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Eduardo Rocha Barboza e outros x Eduardo Rocha Barboza e outros

ID: 335961076

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001329-42.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROCHA BARBOZA ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDUARDO ROCHA BARBOZA ESTADO DE SAO PAULO LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA FERNANDA DOS SANTOS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001329-42.2024.5.02.0605 RECORRENTE: EDUARDO ROCHA BARBOZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001329-42.2024.5.02.0605 RECORRENTE: EDUARDO ROCHA BARBOZA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO ROCHA BARBOZA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a3f8e3 proferida nos autos. ROT 1001329-42.2024.5.02.0605 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDUARDO ROCHA BARBOZA GABRIELLA FERNANDA DOS SANTOS VICENTE (SP351148) Recorrente: 2. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO (SP381790) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): EDUARDO ROCHA BARBOZA GABRIELLA FERNANDA DOS SANTOS VICENTE (SP351148) RECURSO DE: EDUARDO ROCHA BARBOZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 072b966; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id aff796f). Regular a representação processual (Id 364f8f2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 2.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 57a18d3; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id fe50fa0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária O Juízo de Origem deferiu o pedido de responsabilidade subsidiária da recorrente, ao fundamento de que o Estado não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da primeira ré. A tomadora sustenta, de modo preponderante, que competia ao autor a prova de que a tomadora agiu com culpa. Aduz, também, que não seria possível a atribuição automática de responsabilidade subsidiária ao ente público. Alega, ademais, que os documentos apresentados demonstram que havia fiscalização do cumprimento dos haveres trabalhistas da empresa contratada. Pois bem. Na hipótese, restou demonstrado que a reclamante foi admitida pela primeira ré, LIONS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI, para trabalhar como vigilante em parque administrado pelo Estado de São Paulo. Restou, também, incontroverso que as demandadas firmaram contrato para a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial (fls.1363/ss). Em prosseguimento, há de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Vejamos. "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017." (STF - RE/760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 26.04.2017, ATA Nº 10, de 26/04/2017. DJE nº 89, divulgado em 28/04/2017 )(g.n.) Registro que, neste sentido, inclusive, já era o entendimento esposado na parte final do item V da Súmula 331 do C. TST. Feitas tais considerações, passa-se a análise da matéria. Para a configuração da responsabilidade subsidiária de entidade pública são necessários, além do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, e que o tomador tenha participado da relação processual, a demonstração de culpa por parte da administração pública ao não fiscalizar o fiel cumprimento das referidas obrigações pela empresa prestadora (culpa in vigilando). Nessa seara, e ante o princípio da aptidão da prova, cabia à segunda reclamada comprovar que, de forma efetiva, exerceu sua obrigação fiscalizadora a contento, já que conferida extensa oportunidade de produção de provas. Nesse sentido, colaciono entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho: `AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Nos termos do acórdão regional, a condenação do Estado do Rio de Janeiro, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, em razão de ser o ente público detentor dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo a quo pautou-se no princípio da aptidão para a prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC n.º 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, ao Recorrente o ônus de demonstrar que fiscalizou a empresa prestadora de serviços no adimplemento das obrigações trabalhistas. A decisão, calcada no princípio da aptidão para a prova, está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior.Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 3852120125010471, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/02/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016). (g.n)´ Vejamos, ainda, o teor dos artigos 67 e 68, ambos da Lei 8.666/93, que estabelece o procedimento licitatório, ao qual a Administração Pública está atrelada: `Artigo 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Artigo 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.´ Ainda, regulando a matéria, a Instrução Normativa 02/08, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, traz especificados, nos artigos 34 e 36, os encargos de fiscalização a serem cumpridos pelas entidades públicas, ao exigir a comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. A título exemplificativo, devem ser examinados os registros e as funções dos empregados que laboram em suas dependências, os controles de presença e os horários praticados pelos trabalhadores com vistas ao correto pagamento de horas extras, as respectivas folhas de pagamento, a correta observância da data-base, os percentuais praticados, as férias, as licenças, as estabilidades, tudo, enfim, que diga respeito à plena satisfação das obrigações laborais, previdenciárias e sociais dos trabalhadores envolvidos. À evidência, os documentos supramencionados, se juntados aos autos pela tomadora, comprovariam o efetivo controle do cumprimento das obrigações trabalhistas pela entidade pública, atendendo-se, assim, ao fim colimado, qual seja, eximir-se da responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas ao reclamante. Entretanto, não foi esse o caso em exame. Isto porque, os documentos apresentados pela tomadora não comprovam a efetiva fiscalização, tendo em vista que são genéricos, relativos a diversos trabalhadores, sendo que, na sua maior parte, não faz qualquer referência ao contrato de trabalho do recorrido. Além disso, não abarcam a integralidade do período contratual do obreiro. Acrescente-se que não há notícia nos autos de que fora instaurado procedimento administrativo para apuração de infrações ou que tenham sido aplicadas multas por descumprimento contratual. Esclareça-se que, na presente hipótese, foram reconhecidos ao autor direitos básicos do trabalhador, como saldo de salário, diferenças de FGTS e horas extras. Nessa senda, indiscutível a incidência do artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974 e da Súmula 331 do TST, devendo o segundo reclamado responder, subsidiariamente, pelas verbas inadimplidas pela primeira ré, uma vez que se beneficiou do trabalho do reclamante. Impõe-se consignar, ainda, que a responsabilidade subsidiária em comento abrange, de forma ampla, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador originário, incluindo-se na condenação, assim, todos os títulos e penalidades determinadas pela decisão de piso. Com efeito, as normas aplicáveis à matéria não contêm ressalva a nenhuma parcela, de modo que o tomador responde por toda verba advinda do contrato de trabalho. Por essas razões, mantenho a sentença". (destaquei) Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ROCHA BARBOZA

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Processo nº 1001232-94.2023.4.06.9999

ID: 308497895

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001232-94.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DINA CLELIA DO PRADO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCELIA REGINA NEVES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001232-94.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : DINA CLELIA DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : LUCELIA REGINA NEVES BORGES (OAB MG18116… Apelação Cível Nº 1001232-94.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : DINA CLELIA DO PRADO MACHADO ADVOGADO(A) : LUCELIA REGINA NEVES BORGES (OAB MG181166) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu 26.04.1965 e completou 55 anos de idade em 26.04.2020. DER em 25.11.2020. Em sua petição inicial, a autora afirmou que exerceu o trabalho rural na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. A prova material menciona o nome do esposo dela: cópias das matrículas dos imóveis de sua propriedade, adquiridos em 1997 e 2006; notas fiscais de venda de café; ITR – comprovantes de pagamento do Imposto sobre propriedade rural, de vários anos e CCIR (1998/2016); contrato de abertura de crédito rural. 5. Tais provas materiais não sustentam a procedência do pedido. O cônjuge da autora efetuou recolhimentos na situação de trabalhador urbano (empregado, empresário e contribuinte individual), durante 28 períodos, alguns muito breves e outros mais extensos, fragmentados no intervalo que se inicia em 1976 a 2005, conforme consta do CNIS. A autora alega que a carência de 15 anos se inicial em 2006, então o fato de o esposo ter efetuado as contribuições até 2005 não lhe retiraria o direito. Todavia, o INSS juntou certidão segundo a qual o esposo da autora manteve uma empresa no ramo de fabricação de calçados, em Franca/SP, no período de 1988 a 2015, e CNIS, segundo o qual a autora exerceu emprego urbano no período de 01.05.2008 a 01.2009. Tais documentos possuem presunção de veracidade, de tal modo que a mera alegação de que a autora não foi empregada em 2008/2009 e de que a empresa mantida pelo esposo estava inativada há muitos anos não afasta o poder de convencimento deles. A mera prova testemunhal também não elide a presunção de veracidade de tais documentos. 6. Não comprovada a qualidade de segurada especial do autor, fica mantida a sentença. Em momento oportuno, a parte autora poderá requerer a aposentadoria híbrida. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1001232-68.2024.8.26.0655

ID: 300415419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001232-68.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-68.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de execuç… Processo 1001232-68.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 16 de junho de 2025. - ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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Wellington Gabriel Rezende Da Silva x Cláudia Sereni

ID: 325343250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-86.2020.8.26.0274

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GABRIEL REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

CLáUDIA SERENI

Intimação

Advogados:

ELLEN D'LIVIA CARVALHO PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE FAVERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-86.2020.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Gabriel Rezende da Silva - Cláudia Sereni - Vistos. WELLINGTON GABRIEL REZENDE DA SILVA, meno… Processo 1001232-86.2020.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Gabriel Rezende da Silva - Cláudia Sereni - Vistos. WELLINGTON GABRIEL REZENDE DA SILVA, menor, representado por seus genitores MARCOS INOCÊNCIO DA SILVA e SUELI DE SOUZA REZENDE, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de CLÁUDIA SERENI, alegando, em síntese, que o menor foi atendido pela requerida em 01/04/2020 no Pronto Socorro Municipal de Itápolis, apresentando dores intensas na região da virilha. Sustenta que a médica diagnosticou erroneamente o quadro como "dor muscular", não realizando exame físico adequado nem solicitando exames complementares. Aduz que dois dias após, o menor retornou ao pronto-socorro com edema testicular, sendo diagnosticada torsão testicular que resultou na necessidade de orquiectomia (remoção do testículo direito). Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (fls. 01/11). Deferida a gratuidade judiciária (fls. 35), a requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 39/71), arguindo preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. No mérito, nega a ocorrência de erro médico, sustentando que seguiu corretamente os protocolos de atendimento, realizou exame físico e solicitou exames laboratoriais, tendo o menor apresentado melhora com a medicação analgésica. Alega que os sintomas de torsão testicular só surgiram posteriormente e que a demora no retorno ao pronto-socorro foi responsável pela perda do testículo. Houve réplica (fls. 76/84), especificação de provas pelas partes (fls. 87/88 e 89/91), sendo o feito saneado com rejeição das preliminares (fls. 92/94). Foi deferida a realização de prova pericial médica e designada audiência de instrução. Apresentados quesitos pelas partes (fls. 98/99 e 101/103), foi homologada a desistência de oitiva de testemunha (fls. 104/106), aguardando-se a realização da perícia. Sobreveio laudo pericial do IMESC (fls. 158/174), manifestando-se o autor favoravelmente às conclusões (fls. 178). A requerida não se manifestou no prazo legal. É o relatório. Decido. Da Ilegitimidade Passiva da Médica De início, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da requerida CLÁUDIA SERENI para figurar no polo passivo da presente demanda. Conforme se depreende dos autos, o atendimento médico foi prestado no Pronto Socorro Municipal de Itápolis, através do Sistema Único de Saúde - SUS (fls. 17/21), caracterizando-se como serviço público de saúde de natureza gratuita e universal. O artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, quando o serviço médico é prestado através do SUS, ainda que por hospital privado conveniado, configura-se serviço público indivisível (uti universi), afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e estabelecendo a ilegitimidade passiva do médico para responder diretamente perante o particular lesado. Neste sentido, o precedente do STJ no REsp 1.771.169/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi: "Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC." Igualmente, o Supremo Tribunal Federal, no RE 470.996/RO, firmou entendimento de que "o agente público é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação indenizatória, ainda que como litisconsorte". A chamada "teoria da dupla garantia" visa proteger tanto o particular lesado, que tem direito à reparação contra pessoa jurídica solvente (Estado), quanto o agente público, que só pode ser responsabilizado em ação regressiva movida pelo próprio Estado. 2. Da Substituição Processual e do Aproveitamento do Laudo Pericial Não obstante a ilegitimidade passiva da médica, considerando que a instrução probatória já foi integralmente realizada com a produção de laudo pericial técnico de alta qualidade e especificidade, e aplicando-se os princípios da economia processual, da celeridade e da primazia da resolução do mérito (arts. 4º e 6º do CPC), determino a substituição processual da requerida pelo ente público responsável. O aproveitamento do laudo pericial já produzido reveste-se de fundamental importância pelos seguintes aspectos: a) Economia processual e eficiência judiciária: A perícia médica realizada pelo IMESC (fls. 158/174) envolveu considerável dispêndio de tempo, recursos públicos e expertise técnica especializada. Desprezar tal trabalho técnico para determinar nova perícia constituiria manifesto desperdício de recursos públicos e violação ao princípio da eficiência (art. 37, CF). b) Preservação da prova técnica: O laudo pericial examinou especificamente a conduta médica questionada, analisando os prontuários médicos (fls. 17/21 e 22/28), a evolução clínica do paciente, e aplicando conhecimento técnico especializado sobre torsão testicular. A substituição do polo passivo não altera a materialidade dos fatos investigados, mantendo-se íntegra a relevância probatória do exame pericial. c) Identidade do objeto probatório: O laudo pericial investigou precisamente os elementos essenciais para a responsabilização estatal: (i) a conduta do agente público (médica); (ii) o dano sofrido pelo paciente; (iii) o nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. Tais elementos são idênticos tanto para a responsabilização subjetiva do médico quanto para a responsabilização objetiva do Estado, diferindo apenas no regime jurídico aplicável. d) Celeridade processual: A determinação de nova perícia acarretaria dilação processual injustificada, postergando a solução do conflito em detrimento do interesse do menor lesado, que já aguarda há mais de cinco anos pela resolução da demanda iniciada em 2020. e) Segurança jurídica: O laudo pericial do IMESC goza de presunção de veracidade e imparcialidade, tendo sido produzido por órgão oficial especializado, com observância do contraditório mediante formulação de quesitos pelas partes (fls. 98/99 e 101/103) e possibilidade de manifestação sobre o resultado (fls. 178). f) Aplicabilidade à responsabilidade estatal: Embora o Estado responda objetivamente pelos danos causados por seus agentes, a demonstração da culpa do agente público (já comprovada no laudo pericial) é relevante para: (i) caracterizar a deficiência na prestação do serviço público; (ii) estabelecer o nexo causal entre a atuação estatal e o dano; (iii) fundamentar eventual ação regressiva contra o agente causador do dano. A medida encontra amparo no artigo 338 do CPC e na jurisprudência do STJ, que admite a correção do polo passivo quando há erro na identificação do sujeito da relação material, especialmente em casos de responsabilidade estatal, maximizando-se o aproveitamento da prova já produzida. A preservação do laudo pericial representa, portanto, aplicação concreta dos princípios constitucionais da eficiência, economia processual e razoável duração do processo, evitando-se o desperdício de recursos públicos e dilação processual desnecessária, em benefício da administração da justiça e do jurisdicionado lesado. Assim, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de CLÁUDIA SERENI e DETERMINO sua substituição processual pelo MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS, que passa a figurar no polo passivo da demanda como responsável pela prestação do serviço público de saúde, DETERMINANDO o integral aproveitamento do laudo pericial de fls. 158/174 para julgamento do mérito em face do ente público. Ante o exposto: 1. RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de CLÁUDIA SERENI e DETERMINO sua exclusão do polo passivo da demanda; 2. DETERMINO a citação do MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS, com sede na Rua Coronel Joaquim Rodrigues, 1200, Centro, CEP 14.900-000, Itápolis/SP, para integrar o polo passivo da demanda na qualidade de responsável pela prestação do serviço público de saúde, a fim de que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 3. DETERMINO o integral aproveitamento do laudo pericial de fls. 158/174 para julgamento do mérito em face do ente público, dispensando-se nova perícia em observância aos princípios da economia processual e eficiência judiciária; 4. RESSALVO desde já o direito do Município de Itápolis de exercer ação regressiva contra a médica CLÁUDIA SERENI, com base na culpa comprovada no laudo pericial (fls. 158/174); 5. Após o prazo para contestação, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se o autor da substituição processual operada. Cite-se o Município de Itápolis na forma determinada. Intimem-se. - ADV: ELLEN D'LIVIA CARVALHO PAVAN (OAB 404398/SP), DANIELA DE FAVERE (OAB 424375/SP)

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Processo nº 1001232-50.2024.8.26.0564

ID: 326600745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001232-50.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-50.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Lucia Oliveira Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 3… Processo 1001232-50.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Lucia Oliveira Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por servidora pública aposentada, que ocupou o cargo de Auxiliar de Enfermagem e sempre recebeu a Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Alega que a base de cálculo utilizada pela Administração Estadual para o pagamento da GTN está equivocada, pois exclui verbas de caráter permanente que deveriam ser consideradas, em afronta ao disposto no art. 3º, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 506/1987, com redação dada pela LC nº 740/1993. Requer a inclusão, na base de cálculo da GTN, da parte fixa do Prêmio de Incentivo (PIN), sexta-parte sobre insalubridade, adicionais por tempo de serviço incorporados por decisão judicial e reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, com o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos. Pois bem. A Gratificação por Trabalho Noturno é prevista no art. 7º, IX, da Constituição Federal, regulamentada para os servidores estaduais pela Lei Complementar nº 506/1987, com redação da LC nº 740/1993. O art. 3º, §2º, da referida lei dispõe: § 2° -Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o auxílio transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para a alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade. A redação legal é clara ao determinar que todas as verbas de caráter permanente, excetuadas aquelas expressamente previstas, devem compor a base de cálculo da GTN. Acerca da parte fixa do Prêmio de Incentivo (PIN), embora o artigo 4º da Lei Estadual nº 8.975/94 vede a sua incorporação aos vencimentos e a incidência de vantagens sobre ele, a discussão reside em saber se a parte fixa do PIN, paga de forma habitual e permanente, integra a retribuição global mensal. A jurisprudência tem oscilado, mas há precedentes que reconhecem a natureza permanente da parcela fixa do PIN, devendo ser incluída na base de cálculo de gratificações, salvo vedação expressa e específica para a GTN, o que não se verifica de modo categórico na legislação estadual. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DO GTN DEVE SER A SOMATÓRIA DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS EM CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL. 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. ADICIONAIS TEMPORAIS. VERBAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da r. sentença que julgou parcialmenteprocedente a ação e determinou a inclusão na base de cálculo da Gratificação do Trabalho Noturno - GTN, para fins de recálculo, as verbas Art. 133, CE, a Gratificação Executiva; Piso Nacional de Enfermagem, Piso Salarial - reajuste complementar; Prêmio de Incentivo (PIN) - parcela fixa (50%); quinquênios; sexta-parte, bem como incluir a GTN no cálculo das férias e respectivo terço constitucional e 13º salário, apostilando-se o título; com condenação da parte ré ao pagamento das diferenças havidas e reflexos, com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) e se as verbas Prêmio de Incentivo - PIN 50%, Gratificação Executiva, adicionais temporais e as verbas obtidas judicialmente podem compor a base de cálculo da GTN. III. Razões de Decidir A base de cálculo da GTN deve ser a somatória de todos os valores recebidos em caráter permanente, conforme § 2º, do artigo 3º, da LC nº 506/87. O Prêmio de Incentivo - parcelo fica (50%), de caráter permanente, deve integrar a remuneração do servidor e ser considerado no cálculo da GTN. A Gratificação Executiva não se trata de verba de natureza transitória, mas sim de caráter genérico e permanente, constituindo verba de natureza salarial, consoante Súmula nº 134 deste e. Tribunal de Justiça. As verbas incorporadas por decisão judicial também devem compor a base de cálculo, dado seu caráter permanente. Os adicionais por tempo de serviço devem compor o cálculo da GTN, conforme o parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 506/87. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo da GTN deve incluir todas as verbas de caráter permanente. 2. O Prêmio de Incentivo, a Gratificação Executiva, os adicionais temporais e as verbas incorporadas por decisão judicial devem ser consideradas no cálculo da GTN. Legislação relevante citada: art. 3º, § 2º, da LC nº 506/87. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000768-75.2022.8.26.0053, Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1080875-72.2023.8.26.0053, Relator: José Fernando Azevedo Minhoto, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 31/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1026372-63.2022.8.26.056, Relator: Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/03/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016361-76.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Já a sexta-parte e os quinquênios, uma vez incorporados ao patrimônio funcional do servidor por decisão judicial transitada em julgado, assumem natureza permanente e devem compor a base de cálculo da GTN, salvo vedação legal expressa. O simples fato de constarem em rubricas distintas (por força de decisão judicial) não altera sua natureza jurídica. Quanto à sexta-parte sobre insalubridade, a legislação exclui expressamente o adicional de insalubridade da base de cálculo, mas não a sexta-parte incorporada sobre ele, quando reconhecida judicialmente. Consigne-se que, a GTN, por ter natureza remuneratória, deve repercutir no cálculo de férias acrescidas de 1/3 e do décimo terceiro salário, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. A legislação estadual exclui da base de cálculo da GTN apenas as verbas de natureza eventual, transitória ou indenizatória, bem como aquelas expressamente listadas no §2º do art. 3º da LC 506/87. Logo, as demais vantagens de caráter permanente, pagas com habitualidade, devem ser consideradas. Em sua defesa, a FESP invoca o art. 37, XIV, da CF, que veda a repercussão recíproca de vantagens pecuniárias. Contudo, a inclusão de verbas de caráter permanente na base de cálculo da GTN, quando não há vedação legal expressa, não configura bis in idem, mas simples observância do conceito legal de retribuição global mensal. Ademais, reconhece-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para RECONHECER o direito da autora de ter incluídas, na base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN), as seguintes verbas de caráter permanente que percebia habitualmente, salvo aquelas expressamente excluídas pela legislação estadual, em especial: Parte fixa do Prêmio de Incentivo (PIN), desde que comprovado seu pagamento habitual e permanente; Sexta-parte e adicionais por tempo de serviço incorporados por decisão judicial, desde que reconhecidos como permanentes; Reflexos da GTN em férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salário. Ainda, CONDENO a ré ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como das parcelas vincendas, conforme apuração em liquidação de sentença. Outrossim, deixo de dar provimento ao pedido quanto à inclusão de verbas expressamente excluídas pela LC 506/87, como adicional de insalubridade e outras vantagens de natureza transitória ou eventual. As diferenças deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), JONATHAN DELLI COLLI (OAB 423919/SP)

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Processo nº 1001232-55.2022.4.06.0000

ID: 306963233

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001232-55.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELICA PIO ROMUALDO

116

Agravo de Instrumento Nº 1001232-55.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006239-49.2021.4.01.3800/MG AGRAVADO : ANGELICA PIO ROMUALDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento i… Agravo de Instrumento Nº 1001232-55.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006239-49.2021.4.01.3800/MG AGRAVADO : ANGELICA PIO ROMUALDO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais ? CORE/MG, para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, na execução fiscal n. 1006239-49.2021.4.01.3800, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. O agravante sustenta a irretroatividade da inovação legislativa perpetrada pela Lei nº 14.195/2021. Assevera que a nova lei processual não pode retroagir para atingir atos já praticados e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior, conforme o art. 14 do CPC, respeitando os efeitos dos atos já praticados, sob pena de afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito e direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Intimada, a parte agravada não se manifestou. Determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193 Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto à inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.195/2021, compreendo que não se trata, aqui, de retroação de lei processual, mas de aplicação imediata de condição de procedibilidade aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. Não se ignora a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 696 (REsp 1.404.796/SP), que consolidou o entendimento de que "É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 às execuções propostas antes de sua entrada em vigor". Tal conclusão baseou-se no fato de que a redação original do art. 8º da Lei nº 12.514/11 era silente sobre a produção de seus efeitos em relação aos processos em curso, e que, para retroatividade, seria necessária previsão expressa. Aplicou-se, assim, a "Teoria dos Atos Processuais Isolados" e o princípio tempus regit actum, segundo os quais a lei processual nova atinge apenas os atos ainda por praticar, preservando os atos processuais já consumados, como o ajuizamento da ação. Naquele momento o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não continha norma para reger a produção de seus efeitos em relação aos processos em curso. A lei era silente nesse aspecto. Por isto aquela Corte Superior assentou a tese da inaplicabilidade do mencionado art. 8º às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. Entretanto, é crucial notar que a tese do Tema 696 não se aplica ao caso dos autos, dada a distinção entre os contextos. A referida tese foi firmada em 2014, antes da edição da Lei nº 14.195/2021, que introduziu o §2º ao art. 8º da Lei nº 12.514/11. Enquanto o Tema 696 abordava a ausência de disposição retroativa na lei original, a controvérsia atual reside na aplicação imediata de uma nova condição de procedibilidade a processos pendentes. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite global de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior, atualizado monetariamente pelo INPC até 02/2021, data da distribuição da execução fiscal conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.210,08 No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 2.330,15 (em 02/2021), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se as partes. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001232-14.2021.8.26.0222

ID: 330186096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-14.2021.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIOENERGéTICA SãO MARTINHO SãO MARTINHO S/A SãO MARTINHO TERRAS IMOBILIáRIAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-14.2021.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Bioenergética São Martinho - - São Martinho Terras Imobiliárias S/A - - São Martinho S/A - Vistos. Trata-se … Processo 1001232-14.2021.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Bioenergética São Martinho - - São Martinho Terras Imobiliárias S/A - - São Martinho S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas autoras contra a sentença de fls. 775-7. As embargantes, aduzem, em síntese, a ocorrência de omissão pela não apreciação do pe-dido de reconhecimento do direito de não serem compelidas ao recolhimento de ICMS sobre a e-nergia elétrica incidente o montante total da reserva de demanda contratada e a consequente res-tituição dos valores recolhidos a este título nos cinco anos anteriores à propositura da ação, no va-lor estimado de R$ 147.706,87. A Fazenda embargada se manifestou sobre os embargos de declaração (fls. 787-9), sustentando que em nosso ordenamento jurídico não há previsão de efeito modificativo aos em-bargos de declaração. Pugnou pelo não provimento do recurso. Recebo os embargos de declaração opostos (fls. 781-4), posto que tempestivos, e acolho-os no mérito para sanar omissão quanto à apreciação do pedido de reconhecimento do di-reito das embargantes não serem compelidas ao recolhimento de ICMS incidente sobre a parcela da demanda reservada de energia elétrica e não consumida, e o consequente direito à restituição de va-lores recolhidos a este título nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Desse modo, INTEGRO a sentença embargada, nos termos abaixo: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária proposta por Bioenergética São Martinho, São Martinho Terras Imobiliárias e São Martinho S/A contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em suma, almeja-se a declaração de inexistência de relação jurídico tributária com a Fazenda no que diz respeito ao recolhimento de ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica contratada e não utilizada, de modo que se proceda à devolução dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Sustentam que o fato gerador do ICMS é a circulação jurídica do bem consumido, notadamente a energia elétrica, não sendo possível que a demanda não consumida também seja tributada pelo imposto. Liminarmente, requereram a antecipação da tutela, a fim de que seja excluída da base de cálculo do ICMS a demanda contratada; no mérito, requereram a procedência da ação, com a repetição do indébito. Juntaram documentos (fls. 66-562). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 573). A FESP apresentou contestação (fls. 585-620), sustentando a ilegitimidade das autoras para o pedido de repetição do indébito, pois a energia elétrica é utilizada em processo produtivo das autoras e o ônus econômico da cobrança do tributo recai sobre o consumidor. No mérito, arguiu que a demanda contratada diz respeito à potência elétrica e não se confunde com o consumo, sendo válida a cobrança de ICMS. Requereu a improcedência da ação. Subsidiariamente, consignou que, em caso de reconhecido do pedido de repetição do indébito, os juros devem ser contados a partir do trânsito em julgado. Houve réplica (fls. 624-30). Instadas as partes a esclarecerem as provas que pretendiam produzir, nenhuma delas demonstrou interesse em maior dilação probatória. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado. As questões a serem apreciadas são ex-clusivamente de direito tornando desnecessária a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015. As autoras objetivam a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que implique a exigência do recolhimento do ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada, mas não utilizada, bem como a restituição dos valores pagos a maior. O pedido é procedente. Com efeito, a base nuclear do fato gerador do ICMS, nos termos do artigo 155, II da CF, é a circulação de mercadoria ou a prestação de serviços interestadual ou intermunicipal de transporte e de comunicação. Define-se circulação como a mudança de titularidade jurídica do bem, ou seja, a mera movimentação física do bem não corresponde ao sentido que é dado ao termo circulação em direito tributário. Nos termos da Lei Complementar 87/96 (com as alterações da Lei Complementar nº 102/00), a base de cálculo do ICMS deve ser o valor da operação. No caso da energia elétrica, o fato gerador cinge à à demanda utilizada (e não a contratada). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. 1. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos", razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 2. Na linha dessa jurisprudência, é certo que "não há hipótese de incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à garantia de demanda reservada de potência". Todavia, nessa mesma linha jurisprudencial, também é certo afirmar, a contrario sensu, que há hipótese de incidência de ICMS sobre a demanda de potência elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor. 3. Assim, para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada. 4. No caso, o pedido deve ser acolhido em parte, para reconhecer indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, REsp 960476 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0136295-0, Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124), Órgão Julgador S1 PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 11/03/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 13/05/2009, RSTJ vol. 216, p. 81) Assim, diante da decisão no REsp nº 960.476/SC, julgado em 11/03/09, o STJ entendeu indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada, mas não utilizada. Neste mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 391, que assim dispõe: o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetiva-mente utilizada. Além disso em sede Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, no julga-mento do RE nº 593.824 Tema 176, fixou a seguinte tese: A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo des-se imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Desse modo, as autoras fazem jus ao direito à restituição do ICMS cobrado sobre o valor contratual da demanda de energia elétrica não utilizada, observada a prescrição quinquenal. Por tudo isso, é mesmo inexigível o ICMS incidente sobre o valor contratual da demanda reservada de energia elétrica. Por consequência, de rigor a condenação da requerida à restituição dos valores pagos sobre a demanda reservada em que não se verificou o efetivo consumo, nos termos dos artigos 165, I, 167 e 168 do CTN, observando-se o prazo prescricional, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença pelo procedimento comum. Ante o exposto, extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes que implique a exigência do recolhimento do ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada, mas não utilizada, impondo-se a condenação à restituição, nos termos dos artigos 165, 167 e 168 do CTN, observado o prazo prescricional, de todos os valores indevidamente recolhidos, no decorrer e antes do ajuizamento da presente ação, a título de ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada e não utilizada, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença pelo procedimento comum. A correção monetária será calculada pelo IPCA-E, incidindo isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado e, a partir de tal termo, aplica-se a taxa SELIC, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, observado o definido no julgamento do Tema nº 905/STJ. Custas pela ré. Os honorários sucumbenciais decorrentes da procedência do pedido terão seu per-centual definido quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Os embargos de declaração são acolhidos para integração da sentença embargada, a qual é mantida em seus demais termos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE (OAB 268024/SP), CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE (OAB 268024/SP), CLAUDIO SANTINHO RICCA DELLA TORRE (OAB 268024/SP)

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Angelica Maria Fonseca Dornelas x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 323118257

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034543-33.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MARIA FONSECA DORNELAS

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

REBECCA MACHADO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5034543-33.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELICA MARIA FONSECA DORNELAS REQUERIDO: BANCO BTG PACTUAL S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242 Advogado do(a) REQUERIDO: REBECCA MACHADO MOURA - SP469139 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de dano material e moral, na qual a autora afirma que após ter recebido noticia de um leilão realizado por suposta empresa especializada, arrematou um veículo no valor de R$37.786,25. Aduz que efetuou o deposito do valor em conta corrente mantida pelos golpistas junto ao banco requerido e que só após o envio dos comprovantes passou a encontrar dificuldades em manter contato com a empresa e constatou ter sido vítima do “golpe do leilão”. Argumenta ter relatado o ocorrido para autoridade policial e ter comunicado ao banco que possui conta corrente, Nu Pagamentos AS, da qual realizou a transferência e recebeu estornou R$0,25. Contudo, aduz não ter o banco requerido adotado as providências cabíveis para identificação da fraude, além de afirma ter sido o Réu negligente ao permitir que fosse aberta conta corrente para prática de golpes e não prestou auxílio para requerente. Em razão dos fatos, pleiteia, condenando o Réu no pagamento de R$37.786,00 pelos danos materiais suportados, além de condenação em danos morais. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a prova documental é suficiente para apreciação da lide, além das partes terem dispensado a produção de outras provas. Passo a decidir. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, necessário esclarecer que a legitimidade, como condição da ação, classicamente conceituada como a pertinência subjetiva da demanda, deve ser analisada em abstrato, a partir das alegações autorais, conforme a Teoria da Asserção, adotada de forma pacífica pela jurisprudência do STJ. No caso que se apresenta a legitimidade da requerida se confunde com o próprio mérito da demanda, motivo que sua análise será diferida. No mérito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da demanda é de consumo, conforme entendimento do STJ (súmula 297), aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva do Réu, conforme previsto, respectivamente, nos art. 6º, inciso VIII e art.14, ambos do CDC. Conforme entendimento sedimentado pela súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelas fraudes na prestação de serviços bancários, eis que se configuram como fortuito interno, inerentes à atividade comercial desenvolvida. Entretanto, no caso que se apresenta, é necessário realizar o distinguishing da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, supra referenciada. Em análise da sua jurisprudência, o próprio STJ, no REsp 2.077.278/SP, assim se manifestou: Especificamente nos casos de golpes de engenharia social, não se pode olvidar que os criminosos são conhecedores de dados pessoais das vítimas, valendo-se dessas informações para convencê-las, por meio de técnicas psicológicas de persuasão - como a semelhança com o atendimento bancário verdadeiro -, a fim de atingir seu objetivo ilícito. Todavia, para sustentar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento é imprescindível perquirir, com exatidão, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de examinar a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade dos agentes respectivos. Assim, para se imputar a responsabilidade às instituições financeiras, no que tange ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido tratamento seja o sistema bancário. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada. Isso porque os dados sobre operações financeiras são, em regra, presumivelmente de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. Ou seja, as fraudes perpetradas por terceiro são fortuitos internos, riscos do empreendimento, pois normalmente oriundas de lapsos na segurança das próprias instituições bancárias. A responsabilidade das instituições financeiras, objetiva por natureza, é fundada no risco do empreendimento e não no risco integral, essa sim imune a qualquer atenuante de causalidade e reservada no ordenamento jurídico brasileiro para danos ambientais, ataques terroristas e atos de guerra contra aeronaves (art. 1º da Lei 10.744/2003) e acidentes nucleares (art. 21, XXIII, d, da CRFB). Assim, a culpa exclusiva e grosseira - culpa lata dolo aequiparatur – do consumidor, antecedente à do terceiro fraudador, é apta para eliminar o nexo causal e, consequentemente, afastar a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Da análise dos autos, constata-se pela própria versão da Requerente que esta foi vítima de golpe aplicado na internet, no qual houve comercialização fraudulenta de automóveis em suposto leilão eletrônico, do qual a Autora acreditou que era promovido por uma empresa especializada, não havendo mencionado qualquer elemento capaz de aduzir ser o leilão promovido pelo Requerido. No caso dos autos, é evidente que a atuação descuidada da consumidora foi curial para o sucesso dos estelionatários, eis que forneceu, voluntariamente, seus dados e realizou voluntariamente a transferência. Assim, pelo contexto narrado, constata-se que os estelionatários não possuíam informações pessoais da autora oriundas de possível falha no banco réu em resguardar as informações de seus clientes. Na verdade, o único vínculo é o que o terceiro fraudador possuía conta na instituição, o que, por si só, não traz qualquer presunção de irregularidade. Desse modo, tem-se que a autora, induzido por erro de criminoso, incorreu em erro e foi vítima de fraude, da qual o banco Réu não pode ser responsabilizado, seja por não ser o responsável pelo site falso, seja por não poder bloquear valores em conta do falsário, visto que tal ordem demandava providencia judicial, após o contraditório, já que o banco não pode intervir em toda e qualquer transação econômica realizada por seus correntistas. Logo, não houve falha na prestação dos serviços do Requerido, pois o pagamento efetuado por transferência bancária foi proveniente de ato da própria autora somada à de terceiro fraudador, que deu causa ao evento. Tampouco pode se alegar que a movimentação fugiu dos limites autorizados, porquanto o Banco Central, em sua circular de n° 3.839, determina que, por medidas de segurança, os saques feitos acima de R$50.000,00 devem ser solicitados com três dias de antecedência. Por consequência, sequer poderia o Réu impedir que o fraudador levantasse a quantia de R$37.786,00, na medida em que não ultrapassava as diretrizes elencadas pelo Banco Central. Ademais, não se trata de fortuito interno, porquanto a operação não ocorreu em ambiente virtual do Réu, nem em nenhuma de suas agências ou com participação de funcionário da instituição. Por consequência, não houve falha na prestação dos serviços do Requerido, tendo a autora sido induzido a erro por criminoso que se passou por preposto do Réu. Destaco, por fim, que o Requerido provou que alerta em sua página na internet acerca das telas falsas utilizadas por falsários, uma vez que demonstrou em sua contestação as orientações disponibilizadas aos consumidores para evitar os fraudadores que se utilizam de logos falsas do banco para concretizar negócios. Deste modo, se aplica ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 12, §3º, III, do CDC, não podendo o Réu ser responsabilizado pelos danos materiais e extrapatrimoniais suportados pela Autora, devendo o pedido de dano moral e de ressarcimento de R$37.786,00 ser direcionado aos responsáveis por enganar a autora com expectativas de falso investimento. Nesse mesmo sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Autor vítima de golpe quando da tentativa de aquisição de um automóvel em site falso de leilões – Transferência do valor para a conta do fraudador – Ausência de responsabilidade da instituição financeira – Culpa exclusiva do consumidor, que não se cercou das cautelas necessárias – Sentença de improcedência mantida – Ratificação do julgado – Possibilidade – Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10012328220198260222 SP 1001232-82.2019.8.26.0222, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 11/09/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO EM SITE DE LEILÕES SUPOSTAMENTE CREDENCIADO AO DEMANDADO. AUTOR QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO VALOR DO BEM ADQUIRIDO PARA CONTA INDICADA PELO FALSÁRIO. CAMINHÃO NÃO ENTREGUE. GOLPE. AUSÊNCIA DE CAUTELA POR PARTE DO AUTOR. CULPA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009218496 RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 17/07/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/07/2020) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, inciso I, do CPC, deixando de condenar o Requerido no pagamento de R$37.786,00 (trinta e sete mil, setecentos e oitenta e seis reais) e no pagamento de danos morais. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Sentença publicada. Registre-se. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas e anotações. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. Gabriela Oliveira Poltronieri Costa Diniz Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

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Processo nº 1001232-02.2025.8.26.0601

ID: 324485083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-02.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001232-02.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ricardo Aparecido da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória movida por Ricardo Aparecido da Silva em face de… Processo 1001232-02.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ricardo Aparecido da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória movida por Ricardo Aparecido da Silva em face de BANCO PAN S/A. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência.; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta Comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023) "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), juntada de: 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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Soraya Salema Pimenta Abdo Said x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 277092527

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001232-44.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SORAYA SALEMA PIMENTA ABDO SAID

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WILLIAN NASCIMENTO SANTOS

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001232-44.2023.8.11.0001. REQUERENTE: SORAYA SALEMA PIMENTA ABDO SAID REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - C… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001232-44.2023.8.11.0001. REQUERENTE: SORAYA SALEMA PIMENTA ABDO SAID REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Águas Cuiabá S.A., nos autos do cumprimento de sentença promovido por Soraya Salema Pimenta Said, alegando excesso de execução, com base no art. 917, II, do Código de Processo Civil. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º do CPC, sob o argumento de que a execução foi garantida por depósito judicial. A embargante sustenta que a planilha de execução apresentada pela exequente contempla valores que excedem os limites da sentença transitada em julgado, notadamente no que se refere à inclusão de multa por descumprimento de liminar, à exigência imediata da repetição do indébito e à aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, referente à ausência de pagamento voluntário. Intimada a se manifestar, a embargada permaneceu inerte É o breve relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito o pedido do embargante de atribuir efeito suspensivo aos embargos, uma vez que, embora tenha havido a garantia, não foram demonstrados os requisitos para concessão de tutela provisória. Nesse ponto, pondero que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, conforme art. 919 do CPC: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.(...)” - grifei. Seguindo, no tocante à repetição do indébito, a sentença é expressa ao determinar que os valores pagos a maior sejam compensados nas faturas vincendas, o que afasta a exigibilidade imediata, in verbis: “Vistos, (...) iv) condenar a reclamada a restituir, de forma simples, após refaturamento, os valores pagos a maior, mediante compensação nas faturas vincendas, o crédito que exceder a média de consumo referente à fatura de 09/2022 paga pela parte autora, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC c/c art. 240 do CPC);” Logo, a cobrança desse montante por meio da execução judicial revela-se indevida. Ademais, quanto à multa por descumprimento da liminar (id. 135102799). No presente caso, foi deferida medida liminar para determinar que a requerida promovesse o restabelecimento imediato do serviço de fornecimento de água na matrícula nº 333278-0, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa em caso de descumprimento da ordem judicial (ID nº 135102799). Contudo, ao proferir sentença de parcial procedência da demanda, o juízo a quo não fez menção expressa à confirmação da medida liminar anteriormente concedida. Tal omissão, no entanto, não invalida ou afasta os efeitos da tutela provisória anteriormente deferida, tampouco torna inexigível a multa cominada. Com efeito, a ausência de manifestação expressa na sentença acerca da confirmação da liminar não impede o seu reconhecimento tácito, uma vez que o provimento jurisdicional que acolhe total ou parcialmente o pedido do autor consagra, por via lógica e jurídica, a confirmação do direito material que embasou a concessão da tutela provisória. Assim, a decisão definitiva ratifica implicitamente os efeitos da medida antecipatória concedida no curso do processo. A doutrina processual corrobora tal entendimento. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, a confirmação tácita é consequência lógica da procedência do pedido: “Não havendo tal manifestação expressa, saber o status da tutela antecipada dependerá do conteúdo da sentença: havendo procedência do pedido do autor, a tutela antecipada terá sido implicitamente confirmada; havendo improcedência do pedido do autor ou extinção sem resolução do mérito, a tutela antecipada terá sido implicitamente revogada.” (Manual de Direito Processual Civil, 7. ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015, p. 1505) Nesse mesmo sentido, a jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer a desnecessidade de confirmação expressa da liminar quando a sentença é favorável à parte autora: "A sentença que julga procedente a pretensão autoral, ainda que não mencione de forma expressa a confirmação dos efeitos da tutela provisória concedida anteriormente, implica em sua ratificação tácita, de forma que a multa eventualmente fixada pelo juízo ‘a quo’ como meio coercitivo para cumprimento da decisão liminar é exigível na fase de execução.” (TJMT - Apelação Cível n. 1002141-27.2016.8.11.0003, j. 06/03/2024, DJe 13/03/2024) "A sentença que julga procedente a pretensão autoral (...) implica em sua ratificação tácita, de forma que a multa eventualmente fixada (...) é exigível na fase de execução." (TJMT - Recurso Inominado n. 1000140-24.2017.8.11.0039, Rel. Des. Cláudio Roberto Zeni Guimarães, j. 16/08/2022, DJe 19/08/2022) Dessa forma, a omissão quanto à ratificação expressa da liminar na sentença não tem o condão de extinguir seus efeitos. A procedência do pedido principal, ainda que parcial, consolida o reconhecimento judicial do direito vindicado, confirmando de maneira tácita os efeitos da tutela antecipada, inclusive no que se refere à multa por descumprimento da ordem judicial, a qual é plenamente exigível na fase de cumprimento da sentença. Entretanto, não se pode cogitar da exigibilidade da multa cominada, por uma razão objetiva e processualmente relevante: não houve qualquer manifestação da parte reclamante/exequente noticiando o descumprimento da nova ordem judicial, tampouco juntada de provas nesse sentido. Assim, considerando que a decisão liminar fixou a multa “em caso de descumprimento da ordem judicial”, tal penalidade possui natureza condicional, dependendo de fato superveniente, o descumprimento que, no presente caso, não foi sequer alegado e demostrado pela parte interessada. Portanto, a ausência de provocação da parte autora quanto a eventual desobediência à liminar afasta a incidência automática da multa fixada, visto que a cláusula penal foi estipulada com caráter cominatório e eventual, exigindo demonstração clara e objetiva de sua causa de incidência o que, repita-se, não ocorreu nos autos. Logo, embora a medida liminar tenha sido confirmada tacitamente pela procedência parcial da ação, a multa ali fixada não pode ser exigida de forma automática, sem a efetiva demonstração do inadimplemento da ordem judicial, o que não foi objeto de manifestação da parte autora/reclamante. Tal entendimento preserva os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé processual, impedindo a imposição de sanção sem que tenha havido violação à ordem judicial previamente deferida. Assim, a multa deve ser afastada do cumprimento de sentença apresentado pela exequente/embargada. De outro norte, relativamente à multa e honorários advocatícios prevista no art. 523, §1º do CPC, o embargante comprovou que foi intimado para pagamento em 12.12.2024 (id. 178256095 - Publicado Decisão em 12/12/2024), tendo efetuado o depósito em 08.01.2025 (id. 180424691). Considerando a suspensão dos prazos processuais entre 20.12.2024 e 20.01.2025, o pagamento ocorreu dentro do prazo legal, afastando a incidência da penalidade. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Além disso, no que se refere aos honorários advocatícios, razão não assiste à parte exequente, uma vez que “...De acordo com o enunciado n.º 97 do FONAJE, a segunda parte da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não é aplicável no sistema dos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento. Assim, considerando a incidência da condenação de honorários apenas em segunda instância, quando do julgamento de eventual recurso, não há que se falar em 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ainda que em sede de cumprimento de sentença. (N.U 1009174-92.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicadono DJE 14/06/2024). Restando evidenciado que a execução foi proposta com base em valores não exigíveis e fora dos limites definidos na sentença exequenda, impõe-se o acolhimento dos embargos para reconhecimento do excesso de execução. Todavia, quanto ao depósito realizado pelo embargante, verifica-se que este ocorreu em razão da necessidade de garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução, e não para a satisfação da dívida. Considerando que referido valor foi depositado a título de garantia do juízo, tal circunstância não exime o devedor do pagamento dos consectários decorrentes da mora até o efetivo adimplemento da obrigação perante a credora, devendo ser deduzido o saldo do depósito judicial, acrescido dos rendimentos pagos pela instituição financeira depositária. Esse é o entendimento fixado no Tema 677/STJ, in verbis: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". O embargante efetuou o depósito no valor de R$ 12.681,95 (ID 180424691), quantia que não foi objeto de expedição de alvará, perfazendo atualmente o montante de R$ 13.045,93 (...), conforme extrato da conta única. Assim, ao se proceder à atualização do valor da condenação por indenização por dano moral, nos termos da sentença, apurou-se o montante de R$ 5.005,63 (...). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência dos embargos à execução, para acolher o pleito do executado referente ao excesso na execução no valor de R$ 8.040,30 (...), nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar dados bancários para expedição do alvará no valor R$ 5.005,63 (...). Expeça-se alvará em favor da parte executada, quanto ao saldo remanescente depositado na conta única (R$ 8.040,30), conforme dados bancários indicados no ID nº 180710832 – p. 7. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza leiga Vistos, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. Flávio Maldonado De Barros Juiz de direito

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