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Processo nº 1001232-60.2025.8.26.0129

ID: 329616295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-60.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CESQUINI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATYA SIMONE RESSUTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-60.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Jessica Cesquini Barbosa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRA… Processo 1001232-60.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Jessica Cesquini Barbosa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ajuizada por Jessica Cesquini Barbosa em face de Maria Helena Grillo Barbosa. A autora sustenta, em apertada síntese, que a requerida foi casada com seu pai Artur Gaspar Barbosa (fls.04), o qual veio a falecer no dia 23/02/2021 (fls.05). A autora interpôs ação de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido (autos nº 1000860-53.2021.8.26.0129 - que teve seu trâmite na 1ª Vara local). Dentre os bens a partilhar, consta uma casa de morada, objeto desta demanda (fls.59). O planto de partilha foi homologado, extraído o formal de partilha e devidamente registrado (fls.09). A requerida, proprietária de 50% do bem, reside no imóvel. A requerente não possui imóvel, paga aluguel e não pode usufruir do bem herdado e tampouco alienar. A requerida entrou em contato com a autora e ofereceu o valor de R$ 70.000,00 reais pela parte ideal da requerente. Ocorre que de acordo com as avaliações realizadas, o valor médio para venda do imóvel é de R$ 506.000,00 reais e para locação o valor médio de R$ 1.833,00 reais (fls.43/54). A requerida foi notificada extrajudicialmente acerca do valor do imóvel para compra, mas não manifestou interesse (fls.55/58). A autora entrou em contato, também, com os usufrutuários (tios), os quais se negaram a anuir expressamente, através de declaração, com a venda do imóvel, mas afirmaram que formalizariam a renúncia ao usufruto do bem no momento da venda/compra. Por fim, pleiteia, em sede de antecipação de tutela, o pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel no valor de R$ 916,00 reais, desde a citação da requerida. É o relatório. Fundamento e Decido. Para a concessão da tutela de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese as alegações da parte autora, pela análise da inicial e dos documentos que a instruíram, não é possível, de logo, ao menos em cognição rarefeita, aferir a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, a concessão de tutela provisória, na esteira da lei, depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há que se aferir, nos eventos narrados, a fumaça de bom direito e o perigo na demora, que, se presentes, colocariam em risco a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Com efeito, no caso em análise, conquanto se reconheça a copropriedade do imóvel pelas partes, a questão relativa ao uso exclusivo e à devida compensação financeira por tal uso demanda maior dilação probatória. A probabilidade do direito, no que tange ao arbitramento dos aluguéis, não se mostra, neste momento processual, com a robustez necessária para a concessão da medida liminar. Isso porque a fixação de um valor locatício depende, ao menos, de produção de provas documentais mais aprofundadas que permitam ao juízo formar um juízo de convicção seguro. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não se revela iminente a ponto de justificar a concessão da tutela de urgência sem a devida instrução processual. A mera alegação de prejuízo pela privação do uso do bem, por si só, não configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação exigido pela lei, uma vez que eventuais valores devidos a título de aluguéis podem ser apurados e cobrados ao final da demanda, mediante liquidação de sentença, se for o caso. Não se vislumbra, portanto, situação que justifique a imposição imediata da obrigação de pagar aluguéis sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa em sua plenitude, bem como sem a produção das provas necessárias para a correta quantificação do valor pleiteado. Portanto, em joeiramento prévio, estando ausente prova inequívoca de que o direito reclamado esteja realmente em favor da autora, o pedido de tutela provisória deve ser, ao menos por ora, indeferido. Assim, a questão demanda exame mais aprofundado, não havendo que se falar na presença dos requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora. Em face das peculiaridades da causa em tela, reputo pouco provável a transação entre as partes neste momento inicial, motivo pelo qual dispenso a realização de audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de oportuna designação caso vislumbrada a possibilidade de acordo. CITE-SE a requerida com as advertências legais, para que, querendo, responda aos termos da ação proposta, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: KATYA SIMONE RESSUTTE (OAB 109171/SP)

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Neuza Costa Da Silva x Banco Bradescard Sa e outros

ID: 256399980

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810360-57.2023.8.19.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD SA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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EDUARDO CHALFIN

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ESTER KLAJMAN

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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MARIA ISABEL PITA SODRE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0810360-5… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0810360-57.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA COSTA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCARD SA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. FALHA NA ENTREGA DE SENHA DE CARTÃO SUBSTITUTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. EXCLUSÃO DO GRUPO CASAS BAHIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por consumidora contra instituição financeira e empresa varejista, objetivando a declaração de inexistência de débito oriundo de seguro supostamente não contratado, a devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e o envio de senha de cartão substituto. A autora alega cobrança indevida de seguro em fatura de cartão de crédito, não recebimento da senha do novo cartão, dificuldade para acompanhar os lançamentos e posterior negativação do nome. O banco sustenta a contratação do seguro e regularidade da cobrança, mas admite estornos por liberalidade. A empresa varejista alega ilegitimidade passiva, sendo apenas licenciadora da marca do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida de seguro não contratado pela consumidora; (ii) estabelecer se a negativação do nome da autora decorreu de falha imputável ao banco réu; (iii) determinar se o Grupo Casas Bahia S.A. possui responsabilidade solidária pelos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A cobrança de seguro não contratado caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, sobretudo na ausência de prova de adesão expressa pelo consumidor. A instituição financeira não apresentou termo de adesão nem gravação de autorização, admitindo, inclusive, o estorno das parcelas cobradas. 4.A falha na entrega da senha do novo cartão, não impugnada de forma específica e corroborada por diversos protocolos de atendimento apresentados pela autora, compromete o acesso às faturas e o pagamento tempestivo, tornando irregular o parcelamento automático e a consequente inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. 5.A negativação do nome da autora, sem comprovação de envio de notificação prévia e fundada em dívida controvertida, configura dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6.A devolução em dobro dos valores pagos é devida, ante a ausência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7.O Grupo Casas Bahia S.A., por ser mero licenciante da marca do cartão, sem ingerência na administração ou cobrança, não detém legitimidade passiva, conforme jurisprudência do TJSP e TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1.A cobrança de seguro sem comprovação de contratação pelo consumidor é indevida e enseja a repetição em dobro dos valores pagos. 2.A ausência de fornecimento da senha de cartão substituto compromete o acesso às faturas e, se resultar em inadimplemento e negativação, configura falha na prestação do serviço e dano moral indenizável. 3.A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem comprovação de notificação prévia e originada de débito controvertido, gera dano moral in re ipsa. 4.O licenciante de marca impressa em cartão de crédito não responde pelos encargos e serviços administrados exclusivamente por instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, 6º, IV, 39, I e III, 42, parágrafo único, 43, § 2º, e 54, §§ 3º e 4º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1164061/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.11.2018; TJSP, Apelação 1001232-91.2014.8.26.0114, Rel. Des. Lucila Toledo, j. 24.10.2017; TJMG, AC 5009191-98.2021.8.13.0134, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 31.05.2023. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais movida por NEUZA COSTA DA SILVA em face de BANCO BRADESCARD S/A e GRUPO CASAS BAHIA S.A., na qual a parte autora alega que contratou cartão de crédito administrado pelo primeiro réu e que, ao final do pagamento de uma compra parcelada no valor de R$ 276,00, verificou cobrança indevida de seguro no valor de R$ 22,80 por parcela, sem sua autorização. Alega, ainda, que solicitou cancelamento do seguro e estorno dos valores, tendo sido orientada a cancelar o cartão, recebendo um novo, contudo, não recebeu senha para o desbloqueio do cartão novo. Informa que após efetuar pagamento de valores parciais, teria incorrido em parcelamento automático da fatura, e posteriormente teve seu nome negativado. Pretende, desse modo, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores do seguro não contratado, danos morais no valor de R$ 10.000,00 e o envio da senha do cartão. Citados, os réus apresentaram tempestivamente suas contestações. O BANCO BRADESCARD S/A sustenta, em síntese, que: a) a autora contratou o seguro que deu origem ao débito; b) realizou cancelamento do seguro e do parcelamento automático por mera liberalidade; c) promoveu os estornos, tanto do seguro quanto do parcelamento automático; d) a cobrança do parcelamento automático ocorreu nos termos da Resolução nº 4.549 do BACEN; e) inexiste dano material a ser ressarcido; f) não houve má-fé a ensejar repetição em dobro; g) inexiste dano moral. O GRUPO CASAS BAHIA S.A. alega preliminarmente: a) falta de interesse de agir; b) ilegitimidade passiva ad causam, por ser apenas a marca impressa no cartão. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade, vez que a administração do cartão é exclusiva do primeiro réu. Os autos foram saneados, conforme decisão de 19/06/2024, restando afastadas as preliminares, e o feito foi submetido a julgamento após a realização da fase instrutória. É o relatório. Passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Inexistindo questões preliminares pendentes, passo diretamente ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se houve cobrança indevida de seguro não contratado pela autora, bem como se a inserção do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito foi legítima. Em outras palavras, cumpre verificar se o réu BANCO BRADESCARD procedeu de forma indevida ao cobrar seguro não contratado, bem como ao negativar o nome da autora por dívida questionada, e se o GRUPO CASAS BAHIA S.A. deve responder solidariamente pelos danos alegados. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a ideia de que as relações de consumo devem ser pautadas pela boa-fé objetiva e transparência. Os contratos de adesão, como o de cartão de crédito, devem conter cláusulas claras e destaque para as obrigações do consumidor, nos termos do art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC. Ademais, é vedada a venda casada de produtos ou serviços, conforme art. 39, I, do CDC, e as práticas abusivas são coibidas expressamente (art. 6º, IV, e 39 da mesma lei). No caso dos autos, NEUZA COSTA DA SILVA demonstrou que utilizou cartão de crédito da bandeira Casas Bahia, administrado pelo BANCO BRADESCARD, para a realização de compra parcelada, tendo identificado posteriormente a cobrança de seguro no valor de R$ 22,80 por parcela, fato que sustenta não ter contratado. A autora alega ter solicitado o cancelamento do seguro e estorno dos valores, tendo sido informada de que ocorreria nas próximas faturas, mas que devido ao não recebimento da senha do novo cartão, não conseguiu acompanhar tais lançamentos. Por sua vez, o réu BANCO BRADESCARD S/A alega que a autora efetivamente contratou o seguro, mas reconhece que procedeu ao cancelamento e estorno dos valores, conforme demonstrado em contestação, segundo a qual "o réu, por mera liberalidade, realizou o cancelamento do seguro e do parcelamento automático" e "a despesa referente ao seguro foi cancelada e estornada, sendo certo que os ajustes podem ser visualizados na fatura com vencimento em 15/01/2022". Em relação ao parcelamento automático, o banco réu alegou que foi realizado em conformidade com a Resolução nº 4.549 do BACEN, que define que o saldo devedor não liquidado integralmente pode ser rotativado somente até o vencimento da próxima fatura, após o qual deve ser necessariamente parcelado. Sustenta ainda que realizou o cancelamento desse parcelamento, afirmando que "os ajustes podem ser visualizados na fatura com vencimento em 15/08/2022". Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste parcial razão à parte autora. Quanto ao seguro questionado, embora o réu BANCO BRADESCARD alegue que foi contratado pela autora, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório da contratação, como termo de adesão assinado ou gravação telefônica. Ao contrário, o próprio banco reconhece que cancelou e estornou os valores, o que indica admissão tácita de que poderia haver irregularidade na contratação. O princípio da transparência, consagrado no art. 4º do CDC, impõe ao fornecedor o dever de prestar informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços, suas características, qualidades, preço e riscos. No caso, não há elementos nos autos que demonstrem ter sido prestado à consumidora o devido esclarecimento acerca do seguro cobrado. A cobrança de serviços não solicitados caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC. No que tange ao parcelamento automático, observo que, embora previsto na Resolução nº 4.549 do BACEN, sua aplicação no caso concreto foi prejudicada pela falha do banco em fornecer adequadamente a senha do novo cartão, o que comprometeu o acesso da autora às faturas e a possibilidade de pagamento integral do débito. O banco réu, em sua contestação, reconhece que o cartão foi cancelado por inadimplência em 14/10/2022 e estava com 381 dias de atraso após a fatura com vencimento em 15/08/2022. Contudo, não contesta a alegação da autora de que esta não recebeu a senha do novo cartão, limitando-se a afirmar genericamente que "as senhas são enviadas para o endereço de cadastro do(a) autor(a)" e que "não foi localizado contato da parte autora com a Central de atendimento/outros canais, acerca do suposto não recebimento da senha". Tal argumento não se sustenta, pois a autora trouxe em sua inicial diversos protocolos de atendimento junto ao banco réu (protocolos nº 122914072022, 19508486022, 1814142022, 25718256022, 25718456022), cujos conteúdos não foram impugnados especificamente pelo réu, demonstrando sua tentativa de solucionar administrativamente a questão. Em relação à negativação do nome da autora, verifico que ocorreu em razão da inadimplência gerada por toda essa situação, tendo sido realizada pelo banco réu. A comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição negativa é obrigatória, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, e não há nos autos prova de sua realização. Quanto à responsabilidade do GRUPO CASAS BAHIA S.A., observo que, de fato, sua participação na relação jurídica é limitada ao licenciamento da marca para o cartão de crédito, não tendo ingerência sobre a administração do cartão, cobranças, estornos ou negativações. A mera presença da marca no cartão não é suficiente para caracterizar responsabilidade solidária no caso em análise. O cartão Bradescard com a marca Casas Bahia é de responsabilidade do banco emissor, não havendo elementos nos autos que indiquem participação da Casas Bahia nas cobranças questionadas. A jurisprudência já se manifestou no sentido de que "a empresa titular da bandeira do cartão não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação declaratória de inexigibilidade de débito", conforme citado na contestação do GRUPO CASAS BAHIA S.A. (Apelação 1001232-91.2014.8.26.0114, TJSP). ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMPRESA TITULAR DA BANDEIRA DO CARTÃO QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PRELIMINAR ACOLHIDA LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - PRELIMINAR REJEITADA declaratória de inexigibilidade de DÉBITO – COBRANÇA DE VALORES LANÇADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DE COMPRA NÃO CONCLUÍDA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SENTENÇA PROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ITAUCARD E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA MASTERCARD (TJ-SP - AC: 10012329120148260114 SP 1001232-91.2014.8.26 .0114, Relator.: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 24/10/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2017) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - EMPRESA LICENCIADORA DE "BANDEIRA" - CREDOR DIVERSO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA NÃO PARCELADA CONFORME CONTRATADO - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo - A controvérsia acerca da responsabilidade civil do banco emissor do cartão de crédito não importa em carência de ação, por ilegitimidade passiva, mas, se for o caso, de improcedência do pedido inicial - Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a empresa titular da marca/bandeira constante do cartão de crédito celebra contrato apenas com a administradora do cartão que é a única responsável pelas autorizações de transações e cobrança de valores - Não pode o suposto credor efetuar a cobrança de dívida à vista se esta foi contratada de forma parcelada, pois causa abalo emocional ao consumidor, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, a configurar o dano moral, o que mais se reforça em razão de ter a parte contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se ver livre de despropositada cobrança, o que importa em perda de tempo útil. (TJ-MG - AC: 50091919820218130134, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 31/05/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) Assim, reconheço a ausência de responsabilidade GRUPO CASAS BAHIA S.A. para responder pelos danos alegados. No que diz respeito aos danos materiais, a autora pleiteia a devolução em dobro do valor do seguro (R$ 22,80 por 10 parcelas, totalizando R$ 228,00), resultando em R$ 456,00. O parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, exceto no caso de engano justificável. No caso em análise, considerando que o banco réu não comprovou a contratação do seguro pela autora, mas admitiu o seu cancelamento e estorno, entendo que houve cobrança indevida. O estorno realizado pelo banco não afasta o direito à repetição do indébito, pois só foi efetivado após a reclamação da consumidora, tendo esta já efetuado o pagamento das parcelas indevidas. Quanto à configuração da má-fé para ensejar a devolução em dobro, o STJ tem entendimento no sentido de que "a devolução em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) pressupõe a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor" (AgInt no AREsp 1164061/PR). No entanto, a própria conduta do banco, ao cobrar serviço não comprovadamente contratado, revela a ausência do engano justificável, caracterizando, no mínimo, culpa grave equiparável ao dolo para fins de repetição em dobro. No tocante aos danos morais, entendo estarem configurados. A consumidora foi submetida a uma situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, pois: (i) teve cobrado em sua fatura serviço que não contratou; (ii) não recebeu a senha do novo cartão, o que a impediu de acessar suas faturas e realizar os pagamentos adequadamente; (iii) teve seu nome negativado em decorrência de débito questionado; (iv) necessitou realizar diversas tentativas de resolução administrativa, conforme demonstram os protocolos mencionados na inicial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova do efetivo prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, deve-se considerar: (i) a gravidade do fato; (ii) a extensão do dano; (iii) a condição econômica das partes; (iv) o caráter pedagógico da medida. À luz desses parâmetros e considerando os precedentes jurisprudenciais em casos análogos, considero razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em resumo, (a) houve cobrança indevida de seguro não comprovadamente contratado pela autora; (b) o banco réu não comprovou o envio da senha do novo cartão, o que prejudicou o acesso da consumidora às faturas e a possibilidade de pagamento; (c) a negativação do nome da autora ocorreu em decorrência dessa situação, caracterizando dano moral indenizável; (d) o GRUPO CASAS BAHIA S.A. não possui responsabilidade pelos fatos narrados nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito em nome da autora junto ao réu BANCO BRADESCARD S/A, referente ao cartão de crédito objeto da lide; b) DETERMINAR que o réu BANCO BRADESCARD S/A promova a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito discutido nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o réu BANCO BRADESCARD S/A a devolver à autora, em dobro, o valor de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais), totalizando R$ 456,00 (quatrocentos e cinquenta e seis reais), referente ao seguro cobrado indevidamente, com correção monetária a partir da data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR o réu BANCO BRADESCARD S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o réu BANCO BRADESCARD S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 30% para a autora e 70% para o réu, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, c/c art. 86, ambos do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. MARICÁ, 12 de abril de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

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Processo nº 1001232-38.2024.4.01.3908

ID: 307835825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-38.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELE REGINA FERREIRA MOISES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1001232-38.2024.4.01.3908 POLO ATIVO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Itaituba Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal PROCESSO: 1001232-38.2024.4.01.3908 POLO ATIVO: APARECIDA MARIA DE CASTILHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de Pensão por Morte, tendo como eventual instituidor, o de cujus LORINO LEITE. Na via administrativa, o pedido da parte autora fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob alegação de a autora não deter a qualidade de dependente. Dois são os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91 para o gozo da pensão por morte: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; e b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal. Além disso, os requisitos devem estar presentes à época do falecimento, enquanto fato gerador da pensão. Pass0 à análise do caso concreto. No que diz respeito à qualidade de segurado do de cujus, este requisito encontra-se preenchido, considerando que quando de seu falecimento, em 24 de fevereiro de 2022, o de cujus encontrava-se em gozo de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade, conforme comprova seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID nº 2129209163). No que tange à qualidade de dependente da autora, verifico que consta nos autos provas aptas a atestar a relação de dependência. Isso porque consta na Certidão de Óbito do de cujus que o mesmo convivia em união estável com a autora, sendo esta inclusive a declarante do óbito (ID nº 2129209143). Ademais, verifico constar nos autos documentos que indicam, à época do falecimento do de cujus, a existência de endereços em comum entre o falecido e a parte autora, especificamente na Rua Recife, nº 396, Jardim América, Novo Progresso-PA, como consta na Certidão de Óbito e na Declaração da Prefeitura de Novo Progresso (ID nº 2129209135). Na mesma linha, verifico que há tempos o falecido e a autora comprovam a existência de endereços em comum, conforme documentos de ID nº 2129209144. Ademais, as testemunhas arroladas pela parte autora e ouvidas em audiência prestaram depoimentos consistentes, confirmando haver relação de união estável entre a autora e o de cujus, de forma pública, contínua e com intuito de constituir família. Sendo assim, verificada a qualidade de segurado do de cujus quando de seu óbito e a relação de dependência da autora com o de cujus, acolho a pretensão autoral no presente processo para concedê-la o benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, tendo em vista a idade da autora, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991. Considero a data do óbito (24 de fevereiro de 2022) para pagamento de valores retroativos, considerando a autora ter requerido o benefício dentro de 90 dias após o óbito do de cujus, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE RURAL, a contar de 1º de junho de 2025 (DIP), fixando como data de início do benefício (DIB) a Data do Óbito, em 24 de fevereiro de 2022; e b) PAGAR as parcelas retroativas referentes ao período compreendido entre a Data do Óbito (24 de fevereiro de 2022) até 31 de maio de 2025, com aplicação de juros e correção monetária, no valor de R$66.774,49 (sessenta e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme o memorial de cálculo anexo a esta sentença, elaborado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, expeça-se RPV, do qual, havendo discordância fundamentada, deve-se remeter os autos à contadoria. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, limitado a 30% (trinta por cento), apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Requerido o cumprimento de sentença e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaituba-PA. (Assinado digitalmente) ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1001232-16.2025.8.11.0020

ID: 299970232

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001232-16.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATYLLA AUGUSTO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001232-16.2025.8.11.0020. Colhe-se do auto de prisão que o flagrado foi detido em estado de flagrância, n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001232-16.2025.8.11.0020. Colhe-se do auto de prisão que o flagrado foi detido em estado de flagrância, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas, vítima e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e não sendo o caso de aplicação do artigo 310, parágrafo único, do Estatuto Processual Penal, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. No tocante à conversão da prisão em flagrante em preventiva, verifico a inexistência dos requisitos do art. 312 do Estatuto Processual Penal, na medida em que o suspeito é primário (consulta aos sistemas PJE e SEC). Ademais, foi apreendida pequena quantidade de droga (55 bitucas de cigarro aparentando ser de maconha e uma porção de substância análoga a maconha, totalizando aproximadamente 18g), o que demonstra que a conduta imputada não revela anormalidade especial apta a justificar a medida extrema, mormente porque o Supremo Tribunal Federal firmou, em 26 de junho de 2024, a tese de que será presumido como usuário aquele que, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 (quarenta) gramas de Cannabis sativa ou até seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar sobre a matéria. Trata-se da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal (RE 635.659 – Tema 506), entendimento que, por si só, não indica envolvimento com o tráfico em larga escala. Não há nos autos qualquer indício de que o autuado integre organização criminosa, tampouco elementos que demonstrem reiteração delitiva, violência, grave ameaça ou resistência à prisão, o que demonstra ausência de risco à garantia da ordem pública. Assim, inexistindo os pressupostos necessários para a decretação da prisão preventiva, é dever do juiz conceder a liberdade provisória, nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, devendo neste caso ser liberado sem o arbitramento de fiança, diante da vedação legal prevista no artigo 5º, inciso XLIII, da CF. DA INCINERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA: No caso de flagrante, a Lei 11.343/06 prevê que a droga seja incinerada, bastando a permanência de quantidade suficiente para a realização de prova e contraprova (50, §3°), in verbis: “Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo”. A mencionada lei também regulou a incineração de droga apreendida sem ocasião de flagrância: “art. 50-A A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3° a 5° do art. 50.” Diante do fato de que os tóxicos já foram destinados à POLITEC para elaboração do laudo definitivo, tal cenário demonstra a inexistência de eventual prejuízo às partes por cerceamento de defesa, de modo que a destruição das substâncias entorpecentes nos presentes autos é medida imperiosa. EM RELAÇÃO AO PEDIDO PARA ACESSO AOS DADOS DO CELULAR APREENDIDO, o art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e de dados bancários e fiscais, devendo a mitigação de tal preceito, para fins de investigação ou instrução criminal, ser precedida de autorização judicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), sob pena de nulidade. Além disso, somente é admitida a quebra do sigilo quando houver indício razoável da autoria ou participação em infração penal; se a prova não puder ser obtida por outro meio disponível, em atendimento ao princípio da proibição de excesso; e se o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão. No caso em tela, as provas carreadas até o presente momento dão conta da presença dos requisitos legais. A autoridade policial comprova a imprescindibilidade da medida excepcional, eis que demonstra a ocorrência, em tese, do crime de tráfico de drogas, cuja suposta autoria recai sobre o flagranteado. Há justa causa para o deferimento da medida pleiteada, vez que se encontram presentes indícios acerca da autoria da infração penal, conforme documentos carreados aos autos. Trata-se, ainda, de procedimento adequado à obtenção do resultado pretendido, necessário (encontrando-se revestida pelo caráter de indispensável proteção à coletividade) e proporcional (preponderando o interesse público ao privado). Ademais, na conduta investigada, a quebra de sigilo telefônico apresenta-se fundamental para as investigações como instrumento capaz de revelar novos elementos. Ressalte-se, ainda, que a narrativa dos fatos é clara e a identificação do investigado é suficiente. Sendo a prática criminosa narrada punível com reclusão e havendo razoáveis indícios de autoria/participação do suspeito na prática do delito, bem como com o intuito de dar prosseguimento às investigações já iniciadas, vejo por bem deferir o mencionado pedido. POSTO ISSO, com base na motivação supra, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a Atyla Augusto Ribeiro do Nascimento, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP): 1- Proibição de cometer novos ilícitos penais; 2- Proibição de ausentar-se da Comarca, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; 3- Recolhimento domiciliar noturno das 22hs às 06hs da manhã; 4- Obrigação de manter o endereço e telefone atualizado nos autos. Expeça-se o respectivo alvará de soltura em seu favor. DEFIRO a quebra de sigilo telefônico e a incineração da droga apreendida, conforme requerido pela autoridade policial. Por fim, aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz Plantonista

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Marta Regina Ramiro Correia x Peruque Participações Ltda.

ID: 297805052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020131-22.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA RAMIRO CORREIA

Polo Passivo:

PERUQUE PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020131-22.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020131-22.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marta Regina Ramiro Correia (Justiça Gratuita) - Apelado: Peruque Participações Ltda. e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DESVIRTUADA. CONFUSÃO ENTRE ALIENANTE E CREDORA FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA SATI. ENCARGOS. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AFASTADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INAUGURAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO ORDINÁRIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/97 ANTE A AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS RÉS AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). POSTULOU: (I) RESCISÃO DO CONTRATO; (II) LIBERAÇÃO DO IMÓVEL PARA REVENDA; (III) RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS; (IV) DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI; (V) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS (IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS ETC.); E (VI) APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 13.786/18.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR SE A AVENÇA DEVE SER REGIDA PELA LEI Nº 9.514/97 OU, DIANTE DA CONFUSÃO ENTRE ALIENANTE E CREDORA FIDUCIÁRIA E AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO FINANCEIRA TÍPICA, SE INCIDEM NO CASO VERTENTE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUTORIZANDO A RESCISÃO JUDICIAL COM DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS, BEM COMO A RESPONSABILIZAÇÃO POR ENCARGOS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES TIDOS COMO INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICADA A CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DA VENDEDORA E DA CREDORA FIDUCIÁRIA, DESVIRTUA-SE O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97.4. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDEM AS DISPOSIÇÕES DO CDC, COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA E NAS SÚMULAS Nº 1, 2 E 3 DO E. TJSP.5. DEFERIDA A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, COM RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, CORRIGIDOS DESDE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.6. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, CUJA CLÁUSULA DE REPASSE É VÁLIDA (TEMA 938/STJ), E DA TAXA SATI, PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.7. OS ENCARGOS DO IMÓVEL (IPTU, TAXAS CONDOMINIAIS, ETC.) PERMANECEM SOB RESPONSABILIDADE DA AUTORA ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DA POSSE, PODENDO HAVER COMPENSAÇÕES FUTURAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A AUSÊNCIA DE USO.8. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ E DA JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA:A) DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO LOTE 3 DA QUADRA H, NO LOTEAMENTO “PARQUE DOS RESEDÁS”, EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP;B) LIBERAR O IMÓVEL PARA REVENDA PELAS RÉS;C) CONDENAR AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 80% DAS PARCELAS PAGAS, CORRIGIDAS DESDE O DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO;D) INDEFERIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI;E) RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS ENCARGOS ATÉ A DEVOLUÇÃO DA POSSE, COM POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE COMPENSAÇÕES EM LIQUIDAÇÃO;F) FIXAR QUE A DEVOLUÇÃO SE DÊ EM PARCELA ÚNICA;G) MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:1.A CONFUSÃO ENTRE ALIENANTE E CREDORA FIDUCIÁRIA DESCARACTERIZA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97 E ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, EM CONTRATOS DE ADESÃO COM CARACTERÍSTICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ENSEJA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO PROPORCIONAL E APURAÇÃO DE ENCARGOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.3. CLÁUSULA DE REPASSE DA CORRETAGEM É VÁLIDA (TEMA 938/STJ), E VALORES NÃO COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADOS NÃO SÃO RESTITUÍVEIS.4. REFORMADA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CARREANDO-SE ÀS RÉS-APELADAS A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS MAJORA-SE, NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 11LEI Nº 9.514/97CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 39LEI Nº 13.786/2018CÓDIGO CIVIL, ART. 884JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APCIV 1018283-09.2021.8.26.0361, REL. DANIELA MORSELLO, 9ª CÂM., J. 05.09.2024TJSP, APCIV 1001232-12.2023.8.26.0297, REL. CELINA D. TRIGUEIROS, 27ª CÂM., J. 30.08.2024TJSP, APCIV 1111899-45.2021.8.26.0100, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂM., J. 05.07.2024STJ, RESP 1599511/SP (TEMA 938), REL. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24.10.2016STJ, SÚMULA 543 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001232-62.2025.8.26.0484

ID: 281259990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-62.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE VIRGENS DOS SANTOS JANUáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA MAXIMIANO

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ADV: Ana Paula da Silva Maximiano (OAB 493318/SP) Processo 1001232-62.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarete Virgens dos Santos Januário - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º… ADV: Ana Paula da Silva Maximiano (OAB 493318/SP) Processo 1001232-62.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarete Virgens dos Santos Januário - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito - Responsabilidade do Fornecedor, ajuizada por Margarete Virgens dos Santos Januário em face de Banco BMG S/A.. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil.

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Marcelo Lucas Da Silva x Winner Glass Produtos Automotivos Eireli

ID: 327129612

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001232-81.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

WINNER GLASS PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MARQUES GOMES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001232-81.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: MARCELO LUCAS DA SILVA RECLAMADO: WINNER GLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001232-81.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: MARCELO LUCAS DA SILVA RECLAMADO: WINNER GLASS PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0456d63 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 15/12/2025 09:25, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84604082929?pwd=Dy9JFE1sjbOY26hoVDZyBphgMsCypS.1 ID da reunião: 846 0408 2929 Senha de acesso: 651673 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LUCAS DA SILVA

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Marcelo Lucas Da Silva x Winner Glass Produtos Automotivos Eireli

ID: 327129626

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001232-81.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

WINNER GLASS PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MARQUES GOMES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001232-81.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: MARCELO LUCAS DA SILVA RECLAMADO: WINNER GLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001232-81.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: MARCELO LUCAS DA SILVA RECLAMADO: WINNER GLASS PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0456d63 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 15/12/2025 09:25, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84604082929?pwd=Dy9JFE1sjbOY26hoVDZyBphgMsCypS.1 ID da reunião: 846 0408 2929 Senha de acesso: 651673 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WINNER GLASS PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI

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Jonathan Dos Santos Nogueira x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 256476809

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-40.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. SERVICES ASSESSORIA DIGITAL LTDA SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYNA SIQUEIRA AZNAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001232-40.2024.5.02.0056 : JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA : SERVICES TECH EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001232-40.2024.5.02.0056 : JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA : SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aba26c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA, 2ª reclamada, SERVICES ASSESSORIA DIGITAL LTDA, 3ª reclamada, NU PAGAMENTOS S.A., 4ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA em face de SERVICES TECH EXPERIENCE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA, 1ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar: a) restituição de descontos indevidos, correspondente a uma falta de junho/2024 (R$ 52,10) e duas faltas de julho/2024 (R$ 104,20); b) saldo salarial (26 dias); c) décimo terceiro salário proporcional (7/12); d) férias simples acrescidas do terço do período aquisitivo 2023/2024. Após o trânsito em julgado da sentença, a 1ª reclamada deverá anotar a saída na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, com data de 26/7/2024. Para tanto, a 1ª reclamada será intimada para efetuar as anotações na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos, sob pena de pagar multa diária que se reverterá à parte reclamante, a partir do descumprimento, de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (20 dias), com fundamento no art. 537, do CPC. Permanecendo omissa a reclamada após a multa atingir seu valor máximo, as anotações serão efetuadas pela Secretaria dessa Vara. Fica vedada qualquer menção a esta ação trabalhista na Carteira de Trabalho Digital ou na CTPS da parte reclamante. A 1ª reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS (8%) na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre saldo salarial, décimo terceiro salário, bem como sobre os títulos salariais percebidos no mês de junho/2024, deduzidos os valores já depositados e que forem comprovados em liquidação de sentença. Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: saldo salarial, décimo terceiro salário. Autorizado o desconto de IR e INSS que competem à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – aviso prévio indenizado, acréscimo de 40% sobre depósitos fundiários, indenização de seguro desemprego, indenização por danos morais) para os patronos da 1ª reclamada, e sobre o valor atualizado da causa para os patronos das 2ª e 4ª reclamadas, ambos pela parte reclamante. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA

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Jonathan Dos Santos Nogueira x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 256476816

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-40.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. SERVICES ASSESSORIA DIGITAL LTDA SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYNA SIQUEIRA AZNAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001232-40.2024.5.02.0056 : JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA : SERVICES TECH EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001232-40.2024.5.02.0056 : JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA : SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aba26c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA, 2ª reclamada, SERVICES ASSESSORIA DIGITAL LTDA, 3ª reclamada, NU PAGAMENTOS S.A., 4ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA em face de SERVICES TECH EXPERIENCE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA, 1ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar: a) restituição de descontos indevidos, correspondente a uma falta de junho/2024 (R$ 52,10) e duas faltas de julho/2024 (R$ 104,20); b) saldo salarial (26 dias); c) décimo terceiro salário proporcional (7/12); d) férias simples acrescidas do terço do período aquisitivo 2023/2024. Após o trânsito em julgado da sentença, a 1ª reclamada deverá anotar a saída na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, com data de 26/7/2024. Para tanto, a 1ª reclamada será intimada para efetuar as anotações na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos, sob pena de pagar multa diária que se reverterá à parte reclamante, a partir do descumprimento, de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (20 dias), com fundamento no art. 537, do CPC. Permanecendo omissa a reclamada após a multa atingir seu valor máximo, as anotações serão efetuadas pela Secretaria dessa Vara. Fica vedada qualquer menção a esta ação trabalhista na Carteira de Trabalho Digital ou na CTPS da parte reclamante. A 1ª reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS (8%) na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre saldo salarial, décimo terceiro salário, bem como sobre os títulos salariais percebidos no mês de junho/2024, deduzidos os valores já depositados e que forem comprovados em liquidação de sentença. Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: saldo salarial, décimo terceiro salário. Autorizado o desconto de IR e INSS que competem à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – aviso prévio indenizado, acréscimo de 40% sobre depósitos fundiários, indenização de seguro desemprego, indenização por danos morais) para os patronos da 1ª reclamada, e sobre o valor atualizado da causa para os patronos das 2ª e 4ª reclamadas, ambos pela parte reclamante. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. - NU PAGAMENTOS S.A.

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