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"1001232-14.2021.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 150 de 151

Hotel E Administradora De Bens Starke Ltda - Me x All Clean Limpeza E Conservacao Predial Ltda e outros

ID: 257399086

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000799-13.2013.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME

Polo Passivo:

ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BRAVA LINHAS AEREAS LTDA CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A JORGE BAROUKI LANE STARKE HOESCHL MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA PORTO MOTOS LTDA. - ME SHOPPING CARD CASH ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA

Acórdão

Advogados:

KARIN FRANTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CIDNEY CESAR DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERREIRA DAVI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANGELITO JOSE BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGES HENRIQUE PALLAORO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000799-13.2013.5.10.0801 : HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS ST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000799-13.2013.5.10.0801 : HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000799-13.2013.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME Advogado: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS0062485 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Advogados: ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO - TO0004380, REGES HENRIQUE PALLAORO - TO0002149-B AGRAVADO: MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA Advogados: MARCOS FERREIRA DAVI - TO0002420, FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO - TO0005814, CIDNEY CESAR DE CAMPOS - SC0010146, ANGELITO JOSE BARBIERI - SC0004026, KARIN FRANTZ - SC0022701 AGRAVADOS: JORGE BAROUKI, LANE STARKE HOESCHL, ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA, PORTO MOTOS LTDA. - ME, VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA Advogado: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS0062485 AGRAVADOS: SHOPPING CARD CASH ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BRAVA LINHAS AEREAS LTDA, CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência, por si só, não é óbice para o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios da empresa executada ou pessoas jurídicas não afetadas pela sentença de quebra, haja vista que, em regra, os bens desses não respondem perante o Juízo Universal. Nesse contexto, não merece guarida a alegação de incompetência desta Justiça especializada, já que não se está a perseguir bens da empresa falida. Precedentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. A presente condição de ação impõe a análise de pertinência subjetiva entre o alegado pela parte autora e a parte objetivamente apontada como responsável pelas parcelas perquiridas (teoria da asserção). A existência ou não de relação de direito material a impedir a atuação do direito invocado demanda análise de mérito. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, sempre "que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não caracterizando grupo econômico, no entanto, a mera identidade de sócios, pois se faz necessária também "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Nesse contexto, o simples parentesco entre parte dos sócios, ou a existência de sócio em comum, não seriam elementos, por si só, suficientes para evidenciar a existência de grupo econômico. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DE SÓCIO AVERBADA EM JUNTA COMERCIAL HÁ MAIS DE 2 ANOS. É inviável a responsabilização de pessoa jurídica tão somente pelo fato da sócia executada ter figurado previamente em seu quadro societário. No caso, a sócia executada possuiu participação societária em pessoa jurídica, tendo se retirado da sociedade cerca de 10 anos antes, com registro devidamente averbado perante a Junta Comercial, sem que houvesse demonstração mínima de fraude. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, por meio de sentença de fls. 1595/1599 do PDF (Id 212a98b), julgou procedente o pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico em face das empresas HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME e CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A. HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA interpõe agravo de petição às fls. 1601/1633 do PDF (Id 017a238). Contraminuta apresentada pelo exequente, conforme fls. 1644/1646 do PDF (Id b41a252). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição foi interposto em face de decisão proferida pelo Juízo a quo na fase de execução que, após instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a responsabilização da agravante. Sendo tempestivo, subscrito por procurador devidamente constituída, não existindo necessidade de garantia do juízo, conforme art. 855-A, §1°, inciso II, da CLT, bem como delimitação de valores prevista no art. 897, §1°, da CLT em razão da matéria discutida (IDPJ), conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA A agravante assevera que, em razão da decretação de falência da devedora, a competência da Justiça do Trabalho estaria restrita até o momento da apuração e liquidação do crédito, devendo cessar os atos de execução a partir da expedição de certidão de habilitação de crédito direcionada à inclusão do exequente em quadro geral de credores junto ao processo falimentar. Assim, postula o reconhecimento da incompetência desta Especializada ou que se reconheça a necessidade de suspensão da execução. Pois bem. In casu, a devedora principal teve a falência decretada perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú, processo 0010931-19.2014.8.24.0005 (fls. 1172/1233 do PDF), tendo sido expedida certidão para habilitação de créditos junto ao processo de recuperação judicial em momento anterior à decretação de falência da sociedade empresária. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, observada a redação vigente à época da quebra da executada, a "decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Nesse sentido, a decretação de falência da executada tão somente suspende a constrição sobre os bens da massa falida ou afetos ao processo falimentar perante esta Especializada, de modo que a partir da individualização dos valores devidos ao credor, promove-se a expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal. Entretanto, tal compreensão não impossibilita o prosseguimento da execução em face de bens de coobrigados não submetidos ao processo falimentar, ou mesmo eventual apuração da responsabilidade do sócios / ex-sócios da empresa falida, sobretudo ante a eficácia subjetiva restrita da decretação da quebra (inteligência da Súmula n° 480/STJ). Com efeito, embora decretada a falência da devedora principal em 2019 não há qualquer elemento que demonstre a quitação do crédito do exequente, nem existem indícios mínimos de disponibilidade de ativos suficientes para o adimplemento dos direitos perseguidos na presente execução junto ao Juízo Universal. Outrossim, registra-se que as medidas empreendidas em desfavor dos sócios da devedora principal foram insuficientes para localizar bens livres e desembaraçados. Sob tal perspectiva, ainda que decretada a falência do devedor principal, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedido de desconsideração da personalidade (inclusive na modalidade inversa), ou suspensão da execução até o encerramento do processo falimentar, sobretudo quando ausente prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios ou da agravante perante o processo falimentar. Nesse sentido, há precedentes do C. TST: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. [...]" (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a suspensão da execução na Justiça do Trabalho até o encerramento do processo de recuperação judicial no Juízo Universal, na apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da quarta reclamada, empresa recuperanda. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001232-08.2016.5.02.0319, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução contra sócios de empresas em recuperação judicial e falência, por meio de desconsideração da personalidade jurídica. O Regional consignou que " os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a Recuperação Judicial, até seu encerramento, e não da Justiça do Trabalho, a quem, após a apuração do débito, somente cabe a mera expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal ". Todavia, segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões de todas as oito Turmas, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-908-44.2013.5.06.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). De igual modo, há julgados no âmbito deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando decretada a falência da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC.Agravo de petição dos executados conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000055-76.2016.5.10.0101; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Decretada a falência da empresa executada, é facultado ao exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévio insucesso de recebimento de crédito certificado nos autos do processo falimentar. Precedentes. Agravo de petição conhecido e provido."(TRT da 10ª Região; Processo: 0001620-26.2017.5.10.0009; Data de assinatura: 07-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1 - A partir da edição da Lei n. 14.112/2020, que atualizou a legislação referente à recuperação judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, a Lei n. 11.101/2005 passou a prever que a "desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (...) somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" (art. 82-A, parágrafo único). No entanto, por determinação contida na própria Lei n. 14.11/2020 (art. 5º, parágrafo 1º, inciso III), as novas disposições do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 aplicam-se apenas às falências decretadas após o início da sua vigência, em 23/1/2021, hipótese não materializada in casu. Ademais, de acordo com jurisprudência do TST como o STJ, a introdução, pela Lei n. 14.112/2020, do art. 82-A, parágrafo único ao corpo da Lei n. 11.101/05 não teve por escopo conferir competência exclusiva ao juízo falimentar para promover a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida.2 - À vista de tais diretrizes, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento do IDPJ suscitado pelo exequente."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000753-33.2012.5.10.0001; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) "EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O decreto de falência ou de recuperação judicial, por si só, não constitui óbice à possibilidade de redirecionamento da execução, seja em face dos sócios da empresa, seja em desfavor de outras sociedades componentes do grupo econômico da devedora, conforme jurisprudência do col. TST. Demais disso, diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: 'também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.'. Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000166-42.2016.5.10.0010; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) "EXECUÇÃO TRABALHISTA DE MASSA FALIDA: JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR: COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA PROCESSAR E JULGAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA:EXEGESE DA LEI 11.101/2005, ARTIGO 82-A E PARÁGRAFO ÚNICO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020): COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM REQUISITOS E EFEITOS DISTINTOS: PRECEDENTES DO STJ E DO TRT-10.O artigo 82-A e o parágrafo único da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, apenas estabelecem os procedimentos inerentes ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida e os efeitos decorrentes para alcançar outros sujeitos perante o Juízo Falimentar, quando esses passam a alcançar a condição identificada à da massa falida, pelo que exigidos os requisitos indicados, inclusive a aplicação da teoria maior, sem prejuízo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida para fins de alcançar os sócios como responsáveis por obrigações específicas, como as pertinentes às execuções trabalhistas, resguardando assim o redirecionamento da execução da massa falida para os sócios da empresa falida, se e enquanto não integrados à própria massa. Consequentemente, pode o Juízo do Trabalho processar e julgar incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida para alcançar outros como responsáveis e qualificá-los como devedores da execução trabalhista, inclusive à luz da teoria menor, limitado ao aspecto obrigacional peculiar, sem confundir-se com a competência do Juízo Falimentar para processar e julgar os incidentes descritos no artigo 82-A e parágrafo único da Lei 11.105/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, que observará os procedimentos e requisitos referidos à conta do efeito peculiar da responsabilização identificada à massa falida e da qualificação doravante dos suscitados como falidos para os fins legais.A competência concorrente estabelecida pelo entendimento superior denota que, em havendo desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida pelo Juízo Falimentar, os suscitados alcançam a condição identificada à de falido e concorrem com seus patrimônios para a massa falida, passando a execução eventualmente redirecionada para tais sujeitos inseridos na falência a observarem os mesmos requisitos daquelas em curso contra as massas falidas, sem prejudicar a desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo do Trabalho, em exame de incidente, apenas para redirecionar as obrigações decorrentes da sentença trabalhista exequenda aos suscitados, enquanto não detiverem a condição de igualmente alcançados pela falência, para assim responderem com seus patrimônios pelas obrigações pertinentes, sem confusão com a massa falida. Ou seja, em havendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida pelo Juízo Falimentar, os efeitos da falência passam a ser estendidos aos suscitados, para todos os fins, enquanto a desconsideração similar pela Justiça do Trabalho tem efeitos restritos a alcançar o patrimônio dos suscitados para responderem pela execução trabalhista, enquanto não forem também identificados como massa falida.Agravo de petição do Exequente conhecido e provido para afastar a inadmissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no processamento e julgamento do incidente, como entender de direito." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001242-11.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) "COMPETÊNCIA. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO. SÓCIO. A falência do devedor, segundo a dicção do STF, produz o efeito de atrair todos os seus débitos para o juízo correspondente. Contudo, mesmo com a empregadora sujeita a tal regime não há óbice, mas suporte, para a definição dos cálculos e o virtual prosseguimento da execução quanto ao sócio, responsável subsidiário. Precedentes. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000411-80.2016.5.10.0001; Data de assinatura: 20-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Por óbvio, eventuais valores efetivamente percebidos pelo credor (sob mesmo título) perante o Juízo Universal devem ser abatidos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante assevera que por não ser "empregadora do Reclamante ou possuir qualquer relação com as demais reclamadas após 24/02/2014, com sua venda, não resta configurado o grupo econômico alegado, evidente a ilegitimidade desta Reclamada/Agravante, devendo ser excluída imediatamente do polo passivo da demanda, por ser medida de justiça, extinguindo o feito em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil" (fl. 1608). Pois bem. No caso, o exequente relatou que a sócia executada Lane Starke Hoeschl seria também sócia do agravante, de modo a caracterizar a existência de grupo econômico e, por conseguinte, requereu a responsabilização dessa pessoa jurídica. A legitimidade para a causa é a condição subjetiva da ação, aferida em abstrato à luz do que apontado pela reclamante, de acordo com a teoria da asserção. Importa haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que devem ser analisados pela simples asserção da parte autora, sendo certo que a pertinência das afirmações da parte autora é matéria a ser deliberada no mérito. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo a quo, após processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entendeu caracterizada a responsabilidade da agravante quanto a dívida exequenda, sob fundamento de que a reclamada integraria grupo econômico familiar, sendo a alienação do empreendimento a familiar tentativa de ocultação de patrimônio, assim como de que estariam preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Irresignada, a agravante argumenta que Lane Starke Hoeschl, além de jamais ter exercido gestão / administração, não integraria seu quadro societário desde 24/2/2014. Aduz que, diversamente do entendimento da instância percorrida, a simples identidade societária não configura grupo econômico, sendo certo que possuía patrimônio, quadro societário, sede e ramo empresarial distinto da ex-empregadora do exequente. Assevera que a participação societária da referida sócia resultou de herança familiar, não sendo lógico concluir que a simples existência de parentesco entre os sócios viabilize o reconhecimento de grupo econômico em quaisquer circunstâncias, sobretudo diante da ausência de demonstração de elemento de coordenação e efetiva comunhão de interesses entre as empresas. Ressalta ainda que não participou da fase de conhecimento, sendo inviável sua responsabilização no curso executório. Outrossim, pontua que não houve demonstração da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Pois bem. Conforme art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, sempre "que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não caracterizando grupo econômico, no entanto, a mera identidade de sócios, pois se faz necessária também "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Nesse contexto, o simples parentesco entre parte dos sócios, não seria elemento, por si só, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No caso, a executada Lane Starke Hoeschl consta em registro de composição societária da executada VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (fl. 714), assim como teria participado do quadro societário de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME (fl. 733). Nesse contexto, percebe-se que a participação societária de Lane Starke Hoeschl junto à agravante teria se encerrado formalmente com a alienação de suas cotas em favor de dois sócios remanescentes, Roberto Rolando Schmidt e Lorena Starke Schmidt, conforme 7ª alteração contratual da sociedade registrada perante a Junta Comercial em 07/04/2014 (fls. 1525/1530 - Id db29c87). Ocorre que as circunstâncias fáticas para o reconhecimento da existência do grupo econômico perante a instância percorrida se limitam a presença dessa sócia em comum (condição encerrada em abril/2014), sem que houvessem outros elementos hábeis em demonstrar a atuação integrada e o interesse comum das empresas para fins de caracterização do grupo econômico. Nesse ponto, com a devida vênia ao entendimento do Juízo a quo, à míngua de outras provas, não se vislumbra inequívoca e presumida tentativa de ocultação de patrimônio no negócio de alienação das cotas da sócia executada. Com efeito, há possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica para fins de alcançar patrimônio de sócios quando a existência da pessoa jurídica constitua óbice ao pagamento das dívidas daqueles, sendo entendimento desta Especializada acerca da desnecessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Menor) nos termos art. 28, §5° do CDC, desde que observado o regular procedimento descrito nos arts. 133 a 137 do CPC, cuja aplicabilidade foi expressamente assegurada ao Processo do Trabalho conforme art. 855-A da CLT. Todavia, o cenário processual é peculiar e conduz a inviabilidade de responsabilização da agravante, pessoa jurídica da qual a sócia executada teve participação societária (37,5%), sem qualquer demonstração de fraude sobre o ato formal de retirada da sociedade. Isto porque a desconsideração inversa se justifica para atingir patrimônio do sócio executado e, não sendo demonstrado minimamente indícios de que a sócia conservou sua condição apesar da retirada formal do quadro societário, conclui-se que essa pessoa jurídica não poderia responder pela dívida de quem não mais integra sua composição societária. Feitas tais ponderações, dou provimento ao agravo de petição para afastar a responsabilidade de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME, devendo a mesma ser excluída do polo passivo. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar sua responsabilidade nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição, e no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE BAROUKI

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Hotel E Administradora De Bens Starke Ltda - Me x All Clean Limpeza E Conservacao Predial Ltda e outros

ID: 257399118

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000799-13.2013.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME

Polo Passivo:

ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BRAVA LINHAS AEREAS LTDA CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A JORGE BAROUKI LANE STARKE HOESCHL MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA PORTO MOTOS LTDA. - ME SHOPPING CARD CASH ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA

Acórdão

Advogados:

KARIN FRANTZ

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FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CIDNEY CESAR DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERREIRA DAVI

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ANGELITO JOSE BARBIERI

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ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO

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DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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REGES HENRIQUE PALLAORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000799-13.2013.5.10.0801 : HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS ST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000799-13.2013.5.10.0801 : HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000799-13.2013.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME Advogado: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS0062485 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Advogados: ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO - TO0004380, REGES HENRIQUE PALLAORO - TO0002149-B AGRAVADO: MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA Advogados: MARCOS FERREIRA DAVI - TO0002420, FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO - TO0005814, CIDNEY CESAR DE CAMPOS - SC0010146, ANGELITO JOSE BARBIERI - SC0004026, KARIN FRANTZ - SC0022701 AGRAVADOS: JORGE BAROUKI, LANE STARKE HOESCHL, ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA, PORTO MOTOS LTDA. - ME, VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA Advogado: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS0062485 AGRAVADOS: SHOPPING CARD CASH ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BRAVA LINHAS AEREAS LTDA, CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência, por si só, não é óbice para o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios da empresa executada ou pessoas jurídicas não afetadas pela sentença de quebra, haja vista que, em regra, os bens desses não respondem perante o Juízo Universal. Nesse contexto, não merece guarida a alegação de incompetência desta Justiça especializada, já que não se está a perseguir bens da empresa falida. Precedentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. A presente condição de ação impõe a análise de pertinência subjetiva entre o alegado pela parte autora e a parte objetivamente apontada como responsável pelas parcelas perquiridas (teoria da asserção). A existência ou não de relação de direito material a impedir a atuação do direito invocado demanda análise de mérito. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, sempre "que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não caracterizando grupo econômico, no entanto, a mera identidade de sócios, pois se faz necessária também "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Nesse contexto, o simples parentesco entre parte dos sócios, ou a existência de sócio em comum, não seriam elementos, por si só, suficientes para evidenciar a existência de grupo econômico. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DE SÓCIO AVERBADA EM JUNTA COMERCIAL HÁ MAIS DE 2 ANOS. É inviável a responsabilização de pessoa jurídica tão somente pelo fato da sócia executada ter figurado previamente em seu quadro societário. No caso, a sócia executada possuiu participação societária em pessoa jurídica, tendo se retirado da sociedade cerca de 10 anos antes, com registro devidamente averbado perante a Junta Comercial, sem que houvesse demonstração mínima de fraude. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, por meio de sentença de fls. 1595/1599 do PDF (Id 212a98b), julgou procedente o pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico em face das empresas HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME e CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A. HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA interpõe agravo de petição às fls. 1601/1633 do PDF (Id 017a238). Contraminuta apresentada pelo exequente, conforme fls. 1644/1646 do PDF (Id b41a252). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição foi interposto em face de decisão proferida pelo Juízo a quo na fase de execução que, após instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a responsabilização da agravante. Sendo tempestivo, subscrito por procurador devidamente constituída, não existindo necessidade de garantia do juízo, conforme art. 855-A, §1°, inciso II, da CLT, bem como delimitação de valores prevista no art. 897, §1°, da CLT em razão da matéria discutida (IDPJ), conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA A agravante assevera que, em razão da decretação de falência da devedora, a competência da Justiça do Trabalho estaria restrita até o momento da apuração e liquidação do crédito, devendo cessar os atos de execução a partir da expedição de certidão de habilitação de crédito direcionada à inclusão do exequente em quadro geral de credores junto ao processo falimentar. Assim, postula o reconhecimento da incompetência desta Especializada ou que se reconheça a necessidade de suspensão da execução. Pois bem. In casu, a devedora principal teve a falência decretada perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú, processo 0010931-19.2014.8.24.0005 (fls. 1172/1233 do PDF), tendo sido expedida certidão para habilitação de créditos junto ao processo de recuperação judicial em momento anterior à decretação de falência da sociedade empresária. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, observada a redação vigente à época da quebra da executada, a "decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Nesse sentido, a decretação de falência da executada tão somente suspende a constrição sobre os bens da massa falida ou afetos ao processo falimentar perante esta Especializada, de modo que a partir da individualização dos valores devidos ao credor, promove-se a expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal. Entretanto, tal compreensão não impossibilita o prosseguimento da execução em face de bens de coobrigados não submetidos ao processo falimentar, ou mesmo eventual apuração da responsabilidade do sócios / ex-sócios da empresa falida, sobretudo ante a eficácia subjetiva restrita da decretação da quebra (inteligência da Súmula n° 480/STJ). Com efeito, embora decretada a falência da devedora principal em 2019 não há qualquer elemento que demonstre a quitação do crédito do exequente, nem existem indícios mínimos de disponibilidade de ativos suficientes para o adimplemento dos direitos perseguidos na presente execução junto ao Juízo Universal. Outrossim, registra-se que as medidas empreendidas em desfavor dos sócios da devedora principal foram insuficientes para localizar bens livres e desembaraçados. Sob tal perspectiva, ainda que decretada a falência do devedor principal, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedido de desconsideração da personalidade (inclusive na modalidade inversa), ou suspensão da execução até o encerramento do processo falimentar, sobretudo quando ausente prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios ou da agravante perante o processo falimentar. Nesse sentido, há precedentes do C. TST: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. [...]" (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a suspensão da execução na Justiça do Trabalho até o encerramento do processo de recuperação judicial no Juízo Universal, na apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da quarta reclamada, empresa recuperanda. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001232-08.2016.5.02.0319, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução contra sócios de empresas em recuperação judicial e falência, por meio de desconsideração da personalidade jurídica. O Regional consignou que " os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a Recuperação Judicial, até seu encerramento, e não da Justiça do Trabalho, a quem, após a apuração do débito, somente cabe a mera expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal ". Todavia, segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões de todas as oito Turmas, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-908-44.2013.5.06.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). De igual modo, há julgados no âmbito deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando decretada a falência da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC.Agravo de petição dos executados conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000055-76.2016.5.10.0101; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Decretada a falência da empresa executada, é facultado ao exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévio insucesso de recebimento de crédito certificado nos autos do processo falimentar. Precedentes. Agravo de petição conhecido e provido."(TRT da 10ª Região; Processo: 0001620-26.2017.5.10.0009; Data de assinatura: 07-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1 - A partir da edição da Lei n. 14.112/2020, que atualizou a legislação referente à recuperação judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, a Lei n. 11.101/2005 passou a prever que a "desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (...) somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" (art. 82-A, parágrafo único). No entanto, por determinação contida na própria Lei n. 14.11/2020 (art. 5º, parágrafo 1º, inciso III), as novas disposições do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 aplicam-se apenas às falências decretadas após o início da sua vigência, em 23/1/2021, hipótese não materializada in casu. Ademais, de acordo com jurisprudência do TST como o STJ, a introdução, pela Lei n. 14.112/2020, do art. 82-A, parágrafo único ao corpo da Lei n. 11.101/05 não teve por escopo conferir competência exclusiva ao juízo falimentar para promover a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida.2 - À vista de tais diretrizes, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento do IDPJ suscitado pelo exequente."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000753-33.2012.5.10.0001; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) "EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O decreto de falência ou de recuperação judicial, por si só, não constitui óbice à possibilidade de redirecionamento da execução, seja em face dos sócios da empresa, seja em desfavor de outras sociedades componentes do grupo econômico da devedora, conforme jurisprudência do col. TST. Demais disso, diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: 'também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.'. Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000166-42.2016.5.10.0010; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) "EXECUÇÃO TRABALHISTA DE MASSA FALIDA: JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR: COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA PROCESSAR E JULGAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA:EXEGESE DA LEI 11.101/2005, ARTIGO 82-A E PARÁGRAFO ÚNICO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020): COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM REQUISITOS E EFEITOS DISTINTOS: PRECEDENTES DO STJ E DO TRT-10.O artigo 82-A e o parágrafo único da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, apenas estabelecem os procedimentos inerentes ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida e os efeitos decorrentes para alcançar outros sujeitos perante o Juízo Falimentar, quando esses passam a alcançar a condição identificada à da massa falida, pelo que exigidos os requisitos indicados, inclusive a aplicação da teoria maior, sem prejuízo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida para fins de alcançar os sócios como responsáveis por obrigações específicas, como as pertinentes às execuções trabalhistas, resguardando assim o redirecionamento da execução da massa falida para os sócios da empresa falida, se e enquanto não integrados à própria massa. Consequentemente, pode o Juízo do Trabalho processar e julgar incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida para alcançar outros como responsáveis e qualificá-los como devedores da execução trabalhista, inclusive à luz da teoria menor, limitado ao aspecto obrigacional peculiar, sem confundir-se com a competência do Juízo Falimentar para processar e julgar os incidentes descritos no artigo 82-A e parágrafo único da Lei 11.105/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, que observará os procedimentos e requisitos referidos à conta do efeito peculiar da responsabilização identificada à massa falida e da qualificação doravante dos suscitados como falidos para os fins legais.A competência concorrente estabelecida pelo entendimento superior denota que, em havendo desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida pelo Juízo Falimentar, os suscitados alcançam a condição identificada à de falido e concorrem com seus patrimônios para a massa falida, passando a execução eventualmente redirecionada para tais sujeitos inseridos na falência a observarem os mesmos requisitos daquelas em curso contra as massas falidas, sem prejudicar a desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo do Trabalho, em exame de incidente, apenas para redirecionar as obrigações decorrentes da sentença trabalhista exequenda aos suscitados, enquanto não detiverem a condição de igualmente alcançados pela falência, para assim responderem com seus patrimônios pelas obrigações pertinentes, sem confusão com a massa falida. Ou seja, em havendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida pelo Juízo Falimentar, os efeitos da falência passam a ser estendidos aos suscitados, para todos os fins, enquanto a desconsideração similar pela Justiça do Trabalho tem efeitos restritos a alcançar o patrimônio dos suscitados para responderem pela execução trabalhista, enquanto não forem também identificados como massa falida.Agravo de petição do Exequente conhecido e provido para afastar a inadmissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no processamento e julgamento do incidente, como entender de direito." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001242-11.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) "COMPETÊNCIA. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO. SÓCIO. A falência do devedor, segundo a dicção do STF, produz o efeito de atrair todos os seus débitos para o juízo correspondente. Contudo, mesmo com a empregadora sujeita a tal regime não há óbice, mas suporte, para a definição dos cálculos e o virtual prosseguimento da execução quanto ao sócio, responsável subsidiário. Precedentes. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000411-80.2016.5.10.0001; Data de assinatura: 20-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Por óbvio, eventuais valores efetivamente percebidos pelo credor (sob mesmo título) perante o Juízo Universal devem ser abatidos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante assevera que por não ser "empregadora do Reclamante ou possuir qualquer relação com as demais reclamadas após 24/02/2014, com sua venda, não resta configurado o grupo econômico alegado, evidente a ilegitimidade desta Reclamada/Agravante, devendo ser excluída imediatamente do polo passivo da demanda, por ser medida de justiça, extinguindo o feito em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil" (fl. 1608). Pois bem. No caso, o exequente relatou que a sócia executada Lane Starke Hoeschl seria também sócia do agravante, de modo a caracterizar a existência de grupo econômico e, por conseguinte, requereu a responsabilização dessa pessoa jurídica. A legitimidade para a causa é a condição subjetiva da ação, aferida em abstrato à luz do que apontado pela reclamante, de acordo com a teoria da asserção. Importa haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que devem ser analisados pela simples asserção da parte autora, sendo certo que a pertinência das afirmações da parte autora é matéria a ser deliberada no mérito. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo a quo, após processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entendeu caracterizada a responsabilidade da agravante quanto a dívida exequenda, sob fundamento de que a reclamada integraria grupo econômico familiar, sendo a alienação do empreendimento a familiar tentativa de ocultação de patrimônio, assim como de que estariam preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Irresignada, a agravante argumenta que Lane Starke Hoeschl, além de jamais ter exercido gestão / administração, não integraria seu quadro societário desde 24/2/2014. Aduz que, diversamente do entendimento da instância percorrida, a simples identidade societária não configura grupo econômico, sendo certo que possuía patrimônio, quadro societário, sede e ramo empresarial distinto da ex-empregadora do exequente. Assevera que a participação societária da referida sócia resultou de herança familiar, não sendo lógico concluir que a simples existência de parentesco entre os sócios viabilize o reconhecimento de grupo econômico em quaisquer circunstâncias, sobretudo diante da ausência de demonstração de elemento de coordenação e efetiva comunhão de interesses entre as empresas. Ressalta ainda que não participou da fase de conhecimento, sendo inviável sua responsabilização no curso executório. Outrossim, pontua que não houve demonstração da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Pois bem. Conforme art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, sempre "que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não caracterizando grupo econômico, no entanto, a mera identidade de sócios, pois se faz necessária também "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Nesse contexto, o simples parentesco entre parte dos sócios, não seria elemento, por si só, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No caso, a executada Lane Starke Hoeschl consta em registro de composição societária da executada VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (fl. 714), assim como teria participado do quadro societário de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME (fl. 733). Nesse contexto, percebe-se que a participação societária de Lane Starke Hoeschl junto à agravante teria se encerrado formalmente com a alienação de suas cotas em favor de dois sócios remanescentes, Roberto Rolando Schmidt e Lorena Starke Schmidt, conforme 7ª alteração contratual da sociedade registrada perante a Junta Comercial em 07/04/2014 (fls. 1525/1530 - Id db29c87). Ocorre que as circunstâncias fáticas para o reconhecimento da existência do grupo econômico perante a instância percorrida se limitam a presença dessa sócia em comum (condição encerrada em abril/2014), sem que houvessem outros elementos hábeis em demonstrar a atuação integrada e o interesse comum das empresas para fins de caracterização do grupo econômico. Nesse ponto, com a devida vênia ao entendimento do Juízo a quo, à míngua de outras provas, não se vislumbra inequívoca e presumida tentativa de ocultação de patrimônio no negócio de alienação das cotas da sócia executada. Com efeito, há possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica para fins de alcançar patrimônio de sócios quando a existência da pessoa jurídica constitua óbice ao pagamento das dívidas daqueles, sendo entendimento desta Especializada acerca da desnecessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Menor) nos termos art. 28, §5° do CDC, desde que observado o regular procedimento descrito nos arts. 133 a 137 do CPC, cuja aplicabilidade foi expressamente assegurada ao Processo do Trabalho conforme art. 855-A da CLT. Todavia, o cenário processual é peculiar e conduz a inviabilidade de responsabilização da agravante, pessoa jurídica da qual a sócia executada teve participação societária (37,5%), sem qualquer demonstração de fraude sobre o ato formal de retirada da sociedade. Isto porque a desconsideração inversa se justifica para atingir patrimônio do sócio executado e, não sendo demonstrado minimamente indícios de que a sócia conservou sua condição apesar da retirada formal do quadro societário, conclui-se que essa pessoa jurídica não poderia responder pela dívida de quem não mais integra sua composição societária. Feitas tais ponderações, dou provimento ao agravo de petição para afastar a responsabilidade de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME, devendo a mesma ser excluída do polo passivo. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar sua responsabilidade nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição, e no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LANE STARKE HOESCHL

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Hotel E Administradora De Bens Starke Ltda - Me x All Clean Limpeza E Conservacao Predial Ltda e outros

ID: 257399149

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000799-13.2013.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME

Polo Passivo:

ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BRAVA LINHAS AEREAS LTDA CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A JORGE BAROUKI LANE STARKE HOESCHL MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA PORTO MOTOS LTDA. - ME SHOPPING CARD CASH ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA

Acórdão

Advogados:

KARIN FRANTZ

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FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CIDNEY CESAR DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERREIRA DAVI

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ANGELITO JOSE BARBIERI

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ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO

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DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGES HENRIQUE PALLAORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000799-13.2013.5.10.0801 : HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS ST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000799-13.2013.5.10.0801 : HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000799-13.2013.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME Advogado: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS0062485 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Advogados: ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO - TO0004380, REGES HENRIQUE PALLAORO - TO0002149-B AGRAVADO: MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA Advogados: MARCOS FERREIRA DAVI - TO0002420, FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO - TO0005814, CIDNEY CESAR DE CAMPOS - SC0010146, ANGELITO JOSE BARBIERI - SC0004026, KARIN FRANTZ - SC0022701 AGRAVADOS: JORGE BAROUKI, LANE STARKE HOESCHL, ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA, PORTO MOTOS LTDA. - ME, VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA Advogado: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS0062485 AGRAVADOS: SHOPPING CARD CASH ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BRAVA LINHAS AEREAS LTDA, CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência, por si só, não é óbice para o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios da empresa executada ou pessoas jurídicas não afetadas pela sentença de quebra, haja vista que, em regra, os bens desses não respondem perante o Juízo Universal. Nesse contexto, não merece guarida a alegação de incompetência desta Justiça especializada, já que não se está a perseguir bens da empresa falida. Precedentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. A presente condição de ação impõe a análise de pertinência subjetiva entre o alegado pela parte autora e a parte objetivamente apontada como responsável pelas parcelas perquiridas (teoria da asserção). A existência ou não de relação de direito material a impedir a atuação do direito invocado demanda análise de mérito. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, sempre "que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não caracterizando grupo econômico, no entanto, a mera identidade de sócios, pois se faz necessária também "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Nesse contexto, o simples parentesco entre parte dos sócios, ou a existência de sócio em comum, não seriam elementos, por si só, suficientes para evidenciar a existência de grupo econômico. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DE SÓCIO AVERBADA EM JUNTA COMERCIAL HÁ MAIS DE 2 ANOS. É inviável a responsabilização de pessoa jurídica tão somente pelo fato da sócia executada ter figurado previamente em seu quadro societário. No caso, a sócia executada possuiu participação societária em pessoa jurídica, tendo se retirado da sociedade cerca de 10 anos antes, com registro devidamente averbado perante a Junta Comercial, sem que houvesse demonstração mínima de fraude. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, por meio de sentença de fls. 1595/1599 do PDF (Id 212a98b), julgou procedente o pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico em face das empresas HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME e CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A. HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA interpõe agravo de petição às fls. 1601/1633 do PDF (Id 017a238). Contraminuta apresentada pelo exequente, conforme fls. 1644/1646 do PDF (Id b41a252). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição foi interposto em face de decisão proferida pelo Juízo a quo na fase de execução que, após instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a responsabilização da agravante. Sendo tempestivo, subscrito por procurador devidamente constituída, não existindo necessidade de garantia do juízo, conforme art. 855-A, §1°, inciso II, da CLT, bem como delimitação de valores prevista no art. 897, §1°, da CLT em razão da matéria discutida (IDPJ), conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA A agravante assevera que, em razão da decretação de falência da devedora, a competência da Justiça do Trabalho estaria restrita até o momento da apuração e liquidação do crédito, devendo cessar os atos de execução a partir da expedição de certidão de habilitação de crédito direcionada à inclusão do exequente em quadro geral de credores junto ao processo falimentar. Assim, postula o reconhecimento da incompetência desta Especializada ou que se reconheça a necessidade de suspensão da execução. Pois bem. In casu, a devedora principal teve a falência decretada perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú, processo 0010931-19.2014.8.24.0005 (fls. 1172/1233 do PDF), tendo sido expedida certidão para habilitação de créditos junto ao processo de recuperação judicial em momento anterior à decretação de falência da sociedade empresária. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, observada a redação vigente à época da quebra da executada, a "decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Nesse sentido, a decretação de falência da executada tão somente suspende a constrição sobre os bens da massa falida ou afetos ao processo falimentar perante esta Especializada, de modo que a partir da individualização dos valores devidos ao credor, promove-se a expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal. Entretanto, tal compreensão não impossibilita o prosseguimento da execução em face de bens de coobrigados não submetidos ao processo falimentar, ou mesmo eventual apuração da responsabilidade do sócios / ex-sócios da empresa falida, sobretudo ante a eficácia subjetiva restrita da decretação da quebra (inteligência da Súmula n° 480/STJ). Com efeito, embora decretada a falência da devedora principal em 2019 não há qualquer elemento que demonstre a quitação do crédito do exequente, nem existem indícios mínimos de disponibilidade de ativos suficientes para o adimplemento dos direitos perseguidos na presente execução junto ao Juízo Universal. Outrossim, registra-se que as medidas empreendidas em desfavor dos sócios da devedora principal foram insuficientes para localizar bens livres e desembaraçados. Sob tal perspectiva, ainda que decretada a falência do devedor principal, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedido de desconsideração da personalidade (inclusive na modalidade inversa), ou suspensão da execução até o encerramento do processo falimentar, sobretudo quando ausente prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios ou da agravante perante o processo falimentar. Nesse sentido, há precedentes do C. TST: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. [...]" (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a suspensão da execução na Justiça do Trabalho até o encerramento do processo de recuperação judicial no Juízo Universal, na apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da quarta reclamada, empresa recuperanda. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001232-08.2016.5.02.0319, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução contra sócios de empresas em recuperação judicial e falência, por meio de desconsideração da personalidade jurídica. O Regional consignou que " os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a Recuperação Judicial, até seu encerramento, e não da Justiça do Trabalho, a quem, após a apuração do débito, somente cabe a mera expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal ". Todavia, segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões de todas as oito Turmas, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-908-44.2013.5.06.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). De igual modo, há julgados no âmbito deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando decretada a falência da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC.Agravo de petição dos executados conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000055-76.2016.5.10.0101; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Decretada a falência da empresa executada, é facultado ao exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévio insucesso de recebimento de crédito certificado nos autos do processo falimentar. Precedentes. Agravo de petição conhecido e provido."(TRT da 10ª Região; Processo: 0001620-26.2017.5.10.0009; Data de assinatura: 07-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1 - A partir da edição da Lei n. 14.112/2020, que atualizou a legislação referente à recuperação judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, a Lei n. 11.101/2005 passou a prever que a "desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (...) somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" (art. 82-A, parágrafo único). No entanto, por determinação contida na própria Lei n. 14.11/2020 (art. 5º, parágrafo 1º, inciso III), as novas disposições do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 aplicam-se apenas às falências decretadas após o início da sua vigência, em 23/1/2021, hipótese não materializada in casu. Ademais, de acordo com jurisprudência do TST como o STJ, a introdução, pela Lei n. 14.112/2020, do art. 82-A, parágrafo único ao corpo da Lei n. 11.101/05 não teve por escopo conferir competência exclusiva ao juízo falimentar para promover a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida.2 - À vista de tais diretrizes, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento do IDPJ suscitado pelo exequente."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000753-33.2012.5.10.0001; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) "EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O decreto de falência ou de recuperação judicial, por si só, não constitui óbice à possibilidade de redirecionamento da execução, seja em face dos sócios da empresa, seja em desfavor de outras sociedades componentes do grupo econômico da devedora, conforme jurisprudência do col. TST. Demais disso, diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: 'também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.'. Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000166-42.2016.5.10.0010; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) "EXECUÇÃO TRABALHISTA DE MASSA FALIDA: JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR: COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA PROCESSAR E JULGAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA:EXEGESE DA LEI 11.101/2005, ARTIGO 82-A E PARÁGRAFO ÚNICO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020): COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM REQUISITOS E EFEITOS DISTINTOS: PRECEDENTES DO STJ E DO TRT-10.O artigo 82-A e o parágrafo único da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, apenas estabelecem os procedimentos inerentes ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida e os efeitos decorrentes para alcançar outros sujeitos perante o Juízo Falimentar, quando esses passam a alcançar a condição identificada à da massa falida, pelo que exigidos os requisitos indicados, inclusive a aplicação da teoria maior, sem prejuízo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida para fins de alcançar os sócios como responsáveis por obrigações específicas, como as pertinentes às execuções trabalhistas, resguardando assim o redirecionamento da execução da massa falida para os sócios da empresa falida, se e enquanto não integrados à própria massa. Consequentemente, pode o Juízo do Trabalho processar e julgar incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida para alcançar outros como responsáveis e qualificá-los como devedores da execução trabalhista, inclusive à luz da teoria menor, limitado ao aspecto obrigacional peculiar, sem confundir-se com a competência do Juízo Falimentar para processar e julgar os incidentes descritos no artigo 82-A e parágrafo único da Lei 11.105/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, que observará os procedimentos e requisitos referidos à conta do efeito peculiar da responsabilização identificada à massa falida e da qualificação doravante dos suscitados como falidos para os fins legais.A competência concorrente estabelecida pelo entendimento superior denota que, em havendo desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida pelo Juízo Falimentar, os suscitados alcançam a condição identificada à de falido e concorrem com seus patrimônios para a massa falida, passando a execução eventualmente redirecionada para tais sujeitos inseridos na falência a observarem os mesmos requisitos daquelas em curso contra as massas falidas, sem prejudicar a desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo do Trabalho, em exame de incidente, apenas para redirecionar as obrigações decorrentes da sentença trabalhista exequenda aos suscitados, enquanto não detiverem a condição de igualmente alcançados pela falência, para assim responderem com seus patrimônios pelas obrigações pertinentes, sem confusão com a massa falida. Ou seja, em havendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida pelo Juízo Falimentar, os efeitos da falência passam a ser estendidos aos suscitados, para todos os fins, enquanto a desconsideração similar pela Justiça do Trabalho tem efeitos restritos a alcançar o patrimônio dos suscitados para responderem pela execução trabalhista, enquanto não forem também identificados como massa falida.Agravo de petição do Exequente conhecido e provido para afastar a inadmissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no processamento e julgamento do incidente, como entender de direito." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001242-11.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) "COMPETÊNCIA. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO. SÓCIO. A falência do devedor, segundo a dicção do STF, produz o efeito de atrair todos os seus débitos para o juízo correspondente. Contudo, mesmo com a empregadora sujeita a tal regime não há óbice, mas suporte, para a definição dos cálculos e o virtual prosseguimento da execução quanto ao sócio, responsável subsidiário. Precedentes. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000411-80.2016.5.10.0001; Data de assinatura: 20-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Por óbvio, eventuais valores efetivamente percebidos pelo credor (sob mesmo título) perante o Juízo Universal devem ser abatidos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante assevera que por não ser "empregadora do Reclamante ou possuir qualquer relação com as demais reclamadas após 24/02/2014, com sua venda, não resta configurado o grupo econômico alegado, evidente a ilegitimidade desta Reclamada/Agravante, devendo ser excluída imediatamente do polo passivo da demanda, por ser medida de justiça, extinguindo o feito em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil" (fl. 1608). Pois bem. No caso, o exequente relatou que a sócia executada Lane Starke Hoeschl seria também sócia do agravante, de modo a caracterizar a existência de grupo econômico e, por conseguinte, requereu a responsabilização dessa pessoa jurídica. A legitimidade para a causa é a condição subjetiva da ação, aferida em abstrato à luz do que apontado pela reclamante, de acordo com a teoria da asserção. Importa haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que devem ser analisados pela simples asserção da parte autora, sendo certo que a pertinência das afirmações da parte autora é matéria a ser deliberada no mérito. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo a quo, após processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entendeu caracterizada a responsabilidade da agravante quanto a dívida exequenda, sob fundamento de que a reclamada integraria grupo econômico familiar, sendo a alienação do empreendimento a familiar tentativa de ocultação de patrimônio, assim como de que estariam preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Irresignada, a agravante argumenta que Lane Starke Hoeschl, além de jamais ter exercido gestão / administração, não integraria seu quadro societário desde 24/2/2014. Aduz que, diversamente do entendimento da instância percorrida, a simples identidade societária não configura grupo econômico, sendo certo que possuía patrimônio, quadro societário, sede e ramo empresarial distinto da ex-empregadora do exequente. Assevera que a participação societária da referida sócia resultou de herança familiar, não sendo lógico concluir que a simples existência de parentesco entre os sócios viabilize o reconhecimento de grupo econômico em quaisquer circunstâncias, sobretudo diante da ausência de demonstração de elemento de coordenação e efetiva comunhão de interesses entre as empresas. Ressalta ainda que não participou da fase de conhecimento, sendo inviável sua responsabilização no curso executório. Outrossim, pontua que não houve demonstração da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Pois bem. Conforme art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, sempre "que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não caracterizando grupo econômico, no entanto, a mera identidade de sócios, pois se faz necessária também "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Nesse contexto, o simples parentesco entre parte dos sócios, não seria elemento, por si só, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No caso, a executada Lane Starke Hoeschl consta em registro de composição societária da executada VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (fl. 714), assim como teria participado do quadro societário de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME (fl. 733). Nesse contexto, percebe-se que a participação societária de Lane Starke Hoeschl junto à agravante teria se encerrado formalmente com a alienação de suas cotas em favor de dois sócios remanescentes, Roberto Rolando Schmidt e Lorena Starke Schmidt, conforme 7ª alteração contratual da sociedade registrada perante a Junta Comercial em 07/04/2014 (fls. 1525/1530 - Id db29c87). Ocorre que as circunstâncias fáticas para o reconhecimento da existência do grupo econômico perante a instância percorrida se limitam a presença dessa sócia em comum (condição encerrada em abril/2014), sem que houvessem outros elementos hábeis em demonstrar a atuação integrada e o interesse comum das empresas para fins de caracterização do grupo econômico. Nesse ponto, com a devida vênia ao entendimento do Juízo a quo, à míngua de outras provas, não se vislumbra inequívoca e presumida tentativa de ocultação de patrimônio no negócio de alienação das cotas da sócia executada. Com efeito, há possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica para fins de alcançar patrimônio de sócios quando a existência da pessoa jurídica constitua óbice ao pagamento das dívidas daqueles, sendo entendimento desta Especializada acerca da desnecessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Menor) nos termos art. 28, §5° do CDC, desde que observado o regular procedimento descrito nos arts. 133 a 137 do CPC, cuja aplicabilidade foi expressamente assegurada ao Processo do Trabalho conforme art. 855-A da CLT. Todavia, o cenário processual é peculiar e conduz a inviabilidade de responsabilização da agravante, pessoa jurídica da qual a sócia executada teve participação societária (37,5%), sem qualquer demonstração de fraude sobre o ato formal de retirada da sociedade. Isto porque a desconsideração inversa se justifica para atingir patrimônio do sócio executado e, não sendo demonstrado minimamente indícios de que a sócia conservou sua condição apesar da retirada formal do quadro societário, conclui-se que essa pessoa jurídica não poderia responder pela dívida de quem não mais integra sua composição societária. Feitas tais ponderações, dou provimento ao agravo de petição para afastar a responsabilidade de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME, devendo a mesma ser excluída do polo passivo. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar sua responsabilidade nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição, e no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA

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Hotel E Administradora De Bens Starke Ltda - Me x All Clean Limpeza E Conservacao Predial Ltda e outros

ID: 257399174

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000799-13.2013.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME

Polo Passivo:

ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BRAVA LINHAS AEREAS LTDA CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A JORGE BAROUKI LANE STARKE HOESCHL MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA PORTO MOTOS LTDA. - ME SHOPPING CARD CASH ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA

Acórdão

Advogados:

KARIN FRANTZ

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FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CIDNEY CESAR DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERREIRA DAVI

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ANGELITO JOSE BARBIERI

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ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO

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DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGES HENRIQUE PALLAORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000799-13.2013.5.10.0801 : HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS ST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000799-13.2013.5.10.0801 : HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000799-13.2013.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME Advogado: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS0062485 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Advogados: ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO - TO0004380, REGES HENRIQUE PALLAORO - TO0002149-B AGRAVADO: MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA Advogados: MARCOS FERREIRA DAVI - TO0002420, FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO - TO0005814, CIDNEY CESAR DE CAMPOS - SC0010146, ANGELITO JOSE BARBIERI - SC0004026, KARIN FRANTZ - SC0022701 AGRAVADOS: JORGE BAROUKI, LANE STARKE HOESCHL, ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA, PORTO MOTOS LTDA. - ME, VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA Advogado: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS0062485 AGRAVADOS: SHOPPING CARD CASH ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BRAVA LINHAS AEREAS LTDA, CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência, por si só, não é óbice para o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios da empresa executada ou pessoas jurídicas não afetadas pela sentença de quebra, haja vista que, em regra, os bens desses não respondem perante o Juízo Universal. Nesse contexto, não merece guarida a alegação de incompetência desta Justiça especializada, já que não se está a perseguir bens da empresa falida. Precedentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. A presente condição de ação impõe a análise de pertinência subjetiva entre o alegado pela parte autora e a parte objetivamente apontada como responsável pelas parcelas perquiridas (teoria da asserção). A existência ou não de relação de direito material a impedir a atuação do direito invocado demanda análise de mérito. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, sempre "que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não caracterizando grupo econômico, no entanto, a mera identidade de sócios, pois se faz necessária também "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Nesse contexto, o simples parentesco entre parte dos sócios, ou a existência de sócio em comum, não seriam elementos, por si só, suficientes para evidenciar a existência de grupo econômico. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DE SÓCIO AVERBADA EM JUNTA COMERCIAL HÁ MAIS DE 2 ANOS. É inviável a responsabilização de pessoa jurídica tão somente pelo fato da sócia executada ter figurado previamente em seu quadro societário. No caso, a sócia executada possuiu participação societária em pessoa jurídica, tendo se retirado da sociedade cerca de 10 anos antes, com registro devidamente averbado perante a Junta Comercial, sem que houvesse demonstração mínima de fraude. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, por meio de sentença de fls. 1595/1599 do PDF (Id 212a98b), julgou procedente o pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico em face das empresas HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME e CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A. HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA interpõe agravo de petição às fls. 1601/1633 do PDF (Id 017a238). Contraminuta apresentada pelo exequente, conforme fls. 1644/1646 do PDF (Id b41a252). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição foi interposto em face de decisão proferida pelo Juízo a quo na fase de execução que, após instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a responsabilização da agravante. Sendo tempestivo, subscrito por procurador devidamente constituída, não existindo necessidade de garantia do juízo, conforme art. 855-A, §1°, inciso II, da CLT, bem como delimitação de valores prevista no art. 897, §1°, da CLT em razão da matéria discutida (IDPJ), conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA A agravante assevera que, em razão da decretação de falência da devedora, a competência da Justiça do Trabalho estaria restrita até o momento da apuração e liquidação do crédito, devendo cessar os atos de execução a partir da expedição de certidão de habilitação de crédito direcionada à inclusão do exequente em quadro geral de credores junto ao processo falimentar. Assim, postula o reconhecimento da incompetência desta Especializada ou que se reconheça a necessidade de suspensão da execução. Pois bem. In casu, a devedora principal teve a falência decretada perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú, processo 0010931-19.2014.8.24.0005 (fls. 1172/1233 do PDF), tendo sido expedida certidão para habilitação de créditos junto ao processo de recuperação judicial em momento anterior à decretação de falência da sociedade empresária. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, observada a redação vigente à época da quebra da executada, a "decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Nesse sentido, a decretação de falência da executada tão somente suspende a constrição sobre os bens da massa falida ou afetos ao processo falimentar perante esta Especializada, de modo que a partir da individualização dos valores devidos ao credor, promove-se a expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal. Entretanto, tal compreensão não impossibilita o prosseguimento da execução em face de bens de coobrigados não submetidos ao processo falimentar, ou mesmo eventual apuração da responsabilidade do sócios / ex-sócios da empresa falida, sobretudo ante a eficácia subjetiva restrita da decretação da quebra (inteligência da Súmula n° 480/STJ). Com efeito, embora decretada a falência da devedora principal em 2019 não há qualquer elemento que demonstre a quitação do crédito do exequente, nem existem indícios mínimos de disponibilidade de ativos suficientes para o adimplemento dos direitos perseguidos na presente execução junto ao Juízo Universal. Outrossim, registra-se que as medidas empreendidas em desfavor dos sócios da devedora principal foram insuficientes para localizar bens livres e desembaraçados. Sob tal perspectiva, ainda que decretada a falência do devedor principal, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedido de desconsideração da personalidade (inclusive na modalidade inversa), ou suspensão da execução até o encerramento do processo falimentar, sobretudo quando ausente prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios ou da agravante perante o processo falimentar. Nesse sentido, há precedentes do C. TST: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. [...]" (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a suspensão da execução na Justiça do Trabalho até o encerramento do processo de recuperação judicial no Juízo Universal, na apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da quarta reclamada, empresa recuperanda. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001232-08.2016.5.02.0319, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução contra sócios de empresas em recuperação judicial e falência, por meio de desconsideração da personalidade jurídica. O Regional consignou que " os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a Recuperação Judicial, até seu encerramento, e não da Justiça do Trabalho, a quem, após a apuração do débito, somente cabe a mera expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal ". Todavia, segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões de todas as oito Turmas, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-908-44.2013.5.06.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). De igual modo, há julgados no âmbito deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando decretada a falência da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC.Agravo de petição dos executados conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000055-76.2016.5.10.0101; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Decretada a falência da empresa executada, é facultado ao exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévio insucesso de recebimento de crédito certificado nos autos do processo falimentar. Precedentes. Agravo de petição conhecido e provido."(TRT da 10ª Região; Processo: 0001620-26.2017.5.10.0009; Data de assinatura: 07-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1 - A partir da edição da Lei n. 14.112/2020, que atualizou a legislação referente à recuperação judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, a Lei n. 11.101/2005 passou a prever que a "desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (...) somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" (art. 82-A, parágrafo único). No entanto, por determinação contida na própria Lei n. 14.11/2020 (art. 5º, parágrafo 1º, inciso III), as novas disposições do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 aplicam-se apenas às falências decretadas após o início da sua vigência, em 23/1/2021, hipótese não materializada in casu. Ademais, de acordo com jurisprudência do TST como o STJ, a introdução, pela Lei n. 14.112/2020, do art. 82-A, parágrafo único ao corpo da Lei n. 11.101/05 não teve por escopo conferir competência exclusiva ao juízo falimentar para promover a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida.2 - À vista de tais diretrizes, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento do IDPJ suscitado pelo exequente."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000753-33.2012.5.10.0001; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) "EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O decreto de falência ou de recuperação judicial, por si só, não constitui óbice à possibilidade de redirecionamento da execução, seja em face dos sócios da empresa, seja em desfavor de outras sociedades componentes do grupo econômico da devedora, conforme jurisprudência do col. TST. Demais disso, diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: 'também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.'. Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000166-42.2016.5.10.0010; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) "EXECUÇÃO TRABALHISTA DE MASSA FALIDA: JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR: COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA PROCESSAR E JULGAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA:EXEGESE DA LEI 11.101/2005, ARTIGO 82-A E PARÁGRAFO ÚNICO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020): COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM REQUISITOS E EFEITOS DISTINTOS: PRECEDENTES DO STJ E DO TRT-10.O artigo 82-A e o parágrafo único da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, apenas estabelecem os procedimentos inerentes ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida e os efeitos decorrentes para alcançar outros sujeitos perante o Juízo Falimentar, quando esses passam a alcançar a condição identificada à da massa falida, pelo que exigidos os requisitos indicados, inclusive a aplicação da teoria maior, sem prejuízo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida para fins de alcançar os sócios como responsáveis por obrigações específicas, como as pertinentes às execuções trabalhistas, resguardando assim o redirecionamento da execução da massa falida para os sócios da empresa falida, se e enquanto não integrados à própria massa. Consequentemente, pode o Juízo do Trabalho processar e julgar incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida para alcançar outros como responsáveis e qualificá-los como devedores da execução trabalhista, inclusive à luz da teoria menor, limitado ao aspecto obrigacional peculiar, sem confundir-se com a competência do Juízo Falimentar para processar e julgar os incidentes descritos no artigo 82-A e parágrafo único da Lei 11.105/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, que observará os procedimentos e requisitos referidos à conta do efeito peculiar da responsabilização identificada à massa falida e da qualificação doravante dos suscitados como falidos para os fins legais.A competência concorrente estabelecida pelo entendimento superior denota que, em havendo desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida pelo Juízo Falimentar, os suscitados alcançam a condição identificada à de falido e concorrem com seus patrimônios para a massa falida, passando a execução eventualmente redirecionada para tais sujeitos inseridos na falência a observarem os mesmos requisitos daquelas em curso contra as massas falidas, sem prejudicar a desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo do Trabalho, em exame de incidente, apenas para redirecionar as obrigações decorrentes da sentença trabalhista exequenda aos suscitados, enquanto não detiverem a condição de igualmente alcançados pela falência, para assim responderem com seus patrimônios pelas obrigações pertinentes, sem confusão com a massa falida. Ou seja, em havendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida pelo Juízo Falimentar, os efeitos da falência passam a ser estendidos aos suscitados, para todos os fins, enquanto a desconsideração similar pela Justiça do Trabalho tem efeitos restritos a alcançar o patrimônio dos suscitados para responderem pela execução trabalhista, enquanto não forem também identificados como massa falida.Agravo de petição do Exequente conhecido e provido para afastar a inadmissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no processamento e julgamento do incidente, como entender de direito." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001242-11.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) "COMPETÊNCIA. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO. SÓCIO. A falência do devedor, segundo a dicção do STF, produz o efeito de atrair todos os seus débitos para o juízo correspondente. Contudo, mesmo com a empregadora sujeita a tal regime não há óbice, mas suporte, para a definição dos cálculos e o virtual prosseguimento da execução quanto ao sócio, responsável subsidiário. Precedentes. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000411-80.2016.5.10.0001; Data de assinatura: 20-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Por óbvio, eventuais valores efetivamente percebidos pelo credor (sob mesmo título) perante o Juízo Universal devem ser abatidos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante assevera que por não ser "empregadora do Reclamante ou possuir qualquer relação com as demais reclamadas após 24/02/2014, com sua venda, não resta configurado o grupo econômico alegado, evidente a ilegitimidade desta Reclamada/Agravante, devendo ser excluída imediatamente do polo passivo da demanda, por ser medida de justiça, extinguindo o feito em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil" (fl. 1608). Pois bem. No caso, o exequente relatou que a sócia executada Lane Starke Hoeschl seria também sócia do agravante, de modo a caracterizar a existência de grupo econômico e, por conseguinte, requereu a responsabilização dessa pessoa jurídica. A legitimidade para a causa é a condição subjetiva da ação, aferida em abstrato à luz do que apontado pela reclamante, de acordo com a teoria da asserção. Importa haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que devem ser analisados pela simples asserção da parte autora, sendo certo que a pertinência das afirmações da parte autora é matéria a ser deliberada no mérito. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo a quo, após processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entendeu caracterizada a responsabilidade da agravante quanto a dívida exequenda, sob fundamento de que a reclamada integraria grupo econômico familiar, sendo a alienação do empreendimento a familiar tentativa de ocultação de patrimônio, assim como de que estariam preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Irresignada, a agravante argumenta que Lane Starke Hoeschl, além de jamais ter exercido gestão / administração, não integraria seu quadro societário desde 24/2/2014. Aduz que, diversamente do entendimento da instância percorrida, a simples identidade societária não configura grupo econômico, sendo certo que possuía patrimônio, quadro societário, sede e ramo empresarial distinto da ex-empregadora do exequente. Assevera que a participação societária da referida sócia resultou de herança familiar, não sendo lógico concluir que a simples existência de parentesco entre os sócios viabilize o reconhecimento de grupo econômico em quaisquer circunstâncias, sobretudo diante da ausência de demonstração de elemento de coordenação e efetiva comunhão de interesses entre as empresas. Ressalta ainda que não participou da fase de conhecimento, sendo inviável sua responsabilização no curso executório. Outrossim, pontua que não houve demonstração da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Pois bem. Conforme art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, sempre "que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não caracterizando grupo econômico, no entanto, a mera identidade de sócios, pois se faz necessária também "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Nesse contexto, o simples parentesco entre parte dos sócios, não seria elemento, por si só, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No caso, a executada Lane Starke Hoeschl consta em registro de composição societária da executada VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (fl. 714), assim como teria participado do quadro societário de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME (fl. 733). Nesse contexto, percebe-se que a participação societária de Lane Starke Hoeschl junto à agravante teria se encerrado formalmente com a alienação de suas cotas em favor de dois sócios remanescentes, Roberto Rolando Schmidt e Lorena Starke Schmidt, conforme 7ª alteração contratual da sociedade registrada perante a Junta Comercial em 07/04/2014 (fls. 1525/1530 - Id db29c87). Ocorre que as circunstâncias fáticas para o reconhecimento da existência do grupo econômico perante a instância percorrida se limitam a presença dessa sócia em comum (condição encerrada em abril/2014), sem que houvessem outros elementos hábeis em demonstrar a atuação integrada e o interesse comum das empresas para fins de caracterização do grupo econômico. Nesse ponto, com a devida vênia ao entendimento do Juízo a quo, à míngua de outras provas, não se vislumbra inequívoca e presumida tentativa de ocultação de patrimônio no negócio de alienação das cotas da sócia executada. Com efeito, há possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica para fins de alcançar patrimônio de sócios quando a existência da pessoa jurídica constitua óbice ao pagamento das dívidas daqueles, sendo entendimento desta Especializada acerca da desnecessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Menor) nos termos art. 28, §5° do CDC, desde que observado o regular procedimento descrito nos arts. 133 a 137 do CPC, cuja aplicabilidade foi expressamente assegurada ao Processo do Trabalho conforme art. 855-A da CLT. Todavia, o cenário processual é peculiar e conduz a inviabilidade de responsabilização da agravante, pessoa jurídica da qual a sócia executada teve participação societária (37,5%), sem qualquer demonstração de fraude sobre o ato formal de retirada da sociedade. Isto porque a desconsideração inversa se justifica para atingir patrimônio do sócio executado e, não sendo demonstrado minimamente indícios de que a sócia conservou sua condição apesar da retirada formal do quadro societário, conclui-se que essa pessoa jurídica não poderia responder pela dívida de quem não mais integra sua composição societária. Feitas tais ponderações, dou provimento ao agravo de petição para afastar a responsabilidade de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME, devendo a mesma ser excluída do polo passivo. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar sua responsabilidade nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição, e no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PORTO MOTOS LTDA. - ME

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Hotel E Administradora De Bens Starke Ltda - Me x All Clean Limpeza E Conservacao Predial Ltda e outros

ID: 257399207

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000799-13.2013.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME

Polo Passivo:

ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BRAVA LINHAS AEREAS LTDA CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A JORGE BAROUKI LANE STARKE HOESCHL MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA PORTO MOTOS LTDA. - ME SHOPPING CARD CASH ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA

Acórdão

Advogados:

KARIN FRANTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CIDNEY CESAR DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERREIRA DAVI

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ANGELITO JOSE BARBIERI

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ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO

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DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGES HENRIQUE PALLAORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000799-13.2013.5.10.0801 : HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS ST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000799-13.2013.5.10.0801 : HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000799-13.2013.5.10.0801 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins AGRAVANTE: HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME Advogado: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS0062485 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Advogados: ANDRE HENRIQUE DE TOLEDO LEME PALLAORO - TO0004380, REGES HENRIQUE PALLAORO - TO0002149-B AGRAVADO: MASSA FALIDA DE VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA Advogados: MARCOS FERREIRA DAVI - TO0002420, FERNANDO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO - TO0005814, CIDNEY CESAR DE CAMPOS - SC0010146, ANGELITO JOSE BARBIERI - SC0004026, KARIN FRANTZ - SC0022701 AGRAVADOS: JORGE BAROUKI, LANE STARKE HOESCHL, ALL CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL LTDA, PORTO MOTOS LTDA. - ME, VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA Advogado: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - RS0062485 AGRAVADOS: SHOPPING CARD CASH ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BRAVA LINHAS AEREAS LTDA, CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência, por si só, não é óbice para o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios da empresa executada ou pessoas jurídicas não afetadas pela sentença de quebra, haja vista que, em regra, os bens desses não respondem perante o Juízo Universal. Nesse contexto, não merece guarida a alegação de incompetência desta Justiça especializada, já que não se está a perseguir bens da empresa falida. Precedentes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. A presente condição de ação impõe a análise de pertinência subjetiva entre o alegado pela parte autora e a parte objetivamente apontada como responsável pelas parcelas perquiridas (teoria da asserção). A existência ou não de relação de direito material a impedir a atuação do direito invocado demanda análise de mérito. GRUPO ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, sempre "que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não caracterizando grupo econômico, no entanto, a mera identidade de sócios, pois se faz necessária também "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Nesse contexto, o simples parentesco entre parte dos sócios, ou a existência de sócio em comum, não seriam elementos, por si só, suficientes para evidenciar a existência de grupo econômico. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIRADA DE SÓCIO AVERBADA EM JUNTA COMERCIAL HÁ MAIS DE 2 ANOS. É inviável a responsabilização de pessoa jurídica tão somente pelo fato da sócia executada ter figurado previamente em seu quadro societário. No caso, a sócia executada possuiu participação societária em pessoa jurídica, tendo se retirado da sociedade cerca de 10 anos antes, com registro devidamente averbado perante a Junta Comercial, sem que houvesse demonstração mínima de fraude. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, por meio de sentença de fls. 1595/1599 do PDF (Id 212a98b), julgou procedente o pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico em face das empresas HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME e CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A. HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA interpõe agravo de petição às fls. 1601/1633 do PDF (Id 017a238). Contraminuta apresentada pelo exequente, conforme fls. 1644/1646 do PDF (Id b41a252). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição foi interposto em face de decisão proferida pelo Juízo a quo na fase de execução que, após instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a responsabilização da agravante. Sendo tempestivo, subscrito por procurador devidamente constituída, não existindo necessidade de garantia do juízo, conforme art. 855-A, §1°, inciso II, da CLT, bem como delimitação de valores prevista no art. 897, §1°, da CLT em razão da matéria discutida (IDPJ), conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA A agravante assevera que, em razão da decretação de falência da devedora, a competência da Justiça do Trabalho estaria restrita até o momento da apuração e liquidação do crédito, devendo cessar os atos de execução a partir da expedição de certidão de habilitação de crédito direcionada à inclusão do exequente em quadro geral de credores junto ao processo falimentar. Assim, postula o reconhecimento da incompetência desta Especializada ou que se reconheça a necessidade de suspensão da execução. Pois bem. In casu, a devedora principal teve a falência decretada perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú, processo 0010931-19.2014.8.24.0005 (fls. 1172/1233 do PDF), tendo sido expedida certidão para habilitação de créditos junto ao processo de recuperação judicial em momento anterior à decretação de falência da sociedade empresária. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, observada a redação vigente à época da quebra da executada, a "decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Nesse sentido, a decretação de falência da executada tão somente suspende a constrição sobre os bens da massa falida ou afetos ao processo falimentar perante esta Especializada, de modo que a partir da individualização dos valores devidos ao credor, promove-se a expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal. Entretanto, tal compreensão não impossibilita o prosseguimento da execução em face de bens de coobrigados não submetidos ao processo falimentar, ou mesmo eventual apuração da responsabilidade do sócios / ex-sócios da empresa falida, sobretudo ante a eficácia subjetiva restrita da decretação da quebra (inteligência da Súmula n° 480/STJ). Com efeito, embora decretada a falência da devedora principal em 2019 não há qualquer elemento que demonstre a quitação do crédito do exequente, nem existem indícios mínimos de disponibilidade de ativos suficientes para o adimplemento dos direitos perseguidos na presente execução junto ao Juízo Universal. Outrossim, registra-se que as medidas empreendidas em desfavor dos sócios da devedora principal foram insuficientes para localizar bens livres e desembaraçados. Sob tal perspectiva, ainda que decretada a falência do devedor principal, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação de pedido de desconsideração da personalidade (inclusive na modalidade inversa), ou suspensão da execução até o encerramento do processo falimentar, sobretudo quando ausente prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios ou da agravante perante o processo falimentar. Nesse sentido, há precedentes do C. TST: "EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Na hipótese, a Corte regional entendeu pela sua incompetência para dar prosseguimento à execução, diante da decretação de falência da reclamada noticiada nos autos. Embora, de fato, a Justiça do Trabalho não possua competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior vem firmando entendimento de que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 2ª Turma, RR 10880-52.2014.5.15.0120, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta. DEJT 25/6/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Precedentes. [...]" (TST, 3ª Turma, AIRR 11253-33.2016.5.03.0028, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. DEJT 3/9/2021)". "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a suspensão da execução na Justiça do Trabalho até o encerramento do processo de recuperação judicial no Juízo Universal, na apreciação do pleito de desconsideração da personalidade jurídica da quarta reclamada, empresa recuperanda. 2. A decisão contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em processo de falência ou recuperação judicial, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa. Segundo entendimento do TST, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001232-08.2016.5.02.0319, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para determinar o prosseguimento da execução contra sócios de empresas em recuperação judicial e falência, por meio de desconsideração da personalidade jurídica. O Regional consignou que " os atos executórios em relação aos créditos trabalhistas líquidos são de competência exclusiva do Juízo no qual tramita a Recuperação Judicial, até seu encerramento, e não da Justiça do Trabalho, a quem, após a apuração do débito, somente cabe a mera expedição de certidão de crédito para habilitação perante o Juízo Universal ". Todavia, segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões de todas as oito Turmas, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-908-44.2013.5.06.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). De igual modo, há julgados no âmbito deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando decretada a falência da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC.Agravo de petição dos executados conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000055-76.2016.5.10.0101; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Decretada a falência da empresa executada, é facultado ao exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévio insucesso de recebimento de crédito certificado nos autos do processo falimentar. Precedentes. Agravo de petição conhecido e provido."(TRT da 10ª Região; Processo: 0001620-26.2017.5.10.0009; Data de assinatura: 07-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.1 - A partir da edição da Lei n. 14.112/2020, que atualizou a legislação referente à recuperação judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, a Lei n. 11.101/2005 passou a prever que a "desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (...) somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" (art. 82-A, parágrafo único). No entanto, por determinação contida na própria Lei n. 14.11/2020 (art. 5º, parágrafo 1º, inciso III), as novas disposições do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 aplicam-se apenas às falências decretadas após o início da sua vigência, em 23/1/2021, hipótese não materializada in casu. Ademais, de acordo com jurisprudência do TST como o STJ, a introdução, pela Lei n. 14.112/2020, do art. 82-A, parágrafo único ao corpo da Lei n. 11.101/05 não teve por escopo conferir competência exclusiva ao juízo falimentar para promover a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida.2 - À vista de tais diretrizes, não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento do IDPJ suscitado pelo exequente."(TRT da 10ª Região; Processo: 0000753-33.2012.5.10.0001; Data de assinatura: 28-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) "EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O decreto de falência ou de recuperação judicial, por si só, não constitui óbice à possibilidade de redirecionamento da execução, seja em face dos sócios da empresa, seja em desfavor de outras sociedades componentes do grupo econômico da devedora, conforme jurisprudência do col. TST. Demais disso, diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: 'também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.'. Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000166-42.2016.5.10.0010; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) "EXECUÇÃO TRABALHISTA DE MASSA FALIDA: JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR: COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA PROCESSAR E JULGAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA:EXEGESE DA LEI 11.101/2005, ARTIGO 82-A E PARÁGRAFO ÚNICO (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020): COMPETÊNCIA CONCORRENTE COM REQUISITOS E EFEITOS DISTINTOS: PRECEDENTES DO STJ E DO TRT-10.O artigo 82-A e o parágrafo único da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, apenas estabelecem os procedimentos inerentes ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida e os efeitos decorrentes para alcançar outros sujeitos perante o Juízo Falimentar, quando esses passam a alcançar a condição identificada à da massa falida, pelo que exigidos os requisitos indicados, inclusive a aplicação da teoria maior, sem prejuízo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida para fins de alcançar os sócios como responsáveis por obrigações específicas, como as pertinentes às execuções trabalhistas, resguardando assim o redirecionamento da execução da massa falida para os sócios da empresa falida, se e enquanto não integrados à própria massa. Consequentemente, pode o Juízo do Trabalho processar e julgar incidente de desconsideração de personalidade jurídica de empresa falida para alcançar outros como responsáveis e qualificá-los como devedores da execução trabalhista, inclusive à luz da teoria menor, limitado ao aspecto obrigacional peculiar, sem confundir-se com a competência do Juízo Falimentar para processar e julgar os incidentes descritos no artigo 82-A e parágrafo único da Lei 11.105/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, que observará os procedimentos e requisitos referidos à conta do efeito peculiar da responsabilização identificada à massa falida e da qualificação doravante dos suscitados como falidos para os fins legais.A competência concorrente estabelecida pelo entendimento superior denota que, em havendo desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida pelo Juízo Falimentar, os suscitados alcançam a condição identificada à de falido e concorrem com seus patrimônios para a massa falida, passando a execução eventualmente redirecionada para tais sujeitos inseridos na falência a observarem os mesmos requisitos daquelas em curso contra as massas falidas, sem prejudicar a desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo do Trabalho, em exame de incidente, apenas para redirecionar as obrigações decorrentes da sentença trabalhista exequenda aos suscitados, enquanto não detiverem a condição de igualmente alcançados pela falência, para assim responderem com seus patrimônios pelas obrigações pertinentes, sem confusão com a massa falida. Ou seja, em havendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida pelo Juízo Falimentar, os efeitos da falência passam a ser estendidos aos suscitados, para todos os fins, enquanto a desconsideração similar pela Justiça do Trabalho tem efeitos restritos a alcançar o patrimônio dos suscitados para responderem pela execução trabalhista, enquanto não forem também identificados como massa falida.Agravo de petição do Exequente conhecido e provido para afastar a inadmissibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no processamento e julgamento do incidente, como entender de direito." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001242-11.2024.5.10.0111; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) "COMPETÊNCIA. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO. SÓCIO. A falência do devedor, segundo a dicção do STF, produz o efeito de atrair todos os seus débitos para o juízo correspondente. Contudo, mesmo com a empregadora sujeita a tal regime não há óbice, mas suporte, para a definição dos cálculos e o virtual prosseguimento da execução quanto ao sócio, responsável subsidiário. Precedentes. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000411-80.2016.5.10.0001; Data de assinatura: 20-03-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) Por óbvio, eventuais valores efetivamente percebidos pelo credor (sob mesmo título) perante o Juízo Universal devem ser abatidos, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante assevera que por não ser "empregadora do Reclamante ou possuir qualquer relação com as demais reclamadas após 24/02/2014, com sua venda, não resta configurado o grupo econômico alegado, evidente a ilegitimidade desta Reclamada/Agravante, devendo ser excluída imediatamente do polo passivo da demanda, por ser medida de justiça, extinguindo o feito em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil" (fl. 1608). Pois bem. No caso, o exequente relatou que a sócia executada Lane Starke Hoeschl seria também sócia do agravante, de modo a caracterizar a existência de grupo econômico e, por conseguinte, requereu a responsabilização dessa pessoa jurídica. A legitimidade para a causa é a condição subjetiva da ação, aferida em abstrato à luz do que apontado pela reclamante, de acordo com a teoria da asserção. Importa haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que devem ser analisados pela simples asserção da parte autora, sendo certo que a pertinência das afirmações da parte autora é matéria a ser deliberada no mérito. Rejeito. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo a quo, após processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entendeu caracterizada a responsabilidade da agravante quanto a dívida exequenda, sob fundamento de que a reclamada integraria grupo econômico familiar, sendo a alienação do empreendimento a familiar tentativa de ocultação de patrimônio, assim como de que estariam preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Irresignada, a agravante argumenta que Lane Starke Hoeschl, além de jamais ter exercido gestão / administração, não integraria seu quadro societário desde 24/2/2014. Aduz que, diversamente do entendimento da instância percorrida, a simples identidade societária não configura grupo econômico, sendo certo que possuía patrimônio, quadro societário, sede e ramo empresarial distinto da ex-empregadora do exequente. Assevera que a participação societária da referida sócia resultou de herança familiar, não sendo lógico concluir que a simples existência de parentesco entre os sócios viabilize o reconhecimento de grupo econômico em quaisquer circunstâncias, sobretudo diante da ausência de demonstração de elemento de coordenação e efetiva comunhão de interesses entre as empresas. Ressalta ainda que não participou da fase de conhecimento, sendo inviável sua responsabilização no curso executório. Outrossim, pontua que não houve demonstração da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para justificar a desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa. Pois bem. Conforme art. 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT, sempre "que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", não caracterizando grupo econômico, no entanto, a mera identidade de sócios, pois se faz necessária também "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Nesse contexto, o simples parentesco entre parte dos sócios, não seria elemento, por si só, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No caso, a executada Lane Starke Hoeschl consta em registro de composição societária da executada VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (fl. 714), assim como teria participado do quadro societário de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME (fl. 733). Nesse contexto, percebe-se que a participação societária de Lane Starke Hoeschl junto à agravante teria se encerrado formalmente com a alienação de suas cotas em favor de dois sócios remanescentes, Roberto Rolando Schmidt e Lorena Starke Schmidt, conforme 7ª alteração contratual da sociedade registrada perante a Junta Comercial em 07/04/2014 (fls. 1525/1530 - Id db29c87). Ocorre que as circunstâncias fáticas para o reconhecimento da existência do grupo econômico perante a instância percorrida se limitam a presença dessa sócia em comum (condição encerrada em abril/2014), sem que houvessem outros elementos hábeis em demonstrar a atuação integrada e o interesse comum das empresas para fins de caracterização do grupo econômico. Nesse ponto, com a devida vênia ao entendimento do Juízo a quo, à míngua de outras provas, não se vislumbra inequívoca e presumida tentativa de ocultação de patrimônio no negócio de alienação das cotas da sócia executada. Com efeito, há possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica para fins de alcançar patrimônio de sócios quando a existência da pessoa jurídica constitua óbice ao pagamento das dívidas daqueles, sendo entendimento desta Especializada acerca da desnecessidade de comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Teoria Menor) nos termos art. 28, §5° do CDC, desde que observado o regular procedimento descrito nos arts. 133 a 137 do CPC, cuja aplicabilidade foi expressamente assegurada ao Processo do Trabalho conforme art. 855-A da CLT. Todavia, o cenário processual é peculiar e conduz a inviabilidade de responsabilização da agravante, pessoa jurídica da qual a sócia executada teve participação societária (37,5%), sem qualquer demonstração de fraude sobre o ato formal de retirada da sociedade. Isto porque a desconsideração inversa se justifica para atingir patrimônio do sócio executado e, não sendo demonstrado minimamente indícios de que a sócia conservou sua condição apesar da retirada formal do quadro societário, conclui-se que essa pessoa jurídica não poderia responder pela dívida de quem não mais integra sua composição societária. Feitas tais ponderações, dou provimento ao agravo de petição para afastar a responsabilidade de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME, devendo a mesma ser excluída do polo passivo. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição de HOTEL E ADMINISTRADORA DE BENS STARKE LTDA - ME e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar sua responsabilidade nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição, e no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIPS VALE DO ITAJAI SERVICOS AUXILIARES LTDA

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Processo nº 1005408-30.2025.8.11.0055

ID: 275142697

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005408-30.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AMPELIO BETTIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELLE CRISTIAN CARPENEDO

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RULLYAN PETERSON SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS RAMAO MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005408-30.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: MARCELO AMPELIO BETTIO EMBARGADO: ROBERTO ROVARIS, ANTONIA ROMERO ROV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005408-30.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: MARCELO AMPELIO BETTIO EMBARGADO: ROBERTO ROVARIS, ANTONIA ROMERO ROVARIS Vistos, Trata-se de embargos de terceiro opostos por Marcelo Ampelio Bettio em face de Roberto Rovaris e Antônia Romero Rovaris, distribuídos por dependência ao cumprimento de sentença de nº 0000880-05.2004.811.0055. Alega a parte embargante, em síntese, que exerce, desde 2001, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural denominado “Fazenda Bettio”, situado no município de Tangará da Serra/MT, originariamente registrado sob a matrícula nº 43.450 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, atualmente desmembrada em cinco novas matrículas, tendo inclusive promovido procedimento de usucapião extrajudicial, corroborado por ata notarial. Menciona que a Fazenda Bettio se sobrepõe a títulos originários expedidos pelo Estado de Mato Grosso para os beneficiários Eiko Hioka Fugimawa (74% da área), Luiz Martinho do Nascimento (17% da área) e Jamil Murad da Silva (9% da área). Por outro lado, cita que a parte embargada é titular do imóvel inscrito na matrícula nº 6.624 do Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT, derivada da matrícula nº 3.983, vinculado ao antigo título fundiário expedido em nome de Alice de Jesus. Aduz inconsistências na matrícula nº 6.624, notadamente a divergência entre a área registrada (1.212 hectares) e o perímetro descrito textualmente na matrícula (984 hectares), a descrição de confrontações constantes do registro que não condizem com os elementos geográficos reais da Fazenda Bettio, especialmente no tocante à referência ao Rio Juba e à reserva indígena Formoso, que não confrontam com a área da posse do embargante e a existência de laudos periciais acostados aos autos, oriundos de processos conexos, que identificam a localização real da matrícula nº 6.624 como incidente parcialmente sobre a Reserva Indígena Formoso (25%) e sobre a Fazenda Marines (75%), pertencente a terceiros, sendo inviável sua sobreposição à área da Fazenda Bettio. Afirma que em que pese a ausência de identidade territorial entre os imóveis, está sofrendo ameaça de esbulho possessório decorrente de ordem de reintegração de posse expedida nos autos de nº 0000880-05.2004.811.0055, direcionada indevidamente. Narra que, em 14 de abril de 2025, foi surpreendida por tentativa de cumprimento do referido mandado, oportunidade em que, ao interpelar o Oficial de Justiça, foi preso, sob alegação de obstrução da reintegração, sem que lhe fosse permitido apresentar documentação comprobatória de sua posse. Posteriormente foi apresentada aditamento à inicial relatando que a reintegração de posse foi cumprida, afirmando a nulidade do ato. Em razão disso, requer a concessão da tutela de urgência para: 1. Declarar a nulidade absoluta dos atos de reintegração de posse praticados em favor da parte embargada; 2. Determinar a imediata reintegração de posse em favor da parte embargante. Pugna ainda a restituição imediata dos valores pagos incorretamente a maior pelas custas judiciais. É o necessário à análise e decisão. Processo despachado com atraso em razão da complexidade e do acúmulo de trabalho. Os embargos de terceiro, por possuir natureza de ação, devem preencher os requisitos da petição inicial, além de outros requisitos específicos, estampados no art. 674 do Código de Processo Civil, o qual transcrevo in litteris: “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunha.” In casu, nesta fase de cognição sumária, tenho que a parte embargante demonstrou sua condição de terceiro, pois não figura como parte no processo de cumprimento de sentença. Assim, a petição inicial preenche os requisitos do art. 677 do Código de Processo Civil. Por outro lado, verifico que a parte embargante não atribuiu corretamente o valor da causa aos presentes embargos de terceiro, tendo apontado o valor de R$ 40.000,00. No caso em análise, os embargos de terceiro têm por objeto a posse de imóvel que foi objeto de cumprimento de mandado de reintegração, sendo o bem central da demanda. Portanto, o valor da causa deve refletir o valor de mercado do imóvel, por se tratar do bem cuja posse o embargante pretende recuperar. A propósito, coleciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO –VALOR DA CAUSA – BENEFÍCIO ECONÔMICO OBJETIVADO NA LIDE – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR ESTIMADO DO BEM QUE SE PRETENDE LIVRAR DOS EFEITOS DA ORDEM JUDICIAL – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ COM BASE EM VALOR ESTIMADO – POSTERIOR IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA DE PROVA REPRESENTATIVA DE PARÂMETRO IDÔNEO À REVISÃO DO VALOR – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – DESLEALDADE PROCESSUAL – SANÇÃO DEVIDA – RECURSO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, “não obstante restringir-se o objeto dos embargos de terceiro ao desfazimento de um ato de constrição judicial, prevalece (...) o entendimento de que o valor da causa a eles atribuído deve corresponder ao valor do bem penhorado” (STJ - Terceira Turma - REsp 1689175/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018), de modo que, em se tratando de ação em que a parte embargante busca impedir o cumprimento de mandado de reintegração na posse, o valor da causa deve refletir o do bem objeto da lide, já que esse é o benefício econômico objetivado na lide ( CPC, art. 291). 2 . Diante da ausência de dados informativos a respeito do preço da área ou avaliação do imóvel em litigio, compete ao julgador fixar o valor da causa com base em juízo equitativo a partir dos elementos referenciais disponíveis nos autos. 3. O instituto da litigância de má-fé visa, essencialmente, sancionar comportamentos contrários ao princípio da boa-fé processual, aqueles que se revelam flagrantemente resistentes ao cumprimento com exatidão das decisões, criando embaraços de qualquer natureza à efetivação dos provimentos judiciais, ou, então, praticando inovação ilegal no estado de fato de bem ou de direito litigioso, além do óbvio que é prejudicar a parte contrária. 4 . “É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé” (STJ - Corte Especial - EREsp 1133262/ES, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001232-09.2021 .8.11.0100, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). Diante disso, determino que a parte autora promova a correção do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como no mesmo prazo, providencie a complementação das custas, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. Quanto à audiência de justificação prévia, prevista no art. 562 do CPC, entendo ser dispensável no presente caso. A audiência de justificação prévia visa permitir ao julgado formar sua convicção sobre a verossimilhança das observações do embargante quando há dúvidas quanto à comprovação da posse. No entanto, in casu, os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar, neste juízo preliminar, a posse do embargante sobre o imóvel objeto da lide, sendo desnecessária a realização da audiência, que apenas contribuiria para o prolongamento desnecessário do feito, contrariando os princípios da celeridade e economia processual. Além disso, destaco que a audiência de justificação possui caráter unilateral, na qual seriam ouvidas apenas testemunhas indicadas pelo próprio embargante, as quais, no presente caso, não acrescentariam elementos novos capazes de confrontar o alegado deslocamento da área reintegrada, objeto da matrícula nº 6.624 do CRI de Tangará da Serra-MT. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EMBARGOS DE TERCEIRO" - PRELIMINAR - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. I - A designação da audiência de justificação é ato facultativo e discricionário do magistrado, não havendo, na legislação processual civil, obrigatoriedade quanto a sua realização. Dessa forma, caso o julgador conclua pela existência de elementos suficientes para análise do pedido de tutela provisória de urgência, a não designação da audiência de justificação não gera nulidade. II - Segundo dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil, o requerente, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada . III - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de referidos requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida. IV - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso, a fim de que se verifique a necessidade de alteração da situação de fato, de modo a possuir um juízo de valor sobre a reintegração de posse, demandando o caso, ampla dilação probatória. (TJ-MG - AI: 24605037920228130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 27/04/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023)”. Assim, dispenso a realização da audiência de justificação prévia, por entender que a documentação acostada aos autos é suficiente para a formação da minha convicção acerca da posse do embargante. Agora, passo a analisar os efeitos que deverão ser atribuídos aos embargos de terceiro, bem como o pedido liminar formulado pela parte embargante de reintegração de posse. De acordo com o art. 678 do Código de Processo Civil, para que o juiz conceda a liminar de suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos, é preciso que fique demonstrada a posse ou propriedade da parte embargante e a sua qualidade de terceiro, vejamos: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Inicialmente, destaco que, um fato muito importante que deixou de ser mencionado pela parte embargante na inicial é que no cumprimento de sentença nº 0000880-05.2004.811.0055, que tem como objeto a reintegração de posse do imóvel de matrícula nº 6.624 do CRI de Tangará da Serra-MT, figuram no polo passivo seus genitores Antonio Moacir Bettio e Adelma Schmechel Bettio, conforme pode ser comprovado pelo documento de identificação juntado no id 191495615. Conforme se observa da referida ação, desde a inicial da fase de conhecimento sempre esteve muito clara a descrição do imóvel sobre o qual recaia o litígio por meio do memorial descritivo, devendo ser registrado que em relação ao pedido de reintegração de posse, os executados na fase de conhecimento interpuseram oito recursos até o trânsito em julgado da sentença, todos improvidos, como destacado na decisão da pág. 6/18 do id 63684682 daqueles autos, bem como mais dois recursos na fase de cumprimento de sentença, também improvidos, ficando evidente no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 1001100-87.2023.8.11.0000 que não cabe mais qualquer discussão sobre a reintegração de posse, tendo em vista que acobertada pelo manto da preclusão, incidindo as normas atinentes à vedação legal de rediscussão e a eficácia preclusiva da coisa julgada formada (id 118649004 também daqueles autos), conforme abaixo colecionado: “Nesta senda, a decisão guerreada pela parte agravante foi bem clara em pontuar que qualquer discussão acerca da localização do imóvel está preclusa, sendo claro o julgado do agravo de instrumento acima no sentido de que “havendo o trânsito em julgado da decisão, não mais se afigura cabível a discussão em sede de cumprimento de sentença de matérias de defesa que deveriam ter sido oportunamente suscitadas no processo de conhecimento, tal como a localização da área objeto da reintegração de posse”. Deste modo, como já destacado e decidido anteriormente, em primeira e segunda instâncias, afiguram-se descabidas quaisquer conclusões jurídicas e novos pedidos de extinção do cumprimento de sentença baseados na alegada incorreção da área a ser reintegrada, o que está acobertado pelo manto da preclusão, incidindo as normas atinentes à vedação legal de rediscussão e a eficácia preclusiva da coisa julgada formada. (...) Todas as questões suscitadas pela parte recorrente, sob nova roupagem, como alegados fatos novos, prova emprestada e diferente enquadramento jurídico (incisos III e VII do artigo 525 do CPC), são derivadas da já superada alegação de incorreção da individualização da área a ser reintegrada, o que deveria ter sido suscitado no momento oportuno do trâmite do processo de conhecimento, não comportando rediscussão por conta da eficácia preclusiva da coisa julgada formada e da preclusão operada por tal questão já ter sido decidida em agravo anterior, conforme disposto nos artigos acima transcritos. De outra feita, infere-se de todo irrelevante para a causa em análise o argumento de que “a mesma matricula é utilizada no processo 0009547-52.2019.8.11.055, onde terceiros, alegam o domínio, da mesma matricula, pleiteando a IMISSÃO DE POSSE em imóveis de terceiros. Ora, estamos a tratar de cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse já transitada em julgado, sendo de todo descabido e irrelevante deduzir prova e argumento petitório, de causa aparentemente alienígena, no bojo desta ação possessória já transitada em julgado, o que em nada muda o que está cristalizado pela coisa julgada formada e pela precluso já operada, posto que, mais uma vez, repito, tal questão deveria ter sido aduzida em tempo oportuno no trâmite do processo em fase de conhecimento, e também já foi devidamente debelada no Agravo de Instrumento nº. 1007219-69.2020.8.11.0000 supratranscrito.” Ocorre que, “coincidentemente”, o imóvel da parte embargante matriculado sob o nº 43.510 do CRI de Tangará da Serra-MT, que teve como aquisição originária a usucapião extrajudicial extraordinária, é lindeiro do imóvel denominado “Fazenda Alto da Serra”, que é ocupado por seu genitor Antonio Moacir Bettio, conforme se extrai da ata notarial de usucapião extrajudicial, lavrada em 23/03/2021, juntada no id 191493999, vejamos: Verifica-se ainda que na declaração realizada pela parte embargante constante na ata notarial de usucapião extrajudicial, o Sr. Marcelo declara que quando seu pai adquiriu imóvel na região, a área usucapida estava abandonada, ocasião em que passou a vistoriar suas divisas e a exercer a posse como se dono fosse: No entanto, é do convencimento deste juízo que não se tratam de meras coincidências e que a área não estava abandonada, como declarado pelo embargante. Ao contrário, demonstram que referida área era ocupada pelo executado Antonio Moacir Bettio e que acabou sendo “cedida” a seu filho, ora embargante, como uma possível estratégia de proteção possessória. Embora estes fatos não sejam impeditivos da defesa do direito do terceiro embargante, nesta fase de cognição sumária, leva à lógica de possível ajuste familiar para o fim de tentar impedir o cumprimento da coisa julgada formada, a qual, por ora, deve prevalecer até que seja realizada ampla dilação probatória quanto a real localização das áreas. Aliás, por este exato motivo que de nada adiantaria realizar justificação prévia neste caso, uma vez que apenas o embargante pode arrolar testemunhas para referida audiência, sendo forçoso então concluir que nenhuma serventia para a busca da verdade real teria referido ato. Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM – RECURSO DO EMBARGANTE VISANDO A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INCIDIRIA SOBRE ÁREA DE SUA PROPRIEDADE E POSSE – COISA JULGADA FORMADA – ÁREA LITIGIOSA DELINEADA – DIREITO DE IMISSÃO NA POSSE QUE DERIVA DE DIREITO DE PROPRIEDADE – COISA JULGADA QUE PREPONDERA SOBRE INFORMAÇÕES UNILATERAIS DO EMBARGANTE – EMBARGANTE IRMÃO DO EXECUTADO – PROVÁVEL CONHECIMENTO E PERDA DE PRAZO PARA EMBARGOS – INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – POSSÍVEL UNIÃO FAMILIAR PARA DRIBLAR CUMPRIMENTO DO JULGADO – FORTES EVIDÊNCIAS DE ILICITUDE DE ORIGEM E DESLOCAMENTO DE MATRÍCULA DO EMBARGANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Conforme salientado no voto proferido na seara do recurso de agravo de instrumento número 1014495-49.2023.8.11.0000, desde a inicial da demanda número 0001347-51.2003.8.11.0044 sempre esteve muito clara a descrição do imóvel sobre o qual recaía o litígio, a qual, é bom frisar, não foi objeto de oportuna impugnação específica em seara de contestação quando do processamento da causa na fase de conhecimento, sendo também claro o dispositivo do julgado, imutável pela força da coisa julgada formada (art. 502 do CPC), no sentido de se reconhecer a nulidade da procuração pública apresentada por José Fernandes, e respectiva Escritura de Compra e Venda de 19/04/2000, com ordem de cancelamento do seu registro na matrícula imobiliária e deferimento à parte autora o direito de imediato exercício dos direitos inerentes à propriedade plena, inclusive de reintegrar na posse do imóvel litigioso. Andou bem o Magistrado singular com os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que “há indícios de deslocamento da matrícula de n. 3095, sendo que Francisco Gonçalves Pereira teria adquirido o título do Estado de Mato Grosso 17 anos após o seu falecimento, bem como que o embargante e seu irmão detinham pleno conhecimento da área objeto da imissão, conforme atas notariais de 08/01/2019 e 05/01/2022”, o que igualmente é corroborado pelos fartos documentos juntados em sede de contraminuta pelo autor da ação possessória acima mensurado. A coisa julgada no processo número 0001347-51.2003.8.11.0044 reconhece o direito de propriedade em favor do embargado do qual decorre o conseguinte direito à imissão possessória, não prevalecendo a alegação de exercício de posse do embargante, já que o direito do embargado é direito de imissão possessória decorrente de direito de propriedade, o qual não se confunde com simples posse. É fato que o embargante recorrente Anibal Manoel Laurindo é irmão do executado José Vanderlei Laurindo (nos autos do processo de Cumprimento de Sentença número 0001347-51.2003.8.11.0044), o que, conquanto não seja impeditivo da defesa de seu direito, leva à lógica inferência de possível ajuste familiar para o fim de tentar futuramente driblar o cumprimento do julgado formado, já que a maior parte dos documentos que lastreiam a pretensão de embargos de terceiro, relativos ao imóvel de matrícula número 3.095 do CRI de Paranatinga, com área de 2.019,00 has, situado no local denominado “Ronuro”, foram produzidos no curso da sobredita demanda. Portanto, insubsistente, prima facie, a pretensão do embargante, o que redunda no indeferimento da liminar deduzida na origem, conforme consta na decisão recorrida, devendo a discussão relativa à ilicitude de origem e deslocamento de matrícula, as quais possuem robustas evidências, ser objeto de dilação probatória e minudente análise pelo juízo a quo em seara de sentença. Recurso desprovido. Decisão recorrida mantida e prejudicado o agravo interno interposto.” (N.U 1010479-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024). Ademais, salvo melhor juízo, não está demonstrado que a reintegração de posse tenha sido cumprida em área alheia a da matrícula nº 6624 do CRI de Tangará da Serra-MT, uma vez que os oficiais de justiça, os quais gozam de fé pública, presumindo-se verdadeiros os atos por eles certificados, informaram que, além do auxílio do exequente, também contaram com trabalho técnico de agrimensor especializado em georreferenciamento (id 192594632), o que confere maior precisão à delimitação da área objeto de reintegração, vejamos: Embora a parte embargante alegue inclusive que “que os marcos colocados no dia 14/04/2025, não guardam semelhança com os locais que colocaram os marcos posteriormente e tiraram fotos, até a cor da terra, a vegetação e a idade da cerca, demonstram a diferença entre os pontos colocados dia demonstrando que o e colocados posteriormente e fotografados”, fato é que isso se trata de alegação unilateral que não pode preponderar sobre a fé pública dos oficiais responsáveis pelo cumprimento do ato, notadamente neste momento de cognição sumária dos fatos. Logo, esses fatos afastam o fumus boni iuris, necessário para a concessão da liminar pleiteada, uma vez que os documentos apresentados pela parte embargante, ao menos nesta fase de cognição sumária, não são suficientes para infirmar a presunção de veracidade do cumprimento regular do mandado judicial de reintegração de posse. Quanto às perícias juntadas pela parte embargante como provas emprestadas, demonstrando o deslocamento da matrícula 6624, é interessante pontuar uma questão. Quando se iniciou a discussão no processo em apenso, em nenhum momento o pai do embargante (réu naquele feito) sustentou que havia o alegado deslocamento do título. Muito pelo contrário, até que ficou provado por perícia grafotécnica que havia o patriarca Bettio usado procuração falsa para comprar a área e ter ele perdido todos os cerca de 10 recursos já manejados contra as decisões que reconheceram a injustiça de sua posse, sempre sustentou exercer posse na área que era reivindicada pelos embargados. Somente agora recentemente, quando parecia ser irreversível a perda da posse, foi introduzida essa discussão, que não pode ser chamada de nova, pois, pelo princípio da eventualidade, deveria ter sido deduzida na primeira oportunidade que dispunha para fazê-lo, ou seja, lá no início da discussão do processo de conhecimento em apenso. Ora, o processo em apenso já se arrasta há mais de 20 anos, sendo que durante todo este período os patriarcas Bettios permaneceram injustamente na posse de mais de 1.000 hectares de terra, sendo um verdadeiro escárnio a tentativa do embargante de nitidamente se opor ao legítimo cumprimento da reintegração ordenada contra seu pai, agora alegando que na verdade quem detém essa posse é ele e não o próprio pai. Ainda sobre esta questão do deslocamento da matrícula 6624, é importante destacar que a mesma foi aberta numa época em que os recursos tecnológicos eram outros, sendo aceitável certas imperfeições descritivas no perímetro, justamente porque na época não se tinha GPS, etc. Por este mesmo motivo é possível que de fato haja pequena divergência entre a área da delimitação perimétrica e a área descrita na matrícula (1.212 x 980 hectares). Ademais, verifico que no procedimento de usucapião extrajudicial, a parte embargante juntou declaração de reconhecimento de limite subscrito pelo Sr. José Eustáquio de Almeida Melo, declarando que a Fazenda Bettio faz divisa com a Fazenda Itaipú. No entanto, o que também não foi mencionado é que a localização exata da referida área (Fazenda Itaipú) também é objeto de controvérsia em diversos processos, sendo que dentre eles destaco o de nº 0007679-83.2012.8.11.0055, que também tramita nesta 3ª Vara Cível. Aliás, a própria demarcação exata da área indígena que se situa naquele entorno é matéria controvertida até hoje, justamente porque antigamente os recursos disponíveis eram outros, bem mais limitados. E mais. Quando se lê a inicial dos embargos se tem a impressão que a matrícula 6624, segundo as perícias juntadas, estaria situada há muitos quilômetros de distância da área supostamente possuída pelo embargante. Isso não procede. Segundo uma das perícias que foi juntada pela própria parte autora, embora não coincidente integralmente com os títulos que legitimam a posse do autor, há uma parcial coincidência entre a Gleba Salto e o Lote Uval (fls. 09/20 do id 191494002). Por todas estas razões, ao menos neste momento processual, é do meu convencimento que motivo não há para suspensão da ordem de reintegração que é aguardada há mais de 20 anos, ficando expressamente ressalvado que esta decisão pode ser revista a qualquer momento caso reste demonstrado que fundada em premissa falsa ou coisa assim. Pretende, ainda, a parte embargante a condenação da parte embargada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que foi injustamente preso por ordem do Oficial de Justiça, quando apenas buscava proteger a posse legítima de imóvel que lhe pertence há mais de duas décadas. Nessa esteira, considerando que não foi atribuído qualquer ato ilícito praticado pela parte embargada, vez que os fatos que motivaram os alegados danos morais ocorreram no âmbito do exercício do trabalho pelo Oficial de Justiça, por decorrência de função pública, é do meu convencimento que o pedido de indenização por danos morais deve ser ajuizado contra o Estado, nos termos da tese firmada no Tema 940 do STF: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Registro que não é a hipótese de se determinar a emenda da inicial para a correção do polo passivo, pois caso incluído o Estado, atrairá a competência da Vara da Fazenda Pública, não sendo este juízo competente para apreciar tal pretensão. Por esta razão, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da parte embargada em relação ao pedido de condenação por danos morais, eis que além de se tratar de matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida pelo juiz mesmo ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, deve ser pleiteada em ação própria perante o juízo competente. Ante o exposto, dispenso a realização da audiência de justificação prévia, recebo os embargos de terceiro sem efeito suspensivo (inicial e aditamento de id 192594612) e indefiro o pedido liminar de reintegração de posse, ficando de plano rejeitado o pedido de indenização por danos morais em razão da flagrante ilegitimidade passiva da parte embargada. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, corrija o valor da causa, bem como no mesmo prazo, providencie a complementação das custas, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. Certifique-se nos autos principais o teor desta decisão. Com fundamento no poder geral de cautela deste magistrado, após verificar que a matrícula descrita pelo embargante na inicial (matrícula 43.450 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca) já foi inclusive desmembrada em outras 05 matrículas (matrículas 43.793, 43.794, 43.795, 43.796 e 43.797), sendo várias delas oferecidas em garantia de operações de crédito, entendo que devo determinar que se averbe a existência da presente ação em todas as matrículas envolvidas (tanto nas do embargante quanto na do embargado – matrícula 6.624), cumprindo-me anotar que esta providência visa dar ampla publicidade a terceiros sobre a discussão que se trava sobre a posse/propriedade do bem. Junto com esta decisão as matrículas acima mencionadas, que foram obtidas pela assessoria deste magistrado após consulta ao CNIB. Oficie-se o CRI desta Comarca para providenciar a averbação determinada, bem como todos os credores que receberam os bens em garantia, tudo em respeito ao princípio da publicidade que norteia a Lei nº 6.015/73. Quanto ao pedido de devolução das custas e taxas judiciárias recolhidas equivocadamente, a parte embargante deverá realizar a solicitação junto à Diretora do Foro, uma vez que este juízo não possui competente para tanto. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Designada a data pelo Cejusc, intime-se o embargante da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte embargada, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida a composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação. Quedando-se o embargado inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte embargada alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 0000685-58.2025.8.26.0025

ID: 326924040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000685-58.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA CORREGEDORIA PERMANENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALEXANDRE CORRÊA

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TATIANA TEIXEIRA

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TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS

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SOLANGE GOMES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO

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ROANNY ASSIS TREVIZANI

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RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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REINER ZENTHOFER MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA

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NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA

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MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

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MARCO TARTARI

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MARCELO BASSI

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JOSE MARCIO BASILE

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JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS

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FABIANO DA SILVA DARINI

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DANILO AUGUSTO DE LIMA

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CLAITON ELDER NEGRIZOLI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO

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BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCI… Processo 0000685-58.2025.8.26.0025 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - Juízo da Corregedoria Permanente - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº XX/20XX PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº0000685-58.2025.8.26.0025 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000685-58.2025.8.26.0025 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Angatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANE DE CARVALHO SHIMIZU, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço angatuba@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Processo: 0003888-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Henrique Zakaluk x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000340-44.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Pedro Maciel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 100201758-2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Cleudes Maria Vieira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000273-89.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Benedito Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB 204.334/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.206/SP) Processo: 0000033-95.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Firmo dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social -INSS-Adv:Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 1001870-32.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000702-58.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Hilton Ramos de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002113-73.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sofia Aparecida Mateus Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002578-75.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Luiz de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209 /SP) Processo: 1001546-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Nilson Barbosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001803-67.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sueli Leite de Souza Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321/SP) Processo: 0001986-89.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Darci das Dores Caetano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Valdir da Silva Sena (OAB 259.306/SP) Processo: 1000170-84.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clovis Eurico Negrizoli x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Claiton Elder Negrizoli (OAB 353.983/SP) Processo: 1000245-26.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Veronilda Borges da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001740-42.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: João Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0003271-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Isabel dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001245-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Marisa Raimundo Martins Vieira Ferrari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001252-24.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: Alda Maria Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0005187-26.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carlos Roberto de Abreu x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002899-13.2011.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Nilton dos Santos Pires Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0002292-58.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Nanini dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001076-62.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Oziel Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 3002432-12.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Carmo Pereira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003632-71.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Ferreira dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002107-25.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Martins x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318/SP) Processo:0003699-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Joel Protázio de Almeida x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcelo Bassi (OAB /SP) Processo: 0003361-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Luiz Benedito Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0001979-73.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Francisco Rogel de Souza Neto x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001696-23.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Claudinei Donizetti de Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo:1001738-72.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdeci dos Santos Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0000126-58.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Antonio Francisco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo:0001693-22.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Donizeti de Arruda x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo: 1002273-64.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sonia Regina Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1002289-18.2017.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Sabrina dos Santos Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001292-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Deoclécia da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003326-05.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador - Partes: João Gomes de Lima x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 0005114-54.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Leda Maria de Medeiros - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB /SP) e Wagner Alexandre Corrêa (OAB 309.321/SP) Processo: 0000245-82.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Akira Kubotsu - Adv: Ricardo Alexandre Mendes (OAB 232.710 /SP) e Dr. Albino Ribas de Andrade (OAB 120.830/SP) Processo: 0002231-37.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria de Lourdes Rodrigues de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Geruza Helena da Silva Dias x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 1001463-26.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Aparecida de Jesus Lopes Leite x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0001485-38.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Reclusão - Partes: Adriel Gomes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1002428-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Urbana - Partes: Rita de Jesus Paula Hergesel x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Roanny Assis Trevizani (OAB 292069/SP) Processo: 1000302-15.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: José Heleno Damasceno x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marcos Jose Ramos Pereira (OAB 241.235/SP) Processo: 1001996-82.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento de Benefício - Partes: Dirce Conceição de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 3001225-75.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Data de Início de Benefício (DIB) - Partes: Jeremias Bertolai x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263.318 /SP) Processo: 000194-86.2004.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (União Federal - PRFN ) - Assunto: Execução Fiscal - COFINS - Partes: União Federal x Mel s Comunicação Ltda - Adv: Reiner Zenthofer Muller (OAB 102.277/SP) Processo: 0005180-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Sonia Aparecida Sonego x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 0000467-79.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Édina Rodrigues Vieira Antunes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1001040-66.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Teresa Aparecida Ventura x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.063 /SP) Processo: 0002133-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Antonio Carlos Cardoso x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924 /SP) Processo: 0000700-81.2012.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: União Federal - PRFN x Ar Eldorado Indústria e Comércio de Produtos - Adv: Roberto Carlos Sobral Santos (OAB 568/PE Processo: 0004502-19.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Soares Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000548-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Embargos à Execução - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social INSS x Maria Lucia Gomes Vieira - Adv: Solange Gomes Rosa (OAB 233.235/SP) e Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 0001974-75.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: João Batista dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0004795-86.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Terezinha Pereira da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tânia do Amaral Batista Blézins (OAB 304.643/SP) Processo: 0000298-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Adilson Cavallari x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruno Ricardo Merlin (OAB 304.643 /SP) e Daniel de Freitas Tripalli (OAB 210.142/SP Processo: 1000389-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Eliana Aparecida do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Renata Arruda de Castro Alves (OAB 283.809/SP) Processo: 0001428-93.2010 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Andrea Geribeli de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo:1001541-20.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Danilo Zoany Azevedo Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 0002026-71.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Maria Aparecida Blézins Paulo x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003749-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Valdir do Carmo Machado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0003586-82.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Valdemir Donizete Leria x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001111-68.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Cristiane Aparecida de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312/SP) Processo: 0000218-31.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Joel Rodrigues de Oliveira Júnior x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Nadia Cristina Pereira de Oliveira (OAB 150.247/SP) Processo:0000593-32.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença - Partes: Joana de Jesus dos Santos Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Roberto Loriaga Leao (OAB 55.576/SP) Processo: 0001897-66.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Auxílio Doença Previdenciário - Partes: Araci Cirino de Farias Garces x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0002175-67.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: José do Patrocinio Dantas x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204683/SP) Processo:0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Teresa de Fátima Leite de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0000969-18.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Aparecida Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daila Maria Miranda (OAB 169.975/SP) Processo: 0004622-62.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Valéria Aparecida do Amaral Morais x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0003362-47.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jorge Luiz Senne x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283 /SP) Processo: 0002131-48.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Anivaldo Cirineu Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881 /SP) Processo: 0002045-14.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001858-06.2010.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Jonas Antonio Franco x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002341-36.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Santino Donizeti Ferreira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: José Cláudio Gomes (OAB 17.265/SCP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: x Valquíria de Oliveira Benfica Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000292-68.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Adriana Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0001333-87.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Neusa Silva de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000359-50.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Zoraide Barros Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000331-65.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Ines Quirino Prado x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000517-08.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Antonio Nunes de Carvalho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Danilo Augusto de Lima (OAB 310.924/SP) Processo: 1000263-81.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Benedita Cafundó x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 0000295-74.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Clodoaldo Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003181-46.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Valquíria de Oliveira Benfica x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000073-21.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Senhorinha Barreto da Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Senhorinha Barreto da Silva (OAB 73.062/SP) Processo: 1000020-40.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Elisabete Ramos de Oliveira Amaral x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002174-82.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: José Pedro de Meira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo: 1000013-48.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Rosalina Cândido Aureliano x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000488-04.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Milton Venâncio Aires x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jaqueline Beatriz Ferreira Domingues (OAB 259.428/SP) Processo:1000021-25.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Aparecida Leme Camacho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002870-55.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Miguel Augusto de Sousa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1001235-51.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Mauri Francisco da Costa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001048-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Balis Lasas Filho x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Tatiana Teixeira (OAB 350.910/SP) Processo: 0001688-34.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Vilson Antonio Ramos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 1000799-29.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Edil Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0005185-56.2014 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Darci de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0002173-97.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Luiz Carlos Souza x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683/SP) Processo:0001850-92.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Alcindo Fogaça de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Brunella Márcia de Freitas Pietro (OAB 360.881/SP) Processo: 1001225-07.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Juvenil de Paula x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:1001232-96.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Maria Cecilia Correa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 0001266-25.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0003347-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Marina Vitória de Lima Santos x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002348-91.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Benedito Lício Momberg x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001815-35.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antonio Marcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002322-30.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - Partes: Carlos Roberto Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Daniel Henrique Lopes Negrão (OAB 337.565/SP) Processo: 0001585-90.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Partes: Ondina Leonel Ferreira de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000541-19.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Restabelecimento - Partes: José Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002551-63.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Maria Lucia Gomes Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Thaís Galhego Moreira (OAB 222.773/SP) Processo: 3003782-35.2013.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Partes: João Roberto de Queiroz x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Rodrigo Trevizano (OAB 188.394/SP) Processo: 1000002-19.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefícios em Espécie - Partes: Benedito Ribeiro x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB 309.321 /SP) Processo: 1000678-98.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Partes: José Carlos de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo:0000002-91.1983.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal Partes: Fazenda Nacional x Rubens de Melo Pedroso - Adv: Rubens Vieira de Morais Filho (OAB 42.369/SP) Processo: 0002571-54.2009.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Albertina Cisterna Pereira - Adv: Wagner de Oliveira Pierotti (OAB 202.705/SP) Processo: 0001793-74.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Nacional) - Assunto: Execução Fiscal - Partes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS x Ifer Industrial Ltda - Adv: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211.735/SP) Processo: 1000979-45.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Vera Lucia Santos Meira Teixeira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Bruna Arruda de Castro Alves (OAB 204.683 /SP) Processo: 0003134-72.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Maria Nazaré Soares Vieira x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062 /SP) Processo: 1000245-94.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Rural - Partes: Maria Fia Francisco do Nascimento x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0000284-11.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Invalidez - Partes: Luiza de Oliveira Moraes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0002702-53.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Lázaro Benedito de Medeiros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 1000797-59.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Angela Maria Pena x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 0001075-77.2015 .8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Elizete de Fátima Mendes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Fabiano da Silva Darini (OAB 229.209/SP) Processo: 1001272-78.2016.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício em Especie - Partes: Luiz da Aparecida Xavier x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Jose Marcio Basile (OAB 32.625/SP) Processo:0001227-28.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Benefício Assistencial - Partes: Tiago Rodrigues de Barros x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Oswaldo Müller de Tarso Pizza (OAB 268.312 /SP) Processo: 0003929-78.2014.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria Especial - Partes: Neide de Oliveira Silva x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Adv: Henrique Ayres Salem Monteiro (OAB 191.283/SP) Processo: 0001701-96.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Antônio Márcio Rolim Rosa x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000309-07.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Pensão por Morte - Partes: Aline Daiane Rocha Sardela x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Processo: 1000780-23.2015.8.26.0025: Classe: Procedimento Comum Cível (Fazenda Pública Federal) - Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço - Partes: Pedro Lopes x Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Adv: Marco Antonio de Morais Turelli (OAB 73.062/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Angatuba, aos 08 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 283809/SP), JOSE MARCIO BASILE (OAB 32625/SP), RUBENS VIEIRA DE MORAIS FILHO (OAB 42369/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), JAQUELINE BEATRIZ FERREIRA DOMINGUES (OAB 259428/SP), OSWALDO MÜLLER DE TARSO PIZZA (OAB 268312/SP), MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), ROANNY ASSIS TREVIZANI (OAB 292069/SP), TÂNIA DO AMARAL BATISTA BLÉZINS (OAB 304643/SP), FLAVIO RICARDO DE CARVALHO ELIAS (OAB 309321/SP), DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 350910/SP), CLAITON ELDER NEGRIZOLI (OAB 353983/SP), BRUNELLA MÁRCIA DE FREITAS PIETRO (OAB 360881/SP), MARCELO BASSI (OAB 204334/SP), REINER ZENTHOFER MULLER (OAB 107277/SP), NADIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 150247/SP), WAGNER ALEXANDRE CORRÊA (OAB 154945/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP), SOLANGE GOMES ROSA (OAB 233235/SP), BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES (OAB 204683/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), MARCO TARTARI (OAB 223138/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP)

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Processo nº 5563239-11.2024.8.09.0051

ID: 317724531

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5563239-11.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE ALLANA MONTANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5563239-11.2024.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5563239-11.2024.8.09.0051.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Rafael Alves De Lima.Polo passivo: Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a..SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RAFAEL ALVES DE LIMA, em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, LOTE CERTO LEILOES e BANCO VOTORANTIM S/A, qualificados nos autos em epígrafe.O autor narrou, em síntese, que em 19/5/2023 participou de leilão virtual promovido pela empresa LOTE CERTO LEILÕES, arrematando um veículo Honda Civic por R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mais R$ 1.627,00 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais) de tarifas, totalizando R$ 31.627,00 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais).Relatou que após o pagamento, recebeu mensagem afirmando que o valor não atingiu o mínimo exigido pela súmula bancária e exigia-se novo pagamento de R$ 6.347,50 (seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), sob pena de cancelamento da arrematação. Diante da exigência, optou pelo cancelamento e foi informado que o estorno seria realizado, o que não ocorreu. Posteriormente, foi oferecido um novo lote de veículo, arrematado por R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), sendo aceito o reaproveitamento do valor anterior e pago o valor complementar de R$ 7.897,00 (sete mil, oitocentos e noventa e sete mil) via Pix para beneficiária identificada como Andreza Leite de Lima.Afirmou que após novo pagamento, foi exigido mais um valor para completar 50% da tabela FIPE, tendo o autor pago mais R$ 9.557,80 (nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), totalizando R$ 49.081,80 (quarenta e nove mil, oitenta e um reais e oitenta centavos). Foi indicado endereço para retirada do veículo, mas ao comparecer ao local constatou que se tratava de outra empresa, a qual informou que o autor havia sido vítima de golpe, inexistindo qualquer veículo para entrega.Informou que registrou boletim de ocorrência, relatando os fatos e o golpe somente foi possível em razão da falha na prestação do serviço bancário, que permitiu movimentação em contas fraudulentas, em violação às normas do Banco Central e ao dever de segurança no serviço prestado. O chamado “golpe do leilão” é viabilizado pela negligência das instituições financeiras ao permitirem abertura e operação de contas falsas, sem qualquer controle efetivo. Ao final, pediu que seja devolvido o valor de R$ 49.081,80 (quarenta e nove mil, oitenta e um reais e oitenta centavo), bem como que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).Juntou documentos no evento nº 1.No evento nº 8 foi deferida a gratuidade de justiça.O agravo de instrumento interposto pelo autor foi conhecido e provido, para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante/autor de forma integral, evento nº 10.No evento nº 12 foi determinada a citação da parte requerida.Habilitação da Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A no evento nº 20.Habilitação do Banco Votorantim S/A no evento nº 23.PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A apresentou contestação no evento nº 28, em que apontou a sua ilegitimidade passiva.Afirmou, em suma, que os fatos narrados decorreram de ato praticado por terceiro, configurando fortuito externo, o que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do réu. Não há prova de que o PagSeguro tenha concorrido para o evento danoso, sendo que a transação foi realizada diretamente pela parte autora em favor de terceiro desconhecido, sem vício de consentimento e com os dados corretamente informados.Informou que a atuação do PagSeguro se limita à intermediação de pagamentos, não participando da negociação entre comprador e vendedor, tampouco da entrega de bens ou serviços. A responsabilidade pela fraude recai exclusivamente sobre o consumidor, que, de forma imprudente, transferiu valor expressivo a um desconhecido, sem tomar as devidas cautelas. O serviço prestado pelo PagSeguro não apresentou qualquer falha, tendo sido executado conforme os parâmetros contratuais e técnicos esperados.Destacou que não tem meios de identificar previamente se determinada transação decorre de fraude, especialmente diante da instantaneidade das transferências. Não há fundamento para responsabilização do PagSeguro, que apenas operacionalizou a transferência, sem qualquer participação no ilícito. A parte autora foi negligente ao adquirir veículo por meio de leilão na internet por valor abaixo da tabela FIPE, evidenciando sua falta de diligência. O pedido de restituição do valor transferido deve ser julgado improcedente, uma vez que o montante não está mais em posse do PagSeguro e inexistem elementos que justifiquem sua responsabilização.Juntou documentos no evento nº 28.Conforme termo de audiência do evento nº 31, os presentes não compuseram acordo.O BANCO VOTORANTIM S/A apresentou contestação no evento nº 35, na qual impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor e apontou a sua ilegitimidade passiva.Alegou, em suma, que a situação narrada decorre da própria conduta da parte autora, que agiu de forma imprudente ao realizar transações com terceiros sem verificar a veracidade das informações repassadas. Mesmo diante de um golpe, a parte autora seguiu instruções de um desconhecido via aplicativo de mensagens, transferindo valores de forma deliberada e sem os devidos cuidados.Informou que a transação não resultou de falha na segurança do banco réu, mas sim de ato voluntário da parte autora, não havendo, portanto, conduta ilícita atribuível à instituição financeira. O autor não pode exigir da ré um nível de cautela superior ao que ela própria adotou, não houve qualquer falha na prestação do serviço, o que afasta a responsabilidade da ré nos termos do Código de Defesa do Consumidor.Salientou que atuou apenas como instituição destinatária da transferência bancária autorizada pelo titular da conta, inexistindo, assim, qualquer nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. O pedido de indenização por danos morais carece de demonstração de qualquer conduta da ré que tenha violado direitos de personalidade da parte autora. Não há nos autos comprovação de dano moral efetivo, tratando-se de alegações genéricas e sem amparo probatório.Por fim, pugnou pela improcedência do pedido.O autor apresentou réplica no evento nº 39, na qual impugnou as contestações e reiterou os termos iniciais.Requerida a pesquisa de endereços da requerida Lote Certo Leilões no evento nº 40.Detalhamento da pesquisa no evento nº 42.O autor indicou novo endereço da parte ré no evento nº 45.Cartas de citação não cumpridas nos eventos nº 47 e 49.Pleiteada a citação por edital no evento nº 51.No evento nº 53, foi deferida a citação da requerida Lote Certo Leilões por edital.Edital de citação expedido no evento nº 55.O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral no evento nº 61, em que impugnou o valor pretendido a título de danos morais.O autor apresentou réplica no evento nº 64, em que impugnou a contestação e reiterou os termos iniciais.Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, os requeridos informaram que não pretendem produzir provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nos eventos nº 73, 75 e 76.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. Logo, aplicável as nuances do art. 355, I, do CPC.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.I – Preliminares.a) Impugnação a gratuidade de justiça.O Banco Votorantim S.A. pugnou pela revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, sob o argumento de que não houve comprovação da insuficiência de recursos, apenas mera alegação.O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A mera impugnação genérica, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do autor para arcar com as custas e despesas processuais, não é suficiente para infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. O requerido não apresentou provas capazes de desconstituir tal presunção.Dessa forma, rejeito a preliminar.b) Ilegitimidade passiva.Os requeridos Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e o Banco Votorantim S/A arguiram suas ilegitimidades passivas, alegando serem meros intermediadores ou instituições destinatárias dos pagamentos, sem participação na negociação fraudulenta.Contudo, a relação jurídica estabelecida entre o autor e as instituições financeiras, no contexto de um golpe que se valeu de contas bancárias e sistemas de pagamento, configura uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).Ambos os réus, PagSeguro e Banco Votorantim, arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O PagSeguro alegou ser mero meio de pagamento, enquanto o Banco Votorantim afirmou ser apenas uma instituição destinatária que fornece infraestrutura tecnológica e regulatória a instituições de pagamento, sem relação direta com o autor.Ademais, a legitimidade passiva para a causa se configura pela pertinência subjetiva da lide, ou seja, se os réus são aqueles contra quem o autor busca a reparação dos danos. No caso, os réus são apontados como parte do fluxo financeiro que permitiu a concretização do golpe, sendo o PagSeguro a instituição de pagamento e o Banco Votorantim a instituição destinatária do valor transferido. Dessa forma, eles possuem pertinência abstrata para figurar no polo passivo, independentemente de sua responsabilidade efetiva, que é matéria de mérito.Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva.II – Do mérito.O autor propôs a presente demanda sob o argumento que, em 19 de maio de 2023, no leilão virtual de veículos supostamente organizado pela empresa Lote Certo Leilões, arrematou um veículo da marca Honda Civic, cor prata, pelo valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), além de despesas e tarifas de serviços no valor de R$1.627,00 (um mil seiscentos e vinte e sete reais), totalizando R$31.627,00 (trinta e um mil seiscentos e vinte e sete reais). O pagamento inicial foi realizado via TED para uma conta da empresa Lote Certo Leilões, junto ao Banco Votorantim S/A.Após o pagamento, em 23 de maio de 2023, r recebeu uma mensagem via WhatsApp informando que o valor arrematado não havia atingido o mínimo exigido pelo banco, sendo necessário um pagamento adicional de R$6.347,50 (seis mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) para a liberação da condicional, ou o cancelamento da compra com devolução em 15 dias. O Autor optou pelo cancelamento, mas os valores não foram estornados. Em 26 de maio de 2023, a Lote Certo Leilões ofereceu um novo veículo, um Honda Civic ano 2017, por R$37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), aceitando deduzir o valor já pago. O autor, então, pagou a diferença de R$7.897,00 (sete mil oitocentos e noventa e sete reais) via PIX, chave CNPJ 50.373.777/0001-70, para a instituição Pagseguro S.A., beneficiária Andreza Leite de Lima.No dia seguinte, foi novamente informado de que a negociação não poderia ser concluída, pois não havia atingido 50% do valor total do veículo pela tabela FIPE, exigindo novo depósito de R$12.577,98 (doze mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos). Após contraproposta, aceitou pagar R$9.557,80 (nove mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), também via PIX para a mesma chave e beneficiária na Pagseguro S.A. Com todos os pagamentos, desembolsou um total de R$49.081,80 (quarenta e nove mil oitenta e um reais e oitenta centavos). Ao tentar retirar o veículo no endereço indicado em 30 de maio de 2023, descobriu que havia sido vítima de um golpe, registrando Boletim de Ocorrência nº 3031264.A requerida Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S/A alegou ausência de responsabilidade e de falha na prestação do serviço, afirmando que se trata de fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor, que efetuou a transferência voluntariamente para um terceiro desconhecido. O requerido Banco Votorantim S/A apontou descuido determinante da parte autora e fato de terceiro, inexistência de conduta ilícita de sua parte e ausência de nexo causal. A requerida Lote Certo Leilões, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral. Portanto, a controvérsia central reside na responsabilidade dos réus pelo golpe do falso leilão sofrido pelo autor.Inicialmente, tem-se que a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.Assim, com base no art. 14, caput, do mesmo Código consumerista, é cediço que o fornecedor de serviços responderá, independente de aferição de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, assim como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O art. 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor estabelece ainda, que:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".Além disso, no que diz respeito a responsabilização das instituições financeiras, é necessário haver a ocorrência do denominado fortuito interno, circunstância jurídica incidente sobre casos em que a lesão ao consumidor decorre de falha na atividade desenvolvida para obtenção de lucro ou que caiba à instituição financeira evitar.Conforme narrativa inicial, o autor foi induzido a participar de um leilão fraudulento organizado pelo site “Lote Certo Leilões”. Os pagamentos foram direcionados a contas associadas à empresa e à sua proprietária, Andreza Leite de Lima. Somente quando tentou retirar o veículo, descobriu-se que se tratava de um golpe.É evidente que a empresa Lote Certo Leilões, e sua proprietária Andreza Leite Lima, agiram de forma fraudulenta, aplicando o denominado "golpe do falso leilão". A conduta configura ilícito civil, gerando o dever de reparar os danos causados.O autor defende que o fortuito interno está caracterizado pela permissão de abertura e movimentação de contas fraudulentas e pela falha na segurança do serviço, em violação às normas do Banco Central e do COAF.As instituições financeiras, por sua vez, argumentaram que a fraude decorreu de culpa exclusiva do consumidor (a vítima) e de terceiro (o fraudador), caracterizando fortuito externo, sem qualquer falha na prestação dos seus serviços de intermediação de pagamento.As alegações do autor sobre a abertura de contas fraudulentas e o descumprimento das normas do Banco Central (Resoluções nº 2.025/1993 e nº 4.753/2019) e COAF, apesar de relevantes, não são suficientes para configurar a responsabilidade das instituições financeiras, visto que a desídia do consumidor é o fator determinante para a concretização da fraude. Sobre o tema:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO LEILÃO. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE [...] Os pedidos inciais foram julgados improcedentes, fundamentando o juiz a quo, em síntese: o autor fora vítima de golpe aplicado pela internet, na qual o estelionatário cria um site falso em nome de uma empresa idônea, reproduzindo anúncios, ocasião em que a vítima acessa a página, não oficial, dá início ao procedimento de habilitação ao leilão e arremata o bem, pagando ao criminoso a quantia devida. Assim, trata-se de culpa exclusiva do autor que acessou site não oficial e, sobretudo, pagou quantia de elevada monta para pessoa estranha à empresa (Leonardo Henrique Aparecido Santos), aplicando-se o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - Não cabe aos requeridos fiscalizar os negócios realizados por seus clientes, quanto mais a sua ingerência sobre as transações efetivadas, além de não prestarem assessoria ou qualquer serviço vinculado à venda ou leilões virtuais de bens como o adquirido pelo autor. [...] FUNDAMENTOS DO REEXAME. 8.1. DA RESPONSABILIDADE PELO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR. 8.1.1. A matéria apresenta-se tormentosa. Não se olvida que o fornecedor responde, objetivamente, pelos riscos que expõe aos consumidores (artigos 12 e 14 do CDC). De outra via impõe-se reconhecer que a prática de crimes cibernéticos tem se aperfeiçoado de forma ininterrupta, alcançando grande número de pessoas. 8.1.2. Outrossim, uma vez evidenciada a fraude de terceiro, somente se o fornecedor propiciar de alguma maneira para sua ocorrência, é que deve ser responsabilizado pelo descuido e falta de segurança de seus sistemas. Não é o caso dos autos. In casu, restara suficientemente demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que agira com desídia ao aderir a leilão online sem pesquisar sobre a estabilidade, nome e segurança da empresa. O autor não comprovara de onde retirara o número telefônico por onde realizara a transação. Ainda, realizara a transferência de valores para o nome de pessoa física, quando o normal e o trivial é para o nome da pessoa jurídica. 8.1.3. Com isso, em que pese o recorrente ter tentado minorar os prejuízos e procurado as instituições financeiras recorridas, não era mais possível exigir a restituição, pois conforme bem entendera o juiz sentenciante, Os prints adicionados no evento 01, arquivo 06, indicam que o segundo requerido só foi comunicado no dia seguinte à realização da transação, o que revela a impossibilidade do bloqueio da ordem de pagamento efetivada via TED. 8.1.4. Ainda, cumpre registrar que não se discute a validade da abertura da conta de destino da transação bancária em comento, mas sim a fraude que se dera por culpa exclusiva do autor e sem qualquer participação ou colaboração das instituições recorridas. Nesta toada cumpre trazer à colação os precedentes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Autor vítima de golpe quando da tentativa de aquisição de um automóvel em site falso de leilões - Transferência do valor para a conta do fraudador - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Culpa exclusiva do consumidor, que não se cercou das cautelas necessárias - Sentença de improcedência mantida - Ratificação do julgado - Possibilidade - Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO. (Processo n. 1001232-82.2019.8.26.0222, Rel. Spencer Almeida Ferreira, Data do julgamento: 11/09/2020). 9. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093753-38.2023.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO LEILÃO ONLINE. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DO LANCE VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE RECEBEU OS VALORES INDEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...]6. Conforme se extrai dos autos, a fraude foi praticada por terceiro, que induziu o autor a promover depósito em conta corrente de titularidade de uma pessoa física. O simples fato de o fraudador ter recebido a importância em conta corrente aberta no estabelecimento bancário réu não tem o condão de atrair a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. 7. O que se conclui, em verdade, é que a transferência dos valores foi realizada diretamente pelo autor, sem a devida cautela necessária a essa espécie de negócio jurídico. 8. Não há que se falar em responsabilidade objetiva, inexistindo qualquer fato para se imputar ao banco qualquer tipo de responsabilização, ainda que o autor tenha comunicado o ocorrido às instituições financeiras rés. Isso porque a comunicação ocorreu após a transferência. 9. No caso concreto, as rés não concorreram para o fato, o que exclui a aplicação da súmula 479 do STJ : “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos patronos dos recorridos, esses fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, sendo metade para cada. 12. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. ? (TJ-DF 07031265320218070020 DF 0703126-53.2021.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/09/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 28/09/2021). 15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença de primeiro grau parcialmente modificada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais em relação à ré recorrente Cora Sociedade de Crédito Direto S/A. Sem custas e honorários. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5072152-73.2023.8.09.0051, Rel. Héber Carlos de Oliveira, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)No presente caso, o autor, de fato, agiu com extrema desídia. Pesquisou por leilões na internet e, ao encontrar um site, realizou cadastro e efetuou pagamentos significativos. O próprio fato de ter sido solicitado um valor adicional após a primeira arrematação, e de ter prosseguido com novas transações e pagamentos ainda maiores, mesmo após não obter o estorno prometido e enfrentar múltiplas exigências, revela uma ausência de cautela que se mostra determinante para o prejuízo final. A transferência para uma pessoa física ou um CNPJ associado a uma pessoa física, como ocorreu com Andreza Leite de Lima, é também um indicativo de alerta que, conforme os precedentes, denota a falta de diligência do consumidor.Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. GOLPE DO LEILÃO FALSO. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO VIA TED. DEMORA NA RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE ESTORNO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Rejeita-se a preliminar recursal de violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante pleitear a reforma da sentença com argumentos que demonstram seu inconformismo com o que restou decidido, de modo a preencher o requisito da impugnação específica. 2. O cerne da insurgência recursal reside na verificação de nexo de causalidade entre a conduta do banco apelado, no que diz respeito à demora de 14 (quatorze) dias para responder à solicitação de estorno, e o dano sofrido pelo apelante, referente à transferência de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para falsário. 3. Fraudes como o denominado golpe do leilão falso iniciam-se fora do ambiente bancário e são concluídas no momento em que a vítima realiza a transferência de valores. 4. Apesar de reprovável a demora na resposta da solicitação, não há nexo de causalidade entre a operacionalização da TED e a fraude perpetrada exclusivamente por terceiro, porque o trânsito de valores no sistema bancário ocorreu de forma normal, por força de solicitação do cliente, sendo impossível à instituição financeira constatar antecipadamente a ocorrência do prejuízo da vítima, notadamente porque, por ocasião da solicitação de estorno, o numerário já havia sido retirado da conta de destino. Portanto, resta evidenciada causa de exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço, diante do evidente fato exclusivo de terceiro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5665113-10.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PROVENIENTE DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DO FALSO LEILÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. SITE DE BUSCA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. 1. Frágil o aventado cerceamento do direito de defesa, vez que o acervo probatório constante do feito permite a elucidação fática e a solução da controvérsia, além de o requerimento quanto ao fornecimento de documentos pelos réus, formulado pela apelante a tempo e modo próprios, ter sido deferido pelo juízo a quo. 2. 'O provedor de pesquisa constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário (REsp 1.316.921/RJ).' (REsp n. 1.771.911/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/4/2021). 3. A realização de compra de veículo mediante a utilização da rede mundial de computadores, que não se concretizou por evidenciar fraude, desautoriza a imputação de responsabilidade ao site de buscas, que não hospeda a respectiva página do leilão, e nem à instituição bancária indicada pelo falsário para a realização da transferência de valores. Ilegitimidades passivas configuradas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5196426-32.2021.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Cidade Ocidental - 1ª Vara Cível, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/11/2023)A atuação das instituições financeiras, como PagSeguro e Banco Votorantim, na qualidade de intermediadoras ou destinatárias dos pagamentos, não configurou falha de segurança em seus sistemas que pudesse ter evitado a fraude, mas sim a concretização de ordens de pagamento dadas voluntariamente pelo autor. O fato de a quantia ter sido destinada a uma conta bancária não torna a instituição financeira, por si só, responsável pela fraude praticada, porquanto não há elementos nos autos que apontem que elas tinha ciência ou, ainda, qualquer informação de que o dinheiro depositado na conta bancária em questão era proveniente de ato ilícito.Dessa forma, entendo que a presente situação se enquadra na excludente de responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A fraude não decorreu de um fortuito interno imputável aos bancos na prestação de seus serviços essenciais, mas sim de uma conduta astuciosa de terceiros combinada com a falta de cautela do autor, caracterizando o fortuito externo.Assim, não merecem acolhida os pedidos de indenização por danos materiais e morais em relação a PagSeguro e Banco Votorantim.III - Dos danos materiais.Diante dos elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que restou comprovado que o autor foi vítima do conhecido “golpe do falso leilão”, no momento em que transferiu a mencionada quantia para a requerida Lote Certo Leilões.Reconhecida a fraude e a autoria da parte requerida, o autor faz jus à restituição integral dos valores desembolsados. No que pertine ao dano material, registro ser indispensável a comprovação da extensão dos prejuízos patrimoniais suportados, em decorrência do ato ilícito praticado.É certo que, em sede de reparação por dano material, a condenação deverá ser sempre certa, determinada e proporcional ao prejuízo efetivamente provado, vedando-se a prolação de uma sentença ilíquida e incerta a pretexto de se minorar um dano que pode, ou não, acontecer no futuro desconhecido.Para demonstrar a efetiva realização das transferências bancárias mencionadas na petição inicial, o autor anexou aos autos comprovantes de operações financeiras do tipo TED. O primeiro comprovante, datado de 22 de maio de 2023, registra a transferência do montante de R$ 31.605,00 (trinta e um mil, seiscentos e cinco reais) para conta de titularidade da pessoa jurídica denominada Lote Certo Leilões, identificada como parte requerida.O segundo comprovante, por sua vez, refere-se à transferência da quantia de R$ 7.875,00 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais), realizada em 26 de maio de 2023, igualmente em favor da referida pessoa jurídica. Ambos os documentos encontram-se acostados ao evento nº 1, arquivo 5.Em relação ao terceiro pagamento, no valor de R$ 9.557,80 (nove mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), este teria sido realizado por meio da plataforma PIX, mediante transferência para a chave CNPJ nº 50.373.777/0001-70, vinculada à instituição PAGSEGURO S.A., tendo como beneficiária Andreza Leite de Lima. Contudo, verifica-se que não foi apresentado o respectivo comprovante de transferência nos autos. A referência a tal pagamento consta apenas do termo de arrematação acostado no mesmo arquivo 5, o qual foi expedido pela própria requerida.Assim, a restituição dos valores transferidos pelo autor em favor da parte ré visa a recompor o patrimônio lesado do autor ao estado anterior ao golpe, conforme a essência da reparação do dano material.Desse modo, o autor faz jus a restituição do importe de R$ 39.480,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais) a título de danos materiais.IV - Dos danos morais.O autor pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), alegando sofrimento psicológico, desgaste físico e abalo emocional em decorrência do golpe.O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, ou seja, é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, seus direitos de personalidade.Geralmente causa dor, tristeza, depressão, angústia, enfim: sofrimento humano. O ofendido sofre uma depreciação emocional, por vezes mais danosa do que a redução de bens materiais.Assim, o direito procura reparar o prejuízo emocional, o prejuízo da “alma”. À míngua da possibilidade de uma reparação efetiva, real, procura-se uma retribuição pecuniária a fim de minorar as avarias psicológicas sofridas pela vítima.Em outros termos, o dano moral é uma violação de algum dos direitos da personalidade, que são o patrimônio imaterial da pessoa, consequente de sua natureza humana.Embora a vida em sociedade exponha as pessoas a dissabores e frustrações, o golpe de que o autor foi vítima, no qual perdeu uma quantia considerável, certamente extrapolou o mero aborrecimento e causou-lhe grave abalo psicológico e emocional. A expectativa de adquirir um bem valioso em leilão, seguida da descoberta de uma fraude e da perda financeira, é capaz de gerar angústia, indignação e sensação de impotência, o que caracteriza dano moral.A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar o caráter punitivo e pedagógico para o ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima, além de observar a razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da lesão, a situação econômica das partes e a repercussão do ato.Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar o sofrimento do autor, sem configurar enriquecimento sem causa, e serve como medida pedagógica para desestimular a reiteração de condutas ilícitas por parte dos fraudadores.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para:a) CONDENAR a requerida Lote Certo Leilões ao pagamento de R$ 39.480,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais), a título de danos materiais, em favor do autor, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação;b) CONDENAR a requerida Lote Certo Leilões ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação.JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e do Banco Votorantim S/A, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos requeridos Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. e do Banco Votorantim S/A, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. No entanto, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida.Condeno a ré Lote Certo Leilões ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5563239-11.2024.8.09.0051

ID: 317724489

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5563239-11.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMIR SILVA DA GAMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5563239-11.2024.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5563239-11.2024.8.09.0051.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Rafael Alves De Lima.Polo passivo: Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a..SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RAFAEL ALVES DE LIMA, em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, LOTE CERTO LEILOES e BANCO VOTORANTIM S/A, qualificados nos autos em epígrafe.O autor narrou, em síntese, que em 19/5/2023 participou de leilão virtual promovido pela empresa LOTE CERTO LEILÕES, arrematando um veículo Honda Civic por R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mais R$ 1.627,00 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais) de tarifas, totalizando R$ 31.627,00 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais).Relatou que após o pagamento, recebeu mensagem afirmando que o valor não atingiu o mínimo exigido pela súmula bancária e exigia-se novo pagamento de R$ 6.347,50 (seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), sob pena de cancelamento da arrematação. Diante da exigência, optou pelo cancelamento e foi informado que o estorno seria realizado, o que não ocorreu. Posteriormente, foi oferecido um novo lote de veículo, arrematado por R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), sendo aceito o reaproveitamento do valor anterior e pago o valor complementar de R$ 7.897,00 (sete mil, oitocentos e noventa e sete mil) via Pix para beneficiária identificada como Andreza Leite de Lima.Afirmou que após novo pagamento, foi exigido mais um valor para completar 50% da tabela FIPE, tendo o autor pago mais R$ 9.557,80 (nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), totalizando R$ 49.081,80 (quarenta e nove mil, oitenta e um reais e oitenta centavos). Foi indicado endereço para retirada do veículo, mas ao comparecer ao local constatou que se tratava de outra empresa, a qual informou que o autor havia sido vítima de golpe, inexistindo qualquer veículo para entrega.Informou que registrou boletim de ocorrência, relatando os fatos e o golpe somente foi possível em razão da falha na prestação do serviço bancário, que permitiu movimentação em contas fraudulentas, em violação às normas do Banco Central e ao dever de segurança no serviço prestado. O chamado “golpe do leilão” é viabilizado pela negligência das instituições financeiras ao permitirem abertura e operação de contas falsas, sem qualquer controle efetivo. Ao final, pediu que seja devolvido o valor de R$ 49.081,80 (quarenta e nove mil, oitenta e um reais e oitenta centavo), bem como que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).Juntou documentos no evento nº 1.No evento nº 8 foi deferida a gratuidade de justiça.O agravo de instrumento interposto pelo autor foi conhecido e provido, para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante/autor de forma integral, evento nº 10.No evento nº 12 foi determinada a citação da parte requerida.Habilitação da Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A no evento nº 20.Habilitação do Banco Votorantim S/A no evento nº 23.PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A apresentou contestação no evento nº 28, em que apontou a sua ilegitimidade passiva.Afirmou, em suma, que os fatos narrados decorreram de ato praticado por terceiro, configurando fortuito externo, o que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do réu. Não há prova de que o PagSeguro tenha concorrido para o evento danoso, sendo que a transação foi realizada diretamente pela parte autora em favor de terceiro desconhecido, sem vício de consentimento e com os dados corretamente informados.Informou que a atuação do PagSeguro se limita à intermediação de pagamentos, não participando da negociação entre comprador e vendedor, tampouco da entrega de bens ou serviços. A responsabilidade pela fraude recai exclusivamente sobre o consumidor, que, de forma imprudente, transferiu valor expressivo a um desconhecido, sem tomar as devidas cautelas. O serviço prestado pelo PagSeguro não apresentou qualquer falha, tendo sido executado conforme os parâmetros contratuais e técnicos esperados.Destacou que não tem meios de identificar previamente se determinada transação decorre de fraude, especialmente diante da instantaneidade das transferências. Não há fundamento para responsabilização do PagSeguro, que apenas operacionalizou a transferência, sem qualquer participação no ilícito. A parte autora foi negligente ao adquirir veículo por meio de leilão na internet por valor abaixo da tabela FIPE, evidenciando sua falta de diligência. O pedido de restituição do valor transferido deve ser julgado improcedente, uma vez que o montante não está mais em posse do PagSeguro e inexistem elementos que justifiquem sua responsabilização.Juntou documentos no evento nº 28.Conforme termo de audiência do evento nº 31, os presentes não compuseram acordo.O BANCO VOTORANTIM S/A apresentou contestação no evento nº 35, na qual impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor e apontou a sua ilegitimidade passiva.Alegou, em suma, que a situação narrada decorre da própria conduta da parte autora, que agiu de forma imprudente ao realizar transações com terceiros sem verificar a veracidade das informações repassadas. Mesmo diante de um golpe, a parte autora seguiu instruções de um desconhecido via aplicativo de mensagens, transferindo valores de forma deliberada e sem os devidos cuidados.Informou que a transação não resultou de falha na segurança do banco réu, mas sim de ato voluntário da parte autora, não havendo, portanto, conduta ilícita atribuível à instituição financeira. O autor não pode exigir da ré um nível de cautela superior ao que ela própria adotou, não houve qualquer falha na prestação do serviço, o que afasta a responsabilidade da ré nos termos do Código de Defesa do Consumidor.Salientou que atuou apenas como instituição destinatária da transferência bancária autorizada pelo titular da conta, inexistindo, assim, qualquer nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. O pedido de indenização por danos morais carece de demonstração de qualquer conduta da ré que tenha violado direitos de personalidade da parte autora. Não há nos autos comprovação de dano moral efetivo, tratando-se de alegações genéricas e sem amparo probatório.Por fim, pugnou pela improcedência do pedido.O autor apresentou réplica no evento nº 39, na qual impugnou as contestações e reiterou os termos iniciais.Requerida a pesquisa de endereços da requerida Lote Certo Leilões no evento nº 40.Detalhamento da pesquisa no evento nº 42.O autor indicou novo endereço da parte ré no evento nº 45.Cartas de citação não cumpridas nos eventos nº 47 e 49.Pleiteada a citação por edital no evento nº 51.No evento nº 53, foi deferida a citação da requerida Lote Certo Leilões por edital.Edital de citação expedido no evento nº 55.O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral no evento nº 61, em que impugnou o valor pretendido a título de danos morais.O autor apresentou réplica no evento nº 64, em que impugnou a contestação e reiterou os termos iniciais.Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, os requeridos informaram que não pretendem produzir provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nos eventos nº 73, 75 e 76.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. Logo, aplicável as nuances do art. 355, I, do CPC.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.I – Preliminares.a) Impugnação a gratuidade de justiça.O Banco Votorantim S.A. pugnou pela revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, sob o argumento de que não houve comprovação da insuficiência de recursos, apenas mera alegação.O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A mera impugnação genérica, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do autor para arcar com as custas e despesas processuais, não é suficiente para infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. O requerido não apresentou provas capazes de desconstituir tal presunção.Dessa forma, rejeito a preliminar.b) Ilegitimidade passiva.Os requeridos Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e o Banco Votorantim S/A arguiram suas ilegitimidades passivas, alegando serem meros intermediadores ou instituições destinatárias dos pagamentos, sem participação na negociação fraudulenta.Contudo, a relação jurídica estabelecida entre o autor e as instituições financeiras, no contexto de um golpe que se valeu de contas bancárias e sistemas de pagamento, configura uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).Ambos os réus, PagSeguro e Banco Votorantim, arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O PagSeguro alegou ser mero meio de pagamento, enquanto o Banco Votorantim afirmou ser apenas uma instituição destinatária que fornece infraestrutura tecnológica e regulatória a instituições de pagamento, sem relação direta com o autor.Ademais, a legitimidade passiva para a causa se configura pela pertinência subjetiva da lide, ou seja, se os réus são aqueles contra quem o autor busca a reparação dos danos. No caso, os réus são apontados como parte do fluxo financeiro que permitiu a concretização do golpe, sendo o PagSeguro a instituição de pagamento e o Banco Votorantim a instituição destinatária do valor transferido. Dessa forma, eles possuem pertinência abstrata para figurar no polo passivo, independentemente de sua responsabilidade efetiva, que é matéria de mérito.Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva.II – Do mérito.O autor propôs a presente demanda sob o argumento que, em 19 de maio de 2023, no leilão virtual de veículos supostamente organizado pela empresa Lote Certo Leilões, arrematou um veículo da marca Honda Civic, cor prata, pelo valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), além de despesas e tarifas de serviços no valor de R$1.627,00 (um mil seiscentos e vinte e sete reais), totalizando R$31.627,00 (trinta e um mil seiscentos e vinte e sete reais). O pagamento inicial foi realizado via TED para uma conta da empresa Lote Certo Leilões, junto ao Banco Votorantim S/A.Após o pagamento, em 23 de maio de 2023, r recebeu uma mensagem via WhatsApp informando que o valor arrematado não havia atingido o mínimo exigido pelo banco, sendo necessário um pagamento adicional de R$6.347,50 (seis mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) para a liberação da condicional, ou o cancelamento da compra com devolução em 15 dias. O Autor optou pelo cancelamento, mas os valores não foram estornados. Em 26 de maio de 2023, a Lote Certo Leilões ofereceu um novo veículo, um Honda Civic ano 2017, por R$37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), aceitando deduzir o valor já pago. O autor, então, pagou a diferença de R$7.897,00 (sete mil oitocentos e noventa e sete reais) via PIX, chave CNPJ 50.373.777/0001-70, para a instituição Pagseguro S.A., beneficiária Andreza Leite de Lima.No dia seguinte, foi novamente informado de que a negociação não poderia ser concluída, pois não havia atingido 50% do valor total do veículo pela tabela FIPE, exigindo novo depósito de R$12.577,98 (doze mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos). Após contraproposta, aceitou pagar R$9.557,80 (nove mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), também via PIX para a mesma chave e beneficiária na Pagseguro S.A. Com todos os pagamentos, desembolsou um total de R$49.081,80 (quarenta e nove mil oitenta e um reais e oitenta centavos). Ao tentar retirar o veículo no endereço indicado em 30 de maio de 2023, descobriu que havia sido vítima de um golpe, registrando Boletim de Ocorrência nº 3031264.A requerida Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S/A alegou ausência de responsabilidade e de falha na prestação do serviço, afirmando que se trata de fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor, que efetuou a transferência voluntariamente para um terceiro desconhecido. O requerido Banco Votorantim S/A apontou descuido determinante da parte autora e fato de terceiro, inexistência de conduta ilícita de sua parte e ausência de nexo causal. A requerida Lote Certo Leilões, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral. Portanto, a controvérsia central reside na responsabilidade dos réus pelo golpe do falso leilão sofrido pelo autor.Inicialmente, tem-se que a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.Assim, com base no art. 14, caput, do mesmo Código consumerista, é cediço que o fornecedor de serviços responderá, independente de aferição de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, assim como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O art. 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor estabelece ainda, que:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".Além disso, no que diz respeito a responsabilização das instituições financeiras, é necessário haver a ocorrência do denominado fortuito interno, circunstância jurídica incidente sobre casos em que a lesão ao consumidor decorre de falha na atividade desenvolvida para obtenção de lucro ou que caiba à instituição financeira evitar.Conforme narrativa inicial, o autor foi induzido a participar de um leilão fraudulento organizado pelo site “Lote Certo Leilões”. Os pagamentos foram direcionados a contas associadas à empresa e à sua proprietária, Andreza Leite de Lima. Somente quando tentou retirar o veículo, descobriu-se que se tratava de um golpe.É evidente que a empresa Lote Certo Leilões, e sua proprietária Andreza Leite Lima, agiram de forma fraudulenta, aplicando o denominado "golpe do falso leilão". A conduta configura ilícito civil, gerando o dever de reparar os danos causados.O autor defende que o fortuito interno está caracterizado pela permissão de abertura e movimentação de contas fraudulentas e pela falha na segurança do serviço, em violação às normas do Banco Central e do COAF.As instituições financeiras, por sua vez, argumentaram que a fraude decorreu de culpa exclusiva do consumidor (a vítima) e de terceiro (o fraudador), caracterizando fortuito externo, sem qualquer falha na prestação dos seus serviços de intermediação de pagamento.As alegações do autor sobre a abertura de contas fraudulentas e o descumprimento das normas do Banco Central (Resoluções nº 2.025/1993 e nº 4.753/2019) e COAF, apesar de relevantes, não são suficientes para configurar a responsabilidade das instituições financeiras, visto que a desídia do consumidor é o fator determinante para a concretização da fraude. Sobre o tema:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO LEILÃO. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE [...] Os pedidos inciais foram julgados improcedentes, fundamentando o juiz a quo, em síntese: o autor fora vítima de golpe aplicado pela internet, na qual o estelionatário cria um site falso em nome de uma empresa idônea, reproduzindo anúncios, ocasião em que a vítima acessa a página, não oficial, dá início ao procedimento de habilitação ao leilão e arremata o bem, pagando ao criminoso a quantia devida. Assim, trata-se de culpa exclusiva do autor que acessou site não oficial e, sobretudo, pagou quantia de elevada monta para pessoa estranha à empresa (Leonardo Henrique Aparecido Santos), aplicando-se o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - Não cabe aos requeridos fiscalizar os negócios realizados por seus clientes, quanto mais a sua ingerência sobre as transações efetivadas, além de não prestarem assessoria ou qualquer serviço vinculado à venda ou leilões virtuais de bens como o adquirido pelo autor. [...] FUNDAMENTOS DO REEXAME. 8.1. DA RESPONSABILIDADE PELO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR. 8.1.1. A matéria apresenta-se tormentosa. Não se olvida que o fornecedor responde, objetivamente, pelos riscos que expõe aos consumidores (artigos 12 e 14 do CDC). De outra via impõe-se reconhecer que a prática de crimes cibernéticos tem se aperfeiçoado de forma ininterrupta, alcançando grande número de pessoas. 8.1.2. Outrossim, uma vez evidenciada a fraude de terceiro, somente se o fornecedor propiciar de alguma maneira para sua ocorrência, é que deve ser responsabilizado pelo descuido e falta de segurança de seus sistemas. Não é o caso dos autos. In casu, restara suficientemente demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que agira com desídia ao aderir a leilão online sem pesquisar sobre a estabilidade, nome e segurança da empresa. O autor não comprovara de onde retirara o número telefônico por onde realizara a transação. Ainda, realizara a transferência de valores para o nome de pessoa física, quando o normal e o trivial é para o nome da pessoa jurídica. 8.1.3. Com isso, em que pese o recorrente ter tentado minorar os prejuízos e procurado as instituições financeiras recorridas, não era mais possível exigir a restituição, pois conforme bem entendera o juiz sentenciante, Os prints adicionados no evento 01, arquivo 06, indicam que o segundo requerido só foi comunicado no dia seguinte à realização da transação, o que revela a impossibilidade do bloqueio da ordem de pagamento efetivada via TED. 8.1.4. Ainda, cumpre registrar que não se discute a validade da abertura da conta de destino da transação bancária em comento, mas sim a fraude que se dera por culpa exclusiva do autor e sem qualquer participação ou colaboração das instituições recorridas. Nesta toada cumpre trazer à colação os precedentes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Autor vítima de golpe quando da tentativa de aquisição de um automóvel em site falso de leilões - Transferência do valor para a conta do fraudador - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Culpa exclusiva do consumidor, que não se cercou das cautelas necessárias - Sentença de improcedência mantida - Ratificação do julgado - Possibilidade - Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO. (Processo n. 1001232-82.2019.8.26.0222, Rel. Spencer Almeida Ferreira, Data do julgamento: 11/09/2020). 9. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093753-38.2023.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO LEILÃO ONLINE. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DO LANCE VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE RECEBEU OS VALORES INDEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...]6. Conforme se extrai dos autos, a fraude foi praticada por terceiro, que induziu o autor a promover depósito em conta corrente de titularidade de uma pessoa física. O simples fato de o fraudador ter recebido a importância em conta corrente aberta no estabelecimento bancário réu não tem o condão de atrair a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. 7. O que se conclui, em verdade, é que a transferência dos valores foi realizada diretamente pelo autor, sem a devida cautela necessária a essa espécie de negócio jurídico. 8. Não há que se falar em responsabilidade objetiva, inexistindo qualquer fato para se imputar ao banco qualquer tipo de responsabilização, ainda que o autor tenha comunicado o ocorrido às instituições financeiras rés. Isso porque a comunicação ocorreu após a transferência. 9. No caso concreto, as rés não concorreram para o fato, o que exclui a aplicação da súmula 479 do STJ : “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos patronos dos recorridos, esses fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, sendo metade para cada. 12. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. ? (TJ-DF 07031265320218070020 DF 0703126-53.2021.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/09/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 28/09/2021). 15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença de primeiro grau parcialmente modificada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais em relação à ré recorrente Cora Sociedade de Crédito Direto S/A. Sem custas e honorários. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5072152-73.2023.8.09.0051, Rel. Héber Carlos de Oliveira, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)No presente caso, o autor, de fato, agiu com extrema desídia. Pesquisou por leilões na internet e, ao encontrar um site, realizou cadastro e efetuou pagamentos significativos. O próprio fato de ter sido solicitado um valor adicional após a primeira arrematação, e de ter prosseguido com novas transações e pagamentos ainda maiores, mesmo após não obter o estorno prometido e enfrentar múltiplas exigências, revela uma ausência de cautela que se mostra determinante para o prejuízo final. A transferência para uma pessoa física ou um CNPJ associado a uma pessoa física, como ocorreu com Andreza Leite de Lima, é também um indicativo de alerta que, conforme os precedentes, denota a falta de diligência do consumidor.Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. GOLPE DO LEILÃO FALSO. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO VIA TED. DEMORA NA RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE ESTORNO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Rejeita-se a preliminar recursal de violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante pleitear a reforma da sentença com argumentos que demonstram seu inconformismo com o que restou decidido, de modo a preencher o requisito da impugnação específica. 2. O cerne da insurgência recursal reside na verificação de nexo de causalidade entre a conduta do banco apelado, no que diz respeito à demora de 14 (quatorze) dias para responder à solicitação de estorno, e o dano sofrido pelo apelante, referente à transferência de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para falsário. 3. Fraudes como o denominado golpe do leilão falso iniciam-se fora do ambiente bancário e são concluídas no momento em que a vítima realiza a transferência de valores. 4. Apesar de reprovável a demora na resposta da solicitação, não há nexo de causalidade entre a operacionalização da TED e a fraude perpetrada exclusivamente por terceiro, porque o trânsito de valores no sistema bancário ocorreu de forma normal, por força de solicitação do cliente, sendo impossível à instituição financeira constatar antecipadamente a ocorrência do prejuízo da vítima, notadamente porque, por ocasião da solicitação de estorno, o numerário já havia sido retirado da conta de destino. Portanto, resta evidenciada causa de exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço, diante do evidente fato exclusivo de terceiro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5665113-10.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PROVENIENTE DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DO FALSO LEILÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. SITE DE BUSCA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. 1. Frágil o aventado cerceamento do direito de defesa, vez que o acervo probatório constante do feito permite a elucidação fática e a solução da controvérsia, além de o requerimento quanto ao fornecimento de documentos pelos réus, formulado pela apelante a tempo e modo próprios, ter sido deferido pelo juízo a quo. 2. 'O provedor de pesquisa constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário (REsp 1.316.921/RJ).' (REsp n. 1.771.911/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/4/2021). 3. A realização de compra de veículo mediante a utilização da rede mundial de computadores, que não se concretizou por evidenciar fraude, desautoriza a imputação de responsabilidade ao site de buscas, que não hospeda a respectiva página do leilão, e nem à instituição bancária indicada pelo falsário para a realização da transferência de valores. Ilegitimidades passivas configuradas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5196426-32.2021.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Cidade Ocidental - 1ª Vara Cível, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/11/2023)A atuação das instituições financeiras, como PagSeguro e Banco Votorantim, na qualidade de intermediadoras ou destinatárias dos pagamentos, não configurou falha de segurança em seus sistemas que pudesse ter evitado a fraude, mas sim a concretização de ordens de pagamento dadas voluntariamente pelo autor. O fato de a quantia ter sido destinada a uma conta bancária não torna a instituição financeira, por si só, responsável pela fraude praticada, porquanto não há elementos nos autos que apontem que elas tinha ciência ou, ainda, qualquer informação de que o dinheiro depositado na conta bancária em questão era proveniente de ato ilícito.Dessa forma, entendo que a presente situação se enquadra na excludente de responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A fraude não decorreu de um fortuito interno imputável aos bancos na prestação de seus serviços essenciais, mas sim de uma conduta astuciosa de terceiros combinada com a falta de cautela do autor, caracterizando o fortuito externo.Assim, não merecem acolhida os pedidos de indenização por danos materiais e morais em relação a PagSeguro e Banco Votorantim.III - Dos danos materiais.Diante dos elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que restou comprovado que o autor foi vítima do conhecido “golpe do falso leilão”, no momento em que transferiu a mencionada quantia para a requerida Lote Certo Leilões.Reconhecida a fraude e a autoria da parte requerida, o autor faz jus à restituição integral dos valores desembolsados. No que pertine ao dano material, registro ser indispensável a comprovação da extensão dos prejuízos patrimoniais suportados, em decorrência do ato ilícito praticado.É certo que, em sede de reparação por dano material, a condenação deverá ser sempre certa, determinada e proporcional ao prejuízo efetivamente provado, vedando-se a prolação de uma sentença ilíquida e incerta a pretexto de se minorar um dano que pode, ou não, acontecer no futuro desconhecido.Para demonstrar a efetiva realização das transferências bancárias mencionadas na petição inicial, o autor anexou aos autos comprovantes de operações financeiras do tipo TED. O primeiro comprovante, datado de 22 de maio de 2023, registra a transferência do montante de R$ 31.605,00 (trinta e um mil, seiscentos e cinco reais) para conta de titularidade da pessoa jurídica denominada Lote Certo Leilões, identificada como parte requerida.O segundo comprovante, por sua vez, refere-se à transferência da quantia de R$ 7.875,00 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais), realizada em 26 de maio de 2023, igualmente em favor da referida pessoa jurídica. Ambos os documentos encontram-se acostados ao evento nº 1, arquivo 5.Em relação ao terceiro pagamento, no valor de R$ 9.557,80 (nove mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), este teria sido realizado por meio da plataforma PIX, mediante transferência para a chave CNPJ nº 50.373.777/0001-70, vinculada à instituição PAGSEGURO S.A., tendo como beneficiária Andreza Leite de Lima. Contudo, verifica-se que não foi apresentado o respectivo comprovante de transferência nos autos. A referência a tal pagamento consta apenas do termo de arrematação acostado no mesmo arquivo 5, o qual foi expedido pela própria requerida.Assim, a restituição dos valores transferidos pelo autor em favor da parte ré visa a recompor o patrimônio lesado do autor ao estado anterior ao golpe, conforme a essência da reparação do dano material.Desse modo, o autor faz jus a restituição do importe de R$ 39.480,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais) a título de danos materiais.IV - Dos danos morais.O autor pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), alegando sofrimento psicológico, desgaste físico e abalo emocional em decorrência do golpe.O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, ou seja, é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, seus direitos de personalidade.Geralmente causa dor, tristeza, depressão, angústia, enfim: sofrimento humano. O ofendido sofre uma depreciação emocional, por vezes mais danosa do que a redução de bens materiais.Assim, o direito procura reparar o prejuízo emocional, o prejuízo da “alma”. À míngua da possibilidade de uma reparação efetiva, real, procura-se uma retribuição pecuniária a fim de minorar as avarias psicológicas sofridas pela vítima.Em outros termos, o dano moral é uma violação de algum dos direitos da personalidade, que são o patrimônio imaterial da pessoa, consequente de sua natureza humana.Embora a vida em sociedade exponha as pessoas a dissabores e frustrações, o golpe de que o autor foi vítima, no qual perdeu uma quantia considerável, certamente extrapolou o mero aborrecimento e causou-lhe grave abalo psicológico e emocional. A expectativa de adquirir um bem valioso em leilão, seguida da descoberta de uma fraude e da perda financeira, é capaz de gerar angústia, indignação e sensação de impotência, o que caracteriza dano moral.A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar o caráter punitivo e pedagógico para o ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima, além de observar a razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da lesão, a situação econômica das partes e a repercussão do ato.Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar o sofrimento do autor, sem configurar enriquecimento sem causa, e serve como medida pedagógica para desestimular a reiteração de condutas ilícitas por parte dos fraudadores.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para:a) CONDENAR a requerida Lote Certo Leilões ao pagamento de R$ 39.480,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais), a título de danos materiais, em favor do autor, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação;b) CONDENAR a requerida Lote Certo Leilões ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação.JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e do Banco Votorantim S/A, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos requeridos Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. e do Banco Votorantim S/A, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. No entanto, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida.Condeno a ré Lote Certo Leilões ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5563239-11.2024.8.09.0051

ID: 317724500

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5563239-11.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5563239-11.2024.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5563239-11.2024.8.09.0051.Natureza: Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Rafael Alves De Lima.Polo passivo: Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a..SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RAFAEL ALVES DE LIMA, em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, LOTE CERTO LEILOES e BANCO VOTORANTIM S/A, qualificados nos autos em epígrafe.O autor narrou, em síntese, que em 19/5/2023 participou de leilão virtual promovido pela empresa LOTE CERTO LEILÕES, arrematando um veículo Honda Civic por R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mais R$ 1.627,00 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais) de tarifas, totalizando R$ 31.627,00 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e sete reais).Relatou que após o pagamento, recebeu mensagem afirmando que o valor não atingiu o mínimo exigido pela súmula bancária e exigia-se novo pagamento de R$ 6.347,50 (seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), sob pena de cancelamento da arrematação. Diante da exigência, optou pelo cancelamento e foi informado que o estorno seria realizado, o que não ocorreu. Posteriormente, foi oferecido um novo lote de veículo, arrematado por R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), sendo aceito o reaproveitamento do valor anterior e pago o valor complementar de R$ 7.897,00 (sete mil, oitocentos e noventa e sete mil) via Pix para beneficiária identificada como Andreza Leite de Lima.Afirmou que após novo pagamento, foi exigido mais um valor para completar 50% da tabela FIPE, tendo o autor pago mais R$ 9.557,80 (nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), totalizando R$ 49.081,80 (quarenta e nove mil, oitenta e um reais e oitenta centavos). Foi indicado endereço para retirada do veículo, mas ao comparecer ao local constatou que se tratava de outra empresa, a qual informou que o autor havia sido vítima de golpe, inexistindo qualquer veículo para entrega.Informou que registrou boletim de ocorrência, relatando os fatos e o golpe somente foi possível em razão da falha na prestação do serviço bancário, que permitiu movimentação em contas fraudulentas, em violação às normas do Banco Central e ao dever de segurança no serviço prestado. O chamado “golpe do leilão” é viabilizado pela negligência das instituições financeiras ao permitirem abertura e operação de contas falsas, sem qualquer controle efetivo. Ao final, pediu que seja devolvido o valor de R$ 49.081,80 (quarenta e nove mil, oitenta e um reais e oitenta centavo), bem como que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).Juntou documentos no evento nº 1.No evento nº 8 foi deferida a gratuidade de justiça.O agravo de instrumento interposto pelo autor foi conhecido e provido, para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante/autor de forma integral, evento nº 10.No evento nº 12 foi determinada a citação da parte requerida.Habilitação da Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A no evento nº 20.Habilitação do Banco Votorantim S/A no evento nº 23.PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A apresentou contestação no evento nº 28, em que apontou a sua ilegitimidade passiva.Afirmou, em suma, que os fatos narrados decorreram de ato praticado por terceiro, configurando fortuito externo, o que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade do réu. Não há prova de que o PagSeguro tenha concorrido para o evento danoso, sendo que a transação foi realizada diretamente pela parte autora em favor de terceiro desconhecido, sem vício de consentimento e com os dados corretamente informados.Informou que a atuação do PagSeguro se limita à intermediação de pagamentos, não participando da negociação entre comprador e vendedor, tampouco da entrega de bens ou serviços. A responsabilidade pela fraude recai exclusivamente sobre o consumidor, que, de forma imprudente, transferiu valor expressivo a um desconhecido, sem tomar as devidas cautelas. O serviço prestado pelo PagSeguro não apresentou qualquer falha, tendo sido executado conforme os parâmetros contratuais e técnicos esperados.Destacou que não tem meios de identificar previamente se determinada transação decorre de fraude, especialmente diante da instantaneidade das transferências. Não há fundamento para responsabilização do PagSeguro, que apenas operacionalizou a transferência, sem qualquer participação no ilícito. A parte autora foi negligente ao adquirir veículo por meio de leilão na internet por valor abaixo da tabela FIPE, evidenciando sua falta de diligência. O pedido de restituição do valor transferido deve ser julgado improcedente, uma vez que o montante não está mais em posse do PagSeguro e inexistem elementos que justifiquem sua responsabilização.Juntou documentos no evento nº 28.Conforme termo de audiência do evento nº 31, os presentes não compuseram acordo.O BANCO VOTORANTIM S/A apresentou contestação no evento nº 35, na qual impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor e apontou a sua ilegitimidade passiva.Alegou, em suma, que a situação narrada decorre da própria conduta da parte autora, que agiu de forma imprudente ao realizar transações com terceiros sem verificar a veracidade das informações repassadas. Mesmo diante de um golpe, a parte autora seguiu instruções de um desconhecido via aplicativo de mensagens, transferindo valores de forma deliberada e sem os devidos cuidados.Informou que a transação não resultou de falha na segurança do banco réu, mas sim de ato voluntário da parte autora, não havendo, portanto, conduta ilícita atribuível à instituição financeira. O autor não pode exigir da ré um nível de cautela superior ao que ela própria adotou, não houve qualquer falha na prestação do serviço, o que afasta a responsabilidade da ré nos termos do Código de Defesa do Consumidor.Salientou que atuou apenas como instituição destinatária da transferência bancária autorizada pelo titular da conta, inexistindo, assim, qualquer nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. O pedido de indenização por danos morais carece de demonstração de qualquer conduta da ré que tenha violado direitos de personalidade da parte autora. Não há nos autos comprovação de dano moral efetivo, tratando-se de alegações genéricas e sem amparo probatório.Por fim, pugnou pela improcedência do pedido.O autor apresentou réplica no evento nº 39, na qual impugnou as contestações e reiterou os termos iniciais.Requerida a pesquisa de endereços da requerida Lote Certo Leilões no evento nº 40.Detalhamento da pesquisa no evento nº 42.O autor indicou novo endereço da parte ré no evento nº 45.Cartas de citação não cumpridas nos eventos nº 47 e 49.Pleiteada a citação por edital no evento nº 51.No evento nº 53, foi deferida a citação da requerida Lote Certo Leilões por edital.Edital de citação expedido no evento nº 55.O curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral no evento nº 61, em que impugnou o valor pretendido a título de danos morais.O autor apresentou réplica no evento nº 64, em que impugnou a contestação e reiterou os termos iniciais.Intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir, os requeridos informaram que não pretendem produzir provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nos eventos nº 73, 75 e 76.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. Logo, aplicável as nuances do art. 355, I, do CPC.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.I – Preliminares.a) Impugnação a gratuidade de justiça.O Banco Votorantim S.A. pugnou pela revogação do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, sob o argumento de que não houve comprovação da insuficiência de recursos, apenas mera alegação.O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A mera impugnação genérica, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do autor para arcar com as custas e despesas processuais, não é suficiente para infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. O requerido não apresentou provas capazes de desconstituir tal presunção.Dessa forma, rejeito a preliminar.b) Ilegitimidade passiva.Os requeridos Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e o Banco Votorantim S/A arguiram suas ilegitimidades passivas, alegando serem meros intermediadores ou instituições destinatárias dos pagamentos, sem participação na negociação fraudulenta.Contudo, a relação jurídica estabelecida entre o autor e as instituições financeiras, no contexto de um golpe que se valeu de contas bancárias e sistemas de pagamento, configura uma relação de consumo, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).Ambos os réus, PagSeguro e Banco Votorantim, arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O PagSeguro alegou ser mero meio de pagamento, enquanto o Banco Votorantim afirmou ser apenas uma instituição destinatária que fornece infraestrutura tecnológica e regulatória a instituições de pagamento, sem relação direta com o autor.Ademais, a legitimidade passiva para a causa se configura pela pertinência subjetiva da lide, ou seja, se os réus são aqueles contra quem o autor busca a reparação dos danos. No caso, os réus são apontados como parte do fluxo financeiro que permitiu a concretização do golpe, sendo o PagSeguro a instituição de pagamento e o Banco Votorantim a instituição destinatária do valor transferido. Dessa forma, eles possuem pertinência abstrata para figurar no polo passivo, independentemente de sua responsabilidade efetiva, que é matéria de mérito.Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva.II – Do mérito.O autor propôs a presente demanda sob o argumento que, em 19 de maio de 2023, no leilão virtual de veículos supostamente organizado pela empresa Lote Certo Leilões, arrematou um veículo da marca Honda Civic, cor prata, pelo valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), além de despesas e tarifas de serviços no valor de R$1.627,00 (um mil seiscentos e vinte e sete reais), totalizando R$31.627,00 (trinta e um mil seiscentos e vinte e sete reais). O pagamento inicial foi realizado via TED para uma conta da empresa Lote Certo Leilões, junto ao Banco Votorantim S/A.Após o pagamento, em 23 de maio de 2023, r recebeu uma mensagem via WhatsApp informando que o valor arrematado não havia atingido o mínimo exigido pelo banco, sendo necessário um pagamento adicional de R$6.347,50 (seis mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) para a liberação da condicional, ou o cancelamento da compra com devolução em 15 dias. O Autor optou pelo cancelamento, mas os valores não foram estornados. Em 26 de maio de 2023, a Lote Certo Leilões ofereceu um novo veículo, um Honda Civic ano 2017, por R$37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), aceitando deduzir o valor já pago. O autor, então, pagou a diferença de R$7.897,00 (sete mil oitocentos e noventa e sete reais) via PIX, chave CNPJ 50.373.777/0001-70, para a instituição Pagseguro S.A., beneficiária Andreza Leite de Lima.No dia seguinte, foi novamente informado de que a negociação não poderia ser concluída, pois não havia atingido 50% do valor total do veículo pela tabela FIPE, exigindo novo depósito de R$12.577,98 (doze mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos). Após contraproposta, aceitou pagar R$9.557,80 (nove mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), também via PIX para a mesma chave e beneficiária na Pagseguro S.A. Com todos os pagamentos, desembolsou um total de R$49.081,80 (quarenta e nove mil oitenta e um reais e oitenta centavos). Ao tentar retirar o veículo no endereço indicado em 30 de maio de 2023, descobriu que havia sido vítima de um golpe, registrando Boletim de Ocorrência nº 3031264.A requerida Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S/A alegou ausência de responsabilidade e de falha na prestação do serviço, afirmando que se trata de fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor, que efetuou a transferência voluntariamente para um terceiro desconhecido. O requerido Banco Votorantim S/A apontou descuido determinante da parte autora e fato de terceiro, inexistência de conduta ilícita de sua parte e ausência de nexo causal. A requerida Lote Certo Leilões, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral. Portanto, a controvérsia central reside na responsabilidade dos réus pelo golpe do falso leilão sofrido pelo autor.Inicialmente, tem-se que a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.Assim, com base no art. 14, caput, do mesmo Código consumerista, é cediço que o fornecedor de serviços responderá, independente de aferição de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, assim como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O art. 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor estabelece ainda, que:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".Além disso, no que diz respeito a responsabilização das instituições financeiras, é necessário haver a ocorrência do denominado fortuito interno, circunstância jurídica incidente sobre casos em que a lesão ao consumidor decorre de falha na atividade desenvolvida para obtenção de lucro ou que caiba à instituição financeira evitar.Conforme narrativa inicial, o autor foi induzido a participar de um leilão fraudulento organizado pelo site “Lote Certo Leilões”. Os pagamentos foram direcionados a contas associadas à empresa e à sua proprietária, Andreza Leite de Lima. Somente quando tentou retirar o veículo, descobriu-se que se tratava de um golpe.É evidente que a empresa Lote Certo Leilões, e sua proprietária Andreza Leite Lima, agiram de forma fraudulenta, aplicando o denominado "golpe do falso leilão". A conduta configura ilícito civil, gerando o dever de reparar os danos causados.O autor defende que o fortuito interno está caracterizado pela permissão de abertura e movimentação de contas fraudulentas e pela falha na segurança do serviço, em violação às normas do Banco Central e do COAF.As instituições financeiras, por sua vez, argumentaram que a fraude decorreu de culpa exclusiva do consumidor (a vítima) e de terceiro (o fraudador), caracterizando fortuito externo, sem qualquer falha na prestação dos seus serviços de intermediação de pagamento.As alegações do autor sobre a abertura de contas fraudulentas e o descumprimento das normas do Banco Central (Resoluções nº 2.025/1993 e nº 4.753/2019) e COAF, apesar de relevantes, não são suficientes para configurar a responsabilidade das instituições financeiras, visto que a desídia do consumidor é o fator determinante para a concretização da fraude. Sobre o tema:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO LEILÃO. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE [...] Os pedidos inciais foram julgados improcedentes, fundamentando o juiz a quo, em síntese: o autor fora vítima de golpe aplicado pela internet, na qual o estelionatário cria um site falso em nome de uma empresa idônea, reproduzindo anúncios, ocasião em que a vítima acessa a página, não oficial, dá início ao procedimento de habilitação ao leilão e arremata o bem, pagando ao criminoso a quantia devida. Assim, trata-se de culpa exclusiva do autor que acessou site não oficial e, sobretudo, pagou quantia de elevada monta para pessoa estranha à empresa (Leonardo Henrique Aparecido Santos), aplicando-se o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - Não cabe aos requeridos fiscalizar os negócios realizados por seus clientes, quanto mais a sua ingerência sobre as transações efetivadas, além de não prestarem assessoria ou qualquer serviço vinculado à venda ou leilões virtuais de bens como o adquirido pelo autor. [...] FUNDAMENTOS DO REEXAME. 8.1. DA RESPONSABILIDADE PELO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR. 8.1.1. A matéria apresenta-se tormentosa. Não se olvida que o fornecedor responde, objetivamente, pelos riscos que expõe aos consumidores (artigos 12 e 14 do CDC). De outra via impõe-se reconhecer que a prática de crimes cibernéticos tem se aperfeiçoado de forma ininterrupta, alcançando grande número de pessoas. 8.1.2. Outrossim, uma vez evidenciada a fraude de terceiro, somente se o fornecedor propiciar de alguma maneira para sua ocorrência, é que deve ser responsabilizado pelo descuido e falta de segurança de seus sistemas. Não é o caso dos autos. In casu, restara suficientemente demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que agira com desídia ao aderir a leilão online sem pesquisar sobre a estabilidade, nome e segurança da empresa. O autor não comprovara de onde retirara o número telefônico por onde realizara a transação. Ainda, realizara a transferência de valores para o nome de pessoa física, quando o normal e o trivial é para o nome da pessoa jurídica. 8.1.3. Com isso, em que pese o recorrente ter tentado minorar os prejuízos e procurado as instituições financeiras recorridas, não era mais possível exigir a restituição, pois conforme bem entendera o juiz sentenciante, Os prints adicionados no evento 01, arquivo 06, indicam que o segundo requerido só foi comunicado no dia seguinte à realização da transação, o que revela a impossibilidade do bloqueio da ordem de pagamento efetivada via TED. 8.1.4. Ainda, cumpre registrar que não se discute a validade da abertura da conta de destino da transação bancária em comento, mas sim a fraude que se dera por culpa exclusiva do autor e sem qualquer participação ou colaboração das instituições recorridas. Nesta toada cumpre trazer à colação os precedentes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Autor vítima de golpe quando da tentativa de aquisição de um automóvel em site falso de leilões - Transferência do valor para a conta do fraudador - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Culpa exclusiva do consumidor, que não se cercou das cautelas necessárias - Sentença de improcedência mantida - Ratificação do julgado - Possibilidade - Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO. (Processo n. 1001232-82.2019.8.26.0222, Rel. Spencer Almeida Ferreira, Data do julgamento: 11/09/2020). 9. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093753-38.2023.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO LEILÃO ONLINE. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DO LANCE VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE RECEBEU OS VALORES INDEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...]6. Conforme se extrai dos autos, a fraude foi praticada por terceiro, que induziu o autor a promover depósito em conta corrente de titularidade de uma pessoa física. O simples fato de o fraudador ter recebido a importância em conta corrente aberta no estabelecimento bancário réu não tem o condão de atrair a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. 7. O que se conclui, em verdade, é que a transferência dos valores foi realizada diretamente pelo autor, sem a devida cautela necessária a essa espécie de negócio jurídico. 8. Não há que se falar em responsabilidade objetiva, inexistindo qualquer fato para se imputar ao banco qualquer tipo de responsabilização, ainda que o autor tenha comunicado o ocorrido às instituições financeiras rés. Isso porque a comunicação ocorreu após a transferência. 9. No caso concreto, as rés não concorreram para o fato, o que exclui a aplicação da súmula 479 do STJ : “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 10. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos patronos dos recorridos, esses fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, sendo metade para cada. 12. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. ? (TJ-DF 07031265320218070020 DF 0703126-53.2021.8.07.0020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 20/09/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 28/09/2021). 15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença de primeiro grau parcialmente modificada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais em relação à ré recorrente Cora Sociedade de Crédito Direto S/A. Sem custas e honorários. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5072152-73.2023.8.09.0051, Rel. Héber Carlos de Oliveira, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)No presente caso, o autor, de fato, agiu com extrema desídia. Pesquisou por leilões na internet e, ao encontrar um site, realizou cadastro e efetuou pagamentos significativos. O próprio fato de ter sido solicitado um valor adicional após a primeira arrematação, e de ter prosseguido com novas transações e pagamentos ainda maiores, mesmo após não obter o estorno prometido e enfrentar múltiplas exigências, revela uma ausência de cautela que se mostra determinante para o prejuízo final. A transferência para uma pessoa física ou um CNPJ associado a uma pessoa física, como ocorreu com Andreza Leite de Lima, é também um indicativo de alerta que, conforme os precedentes, denota a falta de diligência do consumidor.Vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. GOLPE DO LEILÃO FALSO. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO VIA TED. DEMORA NA RESPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE ESTORNO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Rejeita-se a preliminar recursal de violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante pleitear a reforma da sentença com argumentos que demonstram seu inconformismo com o que restou decidido, de modo a preencher o requisito da impugnação específica. 2. O cerne da insurgência recursal reside na verificação de nexo de causalidade entre a conduta do banco apelado, no que diz respeito à demora de 14 (quatorze) dias para responder à solicitação de estorno, e o dano sofrido pelo apelante, referente à transferência de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para falsário. 3. Fraudes como o denominado golpe do leilão falso iniciam-se fora do ambiente bancário e são concluídas no momento em que a vítima realiza a transferência de valores. 4. Apesar de reprovável a demora na resposta da solicitação, não há nexo de causalidade entre a operacionalização da TED e a fraude perpetrada exclusivamente por terceiro, porque o trânsito de valores no sistema bancário ocorreu de forma normal, por força de solicitação do cliente, sendo impossível à instituição financeira constatar antecipadamente a ocorrência do prejuízo da vítima, notadamente porque, por ocasião da solicitação de estorno, o numerário já havia sido retirado da conta de destino. Portanto, resta evidenciada causa de exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço, diante do evidente fato exclusivo de terceiro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5665113-10.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PROVENIENTE DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE DO FALSO LEILÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. SITE DE BUSCA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. 1. Frágil o aventado cerceamento do direito de defesa, vez que o acervo probatório constante do feito permite a elucidação fática e a solução da controvérsia, além de o requerimento quanto ao fornecimento de documentos pelos réus, formulado pela apelante a tempo e modo próprios, ter sido deferido pelo juízo a quo. 2. 'O provedor de pesquisa constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário (REsp 1.316.921/RJ).' (REsp n. 1.771.911/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/4/2021). 3. A realização de compra de veículo mediante a utilização da rede mundial de computadores, que não se concretizou por evidenciar fraude, desautoriza a imputação de responsabilidade ao site de buscas, que não hospeda a respectiva página do leilão, e nem à instituição bancária indicada pelo falsário para a realização da transferência de valores. Ilegitimidades passivas configuradas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5196426-32.2021.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Cidade Ocidental - 1ª Vara Cível, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/11/2023)A atuação das instituições financeiras, como PagSeguro e Banco Votorantim, na qualidade de intermediadoras ou destinatárias dos pagamentos, não configurou falha de segurança em seus sistemas que pudesse ter evitado a fraude, mas sim a concretização de ordens de pagamento dadas voluntariamente pelo autor. O fato de a quantia ter sido destinada a uma conta bancária não torna a instituição financeira, por si só, responsável pela fraude praticada, porquanto não há elementos nos autos que apontem que elas tinha ciência ou, ainda, qualquer informação de que o dinheiro depositado na conta bancária em questão era proveniente de ato ilícito.Dessa forma, entendo que a presente situação se enquadra na excludente de responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A fraude não decorreu de um fortuito interno imputável aos bancos na prestação de seus serviços essenciais, mas sim de uma conduta astuciosa de terceiros combinada com a falta de cautela do autor, caracterizando o fortuito externo.Assim, não merecem acolhida os pedidos de indenização por danos materiais e morais em relação a PagSeguro e Banco Votorantim.III - Dos danos materiais.Diante dos elementos probatórios constantes nos autos, verifica-se que restou comprovado que o autor foi vítima do conhecido “golpe do falso leilão”, no momento em que transferiu a mencionada quantia para a requerida Lote Certo Leilões.Reconhecida a fraude e a autoria da parte requerida, o autor faz jus à restituição integral dos valores desembolsados. No que pertine ao dano material, registro ser indispensável a comprovação da extensão dos prejuízos patrimoniais suportados, em decorrência do ato ilícito praticado.É certo que, em sede de reparação por dano material, a condenação deverá ser sempre certa, determinada e proporcional ao prejuízo efetivamente provado, vedando-se a prolação de uma sentença ilíquida e incerta a pretexto de se minorar um dano que pode, ou não, acontecer no futuro desconhecido.Para demonstrar a efetiva realização das transferências bancárias mencionadas na petição inicial, o autor anexou aos autos comprovantes de operações financeiras do tipo TED. O primeiro comprovante, datado de 22 de maio de 2023, registra a transferência do montante de R$ 31.605,00 (trinta e um mil, seiscentos e cinco reais) para conta de titularidade da pessoa jurídica denominada Lote Certo Leilões, identificada como parte requerida.O segundo comprovante, por sua vez, refere-se à transferência da quantia de R$ 7.875,00 (sete mil, oitocentos e setenta e cinco reais), realizada em 26 de maio de 2023, igualmente em favor da referida pessoa jurídica. Ambos os documentos encontram-se acostados ao evento nº 1, arquivo 5.Em relação ao terceiro pagamento, no valor de R$ 9.557,80 (nove mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), este teria sido realizado por meio da plataforma PIX, mediante transferência para a chave CNPJ nº 50.373.777/0001-70, vinculada à instituição PAGSEGURO S.A., tendo como beneficiária Andreza Leite de Lima. Contudo, verifica-se que não foi apresentado o respectivo comprovante de transferência nos autos. A referência a tal pagamento consta apenas do termo de arrematação acostado no mesmo arquivo 5, o qual foi expedido pela própria requerida.Assim, a restituição dos valores transferidos pelo autor em favor da parte ré visa a recompor o patrimônio lesado do autor ao estado anterior ao golpe, conforme a essência da reparação do dano material.Desse modo, o autor faz jus a restituição do importe de R$ 39.480,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais) a título de danos materiais.IV - Dos danos morais.O autor pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), alegando sofrimento psicológico, desgaste físico e abalo emocional em decorrência do golpe.O dano moral consiste na lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, ou seja, é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, seus direitos de personalidade.Geralmente causa dor, tristeza, depressão, angústia, enfim: sofrimento humano. O ofendido sofre uma depreciação emocional, por vezes mais danosa do que a redução de bens materiais.Assim, o direito procura reparar o prejuízo emocional, o prejuízo da “alma”. À míngua da possibilidade de uma reparação efetiva, real, procura-se uma retribuição pecuniária a fim de minorar as avarias psicológicas sofridas pela vítima.Em outros termos, o dano moral é uma violação de algum dos direitos da personalidade, que são o patrimônio imaterial da pessoa, consequente de sua natureza humana.Embora a vida em sociedade exponha as pessoas a dissabores e frustrações, o golpe de que o autor foi vítima, no qual perdeu uma quantia considerável, certamente extrapolou o mero aborrecimento e causou-lhe grave abalo psicológico e emocional. A expectativa de adquirir um bem valioso em leilão, seguida da descoberta de uma fraude e da perda financeira, é capaz de gerar angústia, indignação e sensação de impotência, o que caracteriza dano moral.A fixação do valor da indenização por danos morais deve considerar o caráter punitivo e pedagógico para o ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima, além de observar a razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da lesão, a situação econômica das partes e a repercussão do ato.Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar o sofrimento do autor, sem configurar enriquecimento sem causa, e serve como medida pedagógica para desestimular a reiteração de condutas ilícitas por parte dos fraudadores.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para:a) CONDENAR a requerida Lote Certo Leilões ao pagamento de R$ 39.480,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais), a título de danos materiais, em favor do autor, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação;b) CONDENAR a requerida Lote Certo Leilões ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406 do CC, a partir da citação.JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e do Banco Votorantim S/A, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos requeridos Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. e do Banco Votorantim S/A, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. No entanto, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida.Condeno a ré Lote Certo Leilões ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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