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Marcelo Lucas Da Silva x Winner Glass Produtos Automotivos Eireli

ID: 327129626

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001232-81.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

WINNER GLASS PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

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JOAO VICTOR MARQUES GOMES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001232-81.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: MARCELO LUCAS DA SILVA RECLAMADO: WINNER GLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001232-81.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: MARCELO LUCAS DA SILVA RECLAMADO: WINNER GLASS PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0456d63 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 15/12/2025 09:25, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84604082929?pwd=Dy9JFE1sjbOY26hoVDZyBphgMsCypS.1 ID da reunião: 846 0408 2929 Senha de acesso: 651673 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WINNER GLASS PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI

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Jonathan Dos Santos Nogueira x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 256476809

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-40.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. SERVICES ASSESSORIA DIGITAL LTDA SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001232-40.2024.5.02.0056 : JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA : SERVICES TECH EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001232-40.2024.5.02.0056 : JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA : SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aba26c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA, 2ª reclamada, SERVICES ASSESSORIA DIGITAL LTDA, 3ª reclamada, NU PAGAMENTOS S.A., 4ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA em face de SERVICES TECH EXPERIENCE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA, 1ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar: a) restituição de descontos indevidos, correspondente a uma falta de junho/2024 (R$ 52,10) e duas faltas de julho/2024 (R$ 104,20); b) saldo salarial (26 dias); c) décimo terceiro salário proporcional (7/12); d) férias simples acrescidas do terço do período aquisitivo 2023/2024. Após o trânsito em julgado da sentença, a 1ª reclamada deverá anotar a saída na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, com data de 26/7/2024. Para tanto, a 1ª reclamada será intimada para efetuar as anotações na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos, sob pena de pagar multa diária que se reverterá à parte reclamante, a partir do descumprimento, de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (20 dias), com fundamento no art. 537, do CPC. Permanecendo omissa a reclamada após a multa atingir seu valor máximo, as anotações serão efetuadas pela Secretaria dessa Vara. Fica vedada qualquer menção a esta ação trabalhista na Carteira de Trabalho Digital ou na CTPS da parte reclamante. A 1ª reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS (8%) na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre saldo salarial, décimo terceiro salário, bem como sobre os títulos salariais percebidos no mês de junho/2024, deduzidos os valores já depositados e que forem comprovados em liquidação de sentença. Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: saldo salarial, décimo terceiro salário. Autorizado o desconto de IR e INSS que competem à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – aviso prévio indenizado, acréscimo de 40% sobre depósitos fundiários, indenização de seguro desemprego, indenização por danos morais) para os patronos da 1ª reclamada, e sobre o valor atualizado da causa para os patronos das 2ª e 4ª reclamadas, ambos pela parte reclamante. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA

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Jonathan Dos Santos Nogueira x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 256476816

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-40.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. SERVICES ASSESSORIA DIGITAL LTDA SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001232-40.2024.5.02.0056 : JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA : SERVICES TECH EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001232-40.2024.5.02.0056 : JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA : SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aba26c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA, 2ª reclamada, SERVICES ASSESSORIA DIGITAL LTDA, 3ª reclamada, NU PAGAMENTOS S.A., 4ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por JONATHAN DOS SANTOS NOGUEIRA em face de SERVICES TECH EXPERIENCE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA, 1ª reclamada, com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a 1ª reclamada a pagar: a) restituição de descontos indevidos, correspondente a uma falta de junho/2024 (R$ 52,10) e duas faltas de julho/2024 (R$ 104,20); b) saldo salarial (26 dias); c) décimo terceiro salário proporcional (7/12); d) férias simples acrescidas do terço do período aquisitivo 2023/2024. Após o trânsito em julgado da sentença, a 1ª reclamada deverá anotar a saída na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, com data de 26/7/2024. Para tanto, a 1ª reclamada será intimada para efetuar as anotações na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos, sob pena de pagar multa diária que se reverterá à parte reclamante, a partir do descumprimento, de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (20 dias), com fundamento no art. 537, do CPC. Permanecendo omissa a reclamada após a multa atingir seu valor máximo, as anotações serão efetuadas pela Secretaria dessa Vara. Fica vedada qualquer menção a esta ação trabalhista na Carteira de Trabalho Digital ou na CTPS da parte reclamante. A 1ª reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS (8%) na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre saldo salarial, décimo terceiro salário, bem como sobre os títulos salariais percebidos no mês de junho/2024, deduzidos os valores já depositados e que forem comprovados em liquidação de sentença. Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: saldo salarial, décimo terceiro salário. Autorizado o desconto de IR e INSS que competem à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – aviso prévio indenizado, acréscimo de 40% sobre depósitos fundiários, indenização de seguro desemprego, indenização por danos morais) para os patronos da 1ª reclamada, e sobre o valor atualizado da causa para os patronos das 2ª e 4ª reclamadas, ambos pela parte reclamante. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. - NU PAGAMENTOS S.A.

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Ewellyn Monique Cezarino Celso x Zamp S.A.

ID: 332953824

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-48.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EWELLYN MONIQUE CEZARINO CELSO

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTINA BORGES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-48.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: EWELLYN MONIQUE CEZARINO CELSO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-48.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: EWELLYN MONIQUE CEZARINO CELSO RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39bd995 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho, certificando que a Reclamante requereu, em sua petição inicial, que o feito tramitasse pelo “Juízo 100% Digital”. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 21 de julho de 2025. ANGELA MARIA DE SOUZA VIEIRA D E S P A C H O Esta ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual (art. 840, § 1º, da CLT). Observo que a petição inicial contempla pedidos apurados de forma aglutinada, a exemplo de verbas rescisórias (alínea "g" do rol de pedidos) e de "reflexos de todas as horas extras habituais nas verbas elencadas" (alínea "k" do rol de pedidos), bem como pedidos de verbas principais liquidados em conjunto com os pedidos acessórios, a exemplo de horas extraordinárias, adicional de insalubridade, intervalo para recuperação técnica e seus respectivos reflexos, conforme causa de pedir. Ou seja, a petição inicial não preenche a contento o pressuposto processual exigido na nova regra do §1º, do art. 840 da CLT. O equívoco constatado compromete o regular prosseguimento do feito, eis que a extinção das pretensões não liquidadas em conformidade com a lei interfere na estabilização do valor da causa, que por sua vez é o parâmetro para a consolidação do rito do processo, bem como para a prática de vários atos processuais, como a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho, bem como a fixação de custas processuais e honorários sucumbenciais. Diante desse contexto, intime-se o(a) Reclamante para que emende a sua petição inicial, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, individualize cada um dos pedidos pleiteados, devendo destacar, quando for o caso, o valor das parcelas principais das pretensões acessórias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Sem prejuízo, o(a) Reclamante requer a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, modalidade regulamentada pela Resolução nº 345/2020, do CNJ, a qual dispõe que todos os atos processuais devem ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto através da rede mundial de computadores. Em recente decisão, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500, firmou entendimento no sentido de que o Juízo detém o poder de direção do processo, dada sua natureza pública, podendo determinar a realização de atos processuais em modalidade não digital, sem prejuízo da continuidade da tramitação do processo no Juízo 100% Digital, desde que indique os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização do ato de forma digital. A experiência prática tem revelado que as audiências telepresenciais são contraproducentes no âmbito desta Vara. É comum falha da conexão e/ou dificuldade no manejo dos equipamentos eletrônicos pelas partes e testemunhas, que muitas vezes não conseguem participar da audiência. Também é comum o comparecimento de lugares inadequados ou, ainda, trajando vestimentas e adotando posturas incompatíveis com a formalidade do ato processual. Ademais, o modelo virtual não permite ao Juízo assegurar que os participantes estão em locais isolados e que está preservada a incomunicabilidade das partes e advogados com as testemunhas. Com a determinação do retorno das atividades presenciais pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, as audiências virtuais dos processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital passaram a ser designadas no meio da pauta desta Vara do Trabalho, sendo que, pelos motivos já elencados, especialmente com relação às dificuldades técnicas que as partes e testemunhas apresentavam, as sessões por videoconferência frequentemente geravam atrasos excessivos na pauta, comprometendo a celeridade processual e prejudicando também aqueles que se deslocaram até o Fórum. Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 765, da CLT, e 139, do CPC, determino que a audiência seja realizada presencialmente, independentemente da concordância da parte reclamada com o Juízo 100% Digital. Dessa maneira, cumprida a determinação acima, designe-se audiência UNA para o dia 07/10/2025 às 10:00, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_________________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EWELLYN MONIQUE CEZARINO CELSO

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Processo nº 6005038-08.2025.4.06.0000

ID: 311597326

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 6005038-08.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA MENDES CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AFONSO DELFINO CALZADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6005038-08.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001232-95.2022.4.06.3802/MG REQUERENTE : GABRIELLA MENDES CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AF… PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6005038-08.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001232-95.2022.4.06.3802/MG REQUERENTE : GABRIELLA MENDES CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AFONSO DELFINO CALZADO (OAB MG062541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Gabriela Mendes Candido de Oliveira em face da sentença prolatada em 12/04/2024 , nos autos da Ação de Procedimento Comum nº 1001232-95.2022.4.06.3802 , ajuizada contra a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES , provimento por meio do qual foi julgado improcedente o pedido de extensão do período de interstício do curso de pós-doutorado, bem como que fosse reconhecida a inexistência dos débitos lançados no Termo de Confissão de Dívida assinado, em virtude dos vícios existentes no consentimento ( evento 87, SENT1 ). Ao apelar, alega a autora, em síntese, que, em agosto de 2014, recebeu uma bolsa de estudos fornecida pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, por meio do programa Ciência Sem Fronteiras, para fazer doutorado nos Estados Unidos da América, na área de engenharia de alimentos, com duração inicial prevista até julho de 2018. Dentre as condicionantes constantes do Termo de Compromisso do Programa de Doutorado Pleno no Exterior, narra que constava o dever de cumprimento do período de interstício, concernente ao retorno e permanência no Brasil, pelo mesmo período da concessão da bolsa. Afirma que, diante de sua dedicação, inteligência e dinamismo, somados ao seu desejo de aprender e colocar em prática suas ideias, foi convidada pelo Ministério da Agricultura Americano para participar de um programa de pós-doutorado, durante o período de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022. Mediante solicitação, a CAPES deferiu seu pedido de prorrogação do período de permanência no exterior, de janeiro de 2020 a janeiro de 2022, ao passo em que adiou o cumprimento do período de interstício estritamente para realização de pós-doutorado, em caráter excepcional e improrrogável. Todavia, alega que, em razão da iminência de vencimento de seu visto de estudante, precisou alterar o status dele para visto de trabalho, sendo necessário que a CAPES expedisse Carta de Não-Objeção, ocasião em que a CAPES exigiu como condicionante para expedição da referida carta a assinatura de um Termo de Confissão de Dívida, que foi precedido pelo cálculo unilateral do montante devido, relativo ao investimento no doutorado, no importe de R$ 1.205.997,68 (um milhão, duzentos e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), a serem pagos em 60 (sessenta) parcelas, com pagamento inicial de R$ 51.476,51, (cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos). Pontua que sua declaração de vontade expressa por ocasião da assinatura de tal documento estava viciada por erro substancial, já que a CAPES autorizou a realização do programa de pós-doutorado, mas limitou a permanência da Autora no exterior para antes do término do curso. Indigna-se quanto ao fato de que, embora tivesse feito uma solicitação justificada para sua permanência no exterior até novembro de 2022, data prevista para a conclusão do programa de pós-doutorado, tal requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação. Ademais, reforça que, além de ter incorrido em erro, foi também coagida a assinar o termo de confissão de dívida, já que a Carta de Não-Objeção era imprescindível para sua permanência nos Estados Unidos. Esclarece que, de acordo com as orientações que recebeu da própria CAPES, embora seu pedido tivesse sido deferido de forma parcial, com vistas a que negociasse com o coordenador do curso um prazo menor para a conclusão do curso, foi levada a crer que, em caso de objeção, bastaria solicitar à CAPES a dilação do prazo. Assim, não tendo sua assinatura sido precedida pelo livre convencimento, pretende ver reconhecida a nulidade do termo de confissão de dívida. Pugna, ao cabo, pela anulação da sentença e retorno dos autos à origem para fins de produção de prova oral ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Cuida-se, como visto, de pedido de antecipação de tutela recursal, amparado no pedido no permissivo legal descrito no §1º do art. 391 do CPC, cujo lastro ocorre quando presentes a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Segundo o que dos autos consta, submetendo-se a Apelante ao Edital n.º 51/2010/Capes – SEI/Capes n.º 23038.019047/2022-39 (fls. 21/31 do EVENTO 52), obteve junto à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior- CAPES uma bolsa de estudos em programa de doutoramento dos Estados Unidos, no período compreendido entre agosto de 2014 e julho de 2018. Todavia, segundo alega, ao fim de tal prazo e especialmente à vista de seu exemplar desempenho, foi-lhe ofertada a possibilidade de realização de programa de pós-doutorado, razão pela qual solicitou o adiamento do cumprimento do período de interstício, que impunha sua permanência no país de origem por prazo igual ao do incentivo dispendido em seu favor. Diante disso, em caráter excepcional e improrrogável, foi autorizada a prorrogação pelo período compreendido entre janeiro de 2020 a janeiro de 2022, com vistas à conclusão do curso de pós-doutorado. Todavia, em 30 de dezembro de 2021, a Apelante solicitou novo adiamento do cumprimento do interstício, desta vez até novembro de 2022 (fls. 193/196 do evento 52, OUT3 ), tendo a Capes noticiado a impossibilidade de tal prorrogação (fls. 196 do evento 52, OUT3 ). A partir de então, iniciou tratativas para obtenção da Carta de Não Objeção – CNO, documento que argumentou ser imprescindível para obtenção do visto de trabalho que pretendida obter com vistas a legalizar sua permanência no exterior, a partir de então. Insurge-se, assim, quanto ao fato de ter sido informada de que, ante o descumprimento de suas obrigações junto à CAPES, notadamente a referente ao cumprimento do período de interstício, a emissão de tal documento só poderia ser realizada mediante a devolução dos recursos investidos e a assinatura de Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, conforme despacho proferido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Capes (fls. 158 do evento 52, OUT3 ). Diante disso, a Apelante, reconhecendo que sua permanência no exterior pelo prazo pretendido representaria descumprimento do contrato de concessão de bolsa, acabou por reconhecer o descumprimento da obrigação, assinando, assim, o termo de parcelamento da dívida, com vistas a obter a Carta de Não Objeção da CAPES. De pronto, entendo que não há qualquer vício no ato da CAPES que denega o pedido de extensão, na segunda vez em que formulado, em conformidade com a previsão editalícia que pressupunha que a realização do programa no exterior com bolsa de estudos imporia sua permanecia no país de origem pelo mesmo prazo do incentivo. No próprio Termo de Compromisso firmado pela Apelante em 16/6/2014 ( evento 1, COMP5 ), estava prevista, no item 10, a obrigação de que ela retornasse ao Brasil no prazo de até trinta dias após o término da bolsa, com a devida conclusão dos trabalhos propostos inicialmente, ou até trinta dias após a defesa da tese quando esta for antecipada, e permanecer no país pelo período mínimo igual ao que esteve no exterior. Ainda, havia previsão, no item 13, da obrigação de restituição do investimento apurado pela CAPES, atualizado pelo câmbio disponível na data da restituição, se identificado: pagamento indevido; interrupção dos estudos não autorizada; acúmulo indevido; revogação ou rescisão da concessão da bolsa, em face de infração às obrigações assumidas; inexatidão das informações fornecidas ou não retorno ao Brasil no prazo fixado no item 10 ( evento 1, COMP5 ). Como cediço, nos termos do que prevê o §2º do art. 207 da Constituição Federal, as instituições de pesquisa científica e tecnológica gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, em cujo bojo se encerra a possibilidade de que editem as regras de acesso aos cursos de graduação e pós-graduação que promovem, regulando, também, a concessão de bolsas de estudos a eles referentes. Portanto, legítima a Portaria n.º 176, de 10/12/2012, da CAPES, que prevê no art. 55 de seu anexo relativo ao “ Regulamento para Doutorado Pleno no Exterior Capes ”, a obrigação do bolsista de, em caso de descumprimento do período de interstício, indenizar os valores investidos em sua educação, com a atualização de tais quantias na data do pagamento, da seguinte maneira: “O bolsista deverá retornar ao Brasil no prazo de até trinta dias após o término do curso ou após a defesa da tese, caso esta seja antecipada; e aqui permanecer, no mínimo, por período igual ao da bolsa e exercer atividades ligadas aos estudos realizados. A inobservância desta obrigação implicará no dever de ressarcir todas as despesas havidas, atualizadas na data do pagamento, exceto se, a juízo da Diretoria Colegiada da CAPES, for desenvolver atividade de grande relevância e de interesse do Brasil.” Conforme bem ponderou o juízo sentenciante, pugnando a Apelante que se controle o ato pelo qual lhe foi negado o pedido de prorrogação do período de interstício do curso de pós-graduação realizado no exterior com bolsa de estudos fornecida pela CAPES, o que se pretende, em verdade, é o controle judicial sobre ato discricionário da administração pública. Em face disso, mister limitar-se o pedido à análise dos pressupostos de validez e legalidade do ato, não sendo possível a reapreciação de sua conveniência e oportunidade, pressupostos não sindicáveis pela via judicial. Sobre o tema em comento, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento firme no sentido de que o beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público não pode alegar desconhecimento de obrigação constante no contrato por ele subscrito e nas normas do órgão provedor (STF. MS 31068 Agr. Primeira Turma. Relator Ministro Luiz Fux. DJE 18/08/2017. STF MS 25210. Relator Ministro Ricardo Lewandowsiki DJE 10/10/2008. STF. MS 24519. Relator Ministro Eros Grau DJE 02/12/2005). Lado outro, entendo não haver indícios de vício a macular o consentimento havido na assinatura do Termo de Reconhecimento da Dívida, por meio do qual houve o reconhecimento do descumprimento da obrigação contratual e iniciado o prazo para pagamento parcelado da dívida. Efetivamente, entende-se por coação a pressão física ou moral exercida sobre o indivíduo visando a obrigá-lo a assumir uma obrigação que não lhe interessa. Nos termos do que prevê o art. 151 do Código Civil, a coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens. No caso, ao revés do que previa o contrato de bolsa de estudos, a Apelante optou por permanecer em solo estrangeiro, com vistas a que pudesse concluir um programa de pós-doutoramento, em período que desbordava daquele inicialmente autorizado e também daquele prorrogado. à revelia da obrigação contratual que impunha seu retorno ao país de origem. Tal decisão portanto, foi ultimada para atender a uma conveniência dela, que, a toda evidência, poderia ter optado por retornar ao país de origem e cumprir a obrigação contratualmente assumida. Ou seja, a Apelante possuía opções e, diante delas, optou por assumir a dívida e permanecer no exterior. A instituição de ensino, ao advertir que para a concessão da pretendida carta seria necessária a confissão da dívida, apenas exercia um direito que lhe era próprio. Conforme dispõe o art. 153 do Código Civil, não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temos reverencial. Ao cabo, em que pese a Apelante se insurja quanto a o fato de o valor da dívida ter sido calculado unilateralmente, não apresenta qualquer prova de que haja incorreção nele. Nesse ponto, conforme anotou o juiz sentenciante, cumpre frisar que a forma de cálculo utilizada para averiguação dos valores pendentes de pagamento encontra amplo respaldo legal, dispondo o art. 39, § 3.º, da Lei n.º 4.320/64, que “o valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários ”. Na mesma esteira, adentrando no exame das normas editadas pela Capes, vê-se que a Instrução Normativa n.º 2, de 23/06/2020, do DGES/CAPES, prevê, de forma expressa, a forma de conversão e atualização monetária dos valores a ela devidos, dispondo o art. 2.º, § 4º, de tal ato que, “ no caso de débitos oriundos de repasses em moeda estrangeira, os valores serão convertidos em moeda nacional, na data da primeira notificação ou intimação do devedor pela Capes, pela taxa cambial oficial para compra informada pelo Banco Central do Brasil no endereço https://www.bcb.gov.br/conversao, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária ”. Por fim, consigne-se que, em sendo as questões controvertidas todas de direito, não há qualquer respaldo, ainda, para o pedido de anulação da sentença diante da alegada necessidade de produção de prova oral, cuja imprescindibilidade não restou demonstrada, máxime diante de lastro probatório era suficiente para o julgamento. Assim, entendo que não estão presentes quaisquer dos vícios alegados, já que hígida tanto a possibilidade de negativa da prorrogação do prazo de permanência no exterior pretendido, quanto inexistente vício a macular a vontade na assinatura da carta de confissão de dívida. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da Ação de Procedimento Comum nº 1001232-95.2022.4.06.3802. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo recurso, arquive-se o processo com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001232-92.2024.4.01.3308

ID: 323787026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-92.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUARACY SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001232-92.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001232-92.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUARACY SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por GUARACY SANTOS SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS). O Benefício Assistencial de Prestação Continuada – BPC encontra previsão constitucional no art. 203, inciso V, da CF/88, e é regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada depende do preenchimento simultâneo de dois requisitos legais essenciais, estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/93: a) possuir a condição de idoso, com 65 anos ou mais, ou a condição de pessoa com deficiência, caracterizada por impedimentos de longo prazo (superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que impeçam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) comprovar situação de vulnerabilidade socioeconômica, caracterizada pela renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente, ou por meio de outros elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica para a manutenção básica. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Quanto ao requisito da deficiência, a perícia médica judicial (id 2142509565) atestou que a parte autora apresenta transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), com início estimado em 16/11/2023, gerando impedimentos duradouros que obstam sua inserção no mercado de trabalho. Assim, está configurada a condição de pessoa com deficiência para os fins da LOAS. Todavia, no que diz respeito à situação de vulnerabilidade social e miserabilidade, entendo que não foi comprovado o preenchimento do requisito legal. O laudo social (id 2151782861), elaborado em 5 de outubro de 2024, registra que a parte autora reside com seu esposo, o qual exerce atividade profissional como pedreiro, percebendo, a esse título, renda mensal no valor de R$ 1.412,00. Considerando-se que o núcleo familiar é composto por duas pessoas, a renda mensal per capita atinge o montante de R$ 706,00. À luz do salário-mínimo nacional vigente à época da elaboração do referido laudo, fixado em R$ 1.412,00, observa-se que o valor correspondente a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo — parâmetro objetivo legalmente fixado para a aferição da situação de vulnerabilidade econômica — é de R$ 353,00. Dessa forma, constata-se que a renda per capita do grupo familiar da requerente ultrapassa o critério financeiro estabelecido no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Ademais, esclarece-se que, ainda que a jurisprudência dos tribunais superiores admita a flexibilização do critério econômico previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 em situações excepcionais — notadamente nos casos em que se demonstram circunstâncias que comprometam a dignidade e a subsistência do núcleo familiar —, é imprescindível a comprovação de fatos concretos que revelem gastos extraordinários, ônus desproporcionais ou vulnerabilidades específicas aptas a justificar o afastamento do critério objetivo da norma. No presente caso, não se verificou qualquer elemento fático que autorize a aplicação da mitigação/flexibilização do critério objetivo. Isso porque, segundo o laudo social, as despesas mensais da família totalizam R$ 838,71, discriminadas nos seguintes termos: R$ 78,00 com água e esgoto; R$ 350,00 com alimentação; R$ 200,71 com energia elétrica; R$ 150,00 com medicação; e R$ 60,00 com transporte. A análise desses valores demonstra que os dispêndios encontram-se compatíveis com o padrão de renda mensal da família, cuja renda per capita, como anteriormente demonstrado, à época do laudo, era de R$ 706,00. Além disso, em que pese a necessidade de aquisição de medicamentos de uso contínuo, cujo custo mensal atinge R$ 150,00, como consta no laudo social, não se evidencia, de forma isolada ou combinada com as demais despesas ordinárias, um comprometimento substancial da renda familiar que configure quadro de miserabilidade. A existência de despesas com saúde, por si só, sem que se comprove que esses gastos são exorbitantes, inesperados ou fora do comum, não é suficiente para demonstrar uma situação de vulnerabilidade extrema. Outrossim, destaca-se que a requerente reside em imóvel próprio, embora modesto, não havendo nos autos qualquer menção à inexistência de infraestrutura básica essencial, tampouco relatos de insegurança alimentar ou de comprometimento da manutenção mínima da moradia. A ausência de elementos indicativos de risco social reforça a conclusão de que a condição socioeconômica da parte autora, apesar de limitada, não alcança o grau de desproteção exigido para a concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Desse modo, não se vislumbra situação de risco social ou miserabilidade apta a justificar a concessão do benefício. Ainda que o critério da renda per capita possa ser relativizado, tal flexibilização demanda prova efetiva de que os gastos do núcleo familiar, por sua natureza e volume, impedem a manutenção digna da parte autora, o que não se verifica na hipótese. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001232-97.2025.8.26.0246

ID: 307912629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001232-97.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA

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Processo 1001232-97.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.F.O. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos po… Processo 1001232-97.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.F.O. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). C) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. D) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA (OAB 324067/SP)

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Marcelo Pupim Gozzi e outros x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 330587482

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-93.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PUPIM GOZZI THAIS FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-93.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: THAIS FERNANDES VIEIRA RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-93.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: THAIS FERNANDES VIEIRA RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55b85e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 18/07/2025. OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI. DESPACHO Vistos. Os autos retornaram da instância superior com a decisão do Juízo a quo mantida. Tendo em vista o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão condenatória. Obrigação de fazer A Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL encontra-se disciplinada na Portaria nº 671, de 23 de 08 de novembro de 2021, do Ministério da Economia, estando previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, cujo número serve como identificação única para acesso (o número da CTPS Digital é o mesmo de inscrição no CPF). Tanto os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 5º, inciso II, da Portaria 1.065/2019) quanto a Carteira de Trabalho Digital é equivale à CTPS emitida em meio físico (art. 3º, inciso §1º, Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021). Assim, deverá a reclamada, em 8 dias, proceder às anotações, nos termos da coisa julgada, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local (preferencialmente sede da empresa), data e horário onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas na CTPS física, excepcionalmente (art. 6º da Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021). A retificação deverá ser realizada no campo da CTPS destinado a anotações gerais, para que não haja rasura no documento profissional, sob pena de a reclamada responder por eventuais perdas e danos em possível demanda posterior. A parte autora deverá acompanhar o andamento processual do presente feito no sistema PJe para fins de ciência das datas, horários e local de entrega de sua CTPS física, se o caso, sendo de sua responsabilidade entregar e retirar seu documento nas dependências da reclamada. O silêncio da ré em indicar data e local para a entrega da CTPS será entendido pelo juízo como ato protelatório e, sendo assim, estará sujeita à aplicação da multa fixada no julgado, sem prejuízo de outras sanções legais. Obrigação de pagar Considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Marcelo Pupim Gozzi e outros x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 330587488

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-93.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PUPIM GOZZI THAIS FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FLAUSINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-93.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: THAIS FERNANDES VIEIRA RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-93.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: THAIS FERNANDES VIEIRA RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55b85e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 18/07/2025. OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI. DESPACHO Vistos. Os autos retornaram da instância superior com a decisão do Juízo a quo mantida. Tendo em vista o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão condenatória. Obrigação de fazer A Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL encontra-se disciplinada na Portaria nº 671, de 23 de 08 de novembro de 2021, do Ministério da Economia, estando previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, cujo número serve como identificação única para acesso (o número da CTPS Digital é o mesmo de inscrição no CPF). Tanto os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 5º, inciso II, da Portaria 1.065/2019) quanto a Carteira de Trabalho Digital é equivale à CTPS emitida em meio físico (art. 3º, inciso §1º, Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021). Assim, deverá a reclamada, em 8 dias, proceder às anotações, nos termos da coisa julgada, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local (preferencialmente sede da empresa), data e horário onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas na CTPS física, excepcionalmente (art. 6º da Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021). A retificação deverá ser realizada no campo da CTPS destinado a anotações gerais, para que não haja rasura no documento profissional, sob pena de a reclamada responder por eventuais perdas e danos em possível demanda posterior. A parte autora deverá acompanhar o andamento processual do presente feito no sistema PJe para fins de ciência das datas, horários e local de entrega de sua CTPS física, se o caso, sendo de sua responsabilidade entregar e retirar seu documento nas dependências da reclamada. O silêncio da ré em indicar data e local para a entrega da CTPS será entendido pelo juízo como ato protelatório e, sendo assim, estará sujeita à aplicação da multa fixada no julgado, sem prejuízo de outras sanções legais. Obrigação de pagar Considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS FERNANDES VIEIRA

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Luiz Augusto De Camargo Bueno e outros x Instituto Nacional De Tecnologia E Saude e outros

ID: 342429978

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-29.2022.5.02.0341

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DE CAMARGO BUENO TATIANE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Notificação

Advogados:

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

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ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA

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RODRIGO SOARES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001232-29.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: TATIANE SOUZA DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001232-29.2022.5.02.0341 RECLAMANTE: TATIANE SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2240ba7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamada. À apreciação de V.Ex.ª. Itaquaquecetuba, data abaixo. Lucas Kim Yamamoto / Edwaldo Donizete Noronha Técnico Judiciário / Analista Judiciário DECISÃO A r. sentença encontra-se às fls 1369/1387 (Id 2e876af). A autora apresentou 2 cálculos, sendo apurados contra a 1ª reclamada (IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI) e contra a 3ª reclamada (INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE). Os cálculos apurados contra a 1ª ré encontram-se às fls. 1807/1838 (Id 8df4467) no valor de R$ 46.359,10. Os cálculos apurados contra a 3ª ré encontram-se às fls. 1839/1845 (Id d1f811e) no valor de R$ 1.325,40. A 3ª reclamada, devidamente intimada, manifestou-se à fl. 1849, juntando o comprovante do pagamento referente aos cálculos apresentados pela autora em Id 25a1d9d. A 1ª reclamada, devidamente intimada, manifestou-se impugnando os valores e apresentando seus cálculos às fls. 1857/1862 (Id 93975a0) no valor de R$ 16.506,17. A 2ª reclamada (MUNICIPIO DE ITAQUAQUECETUBA), devidamente intimada, manifestou concordando com os cálculos apresentados pela 3ª ré à fl. 1863 (Id d3ba92f). Após, a reclamante manifestou-se impugnando os valores apresentados às fls. 1864/1867 (Id 79a69f0). POIS BEM. De início, registro o cumprimento da obrigação pela reclamada, em Id 0d12264, referente a retificação na CTPS da autora. A r. sentença (fl. 1381) julgou improcedente o pedido de responsabilidade solidária/subsidiária da 2ª ré em relação ao contrato firmado com a 1ª ré. Analisando as impugnações, não assiste razão a 1ª reclamada quando alega que a reclamante apura os valores em excesso, visto que a parte autora seguiu determinação da r. sentença. Da mesma forma, não assiste razão a ré quando alega que o valor de juros está em excesso, visto que a r. sentença (fl. 1384) determina a incidência de IPCA-E em fase pré processual, e Taxa Selic em fase processual, conforme trecho abaixo retirado do julgado: "Sobre os valores da condenação, incida IPCA-E desde o vencimento das parcelas até a data do ajuizamento da ação e, após, a taxa SELIC, a título de correção monetária. Sobre os valores corrigidos, incidam juros legais na forma do art. 39 da Lei n° 8.177/91 (na fase extrajudicial, do vencimento das parcelas até o ajuizamento da ação), conforme julgamento vinculante do E. STF na ADC 58." Tendo em vista, portanto, que a 1ª reclamada não apurou os reflexos em seus cálculos, e que não seguiu os índices de correção e juros determinados em julgado, não é possível homologar seus cálculos. Por outro lado, ao analisar os cálculos da reclamante, não foram identificadas incoerências com a r. sentença. ISSO POSTO, acolho os cálculos apresentados pelo autor (Id 8df4467) em face a 1ª reclamada (IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI) e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 33.539,43 (sendo o principal de R$ 27.640,46 e R$ 7.415,56 de juros) já descontado o valor de R$ 1.516,59 referente à retenção previdenciária quota parte da reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela 1ª reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 1.752,80 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 1383). Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 3.500,00, a cargo da 1ª reclamada. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 7.226,87 sendo R$ 2.081,35 relativos à quota parte da reclamante. Custas processuais, a cargo da 1ª reclamada, no valor de R$ 340,00. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. Com exceção dos honorários periciais, os valores acima referidos foram atualizados até 31/03/2025 e deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Providencie a secretaria da Vara a atualização dos cálculos referentes a 1ª reclamada. Cumprido, tendo em vista que a reclamada possui valores disponíveis nos autos da ação coletiva de consignação em pagamento (processo 1000509-44.2021.5.02.0341), penhore-se o crédito destes autos no rosto dos autos informado, no importe correspondente ao valor total devido pela reclamante conforme planilha de atualização dos cálculos a ser juntada pela secretaria da Vara). Transfira o valor atualizado pelos cálculos para estes autos, via Siscondj. Junte-se cópia desta sentença de homologação (que servirá como termo de penhora) e do comprovante de transferência nestes autos e no processo supracitado. Após, garantida a execução, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre a penhora do crédito, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia das partes, libere-se o crédito penhorado à reclamante. Em termos, venham os autos conclusos para deliberar sobre a extinção e o arquivamento definitivo, em relação a 1ª reclamada. AINDA, acolho os cálculos apresentados pelo autor (Id d1f811e) em face a 3ª reclamada (INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE ) e HOMOLOGO-OS, fixando o crédito da parte autora, com juros de mora, em R$ 604,79 (sendo o principal de R$ 503,74 e R$ 132,86 de juros) já descontado o valor de R$ 132,86 referente à retenção previdenciária quota parte da reclamante. Honorários advocatícios, devidos pela 3ª reclamada, a favor do(a) patrono(a) da parte autora, no importe de R$ 31,83 conforme fundamentação em r. sentença (fl. 1383). Honorários periciais ambientais, no valor de R$ 500,00, a cargo da 3ª reclamada. O crédito previdenciário total é fixado em R$ 168,78 sendo R$ 41,49 relativos à quota parte da reclamante. Custas processuais, a cargo da 3ª reclamada, no valor de R$ 20,00. Não há que se falar em retenção de imposto de renda do crédito do reclamante, haja vista o disposto na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora serão computados sobre o principal atualizado (Súmula 200 do C. TST) e por ocasião do efetivo pagamento, pela taxa SELIC. Garantida a execução diante da 3ª reclamada, libere-se o depósito judicial de Id 25a1d9d, conforme abaixo. Transfira R$ 604,79 ao reclamante, bem como R$ 31,83 ao seu patrono. Transfira também ao Sr. Perito a quantia de R$ 500,00. Transfira aos Cofres Públicos R$ 20,00, a título de custas processuais e o saldo remanescente a título de encargos previdenciários. Intimem-se a 2ª e 3ª reclamada para que fique ciente da sentença de homologação. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de agosto de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE SOUZA DE OLIVEIRA

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