia, os valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial são destinados à subsistência do segurado ou assistido, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade, de modo que não se apresenta devida a exigência de devolução/dedução das parcelas recebidas de boa-fé. 4. Agravo de instrumento do INSS não provido. (AG 1012606-14.2019.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 16/12/2019) Também o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em razão do caráter alimentar dos proventos, aliado à percepção de boa-fé, é impossível a devolução de valores percebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos (REsp 1666580/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Entretanto, é de se verificar que a jurisprudência da Corte Superior evoluiu e no REsp 1381734/RN passou a adotar o entendimento no sentido de que “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Tema repetitivo 979). De qualquer forma, é de se verificar que o precedente da Corte Superior houve a modulação dos efeitos para somente atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação daquele acórdão. Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N.8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n.8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda deforma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrera cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar os descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) Acresça-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 841.473-RG, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao dever de restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé, por se tratar de matéria infraconstitucional (julgado em 16/06/2011, DJe-168 de 31/08/2011, publicação 01/09/2011). Assim, tendo sido a presente ação ajuizada em 17/03/2022, as parcelas são passíveis de repetição. Todavia, verifico que o benefício de amparo social à pessoa com deficiência foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão, não tendo a Autarquia apresentado documentação que desconstituísse a alegação autoral de que as verbas foram vertidas para sustento da família. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pelo autor, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade da obrigação de restituir os valores recebidos a título de benefício de prestação continuada no período de 12/03/2016 a 22/07/2021. Embora esteja isento das custas processuais(em razão da Lei Estadual nº 14.939/2003), condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (por se tratar de obrigação de fazer/não fazer), que serão aferíveis na fase de liquidação/cumprimento da sentença, por vislumbrar que a fixação, de antemão, do percentual não afetará o teto previsto nos termos do artigo 85, §4º, inciso II e III, do CPC/2015. Intime-se pessoalmente o procurador do INSS, face ao disposto no art. 6º da Lei nº 9.028/95. Deixo de submeter esta sentença ao reexame necessário, por antever que o valor da condenação (honorários sucumbenciais), embora se trate de sentença ilíquida, não supera a alçada determinada no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Em caso de oposição de embargos declaratórios por uma das partes, intime-se a outra para sobre ele se manifestar, no prazo de cinco dias, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no respectivo prazo legal. No mesmo sentido, em caso recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao e. TRF-1, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 1000974-04.2023.8.11.0108

ID: 298499757

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000974-04.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLISON RODRIGUES PINTO

Sentença

Advogados:

SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Autos: 1000974-04.2023.8.11.0108. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): WILLISON RODRIGUES PINTO. I - R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Autos: 1000974-04.2023.8.11.0108. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): WILLISON RODRIGUES PINTO. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial ofereceu denúncia em desfavor de WILLISON RODRIGUES PINTO como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06 e artigo 2º, §3º e §4º, inciso I, da Lei 12.850/2013. Narra a denúncia (Id. 126561420 e 169919843): “Infere-se dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 29 de junho de 2023, por volta das 06:00h, na residência particular, localizada na Rua das Palmeiras, n. 1117, Bairro Cristo Rei, neste município de Tapurah/MT, o denunciado WILLISON RODRIGUES PINTO, consciente e voluntariamente, em concurso de pessoas com o adolescente Angel Matheus Ferreira Almeida, tinha em depósito e guardava, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância, 24 (vinte e quatro) gramas de maconha, 01 (um) pé de maconha, 01 (uma) balança de precisão, várias embalagens com fecho ziplock, 02 (dois) cadernos de anotações contendo o controle das vendas dos entorpecentes, 04 (quatro) cestas básicas, R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um reais) em espécie, além de 04 (quatro) aparelhos celulares, conforme termo de apreensão ao ID n. 124439453. Ressai ainda que, em período não apurado nos autos, mas perdurando até dia 29 de junho de 2023, o denunciado WILLISON RODRIGUES PINTO, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, se associou de forma estável e permanente, com o adolescente Angel Matheus Ferreira Almeida e outras pessoas não identificadas nos autos, com divisão de tarefas, para a prática de tráfico de drogas, neste município de Tapurah/MT. Após extração dos dados telefônicos foi possível constatar que o denunciado WILLISON RODRIGUES PINTO, em período não identificado mas que engloba os meses de maio a junho de 2023, associou-se de forma estável e permanente à companheira Alerandra Fernandes da Silva (17 anos na época dos fatos) para praticar a venda ilícita de entorpecentes na cidade de Tapurah/MT. Da mesma forma, WILLISON RODRIGUES PINTO, integrou e promoveu pessoalmente organização criminosa denominada comando vermelho, ocupando posição de liderança denominada “disciplina”, responsável pela fiscalização de demais faccionados e imposição de penalidades.”– sic Conforme se extrai dos autos, no curso de operação policial foi cumprido o mandado de busca e apreensão n. 1000613-84.2023.8.11.0108, em desfavor de Willison Rodrigues Pinto e Rhayan Klésio Neves Rodrigues, ante indícios de envolvimento na comercialização de entorpecentes, em associação com a organização criminosa Comando Vermelho. Na residência de Willison Rodrigues Pinto, localizada no Bairro Cristo Rei, em Tapurah/MT, foram apreendidos: 24g de maconha, um pé de maconha, uma balança de precisão, diversas embalagens ziplock, cadernos de contabilidade do tráfico, quatro cestas básicas, R$ 621,00 em espécie, e quatro aparelhos celulares. Também foi identificado no local o adolescente Angel Matheus Ferreira Almeida, que, segundo a investigação, era responsável por realizar as entregas dos entorpecentes. Relatórios policiais indicaram que a residência de Willison era utilizada como ponto estratégico de armazenamento e distribuição de drogas. Posteriormente, após extração de dados telefônicos, verificou-se que Willison Rodrigues Pinto, entre maio e junho de 2023, havia se associado de forma estável e permanente à sua companheira Alerrandra Fernandes da Silva (então com 17 anos), para a prática do tráfico ilícito de drogas em Tapurah/MT. As investigações demonstraram que Alerrandra desempenhava a função de “secretária” da atividade criminosa, gerenciando conversas de venda, registros financeiros e logística de entrega dos entorpecentes. Em razão de Willison estar sem aparelho celular, toda a contabilidade e registros das transações ilícitas eram mantidos no celular de Alerrandra, que também intermediava negociações financeiras e depósitos de valores oriundos da venda de drogas. Além disso, a quebra de sigilo telemático confirmou que Willison Rodrigues Pinto integrava o Comando Vermelho, exercendo a função de “disciplina” — com atribuições de fiscalização de membros, imposição de penalidades e mediação de conflitos no âmbito da facção, em atuação conjunta com Alerrandra. O denunciado foi preso em flagrante no dia 29 de junho de 2023 e a prisão em flagrante convertida em preventiva. Posteriormente, em 22 de agosto de 2024 revogou-se o decreto prisional do acusado Willison, concedendo-lhe liberdade privisória mediante a aplicação de medidas cautelares (Id. 164254642). O Ministério Público ofereceu denúncia em 18/8/2023 (Id. 126561420). A denúncia veio acompanhada do inquérito policial sob n° 77/2023 instaurado mediante auto de prisão em flagrante (Id. 124438633), boletim de ocorrência nº 2023.180131 (Id. 124438634), auto de exibição e apreensão a Id. 124439453, laudo de constatação das drogas a Id. 124439454. Adotou-se o procedimento da Lei nº 11.343/2006. Defesa preliminar documentada a Id. 130752910. A denúncia foi recebida em 20 de outubro de 2023 (Id. 132332053). Durante a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas Jairo Santana do Nascimento, Guilherme Pompeo Pimenta Negri e Angel Matheus Ferreira Almeida, bem como realizado o interrogatório do acusado (Id. 137238068 e 153934971). O representante ministerial ofereceu aditamento à denúncia em 23/9/2024 para incluir o delito de integrar organização criminosa tipificado no art. 2º, c/c §3º e §4º, I, da Lei 12.850/2013 (Id. 169919843). O aditamento foi devidamente recebido no dia 29 de janeiro de 2025 (Id. 181858982). Após regular tramitação processual, em sede de alegações finais orais, o membro do Ministério Público Estadual rogou pela procedência total da pretensão externada na inicial acusatória (Id. 182291635). A Defesa, em alegações finais, suscitou, em sede preliminar, a nulidade do feito por suposta violação ao art. 304 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que os depoimentos dos policiais teriam se limitado à mera repetição de relatos anteriores, carecendo de efetiva oitiva pessoal em juízo. Alegou, ainda, a ocorrência de litispendência entre os presentes autos e o feito de nº 1001219-82.2024.8.11.0042, que tramita no PJE, no qual se apura o crime de integrar organização criminosa. No mérito, pleiteou a absolvição do réu quanto às imputações constantes da denúncia; alternativamente, requereu o reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; e, em caso de eventual condenação, o afastamento das causas de aumento previstas no art. 2º, §3º e §4º, da Lei nº 12.850/2013 (Id. 186524377). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato. Fundamento e decido. II – PRELIMINARMENTE II.A – Dos depoimentos prestados em sede policial e a suposta repetição, ausência de depoimento pessoal e violação ao art. 304 do CPP No que tange à preliminar suscitada pela defesa, a qual alega nulidade do feito em razão da suposta ausência de depoimento pessoal dos policiais no auto de prisão em flagrante, sob alegada violação ao disposto no artigo 304 do Código de Processo Penal, não assiste razão. De fato, dispõe o art. 304 do Código de Processo Penal que: "Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva, suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto." No presente caso, o auto de prisão em flagrante foi regularmente lavrado, estando nele consignado o termo de apresentação do condutor, bem como foram colhidas as declarações necessárias ao contexto da formalização do flagrante. Importante ressaltar que a eventual ausência de transcrição integral ou detalhamento minucioso das declarações do condutor no próprio corpo do auto de prisão em flagrante — se eventualmente ocorrida — não configura, por si só, vício capaz de acarretar nulidade do feito, mormente quando as testemunhas, incluindo os próprios policiais, foram posteriormente ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, oportunidade na qual puderam confirmar a legalidade e a materialidade da prisão realizada. Impende ressaltar, que o inquérito policial é peça informativa e eventuais irregularidades ocorridas na fase administrativa, como já consignado, não contaminam a ação penal. Saliento que a prova foi renovada em juízo, tendo os agentes públicos sido ouvidos sob o crivo do contraditório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na linha da compreensão clássica, registra precedente no sentido de que "eventuais máculas na fase extrajudicial não têm o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial." (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018). Nesse sentido: "Apelação Criminal. Furto qualificado (uso de chave falsa e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Uso de algemas justificado. Receio de fuga do acusado após a prisão em flagrante. Eventual irregularidade na inquirição das testemunhas na fase policial, de natureza investigatória, não contamina, necessariamente, a ação penal. Provas colhidas em juízo, com observância do contraditório. Denúncia atende aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. Preclusa a análise do pretendido reconhecimento de inépcia, pela superveniência de decisão condenatória. Sentença devidamente fundamentada. Desnecessidade de que o julgador responda a todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes, bastando que se pronuncie sobre as razões que considerou suficientes para a resolução das questões submetidas ao seu exame. Incompetência do Juízo não verificada. Juizados Especiais Criminais julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não ultrapasse 02 (dois) anos. Não oferecimento de ANPP justificado. Mérito. materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório colhido. Réu preso em flagrante na posse do veículo furtado e da chave falsa. Inviabilidade de desclassificação da conduta para o delito de receptação. Qualificadora do uso de chave falsa demonstrada pelo laudo pericial e pela prova oral. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Conduta que atingiu o próprio bem subtraído. Precedentes. Dosimetria inalterada. Aumento da pena-base justificado pelo expressivo prejuízo causado à vítima. Atenuante da menoridade relativa reconhecida. Fixado o regime prisional inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Matérias prequestionadas. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15179910720238260228 São Paulo, Relator.: Jucimara Esther de Lima Bueno, Data de Julgamento: 17/07/2024, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 17/07/2024) – (Destaquei) Não é outro, aliás, o entendimento igualmente pacificado por este Sodalício estadual a partir do Enunciado Orientativo n. 27 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, aprovado à unanimidade pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “As eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante ficam superadas em razão da sua homologação e conversão em prisão preventiva” (Disp. em DJe n. 9.998, de 11.4.2017). Assim, a preliminar busca o reconhecimento de suposta nulidade que fora arguida tardiamente e sem demonstração de prejuízo. E como é cediço, para o reconhecimento de nulidade, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, consoante o princípio do "pas de nullité sans grief", nos termos do artigo 563, do Código de Processo Penal, ônus do qual a defesa não se incumbiu. Portanto, considerando que os elementos essenciais à formalização da prisão foram observados e que não houve qualquer prejuízo concreto à defesa, mostra-se incabível o reconhecimento da alegada nulidade. REJEITO, portanto, a preliminar aventada. II.B – Da alegada litispendência A defesa argui a existência de litispendência entre os presentes autos nº 1000974-04.2023.8.11.0108 e o feito em trâmite sob o nº 1001219-82.2024.8.11.0042, ambos instaurados nesta Vara Criminal, sustentando que em ambas as ações penais se imputa ao acusado Willison Rodrigues Pinto a prática do delito de integração à organização criminosa Comando Vermelho, em período que reputa ser coincidente. Contudo, tal alegação não se sustenta à luz de uma análise técnico-jurídica rigorosa, sendo imperiosa sua rejeição. Como consagrado no ordenamento jurídico pátrio, e reiteradamente assentado pela jurisprudência pátria, a litispendência exige, como pressuposto indispensável, a ocorrência da tríplice identidade processual, quais sejam: identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Não se tratando de mera repetição de imputação genérica ou superposição temática, mas de efetiva repetição fática e jurídica da pretensão acusatória. Nesse norte, dispõe o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA ATESTADA PELA ORIGEM. ÓBICE AO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DIVERSAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. TESE RELATIVA À SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. EXAME DA MATÉRIA NÃO COMPROVADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE, AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, one bis in idem" (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016) [...] (STJ - AgRg no HC: 799521 SC 2023/0025534-9, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 22/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023). No presente caso, os elementos constantes nas respectivas peças acusatórias evidenciam que as ações penais tratam de episódios delitivos distintos, com circunstâncias autônomas e temporalidade divergente. Na exordial acusatória neste feito, o “Parquet” narrou que: “Após extração dos dados telefônicos foi possível constatar que o denunciado WILLISON RODRIGUES PINTO, em período não identificado mas que engloba os meses de maio a junho de 2023, associou-se de forma estável e permanente à companheira Alerandra Fernandes da Silva (17 anos na época dos fatos) para praticar a venda ilícita de entorpecentes na cidade de Tapurah/MT. Da mesma forma, WILLISON RODRIGUES PINTO, integrou e promoveu pessoalmente organização criminosa denominada comando vermelho, ocupando posição de liderança denominada “disciplina”, responsável pela fiscalização de demais faccionados e imposição de penalidades. [...]” Já da análise dos fatos narrados na denúncia dos autos n° 1001219-82.2024.8.11.0042, o Ministério Público narrou que: “Consta do incluso inquérito policial que, em período não delimitado mas até 23/01/2024, nas cidades de Tapurah, Itanhangá e região (pormenorizadas adiante), BRUNO HENRIQUE MARIANO DA SILVA, DIOGO DOS SANTOS MESQUITA, ÉBER ANDRÉ DOMINGUES PEIXOTO, EDUARDO XAVIER SILVA, ELIAS HOFFMANN, HENRIQUE JOAQUIM DE FREITAS, IAGO JOAQUIM DORNAS RODRIGUES, IGOR RAFAEL DOS SANTOS SILVA, ISRAEL OLIVEIRA PORTO, JONATHAN FERREIRA DO CARMO, JOHN LENNON ALVES SKILOF, JOÃO VICTOR COELHO, LINDOMAR SANTANA BARBOSA RODRIGUES, LORENA BARBOSA LOPES, LUIZ FERNANDO DA SILVA ARAÚJO, MAILA MÁRCIA LEMES DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA NASCIMENTO, PAULO HENRIQUE CAMPOS DE AGUIAR, ROBSON JÚNIOR JARDIM DOS SANTOS, RHAYAN KLESIO NEVES RODRIGUES, TIAGO TELLES, TATIANE PEREIRA DA SILVA, THAYANNY NASCIMENTO DE SOUZA e WILLISON RODRIGUES PINTO, agindo em unidade de desígnios, integraram pessoalmente a Organização Criminosa armada denominada Comando Vermelho, com o objetivo, direta ou indiretamente, de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática reiterada dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e outros ilícitos penais. [...]” Nos autos deste processo (1000974-04.2023.8.11.0108), a denúncia narra que o acusado teria integrado a referida organização criminosa no período delimitado entre maio e junho de 2023, sendo a imputação amparada em extrações de dados telefônicos que indicaram atuação conjunta com uma corré na mercancia de entorpecentes no município de Tapurah/MT, exercendo, inclusive, posição de liderança (“disciplina”) no contexto faccionado. Já no feito de nº 1001219-82.2024.8.11.0042, o Parquet apresenta nova narrativa, imputando ao mesmo réu, em concurso com outros vinte e três corréus, a permanência na organização criminosa até 23 de janeiro de 2024, em contexto mais abrangente e com abrangência territorial ampliada, envolvendo municípios distintos, práticas reiteradas de tráfico de drogas e outros delitos correlatos. Desse modo, não há que se falar em identidade de causas: trata-se de delitos distintos, com temporalidade diversa, vínculos associativos não inteiramente coincidentes e finalidades específicas em contextos diferentes, ainda que sob a mesma rubrica normativa de integração a organização criminosa. Frise-se que a mera repetição da capitulação legal não configura litispendência, sendo imprescindível a sobreposição exata das situações de fato e dos elementos essenciais da pretensão acusatória, o que manifestamente não se verifica no caso em análise. Portanto, ausentes os requisitos configuradores da litispendência, REJEITO a preliminar aventada pela Defesa, por ausência de respaldo fático e jurídico. III – DO MÉRITO A fase instrutória já restou concluída, sendo que as alegações finais das partes já foram apresentadas. Assim, o feito encontra-se apto para julgamento, de modo que passa-se a emitir convencimento sobre a matéria posta, em atenção ao disposto no art. 1º, III (princípio/fundamento constitucional da cidadania) e art. 93, IX (direito/dever de fundamentação de decisões judiciais), ambos previstos nas Constituição Federal de 1988. III.A – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 da Lei n° 11.343/2006) III.A.1 - Da materialidade Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva e a natureza mercantil restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do inquérito policial sob n° 77/2023 instaurado mediante auto de prisão em flagrante (Id. 124438633), boletim de ocorrência nº 2023.180131 (Id. 124438634), auto de exibição e apreensão a Id. 124439453, laudo preliminar das drogas nº 543.3.10.9907.2023.124652-A02 (Id. 134582988), laudo definitivo sob o Id. 169102445, extração de dados do celular apreendido ao Id. 164026886, bem como pelos depoimentos das testemunhas colhidos judicial e extrajudicialmente. O Laudo Pericial concluiu que as várias porções de substância entorpecentes totalizaram 24 gramas de substância análoga a maconha, e um pé de maconha de aproximadamente 30 cm, de modo que não restam dúvidas acerca da sua natureza química e causa de dependência psicoativa. A substância entorpecente apreendida foi devidamente registrada por meio de registro fotográfico, integrando o conjunto probatório do feito. Veja-se: Assim, a materialidade do fato narrado mostra-se incontroversa. III.A.2 - Da autoria A autoria se demonstra inconteste, consoante se extrai dos depoimentos nas fases investigativa e judicial. Vejamos: A testemunha Jairo Santana do Nascimento, policial militar, ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, prestou depoimento em juízo, confirmando, em linhas gerais, os fatos apurados durante a fase investigativa. Relatou que, à época dos fatos, encontrava-se lotado como investigador de polícia na Delegacia Regional de Nova Mutum, quando foi designado para prestar apoio à autoridade policial de Tapurah, em operação voltada ao combate ao tráfico de entorpecentes e à repressão da atuação da organização criminosa Comando Vermelho naquela localidade. Informou que os principais alvos da operação eram os indivíduos Rhayan Klésio Neves Rodrigues (vulgo Cabelinho) e WILLISON RODRIGUES PINTO (vulgo B2), suspeitos de associação para o tráfico de drogas e de integrarem a citada organização criminosa. Segundo as informações preliminares repassadas pelos investigadores de Tapurah, ambos eram conhecidos por utilizar menores para auxiliar na mercancia de entorpecentes, bem como por promoverem ações típicas de fortalecimento da facção no município. Narrando o desenrolar da operação, esclareceu que, após levantamentos prévios das edificações, foi realizado briefing na Delegacia de Tapurah, momento em que foram distribuídas as equipes e detalhados os alvos e respectivas residências. Em relação à residência de WILLISON RODRIGUES PINTO, afirmou que, no cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram encontrados diversos elementos característicos da prática do tráfico de drogas, tais como: balança de precisão utilizada para pesagem de entorpecentes; grande quantidade de sacolas plásticas específicas, comumente utilizadas para embalar drogas para venda; pé de planta cannabis sativa (maconha); cadernos de anotações com registros referentes ao comércio ilícito; substância entorpecente (não especificada em quantidade pelo depoente). Destacou, ainda, que, segundo relatos da equipe de investigação de Tapurah, os referidos indivíduos possuíam matrícula formal junto à facção criminosa Comando Vermelho, e que a casa de WILLISON era utilizada como ponto de armazenamento e preparo de drogas para revenda. Informou que, durante a diligência, também foram localizadas cestas básicas, cuja função, segundo as investigações, seria a de manutenção da "assistência social" promovida pela facção, com o intuito de obter a anuência da comunidade local e minimizar denúncias à polícia. O policial Jairo esclareceu que não participou diretamente da busca no interior da residência de WILLISON, mas acompanhou a ação externa e esteve presente durante a execução da ordem judicial, tendo visualizado os materiais apreendidos posteriormente na delegacia. Quanto à presença de um adolescente no local, relatou que este era conhecido da equipe de investigação como sendo envolvido em atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, e que, no momento da diligência, encontrava-se na residência. Questionado sobre o ritual procedimental da busca, informou que foi apresentado o mandado judicial aos presentes, sendo realizada a diligência dentro dos parâmetros legais. Por fim, ao ser indagado pela defesa, confirmou que não recordava precisamente a quantidade de droga apreendida, nem a localização exata das cestas básicas, mas reiterou que o conjunto dos materiais encontrados, em especial os apetrechos típicos da traficância e os registros em cadernos de anotação, corroborava a vinculação dos investigados à atividade ilícita. A testemunha Guilherme Pompéo Pimenta Negri, Delegado de Polícia Civil, em depoimento prestado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmou o envolvimento do acusado na prática delitiva ora apurada, oferecendo relato minucioso acerca dos fatos. Expôs que participou de operação policial deflagrada no município de Tapurah/MT, a qual contou com o apoio de agentes de outras unidades e resultou no cumprimento de diversos mandados de busca e apreensão, dentre os quais o endereço de WILLISON (vulgo B2), indivíduo já amplamente conhecido pelas forças de segurança pela prática reiterada de tráfico de entorpecentes na cidade, com histórico delitivo consolidado. Durante o cumprimento do mandado em sua residência, a Polícia Civil localizou, sem maiores dificuldades, quantidade de maconha (aproximadamente 20 a 30 gramas), além de diversos apetrechos típicos da atividade de traficância, como: balança de precisão, localizada sobre o armário no quarto de WILLISON; sacos plásticos do tipo zip lock, utilizados para fracionamento e embalagem da droga; pé de planta cannabis sativa (maconha), encontrado fora da residência; cadernos de anotações, utilizados para controle da atividade ilícita. O Delegado ressaltou, ainda, que um aspecto que chamou especial atenção foi o fato de o acusado guardar cestas básicas vinculadas ao Comando Vermelho, prática característica da facção, por meio da qual são distribuídas cestas alimentares à população local como forma de obter apoio social e reforçar a rede de proteção comunitária em benefício da organização criminosa. Na ocasião, foram localizadas quatro a cinco cestas básicas no interior da residência, cuja função seria justamente a de cooptar vizinhos e informantes para dificultar a atuação policial. Ressaltou que WILLISON não exercia um papel meramente periférico, mas que, por possuir matrícula formal na facção, detinha posição hierárquica superior, não se limitando à figura de um simples “lojista”, mas participando ativamente da cadeia de comando da organização. No local também se encontrava o adolescente Angel, indivíduo já conhecido pela polícia por envolvimento em atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, o qual, segundo o Delegado, exercia papel de liderança juvenil na facção, sendo utilizado, juntamente com mulheres, para dificultar a responsabilização penal dos membros do grupo. Quanto às diligências prévias, o Delegado esclareceu que foi realizada vigilância na residência de WILLISON por um período de aproximadamente uma semana, com registro audiovisual da movimentação típica da mercancia de drogas. Destacou que a casa de WILLISON era ponto conhecido da polícia, e que havia grande fluxo de pessoas no local, dificultando a identificação precisa dos moradores permanentes, embora se soubesse que WILLISON residia ali com sua companheira. No tocante à disposição dos itens apreendidos, esclareceu que os entorpecentes, a balança e os materiais de embalagem estavam localizados no quarto de WILLISON, sendo este o ambiente central das atividades ilícitas na residência. Por fim, ao ser questionado pela defesa, reiterou que a função das cestas básicas não foi esclarecida diretamente pelos ocupantes da casa, mas que, diante do contexto, da posição de WILLISON na facção e da prática conhecida do Comando Vermelho, deduziu-se tratar-se de insumo destinado ao fortalecimento da influência da organização na comunidade. Uniformemente, temos as declarações prestadas na Delegacia de Polícia pelos policiais (Id. 124438640 e 124439443). Transcrevo abaixo o seu depoimento na íntegra: “nesta data, às 06h00min, juntamente com uma equipe policial da cidade de Nova Mutum, foi dado cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 1000613-84.2023.8.11.0108, expedido pelo Juízo da Vara Única desta comarca, decorrente da "Operação Dissimulare"; QUE essa operação tem como objetivo desestruturar a associação criminosa comando vermelho, que aterroriza a cidade de Tapurah; QUE a equipe iniciou o cumprimento das buscas na residência do investigado WILLISON RODRIGUES PINTO, vulgo B2, associado ao comando vermelho, tendo como matrícula de batismo o nº 12815, o qual encontrava-se em casa no momento da busca; QUE então foi realizada a busca na residência de WILLISON, localizada na Rua das Palmeiras, nº 117, bairro Cristo Rei; QUE o mandado de busca foi lido e dada ciência ao investigado sobre suas garantias constitucionais; QUE durante a busca, foram localizados os seguintes ilícitos: 24 (vinte e quatro) gramas de substância análoga a maconha, 04 (quatro) kits de cestas básicas, 01 (uma) balança de precisão branca SF400, 01 (uma) plantação contendo um pé de maconha, 02 (dois) cadernos contendo anotações referentes a dívidas e vendas do tráfico de drogas, sendo um pequeno e um grande, várias embalagens do tipo ziplock transparentes para embalar as drogas e a quantia de R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um reais), provenientes da venda de drogas ilícitas; QUE na mesma oportunidade foram apreendidos 04 celulares, sendo 01 (um) Iphone 11 de cor azul escura com capinha branca, 01 (um) celular Motorola de cor cinza escura com capinha de borracha preta, de propriedade de WILLISON RODRIGUES, 01 (um) celular Iphone 11 de cor cinza com capinha transparente escrito "Stitch" e 01 (um) celular Samsung de cor azul, modelo SM-A037; QUE cumpre informar que o menor ANGEL MATHEUS FERREIRA ALMEIDA, vulgo "Madinbul", apesar de ser menor de idade é associado ao comando vermelho, tendo como matrícula de batismo o nº 18121 e também estava na referida residência para realizar a prática da venda de entorpecentes, pois o maior WILLISON se utiliza de menores (especificamente de ANGEL MATHEUS, vulgo Madinbul) para efetivar as vendas e entregas de drogas; QUE a casa de WILLISON era depósito da associação comando vermelho, para guardar cestas básicas, as quais são rotineiramente usadas para cooptar cidadãos de baixa renda, a fim de que eles colaborem em atividades ilícitas; QUE sobre a localização dos ilícitos, destaca-se que as drogas foram encontradas na casa onde WILLISON e o menor ANGEL MATHEUS residem e comercializam entorpecentes, sendo: 24 gramas de maconha embaixo do travesseiro da cama do quarto de WILLISON, na gaveta do armário do mesmo quarto foi encontrada a balança de precisão, o dinheiro em espécie, as embalagens de ziplock e os cadernos de anotações; QUE no quintal foi encontrada a plantação contendo um pé de maconha de aproximadamente 30 centímetros; QUE após as diligências supracitadas, a equipe se deslocou até o próximo alvo, o qual é cunhado de WILLISON, sendo o investigado RHAYAN KLÉSIO RODRIGUES, vulgo "Cabelinho" (mesmo número de Mandado), o qual também é associado ao comando vermelho, tendo como matrícula de batismo o nº 20402, o qual reside no final da Avenida Paraná, atrás de umas quitinetes brancas, casa sem reboco (com entrada pela lateral das quitinetes); QUE da mesma forma, durante a realização das buscas, a equipe realizou a leitura do Mandado de Busca e Apreensão e deu fiel cumprimento ao mesmo, garantindo ao investigado RHAYAN, vulgo Cabelinho, todos os seus direitos constitucionais; QUE na residência de RHAYAN foi localizada uma pequena porção de maconha e R$ 20,00 (vinte reais) em espécie, tendo em vista que a casa onde os três indivíduos realizam a comercialização de drogas é a casa de WILLISON, localizada na Rua das Palmeiras, nº 117, bairro Cristo Rei; QUE durante o adentramento à residência, o investigado RHAYAN tentou quebrar o seu celular, jogando-o contra a parede, danificando-o parcialmente; QUE além disso, durante o procedimento de algemamento, RHAYAN apresentou-se alterado, dificultando o trabalho da equipe policial; QUE a equipe policial deseja sugerir que a autoridade policial represente judicialmente pela quebra de dados para extração e análise de dados dos aparelhos celulares apreendidos; QUE após a realização das diligências, os suspeitos foram conduzidos, sem lesões, para esta Delegacia para os devidos fins.” – sic Como pode ser visto, os referidos agentes policiais não somente esclareceram a prisão em flagrante delito do denunciado, como também o envolvimento deste com a prática delitiva em apuração, afirmando de modo categórico a participação ativa de WILLISON na empreitada criminosa. Esclareceram, ainda, os pormenores da atuação do acusado, contribuindo de forma decisiva para a elucidação dos fatos e a reconstrução da dinâmica do tráfico de entorpecentes perpetrado acusado. A testemunha de defesa Angel Matheus Ferreira Almeida, adolescente à época dos fatos, em depoimento prestado em juízo, buscou isentar o acusado WILLISON RODRIGUES PINTO de responsabilidade pelo material ilícito apreendido na residência, assumindo a posse de parte dos itens localizados. Informou que conhecia WILLISON há pouco tempo, tendo sido deixado em sua residência pela mãe, que trabalhava com a sogra do acusado, em razão de viagem desta para Lucas do Rio Verde. Declarou que permaneceu na casa de WILLISON apenas por conta dessa circunstância. Afirmou que, no dia da operação, estava na residência desde o início da noite, e que a maconha (cerca de 20g a 24g) e uma balança de precisão apreendidas no local eram de sua propriedade, tendo levado tais itens sem o conhecimento de WILLISON, escondendo-os em sua mochila e posteriormente nas proximidades de onde estava acomodado. Questionado sobre outros materiais apreendidos, como cadernos de anotações, alegou não ter conhecimento e não ter visualizado tais itens na residência. Afirmou de maneira reiterada que WILLISON não possuía envolvimento com o tráfico de drogas, tampouco teria conhecimento da presença da droga que ele, Angel, havia levado consigo. Declarou ainda que conhecia WILLISON como trabalhador de fazenda e que, desde que o conheceu, nunca presenciou movimentações suspeitas ou atividades relacionadas ao tráfico por parte dele. Indagado sobre a vinculação de WILLISON ao Comando Vermelho, afirmou não ter conhecimento de qualquer participação ou filiação do acusado à facção criminosa. Por fim, quando questionado pelo Ministério Público e pelo Juízo, reforçou que não agiu orientado por terceiros para assumir a posse da droga e que o fez espontaneamente, por ser usuário de maconha, e reiterou que a droga e a balança eram exclusivamente suas e que WILLISON não tinha ciência de sua presença com tais objetos ilícitos na casa. Por sua vez, o réu Willison, em fiel observância às prerrogativas que lhe são asseguradas pelo Estado Democrático de Direito, optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio, tanto na fase inquisitiva quanto no curso da instrução judicial. Pela análise dos depoimentos dados, há provas claras da traficância praticada pelo réu. Com efeito, as drogas apreendidas, juntamente às circunstâncias em que se desenvolveram os fatos e as evidências reunidas, corroboradas em audiência, são suficientes para comprovar a materialidade delitiva in casu. É mister pontuar, que em crimes desta natureza, os testemunhos prestados por policiais, quando sérios e idôneos, são de grande valia, haja vista a dificuldade em se combater o tráfico ilícito de drogas, aliado ao temor da população em denunciar os infratores, como no caso em apreço. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência dominante: “Nos chamados crimes de tóxicos (Lei nº 6.368/76) que têm início com o flagrante lavrado por policiais, a palavra destes têm força probatória, salvo comprovação em contrário”. (TJMT - AP - Rel. Milton Figueiredo Ferreira Mendes - RT 541/408). Como se pode observar, as provas materiais e testemunhais colhidas constituem indestrutível e harmônico conjunto a indicar a autoria do delito. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão dos acusados, se mostram idôneas e em harmonia com os demais elementos probatórios dos autos. Destaca-se que inexiste qualquer fato que coloque em suspeição os depoimentos prestados pelos policiais, os quais prestam serviço de extrema relevância à sociedade e não possuem, a priori, motivo algum para sordidamente incriminarem pessoas inocentes. Não houve qualquer impugnação ao depoimento dos policiais militares, seja na fase inquisitorial, seja posteriormente em audiência de instrução processual. Não se deve olvidar que os depoimentos dos agentes públicos valem como prova, pois no exercício de suas funções, gozam de presunção juris tantum de que agem escorreitamente, sobretudo quando suas afirmações são compatíveis com o conjunto probatório. Além disso “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (STF, RTJ 68/54). Ainda, vejamos a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso a respeito da validade dos depoimentos policiais: APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I) – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE (CP, ART. 159, § 3º) – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, §1º) – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL – SUPOSTA OFENSA AO DIREITO AO SILÊNCIO E CONSULTA COM DEFENSOR – INOCORRÊNCIA – DIREITOS OPORTUNIZADOS – CIÊNCIA DO RÉU REGISTRADA NO TERMO DE INTERROGATÓRIO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS – CONDENAÇÃO PAUTADA EM OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AUSÊNCIA DE DÚVIDA RELEVANTE – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E AGENTES POLICIAIS ENVOLVIDOS NAS INVESTIGAÇÕES – APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVAE EM POSSE DOS RÉUS – PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL – CRIME PRATICADO COM DIVISÃO DE TAREFAS – CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REVISÃO DA DOSIMETRIA – PENA-BASE DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – CARGA NEGATIVA AFASTADA – INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – ELEMENTOS ANALISADOS PELO TIPO – AUMENTO DECOTADO – PENA REDIMENSIONADA – EXTENSÃO DOS EFEITOS, DE OFÍCIO, AOS CORRÉUS – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. Demonstrado ter sido informado ao réu dos seus direitos constitucionais, em especial de permanecer em silêncio, ser acompanhado de um advogado e de informar seus familiares de sua prisão, inexiste qualquer nulidade a ser declarada. Os interrogatórios policiais dispensam maior rigor e forma, diante de sua natureza administrativa, que não se confunde com o processo penal conduzido em juízo. A delação extrajudicial de um dos acusados tem plena validade quando em consonância com outros elementos de prova. Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez que a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório. O fato de se tratar de policial civil, em nada desmerece a prova judicializada, notadamente quando não há indicação concreta de que os agentes ouvidos tenham interesse em prejudicar os réus, imputando-lhes falsamente a prática dos crimes. Mantém-se irretocável a condenação prolatada, porquanto presente outras provas válidas e independentes a demonstrar a autoria delitiva dos réus. Inviável o decote da circunstância qualificadora prevista no § 1º, do art. 180, do Código Penal, quando comprovada que a atividade comercial possibilitou a execução do fato criminoso. A avaliação das circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, não pode pautar-se em elementos inerentes à própria caracterização do crime. No crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte, eventuais traumas causados à família da vítima, embora profundos e verdadeiros, já foram avaliados pelo legislador e não permite a exasperação da pena-base. (N.U 1010807-21.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDENAÇÃO - ACESSO A DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA E ABSOLVIÇÃO – PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS – ACESSO AOS DADOS TELEFINICOS – NULIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ DA CAUSA – SENTENÇA FUNDADA EM OUTRAS PROVAS - FONTE INDEPENDENTE E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – ARESTOS DO STF, STJ E TJMT – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – REJEITADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APREENSÃO DE MACONHA FRACIONADA EM PORÇÕES MENORES [PRONTAS PARA A VENDA] E MAIORES – BALANÇA DE PRECISÃO – EMBALAGENS PLÁSTICAS – FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA – CONFIRMAÇÃO DA MERCANCIA – OFERECIMENTO DE VANTAGEM ILÍCITA PARA EVITAR BUSCA DOMICILIAR E PRISÃO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES – APREENSÃO DE CHEQUE E DINHEIRO EM ESPÉCIE - PROVAS SUFICIENTES PARA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – JULGADOS DO STJ E TJMT - ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. A “Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada [...], consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, repudia as provas supostamente lícitas e admissíveis, obtidas [...] a partir de outra contaminada por ilicitude original” (STJ, AgRg no HC 695.815/SP), porém a ilicitude por derivação somente alcança os meios probatórios afetados “por efeito de repercussão causal” (STF, RHC 90.376/RJ). A fonte independente é aquela “que a prova obtida ‘aparenta’ ser derivada de outra, reputada ilícita, porém, em melhor e mais detida análise, deduz-se que ela seria conseguida de qualquer jeito, independentemente da produção da referida prova ilícita. Deve ser validada. (...). O importante em relação à prova advinda de fonte independente é a consideração de que, mesmo conectada, de algum modo, à prova ilícita, ela poderia ter sido conseguida de qualquer modo, fundada em bases lícitas” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. – 15. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 928). “A condenação do acusado não se baseou [...] nos dados extraídos do celular em questão, mas em uma série de outros elementos, devidamente acostados aos autos, não podendo falar em ilicitude por derivação das demais provas (‘Teoria da árvore envenenada’) e, muito menos, em nulidade absoluta do processo” (STJ, AgRg no REsp 1853702/RS).“Certo é que a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que [...] a existência de provas imaculadas oriundas de fontes independentes hábeis à manutenção do decreto condenatório, o que afasta o pleito de absolvição veiculado." (STJ, AgRg no REsp 1.808.791/DF). “A despeito da ilegalidade na obtenção de informações resguardadas por sigilo legal diretamente pela autoridade policial, em razão da apreensão do aparelho celular do agente quando de sua prisão em flagrante, ou seja, sem que o acesso aos dados protegidos tenha sido submetido ao crivo judicial, na hipótese dos autos o decreto condenatório foi subsidiado por outros elementos de provas capazes de, por si sós, demonstrar a autoria delitiva imputada ao apelante. Provadas a autoria e a materialidade delitivas deve ser mantida a condenação do apelante.” (TJMT, AP 0008545-25.2016.8.11.0064). O fracionamento “em pequenas quantidades e em embalagem plástica demonstra que a droga foi preparada para comercialização, de forma que sejam vendidas pequenas frações para cada usuário” (BARBOZA, Bruna Santos. “Usuário ou Traficante?”. Disponível em: https://brunasbarboza.jusbrasil.com.br - acesso em: 28.2.2022). “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014). “[...] Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de [...] droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8.11.0015). “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). (N.U 1000892-72.2020.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022) (Destaquei) Também, aliás, é o teor do Enunciado Orientativo nº 8, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Frise-se, que não se produziu qualquer prova da suspeição ou impedimento dos agentes públicos, apesar de tida a oportunidade para tanto, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. Aliás, temos a apreensão de 24 (vinte e quatro) gramas de maconha, 01 (um) pé de maconha, 01 (uma) balança de precisão, várias embalagens com fecho zip lock, 02 (dois) cadernos de anotações contendo o controle das vendas dos entorpecentes, 04 (quatro) cestas básicas, R$ 621,00 (seiscentos e vinte e um reais) em espécie, além de 04 (quatro) aparelhos celulares, conforme termo de apreensão ao ID n. 124439453 e prova oral supracitada. Veja-se: Depreende-se da análise dos autos que os depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pela ação estatal apresentaram-se não apenas harmônicos entre si, mas revestidos de coesão interna e convergência fática, a indicar a solidez e a uniformidade da atuação repressiva empreendida. Nesse sentido, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em suas alegações finais, o caso sub judice impõe a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. É digno de nota que os agentes públicos, no fiel cumprimento de seu dever funcional, relataram com riqueza de detalhes os contornos da ocorrência. O Delegado de Polícia Guilherme Pompéo Pimenta Negri descreveu que a residência do acusado Willison Rodrigues Pinto (vulgo B2) era ponto conhecido de tráfico de entorpecentes em Tapurah/MT, objeto de vigilância prévia e investigação policial, sendo WILLISON integrante matriculado na organização criminosa Comando Vermelho, com posição superior à de mero lojista. No cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram localizados na residência do acusado diversos ilícitos, conforme citado anteriormente, os quais são comumente utilizados para a prática do comércio ilícito de drogas. Corroborando tais informações, o policial Jairo Santana do Nascimento também confirmou a apreensão de apetrechos típicos do tráfico de drogas, enfatizando a quantidade significativa de materiais de embalagem e os indícios claros da vinculação do acusado ao Comando Vermelho, ressaltando que o mesmo exercia papel relevante na estrutura da facção e que a residência era frequentada por indivíduos associados à prática criminosa. Ainda, foi confirmada a presença no local do adolescente Angel Matheus Ferreira Almeida. O próprio Angel, em seu depoimento, assumiu a posse de uma porção de maconha e da balança de precisão, alegando que tais objetos seriam para consumo pessoal, mas negou conhecimento ou vínculo de WILLISON com os demais itens apreendidos, bem como qualquer participação do acusado na prática de tráfico de drogas ou na atuação da facção. Entretanto, tal narrativa apresentada por Angel não se sustenta frente ao robusto conjunto probatório, que demonstra de forma inequívoca a mercancia ilícita, com apreensão de diversos elementos compatíveis com a atividade de tráfico e com a atuação de WILLISON como membro hierarquizado do Comando Vermelho. Ademais, a alegação isolada de posse exclusiva dos objetos ilícitos por parte do adolescente Angel Matheus Ferreira Almeida não é suficiente para afastar a presunção decorrente da posse compartilhada do imóvel e do contexto probatório coligido nos autos, o qual evidencia, de maneira clara, a participação consciente e voluntária de WILLISON RODRIGUES PINTO na prática do tráfico ilícito de entorpecentes. As narrativas colhidas durante a instrução processual, desprovidas de contradições internas e marcadas por sólida linearidade lógica, emergem como elementos probatórios dotados de elevada força persuasiva, sobretudo diante da ausência de qualquer elemento idôneo que pudesse infirmar a fidedignidade dos relatos oficiais e a consistência do acervo probatório. Outrossim, conforme se depreende da peça acusatória original (Id. 126561420), a denúncia, em sua formulação inicial, imputava ao acusado WILLISON a prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação criminosa em concurso com o adolescente Angel Matheus Ferreira Almeida. Todavia, a partir da análise aprofundada das extrações de dados telefônicos e de outros elementos probatórios reunidos no curso da investigação (Id. 164026886), restou evidenciado que o acusado não mantinha vínculo associativo para o tráfico com o adolescente Angel, mas sim com a adolescente Alerrandra Fernandes da Silva, à época com 17 anos de idade, sua companheira. As provas coligidas revelaram que Willison e Alerrandra atuavam de maneira conjunta, estruturada e estável na comercialização de entorpecentes, desenvolvendo uma parceria funcional na dinâmica do tráfico ilícito, conforme analisado em tópico próprio. Assim, todas as evidências angariadas no caderno processual apontam seguramente para a destinação mercantil do entorpecente, precipuamente pela forma de acondicionamento da droga encontrada, as declarações dos agentes estatais, demonstrando a realização da conduta delitiva de forma evidente e sem dúvidas. Ademais, para a caracterização do crime de tráfico de drogas basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada a prática do delito. (STJ. 6ª Turma. AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 2.470.304-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 4/6/2024 (Info 21 – Edição Extraordinária)). Neste norte, todos estes elementos são suficientes para imputar a autoria ao réu. O feixe de provas aponta na mesma direção, portanto, caracterizado o tráfico, a condenação é medida que se impõe. Mencione-se que o artigo 239 Código de Processo Penal reconhece os indícios como meio de prova válida. Caracteriza-os como as circunstâncias conhecidas e provadas que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, a conclusão da existência de outras circunstâncias. Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado (in Processo Penal, 2ª ed., Atlas,1992, Júlio Fabbrini Mirabete, p.305). Ressalta-se que, os entorpecentes apreendidos, são de uso proscrito no Brasil, podendo causar dependência física ou psíquica, estando relacionada na Lista F1 (Substâncias Entorpecentes de Uso Proscrito no Brasil), da Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (art. 66 da Lei n.º 11.343/2006). Como se sabe, o crime de tráfico é denominado tipo misto alternativo porque a figura penal é composta de uma série de núcleos (verbos) do tipo (ex.: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente). Basta que exista uma dessas condutas descritas nos núcleos para que se configure o delito na sua forma consumada. Qualquer uma das condutas perfaz o crime, daí a denominação “alternativo”. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CAUSA DE REDUÇÃO DO ARTIGO 33 § 4º DA LEI Nº 11.343/06. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. 1. Constatado que o acervo probatório colacionado aos autos é robusto o suficiente quanto a materialidade e autoria do tipo penal descrito no artigo 33, caput (na modalidade vender) c/c 40, VI, da Lei nº 11.343/06, escorreita se mostra a condenação da apelante às respectivas sanções (...) (TJGO; ACr 0322334-40.2010.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJGO 26/09/2013; Pág. 436). Sobre o assunto o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a noção legal de tráfico de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização." (STF - 1ª T. - HC 69806 - Rel. Min. Celso de Mello). Com efeito, sabe-se que “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (Enunciado Orientativo n. 03, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso). Além disso, a quantidade de droga apreendida e a forma de acondicionamento, demonstra que se destinavam à comercialização e, ainda que as drogas não fossem destinadas à venda, o fato de “ter em depósito e guardar” configura conduta típica prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Não se pode esquecer, ainda sobre o tema que, para configurar o delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, não se faz necessário sequer que o infrator seja flagrado no ato da mercancia. Até por que, a posse, a guarda ou depósito da substância, cuja destinação comercial esteja comprovada por elementos seguros e circunstâncias dos autos – como sói ser na hipótese –, é o que basta para a tipificação do narcotráfico, tal como reza o Enunciado n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça grafado desta maneira: “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas.” Diante disso, não remanesce a menor dúvida que o réu praticou o crime de tráfico de drogas, eis que o conjunto probatório produzido em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Portanto, a autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas. III.B – DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343/2006) III.B.1 – Da existência De igual forma, foi imputado ao réu o crime do artigo 35 da Lei de Drogas, que diz respeito a conduta de associar-se para o fim específico de cometer tráfico de drogas, tipo penal este que restou igualmente configurado no decorrer da lide. Consoante asseverado pelo próprio Ministério Público em sede de alegações finais, restou demonstrado, com amparo em provas robustas e harmônicas, que o réu se encontrava associado com a adolescente Alerrandra Fernandes da Silva (17 anos de idade), sua companheira na época dos fatos de maneira estável e permanente para o exercício da traficância, em manifesta violação à ordem jurídico-penal. Enquanto WILLISON desempenhava as funções de controle e coordenação da atividade criminosa, a adolescente ALERRANDRA, na condição de braço direito do acusado (“secretaria”), era responsável por intermediar conversas com clientes, gerenciar registros de vendas e controlar a movimentação financeira do tráfico, utilizando para tanto seu aparelho celular, já que WILLISON se encontrava, à época, sem telefone próprio. Tal dinâmica demonstra que o acusado e sua companheira atuavam de forma coordenada, com divisão de tarefas claramente estabelecida, o que reforça a caracterização da prática reiterada e profissionalizada do tráfico de drogas, com verdadeiro vínculo de cooperação estável e consciente voltado à mercancia ilícita. Evidente, portanto, que as inúmeras provas produzidas nos autos, mormente a palavra dos policiais, corroborada pelas extrações de dados telefônicos, apreensões de drogas e apetrechos, demonstram a prática dos crimes imputados em associação estável e permanente, conforme descrito na exordial acusatória. III.B.2 - Da autoria Igualmente, é certo que todo e qualquer decreto condenatório deve ter por lastro um juízo de certeza, o qual se pode extrair do conjunto probatório acerca da autoria do réu. É sabido que, para a aplicação da figura típica prevista no artigo 35 da Lei 11.343/06, é necessário que exista uma verdadeira societas sceleris, ou seja, que a associação seja permanente, estável e duradoura, pautada no animus associativo dos agentes, não bastando a mera coautoria. Tal associação restou configurada em análise do caderno processual, devidamente corroborada pela extração de dados, de forma que atuavam conjuntamente e eram remunerados pela venda das drogas que tinham em depósito. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas no âmbito da instrução criminal, sob o crivo do contraditório judicial. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais Jairo Santana do Nascimento e Guilherme Pompéo Pimenta Negri revelam, de forma clara e convergente, a existência de uma associação criminosa estável e organizada voltada à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, da qual o acusado WILLISON RODRIGUES PINTO fazia parte. O Delegado também ressaltou que WILLISON utilizava cestas básicas como instrumento de cooptação social e manutenção da influência territorial da associação criminosa, prática característica de organizações com atuação estruturada e intencional no tráfico de drogas. Ambos os policiais ressaltaram que WILLISON não atuava de maneira isolada, mas sim de forma conjunta, estruturada e estável. Por oportuno, relativamente à validade de depoimento de testemunhas policiais, segundo jurisprudência extraída da E. Corte Paulista: “Sobreleva destacar que nada impede que policiais, como quaisquer outras pessoas, possam testemunhar sobre fatos de que tiverem conhecimento. Repele-se a preconceituosa objeção que procura inquinar aprioristicamente os depoimentos prestados por policiais, como se estes, em princípio, não fossem dignos de credibilidade. Seria impensável que o Estado, sem qualquer motivo concreto, desprezasse os depoimentos daqueles que ele mesmo constituiu e a quem confiou a tarefa de velar pesa segurança pública.” (TJSP – apelação nº 0057280-56.2012.8.26.0050. Rel. Hermann Herschander, j. em 07 de agosto de 2014) Embora o réu tenha optado por exercer o seu direito ao silêncio, é incontroverso que atuava de forma coordenada no armazenamento e na distribuição de substâncias entorpecentes. O vínculo subjetivo entre o acusado e sua companheira Alerrandra Fernandes da Silva, então menor de idade, evidenciado pelas circunstâncias fáticas, revela-se mais do que suficiente para caracterizar a infração penal prevista no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, a configuração da prática delitiva mostra-se plenamente respaldada pelo Relatório de Extração de Dados, registrado sob o Id. 164026886, o qual consolida, de forma clara e irrefutável, a existência de liame subjetivo entre o acusado e sua companheira Alerrandra, revelador de uma atuação coordenada e consciente voltada à mercancia ilícita de substâncias entorpecentes, sobretudo pela constatação de imagens de entorpecentes sendo pesados e apreensão na residência de ambos. Conforme demonstrado pela investigação conduzida pela Polícia Civil, registrado em relatório próprio, a adolescente Alerrandra Fernandes da Silva desempenhava papel ativo e relevante no esquema criminoso, exercendo a função de verdadeira “secretária” do tráfico, sendo responsável pela intermediação das conversas com os clientes, bem como pela organização da logística de vendas e entrega de entorpecentes, atuando como braço direito de seu companheiro Willison Rodrigues Pinto. Em razão de o acusado encontrar-se sem aparelho celular próprio à época, todos os registros das transações ilícitas, incluindo informações sobre quantidade de entorpecentes vendidos, valores e clientes, eram organizados e mantidos em blocos de notas no telefone celular de Alerrandra, formando um verdadeiro balanço financeiro da atividade criminosa, o que evidencia o caráter rotineiro e estruturado da prática delitiva. Tal dinâmica de atuação, documentada no relatório de investigação (Id. 164026886, fl. 65), demonstra de forma inequívoca que a atividade de tráfico promovida pelo acusado era profissionalizada e devidamente gerenciada, contribuindo diretamente para o fortalecimento e continuidade da associação criminosa. Vejamos: Colacionam-se, ainda, diversos diálogos extraídos da investigação, nos quais a adolescente ALERRANDRA atua de forma clara na intermediação da venda, guarda e entrega de entorpecentes, em associação com seu companheiro WILLISON. Os registros evidenciam, ademais, transferências financeiras, imagens de substâncias entorpecentes e de arma de fogo, elementos que corroboram o caráter estruturado e consciente da atividade criminosa desenvolvida. Veja-se: Como observa, na conversa transcrita acima, a companheira de do acusado, ALERRANDRA, mantém diálogo com terceiro contato e, no contexto da comunicação, envia fotografia de pesagem de substância entorpecente, aparentando tratar-se de pasta base de cocaína. Destaca-se, ainda, que a interlocutora identificada como Othayanny Nascimento de Souza, vulgo “Marsella”, figura atualmente como foragida da Justiça, em virtude de mandado de prisão expedido pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme consignado no relatório policial. No diálogo a seguir, verifica-se que o contato registrado como “Melissa” solicita diretamente a WILLISON, identificado como “B2”, a compra de substância entorpecente, especificamente maconha, vulgarmente denominada “chá” em razão de sua aparência. Em continuidade à conversa, a companheira de B2, ALERRANDRA, confirma que está conversando com “Marcela” e informa que WILLISON se encontra sem aparelho celular próprio. Dessa forma, resta evidente que o aparelho telefônico utilizado para viabilizar a prática do tráfico de entorpecentes e manter contato com outros integrantes da associação criminosa passou a ser o de ALERRANDRA, que demonstrava pleno conhecimento e participação nas atividades ilícitas conduzidas por seu companheiro. Destaco: Consta, ainda, do relatório de investigação, que foi possível identificar a companheira do acusado como uma das pessoas que atuavam de forma ativa no suporte às atividades ilícitas por ele desenvolvidas. Em uma das conversas analisadas, verificou-se que o pagamento de um serviço de táxi foi realizado por meio de transferência via PIX para a conta de Raissa Gomes Fernandes, conta esta utilizada pela esposa de WILLISON RODRIGUES PINTO (“B2”), circunstância que evidencia o uso da referida conta bancária como instrumento para viabilizar transações vinculadas à prática do tráfico de entorpecentes. Adicionalmente, também foi fornecido o número do cartão bancário vinculado à conta de WILLISON, para a realização de depósitos, o que reforça o caráter estruturado e organizado das operações financeiras associadas ao tráfico de drogas: Tais elementos demonstram, de forma inequívoca, que a atuação conjunta de WILLISON RODRIGUES PINTO e ALERRANDRA FERNANDES DA SILVA configurava uma parceria estável, permanente e estrutural, com divisão funcional de tarefas voltada à prática reiterada do tráfico ilícito de entorpecentes. O papel desempenhado por Alerrandra, de gerenciar registros de vendas, intermediar negociações com clientes e controlar a movimentação financeira do tráfico, complementava e viabilizava a atividade coordenada do acusado, evidenciando que ambos agiam de maneira associada e organizada, com vínculo que extrapola a mera coautoria episódica e preenche os requisitos típicos do crime de associação criminosa para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. Diante dos fatos, resta comprovado o vínculo associativo existente entre o réu para a prática do crime imputado na exordial acusatória. Em caso análogo, recentemente, decidiu a Corte Cidadã: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa. (...) (AgRg no HC n. 909.090/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) (destaquei) Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICO DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES DO PRIMEIRO APELANTE. 1.1. PRIMEIRA PRELIMINAR. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZOU A MEDIDA E DAQUELAS QUE A PRORROGARAM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. MEIO INDISPENSÁVEL PARA IDENTIFICAR OS ENVOLVIDOS. PROCEDIMENTO QUE ATENDEU AS DETERMINAÇÕES DA LEI DE REGÊNCIA. PRORROGAÇÕES DETERMINADAS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO. 1.2. SEGUNDA PRELIMINAR. NULIDADE DESTE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS MÍDIAS COLETADAS. INCOSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MANIPULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS DIÁLOGOS. MATERIAL PROBATÓRIO DISPONIBILIZADO NA ÍNTEGRA ÀS PARTES, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DOS APELANTES NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. 2. PEDIDO COMUM DOS TRÊS APELANTES. 2.1. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO MALSÃO POR PARTE DOS TRÊS APELANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INSOFISMÁVEL. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS QUANDO O COMÉRCIO MALSÃO É COMPROVADO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NOART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APELANTES QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA DE MANEIRA HABITUAL. 3. PEDIDO DO PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTES. 3.1. RESTITUIÇÃO DOS BENS CONFISCADOS OU QUE SEJA OPORTUNIZADO AOS DOIS O DEVIDO PROCESSO PARA DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DOS OBJETOS. ANÁLISE ACERCA DO PERDIMENTO QUE DEVE SER REALIZADA NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME OU ADQUIRIDO COM SEUS PROVENTOS. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [TEMA N. 647], DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. 4. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.1. Deve ser rejeitada a tese de ilegalidade da decisão que autorizou e daquelas que prorrogaram as interceptações telefônicas pelo juízo de primeira instância, porquanto, ainda que suscintamente, demonstrou de maneira fundamentada a indispensabilidade das interceptações telefônicas, dada as peculiaridades dos delitos em apuração, sobretudo para a identificação dos supostos envolvidos, inexistindo outros meios para se conseguir provas mais concludentes, situação, essa, amparável pelo princípio da razoabilidade. O Supremo Tribunal Federal, em recurso repetitivo, Tema n. 661, decidiu que eventuais sucessivas decisões de prorrogação das interceptações telefônicas são válidas, desde que devidamente fundamentadas, como ocorreu uno caso em análise, quando firmou a seguinte tese: “São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.” 1.2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que não há necessidade de degravação integral dos diálogos objeto de interceptação telefônica, até porque a Lei n. 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido, bastando, para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, a transcrição dos excertos essenciais das conversações, aliada à possibilidade de acesso à integralidade do conteúdo dos diálogos captados, o que, na espécie, foi assegurado aos apelantes por meio da disponibilização das mídias nos autos do respectivo processo desde a fase inquisitiva. 2.1. Deve ser afastado o pedido visando à absolvição dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas narrado na denúncia, porquanto, na espécie, a prática criminosa ficou comprovada pelas firmes e coerentes declarações dos policiais militares responsáveis pelas investigações, corroboradas pelos demais elementos probatórios colhidos ao longo da instrução criminal, mormente pelas interceptações telefônicas de cujos diálogos é possível se extrair indene de dúvidas a realização do comércio malsão por parte dos três, inviabilizando, portanto, o acolhimento da pretensão deduzida neste recurso, ou da aplicação, em favor deles, do brocardo jurídico in dubio pro reo. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do Informativo 501, firmou o entendimento segundo o qual “A ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem o crime de tráfico”. 2.2. Para que seja aplicada a minorante preconizada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, faz-se imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados neste dispositivo, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividade criminosa, tampouco integração a organização com tal desiderato, de modo que, na hipótese, verificando que os três apelantes se dedicam à atividade criminosa, praticando a traficância de maneira habitual há vários meses, não há como se conceder o benefício a sua pessoa. 3.1. O perdimento dos bens empregados na traficância ou adquiridos com os proventos do comércio malsão é consequência lógica da sentença condenatória, conforme previsão do art. 63 da Lei 11.343/06, nos termos da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual e Justiça. Aliás, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o Tema n. 647 assim redigido: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” 4. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. (N.U 0002161-97.2010.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) (destaquei) Portanto, os elementos probatórios carreados aos autos, considerados em seu conjunto, são plenamente aptos a integrar um contexto firme e seguro a embasar um juízo de certeza em relação à efetiva existência do fato e de sua autoria, pois que há suficientes provas produzidas em juízo que bem demonstram a atuação conjunta, do réu com sua companheira Alerranda, na distribuição das substâncias proscritas – comercialização de entorpecente – em vários verbos nucleares do crime de tráfico de drogas, sendo imperiosa, portanto, também a condenação do acusado WILLISON pelo delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas. III.C – DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013). III.C.1 – Da existência Verifico que a existência do crime de integrar organização criminosa está devidamente comprovada nos autos, por meio do inquérito policial sob n° 77/2023 instaurado mediante auto de prisão em flagrante (Id. 124438633), boletim de ocorrência nº 2023.180131 (Id. 124438634), auto de exibição e apreensão a Id. 124439453, laudo preliminar das drogas nº 543.3.10.9907.2023.124652-A02 (Id. 134582988), laudo definitivo sob o Id. 169102445, extração de dados do celular apreendido ao Id. 164026886, bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, tanto na seara judicial quanto na fase extrajudicial. III.C.2 – Da autoria A autoria também é certa e recai sem sombra de dúvidas sobre os ombros do acusado. Façamos uma análise das provas coligidas ao caderno processual. Os depoimentos colhidos em juízo dos policiais Jairo Santana do Nascimento e Guilherme Pompeo Pimenta Negri convergem de forma clara e consistente para demonstrar que o acusado WILLISON RODRIGUES PINTO não apenas praticava o tráfico de entorpecentes, mas integrava de maneira estrutural e consciente a organização criminosa Comando Vermelho, com funções típicas e identificadas dentro da facção. O Delegado Guilherme Pompeo afirmou de forma categórica que Willison possuía matrícula formal no Comando Vermelho, condição que o distinguia de um simples lojista ou colaborador esporádico, inserindo-o na estrutura hierárquica da organização. Além disso, destacou que o réu exercia papel relevante e funcional, sendo responsável não apenas pelo armazenamento e preparo de entorpecentes, mas também por ações de cooptação social da comunidade, por meio da distribuição de cestas básicas, prática amplamente reconhecida como estratégia da facção para consolidar sua influência local e dificultar a ação policial. O Delegado também ressaltou que Willison participava da instrumentalização de menores e mulheres no contexto da atividade criminosa, evidenciando sua adesão plena ao modo de atuação da facção, o que caracteriza de forma inequívoca integração e participação ativa em organização criminosa. O policial Jairo Santana do Nascimento corroborou integralmente este quadro, enfatizando que a residência de Willison era reconhecida como ponto operacional da facção, onde foram encontrados elementos característicos da dinâmica de ORCRIM, como cadernos de anotações da atividade ilícita, apetrechos típicos do tráfico, material de embalagem padronizado e cestas básicas destinadas à manutenção do domínio territorial da organização. Ambos os agentes ressaltaram que Willison atuava de forma reiterada e estável dentro do Comando Vermelho, com conhecimento e aceitação das práticas e dos objetivos do grupo criminoso, cumprindo funções que extrapolam a mera mercancia de drogas, revelando adesão estrutural e funcional à organização criminosa. Por sua vez, o réu exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. Os policiais que realizaram as diligências e prisão em flagrante do acusado prestaram relatos firmes e coerentes, confirmando os fatos descritos na denúncia. Por oportuno, relativamente à validade de depoimento de testemunhas policiais, segundo jurisprudência extraída da E. Corte Paulista: “Sobreleva destacar que nada impede que policiais, como quaisquer outras pessoas, possam testemunhar sobre fatos de que tiverem conhecimento. Repele-se a preconceituosa objeção que procura inquinar aprioristicamente os depoimentos prestados por policiais, como se estes, em princípio, não fossem dignos de credibilidade. Seria impensável que o Estado, sem qualquer motivo concreto, desprezasse os depoimentos daqueles que ele mesmo constituiu e a quem confiou a tarefa de velar pesa segurança pública.” (TJSP – apelação nº 0057280-56.2012.8.26.0050. Rel. Hermann Herschander, j. em 07 de agosto de 2014) Ademais, em consonância com a prova testemunhal colhida nos autos, o Relatório de Extração de dados (Id. 164026886) corroborou de forma inequívoca que o réu WILLISON RODRIGUES PINTO atuava como integrante da organização criminosa Comando Vermelho (CV), desempenhando papel ativo e funcional no contexto das atividades ilícitas desenvolvidas pelo grupo. As informações extraídas do referido relatório não apenas confirmaram a vinculação estável do acusado à facção, como também revelaram, de maneira detalhada, sua atuação operacional e gerencial no âmbito do tráfico de drogas, bem como sua função de “disciplina”, demonstrando, assim, a sua adesão voluntária e consciente a uma estrutura criminosa hierarquizada e organizada. O relatório de investigação aponta que foram localizadas, na galeria de imagens do aparelho celular apreendido, diversas evidências da atuação estruturada e coordenada da organização criminosa, dentre as quais se destacam: fotografias de pesagem de drogas, imagens de arma de fogo, registros de plantação de maconha, bem como prints de anotações referentes à contabilidade do tráfico, armazenadas em aplicativo de agenda eletrônica. Destaco: Tais elementos demonstram que a atividade ilícita desenvolvida não era fruto de condutas esporádicas ou isoladas, mas sim de um esquema organizado e profissionalizado de tráfico de entorpecentes, operado sob a supervisão e controle da facção criminosa Comando Vermelho (CV) — grupo ao qual WILLISON não apenas se vinculava, mas promovia e fortalecia com sua atuação. Além disso, restou comprovado que a adolescente ALERRANDRA FERNANDES DA SILVA, proprietária do aparelho celular em questão, participava ativamente das atividades ilícitas, exercendo de forma reiterada a função de “secretária” do tráfico, encarregando-se de gerenciar as comunicações, manter os registros financeiros e intermediar os contatos operacionais, sempre a serviço da estrutura criminosa. A adolescente tinha pleno conhecimento das atividades ilícitas desempenhadas pelo acusado, com participação ativa nas ações criminosas, atuando em colaboração direta. Conforme já mencionado, a investigação também revelou que o denunciado exercia, no âmbito da facção, a função de “disciplina”, um cargo de responsabilidade hierárquica, destinado a fiscalizar a conduta dos demais membros e a impor as penalidades internas, função que demonstra sua posição de destaque e liderança na organização. Ainda, constatou-se que o acusado era amplamente conhecido no meio criminoso pelo vulgo “B2”, identidade que reforça o seu reconhecimento interno e papel consolidado dentro da facção. Cumpre destacar, ainda, que o relatório de investigação apontou que a participação do denunciado na organização criminosa Comando Vermelho (CV) já vinha sendo monitorada há considerável período, sendo objeto de investigações contínuas. Em dado momento, foi possível verificar que o cadastro do acusado junto à facção criminosa foi identificado em aparelho celular pertencente a uma liderança do Comando Vermelho, o qual havia sido apreendido no interior de uma unidade penitenciária. Constatou-se, na ocasião, a existência do cadastro formal e da matrícula do acusado no Comando Vermelho, identificada como nº 12815, reforçando de forma inequívoca seu vínculo estrutural e estável com a organização criminosa. Colaciono: A instrução processual evidenciou que o réu WILLISON atuava como integrante da organização criminosa Comando Vermelho (CV), desempenhando papel ativo e funcional no contexto das atividades ilícitas desenvolvidas pelo grupo. Estas são as provas dos autos e por meio delas é possível concluir que o acusado praticou a conduta delitiva lhe imputada na denúncia. Dos fatos narrados na denúncia e da análise acurada da prova carreada nos autos, denota-se que estão presentes os elementos indicativos de que o acusado integrava organização criminosa armada, denominada “Comando Vermelho”, organização que tem por escopo a prática de crimes, mormente os de tráfico de entorpecentes, delitos contra o patrimônio e relacionados à aquisição, posse, porte, guarda, manutenção em depósito, transporte, fornecimento, empréstimo e emprego de armas de fogo, além de crimes contra a vida, etc. Certo é que o réu integrava organização criminosa armada exercendo função específica, consistente na venda e distribuição de drogas. E é exatamente esse partilhamento de tarefas e estruturação que encontramos na redação dos artigos 1º e 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013. Neste prisma, para que haja a subsunção da conduta do agente ao tipo previsto no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, é necessário que se comprove a coexistência dos elementos: a) associação de 04 (quatro) ou mais pessoas; b) a associação deve ser estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; c) o objetivo da associação deve ser obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. O requisito estrutural (associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente) acompanhou a tendência internacional definida pela Convenção de Palermo, em que o grupo deve estar ordenado e com divisão de tarefas. Como esclarece Eduardo Araújo da Silva: É necessária, assim, a figura de um chefe ou líder (boss ou capo) que dirige a organização, planejando previamente a execução dos crimes, mediante a divisão de tarefas entre os diversos integrantes da organização. A menção à informalidade teve por fim afastar qualquer dúvida de que não é necessária uma atuação meticulosamente organizada, bastando ordens verbais para atuação dos seus integrantes. (SILVA, Eduardo Araújo da. Organizações criminosas: aspectos penais e processuais da Lei nº 12.850/13. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 25). O requisito temporal diz respeito à estabilidade dos envolvidos e, por consequência, da Organização Criminosa não bastando a existência de um vínculo ocasional entre os seus membros. Por fim, o requisito finalístico se relaciona “com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”, ou seja, deve existir a finalidade de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais (crimes ou contravenções), cujas penas somadas sejam superiores a quatro anos. Considerando que se trata de tipo misto alternativo, pode o agente praticar um ou mais de um dos verbos do tipo para que suas condutas se amoldem ao crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Com efeito, o tipo penal descrito no art. 2º da Lei 12.850/2013 se caracteriza como crime abstrato cometido contra a coletividade, punindo-se o simples fato de se figurar como integrante do grupo. Neste sentido, como é de conhecimento geral, a organização criminosa denominada Comando Vermelho, que conta com muito mais de 04 (quatro) pessoas dentre seus membros, estabeleceu uma espécie de monopólio do tráfico de drogas no País. Nesse propósito, emite ordens a seus membros no sentido de que toda e qualquer pessoa que queira vender drogas na cidade precisa ser cadastrada à facção, sob pena de ser considerado “cabriteiro”, como denominam aqueles que vendem drogas “clandestinamente”. Nessa estrutura organizacional, constituem “gerentes”, encarregados de receber os grandes carregamentos de drogas e repassar aos “lojistas”, que são os traficantes, donos de “biqueiras” ou “bocas de fumo”, cadastrados na Orcrim. Sendo assim, o Comando Vermelho é admitido como uma das maiores organizações criminosas de nosso país, constituída para a prática de crimes de tráfico de drogas e outros crimes violentos tais como roubos, sequestros, homicídios, extorsão e afins, com emprego de arma de fogo dos mais diversos calibres por seus membros, consoante inúmeras apreensões que já foram realizadas em todo o território nacional, logo, obviamente possui a associação de inúmeros indivíduos que se organizam e dividem tarefas para obter diversas vantagens mediante a prática de crimes, não havendo que se falar em bis in idem no presente caso. Portanto, o combate à atuação de seus integrantes é primordial para a garantia da ordem pública. Assim, sopesadas tais premissas e o revelado pela instrução processual, constata-se que os elementos colhidos na fase investigativa estão em sintonia com a prova judicializada, havendo coincidência das versões apresentadas pelos policiais inquiridos em ambas as ocasiões, a comprovar a autoria delitiva dos fatos imputados ao denunciado na exordial acusatória. Portanto, como exposto acima, há um coeso mosaico probatório colhido durante toda a instrução criminal, e por qualquer ângulo que se observe, cristalino é a responsabilidade penal do denunciado pelo crime lhe atribuído na denúncia. III. D – Das majorantes: III.D.1 – Da causa de aumento de pena prevista no inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343/2006: Verifica-se, no presente caso, a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, a qual merece integral acolhimento, diante das provas seguras e consistentes constantes dos autos, que demonstram que a atividade de narcotraficância perpetrada pelo acusado WILLISON RODRIGUES PINTO envolveu, de forma consciente e voluntária, a adolescente Alerrandra Fernandes da Silva, que contava com 17 (dezessete) anos de idade à época dos fatos. Cumpre ressaltar que, restou cabalmente comprovado, por meio da documentação acostada aos autos e pelos depoimentos colhidos em juízo, que Alerrandra era menor de idade no momento da prática delitiva. No tocante à interpretação do dispositivo legal em questão, é pacífico o entendimento de que o verbo “envolver”, previsto no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, compreende a conduta de inserir, recrutar ou de qualquer modo utilizar o menor de idade na atividade criminosa, seja de forma direta ou indireta. No caso dos autos, os elementos probatórios documentais e testemunhais evidenciam que a adolescente participou ativamente da empreitada criminosa, assumindo funções relevantes na logística e na operacionalização do tráfico de drogas em conjunto com o acusado. Consigne-se que, com base nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que participaram da operação, aliados às provas documentais coligidas, restou amplamente demonstrado que o crime de tráfico de entorpecentes foi praticado mediante unidade de desígnios entre o acusado e a adolescente, havendo plena consciência e voluntariedade na associação para a prática ilícita. Diante de tais elementos, não remanescem dúvidas de que o réu não apenas praticava o crime de tráfico de drogas, mas o fazia de maneira a envolver deliberadamente uma adolescente na atividade criminosa, circunstância que impõe o reconhecimento da causa especial de aumento de pena. Assim, com fulcro nos fundamentos ora expostos, e considerando as evidências colhidas ao longo da instrução processual, reconheço a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que restou comprovado que o acusado envolveu a adolescente Alerrandra Fernandes da Silva na prática do crime de tráfico de drogas, mediante unidade de desígnios e plena consciência da ilicitude da conduta. III.D.2 – Da causa de aumento do art. 2º, §4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013 (participação de adolescente): No que se refere à causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, verifica-se que esta também restou devidamente caracterizada no caso em análise. Dispõe o referido dispositivo legal, in verbis: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena — reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I — se há participação de criança ou adolescente. No presente caso, restou amplamente comprovada a participação da adolescente Alerrandra Fernandes da Silva na atuação da organização criminosa denominada “Comando Vermelho” (CV). A instrução demonstrou que Alerrandra, então com 17 anos de idade, atuava de forma ativa, consciente e reiterada no suporte às atividades ilícitas da facção, desempenhando papel relevante na estrutura da organização. Destaca-se que a adolescente era proprietária do aparelho celular cuja extração de dados revelou inúmeras conversas e registros ligados à logística do tráfico de drogas, incluindo intermediação de vendas, contatos com usuários e membros da organização, gerenciamento de valores e registros contábeis da atividade criminosa. Além disso, ficou evidenciado que Willison Rodrigues Pinto não apenas se associou conscientemente à adolescente Alerrandra para a prática reiterada do tráfico ilícito de entorpecentes, como também a envolveu de forma deliberada nas atividades da organização criminosa, conferindo-lhe atribuições típicas da estrutura hierarquizada do grupo. Ressalte-se, ainda, que o próprio acusado ocupava posição de liderança (“disciplina”) no âmbito da organização criminosa, função que lhe conferia poder para fiscalizar outros membros e impor penalidades internas, o que reforça seu papel de comando e sua responsabilidade direta na mobilização da adolescente em prol dos interesses ilícitos da facção. Diante desse quadro probatório, não subsistem dúvidas quanto à configuração da causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, impondo-se o seu reconhecimento em desfavor do acusado, diante da comprovada participação da adolescente Alerrandra Fernandes da Silva nas atividades da organização criminosa. III.E – Da agravante do art. 2ª, §3º, da Lei n.º 12.850/2013 (função de liderança): Nesse contexto, impende destacar que o § 3º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 prevê expressamente que a pena será agravada em relação àqueles que exercem comando ou liderança no âmbito da organização criminosa, ainda que não pratiquem diretamente os atos de execução. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: (...) § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.” Sob essa perspectiva, os elementos colhidos nos autos, em especial os depoimentos dos policiais ouvidos em juízo sob o crivo do contraditório, corroborados pelos relatórios policiais juntados aos autos, demonstram de maneira firme e consistente que o réu WILLISON RODRIGUES PINTO exercia posição de liderança na organização criminosa Comando Vermelho. O conjunto probatório revela que o acusado desempenhava a função de “disciplina” dentro da estrutura da facção, sendo o responsável pela fiscalização da conduta dos demais membros, bem como pela imposição de penalidades internas e pela manutenção da ordem e hierarquia no seio da organização, atividades que são típicas de função de liderança. Diante desse cenário, restando inequivocamente comprovado que o réu não apenas integrava a organização criminosa, mas exercia função de liderança local, impõe-se o reconhecimento e aplicação da agravante prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013. III. F – Da causa de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006 No que tange a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a saber: “nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Deixo de aplicar a redução do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, haja vista a personalidade voltada para o crime aferida nestes autos, indicando que o réu se dedicava à traficância de forma habitual e estável, bem como é integrante de organização criminosa. Ressalte-se apesar da inexpressiva quantidade de entorpecentes apreendidas, os demais elementos de provas evidenciam dedicação à atividade criminosa, bem como os relatórios de extração de dados telefônicos aportados ao feito, os quais mostram que o denunciado é integrante da organização criminosa denominada “Comando Vermelho” e atuava no comércio ilícito de substâncias proscritas. Em acréscimo, a associação ao tráfico de droga também inviabiliza a figura do tráfico privilegiado, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no compilado “Jurisprudência em Teses” número 23 da 131ª edição, segundo a qual “É inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, por evidenciar a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa”. Por estas razões, não vislumbro preenchidos os requisitos necessários à concessão da benesse referente ao tráfico privilegiado [§4º do art. 33 da Lei 11.343/06]. IV – DOSIMETRIA Passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, artigos 29, caput, e 68, caput, ambos do Código Penal, com as prescrições dos artigos 42 e 43 da Lei n° 11.343/2006. A pena cominada para o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é a de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A pena cominada para o delito previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 é a de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. A pena cominada para o delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013 é a de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Registro, por oportuno, que a pena de multa será fixada em patamar correspondente à exata proporção entre esta e a pena privativa de liberdade, relativa ao correspondente tipo penal. 1ª Fase – Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, entendo por típica e habitual a quantidade de droga traficada. Quanto à natureza dos entorpecentes apreendidos [maconha] entendo normal à espécie. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. A culpabilidade do réu, ou seja, o grau de reprovabilidade de sua conduta é normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes criminais. Os motivos do crime, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. As circunstâncias do crime, também não há nada a acrescentar. As consequências, embora sejam nefastas, são próprias dos tipos penais. O comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no patamar mínimo legal: i) art. 33 da Lei nº 11.343/2006: 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. ii) art. 35 da Lei nº 11.343/2006: 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa; iii) Art. 2º, da Lei 12.850/2013: 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase – Das agravantes/atenuantes: Verifica-se igualmente presente a agravante prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos que o réu Willison Rodrigues Pinto exercia função de liderança local no âmbito da organização criminosa Comando Vermelho, desempenhando o papel de “disciplina”, responsável pela fiscalização interna e imposição de penalidades aos demais membros da facção. Assim, em razão da incidência das agravantes de pena, promovo a exasperação da pena em 1/6 (um sexto) em relação ao crime de integrar organização criminosa. Inexistem circunstâncias atenuantes. Sendo assim, a pena intermediária resulta em: i) art. 33 da Lei nº 11.343/2006: 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. ii) art. 35 da Lei nº 11.343/2006: 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa; iii) Art. 2º, da Lei 12.850/2013: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. 3ª Fase – Das causas de aumento/diminuição: Reconheço a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que tal causa se refere a envolver ou visar atingir criança ou adolescente, razão pela qual, majoro a pena na fração de 1/6 (um sexto) para os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Além disso, restou evidenciada a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, considerando que ficou cabalmente demonstrada a participação ativa da adolescente Alerrandra Fernandes da Silva nas atividades da organização criminosa. Diante desse cenário, reconhecida a presença da referida causa de aumento, majoro a pena aplicada ao crime de integrar organização criminosa em 1/6 (um sexto), patamar que reputo adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto Deixo de aplicar a redução do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, haja vista a personalidade voltada para o crime aferido nestes autos, indicando que o réu se dedicava à traficância de forma habitual e estável, bem como comprovou-se que é integrante de organização criminosa, razão pela qual não pode ser qualificado como traficante privilegiado diante do não cumprimento dos requisitos em lei. Não vislumbro a presença de causas de diminuição. As penais finais e definitivas resultam em: i) art. 33 da Lei nº 11.343/2006: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. ii) art. 35 da Lei nº 11.343/2006: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa; iii) Art. 2º, da Lei 12.850/2013: 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Do concurso de crimes Reconheço o concurso material de delitos, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, de modo que a pena final do réu será de 13 (treze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, além do pagamento de 1.414 (um mil quatrocentos e quatorze) dias-multa. Torno a pena definitiva, em razão da inexistência de outros modificadores. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena prolatado em seu desfavor, bem como o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas cometido. Nos termos do artigo 387, § 2º, do CPP “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, não haverá alteração do regime imposto. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que a denunciado não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (art. 44, incs. I e II c/c art. 77, inc. II, ambos do CP). Da pena de multa Ausentes elementos sobre a condição econômica do réu, fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do CP). V - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o acusado WILLISON RODRIGUES PINTO, qualificado ao Id. 124439449, como incurso nos artigos 33, “caput” e 35, “caput”, ambos c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006 e art. 2º, §3º e §4º, inciso I, da Lei 12.850/2013, tudo na forma do artigo 69, "caput", do Código Penal, à pena 13 (treze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.414 (um mil quatrocentos e quatorze) dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo da conduta; Da concessão do direito de recorrer em liberdade: Considerando que o réu encontra-se respondendo ao presente processo em liberdade e não se verificando, neste momento, qualquer alteração fática ou processual que justifique a decretação da prisão preventiva, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal. Reparação mínima dos danos É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em relação à fixação de valor mínimo de indenização, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Cito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 387, IV, DO CPP. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o tema, é certo que, "nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa" ( AgRg no AREsp n. 720.055/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018). 2. Ademais, a fixação de valor mínimo a título de dano moral é devido à vítima, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido, independentemente da indicação de valor e da instrução probatória específica. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2266655 MS 2022/0392613-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) (REsp n. 1.193.083/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/8/2013). Dito isso, diante da inexistência de pedido expresso na peça acusatória deixo de condenar o réu em reparação mínima de danos. Da comunicação ao ofendido dos atos processuais Por se tratar de crime com sujeito passivo indeterminado, deixo de atender ao artigo 201, parágrafo 2º, e 392, ambos do CPP. VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se as partes na forma do art. 392 do CPP. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; c) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; d) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC (ou Expeça-se mandado de prisão definitiva através do BNMP, em relação ao condenado em regime inicial fechado e remeta o feito ao arquivo provisório aguardando o cumprimento, em seguida, com o mandado de prisão cumprido expeça-se a guia de execução definitiva); e) Em se tratando de réu preso, indeferido o apelo em liberdade, expeça-se guia de recolhimento provisório. f) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, eis que não comprovou sua hipossuficiência financeira. g) Quanto à droga apreendida, determino sua incineração de acordo com o que estabelece a Lei 11.343/2006, caso ainda não realizada. OFICIE-SE à Autoridade Policial para que proceda à destruição. h) Caso exista(m) objeto(s)/bens apreendidos: h.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: h.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; h.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. h.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: h.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; h.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; h.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: h.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; h.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens g.1.3.1, g.1.3.2; h.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD/MT. i) DETERMINO a destruição/perdimento dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 do Termo de Apreensão (Id. 124439453). As deliberações anteriores não se aplicarão na hipótese de eventual bem já ter sido restituído, nos moldes do art. 120 do CPP. j) Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Às providências e expedientes necessários. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Processo nº 1001219-86.2023.8.11.0052

ID: 312655668

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001219-86.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001219-86.2023.8.11.0052 AUTOR(A): ADRIANO AUGUSTO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001219-86.2023.8.11.0052 AUTOR(A): ADRIANO AUGUSTO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade de segurado especial (rural), com pedido de tutela de urgência, proposta por RENILDO EVANGELISTA LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Como causa de pedir, alega ser o autor portador de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M539 - Dorsopatia não especificada e CID E66 – Obesidade, cujo quadro clínico lhe incapacita para o trabalho e para prover seu próprio sustento. Afirma, ainda, que sempre desempenhou atividade laborativa rural em regime de economia familiar desde tenra idade. Pelo exposto, pleiteou administrativamente a concessão do benefício previdenciário por incapacidade junto à autarquia ré, a qual foi indeferida sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial rural e ausência de incapacidade. Com a exordial foram juntados documentos. Recebida a inicial ao ID 139212510, foi indeferida a tutela antecipada e determinada a citação da autarquia ré, além de designada perícia médica judicial. O autor apresentou os quesitos no ID 142623344. Adveio o laudo médico pericial no ID 160387733, atestando a incapacidade total e temporária o autor. O autor manifestou pela concordância do laudo médico pericial ao ID 162328180. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação por meio da petição de ID 168294888, não suscitando questões preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais. Ainda, manifestou que a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade temporária, sem no entanto indicar data de início de doença e incapacidade. Impugnação à contestação apresentada por meio da petição de ID 169988717, refutando todos os argumentos trazidos pela autarquia ré. Laudo médico complementar ao ID 171906274, sugerindo concessão do benefício por incapacidade temporária por 06 meses a contar na data da realização da perícia. O autor se manifestou pela concordância com o laudo médico pericial complementar ao ID 174457720. A parte requerida apresentou alegações finais remissivas ao ID 176772110. Decisão saneadora ao ID 182781853, em que foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral, e designada a audiência de instrução e julgamento. Audiência instrutória realizada, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Wanderley Rocha Fernandes e José Baptista Neto. O requerente apresentou suas alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. Pretende a requerente o estabelecimento do benefício de Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez. Feito esse destaque, necessário pontuar que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; A concessão de tais benefícios pressupõe o implemento dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). No caso em tela, almeja a requerente o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, restando, portanto, a constatação do preenchimento ou não dos requisitos. Da incapacidade laboral Dos laudos médicos apresentados pela autora e, sobretudo, da perícia médica judicial, restou atestado que a requerente é portador de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M539 - Dorsopatia não especificada e CID E66 – Obesidade, determinando incapacidade laboral total e temporária, conforme apontado em resposta aos quesitos no ID 160387733, concluindo nos seguintes termos: “(...) A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o autor com 38 anos é portador de doença degenerativa de coluna vertebral e obesidade determinando incapacidade total e temporária para atividade laboral habitual. Sugiro a concessão do benefício por incapacidade temporária por 6 meses.” De igual sorte, se infere no laudo médico complementar: 1 - Descreva a lógica do raciocínio clínico adotado para chegar à conclusão pericial, estimando a data do início de incapacidade (DII) da parte autora. R: DID 01/01/2019 (conforme laudo médico pericial oficial em 05/08/2022); após análise documental e avaliação clínica presencial, foi constatado diagnostico de doença degenerativa coluna lombar com radiculopatia + HAS + obesidade; determinando incapacidade total e temporária para atividade laboral habitual, sugerido concessão do benefício por incapacidade temporária por 06 meses a contar na data da realização da perícia, ou seja, a partir do dia 24/05/2024 (DII) 2 - Consoante a documentação anexa (laudo médico INSS), concordaria que a DII é posterior a 06/07/2022? R: Sim Com as explicações técnicas adequadas e resposta aos quesitos complementares da requerida, o perito requer que o laudo pericial id 160387733 seja acolhido na integra. No caso vertente, não há qualquer incorreção capaz de macular o laudo, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes. Nesse sentir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA DEMONSTRADAS. INCAPACIDADE COMPROVADA. DATA DE INÍCIO. PERÍODOS EVENTUALMENTE LABORADOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...] 2. O magistrado, destinatário da prova, não está obrigado a deferir pedido de esclarecimentos ao laudo pericial ou de quesitos complementares quando verificar que a perícia se mostra completa e suficiente para o exame da lide. Na espécie, além de o laudo não ter apresentado nenhum vício capaz de comprometer sua validade, uma vez que foram respondidos, de forma completa, a todos os quesitos apresentados pelas partes, verifica-se que os esclarecimentos requeridos pelo INSS traduzem, em realidade, impugnação à prova pericial, que será analisada em conjunto com os demais elementos de convicção constantes dos autos. [...] 6. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). [...] (TRF-1 - AC: 00634877020134019199, Relator: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. portanto, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Desta feita, sob a ótica da pretensão formulada pela parte autora atinente ao auxílio-doença, reputa-se que razão lhe assiste, visto que a perícia judicial demonstrou a existência de incapacidade total e temporária. Da qualidade de segurado/ carência A legislação previdenciária exige, para a concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a demonstração da qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme disposto nos artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91. No caso dos segurados especiais, o cumprimento da carência pode ser realizado mediante a comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme previsto no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, nota-se que a parte autora colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade como trabalhador rural. Entre os documentos juntados aos autos aos, destacam-se ao ID 134009189: CONTRATO PARTICULAR DE COMODATO RURAL, LAVRADO EM 27/08/2019; NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DE INSUMO AGROPECUÁRIOS DE 2020; Notas fiscais de produtor rural e/ou de produção rural (venda de leite cru e madeiras) DE 2020 A 2021; No caso em concreto, os documentos acostados à inicial constitui início de prova material da atividade rural, sendo amplamente aceita pela jurisprudência como documento idôneo para fins previdenciários, conforme os termos da Súmula 149 do STJ, que estabelece que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Nesse sentido, a corroborar: TRF-4 - - RECURSO CÍVEL 50072066920224047207 SC JurisprudênciaAcórdãopublicado em 14/11/2023 Inteiro teor: A prova documental está lastreada no evento 1, PROCADM7, p. 8-37, sobre todo o período em questão, especialmente com notas fiscais de produtor rural e/ou de produção rural (venda de leite cru)... rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício... Mesma orientação restou acolhida ao tratar a TNU da prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural em aposentadoria rural por idade, por meio da Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria (...) TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC) 10253129720224019999 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 20/05/2024 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FILHOS MENORES. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte é concedido mediante o preenchimento dos requisitos: o óbito do instituidor do benefício, a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte e a condição de dependente do requerente. (...). Com o intuito de comprovar a condição de trabalhador (...) contrato de arrendamento do imóvel rural para exploração agropecuária, realizado em 2017 sem registo em cartório; cadastro do imóvel rural (CCIR), 2018; nota fiscal da venda de 20 bovinos (2018); certidão de óbito, em que consta a profissão como pecuarista (2018). 5. Demonstrado o óbito, a qualidade de segurado do falecido, e igualmente presente a demonstração da permanência da união estável até o óbito por prova suficiente e idônea (documental e testemunhal), o reconhecimento da qualidade de companheira atrai a conclusão pela dependência econômica legalmente presumida e absoluta (art. 16 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91, c/c Tese 226 da TNU), e em razão disso é devido o benefício pleiteado. 6. Apelação do INSS não provida. TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000636732018402500550006367320184025005 (TNU) Jurisprudência• Data de publicação: 23/11/2020 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HISTÓRICO ESCOLAR. CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO DOS FILHOS. VALIDADE. PUIL PROVIDO. 1. DOCUMENTOS ESCOLARES DO SEGURADO OU SEUS DESCENDENTES EMITIDOS POR ESCOLA RURAL CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMO HÁ MUITO JÁ ASSENTADO POR ESTA TURMA NACIONAL. 2. TAMBÉM AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO DOS FILHOS, QUE INDIQUEM A PROFISSÃO RURAL DE UM DOS GENITORES, ONFIGURA INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMO ALÍÁS, JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. TESE: CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL: (I) DOCUMENTOS ESCOLARES DO SEGURADO OU SEUS DESCENDENTES EMITIDOS POR ESCOLA RURAL; E (II) CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO DOS FILHOS, QUE INDIQUEM A PROFISSÃO RURAL DE UM DOS GENITORES. 4. PUIL PROVIDO. Em audiência de instrução realizada, as declarações das testemunhas compromissadas dão conta de que a parte autora laborava nas lidas do campo, em regime de economia familiar, conforme se transcreve: A testemunha Wanderley Rocha Fernandes, indagado sobre a forma como conhece o autor, Adriano Augusto de Jesus, afirmou que o conhece há mais de 15 (quinze) anos, sempre no exercício de atividades agrícolas, ressaltando que não são amigos íntimos, tampouco frequentam a residência um do outro, mas que têm contato profissional no meio rural. Perguntado sobre a atual situação de Adriano, declarou não saber se este se encontra atualmente com o terreno arrendado ou trabalhando de outra forma, mas reiterou que ele sempre trabalhou na roça. Informou que Adriano reside na localidade Antunes, em um assentamento rural, onde vive na companhia de sua esposa e filha. Confirmou que ele vive exclusivamente do que produz no sítio, não tendo conhecimento de que exerça qualquer outra atividade urbana. Esclareceu, ainda, que Adriano se encontra há vários anos naquela mesma localidade, não tendo saído do sítio durante esse período, mantendo-se sempre vinculado às atividades rurais. Quanto às tarefas desempenhadas, relatou que Adriano planta milho e possui algumas vacas para produção de leite, destinadas ao sustento da família. Acrescentou que se trata de uma propriedade de pequeno porte, sem uso de empregados ou maquinário, sendo o trabalho realizado exclusivamente pelo próprio Adriano com o auxílio de sua esposa. (...) A testemunha José Baptista Neto, indagado sobre como conheceu o autor, Adriano Augusto de Jesus, esclareceu que não possui vínculo de parentesco, tendo-o conhecido no próprio município de Salto do Céu, por volta do ano de 2005. Mencionou que, à época, Adriano trabalhava naquela região e chegou a prestar serviços para ele, tendo posteriormente deixado essa atividade. Acrescentou que Adriano constituiu família e passou a cuidar de seu próprio sítio, onde atualmente permanece. Perguntado sobre a situação atual do autor, o depoente afirmou que Adriano reside em um assentamento, no qual trabalha com gado, cuidando de vacas para ordenha e manutenção familiar, juntamente com sua companheira e filha menor. Ressaltou que, segundo seu conhecimento, o imóvel está arrendado, não sendo possível precisar se a propriedade é de titularidade do autor. Informou que o local é de porte médio, estimando tratar-se de uma extensão de aproximadamente 10 (dez) alqueires, compatível com a realidade de um assentamento rural. Questionado sobre eventuais atividades exercidas pelo autor em zona urbana, respondeu que, embora tenha ciência de um ou outro trabalho esporádico, Adriano sempre trabalhou prioritariamente na zona rural, exercendo suas atividades no sítio. Por fim, relatou que conhece a permanência do autor nesse modo de vida rural há cerca de 4 a 5 anos, período durante o qual jamais teve notícia de que ele tivesse se afastado da área rural para exercer outras ocupações. Conforme o exposto, as declarações testemunhais foram coerentes e convergentes com a prova documental apresentada, conferindo credibilidade ao conjunto probatório, in verbis: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA – INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – RENDA MENSAL INICIAL – SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CONSISTENTE NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 29, § 6°, DA LEI N.° 8.213/91 – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n.° 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3°, da Lei n.° 8.23/1991 e a Súmula 149, do STJ. 3. Nos termos do artigo 29, § 6°, da Lei n.° 8.213/91, o salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvada a hipótese de contribuinte facultativo, não observada no caso. 4. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 1002304-47.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Assim, a análise das provas documentais e testemunhais evidenciam que a parte autora desempenha atividade rural como segurada especial, estando apta a atender os requisitos de qualidade de segurado e carência, conforme exigido pela legislação previdenciária. Do termo inicial do benefício Nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91, o termo inicial do benefício por incapacidade deve, via de regra, coincidir com a data do requerimento administrativo (DER), salvo se comprovado que a incapacidade é superveniente. No caso em análise, o requerimento administrativo foi protocolado em 22/09/2022, conforme documento de ID [informar]. No entanto, o laudo pericial judicial, complementado em 10/10/2024 (ID 171906274), fixou expressamente a data de início da incapacidade (DII) em 24/05/2024, com base em exame clínico presencial e ausência de elementos técnicos anteriores que demonstrassem a existência da incapacidade na DER. Embora os autos contenham atestados médicos datados de 2022, tais documentos não são aptos a atestar inequivocamente a existência de incapacidade laboral à época do requerimento administrativo, pois se limitam a registrar diagnósticos sem estabelecer prognóstico funcional detalhado ou afastamento formal do trabalho. Ademais, o perito judicial respondeu de forma categórica que a DII é posterior a 06/07/2022, afastando a possibilidade de retroação da DIB à DER. A corroborar: TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 22934420164036310 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 15/02/2022 Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 2. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503 , Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790 , Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017). 3. No entanto, se o perito fixa o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, depois da citação e antes da data da realização da perícia, a DIB deve corresponder à DII, aplicando-se o disposto no art. 690 da IN n.º 77/2015 do INSS. 4. Tese fixada no PEDILEF n.º 0503279-98.2020.4.05.8102: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial". 5. Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido. Assim, inexistindo prova inequívoca de que a incapacidade remonta à DER, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da perícia judicial, qual seja, 24/05/2024, conforme jurisprudência pacificada: Por tudo isso, sendo o auxílio-doença um benefício temporário, deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, ou seja, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Assim, entende-se devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, eis que, neste momento, inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, em conformidade com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde o requerimento administrativo, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, momento em que deverá ser submetido a nova avaliação pericial, perante a autarquia. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente nos pagamentos das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida, observado a prescrição (art. 103 da mesma Lei). Nos termos do provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: a) Nome do(a) segurado(a): ADRIANO AUGUSTO DE JESUS; b) Benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; c) RMI – Renda mensal inicial: PREJUDICADO; d) DIB – Data do início do benefício: data da perícia judicial - 24/05/2024; e) Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. O benefício será devido até que se proceda a reabilitação da parte autora para atividade profissional compatível com a sua restrição física, faixa etária e grau de escolaridade, ou comprove a incapacidade de fazê-lo, ou pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício nos 15 dias anteriores à cessação, caso ainda se considere incapacitada para o trabalho. Caso a parte não realize o agendamento do requerimento de prorrogação, o benefício será suspenso, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Na impossibilidade de reabilitação da parte autora, inclusive à luz das atividades que já desempenhou anteriormente, deverá o INSS averiguar a existência dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez no caso em apreço. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/97, c/c art. 406, do CC/02; c/c 161, § 1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ. Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, deixo de determinar a remessa à instância superior. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001219-86.2023.8.11.0052

ID: 312655664

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001219-86.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001219-86.2023.8.11.0052 AUTOR(A): ADRIANO AUGUSTO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001219-86.2023.8.11.0052 AUTOR(A): ADRIANO AUGUSTO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade de segurado especial (rural), com pedido de tutela de urgência, proposta por RENILDO EVANGELISTA LEITE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Como causa de pedir, alega ser o autor portador de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M539 - Dorsopatia não especificada e CID E66 – Obesidade, cujo quadro clínico lhe incapacita para o trabalho e para prover seu próprio sustento. Afirma, ainda, que sempre desempenhou atividade laborativa rural em regime de economia familiar desde tenra idade. Pelo exposto, pleiteou administrativamente a concessão do benefício previdenciário por incapacidade junto à autarquia ré, a qual foi indeferida sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial rural e ausência de incapacidade. Com a exordial foram juntados documentos. Recebida a inicial ao ID 139212510, foi indeferida a tutela antecipada e determinada a citação da autarquia ré, além de designada perícia médica judicial. O autor apresentou os quesitos no ID 142623344. Adveio o laudo médico pericial no ID 160387733, atestando a incapacidade total e temporária o autor. O autor manifestou pela concordância do laudo médico pericial ao ID 162328180. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação por meio da petição de ID 168294888, não suscitando questões preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais. Ainda, manifestou que a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade temporária, sem no entanto indicar data de início de doença e incapacidade. Impugnação à contestação apresentada por meio da petição de ID 169988717, refutando todos os argumentos trazidos pela autarquia ré. Laudo médico complementar ao ID 171906274, sugerindo concessão do benefício por incapacidade temporária por 06 meses a contar na data da realização da perícia. O autor se manifestou pela concordância com o laudo médico pericial complementar ao ID 174457720. A parte requerida apresentou alegações finais remissivas ao ID 176772110. Decisão saneadora ao ID 182781853, em que foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral, e designada a audiência de instrução e julgamento. Audiência instrutória realizada, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Wanderley Rocha Fernandes e José Baptista Neto. O requerente apresentou suas alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. Pretende a requerente o estabelecimento do benefício de Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez. Feito esse destaque, necessário pontuar que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; A concessão de tais benefícios pressupõe o implemento dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). No caso em tela, almeja a requerente o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, restando, portanto, a constatação do preenchimento ou não dos requisitos. Da incapacidade laboral Dos laudos médicos apresentados pela autora e, sobretudo, da perícia médica judicial, restou atestado que a requerente é portador de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M539 - Dorsopatia não especificada e CID E66 – Obesidade, determinando incapacidade laboral total e temporária, conforme apontado em resposta aos quesitos no ID 160387733, concluindo nos seguintes termos: “(...) A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que o autor com 38 anos é portador de doença degenerativa de coluna vertebral e obesidade determinando incapacidade total e temporária para atividade laboral habitual. Sugiro a concessão do benefício por incapacidade temporária por 6 meses.” De igual sorte, se infere no laudo médico complementar: 1 - Descreva a lógica do raciocínio clínico adotado para chegar à conclusão pericial, estimando a data do início de incapacidade (DII) da parte autora. R: DID 01/01/2019 (conforme laudo médico pericial oficial em 05/08/2022); após análise documental e avaliação clínica presencial, foi constatado diagnostico de doença degenerativa coluna lombar com radiculopatia + HAS + obesidade; determinando incapacidade total e temporária para atividade laboral habitual, sugerido concessão do benefício por incapacidade temporária por 06 meses a contar na data da realização da perícia, ou seja, a partir do dia 24/05/2024 (DII) 2 - Consoante a documentação anexa (laudo médico INSS), concordaria que a DII é posterior a 06/07/2022? R: Sim Com as explicações técnicas adequadas e resposta aos quesitos complementares da requerida, o perito requer que o laudo pericial id 160387733 seja acolhido na integra. No caso vertente, não há qualquer incorreção capaz de macular o laudo, tendo sido respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes. Nesse sentir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA DEMONSTRADAS. INCAPACIDADE COMPROVADA. DATA DE INÍCIO. PERÍODOS EVENTUALMENTE LABORADOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. [...] 2. O magistrado, destinatário da prova, não está obrigado a deferir pedido de esclarecimentos ao laudo pericial ou de quesitos complementares quando verificar que a perícia se mostra completa e suficiente para o exame da lide. Na espécie, além de o laudo não ter apresentado nenhum vício capaz de comprometer sua validade, uma vez que foram respondidos, de forma completa, a todos os quesitos apresentados pelas partes, verifica-se que os esclarecimentos requeridos pelo INSS traduzem, em realidade, impugnação à prova pericial, que será analisada em conjunto com os demais elementos de convicção constantes dos autos. [...] 6. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005). [...] (TRF-1 - AC: 00634877020134019199, Relator: JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. portanto, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Desta feita, sob a ótica da pretensão formulada pela parte autora atinente ao auxílio-doença, reputa-se que razão lhe assiste, visto que a perícia judicial demonstrou a existência de incapacidade total e temporária. Da qualidade de segurado/ carência A legislação previdenciária exige, para a concessão de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a demonstração da qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais, conforme disposto nos artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91. No caso dos segurados especiais, o cumprimento da carência pode ser realizado mediante a comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme previsto no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, nota-se que a parte autora colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade como trabalhador rural. Entre os documentos juntados aos autos aos, destacam-se ao ID 134009189: CONTRATO PARTICULAR DE COMODATO RURAL, LAVRADO EM 27/08/2019; NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DE INSUMO AGROPECUÁRIOS DE 2020; Notas fiscais de produtor rural e/ou de produção rural (venda de leite cru e madeiras) DE 2020 A 2021; No caso em concreto, os documentos acostados à inicial constitui início de prova material da atividade rural, sendo amplamente aceita pela jurisprudência como documento idôneo para fins previdenciários, conforme os termos da Súmula 149 do STJ, que estabelece que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Nesse sentido, a corroborar: TRF-4 - - RECURSO CÍVEL 50072066920224047207 SC JurisprudênciaAcórdãopublicado em 14/11/2023 Inteiro teor: A prova documental está lastreada no evento 1, PROCADM7, p. 8-37, sobre todo o período em questão, especialmente com notas fiscais de produtor rural e/ou de produção rural (venda de leite cru)... rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício... Mesma orientação restou acolhida ao tratar a TNU da prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural em aposentadoria rural por idade, por meio da Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria (...) TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC) 10253129720224019999 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 20/05/2024 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RGPS. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. FILHOS MENORES. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte é concedido mediante o preenchimento dos requisitos: o óbito do instituidor do benefício, a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte e a condição de dependente do requerente. (...). Com o intuito de comprovar a condição de trabalhador (...) contrato de arrendamento do imóvel rural para exploração agropecuária, realizado em 2017 sem registo em cartório; cadastro do imóvel rural (CCIR), 2018; nota fiscal da venda de 20 bovinos (2018); certidão de óbito, em que consta a profissão como pecuarista (2018). 5. Demonstrado o óbito, a qualidade de segurado do falecido, e igualmente presente a demonstração da permanência da união estável até o óbito por prova suficiente e idônea (documental e testemunhal), o reconhecimento da qualidade de companheira atrai a conclusão pela dependência econômica legalmente presumida e absoluta (art. 16 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91, c/c Tese 226 da TNU), e em razão disso é devido o benefício pleiteado. 6. Apelação do INSS não provida. TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000636732018402500550006367320184025005 (TNU) Jurisprudência• Data de publicação: 23/11/2020 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HISTÓRICO ESCOLAR. CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO DOS FILHOS. VALIDADE. PUIL PROVIDO. 1. DOCUMENTOS ESCOLARES DO SEGURADO OU SEUS DESCENDENTES EMITIDOS POR ESCOLA RURAL CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMO HÁ MUITO JÁ ASSENTADO POR ESTA TURMA NACIONAL. 2. TAMBÉM AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO DOS FILHOS, QUE INDIQUEM A PROFISSÃO RURAL DE UM DOS GENITORES, ONFIGURA INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMO ALÍÁS, JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. TESE: CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL: (I) DOCUMENTOS ESCOLARES DO SEGURADO OU SEUS DESCENDENTES EMITIDOS POR ESCOLA RURAL; E (II) CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO DOS FILHOS, QUE INDIQUEM A PROFISSÃO RURAL DE UM DOS GENITORES. 4. PUIL PROVIDO. Em audiência de instrução realizada, as declarações das testemunhas compromissadas dão conta de que a parte autora laborava nas lidas do campo, em regime de economia familiar, conforme se transcreve: A testemunha Wanderley Rocha Fernandes, indagado sobre a forma como conhece o autor, Adriano Augusto de Jesus, afirmou que o conhece há mais de 15 (quinze) anos, sempre no exercício de atividades agrícolas, ressaltando que não são amigos íntimos, tampouco frequentam a residência um do outro, mas que têm contato profissional no meio rural. Perguntado sobre a atual situação de Adriano, declarou não saber se este se encontra atualmente com o terreno arrendado ou trabalhando de outra forma, mas reiterou que ele sempre trabalhou na roça. Informou que Adriano reside na localidade Antunes, em um assentamento rural, onde vive na companhia de sua esposa e filha. Confirmou que ele vive exclusivamente do que produz no sítio, não tendo conhecimento de que exerça qualquer outra atividade urbana. Esclareceu, ainda, que Adriano se encontra há vários anos naquela mesma localidade, não tendo saído do sítio durante esse período, mantendo-se sempre vinculado às atividades rurais. Quanto às tarefas desempenhadas, relatou que Adriano planta milho e possui algumas vacas para produção de leite, destinadas ao sustento da família. Acrescentou que se trata de uma propriedade de pequeno porte, sem uso de empregados ou maquinário, sendo o trabalho realizado exclusivamente pelo próprio Adriano com o auxílio de sua esposa. (...) A testemunha José Baptista Neto, indagado sobre como conheceu o autor, Adriano Augusto de Jesus, esclareceu que não possui vínculo de parentesco, tendo-o conhecido no próprio município de Salto do Céu, por volta do ano de 2005. Mencionou que, à época, Adriano trabalhava naquela região e chegou a prestar serviços para ele, tendo posteriormente deixado essa atividade. Acrescentou que Adriano constituiu família e passou a cuidar de seu próprio sítio, onde atualmente permanece. Perguntado sobre a situação atual do autor, o depoente afirmou que Adriano reside em um assentamento, no qual trabalha com gado, cuidando de vacas para ordenha e manutenção familiar, juntamente com sua companheira e filha menor. Ressaltou que, segundo seu conhecimento, o imóvel está arrendado, não sendo possível precisar se a propriedade é de titularidade do autor. Informou que o local é de porte médio, estimando tratar-se de uma extensão de aproximadamente 10 (dez) alqueires, compatível com a realidade de um assentamento rural. Questionado sobre eventuais atividades exercidas pelo autor em zona urbana, respondeu que, embora tenha ciência de um ou outro trabalho esporádico, Adriano sempre trabalhou prioritariamente na zona rural, exercendo suas atividades no sítio. Por fim, relatou que conhece a permanência do autor nesse modo de vida rural há cerca de 4 a 5 anos, período durante o qual jamais teve notícia de que ele tivesse se afastado da área rural para exercer outras ocupações. Conforme o exposto, as declarações testemunhais foram coerentes e convergentes com a prova documental apresentada, conferindo credibilidade ao conjunto probatório, in verbis: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA – INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – RENDA MENSAL INICIAL – SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CONSISTENTE NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 29, § 6°, DA LEI N.° 8.213/91 – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n.° 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3°, da Lei n.° 8.23/1991 e a Súmula 149, do STJ. 3. Nos termos do artigo 29, § 6°, da Lei n.° 8.213/91, o salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvada a hipótese de contribuinte facultativo, não observada no caso. 4. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 1002304-47.2020.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) Assim, a análise das provas documentais e testemunhais evidenciam que a parte autora desempenha atividade rural como segurada especial, estando apta a atender os requisitos de qualidade de segurado e carência, conforme exigido pela legislação previdenciária. Do termo inicial do benefício Nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91, o termo inicial do benefício por incapacidade deve, via de regra, coincidir com a data do requerimento administrativo (DER), salvo se comprovado que a incapacidade é superveniente. No caso em análise, o requerimento administrativo foi protocolado em 22/09/2022, conforme documento de ID [informar]. No entanto, o laudo pericial judicial, complementado em 10/10/2024 (ID 171906274), fixou expressamente a data de início da incapacidade (DII) em 24/05/2024, com base em exame clínico presencial e ausência de elementos técnicos anteriores que demonstrassem a existência da incapacidade na DER. Embora os autos contenham atestados médicos datados de 2022, tais documentos não são aptos a atestar inequivocamente a existência de incapacidade laboral à época do requerimento administrativo, pois se limitam a registrar diagnósticos sem estabelecer prognóstico funcional detalhado ou afastamento formal do trabalho. Ademais, o perito judicial respondeu de forma categórica que a DII é posterior a 06/07/2022, afastando a possibilidade de retroação da DIB à DER. A corroborar: TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 22934420164036310 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 15/02/2022 Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 2. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503 , Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790 , Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017). 3. No entanto, se o perito fixa o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, depois da citação e antes da data da realização da perícia, a DIB deve corresponder à DII, aplicando-se o disposto no art. 690 da IN n.º 77/2015 do INSS. 4. Tese fixada no PEDILEF n.º 0503279-98.2020.4.05.8102: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial". 5. Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido. Assim, inexistindo prova inequívoca de que a incapacidade remonta à DER, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da perícia judicial, qual seja, 24/05/2024, conforme jurisprudência pacificada: Por tudo isso, sendo o auxílio-doença um benefício temporário, deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, ou seja, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Assim, entende-se devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, eis que, neste momento, inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, em conformidade com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde o requerimento administrativo, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, momento em que deverá ser submetido a nova avaliação pericial, perante a autarquia. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente nos pagamentos das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida, observado a prescrição (art. 103 da mesma Lei). Nos termos do provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: a) Nome do(a) segurado(a): ADRIANO AUGUSTO DE JESUS; b) Benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; c) RMI – Renda mensal inicial: PREJUDICADO; d) DIB – Data do início do benefício: data da perícia judicial - 24/05/2024; e) Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. O benefício será devido até que se proceda a reabilitação da parte autora para atividade profissional compatível com a sua restrição física, faixa etária e grau de escolaridade, ou comprove a incapacidade de fazê-lo, ou pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Cabendo à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício nos 15 dias anteriores à cessação, caso ainda se considere incapacitada para o trabalho. Caso a parte não realize o agendamento do requerimento de prorrogação, o benefício será suspenso, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Na impossibilidade de reabilitação da parte autora, inclusive à luz das atividades que já desempenhou anteriormente, deverá o INSS averiguar a existência dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez no caso em apreço. Sobre as prestações em atraso incidirão correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, na forma prevista na Lei 6.899/81 e Súmula 148 do STJ e juros de mora devidos em 1% ao mês, a contar da citação até a Lei 11.960/09, e a partir de então à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1ºF, da Lei 9.494/97, c/c art. 406, do CC/02; c/c 161, § 1º, do CTN; enunciado 20 do CJF e da Súmula 204 do STJ. Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, deixo de determinar a remessa à instância superior. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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J&E Rede De Telecomunicacoes E Informatica Ltda e outros x J&E Rede De Telecomunicacoes E Informatica Ltda e outros

ID: 333704589

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002059-56.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA WILTON FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA WILTON FELIX DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002059-56.2024.5.02.0604 RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002059-56.2024.5.02.0604 RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1002059-56.2024.5.02.0604 (ROT) RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS, J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA RECORRIDO: WILTON FELIX DOS SANTOS, J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. RELATÓRIO Contra a respeitável sentença de fls. 292/300 (Id bd17271), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados WILTON FELIX DOS SANTOS em face da J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, interpõem as partes recurso ordinário às fls. 303/320 (Id 89c073f) e fls. 324/328 (Id 76735f2). Objeto recursal voluntário do reclamante (fls. 303/320 e Id 89c073f): Salário pago por fora.Hora extra. Intervalo intrajornada. Acordo de compensação.Honorários de sucumbência. Recurso voluntário da reclamada (fls. 324/328 e Id 76735f2): Equiparação salarial.Hora extra.Honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas às fls. 336/337 (Id 0d940a4) e fls. 338/342 (Id d2fbe79). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos ordinários, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIA DO RECURSO DO RECLAMANTE Salário pago por fora. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de integração ao salário do pagamento por fora. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta ter restado comprovado que o Reclamante recebia importância de R$ 800,00 que era paga de forma habitual e não contabilizada, pelo que requer que seja reformada a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento dos reflexos do salário pago extra-folha no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, horas extras/reflexos; adicional de periculosidade/reflexos, nos exatos termos da exordial. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que além do valor do salário, recebia R$800,00 "por fora" de forma habitual, sem que o valor fosse contabilizado para pagamento das verbas trabalhistas, pelo que requereu a condenação da Reclamada no pagamento dos reflexos do salário pago "por fora" no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, horas extras/reflexos; adicional de periculosidade/reflexos. A reclamada, em sua defesa, impugnou os termos da inicial e informou que todos os valores devidos ao Reclamante lhe foram pagos em folha de pagamento durante toda a contratualidade. Designada audiência, sem conciliação. O depoimento do reclamante em nada contribuiu para análise do pagamento por fora. O preposto da reclamada, quanto a matéria, declarou que: "...era feito o acompanhamento de produção por planilha; que quando atingia a produção era feito o pagamento que constava em contracheque; que a planilha era apresentada ao empregado no grupo de whatsapp; que no contracheque vinha com o nome "adicional", não recorda o título; que o pagamento por produção era feito no dia do pagamento; que não lembra o critério, que tinha o volume mínimo e volume máximo para cada colaborador, mais a hora extra; que tudo era pago no mesmo dia mas não sabe se era discriminado em holerite..." A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: " ... era técnico, a mesma função do reclamante; que recebia produção; que o cálculo de acordo com a quantidade de horas, se tinha reparo; não sabe dizer a quantidade; que não sabe dizer se o reclamante recebia produção; que o valor que o depoente recebia variava de R$ 500,00 a R$ 700,00; que era pago individualmente; que era pago em dinheiro em envelope; não era constado no holerite; que nunca reparou de outras pessoas; que o depoente não recebia o valor todo mês o valor referente a produção... " A testemunha ouvida a convite da reclamada declarou que: "... o reclamante era técnico em reparo e instalação; que o depoente era técnico de infraestrutura; que não exerceu a função de reparo e instalação; que não sabe dizer se o reclamante recebia valor por fora; que o depoente não recebe valor por produção..." Em que pese o preposto da reclamada reconhecer que havia pagamento por produção, este registrou que todos os pagamentos são indicados em holerite. Outrossim, ambas as testemunhas não sabem dizer se o reclamante recebia pagamento por fora, tendo a testemunha ouvida a convite da reclamada declarado ainda valor diverso ao indicado pelo reclamante, bem como que não recebia o "pagamento por fora" todo mês. Considerando os termos acima, não se tem por provada a tese da inicial, pelo que mantenho a r. sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMADA Equiparação salarial 1. Matéria discutida: Reconhecimento de equiparação salarial do autor com o do paradigma Cesar Carneiro a partir de fevereiro /2022 até a rescisão, com a condenação da reclamada ao pagamento de diferença salarial e reflexos. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que restou demonstrado que o Reclamante e o paradigma, Sr. Cezar Carneiro da Silva, não preenchem os critérios exigidos para a equiparação salarial. b) Requer a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido de equiparação salarial formulado pelo Reclamante, bem como seus reflexos. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que foi admitido em 01/04/2021 para desempenhar a função de instalador reparador III, mas que de fato desenvolvia as mesmas atividades, realizando as mesmas funções, com idêntica produtividade e perfeição técnica que o Sr. Cesar Carneiro, sem que lhe fosse assegurada idêntica remuneração, pelo que requereu o reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento das diferenças salariais e reflexos. Em sua defesa a reclamada impugnou os termos da inicial e informou que o paradigma foi admitido em 09/09/2019, enquanto o Autor ingressou na empresa somente em 01/04/2021, o que afasta o atendimento ao requisito temporal. Que durante o período em que exerceram a mesma função, tanto o Autor quanto o paradigma recebiam o mesmo salário-base e que em fevereiro de 2022, o paradigma foi promovido ao cargo de Instalador/Reparador II, passando a receber uma remuneração diferenciada, não havendo que se falar em equiparação salarial. Designada audiência, sem conciliação. O depoimento do reclamante em nada contribuiu para análise da equiparação salarial. O preposto da reclamada, quanto a matéria, declarou que: "...sabe que o Sr. Cesar era técnico de instalação; que a diferença entre a função entre o reclamante o Sr. César era que um era Junior e outro era Sênior, a experiência; que na época tinha os supervisores que fazia a divisão das atividades; que o reclamante e o Sr. César não fazia as atividades com a mesma perfeição técnica nem com a mesma experiência; que a diferença das atividades era pela ordem de chegada e dificuldade dos protocolos; que todos faziam parte da equipe da contratada; que o sênior fazia menos OS que o paradigma..." A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: "...conheceu o Sr. César, que a função dele era técnico; que o paradigma recebia valor maior do que o reclamante; que sabe porque o paradigma já falou e mostrou; que não sabe dizer se o Sr. César tinha mais experiência que o reclamante; todos faziam a mesma função; que o sr. Cesar trabalhava na mesma cidade que o reclamante, que não fazia mais ordem de serviço, que não tinha mais perfeição técnica e crer que também não tinha mais tempo de serviço; que todos tinham as mesmas tarefas: instalação e reparos; que a empresa nunca apresentou nenhuma planilha, documentação para demonstrar o porque o Sr. Cesar recebia a mais; que o Sr. Cesar já trabalhava na empresa antes do reclamante entrar; que quando entrou na empresa o Sr. Cesar já estava lá;" A testemunha ouvida a convite da reclamada informou que: "... já presenciou o reclamante no exercício das funções; que já presenciou o Sr. César trabalhando; que o reclamante o Sr. César faziam as mesmas atividades; que não sabe dizer se na mesma região; que não sabe dizer quem tinha mais experiência e se as atividades eram com a melhor perfeição técnica; que o Sr. César já trabalhava na empresa quando o depoente entrou na empresa; que acredita que o depoente e o reclamante entraram no mesmo ano..." Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Insta ressaltar ainda que, para análise da equiparação, não importa o nome dado ao cargo, mas sim as tarefas desempenhadas, nos termos da Súmula nº 6, item III, do TST. No caso em analise verifica-se que o preposto da reclamada confessou que o reclamante e o paradigma trabalham para o mesmo empregador e no mesmo setor. A reclamada comprovou que enquanto o reclamante e o paradigma exerceram a mesma função receberam o mesmo valor (fls. 153/162), que o paradigma foi promovido a reparador II, pelo que passou a receber remuneração superior. No entanto, não apresentou qualquer norma interna com critérios para promoção. Da mesma forma, em que pese o preposto da reclamada tenha informado que a diferença entre a função do reclamante e do Sr. César era que um era Junior e outro era Sênior, a experiência; a perfeição técnica e que a diferença das atividades era pela ordem de chegada e dificuldade dos protocolos, não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse a diferença de dificuldade entre as atividades realizadas pelo reclamante e paradigma. As testemunhas informaram que o reclamante exerciam as mesmas atividades do Sr. César. Destarte, comprovada a identidade de funções e ausente prova da maior capacidade técnica e produtividade do paradigma, ônus que incumbia à reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, faz jus o reclamante às diferenças salariais em razão da equiparação salarial, bem como aos reflexos 3.2 Conclusão: Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA Hora extra. Intervalo intrajornada. Acordo de compensação. 1. Matéria discutida: Declaração de validade do sistema de compensação banco de horas. Condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 08ªh diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulada, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) globalidade salarial na base de cálculo; c) adicional previsto em norma coletiva e na ausência adicional de 50%; d) divisor 220; e) dias efetivamente trabalhados e e) média física para integrações. Habituais, as horas extras geram reflexos em DSR/feriados, em 13º salários, férias + 1/3, adicional de periculosidade, verbas rescisórias e FGTS+40%. A partir de 20 de março de 2023, as horas extras reconhecidas nessa decisão geram reflexos em DSR e, com o cômputo desses, em férias+1/3, gratificação natalina, adicional de periculosidade, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%. Autorização da dedução de valores pagos sob idênticos títulos e constantes dos autos. 2. Fundamento recursal: 2.1 Da reclamante: a) Invalidade do cartão de ponto. b) Requer a condenação das horas extras acima da 8ª. diária e 44ª. semanal e não de forma que uma exclua a outra condenação, mantendo-se os reflexos e demais termos da condenação deste tópico. c) Defende a invalidade do "acordo de compensação e banco de horas" praticado pela Reclamada. 2.2 Da reclamada: a) Assevera que os holerites acostados aos autos comprovam o pagamento habitual de horas extraordinárias com os adicionais legais e normativos de 50%, 55% e 100%, além de reflexos sobre DSR e o Reclamante não logrou demonstrar eventuais diferenças efetivamente inadimplidas. b) Requer seja afastada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, ante a ausência de prova robusta e considerando a validade do banco de horas regularmente instituído e aplicado. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que o reclamante foi contratado em 01/02/2021 para exercer a função de instalador reparador III, com jornada de 2ª-feira a 6ª-feira e sábados alternados no horário das 07h00min às 19h20min (em média), 20 minutos de intervalo intrajornada, sempre realizando horas extras conforme horários indicados a fls. 3, sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, a reclamada impugnou a jornada declinada na inicial e afirmou que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados fls. 198/233, que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas, existindo acordo de compensação. Designada audiência, sem conciliação. Em depoimento, quanto a jornada laboral, o reclamante informou que: "fazia a marcação de ponto por aplicativo (celular); que o reclamante fazia o registro de início e termino da jornada; que chegava às 07:00 e registrava o ponto às 7:55; que na saída registrava o horário de saída e continuava trabalhando até às 19:00; que isso era recorrente, ocorria umas 4x por semana; que trabalhava 6 dias por semana; que tinha banco de horas na empresa; que nunca usou banco de horas." O preposto da reclamada informou que: "... a jornada do reclamante era mais na base do que em campo; que nos últimos dois, três meses é que foi feito no campo; que na base a jornada começava 08:00 a 08:30; que chegava no cliente em média meia hora depois; que a carga horária sempre foi 08:00; que a jornada era registrada em cartão de ponto, inclusive o intervalo; que era feito tudo do serviço no sistema; que o cartão de ponto e a OS não são interligados; cada técnico fazia gestão de seu horário;" A testemunha ouvida a convite do reclamante declarou que: "... encontrava o reclamante todos os dias no início da jornada; que começava a trabalhar 07:30 a 08:00; que registrava o cartão de ponto; que registrava o cartão 08:00; que chegava, registrava o cartão de ponto e ia a trabalhar; que anotava o cartão de ponto 7:50, mas chegava antes; que na hora de embora tinha que marcar 18:00 e seguia trabalhando; que fazia horas extras; que não se recorda se as horas extras eram anotadas no cartão de ponto; que recebia as horas extras; que acredita ter recebido todas as horas extras; que o reclamante registrava corretamente o cartão de ponto; que não sabe dizer se o reclamante recebia o pagamento de horas extras; que recebia o valor de horas extras, mas não sabe dizer se estava correto; que batia o cartão de ponto por aplicativo; que nunca saiu para campo com o reclamante; que o padrão do intervalo intrajornada era 1h, que o depoente não conseguia fazer; que não sabe dizer sobre o intervalo do reclamante; que fazia em média de 10 a 17 ordens de serviço por dia; que a média de serviço era de 01:00 à 01:30; que cada ordem de serviço precisa dar baixa no aplicativo na base da OS; que quando parva para o intervalo não havia registro no aplicativo; que não tinha banco de horas." A testemunha ouvida a convite da reclamada disse que: "... encontrava o reclamante no início da jornada na base; que o horário de entrada era 08:00; que se encontrava na base, tomava café e ia pra rua; que batia o dedo no ponto digital antes do café; 08:00 batia o ponto; que não encontrava o reclamante todos os dias na hora de ir embora; que não sabe dizer se o reclamante fazia o registro de saída corretamente, nem sobre o intervalo intrajornada; que a testemunha anotava corretamente o ponto de entrada e saída; que tinha banco de horas; que o saldo do banco de horas era consultado pelo RH; que o RH não podia inserir registro no cartão do ponto; que no horário de bater o ponto tinham bastante funcionários, que do setor do depoente eram 8 pessoas; que não sabe dizer quantas pessoas eram no setor do reclamante, mas eram mais; que não sabe dizer se o reclamante batia o cartão às 8:00" Não há dúvidas de que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, assinatura do reclamante, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pelo autor. Registro que o cartão de ponto do reclamante conta diversos horários de início de jornada, como 07:55; 08:00; 09:00, e de saída 17:00, 18;00; 18:30, 19:00, dentre outros, o que reforça que a jornada era corretamente anotada, inclusive as horas extras. Nota-se que de fato o reclamante cumpriu jornada extraordinária. E, verifica-se, por amostragem, que no mês de julho de 2021 estendeu a jornada laboral como demonstra o cartão de ponto de fls. 209/210, com o correspondente pagamento pela ficha financeira de fls. 181 e compensação, ocorrendo o mesmo novembro e dezembro de 2022 como se depreende do documento de fls.226 e 187, o que se repete pelo exame dos cartões de ponto e holerites seguintes. Quanto ao intervalo intrajornada, nota-se da mesma forma, por amostragem, fls. 227/229 que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada em sua integralidade nos dias laborados. Não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Quanto ao acordo de compensação, o artigo art. 59-A dispõe: "em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". E o parágrafo único do artigo 59-B da CLT: "Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Considerando que o contrato de trabalho é posterior às modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 59-B da CLT, portanto, ainda que o reclamante tenha realizado horas extras habituais, o acordo de compensação deverá ser mantido. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TROCA DE UNIFORME E SUPRESSÃO DO INTERVALO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. 1. O Tribunal Regional entendeu pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme. 2. O contrato de emprego foi firmado na vigência da Lei nº. 13.467/2017 e a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação de jornada. (art. 59-B, parágrafo único, da CLT) . 3. O acórdão regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme não descaracterizam, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-20405-32.2021.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). O reclamante não apresentou provas aptas a ilidir os cartões de ponto e holerites, nem diferenças a serem pagas, pelo que reformo a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. 3.2 Conclusão: Nego provimento ao recurso do reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada. Honorários de sucumbência. 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixado no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante, assim como, pelo mesmo parâmetro, condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, os quais fixo no patamar de 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Defende a reforma do julgado para a exclusão ao pagamento de honorários advocatícios; b) Requer sucessivamente, caso mantida a condenação seja fixado um valor; c) Defende a majoração dos honorários de sucumbência devido em favor do patrono na reclamada sugerindo o percentual de 15%. 2.2 Da reclamada: a) Defende a majoração dos honorários de sucumbência devido em favor do patrono na reclamada sugerindo o percentual de 15%. b) Requer seja determinado que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor líquido da condenação apurado em liquidação. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. 3.2 Conclusão: Nego provimento a ambos os recursos. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos por WILTON FELIX DOS SANTOS E J&E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILTON FELIX DOS SANTOS

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J&E Rede De Telecomunicacoes E Informatica Ltda e outros x J&E Rede De Telecomunicacoes E Informatica Ltda e outros

ID: 333704634

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002059-56.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA WILTON FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA WILTON FELIX DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002059-56.2024.5.02.0604 RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002059-56.2024.5.02.0604 RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: WILTON FELIX DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1002059-56.2024.5.02.0604 (ROT) RECORRENTE: WILTON FELIX DOS SANTOS, J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA RECORRIDO: WILTON FELIX DOS SANTOS, J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. RELATÓRIO Contra a respeitável sentença de fls. 292/300 (Id bd17271), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados WILTON FELIX DOS SANTOS em face da J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, interpõem as partes recurso ordinário às fls. 303/320 (Id 89c073f) e fls. 324/328 (Id 76735f2). Objeto recursal voluntário do reclamante (fls. 303/320 e Id 89c073f): Salário pago por fora.Hora extra. Intervalo intrajornada. Acordo de compensação.Honorários de sucumbência. Recurso voluntário da reclamada (fls. 324/328 e Id 76735f2): Equiparação salarial.Hora extra.Honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas às fls. 336/337 (Id 0d940a4) e fls. 338/342 (Id d2fbe79). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os recursos ordinários, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIA DO RECURSO DO RECLAMANTE Salário pago por fora. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de integração ao salário do pagamento por fora. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta ter restado comprovado que o Reclamante recebia importância de R$ 800,00 que era paga de forma habitual e não contabilizada, pelo que requer que seja reformada a r. sentença para condenar a reclamada no pagamento dos reflexos do salário pago extra-folha no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, horas extras/reflexos; adicional de periculosidade/reflexos, nos exatos termos da exordial. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que além do valor do salário, recebia R$800,00 "por fora" de forma habitual, sem que o valor fosse contabilizado para pagamento das verbas trabalhistas, pelo que requereu a condenação da Reclamada no pagamento dos reflexos do salário pago "por fora" no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, horas extras/reflexos; adicional de periculosidade/reflexos. A reclamada, em sua defesa, impugnou os termos da inicial e informou que todos os valores devidos ao Reclamante lhe foram pagos em folha de pagamento durante toda a contratualidade. Designada audiência, sem conciliação. O depoimento do reclamante em nada contribuiu para análise do pagamento por fora. O preposto da reclamada, quanto a matéria, declarou que: "...era feito o acompanhamento de produção por planilha; que quando atingia a produção era feito o pagamento que constava em contracheque; que a planilha era apresentada ao empregado no grupo de whatsapp; que no contracheque vinha com o nome "adicional", não recorda o título; que o pagamento por produção era feito no dia do pagamento; que não lembra o critério, que tinha o volume mínimo e volume máximo para cada colaborador, mais a hora extra; que tudo era pago no mesmo dia mas não sabe se era discriminado em holerite..." A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: " ... era técnico, a mesma função do reclamante; que recebia produção; que o cálculo de acordo com a quantidade de horas, se tinha reparo; não sabe dizer a quantidade; que não sabe dizer se o reclamante recebia produção; que o valor que o depoente recebia variava de R$ 500,00 a R$ 700,00; que era pago individualmente; que era pago em dinheiro em envelope; não era constado no holerite; que nunca reparou de outras pessoas; que o depoente não recebia o valor todo mês o valor referente a produção... " A testemunha ouvida a convite da reclamada declarou que: "... o reclamante era técnico em reparo e instalação; que o depoente era técnico de infraestrutura; que não exerceu a função de reparo e instalação; que não sabe dizer se o reclamante recebia valor por fora; que o depoente não recebe valor por produção..." Em que pese o preposto da reclamada reconhecer que havia pagamento por produção, este registrou que todos os pagamentos são indicados em holerite. Outrossim, ambas as testemunhas não sabem dizer se o reclamante recebia pagamento por fora, tendo a testemunha ouvida a convite da reclamada declarado ainda valor diverso ao indicado pelo reclamante, bem como que não recebia o "pagamento por fora" todo mês. Considerando os termos acima, não se tem por provada a tese da inicial, pelo que mantenho a r. sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. MATÉRIA DO RECURSO DA RECLAMADA Equiparação salarial 1. Matéria discutida: Reconhecimento de equiparação salarial do autor com o do paradigma Cesar Carneiro a partir de fevereiro /2022 até a rescisão, com a condenação da reclamada ao pagamento de diferença salarial e reflexos. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que restou demonstrado que o Reclamante e o paradigma, Sr. Cezar Carneiro da Silva, não preenchem os critérios exigidos para a equiparação salarial. b) Requer a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido de equiparação salarial formulado pelo Reclamante, bem como seus reflexos. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que foi admitido em 01/04/2021 para desempenhar a função de instalador reparador III, mas que de fato desenvolvia as mesmas atividades, realizando as mesmas funções, com idêntica produtividade e perfeição técnica que o Sr. Cesar Carneiro, sem que lhe fosse assegurada idêntica remuneração, pelo que requereu o reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento das diferenças salariais e reflexos. Em sua defesa a reclamada impugnou os termos da inicial e informou que o paradigma foi admitido em 09/09/2019, enquanto o Autor ingressou na empresa somente em 01/04/2021, o que afasta o atendimento ao requisito temporal. Que durante o período em que exerceram a mesma função, tanto o Autor quanto o paradigma recebiam o mesmo salário-base e que em fevereiro de 2022, o paradigma foi promovido ao cargo de Instalador/Reparador II, passando a receber uma remuneração diferenciada, não havendo que se falar em equiparação salarial. Designada audiência, sem conciliação. O depoimento do reclamante em nada contribuiu para análise da equiparação salarial. O preposto da reclamada, quanto a matéria, declarou que: "...sabe que o Sr. Cesar era técnico de instalação; que a diferença entre a função entre o reclamante o Sr. César era que um era Junior e outro era Sênior, a experiência; que na época tinha os supervisores que fazia a divisão das atividades; que o reclamante e o Sr. César não fazia as atividades com a mesma perfeição técnica nem com a mesma experiência; que a diferença das atividades era pela ordem de chegada e dificuldade dos protocolos; que todos faziam parte da equipe da contratada; que o sênior fazia menos OS que o paradigma..." A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: "...conheceu o Sr. César, que a função dele era técnico; que o paradigma recebia valor maior do que o reclamante; que sabe porque o paradigma já falou e mostrou; que não sabe dizer se o Sr. César tinha mais experiência que o reclamante; todos faziam a mesma função; que o sr. Cesar trabalhava na mesma cidade que o reclamante, que não fazia mais ordem de serviço, que não tinha mais perfeição técnica e crer que também não tinha mais tempo de serviço; que todos tinham as mesmas tarefas: instalação e reparos; que a empresa nunca apresentou nenhuma planilha, documentação para demonstrar o porque o Sr. Cesar recebia a mais; que o Sr. Cesar já trabalhava na empresa antes do reclamante entrar; que quando entrou na empresa o Sr. Cesar já estava lá;" A testemunha ouvida a convite da reclamada informou que: "... já presenciou o reclamante no exercício das funções; que já presenciou o Sr. César trabalhando; que o reclamante o Sr. César faziam as mesmas atividades; que não sabe dizer se na mesma região; que não sabe dizer quem tinha mais experiência e se as atividades eram com a melhor perfeição técnica; que o Sr. César já trabalhava na empresa quando o depoente entrou na empresa; que acredita que o depoente e o reclamante entraram no mesmo ano..." Os requisitos ensejadores da equiparação elencados no artigo 461 da CLT, sendo certo que se aplica ao caso a redação anterior à Lei 13.467/2017, em razão da data da consumação dos fatos e da aplicação da parêmia tempus regit actum, são: trabalho para o mesmo empregador, na mesma localidade, mesma função simultaneamente, igual produtividade e perfeição técnica e diferença de exercício na mesma função não superior a dois anos e, por fim, inexistência de quadro de carreira. A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e diferença de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Insta ressaltar ainda que, para análise da equiparação, não importa o nome dado ao cargo, mas sim as tarefas desempenhadas, nos termos da Súmula nº 6, item III, do TST. No caso em analise verifica-se que o preposto da reclamada confessou que o reclamante e o paradigma trabalham para o mesmo empregador e no mesmo setor. A reclamada comprovou que enquanto o reclamante e o paradigma exerceram a mesma função receberam o mesmo valor (fls. 153/162), que o paradigma foi promovido a reparador II, pelo que passou a receber remuneração superior. No entanto, não apresentou qualquer norma interna com critérios para promoção. Da mesma forma, em que pese o preposto da reclamada tenha informado que a diferença entre a função do reclamante e do Sr. César era que um era Junior e outro era Sênior, a experiência; a perfeição técnica e que a diferença das atividades era pela ordem de chegada e dificuldade dos protocolos, não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse a diferença de dificuldade entre as atividades realizadas pelo reclamante e paradigma. As testemunhas informaram que o reclamante exerciam as mesmas atividades do Sr. César. Destarte, comprovada a identidade de funções e ausente prova da maior capacidade técnica e produtividade do paradigma, ônus que incumbia à reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, faz jus o reclamante às diferenças salariais em razão da equiparação salarial, bem como aos reflexos 3.2 Conclusão: Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA Hora extra. Intervalo intrajornada. Acordo de compensação. 1. Matéria discutida: Declaração de validade do sistema de compensação banco de horas. Condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 08ªh diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulada, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) globalidade salarial na base de cálculo; c) adicional previsto em norma coletiva e na ausência adicional de 50%; d) divisor 220; e) dias efetivamente trabalhados e e) média física para integrações. Habituais, as horas extras geram reflexos em DSR/feriados, em 13º salários, férias + 1/3, adicional de periculosidade, verbas rescisórias e FGTS+40%. A partir de 20 de março de 2023, as horas extras reconhecidas nessa decisão geram reflexos em DSR e, com o cômputo desses, em férias+1/3, gratificação natalina, adicional de periculosidade, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%. Autorização da dedução de valores pagos sob idênticos títulos e constantes dos autos. 2. Fundamento recursal: 2.1 Da reclamante: a) Invalidade do cartão de ponto. b) Requer a condenação das horas extras acima da 8ª. diária e 44ª. semanal e não de forma que uma exclua a outra condenação, mantendo-se os reflexos e demais termos da condenação deste tópico. c) Defende a invalidade do "acordo de compensação e banco de horas" praticado pela Reclamada. 2.2 Da reclamada: a) Assevera que os holerites acostados aos autos comprovam o pagamento habitual de horas extraordinárias com os adicionais legais e normativos de 50%, 55% e 100%, além de reflexos sobre DSR e o Reclamante não logrou demonstrar eventuais diferenças efetivamente inadimplidas. b) Requer seja afastada a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, ante a ausência de prova robusta e considerando a validade do banco de horas regularmente instituído e aplicado. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Consta na inicial que o reclamante foi contratado em 01/02/2021 para exercer a função de instalador reparador III, com jornada de 2ª-feira a 6ª-feira e sábados alternados no horário das 07h00min às 19h20min (em média), 20 minutos de intervalo intrajornada, sempre realizando horas extras conforme horários indicados a fls. 3, sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, a reclamada impugnou a jornada declinada na inicial e afirmou que toda jornada cumprida está corretamente anotada nos cartões de ponto juntados fls. 198/233, que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas, existindo acordo de compensação. Designada audiência, sem conciliação. Em depoimento, quanto a jornada laboral, o reclamante informou que: "fazia a marcação de ponto por aplicativo (celular); que o reclamante fazia o registro de início e termino da jornada; que chegava às 07:00 e registrava o ponto às 7:55; que na saída registrava o horário de saída e continuava trabalhando até às 19:00; que isso era recorrente, ocorria umas 4x por semana; que trabalhava 6 dias por semana; que tinha banco de horas na empresa; que nunca usou banco de horas." O preposto da reclamada informou que: "... a jornada do reclamante era mais na base do que em campo; que nos últimos dois, três meses é que foi feito no campo; que na base a jornada começava 08:00 a 08:30; que chegava no cliente em média meia hora depois; que a carga horária sempre foi 08:00; que a jornada era registrada em cartão de ponto, inclusive o intervalo; que era feito tudo do serviço no sistema; que o cartão de ponto e a OS não são interligados; cada técnico fazia gestão de seu horário;" A testemunha ouvida a convite do reclamante declarou que: "... encontrava o reclamante todos os dias no início da jornada; que começava a trabalhar 07:30 a 08:00; que registrava o cartão de ponto; que registrava o cartão 08:00; que chegava, registrava o cartão de ponto e ia a trabalhar; que anotava o cartão de ponto 7:50, mas chegava antes; que na hora de embora tinha que marcar 18:00 e seguia trabalhando; que fazia horas extras; que não se recorda se as horas extras eram anotadas no cartão de ponto; que recebia as horas extras; que acredita ter recebido todas as horas extras; que o reclamante registrava corretamente o cartão de ponto; que não sabe dizer se o reclamante recebia o pagamento de horas extras; que recebia o valor de horas extras, mas não sabe dizer se estava correto; que batia o cartão de ponto por aplicativo; que nunca saiu para campo com o reclamante; que o padrão do intervalo intrajornada era 1h, que o depoente não conseguia fazer; que não sabe dizer sobre o intervalo do reclamante; que fazia em média de 10 a 17 ordens de serviço por dia; que a média de serviço era de 01:00 à 01:30; que cada ordem de serviço precisa dar baixa no aplicativo na base da OS; que quando parva para o intervalo não havia registro no aplicativo; que não tinha banco de horas." A testemunha ouvida a convite da reclamada disse que: "... encontrava o reclamante no início da jornada na base; que o horário de entrada era 08:00; que se encontrava na base, tomava café e ia pra rua; que batia o dedo no ponto digital antes do café; 08:00 batia o ponto; que não encontrava o reclamante todos os dias na hora de ir embora; que não sabe dizer se o reclamante fazia o registro de saída corretamente, nem sobre o intervalo intrajornada; que a testemunha anotava corretamente o ponto de entrada e saída; que tinha banco de horas; que o saldo do banco de horas era consultado pelo RH; que o RH não podia inserir registro no cartão do ponto; que no horário de bater o ponto tinham bastante funcionários, que do setor do depoente eram 8 pessoas; que não sabe dizer quantas pessoas eram no setor do reclamante, mas eram mais; que não sabe dizer se o reclamante batia o cartão às 8:00" Não há dúvidas de que o cartão de ponto era biométrico. E, pelos espelhos de ponto acostados apresentarem horários varáveis, assinatura do reclamante, reputo válidos como meio de indicar a efetiva jornada trabalhada pelo autor. Registro que o cartão de ponto do reclamante conta diversos horários de início de jornada, como 07:55; 08:00; 09:00, e de saída 17:00, 18;00; 18:30, 19:00, dentre outros, o que reforça que a jornada era corretamente anotada, inclusive as horas extras. Nota-se que de fato o reclamante cumpriu jornada extraordinária. E, verifica-se, por amostragem, que no mês de julho de 2021 estendeu a jornada laboral como demonstra o cartão de ponto de fls. 209/210, com o correspondente pagamento pela ficha financeira de fls. 181 e compensação, ocorrendo o mesmo novembro e dezembro de 2022 como se depreende do documento de fls.226 e 187, o que se repete pelo exame dos cartões de ponto e holerites seguintes. Quanto ao intervalo intrajornada, nota-se da mesma forma, por amostragem, fls. 227/229 que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada em sua integralidade nos dias laborados. Não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Quanto ao acordo de compensação, o artigo art. 59-A dispõe: "em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação". E o parágrafo único do artigo 59-B da CLT: "Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Considerando que o contrato de trabalho é posterior às modificações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o parágrafo único do art. 59-B da CLT, portanto, ainda que o reclamante tenha realizado horas extras habituais, o acordo de compensação deverá ser mantido. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TROCA DE UNIFORME E SUPRESSÃO DO INTERVALO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. 1. O Tribunal Regional entendeu pela validade da jornada 12x36, prevista em norma coletiva, não obstante a supressão do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme. 2. O contrato de emprego foi firmado na vigência da Lei nº. 13.467/2017 e a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o regime de compensação de jornada. (art. 59-B, parágrafo único, da CLT) . 3. O acórdão regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e minutos para troca de uniforme não descaracterizam, por si só, o regime de trabalho de 12x36 previsto em norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-20405-32.2021.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). O reclamante não apresentou provas aptas a ilidir os cartões de ponto e holerites, nem diferenças a serem pagas, pelo que reformo a r. sentença para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. 3.2 Conclusão: Nego provimento ao recurso do reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada. Honorários de sucumbência. 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, de acordo com os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixado no patamar de 10% do valor do crédito bruto do reclamante, assim como, pelo mesmo parâmetro, condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, os quais fixo no patamar de 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Defende a reforma do julgado para a exclusão ao pagamento de honorários advocatícios; b) Requer sucessivamente, caso mantida a condenação seja fixado um valor; c) Defende a majoração dos honorários de sucumbência devido em favor do patrono na reclamada sugerindo o percentual de 15%. 2.2 Da reclamada: a) Defende a majoração dos honorários de sucumbência devido em favor do patrono na reclamada sugerindo o percentual de 15%. b) Requer seja determinado que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor líquido da condenação apurado em liquidação. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 10%. 3.2 Conclusão: Nego provimento a ambos os recursos. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos por WILTON FELIX DOS SANTOS E J&E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J&E REDE DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA

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Marcos Rodrigues Dos Santos e outros x Marcos Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 276573678

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000059-61.2024.5.09.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VANESSA MUCHELIM AMANCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE ELIZA FRANCA SKONIECZNY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000059-61.2024.5.09.0651 RECORRENTE: VEPER - SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000059-61.2024.5.09.0651 RECORRENTE: VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc57492 proferida nos autos. RORSum 0000059-61.2024.5.09.0651 - 7ª Turma Recorrente: 1. MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido: VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA RECURSO DE: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 8c5e7ae; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 2efab31). Representação processual regular (Id d56e71d). Preparo inexigível (Id 04ec011). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): O Autor afirma que, independentemente da validade ou não do regime 12x36, isto não revoga o seu direito ao recebimento do adicional noturno, nos termos do inciso IX, do artigo 7º, da Constituição Federal e da Súmula nº 60 do TST. Sustenta que houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que efetivamente houve omissão por parte da Turma julgadora. Requer o provimento do recurso, determinando-se o retorno dos autos para nova análise dos Embargos de Declaração, devendo ser sanada a omissão apontada e esclarecidas as questões elencadas. Sucessivamente, requer a análise da matéria dos embargos pela própria Corte Superior. Observa-se que as razões recursais foram produzidas de forma genérica. A parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativa de entrega da prestação jurisdicional relacionada ao adicional noturno, pois se limitou a afirmar que o Colegiado "não observou o disposto nas normas acima transcritas" e que "efetivamente havia omissão nos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente". Não foi apontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobre matéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade ao item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos XIII, XVI e XXII do artigo 7º da Constituição Federal. O Autor alega que os próprios cartões de ponto, considerados válidos pelo Colegiado, acusam oportunidades em que houve a ocorrência de dobras e labor extraordinário superior à jornada contratual diária e semanal. Nesse sentido, argumenta que havia prestação habitual de horas extras, diárias e semanais, além do labor em dobras. Assevera que, existindo as mencionadas situações, reputa-se inválida a escala 12x36, uma vez que submete o empregado à jornada exaustiva e extenuante. Sustenta que deve ocorrer o pagamento da hora mais adicional. Pugna pela declaração de invalidade da jornada 12x36, condenando-se a Ré ao pagamento das horas excedentes à 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, com adicional e reflexos. Sucessivamente, pugna pela condenação ao pagamento do labor extraordinário excedente à jornada contratual. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Jornada fixada (insurgência do autor) De acordo com os itens I e II da Súmula 338 do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados manter o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A Lei 13.874, de 20/09/2019, alterou a redação do § 2º, do art. 74, da CLT e passou a estabelecer o registro de jornada obrigatório para a empresa com mais de 20 empregados: "§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso." Uma vez que a ré proceda à juntada aos autos dos cartões de ponto dos quais se verifique a anotação de horários de entrada e saída manifestamente variáveis, há inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregado, pois se entende que a empresa cumpriu adequadamente os ditames do art. 74, § 2º, da CLT, registrando corretamente o labor prestado. Tal presunção é relativa (iuris tantum), podendo ser elidida por prova robusta em contrário. A ré anexou os cartões ponto às fls. 86/115, os quais registram horários variáveis, ou seja, não são britânicos, pelo que se presume verdadeira a jornada neles consignada. Passo à análise da prova oral. (...) O cotejo entre a carga registrada nas folhas-ponto e o exposto pelas testemunhas não autoriza a desconsideração pretendida. Verifico a partir da análise daquelas a presença de minutos residuais considerados suficientes para uniformização, tendo em vista que a maioria dos vigilantes vinha pré uniformizado de casa (MAIKO WELLINGTON IASEN), limitando-se a acrescer a vestimenta e o armamento distintivo da profissão. A despeito da divergência quanto ao tempo empregado em uniformização, destaco que questionado a respeito do fardamento, a testemunha vinda pelo autor, Sr. DANIEL PHELIPE PAITH MAIA, mencionou, apenas, colete e armamento, corroborando a versão ofertada pela testemunha, Sr. MAIKO WELLINGTON IASEN, de que os vigilantes vinham vestidos de suas residências, colocando parte da farda e armamento no local de trabalho. Relativamente ao lapso destinado ao trajeto interno para registro do ponto e deslocamento ao posto de trabalho, destaco a fragilidade do testemunho prestado pelo Sr. DANIEL PHELIPE PAITH MAIA, sob pena de se admitir a existência de pontos do tomador totalmente desguarnecidos de vigilância, já que todos trabalhavam longe. Ademais, a tese de que deveria chegar antes e sair depois todos os dias, como relatada pela testemunha Sr. DANIEL PHELIPE PAITH MAIA carece de respaldo no mundo dos fatos, pois, se o testigo necessitava chegar antes ao local a fim de cumprir os atos preparatórios e assumir o posto de trabalho no horário contratual, não havia qualquer razão para que o vigilante que lhe antecedia no turno ficasse depois do horário. Observo, ainda, que a testemunha menciona que "batia o dedo", aludindo a sistema digital de ponto, não sendo esta a realidade do autor, em que havia o registro manuscrito da jornada, merecendo o testemunho reservas também nesse particular. As folhas-ponto também corroboram a anotação pelas dobras laboradas (fls. 106 e 109, por exemplo), conforme descrito pela prova testemunhal. Prevalece, pois, o exposto pela testemunha vinda pela ré, Sr. MAIKO WELLINGTON IASEN, pois mais linear e adequado à realidade inferida a partir do exame sistemático do conjunto probatório. Compartilho, pois, do posicionamento encampado na origem no sentido de que a carga integralmente laborada foi objeto de registro, incluso o tempo despendido no fardamento e rendição. Nos moldes do referido testemunho, entendo que não ficou caracterizada a necessidade de chegar antecipadamente ao serviço para realização de reuniões, sendo as ocorrências relevantes repassadas pelo supervisor aos vigilantes durante o turno. Por fim, o tempo despendido em deslocamento interno até a assunção do posto de trabalho não integra a jornada laborada, nos moldes do art. 58, § 2º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. b) Regime jurídico de duração do trabalho - regime 12x36 - semana espanhola Na causa de pedir o autor destacou o cumprimento das seguintes jornadas: "Durante os 18 primeiros meses de trabalho, em jornadas de 12x36, das 18h00 às 07h30/08h00, com cerca de 30 minutos de intervalo intrajornada; No período restante, das 17h00 às 06h50/07h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada; ou das 16h30min às 05h00, com cerca de 30 min de intervalo intrajornada; ou 18h00 às 06h30min/07h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em novembro e dezembro de 2022 laborou todos os dias praticamente". (fl. 03 - destaquei). A defesa foi no seguinte sentido (fl. 50 - grifei): Cumpre esclarecer primeiramente, que conforme se verifica nas Fichas de Controle de Ponto em anexo, todas devidamente anotadas e assinadas pelo Reclamante, o obreiro laborou em escala 12x36, das 19h às 07h, ou das 18h às 06h, ou ainda, das 17h às 05h, sempre usufruindo intervalo intrajornada de 1 hora ou 30 minutos, não havendo o que se falar em Jornada de Trabalho diversa daquela anotada pelo próprio autor nos Registros de Ponto, ou seja, os cartões de ponto apresentados pela empresa são fidedignos em relação à frequência e jornada laborada, restando absolutamente impugnada as alegações do autor acerca da jornada laborada. Logo, razão assiste à recorrente quanto à jornada espanhola, na medida em que a inicial e a defesa nada sinalizam neste sentido, sendo o provimento exarado extra petita neste particular. Ademais, com todo respeito devido à fundamentação exarada na r. sentença, não diviso o labor em sábados alternados, consistente com a adoção do referido sistema, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI I do C. TST. De tal arte, o exame se baseará no cumprimento dos requisitos inerentes ao regime 12x36. Conforme consignado acima, o contrato de emprego vigorou após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 1º/04/2021 a 12/09/2023). No regime 12x36, o período de trabalho diário mais elastecido é compensado pelo maior período de descanso, também consecutivo, de forma que o aumento de labor verificado em alguns dias visa, tão-somente, à erradicação do trabalho nas horas que se seguem. Há uma redistribuição das horas porquanto o trabalho prestado além da jornada normal é compensado pelo tempo de descanso. Ademais, o empregado que cumpre jornada de 8 horas totaliza 44 horas semanais e 220 horas mensais, enquanto aquele que se ativa sob o regime 12x36 não extrapola 192 horas por mês. Segundo os ensinamentos de Élisson Miessa e Henrique Correia (Direito e Processo do Trabalho. Salvador: Editora JusPodium, 2021, p. 424), trata-se de "modalidade de compensação de jornada. Nesse sistema, o empregado trabalha além das 8 horas permitidas, ficando 12 horas prestando serviços. Por outro lado, goza de um descanso bastante prolongado de 36 horas consecutivas." A pactuação desse regime pressupõe o desinteresse das partes na ocorrência de labor além de doze horas seguidas e, evidentemente, sem qualquer alternância, pois, reitera-se, o aumento de trabalho verificado em alguns dias visa, tão-somente, à erradicação do trabalho nas trinta e seis horas (ou sessenta) seguintes. Há, pois, evidente vantagem e interesse em manter doze horas de labor consecutivo em face da natureza da atividade exercida pelo empregado, a exemplo dos profissionais que atuam na área da saúde, cujo interesse em manter o regime de 12x36 eclode iniludível na realidade. Ainda que o regime de trabalho em 12X36 consista, há muito, em praxe adotada em algumas espécies de serviços (a exemplo dos profissionais de saúde e segurança), o fato é que se constitui em uma exceção que deve ser tratada com a máxima rigidez no que diz respeito à observância estrita das regras que envolvem a sua adoção. Nesse aspecto, há que se adotar interpretação restritiva em relação ao regime ora discutido, consoante dispõe o artigo 114 do Código Civil (Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.) Assim, a flexibilização da jornada via compensação nesse sistema deve ser analisada com rigor, em especial na coexistência com outros regimes, a exemplo dos de prorrogação de jornada e de turnos ininterruptos de revezamento, que sobrecarregam ainda mais os trabalhadores que já cumprem extenuante e penosa jornada de doze horas, com inegável prejuízo na esfera psicológica, física e de convívio familiar, sujeitos, ainda, com maior probabilidade, a se tornarem vítimas de acidente de trabalho. Quanto ao trabalho executado no período destinado ao descanso no sistema de 12x36, este e. Regional, em sua maioria, adotou a Tese Jurídica Prevalecente número 6, nos seguintes termos: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 6, DO TRT DA 9ª REGIÃO- REGIME 12X36. ELASTECIMENTO HABITUAL DA JORNADA. NULIDADE MATERIAL RECONHECIDA. O regime 12 x 36 é um acordo de compensação, inconciliável com regime de prorrogação. A existência de trabalho em horas destinadas ao descanso descaracteriza o regime compensatório e afasta a aplicação do item IV, da Súmula 85 do TST, sendo devidas como extraordinárias todas as horas que excederem o limite constitucionalmente estabelecido (8ª diária e 44ª semanal) acrescidas do respectivo adicional. Até a vigência da Lei nº 13.467/2017, não havia norma específica autorizadora da jornada em escala 12x36. A fim de suprir a lacuna legislativa, a Súmula 444 do C. TST passou a reger a matéria, considerando válida a jornada, em caráter excepcional, quando prevista em lei ou em norma coletiva, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Na hipótese dos autos, como visto, o contrato de trabalho com a parte ré teve início em 1º/04/2021 e, portanto, é posterior ao advento da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o art. 59-A da CLT com o seguinte teor: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Dessa forma, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a adoção dessa compensação diferenciada passou a ser autorizada quando encetada por acordo individual escrito ou por negociação coletiva, facultada a não concessão do intervalo intrajornada mediante indenização, nos termos do caput do artigo 59-A da CLT. Também a nova lei estabeleceu que o labor nesse regime engloba os feriados trabalhados e as prorrogações em horário noturno, sendo indevido, portanto, o pagamento em dobro do feriado laborado e o adicional noturno nas horas diurnas laboradas em prorrogação. Superadas, portanto, para contratos de trabalho posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a Súmula 444 do C. TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Regional. Convém mencionar, por oportuno, o entendimento desta Corte, firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, por si só, não acarreta a invalidade do regime 12x36, na medida em que as horas extras decorrentes da não fruição do referido intervalo não se confundem com os horários de início e término da jornada. Nesse sentido, é a Súmula 62 deste Regional: "SÚMULA Nº 62, DO TRT DA 9ª REGIÃO - SUPRESSÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME 12X36. A supressão, total ou parcial, do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime 12x36." Acrescento, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, na análise da ADI nº 5.994/DF (publicação do acórdão em 09/08/2023) rejeitou o pedido posto na ação e ratificou o entendimento sobre a constitucionalidade da adoção de escala de trabalho 12x36 mediante acordo individual entre empregado e empregador, conforme a ementa a seguir: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Jornada de trabalho 12 por 36. Pactuação por acordo individual. Art. 59-A da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Reforma Trabalhista. 3. Alegação de violação ao disposto no artigo 7º, incisos XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal. Inocorrência. 4. ADI 4.842, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14.9.2016. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. Ressalto, ademais, que a Lei nº 13.467/2017 incluiu o parágrafo único ao art. 60 ("Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso"), como exceção à regra contida no seu caput ("Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim"). Nesse diapasão, inexigível a licença prévia para as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Por outro lado, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, e aplicável ao caso ora sob apreciação, passou a dispor que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Nesse sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO LIMITADA A 11.11.2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, IV, firmou-se no sentido de que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT que, em seu parágrafo único, estabeleceu que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". 2. Na hipótese, incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante teve início antes e se estendeu além da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, não se pode negar a aplicação da novel legislação ao pactuado. 3. Correta a decisão do TRT que limitou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras à vigência da Lei nº 13.467/2017. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-1000375-53.2021.5.02.0038, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/10/2023). Assim, as horas extras prestadas no regime 12x36, ainda que habituais, não invalidam o ajuste, exceto se houver labor nos dias destinados à folga, ou seja, as denominadas dobras. Nesse viés, esclarece-se que o esforço empreendido na jornada ora em comento não permite essa intensidade de prorrogação, pois, além de cumprir jornada de 12 horas, a ocorrência de dobras subtrai os períodos de descanso, lazer e convívio familiar, o que prejudica, e muito, a saúde física e mental do trabalhador. O período de descanso tem caráter higiênico e a sua supressão torna o serviço mais penoso. Há que se considerar, ainda, que se o legislador autorizou a jornada estendida, e fixou o tempo de descanso, só se pode considerar atendida a norma quando cumprido o mínimo legal, ou seja, quando o patamar mínimo relativo ao descanso efetivamente é observado. Nestes casos, portanto, há evidente descaracterização do acordo de compensação adotado porquanto não se trata de prestação de horas extras mencionado no parágrafo único do art. 59-B da CLT, mas de labor elastecido de 12 horas não compensado pelas 36 horas seguintes de descanso. Esclareço que o posicionamento desta C. 7ª Turma é de que o art. 59-B da CLT é aplicável tanto para as nulidades formais como materiais de todos os acordos de compensação de jornada: semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte, inclusive regime 12x36. Note-se: ESCALA 12X36. PERÍODO A PARTIR DE 11/11/2017. AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO (INDIVIDUAL OU COLETIVO) AUTORIZANDO A ADOÇÃO DO REGIME. INVALIDADE FORMAL. A partir de 11/11/2017, é admitida a pactuação do regime 12x36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (artigo 59-A, caput, da CLT). A ausência de acordo escrito (individual ou coletivo) acarreta a invalidade formal da compensação e implica condenação em horas extras, nos termos do artigo 59-B, caput, da CLT. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento, no particular. (ROT 0001145-22-2021-5-09-0021, Relator Benedito Xavier da Silva, publicação 01/02/2024). Portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável o disposto na Súmula nº 59 deste E. Regional, que dispõe: "REGIME 12X36. NULIDADE FORMAL RECONHECIDA. Reconhecida a invalidade formal do regime 12X36, inaplicável a Súmula 85, itens III ou IV do TST quanto ao deferimento apenas do adicional de horas extras. Devidas horas extras integrais (valor da hora mais adicional) para todas as horas laboradas após a jornada constitucional, legal ou contratual, se mais benéfica esta". As normas coletivas acostadas aos autos, vigentes durante o contrato de emprego (CCT 2020/2022 - fls. 157 e seguintes), expressamente autorizam a implantação do regime 12x36. Nesse sentido, o exposto na cláusula trigésima oitava da CCT 2020/2022 (fl. 167), cujo teor foi repetido na seguinte: CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE 12X36 As entidades sindicais que firmam o presente instrumento, respaldadas pela manifestação expressa das categorias por elas legalmente representadas e com apoio no art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, resolvem pactuar o regime de trabalho de 12x36 horas, mediante as condições seguintes: a) a jornada de trabalho dos vigilantes armados, desarmados e aos lotados no setor operacional, poderá ser pactuada no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso; b) o implemento do referido regime de trabalho fica legitimado pelo presente instrumento, cabendo ao empregado e empregador, de forma direta, ajustarem sua adoção; c) no regime aqui estabelecido, de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, não será devido o pagamento de hora extra, inclusive na semana em que for ultrapassado o limite de 44 horas semanais, à face da compensação; d) em face do presente instrumento fica estabelecido que, no regime de 12x36 - ainda que cumprido em horário noturno -, a hora será considerada normal de 60 (sessenta) minutos, garantido, sempre, o adicional noturno respectivo. Parágrafo único: As partes convenentes respaldadas pela manifestação de suas respectivas categorias, e com apoio no art. 7°, incisos VI e XXVI, da Constituição Federal, deliberam, quanto ao regrado na alínea "d", da presente cláusula, que se submetem à decisão judicial proferida nos autos sob n° TRT-PR-AR-329/2001, já com trânsito em julgado. (destaquei). No mesmo sentido, ainda, o ACT 2022/2024, verbis: CLÁUSULA TERCEIRA - DA FOLGA TRABALHADA As partes convenentes, respaldadas pela manifestação expressa de empregados e empregadora por elas legalmente representadas e com fundamento no inciso XXVI, do art. 7º da Constituição Federal e art. 611-A da CLT, pactuam que o regime de trabalho de compensação de jornada 12x36 de que trata a Cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria (38ª - CCT 2022), será regido com as seguintes condições adicionais: a) Ficam expressamente ratificados os acordos escritos e tácitos de compensação de jornada 12x36 existentes no período de vigência do presente acordo coletivo de trabalho; b) No regime de compensação de jornada de doze horas trabalhadas por trinta e seis de descanso (12x36), não será devido o pagamento de hora extra, inclusive nas semanas em que for ultrapassado o limite de 44 horas semanais, conforme pactuado entre as partes, e que ocorrendo labor em horários destinados à compensação de jornada (folga trabalhada), face necessidade do serviço, serão pagas como extras (base de calculo: salário + adicional de periculosidade) as horas diárias laboradas em prejuízo da compensação de jornada, não implicando tal ocorrência em nulidade do acordo de compensação de jornada, desde que observado o limite mensal de 60 horas extras, ou 5 (cinco) plantões de 12 horas cada, por mês. c) Além dos 5 (cinco) plantões de 12 horas cada por mês, também não implicam em nulidade do acordo de compensação de jornada 12x36 as trocas de escala requeridas pelos empregados e autorizadas pela empresa em benefício desses. (fl. 194 - destaquei). Cumprido, portanto, o requisito formal para a validade do acordo de compensação. Resta analisar a validade material do ajuste. Denota-se que o autor laborou nos dias destinados ao descanso em algumas oportunidades (dias 07, 11 e 17/07/2021, 27/01/2022, 06/02/2022, 15/05/2022, 02/06/2022, 26/10/2022, dentre outras - fls. 89, 96, 99/100, 105). Logo, a partir de 07/2021, as dobras se tornaram frequentes, ocorrendo em todos os meses. Porém, o ACT 2022/2024, vigente de 1º/08/2022 ao término do contrato de emprego (fl. 194), transcrito acima, passou a dispor a respeito do conceito de habitualidade para fins de invalidade do regime 12x36, admitindo a prestação de serviços por até "5 (cinco) plantões de 12 horas cada, por mês", salvo se as trocas ocorrerem no interesse dos próprios trabalhadores. Logo, em virtude das dobras regulares ocorridas até 31/07/2022, o regime 12x36 padece de validade material, conquanto amparado em norma coletiva, determinando a quitação de diferenças de horas extras, cujos parâmetros serão analisados abaixo. Destaco que, ainda que haja previsão para pagamento em norma coletiva, associada à quitação em contracheque (rubrica 132 - fl. 119), o pagamento pressupôs a validade do regime 12x36, o que foi afastado até 31/07/2022. No que tange ao período posterior à vigência do ACT 2022/2024, verifico situações em que superado o parâmetro fixado no ACT, como ocorreu na fl. 106, em que houve labor em mais de 05 (cinco) dobras, sendo o regime 12x36 inválido materialmente nestas ocasiões. Todavia, nos demais meses em que não superado o parâmetro fixado na norma coletiva (ACT 2022/2024), o critério da habitualidade das dobras deve ser enfocado mensalmente, segundo o previsto na norma coletiva, em abono à autonomia privada coletiva dos agentes sindicais e ao princípio da adequação setorial negociada (arts. 611-A e 611-B da CLT c/c Tema nº 1.046 do E. STF). Diante deste contexto, tem-se as seguintes situações: a) até 31/07/2022, conquanto formalmente válido, o regime 12x36 padece de validade material, determinando a quitação de diferenças de horas extras com base na carga constitucional de 8h diárias e 44h semanais (art. 7º, XIII, da CRFB), observado o art. 59-B, caput, da CLT, ou seja, devido apenas o adicional para as horas que ultrapassam a 8ª diária até o limite semanal e a hora integral (hora mais adicional) para aquelas que ultrapassam o módulo semanal; b) a partir de 1º/08/2022, o regime 12x36 é considerado formal e materialmente válido, desde que não haja labor em mais de 05 (cinco) dobras mensais. Neste caso, já tendo havido quitação das dobras, nos moldes das normas coletivas, sem que o autor lograsse êxito em apontar validamente a existência de diferenças de horas extras nada é devido. Observo, a pretexto do exposto, que o demonstrativo de fls. 236 e seguintes não se reveste de aptidão para tanto, pois, além de computar excessos a partir da 8ª hora, adota a hora noturna reduzida, desconsiderando a previsão convencional. c) a partir de 1º/08/2022, o regime 12x36 é considerado formalmente válido, mas carece de validade material, se houver labor em mais de 05 (cinco) dobras mensais, aplicando-se o exposto na letra "a". Por estes fundamentos, reformo a r. sentença para: a) declarar materialmente inválido o regime 12x36 até 31/07/2022 e a partir de 1º/08/2022, se houver labor em mais de 05 (cinco) dobras mensais; b) condenar a ré ao pagamento do adicional de horas extras para a excedentes da 8ª hora diária à 44ª semanal, e o pagamento como hora extra (hora principal acrescida do adicional) para as horas excedentes da 44ª hora semanal, conforme art. 59-B, caput, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017; c) afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras em virtude de descumprimento da jornada espanhola; d) afastar a condenação pelos domingos e feriados laborados." (Destacou-se) O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, mesmo após a Reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais invalidam o regime 12X36, por não se configurar simples sistema de compensação de jornada. Nesse caso, são devidas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Além disso, em caso análogo, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu pela inaplicabilidade do art. 59-B ao regime de 12x36: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III e §8º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12x36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, eis que é inaplicável a previsão do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Na mesma linha, decisões de todas as outras turmas do TST: (AIRR-10726-86.2020.5.15.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023); (RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024); (Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021);(Ag-RRAg-1318-50.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). (RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023); (RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023); (RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Por vislumbrar possível afronta direta e literal ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (bms) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS - VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Marcos Rodrigues Dos Santos e outros x Marcos Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 276573709

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000059-61.2024.5.09.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VANESSA MUCHELIM AMANCIO

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TATIANE ELIZA FRANCA SKONIECZNY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000059-61.2024.5.09.0651 RECORRENTE: VEPER - SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000059-61.2024.5.09.0651 RECORRENTE: VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc57492 proferida nos autos. RORSum 0000059-61.2024.5.09.0651 - 7ª Turma Recorrente: 1. MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS Recorrido: VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA RECURSO DE: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 8c5e7ae; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 2efab31). Representação processual regular (Id d56e71d). Preparo inexigível (Id 04ec011). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): O Autor afirma que, independentemente da validade ou não do regime 12x36, isto não revoga o seu direito ao recebimento do adicional noturno, nos termos do inciso IX, do artigo 7º, da Constituição Federal e da Súmula nº 60 do TST. Sustenta que houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que efetivamente houve omissão por parte da Turma julgadora. Requer o provimento do recurso, determinando-se o retorno dos autos para nova análise dos Embargos de Declaração, devendo ser sanada a omissão apontada e esclarecidas as questões elencadas. Sucessivamente, requer a análise da matéria dos embargos pela própria Corte Superior. Observa-se que as razões recursais foram produzidas de forma genérica. A parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativa de entrega da prestação jurisdicional relacionada ao adicional noturno, pois se limitou a afirmar que o Colegiado "não observou o disposto nas normas acima transcritas" e que "efetivamente havia omissão nos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente". Não foi apontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobre matéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade ao item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos XIII, XVI e XXII do artigo 7º da Constituição Federal. O Autor alega que os próprios cartões de ponto, considerados válidos pelo Colegiado, acusam oportunidades em que houve a ocorrência de dobras e labor extraordinário superior à jornada contratual diária e semanal. Nesse sentido, argumenta que havia prestação habitual de horas extras, diárias e semanais, além do labor em dobras. Assevera que, existindo as mencionadas situações, reputa-se inválida a escala 12x36, uma vez que submete o empregado à jornada exaustiva e extenuante. Sustenta que deve ocorrer o pagamento da hora mais adicional. Pugna pela declaração de invalidade da jornada 12x36, condenando-se a Ré ao pagamento das horas excedentes à 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, com adicional e reflexos. Sucessivamente, pugna pela condenação ao pagamento do labor extraordinário excedente à jornada contratual. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Jornada fixada (insurgência do autor) De acordo com os itens I e II da Súmula 338 do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados manter o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A Lei 13.874, de 20/09/2019, alterou a redação do § 2º, do art. 74, da CLT e passou a estabelecer o registro de jornada obrigatório para a empresa com mais de 20 empregados: "§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso." Uma vez que a ré proceda à juntada aos autos dos cartões de ponto dos quais se verifique a anotação de horários de entrada e saída manifestamente variáveis, há inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregado, pois se entende que a empresa cumpriu adequadamente os ditames do art. 74, § 2º, da CLT, registrando corretamente o labor prestado. Tal presunção é relativa (iuris tantum), podendo ser elidida por prova robusta em contrário. A ré anexou os cartões ponto às fls. 86/115, os quais registram horários variáveis, ou seja, não são britânicos, pelo que se presume verdadeira a jornada neles consignada. Passo à análise da prova oral. (...) O cotejo entre a carga registrada nas folhas-ponto e o exposto pelas testemunhas não autoriza a desconsideração pretendida. Verifico a partir da análise daquelas a presença de minutos residuais considerados suficientes para uniformização, tendo em vista que a maioria dos vigilantes vinha pré uniformizado de casa (MAIKO WELLINGTON IASEN), limitando-se a acrescer a vestimenta e o armamento distintivo da profissão. A despeito da divergência quanto ao tempo empregado em uniformização, destaco que questionado a respeito do fardamento, a testemunha vinda pelo autor, Sr. DANIEL PHELIPE PAITH MAIA, mencionou, apenas, colete e armamento, corroborando a versão ofertada pela testemunha, Sr. MAIKO WELLINGTON IASEN, de que os vigilantes vinham vestidos de suas residências, colocando parte da farda e armamento no local de trabalho. Relativamente ao lapso destinado ao trajeto interno para registro do ponto e deslocamento ao posto de trabalho, destaco a fragilidade do testemunho prestado pelo Sr. DANIEL PHELIPE PAITH MAIA, sob pena de se admitir a existência de pontos do tomador totalmente desguarnecidos de vigilância, já que todos trabalhavam longe. Ademais, a tese de que deveria chegar antes e sair depois todos os dias, como relatada pela testemunha Sr. DANIEL PHELIPE PAITH MAIA carece de respaldo no mundo dos fatos, pois, se o testigo necessitava chegar antes ao local a fim de cumprir os atos preparatórios e assumir o posto de trabalho no horário contratual, não havia qualquer razão para que o vigilante que lhe antecedia no turno ficasse depois do horário. Observo, ainda, que a testemunha menciona que "batia o dedo", aludindo a sistema digital de ponto, não sendo esta a realidade do autor, em que havia o registro manuscrito da jornada, merecendo o testemunho reservas também nesse particular. As folhas-ponto também corroboram a anotação pelas dobras laboradas (fls. 106 e 109, por exemplo), conforme descrito pela prova testemunhal. Prevalece, pois, o exposto pela testemunha vinda pela ré, Sr. MAIKO WELLINGTON IASEN, pois mais linear e adequado à realidade inferida a partir do exame sistemático do conjunto probatório. Compartilho, pois, do posicionamento encampado na origem no sentido de que a carga integralmente laborada foi objeto de registro, incluso o tempo despendido no fardamento e rendição. Nos moldes do referido testemunho, entendo que não ficou caracterizada a necessidade de chegar antecipadamente ao serviço para realização de reuniões, sendo as ocorrências relevantes repassadas pelo supervisor aos vigilantes durante o turno. Por fim, o tempo despendido em deslocamento interno até a assunção do posto de trabalho não integra a jornada laborada, nos moldes do art. 58, § 2º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. b) Regime jurídico de duração do trabalho - regime 12x36 - semana espanhola Na causa de pedir o autor destacou o cumprimento das seguintes jornadas: "Durante os 18 primeiros meses de trabalho, em jornadas de 12x36, das 18h00 às 07h30/08h00, com cerca de 30 minutos de intervalo intrajornada; No período restante, das 17h00 às 06h50/07h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada; ou das 16h30min às 05h00, com cerca de 30 min de intervalo intrajornada; ou 18h00 às 06h30min/07h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Em novembro e dezembro de 2022 laborou todos os dias praticamente". (fl. 03 - destaquei). A defesa foi no seguinte sentido (fl. 50 - grifei): Cumpre esclarecer primeiramente, que conforme se verifica nas Fichas de Controle de Ponto em anexo, todas devidamente anotadas e assinadas pelo Reclamante, o obreiro laborou em escala 12x36, das 19h às 07h, ou das 18h às 06h, ou ainda, das 17h às 05h, sempre usufruindo intervalo intrajornada de 1 hora ou 30 minutos, não havendo o que se falar em Jornada de Trabalho diversa daquela anotada pelo próprio autor nos Registros de Ponto, ou seja, os cartões de ponto apresentados pela empresa são fidedignos em relação à frequência e jornada laborada, restando absolutamente impugnada as alegações do autor acerca da jornada laborada. Logo, razão assiste à recorrente quanto à jornada espanhola, na medida em que a inicial e a defesa nada sinalizam neste sentido, sendo o provimento exarado extra petita neste particular. Ademais, com todo respeito devido à fundamentação exarada na r. sentença, não diviso o labor em sábados alternados, consistente com a adoção do referido sistema, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI I do C. TST. De tal arte, o exame se baseará no cumprimento dos requisitos inerentes ao regime 12x36. Conforme consignado acima, o contrato de emprego vigorou após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (de 1º/04/2021 a 12/09/2023). No regime 12x36, o período de trabalho diário mais elastecido é compensado pelo maior período de descanso, também consecutivo, de forma que o aumento de labor verificado em alguns dias visa, tão-somente, à erradicação do trabalho nas horas que se seguem. Há uma redistribuição das horas porquanto o trabalho prestado além da jornada normal é compensado pelo tempo de descanso. Ademais, o empregado que cumpre jornada de 8 horas totaliza 44 horas semanais e 220 horas mensais, enquanto aquele que se ativa sob o regime 12x36 não extrapola 192 horas por mês. Segundo os ensinamentos de Élisson Miessa e Henrique Correia (Direito e Processo do Trabalho. Salvador: Editora JusPodium, 2021, p. 424), trata-se de "modalidade de compensação de jornada. Nesse sistema, o empregado trabalha além das 8 horas permitidas, ficando 12 horas prestando serviços. Por outro lado, goza de um descanso bastante prolongado de 36 horas consecutivas." A pactuação desse regime pressupõe o desinteresse das partes na ocorrência de labor além de doze horas seguidas e, evidentemente, sem qualquer alternância, pois, reitera-se, o aumento de trabalho verificado em alguns dias visa, tão-somente, à erradicação do trabalho nas trinta e seis horas (ou sessenta) seguintes. Há, pois, evidente vantagem e interesse em manter doze horas de labor consecutivo em face da natureza da atividade exercida pelo empregado, a exemplo dos profissionais que atuam na área da saúde, cujo interesse em manter o regime de 12x36 eclode iniludível na realidade. Ainda que o regime de trabalho em 12X36 consista, há muito, em praxe adotada em algumas espécies de serviços (a exemplo dos profissionais de saúde e segurança), o fato é que se constitui em uma exceção que deve ser tratada com a máxima rigidez no que diz respeito à observância estrita das regras que envolvem a sua adoção. Nesse aspecto, há que se adotar interpretação restritiva em relação ao regime ora discutido, consoante dispõe o artigo 114 do Código Civil (Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.) Assim, a flexibilização da jornada via compensação nesse sistema deve ser analisada com rigor, em especial na coexistência com outros regimes, a exemplo dos de prorrogação de jornada e de turnos ininterruptos de revezamento, que sobrecarregam ainda mais os trabalhadores que já cumprem extenuante e penosa jornada de doze horas, com inegável prejuízo na esfera psicológica, física e de convívio familiar, sujeitos, ainda, com maior probabilidade, a se tornarem vítimas de acidente de trabalho. Quanto ao trabalho executado no período destinado ao descanso no sistema de 12x36, este e. Regional, em sua maioria, adotou a Tese Jurídica Prevalecente número 6, nos seguintes termos: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 6, DO TRT DA 9ª REGIÃO- REGIME 12X36. ELASTECIMENTO HABITUAL DA JORNADA. NULIDADE MATERIAL RECONHECIDA. O regime 12 x 36 é um acordo de compensação, inconciliável com regime de prorrogação. A existência de trabalho em horas destinadas ao descanso descaracteriza o regime compensatório e afasta a aplicação do item IV, da Súmula 85 do TST, sendo devidas como extraordinárias todas as horas que excederem o limite constitucionalmente estabelecido (8ª diária e 44ª semanal) acrescidas do respectivo adicional. Até a vigência da Lei nº 13.467/2017, não havia norma específica autorizadora da jornada em escala 12x36. A fim de suprir a lacuna legislativa, a Súmula 444 do C. TST passou a reger a matéria, considerando válida a jornada, em caráter excepcional, quando prevista em lei ou em norma coletiva, in verbis: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Na hipótese dos autos, como visto, o contrato de trabalho com a parte ré teve início em 1º/04/2021 e, portanto, é posterior ao advento da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o art. 59-A da CLT com o seguinte teor: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Dessa forma, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a adoção dessa compensação diferenciada passou a ser autorizada quando encetada por acordo individual escrito ou por negociação coletiva, facultada a não concessão do intervalo intrajornada mediante indenização, nos termos do caput do artigo 59-A da CLT. Também a nova lei estabeleceu que o labor nesse regime engloba os feriados trabalhados e as prorrogações em horário noturno, sendo indevido, portanto, o pagamento em dobro do feriado laborado e o adicional noturno nas horas diurnas laboradas em prorrogação. Superadas, portanto, para contratos de trabalho posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a Súmula 444 do C. TST e a Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Regional. Convém mencionar, por oportuno, o entendimento desta Corte, firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, por si só, não acarreta a invalidade do regime 12x36, na medida em que as horas extras decorrentes da não fruição do referido intervalo não se confundem com os horários de início e término da jornada. Nesse sentido, é a Súmula 62 deste Regional: "SÚMULA Nº 62, DO TRT DA 9ª REGIÃO - SUPRESSÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME 12X36. A supressão, total ou parcial, do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime 12x36." Acrescento, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, na análise da ADI nº 5.994/DF (publicação do acórdão em 09/08/2023) rejeitou o pedido posto na ação e ratificou o entendimento sobre a constitucionalidade da adoção de escala de trabalho 12x36 mediante acordo individual entre empregado e empregador, conforme a ementa a seguir: Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Jornada de trabalho 12 por 36. Pactuação por acordo individual. Art. 59-A da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Reforma Trabalhista. 3. Alegação de violação ao disposto no artigo 7º, incisos XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal. Inocorrência. 4. ADI 4.842, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14.9.2016. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. Ressalto, ademais, que a Lei nº 13.467/2017 incluiu o parágrafo único ao art. 60 ("Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso"), como exceção à regra contida no seu caput ("Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim"). Nesse diapasão, inexigível a licença prévia para as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso. Por outro lado, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, e aplicável ao caso ora sob apreciação, passou a dispor que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Nesse sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO LIMITADA A 11.11.2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Anteriormente à vigência da Reforma Trabalhista, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 85, IV, firmou-se no sentido de que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 59-B à CLT que, em seu parágrafo único, estabeleceu que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". 2. Na hipótese, incontroverso que o contrato de trabalho da reclamante teve início antes e se estendeu além da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, não se pode negar a aplicação da novel legislação ao pactuado. 3. Correta a decisão do TRT que limitou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras à vigência da Lei nº 13.467/2017. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-1000375-53.2021.5.02.0038, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/10/2023). Assim, as horas extras prestadas no regime 12x36, ainda que habituais, não invalidam o ajuste, exceto se houver labor nos dias destinados à folga, ou seja, as denominadas dobras. Nesse viés, esclarece-se que o esforço empreendido na jornada ora em comento não permite essa intensidade de prorrogação, pois, além de cumprir jornada de 12 horas, a ocorrência de dobras subtrai os períodos de descanso, lazer e convívio familiar, o que prejudica, e muito, a saúde física e mental do trabalhador. O período de descanso tem caráter higiênico e a sua supressão torna o serviço mais penoso. Há que se considerar, ainda, que se o legislador autorizou a jornada estendida, e fixou o tempo de descanso, só se pode considerar atendida a norma quando cumprido o mínimo legal, ou seja, quando o patamar mínimo relativo ao descanso efetivamente é observado. Nestes casos, portanto, há evidente descaracterização do acordo de compensação adotado porquanto não se trata de prestação de horas extras mencionado no parágrafo único do art. 59-B da CLT, mas de labor elastecido de 12 horas não compensado pelas 36 horas seguintes de descanso. Esclareço que o posicionamento desta C. 7ª Turma é de que o art. 59-B da CLT é aplicável tanto para as nulidades formais como materiais de todos os acordos de compensação de jornada: semanal, banco de horas, semana espanhola, dias ponte, inclusive regime 12x36. Note-se: ESCALA 12X36. PERÍODO A PARTIR DE 11/11/2017. AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO (INDIVIDUAL OU COLETIVO) AUTORIZANDO A ADOÇÃO DO REGIME. INVALIDADE FORMAL. A partir de 11/11/2017, é admitida a pactuação do regime 12x36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (artigo 59-A, caput, da CLT). A ausência de acordo escrito (individual ou coletivo) acarreta a invalidade formal da compensação e implica condenação em horas extras, nos termos do artigo 59-B, caput, da CLT. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento, no particular. (ROT 0001145-22-2021-5-09-0021, Relator Benedito Xavier da Silva, publicação 01/02/2024). Portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável o disposto na Súmula nº 59 deste E. Regional, que dispõe: "REGIME 12X36. NULIDADE FORMAL RECONHECIDA. Reconhecida a invalidade formal do regime 12X36, inaplicável a Súmula 85, itens III ou IV do TST quanto ao deferimento apenas do adicional de horas extras. Devidas horas extras integrais (valor da hora mais adicional) para todas as horas laboradas após a jornada constitucional, legal ou contratual, se mais benéfica esta". As normas coletivas acostadas aos autos, vigentes durante o contrato de emprego (CCT 2020/2022 - fls. 157 e seguintes), expressamente autorizam a implantação do regime 12x36. Nesse sentido, o exposto na cláusula trigésima oitava da CCT 2020/2022 (fl. 167), cujo teor foi repetido na seguinte: CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE 12X36 As entidades sindicais que firmam o presente instrumento, respaldadas pela manifestação expressa das categorias por elas legalmente representadas e com apoio no art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal, resolvem pactuar o regime de trabalho de 12x36 horas, mediante as condições seguintes: a) a jornada de trabalho dos vigilantes armados, desarmados e aos lotados no setor operacional, poderá ser pactuada no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso; b) o implemento do referido regime de trabalho fica legitimado pelo presente instrumento, cabendo ao empregado e empregador, de forma direta, ajustarem sua adoção; c) no regime aqui estabelecido, de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, não será devido o pagamento de hora extra, inclusive na semana em que for ultrapassado o limite de 44 horas semanais, à face da compensação; d) em face do presente instrumento fica estabelecido que, no regime de 12x36 - ainda que cumprido em horário noturno -, a hora será considerada normal de 60 (sessenta) minutos, garantido, sempre, o adicional noturno respectivo. Parágrafo único: As partes convenentes respaldadas pela manifestação de suas respectivas categorias, e com apoio no art. 7°, incisos VI e XXVI, da Constituição Federal, deliberam, quanto ao regrado na alínea "d", da presente cláusula, que se submetem à decisão judicial proferida nos autos sob n° TRT-PR-AR-329/2001, já com trânsito em julgado. (destaquei). No mesmo sentido, ainda, o ACT 2022/2024, verbis: CLÁUSULA TERCEIRA - DA FOLGA TRABALHADA As partes convenentes, respaldadas pela manifestação expressa de empregados e empregadora por elas legalmente representadas e com fundamento no inciso XXVI, do art. 7º da Constituição Federal e art. 611-A da CLT, pactuam que o regime de trabalho de compensação de jornada 12x36 de que trata a Cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria (38ª - CCT 2022), será regido com as seguintes condições adicionais: a) Ficam expressamente ratificados os acordos escritos e tácitos de compensação de jornada 12x36 existentes no período de vigência do presente acordo coletivo de trabalho; b) No regime de compensação de jornada de doze horas trabalhadas por trinta e seis de descanso (12x36), não será devido o pagamento de hora extra, inclusive nas semanas em que for ultrapassado o limite de 44 horas semanais, conforme pactuado entre as partes, e que ocorrendo labor em horários destinados à compensação de jornada (folga trabalhada), face necessidade do serviço, serão pagas como extras (base de calculo: salário + adicional de periculosidade) as horas diárias laboradas em prejuízo da compensação de jornada, não implicando tal ocorrência em nulidade do acordo de compensação de jornada, desde que observado o limite mensal de 60 horas extras, ou 5 (cinco) plantões de 12 horas cada, por mês. c) Além dos 5 (cinco) plantões de 12 horas cada por mês, também não implicam em nulidade do acordo de compensação de jornada 12x36 as trocas de escala requeridas pelos empregados e autorizadas pela empresa em benefício desses. (fl. 194 - destaquei). Cumprido, portanto, o requisito formal para a validade do acordo de compensação. Resta analisar a validade material do ajuste. Denota-se que o autor laborou nos dias destinados ao descanso em algumas oportunidades (dias 07, 11 e 17/07/2021, 27/01/2022, 06/02/2022, 15/05/2022, 02/06/2022, 26/10/2022, dentre outras - fls. 89, 96, 99/100, 105). Logo, a partir de 07/2021, as dobras se tornaram frequentes, ocorrendo em todos os meses. Porém, o ACT 2022/2024, vigente de 1º/08/2022 ao término do contrato de emprego (fl. 194), transcrito acima, passou a dispor a respeito do conceito de habitualidade para fins de invalidade do regime 12x36, admitindo a prestação de serviços por até "5 (cinco) plantões de 12 horas cada, por mês", salvo se as trocas ocorrerem no interesse dos próprios trabalhadores. Logo, em virtude das dobras regulares ocorridas até 31/07/2022, o regime 12x36 padece de validade material, conquanto amparado em norma coletiva, determinando a quitação de diferenças de horas extras, cujos parâmetros serão analisados abaixo. Destaco que, ainda que haja previsão para pagamento em norma coletiva, associada à quitação em contracheque (rubrica 132 - fl. 119), o pagamento pressupôs a validade do regime 12x36, o que foi afastado até 31/07/2022. No que tange ao período posterior à vigência do ACT 2022/2024, verifico situações em que superado o parâmetro fixado no ACT, como ocorreu na fl. 106, em que houve labor em mais de 05 (cinco) dobras, sendo o regime 12x36 inválido materialmente nestas ocasiões. Todavia, nos demais meses em que não superado o parâmetro fixado na norma coletiva (ACT 2022/2024), o critério da habitualidade das dobras deve ser enfocado mensalmente, segundo o previsto na norma coletiva, em abono à autonomia privada coletiva dos agentes sindicais e ao princípio da adequação setorial negociada (arts. 611-A e 611-B da CLT c/c Tema nº 1.046 do E. STF). Diante deste contexto, tem-se as seguintes situações: a) até 31/07/2022, conquanto formalmente válido, o regime 12x36 padece de validade material, determinando a quitação de diferenças de horas extras com base na carga constitucional de 8h diárias e 44h semanais (art. 7º, XIII, da CRFB), observado o art. 59-B, caput, da CLT, ou seja, devido apenas o adicional para as horas que ultrapassam a 8ª diária até o limite semanal e a hora integral (hora mais adicional) para aquelas que ultrapassam o módulo semanal; b) a partir de 1º/08/2022, o regime 12x36 é considerado formal e materialmente válido, desde que não haja labor em mais de 05 (cinco) dobras mensais. Neste caso, já tendo havido quitação das dobras, nos moldes das normas coletivas, sem que o autor lograsse êxito em apontar validamente a existência de diferenças de horas extras nada é devido. Observo, a pretexto do exposto, que o demonstrativo de fls. 236 e seguintes não se reveste de aptidão para tanto, pois, além de computar excessos a partir da 8ª hora, adota a hora noturna reduzida, desconsiderando a previsão convencional. c) a partir de 1º/08/2022, o regime 12x36 é considerado formalmente válido, mas carece de validade material, se houver labor em mais de 05 (cinco) dobras mensais, aplicando-se o exposto na letra "a". Por estes fundamentos, reformo a r. sentença para: a) declarar materialmente inválido o regime 12x36 até 31/07/2022 e a partir de 1º/08/2022, se houver labor em mais de 05 (cinco) dobras mensais; b) condenar a ré ao pagamento do adicional de horas extras para a excedentes da 8ª hora diária à 44ª semanal, e o pagamento como hora extra (hora principal acrescida do adicional) para as horas excedentes da 44ª hora semanal, conforme art. 59-B, caput, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017; c) afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras em virtude de descumprimento da jornada espanhola; d) afastar a condenação pelos domingos e feriados laborados." (Destacou-se) O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, mesmo após a Reforma Trabalhista, a prestação de horas extras habituais invalidam o regime 12X36, por não se configurar simples sistema de compensação de jornada. Nesse caso, são devidas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Além disso, em caso análogo, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu pela inaplicabilidade do art. 59-B ao regime de 12x36: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III e §8º DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12x36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, eis que é inaplicável a previsão do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Na mesma linha, decisões de todas as outras turmas do TST: (AIRR-10726-86.2020.5.15.0067, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023); (RRAg-10664-62.2021.5.15.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024); (Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021);(Ag-RRAg-1318-50.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). (RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023); (RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023); (RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Por vislumbrar possível afronta direta e literal ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (bms) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS - VEPER - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Gabriel Viana Machado e outros x Alfa Engenharia, Servicos E Locacoes Ltda e outros

ID: 314681856

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000755-47.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VIANA MACHADO VLI MULTIMODAL S.A.

Polo Passivo:

ALFA ENGENHARIA, SERVICOS E LOCACOES LTDA GABRIEL VIANA MACHADO VLI MULTIMODAL S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANA KATIA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000755-47.2024.5.07.0039 RECORRENTE: GAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000755-47.2024.5.07.0039 RECORRENTE: GABRIEL VIANA MACHADO E OUTROS (1) RECORRIDO: VLI MULTIMODAL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd4e8d proferida nos autos. RORSum 0000755-47.2024.5.07.0039 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GABRIEL VIANA MACHADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. VLI MULTIMODAL S.A. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): ALFA ENGENHARIA, SERVICOS E LOCACOES LTDA ADRIANA KATIA DE ABREU (SP381841) Recorrido: Advogado(s): VLI MULTIMODAL S.A. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) SERGIO CARNEIRO ROSI (MG71639) Recorrido: Advogado(s): GABRIEL VIANA MACHADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: GABRIEL VIANA MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 4e1a8d7; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id ba5ce23). Representação processual regular (Id 16597f3). Preparo dispensado (Id 977da78). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -artigos 7º, XIII, XVI e XXVI da Constituição Federal; - artigo 59-B, parágrafo único, e ao artigo 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho; -Súmulas nº 85, IV, e nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. -Divergência jurisprudencial No Recurso de Revista interposto, a parte recorrente alega que o acórdão regional incorreu em violação direta à Constituição Federal, especificamente aos artigos 7º, XIII e XVI, ao reconhecer a validade do acordo de compensação de jornada, apesar da prestação habitual de horas extras e da inexistência de instrumento individual ou normativo que o amparasse. Sustenta que laborava regularmente aos sábados, domingos e feriados, frustrando a finalidade do regime compensatório, e que tal circunstância invalida o acordo, nos termos da jurisprudência consolidada do TST. Alega, ainda, que a decisão recorrida contrariou a Súmula 85, IV, do TST, que dispõe sobre a descaracterização do acordo de compensação em caso de habitualidade das horas extras, bem como aponta divergência jurisprudencial e invoca transcendência jurídica da matéria. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do Recurso de Revista, com a consequente reforma parcial do acórdão regional, para que seja reconhecida a invalidade do acordo de compensação de jornada e condenadas as reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional e reflexos legais. Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE. Recursos das reclamadas apresentados tempestivamente, regularidade de representação processual, custas processuais recolhidas, depósitos recursais efetuados por meio de seguro garantia judicial. Preenchidos, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal: cabimento, legitimidade e interesse recursal. Merecem conhecimento. Outrossim, o apelo da reclamante atende os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, pelo que merece conhecimento. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Em suas razões recursais, o reclamante aduz que trabalhava em regime de compensação de horas, mas a prestação de horas extras era habitual conforme cartões de ponto e holerites colacionados aos autos. Assim, defende que a habitualidade das horas extras invalida o acordo de compensação, com base no item IV da Súmula 85 do TST. Requer o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional e reflexos. No ponto, a sentença de origem indeferiu o pleito autoral entendendo pela validade dos registros de ponto apresentados nos autos, "in verbis": "Narrou o reclamante que laborava "de 2ª-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h00min (em média), sendo certo que 5 dias do mês estendia sua jornada até às 20h00min. Usufruía 30 minutos de intervalo para refeição e descanso". Para a defesa, "o obreiro Profere inverdades o reclamante, restando desde já impugnada o labor em horas extraordinárias não pagas, conforme comprovam os cartões de ponto e comprovantes de pagamentos anexos". Assim, tendo o parte demandada apresentado fato extintivo do direito autoral, atraiu para si o ônus da prova, tendo se desvencilhado de seu encargo. Esclareço. Foram juntados cartões de ponto com a existência de horas extras prestadas e por mais que o autor tenha impugnado a presunção juris tantum dos cartões de ponto apresentados, nenhuma prova foi apresentada para corroborar sua tese. Esclareça-se que, a prova documental é plenamente válida no processo do trabalho, somente podendo ser desconsiderada mediante robusta contraprova, o que não ocorreu no caso em liça. Também foram apresentadas quitações de horas extras com adicionais distintos (50%, 70% e 100%) e, ainda que tenha a parte acionada suscitado diferenças devidas, em sede de réplica, não conseguiu a comprovação. Todas as horas extras quitadas estão de acordo com o resumo de horas extras devidas estabelecido no final de cada folha de ponto apresentada. O intervalo intrajornada foi devidamente gozado, conforme folhas de ponto juntadas. Logo, Julgo improcedente o pedido de horas extras. Os pedidos acessórios seguem o principal." Ao exame. A insurgência recursal reside na invalidade do regime de compensação de jornada em razão da prestação habitual de horas extras, conforme tese erigida na exordial: "E ainda, se em remotíssima hipótese a Reclamada invocar, em sua defesa, a existência de acordo de compensação, o Reclamante desde já requer a invalidade do referido acordo por conta da habitualidade das horas extras e, via de consequência a aplicação do disposto no item IV, da Súmula 85, do C. TST, devendo todas as horas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal serem honradas em sua integralidade diante do descumprimento indicado". Nada obstante, verifica-se que o vínculo empregatício foi mantido entre as partes no período de 17/01/2022 e 28/04/2022, já sob a vigência da novel disposição celetista acerca da matéria constante no parágrafo único do art.59-B que, expressamente, reza "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Nessa senda, a jurisprudência atual do c.TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido." (TST - RRAg: 1001219-22.2021.5.02.0064, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que o reclamante, sujeito ao regime de compensação de jornada semanal previsto em norma coletiva, prestava labor extraordinário de forma habitual, notadamente com extrapolação do limite diário previsto no instrumento coletivo e labor aos sábados. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" (Súmula nº 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que o reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00006034520205140006, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Recurso improvido no tópico. 2.2. TEMPO DE ESPERA. MINUTOS RESIDUAIS. O autor defende a aplicação da Súmula 366 do TST, que considera como tempo à disposição do empregador qualquer período superior a 10 minutos antes e depois da jornada. Alega que a reclamada não provou o horário de chegada e saída das vans utilizadas pelo reclamante. O Juízo de origem indeferiu o pedido de tempo de espera antes e após o expediente, nos seguintes termos: "O trabalhador afirma que, "o Reclamante, durante todo o pacto laboral, era obrigado a pegar a van fornecida da Reclamada que levava os trabalhadores até a Reclamada, em Completo Industrial e Portuário de Pecém no município de São Gonçalo do Amarante (CE), lá chegando às 06h30min (média) era obrigado a ficar parado (nas imediações da empresa) esperando dar o horário das 07h00min para somente assim bater o ponto e iniciar suas atividades. De igual forma, ao término de suas atividades, o obreiro era obrigado a aguardar por mais 20 minutos (em média) a saída da Van para retorno à sua residência. Desta forma, o obreiro era obrigado a aguardar a condução por 50 minutos extra por dia". Pois bem, aqui estamos diante de duas causas de pedir, o impedimento para registrar o ponto, no início da jornada, e a espera da saída do transporte, no início e fim do expediente. A acionada nega os fatos narrados, ao impugnar ambas as causas de pedir. O impedimento para o registro de ponto não foi comprovado. Não há provas de que o registro de ponto era inviável por determinação da ex-empregadora. Sobre a espera do transporte para ir ao trabalho e para voltar para a casa do trabalhador, após o registro de ponto e o fim da jornada, a pretensão caracteriza-se como hora in itinere, esta não considerada no ordenamento jurídico a partir da lei 13.467/2017, que inseriu o par. 2 ao art. 58 da CLT, que reza que "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Com o advento da novel lei, a discussão que anteriormente pairava sobre o tema restou eliminada, haja vista que, agora há texto expresso na lei negando o reconhecimento do tempo percorrido entre a residência do trabalhador e o local da prestação de serviços (e para o seu retorno), como tempo à disposição. Pela redação do dispositivo retro transcrito, as horas in itinere seriam aquelas entre a residência do trabalhador e o local de trabalho e Vice-versa, sendo que, a pretensão em tela é mais específica, já que fundamentada em trajeto mais limitado, em algumas passagens. Ainda que haja essa sutil diferença, penso que o fundamento para o indeferimento é o mesmo, já que, pelo dispositivo celetista o tempo de trajeto entre a residência do trabalhador até a efetiva ocupação do posto de trabalho não deve ser considerado como tempo à disposição (e Vice-versa). O trajeto entre o local da execução dos serviços até a portaria da empresa é um tempo de deslocamento (incluindo a espera para a saída do veiculo), e não tempo à disposição. Não há como, portanto, aplicar-se ao caso em tela a súmula 429 do TST, que certamente deverá ser revista em face da redação do par. 2 do art. 58 da CLT, inserido pela lei 13.467/2017. Destaco que o tempo de espera da saída do transporte é considerado como trajeto para fins de reconhecimento de horas in itinere Vejamos a ratio decidendi da súmula 90: "II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-I - inserida em 01.02.1995)". Julgo improcedente o pedido de horas extras pelo deslocamento da casa do trabalhador para a empresa e vice-versa. Não há provas de tempo à disposição durante o intervalo intrajornada." Deve ser mantida a decisão. Com efeito, sobre o tempo residual, a reforma trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/2017 incluiu o §2º ao art.4º, da CLT, afastando da abrangência do tempo à disposição do empregador o período em que o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares. Indevido, pois, o pagamento dos minutos residuais de períodos em que não se está efetivamente trabalhando antes ou após a jornada de trabalho, a exemplo do tempo de espera do transporte fornecido pela empresa. Outrossim, o § 2º do art.58, da CLT, com redação dada pela reforma trabalhista, ora dispõe que "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Nessa medida, em razão da modificação legislativa acerca dos minutos residuais e horas "in itinere", e tratando o caso de contrato de trabalho iniciado já sob a égide da novel disposição celetista, restam inaplicáveis as Súmulas nº 90 e 366 do c.TST. Cumpre registrar, no ponto, a tese vinculante firmada em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) pelo Tribunal Superior do Trabalho no sentido que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (Tema 23), de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. Colhe-se, na espécie, aresto do c.TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11.11.2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no artigo 4º, § 2º, CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. MINUTOS RESIDUAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11.11.2017. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se as regras constantes da Lei nº 13.467/2017, quanto ao tempo à disposição do empregador, se aplicam aos contratos de trabalho formalizados antes de sua vigência e mantidos após a entrada em vigor da norma. Não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado nas Súmulas nºs 366 e 429 que pacificaram, como à disposição do empregador, o tempo de deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho e aquele excedente de cinco minutos no início e término da jornada (limitado a dez diários) destinado à troca de uniforme, lanche, higiene pessoal ou qualquer outra atividade. Entretanto, os minutos residuais - minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho - não são mais considerados tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º, § 2º, da CLT (alteração trazida pela Lei nº 13.467/2017). Com efeito, o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Nessa linha de raciocínio, inclusive, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em várias decisões (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ) e por aplicação analógica do Tema 24 da Tabela de Repercussão Geral do STF, firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. Tem-se, portanto, que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Dessa forma, em relação ao período contratual anterior à vigência do reportado diploma legal, que se deu em 11.11.2017, subsistem os ditames das Súmulas nºs 366 e 429. Para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias até 10.11.2017, sob o fundamento de que a Lei nº 13.467/2017 aboliu o direito ao pagamento dos minutos residuais acerca de períodos em que não se está efetivamente trabalhando antes ou após a jornada de trabalho, a exemplo do tempo de espera do fretado. Desse modo, não há falar em desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito , previstos no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois a referida decisão regional está em consonância com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece ." (TST - RR: 00109615820205150130, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) (grifou-se) Nada há para ser reformado no ponto. 2.3. INTERVALO INTRAJORNADA. O recorrente sustenta que os cartões de ponto não refletem a realidade tendo em vista a supressão do seu intervalo para descanso e alimentação, pugnando pela condenação da reclamada ao pagamento da indenização correspondente. No caso vertente, a empresa reclamada logrou apresentar o registro da jornada de trabalho do demandante, conforme ônus que lhe competia, verificando-se registro de horários variáveis de entrada e saída (ID.b09d153), além de fichas financeiras constando o pagamento de horas extras. Desta feita, cumpria ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito à indenização por supressão do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ressalte-se que o artigo 74, §2º, da CLT, autoriza a pré-assinalação do período de repouso, a gerar presunção relativa de veracidade dos registros apresentados pela reclamada, incumbindo ao autor o ônus de provar que o empregador não lhe concedeu o intervalo destinado ao descanso e refeição, a teor do art.818 da CLT, e art.373, I, do CPC. Portanto, apresentados registros válidos da jornada de trabalho praticada pelo autor e à míngua de prova robusta quanto à irregularidade da concessão do intervalo para repouso e alimentação, merece manutenção a sentença de origem. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pugna, o reclamante, pela majoração dos honorários sucumbenciais, conforme os critérios do artigo 791-A da CLT. Por sua vez, a segunda reclamada defende que, caso a condenação seja mantida, o percentual deve ser reduzido para o mínimo legal (5%). Sustenta, ainda, que o reclamante, ao obter créditos trabalhistas, deve arcar com os honorários advocatícios, conforme o art. 791-A da CLT. Inicialmente, no tocante aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recíproca, cumpre esclarecer a decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 não afastou in totum a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita ser compelido ao pagamento dos honorários advocatícios. Em verdade, o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu acerca da possibilidade de uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, advindos de outro processo, para o pagamento dos honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). A referida verba de sucumbência não pode ser apurada dos valores eventualmente percebidos pela reclamante nesta ou em outra eventual demanda judicial, devendo ser suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso concreto, a decisão de origem condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos moldes do julgamento proferido pelo Eg. STF na ADI 5766, determinando a suspensão da exigibilidade dos honorários em face do autor. Acerca dos critérios de fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, dispõe o §2º do art. 791-A, "verbis": "§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." No caso, entende-se devida a majoração do percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamada em favor do patrono do reclamante para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado do obreiro e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com a interposição de recurso ordinário, conforme critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. 3.1. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. NULIDADE. Insurge-se, a primeira reclamada, contra a sentença de origem que declarou a nulidade do contrato intermitente com base no art.9º da CLT, convertendo-o em contrato por prazo indeterminado com os haveres trabalhistas e rescisórios correspondentes. A recorrente aduz a validade do contrato tendo em vista a concordância expressa do autor com o modelo de contrato e o recebimento dos pagamentos devidos ao final de cada convocação, incluindo férias proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS. Alega que o contrato teve duração inferior a dois anos, respeitando o limite da legislação para contratos por prazo determinado. Acerca da matéria, consignou a sentença recorrida, "in verbis": "No caso sub oculis, o reclamante narrou que foi admitido, formalmente na modalidade de CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE, em 17/01/2022, todavia tratou-se, em verdade, de um contratado por prazo indeterminado, com sua dispensa em 28/04/2022, sem justa causa. Para a tese autoral, são nulos os documentos em que consta a relação como contrato de trabalho intermitente ou por prazo determinado. Em contestação, a parte ré defendeu a regularidade do contrato, afirmando que "não impera a alegação de que não foi respeitada a regra trabalhista, convocado de forma expressa, pois a legislação não é taxativa quanto o meio de convocação, apenas que deve ser feito de modo eficaz. Também, a lei é clara ao disciplinar que a convocação deve ocorrer com 03 dias de antecedência, pelo que foi devidamente cumprida pela reclamada. Ressaltando que a cada período de término de convocação havia a quitação das verbas, pelo que através de demonstrativo de pagamento o reclamante recebeu 1/12 de férias, 1/12 de 13º salário, o salário do mês". Pois bem, nos termos do art. 443, § 3º da CLT, considera-se contrato de trabalho intermitente aquele no qual a prestação de serviços, com a subordinação típica do vínculo empregatício, não é contínua, ocorrendo a alternância de períodos de labor e de inatividade, estabelecido em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Além disso,deve ser observado, ainda, a redação do art. 452-A da CLT. Constata-se, então, que a principal característica do contrato de trabalho intermitente é a "alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade", no caso em tela isto não ocorreu. Isto porque, embora a parte ré tenha apresentado as convocações para períodos específicos, o contrato se estendeu até abril, não tendo ocorrido interrupção ou qualquer alternância na prestação dos serviços (17/01/2022 a 28/04/2022). Ademais o prazo mínimo de três dias corridos de antecedência necessário para a convocação não foi respeitado, levando este Juízo a crer que os atos praticados pelo empregador tiveram como objetivo principal fraudar, mascarar, a relação de emprego. O Direito do Trabalho pátrio é regido pelo princípio da primazia da realidade, segundo o qual a realidade material, isto é, os fatos efetivamente vivenciados pelos contratantes na intimidade da relação empregatícia prevalecem sobre a realidade meramente formal. Nesta intelecção, a jurisprudência: "RECURSO DO RECLAMANTE. CONTRATO INTERMITENTE. NULIDADE. O art. 443 e 452-A da CLT definem o contrato intermitente. na falta de um dos requisitos do contrato, esse se descaracteriza. no caso foi constatado a falta do requisito da descontinuidade, e da inatividade. O contrato passou a ser por tempo indeterminado. Decisão reformada nesse aspecto. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, ALÍNEA D, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Demonstrada nos autos a falta grave do empregador, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT, mister reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, autorizando o pagamento da verbas rescisórias e seus reflexos. MULTA DO ART. 477, DA CLT. A falta de pagamento das verbas rescisórias enseja o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, no importe de uma remuneração mensal. MULTA DA CCT. Descumpridas as regras da CCT/2019 mister o pagamento determinado na cláusula quinquagésima da referida Convenção Coletiva. CESTA BÁSICA E VALE REFEIÇÃO. As cláusulas 11ª e 12ª da CCT/2019 determina o pagamento dessas verbas sob pena de multa. Não comprovado nos autos esses pagamentos, cumpre ao empregador fazê-lo a destempo. Recurso conhecido e provido.(TRT-7 - RO: 00007995320195070003 CE, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 12/06/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/06/2020); CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. INVALIDADE. O contrato de trabalho intermitente deve observar a regra prevista no parágrafo 6º, do artigo 452-A da CLT, qual consiste na realização do pagamento ao fim de cada período da prestação de serviço. No caso, a reclamada efetuava o pagamento mensalmente, consoante uma contratação por tempo indeterminado. Portanto, inválida a contratação na modalidade intermitente. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. (TRT-2 - RORSum: 10012743720215020075, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma); CONTRATO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE PERÍODOS DE ATIVIDADE E INATIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. O contrato intermitente corresponde à modalidade de contrato de trabalho cuja característica principal e diferenciadora dos demais tipos de contratos de trabalho é a alternância entre períodos de atividade (trabalho) e inatividade, e, consequentemente, sua imprevisibilidade. Verificada nos autos a prestação de serviços contínua pelo empregado e a inexistência de pausas entre as convocações, fica descaracterizado o contrato intermitente, porque lhe retira característica que é de sua essência e condição de validade (art. 443, § 3º, da CLT). Recurso ordinário conhecido e improvido. (TRT-11 00003897720215110014, Relator: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, 2ª Turma)". Ante o exposto, declaro a nulidade do contrato intermitente (art.9º da CLT), convertendo-o em contrato por prazo indeterminado com os haveres trabalhistas e rescisórios correspondentes. Destaco, para fins de evitar eventuais embargos de declaração, que não importa, para a caracterização do trabalho intermitente, se a prestação dos serviços ocorre em atividades não relacionadas ao objetivo central da empresa. Assim, reconheço vinculo empregatício entre as partes e o período laborado pelo demandante entre os dias 17/01/2022 e 28/04/2022, motivo pelo qual procede, como obrigação de fazer, o pleito de anotação da CTPS do autor para fazer constar como data de admissão o dia 17/01/2022 e dispensa o dia 28/05/2022, já observada a projeção do aviso prévio de 30 dias (OJ 82 da SDI-1 do TST). Deverá constar, ainda, a função de pintor industrial. As anotações na CTPS do trabalhador, na forma acima indicada, deverão ser feitas através de CTPS digital, isto no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta sentença. Julgo procedente as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional (05/12 avos já incluída a projeção do aviso prévio), férias proporcionais (05/12 avos já incluída a projeção do aviso prévio) acrescidas de 1/3; FGTS sobre as rescisórias (incluindo o aviso prévio), exceto sobre férias, e multa de 40% sobre o FGTS de todo o período. Julgo improcedente o pedido de saldo de salário de 28 dias do mês de abril de 2022, diante dos comprovantes de pagamento juntados. A ex-empregadora quitou as verbas trabalhista de um contrato intermitente, incluindo o saldo de salário, nos termos dos contracheques juntados aos autos e por ausência de impugnação especifica dos comprovantes apresentados, em réplica (preclusão). Indefiro a multa do Art 467 da CLT, diante das impugnações apresentadas em sede de contestação." Deve ser mantida a decisão. No caso concreto, restou demonstrado que o reclamante prestou serviços de forma contínua, sem que houvesse a alternância característica do trabalho intermitente. De efeito, os documentos de aceite de convocação do reclamante (ID. 9a2bf1d) revelam que ele foi convidado para trabalhar em períodos contínuos, entre 17/01/2022 e 28/04/2022, sem períodos de inatividade entre as quatro convocações. No mesmo sentido, os espelhos de ponto colacionados aos autos demonstram a não interrupção na prestação de serviços pelo autor. Os documentos de convocação apontam, ainda, que o prazo mínimo de três dias de antecedência para o aceite não foi respeitado. Comprovado, portanto, que o reclamante prestava serviços contínuos, sem interrupção, contrariando a alternância entre atividade e inatividade como característica essencial do contrato intermitente, prevista no artigo 452-A da CLT. Dessa forma, não merece reforma a sentença nesse ponto, devendo ser mantida a nulidade do contrato intermitente e o reconhecimento do vínculo por prazo indeterminado. 3.2. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. A reclamada alega que os cálculos da sentença incluíram valores já pagos ao reclamante, o que caracteriza pagamento em duplicidade. Persegue a reforma da sentença para que os valores já quitados sejam descontados, evitando prejuízo indevido à empresa. No ponto, extrai-se que a sentença de origem determinou o pagamento de aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional (05/12 avos já incluída a projeção do aviso prévio), férias proporcionais (05/12 avos já incluída a projeção do aviso prévio) acrescidas de 1/3; FGTS sobre as rescisórias (incluindo o aviso prévio), exceto sobre férias, e multa de 40% sobre o FGTS de todo o período, indeferindo o pedido de saldo de salário de 28 dias do mês de abril de 2022, diante dos comprovantes de pagamento juntados. Ao exame. Consoante se divisa nos contracheques e no TRCT juntados aos autos pela defesa (IDs.7e3570a, dceb51e), subscritos pelo trabalhador e não impugnados em réplica, os valores referentes às férias, terço constitucional e de 13º salário foram pagos proporcionalmente a cada mês e na rescisão contratual, devendo ser deduzidos da condenação os valores pagos sob idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante (art.884 do CC). 3.3. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A sentença aplicou multa de 2% sobre o valor da causa e indenização de 9% por litigância de má-fé, alegando que os embargos declaratórios da recorrente foram protelatórios. A primeira reclamada argumenta que os embargos foram legítimos porquanto buscavam esclarecer pontos omissos na sentença, especialmente sobre a dedução de valores já pagos. Afirma que não agiu com má-fé e que a penalidade imposta viola seu direito de recorrer. Persegue a exclusão da multa por embargos protelatórios e da indenização por litigância de má-fé. Consignou a sentença proferida em sede de embargos de declaração, "verbis": "No entendimento deste juízo, sem razão as partes embargantes. Penso haver equivocada forma de interpretação dos embargos de declaração, por parte dos operadores do direito, que o tratam como se um recurso ordinário fosse, não obstante as flagrantes diferenças entre ambos. Vejamos. O recurso ordinário traduz a essência do direito de recorribilidade, possibilitando à parte provocar a instância superior a fim de que esta possa acolher a tese defendida, e rejeitada pelo juízo a quo. Nesse recurso, o recorrente tem a possibilidade de devolver à instância ad quem toda a matéria discutida, em sua extensão e profundidade. Assim, no recurso ordinário, o recorrente tem a possibilidade de se insurgir sobre cada passagem da decisão recorrida, tudo na esperança de outra instância poder dar um melhor tratamento aquela tese rejeitada pelo juízo de origem. Esse recurso tem a função, portanto, de questionar o mérito da decisão, ou seja, a matéria propriamente discutida em juízo, em toda sua complexidade. É a instância superior quem discute todo o processo novamente, debruçando-se sobre todas as provas produzidas, a fim de, se for o caso, reformar a decisão originária, e produzir um novo julgamento. Ao reverso, os declaratórios são utilizados para corrigir defeitos TÉCNICOS da decisão guerreada, defeitos estes que nem de longe se confundem com o âmago da matéria discutida, ou seja, com a matéria de fundo discutida por ambas as partes. São utilizados, portanto, nas situações de obscuridade, contradição e omissão. A omissão ensejadora do presente recurso ocorre quando a parte pleiteia algo e a decisão simplesmente deixa de apreciar a pretensão, omitindo-se por completo. Exemplificando, seria o caso de o autor pretender por danos morais e horas extras, e a decisão enfrentar apenas o primeiro pedido, nada se pronunciando em relação ao segundo. Não há omissão na decisão questionada, pois este Juízo tratou especificamente das verbas rescisórias e indeferiu alguns pedidos após averiguar o conjunto probatório, incluindo recibos de quitação. Caso a embargante entenda que a decisão de mérito foi equivocada, deve discutir a matéria através do remédio correto, ou seja, o recurso ordinário. Eventual erro na aplicação da projeção doa aviso prévio também deve ser reanalisada pelo 2º Grau de Jurisdição, da mesma forma. De forma semelhante, os embargos da segunda acionada apresentam o mesmo equivoco. Este Juízo abordou especificamente a responsabilidade subsidiária dessa embargante, deixando claro que "Desde já, afasto a aplicação da OJ 191 do TST. O objeto do contrato são serviços continuados (ID.3d0a907). Configurado nos autos a existência de prestação de serviços entre as reclamadas e não de contrato de empreitada, cabe a a aplicação da súmula 331 do TST". Em verdade, a embargante (reclamada principal) pretende rediscutir a tese apresentada por este Juízo. Nem mesmo o específico erro técnico para viabilizar a utilização limitada desse recurso restou claro, já que para a embargante há "omissão" e "erro material" na mesma matéria. Inexiste qualquer erro material na sentença de mérito. O erro material, explica-se, é a inexatidão relacionada a aspectos objetivos da sentença como, por exemplo, um erro numeral, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nomes. O erro material para fins de embargos não é a contradição entre a tese apresentada pelo Juízo e o entendimento da parte embargante. Dessa forma, mais uma vez o remédio utilizado é inadequado. Se requerem as embargantes a alteração da entendimento apresentado, que interponham o recurso ordinário. Não se pode permitir às embargantes utilizarem dos embargos declaratórios no intuito de discutir a justiça/injustiça da decisão. Repita-se, insatisfeitas com tal decisão, entendendo a mesma como injusta, que utilizem remédio adequado e apropriado para seu inconformismo, não sendo, definitivamente, o recurso ora almejado o cabível. Colacionamos decisão proferido pelo C. TST a respeito do tema: "Embargos Declaratórios. Hipóteses de Cabimento. Prestam-se os embargos declaratórios a expurgar do julgado imperfeições capazes de obstaculizar-lhe a compreensão. Tais imperfeições, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, são a falta de clareza ou de coerência (inciso I) e a omissão (inciso II). Sendo propósito da parte discutir a justiça ou a correção das conclusões a que chegou o órgão julgador, deve fazer uso de instrument0o processual outro, que compete conteúdo infringente, na medida em que não é esse o caso dos declaratórios. Embargos declaratórios rejeitados" (TST, 5ª T, Ac. 794/97, Rel. Min. T. Cortizo, DJ 9.5.97)". No meu sentir, as partes embargantes violam regras de direito processual, e em assim fazendo, demonstram conduta processual não aceitável em tempos em que a celeridade processual foi alçada a patamar constitucional, nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º da Lex Legum Cidadã, merecendo, por isto, condenação por conduta visivelmente procrastinatória. Por terem demonstrado conduta que enseja má-fé processual, já que manejam recurso totalmente inadequado para suas pretensões, enquadro-as na redação do art. 793-B, VII, da CLT, condenando-as ao pagamento de indenização de 9% sobre o valor da causa, nos termos do art. 793-C do mesmo diploma, sem prejuízo de também aplicação de multa de 2%, esta prevista no par. 2 do art. 1.026 do CPC. Por todo o arrazoado, mantém a decisão em todos os seus fundamentos." Ao exame. Cumpre registrar, inicialmente, que a reforma do "decisum" no que tange à referida penalidade somente se impõe se existente abuso na aplicação da multa, eis que consubstancia efetivo poder de polícia exercido pelo Juiz do Trabalho, enquanto autoridade pública que conduz o andamento processual. Da leitura das razões dos embargos de declaração interpostos pela primeira reclamada (ID. c90a60f), extrai-se a pretensão da parte no tocante à integração do julgado acerca do pedido de dedução dos valores pagos durante a contratualidade ao reclamante, nos seguintes termos: "A omissão se encontra presente, pois os pedidos da reclamada item 7 da peça Contestação não foram analisados para proferir a r. Sentença. Isso porque a r. decisão, ao tratar do mencionado reconhecimento de vínculo empregatício por prazo indeterminado, aplicando nulidade ao contrato de trabalho intermitente, omissa se fez ao não observar os valores já quitados mensalmente ao obreiro. Ora, Excelência, se os pagamentos já foram efetuados (férias, 13º salário, 1/3 sobre as férias) não pode o reclamada, por consectário lógico, ser compelida ao pagamento em duplidade, como ocorrerá no caso. Data venia maxima, Excelência, mas há omissão na decisão que deixa de analisar todos os pleitos do processo." Outrossim, verifica-se do apelo da primeira reclamada o indigitado pedido de dedução: "Por mera eventualidade, se assim, não entendem V. Exa., se deve observar que todas as verbas rescisórias foram devidamente quitadas mês-a-mês e que desta feita, valores devem ser deduzidos de suposta condenação da reclamada". Dessarte, não se pode inferir que o manejo dos embargos declaratórios pela primeira reclamada se revestiu de caráter meramente protelatório. Nesta senda, cumpre dar provimento ao recurso, no tópico, para excluir da condenação o pagamento de indenização de 9% sobre o valor da causa, nos termos do art. 793-C do mesmo diploma, e a aplicação de multa de 2%, prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, proferida contra a primeira reclamada. 4. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. 4.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. A recorrente sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas em razão do contrato de empreitada firmado com a primeira reclamada, pugnando pela incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, e inaplicabilidade da Súmula 331 do TST. Insurge-se contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multas, alegando que não era a empregadora do reclamante. Argumenta que não possui poder de fiscalização sobre a rescisão do contrato e que a responsabilidade é exclusiva da primeira reclamada. Requer a exclusão da condenação em relação às verbas rescisórias e multas. Acerca da questão, entendeu a sentença vergastada, "in verbis": "Como dito no relatório supra, o reclamante aponta a segunda reclamada como responsável subsidiária pelos direitos vindicados, sob o argumento de que entre as acionadas estabeleceu-se um contrato de prestação de serviços nos moldes da súmula 331 do TST. A segunda demandada, por sua vez, sem negar a existência do mencionado contrato com a 1ª parte reclamada, diz que "esta ocupou a posição de dona da obra e contratou a 1ª Reclamada para execução de obra civil, nos moldes do art. 334 do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 191 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho". Desde já, afasto a aplicação da OJ 191 do TST. O objeto do contrato são serviços continuados (ID. 3d0a907). Configurado nos autos a existência de prestação de serviços entre as reclamadas e não de contrato de empreitada, cabe a a aplicação da súmula 331 do TST. Bom, não é pelo fato de que entre reclamante e segunda reclamada não ter havido relação de trabalho, que esta se exime de pagar ao obreiro as verbas que ora são postuladas. A obrigação da segunda reclamada advém, como informado alhures, pelo fato do aproveitamento da mão-de-obra do reclamante. Sobre o tema, Maurício G. Delgado, na clássica obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 5a ed, editora LTR, pág. 472, leciona que "Existem situações fático-jurídicas, entretanto, tratadas de modo distinto pelo Direito do Trabalho. São situações em que a ordem jurídica estabelece tão-somente responsabilidade (solidária ou subsidiária) pelas verbas trabalhistas derivadas de uma relação de emprego, sem conferir, contudo, ao responsabilizado a qualidade jurídica de empregador. Não se reconhece relação de emprego (essa relação verificou-se com outra pessoa física ou jurídica); reconhece-se apenas responsabilidade pelo pagamento das verbas resultantes. (...) Trata-se, desse modo, de situações em que a responsabilidade trabalhista recai sobre pessoas não-empregadoras (embora, obviamente, em função de um nexo relacional forte com o vínculo empregatício surgido entre as partes originais da relação de emprego). Cabe lembrar que, em 31/03/2017, passou a vigorar o texto da lei da terceirização (lei 13.429/2017) a qual alterou a lei 6.019/74. De toda sorte, tanto a súmula 331 do TST (antes utilizada para normatizar as terceirização no âmbito desta Justiça Especializada) como a nova lei da terceirização, determinam que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Sendo assim, desnecessária se torna a discussão acerca da regularidade da contratação da primeira reclamada, pela segunda, assim como se o reclamante prestou serviços em atividade meio ou atividade fim explorada pela tomadora de serviços, pelo que a condenação subsidiária se confirma com fulcro na súmula 331 do TST e lei 6.019/74, abrangendo, inclusive, as multas, nos termos do inciso IV, da aludida súmula." Deve ser mantido o entendimento esposado na origem. As provas colhidas nos autos demonstram que as empresas reclamadas firmaram Contrato de Prestação de Serviços (ID.3d0a907), cujo objeto consistiu na "Prestação de Serviços com fornecimento de materiais e recursos para tratamento anticorrosivo e pintura em geral do SITE PCEM-CE, a serem aplicadas nas instalações da [...]". Evidenciada, assim, a terceirização dos serviços, o que faz atrair a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. Resta demonstrada, ainda, a prestação de serviços do autor em favor da empresa recorrente, durante toda a contratualidade (17/01/2022 a 28/04/2022), consoante se extrai da documentação de convocação constante ao ID.9a2bf1d (LOCAL: OS-1162 PINTURA- PORTO PECEM- São Gonçalo do Amarante/CE). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho veio a se orientar no sentido da responsabilidade indireta do beneficiário da atividade obreira, em um legítimo contrato de prestação de serviços, quando provado o inadimplemento da empresa contratada com os haveres de seus empregados. Veja-se, a propósito, o item IV da Súmula n° 331 do colendo TST, "in verbis": "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Nessa senda, a Lei nº 13.429/2017 acrescentou o art.5º-A, §5º, à Lei nº 6.019/1974, prevendo expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, nos seguintes termos: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017) [...] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (destacamos) Portanto, no caso de ente privado contratante da mão-de-obra, basta o mero inadimplemento do empregador quanto aos créditos trabalhistas para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, sem que haja necessidade de demonstração de culpa "in eligendo" ou "in vigilando", presumidas do inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador. Tem-se, portanto, que a segunda reclamada foi tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, devendo ser mantido o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa a fim de garantir a satisfação dos créditos trabalhistas na eventualidade de o devedor principal deixar de fazê-lo, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do c.TST, e art.5º-A, §5º, da Lei nº6.019/74. Outrossim, consoante o dispositivo legal transcrito, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as obrigações trabalhistas referentes ao período da prestação laboral, em harmonia ao que já ditava o item VI da Súmula 331 do TST. No caso concreto, as verbas rescisórias deferidas incluem: Aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional; Férias proporcionais + 1/3; FGTS sobre as rescisórias (incluindo o aviso prévio), exceto sobre férias, e multa de 40% sobre o FGTS de todo o período. Embora a recorrente sustente que os pagamentos foram realizados, não há nos autos comprovantes inequívocos de quitação integral. Portanto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas reconhecidas na condenação. Dessarte, no tópico, há de ser mantida a sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4.2. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A sentença impôs multa de 9% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além de multa de 2% por embargos protelatórios. A recorrente argumenta que os embargos foram legítimos, pois buscavam sanar omissões na decisão. Defende que não houve dolo ou intenção de retardar o feito e que a multa viola o direito de recorrer. No ponto, a decisão proferida em sede de embargos declaratórios registrou que "Por terem demonstrado conduta que enseja má-fé processual, já que manejam recurso totalmente inadequado para suas pretensões, enquadro-as na redação do art. 793-B, VII, da CLT, condenando-as ao pagamento de indenização de 9% sobre o valor da causa, nos termos do art. 793-C do mesmo diploma, sem prejuízo de também aplicação de multa de 2%, esta prevista no par. 2 do art. 1.026 do CPC". Consoante já ressaltado, a reforma da decisão no que tange à referida penalidade somente se impõe se existente abuso na aplicação da multa porquanto consubstancia efetivo poder de polícia exercido pelo Juiz do Trabalho, enquanto autoridade pública que conduz o andamento processual. No caso concreto, a pretensão de manifestação em sede de embargos de declaração foi aviada contra a sentença no tocante à tese de defesa de "negativa quanto à prestação de serviços do Autor em prol da ora Embargante, inclusive como óbice à sua responsabilização, não tecendo este MM. Juízo quaisquer linhas no particular, com a devida vênia. Ante a negativa posta, permaneceu com o Autor o ônus da prova quanto à prestação de serviços (e período) em prol da ora Embargante, do qual não se desincumbiu. Ao longo da instrução probatória, mormente em audiência de Id. 8d417cb, não fora produzida qualquer prova pelo Embargado. Assim, não havendo expressa manifestação do tema em sua inteireza quando da prolação da sentença, legítima a oposição dos presentes Embargos.". De fato, das razões do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, extrai-se o argumento de defesa quanto à negativa de prestação de serviços pelo autor em benefício da empresa para fins de responsabilização subsidiária do tomador de serviços, assim como o pedido de limitação da condenação ao período de prestação de serviços devidamente comprovado. Nesses termos: "Conforme exaustivamente exposto acima, não há nos autos qualquer comprovação de que o Autor tenha dispendido sua força de trabalho em prol da 2ª Reclamada. Restou confesso apenas a existência de relação de emprego entre o Reclamante e a 1ª Reclamada, a qual exercia o poder diretivo sobre o Obreiro. [...] Ad cautelam, acaso venham a ser ultrapassados os argumentos acima, entendendo pela responsabilidade subsidiária/solidária desta contestante, desde já pleiteia que eventual condenação seja delimitada ao período da efetiva vinculação da prestação de serviço entre a tomadora e o prestador, condicionado ao período em que o Reclamante comprovar ter prestado serviços dos quais tenha se beneficiado as Contestante. Assim, considerando a remotíssima possibilidade de condenação da Reclamada, requer, desde já, que seja limitada ao período de efetivo labor em suas instalações, comprovado pelo reclamante, com as devidas compensações dos valores já pagos." Nesse contexto, não havendo manifestação no julgado acerca da tese defensiva, importa reformar o "decisum" no que tange à imposição de penalidade, tendo em vista não se vislumbrar intuito protelatório dos embargos de declaração apresentado pela segunda reclamada. Apelo provido no tópico. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos recursos ordinários, dar parcial provimento ao apelo do reclamante para majorar o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamada em favor do patrono do reclamante para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença; dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para determinar a dedução dos valores pagos sob idêntico título, conforme contracheques e TRCT, e para excluir da condenação o pagamento da indenização por litigância de má-fé e da multa por embargos de declaração protelatórios contra si aplicada; e dar parcial provimento ao apelo da segunda reclamada para excluir da condenação o pagamento da indenização por litigância de má-fé e da multa por embargos de declaração protelatórios contra si aplicada. Custas processuais de R$70,00, calculadas sobre o novo valor arbitrado para a condenação, de R$3.500,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMPO DE ESPERA. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedidos de pagamento de horas extras, tempo de espera e intervalo intrajornada, declarou a nulidade do contrato de trabalho intermitente, reconhecendo vínculo por prazo indeterminado, e condenou a segunda reclamada subsidiariamente. A sentença também fixou honorários advocatícios e aplicou penalidade por embargos declaratórios protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a prestação habitual de horas extras invalida o regime de compensação de jornada; (ii) estabelecer se o tempo de espera para transporte deve ser computado como tempo à disposição do empregador; (iii) verificar a validade do contrato de trabalho intermitente e a sua conversão em contrato por prazo indeterminado; (iv) determinar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; e (v) analisar a aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios e indenização por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A habitualidade na prestação de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, conforme previsto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, e na jurisprudência do TST. 4. O tempo de espera pelo transporte fornecido pela reclamada não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 58, § 2º, da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicáveis as Súmulas nº 90 e 366 do TST. 5. O contrato intermitente é inválido quando não há alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, caracterizando vínculo empregatício por prazo indeterminado, nos termos dos arts. 443, § 3º, e 452-A da CLT. 6. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador direto, nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula 331 do TST, abrangendo todas as verbas deferidas na condenação. 7. O reconhecimento da litigância de má-fé exige a demonstração de conduta abusiva ou protelatória. No caso, os embargos declaratórios buscavam esclarecimentos legítimos sobre a dedução de valores pagos e a responsabilidade subsidiária, não configurando intuito procrastinatório. Assim, são indevidas a multa de 2% e a indenização de 9% sobre o valor da causa. 8. A majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação se justifica pelo grau de zelo do profissional e pela complexidade da causa, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A prestação habitual de horas extras não invalida o acordo de compensação de jornada firmado sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. 2. O tempo de espera pelo transporte fornecido pelo empregador não constitui tempo à disposição, sendo inaplicáveis as Súmulas nº 90 e 366 do TST aos contratos regidos pela CLT reformada. 3. O contrato de trabalho intermitente é inválido quando não há alternância de períodos de trabalho e inatividade, devendo ser convertido em contrato por prazo indeterminado. 4. O tomador de serviços responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do empregador direto, conforme o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 e a Súmula 331 do TST. 5. A aplicação de penalidade por embargos protelatórios e litigância de má-fé exige a comprovação de abuso processual, não sendo cabível quando os embargos visam a esclarecimentos legítimos. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, podendo ser majorados conforme o grau de zelo profissional e a complexidade da demanda. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, § 2º; 58, § 2º; 59-B, parágrafo único; 443, § 3º; 452-A; 791-A, § 2º. Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º. CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg 1001219-22.2021.5.02.0064, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 21.02.2024. TST, RR 0000603-45.2020.5.14.0006, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 21.08.2024. TST, RR 0010961-58.2020.5.15.0130, Rel. Min. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, 8ª Turma, j. 26.06.2024. […] À análise. O Recurso de Revista interposto pelo reclamante não merece seguimento. Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, hipótese em que o cabimento do Recurso de Revista está limitado às situações de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. No caso concreto, o acórdão regional manteve a validade do regime de compensação de jornada, por entender que a prestação habitual de horas extras não o descaracteriza, em conformidade com o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência atual do TST, que considera válida a compensação de jornada mesmo na presença de sobrejornada habitual, desde que respeitada a legislação vigente e ausente prova robusta de irregularidade no sistema adotado. A alegada violação ao art. 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal, bem como a suposta contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, não se sustentam. A invocação desses dispositivos se refere à interpretação de norma infraconstitucional e aplicação de entendimento jurisprudencial, o que não configura ofensa direta e literal à Constituição, como exige o art. 896, § 9º, da CLT. Destaca-se que não se admite, nessa via recursal, a ofensa meramente reflexa à norma constitucional. No que tange à alegada divergência jurisprudencial, observa-se que a sua demonstração é inviável nos autos, pois, conforme já assentado, em processo de rito sumaríssimo não se admite a interposição do recurso de revista com fundamento em dissenso pretoriano (alínea "a" do art. 896 da CLT). Ademais, o exame da tese recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no tocante à veracidade dos registros de ponto e à habitualidade das horas extras. Dessa forma, ausentes os pressupostos de admissibilidade exigidos pelo art. 896, § 9º, da CLT, não se vislumbra contrariedade à súmula do TST, nem violação direta e literal à Constituição Federal. Ante o exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por Gabriel Viana Machado. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: VLI MULTIMODAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id dc504f2; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 186e80b). Representação processual regular (Id 09812df , 9e48216). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ec6c2fd: R$ 7.504,14; Custas fixadas, id ec6c2fd: R$ 150,08; Depósito recursal recolhido no RO, id 6fc52b5,98dcce8, 6cf933a,4142491: R$ 9.755,38; Custas pagas no RO: id 9c2677b; Condenação no acórdão, id 8e41508: R$ 3.500,00; Custas no acórdão, id 8e41508: R$ 70,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 5º, II, LIV, Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal; Art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; Art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974; Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. No Recurso de Revista interposto, a empresa VLI Multimodal S/A alega que o acórdão regional violou os artigos 5º, II e LIV, e 7º, XXVI, da Constituição Federal; o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; e o artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, além de contrariar a Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que não ficou comprovada a prestação de serviços em seu benefício pelo reclamante, não havendo, portanto, elementos que justifiquem sua condenação subsidiária. Alega, ainda, que a decisão regional inverteu indevidamente o ônus da prova, desconsiderando que cabia ao reclamante comprovar a prestação de serviços para a empresa tomadora. Assevera que a terceirização ocorreu de forma regular e que não houve omissão na fiscalização do contrato. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para excluir a sua condenação como responsável subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas ao reclamante. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente GABRIEL VIANA MACHADO. À análise. O Recurso de Revista interposto pela empresa VLI Multimodal S/A não merece seguimento. Cuida-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, hipótese em que, nos termos do art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista somente é cabível quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta à Constituição da República. No caso, a parte recorrente insurge-se contra a sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas devidas ao reclamante, alegando violação aos arts. 5º, II e LIV, e 7º, XXVI, da Constituição Federal; art. 818 da CLT; art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974; bem como contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Contudo, o acórdão recorrido, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, fundamentou-se na prestação incontroversa de serviços em seu benefício e na ausência de comprovação de fiscalização efetiva do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, o que atrai a aplicação da Súmula nº 331, V, do TST. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese vinculante: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas pelo empregador não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento. A responsabilidade subsidiária da Administração por encargos trabalhistas somente é cabível se ficar comprovado que ela agiu com culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço." Esse entendimento, contudo, não se aplica automaticamente à iniciativa privada, como é o caso da empresa recorrente, de modo que a tese do Tema 246 não vincula o presente feito. Ainda assim, o Regional assentou que a responsabilidade decorreu da omissão culposa na fiscalização, em consonância com os parâmetros definidos pelo STF e pela Súmula nº 331 do TST. Ademais, as alegações da recorrente demandam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente no tocante à efetiva fiscalização contratual, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que veda tal análise em sede de recurso de revista. Por fim, não há nos autos demonstração de contrariedade direta e literal à Constituição Federal, mas apenas interpretação reflexa de dispositivos constitucionais, o que não se presta a ensejar o processamento do recurso, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por VLI Multimodal S/A, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 16 de junho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VLI MULTIMODAL S.A. - GABRIEL VIANA MACHADO

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Daniel Silvestre Dos Santos e outros x Algar Telecom S/A e outros

ID: 316196415

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000762-19.2019.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVESTRE DOS SANTOS TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DRA. LETICIA ALVES GOMES

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DR. DANIELLE RODRIGUES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. NAYARA ROMÃO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. MELYSSANDRA MARTINS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. SÉRGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Agravado(s): DANIEL SILVESTRE DOS SANTOS ADVOGADO: RENATA SANCHES GUILHERME Agravante(s) e Agravado(s): TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI Agra… Agravante(s) e Agravado(s): DANIEL SILVESTRE DOS SANTOS ADVOGADO: RENATA SANCHES GUILHERME Agravante(s) e Agravado(s): TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ADVOGADO: SÉRGIO CARNEIRO ROSI Agravado(s): ALGAR TELECOM S/A ADVOGADO: NAYARA ROMÃO SANTOS ADVOGADO: LETICIA ALVES GOMES ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO: MELYSSANDRA MARTINS COSTA Agravado(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL GMALR/bjr D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento, em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. I - ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/06/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 30/06/2021 - id. cf1d0f1). Regular a representação processual, id. f709560. Satisfeito o preparo (id(s). ff3b534, 0bf1f82 e Id 2b3f9a8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio / Produção. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamada apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaquei) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR - 10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR - 69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGA-SE seguimento. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Alegação(ões): Sustenta que é ônus do reclamante demonstrar que prestou serviços em favor das empresas que constam do polo passivo. De início, cumpre salientar que restaram satisfeitas as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, não obstante a ausência de destaques pela parte recorrente, o capítulo da decisão combatida é sucinto a ponto de a matéria prequestionada nele se exaurir (E-ED-RR - 1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Uma vez consignado pela E. Turma que a recorrente não tem legitimidade para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária atribuída à 2ª e 3ª reclamadas, por tratar-se de defesa de direito alheio em nome próprio, não se divisa contrariedade à Súmula 331, do C. TST, tampouco violação ao artigo 818, Consolidado, cuja indicação revela-se impertinente, uma vez que não se discute ônus probatório. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista". A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, quanto aos temas "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", "GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. DIFERENÇAS", "DESCONTOS SALARIAS. DEVOLUÇÃO", "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" e "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA", como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se à fundamentação quanto aos temas "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", "GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. DIFERENÇAS" e "DESCONTOS SALARIAS. DEVOLUÇÃO" que, de fato, a parte Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. Em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA" acrescente-se que inviável o seguimento recurso, nos termos do artigo 896, §1º-A, III, da CLT, pois a argumentação constante as razões do recurso de revista não se dirige a infirmar os reais fundamentos da decisão regional, no sentido de que a Reclamada carece de legitimidade processual para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária atribuída às litisconsortes passivas. Acresça-se, por oportuno, quanto aos "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA" que o acórdão regional em embargos de declaração registra tratar-se de tema não veiculado nas razões do recurso ordinário. Nesse contexto, operou-se o transito em julgado da matéria nos termos proferidos pela sentença primeva. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. II - ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE DANIEL SILVESTRE DOS SANTOS A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "Recurso de: DANIEL SILVESTRE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 18/06/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/06/2021 - id. 4b628a7). Regular a representação processual, id. 71206dd. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Acordo Tácito / Expresso. Alegação(ões): Sustenta que da documentação acostada aos autos extrai-se a habitualidade das horas extras, o que invalida a compensação de jornada. Consignado no v. acórdão que o contrato foi celebrado depois da Lei n. 13.467/2017, sob a qual a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados, nem tampouco foi contrariada a Súmula 85, IV, do C. TST. DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): Sustenta que deve ser excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois é beneficiário da justiça gratuita. O Pleno do C. TST, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 6º assim dispõe: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST." Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da referida lei, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiária da justiça gratuita, encontra respaldo no art. 791-A, § 4º, da CLT, o qual não atenta contra as garantias constitucionais da isonomia, do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado, como vem decidindo a Corte Superior Trabalhista (Precedentes: AIRR - 2054-06.2017.5.11.0003, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 31/05/2019; RR - 1000163-78.2018.5.02.0089, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR - 1000099-36.2018.5.02.0035, Relator Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/08/2019; RR-1001953-92.2018.5.02.0511, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos. 4ª Turma DEJT 26/06/2020; AIRR - 10184-51.2018.5.03.0074, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 22/03/2019). Não se vislumbra, portanto, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservível os excertos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes do STF, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência. No que concerne à insurgência relativa ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, o seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista". A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, quanto ao tema "ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS", adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se quanto ao tema "ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS" que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo compensatório. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada" . Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" . Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias" , decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre a invalidade do banco de horas em razão da existência de horas extras habituais. É incontroverso que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (07/01/2019 a 20/05/2021). Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV). Todavia, com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), foi introduzido o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que passou a ter a seguinte redação: " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". Assim, para os contratos iniciados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, caso dos autos, a existência de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas, não sendo aplicável o item IV da Súmula nº 85 desta Corte. Por outro lado, acolher a pretensão de reforma, com suporte na inidoneidade dos cartões de ponto e na irregularidade da compensação de jornada, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois o Regional é categórico ao afirmar a ausência de prova apta a afastar a veracidade dos registros de ponto, bem como de que as regras estabelecidas no regime compensatório tenham sido violadas. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão como se ela estivesse na distribuição do encargo probatório, por isso que também ilesos os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20697-32.2021.5.04.0402, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. "BANCO DE HORAS". PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 59-B DA CLT. NÃO INVALIDAÇÃO DO AJUSTE. REGISTRO DO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Consoante anotado no acórdão regional, o contrato de trabalho do reclamante foi firmado em fevereiro de 2020, já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual incidem as alterações previstas na novel legislação, dentre as quais se destaca, na hipótese, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Da simples leitura do dispositivo observa-se que, na contramão do que vinha sendo decidido no âmbito desta Corte Superior, o legislador optou por incluir a previsão de que a existência de labor além da jornada pactuada, ainda que habitualmente, não descaracteriza o acordo de compensação e o "banco de horas". Na presente situação, o quadro fático delineado no acórdão recorrido, embora revele o labor extraordinário habitual, não registra a existência de qualquer irregularidade cometida que pudesse ensejar eventual descumprimento do ajuste. Nesse contexto, ao afastar a descaracterização do regime compensatório, o TRT realizou a exata subsunção dos fatos à norma celetista. Inaplicável, portanto, o entendimento contido no item IV da Súmula nº 85 do TST. Ademais, há registro de que todas as horas extras prestadas foram devidamente adimplidas pela empresa, não havendo que se falar, sequer, em diferenças a tal título. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001141-04.2021.5.02.0072, em que é AGRAVANTE MARCIO JOSE DE LIMA e são AGRAVADOS MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME e SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. A parte autora, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.Contraminuta e contrarrazões apresentadas.Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST" (AIRR-1001141-04.2021.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024). Portanto, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Ademais, quanto a alegação de que "é possível perceber que a afronta ao caput do art. 59 da CLT se dava de forma habitual, o que reforça a invalidade do acordo de compensação, ante o ilícito cometido com habitualidade", verifica-se dos trechos do acórdão regional transcritos pela parte Reclamante que não houve emissão de tese jurídico pelo Tribunal Regional sob tal enfoque, de modo que não há o necessário prequestionamento da matéria. Assim, inviável seguimento do recurso, no aspecto, por óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, quanto ao tema "ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS", se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS". Em relação aos temas "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 NO STF" e "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO", a parte Reclamante alega violação ao art. 791-A, caput e §§ 3º e 4º, da CLT, bem como pede sobrestamento do feito em relação à matéria em razão da ADI 5766 no STF, pendente de julgamento ao tempo da interposição do recurso. Argumenta que "é inconstitucional o artigo 791 - A da CLT (caput e parágrafo 4º), o que entra em confronto com o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal". Sustenta que "O texto legal é claro ao dispor que os honorários que institui são devidos e calculados sobre o valor apurado em liquidação de sentença ou sobre o proveito econômico obtido. Ao prever, por exceção, a fixação sobre o valor da causa, referiu-se à hipótese em que o proveito econômico não seja mensurável, o que, de forma alguma, se equipara à improcedência da ação ou mesmo à rejeição de pedido(s). No caso de improcedência dos pedidos, a parte vencedora apenas não é condenada e, portanto, nenhuma das partes obtém proveito econômico, vale dizer, a improcedência não gera proveito econômico para a parte vencedora". No aspecto, entendeu o Tribunal Regional que "Não se afigura presente, in casu, qualquer omissão a ser sanada. A hipótese de suspensão da exigibilidade da verba honorária, prevista no $ 4º do art. 791-A da CLT faz referência ao beneficiário da justiça gratuita que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o que não é o caso dos autos, visto a procedência parcial da ação". Nesse contexto, importante destacar o julgamento da ADI 5766 em que o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Diante do decidido, a questão não comporta mais debate. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Portanto, considerando o que foi decidido no julgamento da ADI 5766, nos processos trabalhistas a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 (dois) anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade. Ainda, esta Corte Superior tem o entendimento de que os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DEMANDADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. O entendimento desta Corte segue no sentido de que o acolhimento parcial do pedido ou em valor inferior ao postulado na petição inicial não configura sucumbência parcial, nos moldes do § 3º do art. 791-A da CLT, como fundamento para se arbitrar honorários de sucumbência recíproca. Recurso de revista não conhecido" (RR-77-95.2018.5.05.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido refere à procedência parcial dos pedidos relativos às horas de percurso, tempo à disposição, e reflexos, o que não configura a sucumbência recíproca, conforme disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-140-37.2021.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS PARCIALMENTE SUCUMBENTES. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 3º do art. 791-A da CLT ao dispor que "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca" , diz respeito aos casos em que dentro da demanda há pedidos julgados procedentes e outros pleitos julgados totalmente improcedentes. A interpretação teleológica que deve ser conferida ao art. 791-A, § 3º, da CLT, é no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, isso porque, o referido dispositivo prevê a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca para os casos em que houver sucumbência parcial na lide. Assim, a parte reclamante deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais apenas em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida sua condenação nos casos em que tenha obtido êxito parcial em determinado pleito. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não há como reformar a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-949-31.2019.5.12.0056, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. [...] HONORÁRIOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. BASE DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Esta Corte tem entendimento consolidado a respeito da caracterização da sucumbência recíproca, à qual se refere o art. 791-A, § 3°, da CLT: tal fenômeno processual verifica-se, tão somente, quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, considerado cada um deles em sua integralidade. Nessa configuração, as pretensões exigidas pelo reclamante que tenham sido julgadas procedentes, ainda que parcialmente, não podem ter seus valores básicos tomados em consideração no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, na perspectiva do reclamante, tal despesa processual deve ser calculada apenas à luz dos valores de pretensões julgadas totalmente improcedentes. Como o Regional levou a efeito a compreensão de que pedidos acolhidos em dimensão pecuniária inferior à pretensão apresentada pelo reclamante deveriam ser considerados para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, é de se concluir que o respectivo acórdão aplicou de forma errônea o comando do art. 791-A, § 3°, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-49-26.2018.5.23.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RÉ . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado. Assim, acolhida a pretensão de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação e sua integração à remuneração, ainda que indeferida parte do pedido de reflexos, não se há de falar em condenação no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Correta, portanto, a decisão regional a qual indeferiu a pretensão da ré no tocante à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso de revista não conhecido" (ARR-197-57.2018.5.08.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1 . O art. 791-A, § 3º, da CLT dispõe que havendo procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca. Assim, nos casos em há pedidos julgados procedentes e outros totalmente improcedentes, a sucumbência em desfavor do reclamante recairá somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes. 1.2. Quanto à controvérsia acerca da condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: "(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ' ainda que beneficiária da justiça gratuita' , constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A (...).". Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo . À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão de origem, para afastar a possibilidade de dedução dos créditos recebidos nesta ou em outra ação, mantida a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência do autor, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. [...]" (RR-829-28.2018.5.09.0663, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista do Reclamante, para adequação à tese de repercussão geral fixada no julgamento da ADI 5766 pelo STF, para que a condenação da parte Reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, declarando a suspensão da exigibilidade do pagamento até a comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade. Isso posto, decido: a) quanto ao recurso da Reclamada, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. b) quanto ao recurso da Reclamante: b.1) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS"; b.2) quanto aos temas "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 NO STF" e "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO", reconheço a transcendência política da causa, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista do Reclamante, para adequação à tese de repercussão geral fixada no julgamento da ADI 5766 pelo STF, para que a condenação da parte Reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, declarando a suspensão da exigibilidade do pagamento até a comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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