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Alcides Palma x Sidney Teixeira Gimenez

ID: 328354712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-38.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PALMA

Polo Passivo:

SIDNEY TEIXEIRA GIMENEZ

Intimação

Advogados:

KELLY SOUZA DA SILVA

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JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-38.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alcides Palma - Sidney Teixeira Gimenez - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação ime… Processo 1001237-38.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alcides Palma - Sidney Teixeira Gimenez - Vistos em saneador. Verifica-se não ser o caso de prolação imediata de sentença, eis que ausentes qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487 incisos II e III do CPC e do artigo 355 do CPC (dispensa da produção de provas ou revelia). Tendo em vista tratar-se de demanda em que as partes não demonstraram intenção de fazer qualquer tipo de transação, passo ao saneamento do feito. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR ajuizada por ALCIDES PALMA em face de SIDNEY TEIXEIRA GIMENEZ, alegando a parte autora, em síntese, que reside com a esposa na Rua Takeo Muramatsu, nº 33, Bairro Ouro Fino, Santa Isabel, e que a partir de fevereiro de 2023, o réu, que é proprietário do imóvel de número 700 da mesma via, passou a alugar o imóvel nos fins de semana para realização de festas e bailes com som excessivamente alto, perturbando o sossego de sua família. Argumenta que tentou buscar uma solução pacífica com o vizinho, sem obter êxito, e que mesmo após diversas solicitações de viaturas da polícia militar para solucionar a questão, o problema persiste. Acrescenta que após as reclamações, o réu proprietário do imóvel mandou instalar uma câmera em cima do muro que divide as propriedades com foco diretamente para o interior do imóvel do autor, tirando a sua privacidade e de sua esposa. Assevera a ocorrência de danos morais indenizáveis no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Postula a concessão de tutela de evidência para o fim de determinar que seja cessado imediatamente a poluição sonora causada pelas festas e eventos realizados pelo réu no imóvel de sua propriedade ou por terceiros com autorização daquele e que retire a câmera de gravação de vídeo monitoramento direcionada para o interior da residência do autor, sob pena de multa diária. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a concessão da tutela de evidência e, por fim, a procedência dos pedidos para condenar o réu à obrigação de não fazer consistente em retirar a câmera de gravação de vídeo/monitoramento direcionada para o interior da residência do autor, bem como se abster de realizar festas ou eventos no imóvel localizado à Rua Takeo Muramatsu, nº 700, Bairro Ouro Fino, Santa Isabel/SP, em níveis sonoros acima do estabelecido pela legislação municipal; e condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial (fls. 01/13), vieram os documentos de fls. 14/112. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferida a tutela de evidência e determinada a citação da parte ré (fls. 113/114). Por Decisão monocrática da E. 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça foi negado seguimento ao agravo de instrumento nº 2167675-17.2024.8.26.0000 interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela de evidência (fls. 130/134). Citado (fl. 139), o réu apresentou contestação com pedido reconvencional (fls. 140/163). Afirma que aluga seu imóvel por meio da plataforma Airbnb para atividades pacíficas, respeitando as normas de convivência e a legislação municipal. Argumenta que o conflito entre as partes iniciou-se em 08/03/2023 após o autor, que havia sido caseiro da chácara do réu por três anos, fez uma proposta para vender sua própria chácara ao réu, que recusou a oferta, o que motivou o autor a agir de forma retaliatória. Destaca a inexistência de provas quanto à perturbação do sossego e ausência de laudo pericial técnico. Salienta que houve o arquivamento do inquérito policial nº 1500757-37.2023.8.26.0543 instaurado para apurar as eventuais perturbações causadas pelos locatários, bem como foi arquivada uma representação do autor contra o réu formulada perante a Promotoria de Justiça. Ressalta que tanto a fiscalização do Município de Santa Isabel quanto a Polícia Militar não constataram qualquer anormalidade na residência do réu, tratando-se de mera perseguição por parte do autor. Defende a legalidade do serviço de locação realizada por meio da plataforma Airbnb. Esclarece que a câmera foi instalada com o objetivo de proteção patrimonial e segurança e que não está voltada para a residência do autor, sendo que o ângulo da câmera é restrito ao perímetro do imóvel do réu. Nega a ocorrência de abuso do direito de vizinhança ou intenção deliberada de perturbação. Assevera ausência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Aduz ausência de nexo de causalidade com os problemas de saúde do autor. Refuta a ocorrência de danos morais indenizáveis. Formula pedido reconvencional, alegando que o autor/reconvindo tem promovido uma perseguição pessoal contra o réu/reconvinte por meio de áudios encaminhados no grupo de WhatasApp Ouro Fino Variedades com nítido caráter intimidatório. Postula a ocorrência de danos morais indenizáveis no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requer a improcedência do pedido principal e a procedência do pedido reconvencional para condenar o autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais em favor do réu/reconvinte no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dá-se à reconvenção o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos (fls. 164/231). O autor/reconvindo apresentou réplica e contestação à reconvenção às fls. 232/241. Contesta as informações de que o imóvel do réu/reconvinte seja utilizado para atividades pacíficas e que respeitam as normas de convivência, diante dos inúmeros boletins de ocorrência lavrados. Defende o arcabouço probatório colacionado à exordial. Assevera a inexistência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Afirma que o Ministério Público propôs ação civil pública com pedido de tutela de urgência nº 1001742-29.2024.8.26.0543 em trâmite perante a 1ª Vara local em que foi concedida tutela de urgência para determinar que o réu/reconvinte e sua esposa se abstenham de locar o imóvel situado na Rua Takeo Muramatsu, nº 700, Bairro Ouro Fino, Santa Isabel/SP, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer a improcedência do pedido reconvencional. Juntou documentos (fls. 242/256). Oportunizada às partes a especificação de provas (fl. 257). O autor/reconvindo postulou pela produção de prova testemunhal (fl. 260). O réu/reconvinte postulou pela produção de prova documental, depoimento pessoal das partes, prova técnica pericial e testemunhal (fls. 261/264). Determinado o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e oportunizada a manifestação da parte ré/reconvinte em réplica e a especificação de provas pelas partes (fl. 265). A parte ré/reconvinte apresentou réplica às fls. 270/273 e procedeu o recolhimento das custas iniciais da reconvenção, reiterando a especificação de provas apresentada às fls. 261/264 (fls. 276/279). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO À DECISÃO SANEADORA. Não tendo sido arguidas preliminares, observo que as partes são legítimas e estão devidamente amparadas por seus patronos, regularmente representados. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. Por primeiro, diante da informação trazida pelo autor/reconvindo de que houve a instauração de inquérito civil nº 14.0422.0000325/2024-2 que deu origem à ação civil pública nº 1001742-29.2024.8.26.0543 em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Santa Isabel, no bojo da qual foi concedida tutela de urgência para determinar que o réu/reconvinte e sua esposa se abstenham de locar o imóvel situado na Rua Takeo Muramatsu, nº 700, Bairro Ouro Fino, Santa Isabel/SP, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 242/256), abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto até aqui processado. Após, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos de provas especificadas pelas partes. Intime-se. - ADV: JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP), KELLY SOUZA DA SILVA (OAB 391638/SP)

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Leandra Caneschi De Carvalho e outros x Cooperativa De Crédito Credicitrus

ID: 312357184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004523-25.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA CANESCHI DE CARVALHO PAULO SERGIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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CÉSAR AUGUSTO CARRA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1004523-25.2023.8.26.0360 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Sergio de Carvalho - - Leandra Caneschi de Carvalho - Cooperativa de Crédito Credicitrus… Processo 1004523-25.2023.8.26.0360 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Sergio de Carvalho - - Leandra Caneschi de Carvalho - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Tratam os presentes de Embargos à Execução opostos em decorrência da Ação de Execução processo nº 1002892-46.2023.8.26.0360, ajuizada pela Cooperativa Embargada em face de Paulo Sérgio de Carvalho e Leandra Caneschi de Carvalho, objetivando o pagamento da quantia de R$ 45.014,00 (quarenta e cinco mil e quatorze reais), atualizado em 21/07/2023, representada pela Cédula de Crédito Bancário - Limite Cheque Especial nº 640.219-5. Em síntese, os embargantes alegam, preliminarmente, assistência judiciária gratuita, exceção de incompetência, efeito suspensivo e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requerem ainda seja declarada a ilegalidade do seguro prestamista, aludem a revisão das taxas de juros remuneratórios declarando abusividade, por fim, a incapacidade do Embargante Paulo Sérgio de Carvalho. Juntaram documentos. Impugnação aos embargos (fls. 137/76). Embargos recebidos e processados, sem efeito suspensivo (fls.191/92). Manifestação dos embargantes (fls. 196/98). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos. De início, não há de se falar em incompetência territorial, porquanto a execução foi distribuída no domicílio dos embargantes que se beneficiam da opção do exequente, não havendo dificuldades para exercício do contraditório e ampla defesa. No mérito, os embargos são parcialmente procedentes. Adianta-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações jurídicas estabelecidas entre os cooperados e as cooperativas cujas atividades sejam equiparadas às das instituições financeiras. No presente caso, diante da prestação de serviço de natureza bancária, por parte da cooperativa, deve ser aplicada a Súmula 297 do C. STJ, in verbis: Aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORINCIDÊNCIA COOPERATIVA DE CRÉDITO - As cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor precedentes STJ - Recurso provido. MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃODE 10% PARA 2%. POSSIBILIDADE PRECEDENTES (Súmula nº 297/STJ) que sedimentou a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários Recurso provido. JUROS MORATÓRIOS - REDUÇÃO DE 4%PARA 1% ao mês. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES - Súmula 379 do STJ "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês Recurso provido. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1008556-70.2016.8.26.0597, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 21/09/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2017). Pois bem. Trata-se de embargos à execução apresentado face à execução de título executivo extrajudicial consubstanciados na cédula de crédito bancário n. 640.219-5/Limite Cheque Especial. Os embargos fundamentam-se na alegação de que o título carece de certeza e liquidez, que há abusividade na taxa de juros e encargos juros aplicados (excesso de execução), bem como do seguro, sendo o caso de proceder à sua revisão, expurgando-se os apontados excessos. Além da alegada incapacidade do embargante Paulo Sérgio de Carvalho. No que diz respeito à certeza, liquidez e exigibilidade do título, não remanescem dúvidas que tais requisitos se fazem presentes. Com efeito, a execução embargada está aparelhada pelas Cédulas de Crédito Bancário supra descritas, cujos instrumentos contratuais constituem título executivo extrajudicial tal como disposto no artigo 28 da Lei n. 10.931/04, de modo que há perfeita executividade dos títulos. De outra banda, não houve por parte dos embargantes contraprova da quitação desse título de crédito, ônus tal que lhes competiam e que dele não se desincumbiram. Ademais, a parte embargada instruiu a execução com todos os documentos necessários para tanto, tendo apresentado extratos bancários e planilhas de cálculos, as quais bem demonstram, de modo detalhado, a natureza e concessão dos créditos, bem como a evolução de cada débito inadimplido, com aplicação das taxas regularmente contratadas. Assim, não se vislumbram as irregularidades indicadas na inicial. Por seu turno, relativamente às demais questões suscitadas pelos embargantes, elas também não prosperam. Como já discorrido, a cédula de crédito bancário, objeto da execução, é título executivo extrajudicial. Portanto, perfeitamente possível a capitalização dos juros tal como nela expressamente previstas. De acordo com a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. E, no caso vertente, não se verifica a incidência de juros ou encargos abusivos, sendo certo que a taxa de juros não se sujeita ao limite de 12% ao ano. A par disso, sequer seria o caso de substituir a taxa de juros contratada por aquela que se entende como sendo a média do mercado, pois, sendo a taxa de juros o mensurador do custo do dinheiro, é óbvio que ela varia de acordo com o risco de cada operação individuada, não sendo lícito aplicar uma taxa única para operações originadas e inseridas em contextos diversos. Desta feita, no tocante aos juros aplicados, estes não são abusivos ou ilícitos, tampouco comportam redução em virtude de suposta lesão, não havendo se falar, portanto, em qualquer prática ilegal por parte da embargada, não se constatando também qualquer cobrança abusiva de encargos. Nesse mesmo sentido: Apelação. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa em razão da necessidade de prova pericial e nulidade de sentença ante a ausência de fundamentação. Rejeição das preliminares. Mérito. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos e acima da média do mercado. Taxa de juros sem limite de 12%ao ano. Súmula 596 do STF. Capitalização mensal permitida. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001237-03.2023.8.26.0081; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025). No que tange à cobrança de seguro prestamista, tem-se que a cobrança, de fato, apresenta-se ilegal na forma realizada no contrato nº 640.219-5. Isto porque deve ser assegurado ao contratante a possibilidade de livre escolha do produto com a seguradora de sua preferência, o que não foi demonstrado no caso em análise, já que não veio aos autos qualquer documento apartado nesse sentido, demonstrando a adesão dos embargantes às propostas securitárias em questão, os riscos cobertos e respectivos capitais. Tal hipótese evidencia a prática de venda casada, o que não se admite. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Seguro de proteção financeira. Cobrança abusiva, em razão de caracterização de venda casada. Devolução de forma simples. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001147-53.2021.8.26.0246; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022). Por assim o ser, é o caso de reconhecer que houve venda casada no caso concreto em relação à cédula de crédito bancário nº 640.219-5., de modo que os valores desembolsados a título de seguro prestamista devem ser restituídos aos embargantes, por se tratar de prática abusiva. Desse modo, a procedência do pedido quanto à cobrança do seguro prestamista implica na devolução, pela instituição financeira, dos valores pagos a tal título, com incidência de juros legais e correção monetária a partir dos pagamentos realizados, sob pena de locupletamento ilícito, autorizada a compensação com a dívida em aberto. Assim, a instituição financeira embargada poderá compensar o débito, abatendo-o do saldo devedor, devidamente comprovado, ou proceder à devolução de forma simples, através de depósito judicial. No mais, quanto à alegada nulidade do título por vício de consentimento, a tese do embargante não merece prosperar. Para que o negócio jurídico seja anulado por incapacidade relativa ou por qualquer outro vício de consentimento, como o erro, exige-se prova robusta e inequívoca da ocorrência do vício no momento da declaração de vontade, ônus do qual o embargante não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pela embargante não são capazes de infirmar a conclusão acima. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista no contrato de nº 640.219-5 e, por consequência, determinar a sua exclusão do saldo devedor, autorizada a compensação, nos termos da fundamentação e que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. Sucumbentes principais, arcarão os embargantes, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor do débito efetivamente devido e atualizado. Certifique-se o presente desfecho na demanda da execução. Após, verifique a serventia, nos termos do artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a eventual existência de atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros, arquivando-se o feito. PIC. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Nádia Pancote Sparsa e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307367110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005426-23.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NáDIA PANCOTE SPARSA WILDEMBERTO ARENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0005426-23.2025.8.26.0032 (processo principal 1001237-82.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Nádia Pancote Sparsa - - Wildemberto Arena dos Santos - Azul Linh… Processo 0005426-23.2025.8.26.0032 (processo principal 1001237-82.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Nádia Pancote Sparsa - - Wildemberto Arena dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 10/06/2025, importava em R$ 10.864,27), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO (OAB 352197/SP), GUILHERME OLIVEIRA CARVALHO (OAB 352197/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Joziel Nunes Rodrigues x 99Pay Instituicao De Pagamento S.A

ID: 310652420

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828931-58.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOZIEL NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE NAZARE FERREIRA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0828931-58.2024.8.14.0006 Autor: JOZIEL NUNES RODRIGUES Réu: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Processo: 0828931-58.2024.8.14.0006 Autor: JOZIEL NUNES RODRIGUES Réu: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II. DO MÉRITO Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por Joziel Nunes Rodrigues em desfavor de 99PAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Em suma, alega que é titular de carteira digital junto à requerida e que teve sua conta indevidamente bloqueada pela ré, sem qualquer justificativa para tanto. Aduz que procedeu o envio de documentação solicitada pela demandada, mas que, mesmo assim, a requerida não reativou sua conta. Em vista disso, pede a condenação da ré à obrigação de reativar a conta e desbloquear os recursos nela depositados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplicou-se o presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC (id 134644378), por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale frisar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à prova documental cuja produção esteja a seu alcance, como é o caso das faturas de cartão crédito, documentação de fácil acesso que poderia ser apresentada com a petição inicial, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). Em contestação genérica, a parte ré alegou que efetivou o bloqueio da conta, na forma regulamentar, porque o cadastro do autor não estava em conformidade com as regras de risco. Informa que após a análise dos documentos, a empresa resolveu encerrara relação comercial 360287971003559551, comunicando o desinteresse na continuidade da prestação de serviços. Ato contínuo, o valor disponível na conta do Autor foi transferido para uma conta bancária de mesma titularidade. No caso, não há dúvidas de que a parte autora anuiu com as políticas e termos de uso da plataforma de pagamentos, de sorte que, em caso de violação, eventual desativação da conta, em tese, não se afiguraria ilícita. No entanto, a parte requerida não comprovou de forma concreta e específica qual teria sido a conduta praticada pela parte autora que efetivamente violou os termos de uso do arranjo de pagamentos, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art.373, II, do Código de Processo Civil. Destarte, não tendo a parte ré se desincumbido de seu encargo probatório, deve ser reconhecida a arbitrariedade no bloqueio da conta, com a consequente condenação da requerida a proceder à reativação da carteira digital. Nessa linha: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESBLOQUEIO E DEVOLUÇÃO DEVALORES EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU. Bloqueio repentino e injustificado de conta corrente.Tentativa infrutífera de solução administrativa. Alegação de falha de serviço.Banco que, mencionando suspeita de receptação de crédito oriundo de operação ilícita, nada prova, não se desincumbindo do ônus de provar, de forma coesa, que, prestado o serviço, o defeito alegado pela autora não existiu. Falha do serviçocaracterizada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1025167-78.2023.8.26.0007; Relator (a): José Wilson Gonçalves; ÓrgãoJulgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª VaraCível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) A falha na prestação dos serviços por parte da instituição financeira resta evidenciada nos autos, em razão da ausência de justificativa de bloqueio da conta, privando o autor de acesso aos valores nesta disponíveis. Quanto ao dano moral O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro tipo de abalo psicológico. Diferentemente do dano material, que é quantificável em termos monetários, o dano moral é subjetivo e está relacionado à dignidade, honra, imagem e integridade psíquica do indivíduo. A reparação pecuniária do dano moral puro tem como objetivo principal compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além de servir como uma forma de punição ao causador do dano e de desestímulo a futuras condutas lesivas. A indenização busca restaurar, na medida do possível, o equilíbrio emocional e psicológico da vítima, reconhecendo o impacto negativo que o ato ilícito teve em sua vida. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não configuram dano moral. No caso, o autor se viu privado de acessar e movimentar seus recursosfinanceiros, de forma injustificada, por longo período de tempo, o que certamente lhe causou sentimentos de angústia, de impotência, de abandono e de profunda injustiça que merecem ressarcimento moral. Como já se decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA.DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EMEXAME 1- Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$2.000,00 ao autor, em razão do bloqueio injustificado de conta bancária por dez dias. A ré alegou que o bloqueio estava previsto contratualmente e foi motivado por razões de segurança, o que não restou comprovado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em determinar se o bloqueio da conta bancária do autor, realizado por instituição financeira sem comprovação de justificativa concreta, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A relação entre as partes é de consumo, estando a instituição financeira sujeita à responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 4- O bloqueio da conta do autor por dez dias, sem acesso aos recursos financeiros, restou incontroverso, e a instituição financeira não apresentou provas de irregularidades que justificassem a medida. 5- O ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor incumbia à ré, nostermos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 6- A existência de cláusula contratual genérica não autoriza o bloqueio arbitrário, devendo prevalecer os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. 7- O bloqueio injustificado da conta configura falha na prestação do serviço, com violação aos direitos do consumidor, ensejando reparação por dano moral. 8- O valor fixado a título de indenização (R$2.000,00) mostra-se proporcional, considerando o período de bloqueio, os transtornos causados e os princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV.DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- Obloqueio de conta bancária por instituição financeira, sem comprovação desituação suspeita ou fundamento legal, configura falha na prestação do serviço. 2-A mera previsão contratual genérica não legitima o bloqueio arbitrário de valoresem conta corrente. 3- A privação injustificada de acesso a recursos financeirospor período relevante enseja indenização por danos morais, nos termos do Códigode Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X;CC, arts. 389 (parágrafo único), 406, §§ 1º a 3º; CPC, art. 373, II e art. 1.026, § 2º;CDC, arts. 2º, 3º e 14; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevantecitada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001237-12.2024.8.26.0681, Rel.Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 22.05.2025; TJSP, Recurso InominadoCível nº 1096058-42.2023.8.26.0002, Rel. Dirceu Brisolla Geraldini, j.03.04.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1019202-63.2024.8.26.0564, Rel. FlávioCunha da Silva, j. 27.02.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível1017387-60.2024.8.26.0037; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ªTurma Recursal Cível; Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível; Datado Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) grifo nosso Diante das peculiaridades do caso concreto, considerando o lapso temporal transcorrido, o valor do saldo bloqueado, a tentativa inexitosa de solução administrativa, a postura adotada pela ré e as condições econômicas das partes, fixo o valor da indenização moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais) devendo essa quantia ser monetariamente corrigida da data desta sentença e acrescida de juros de mora contados da citação (art. 405 do CC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, com fundamento no ar. 487, I, do CPC, para a) condenar a parte ré a reativar a conta objeto da presente lide de titularidade do autor; b) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; Confirmo a tutela de urgência deferida ao Id135646085. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Fica autorizada a intimação via telefone ou e-mail, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua/PA, data da assinatura digital. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Empréstimo Consignado e Contrato Bancário (Portaria nº 43/2024-GP, de 10 de janeiro de 2024) (Assinado com certificação digital)

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Umbelina De Paiva Rezende x União Federal

ID: 318053575

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-77.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UMBELINA DE PAIVA REZENDE

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

WANESSA CARVALHO SOARES

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SHEILA CRISTINA GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001237-77.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001237-77.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UMBELINA DE PAIVA REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA CRISTINA GUILHERME - GO23432 POLO PASSIVO: ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANESSA CARVALHO SOARES - GO46511 DECISÃO Trata-se de ação de fornecimento de medicamento e pedido de tutela de urgência interposto por UMBELINA DE PAIVA REZENDE em face da UNIAO do ESTADO DE GOIAS e do MUNICIPIO DE RIO VERDE, na qual demanda pelo provimento imediato do medicamento PADCEV (Enfortumabe Vedotina) 90mg, no valor mensal de R$ 61.501,27 (sessenta e um mil quinhentos e um reais e vinte e sete centavos), por tempo indeterminado. Subsidiariamente, requer o bloqueio/sequestro de verba pública, diretamente em fundo/conta corrente a ser apurado por esse Juízo, pertencente à UNIÃO, ou a qualquer um dos réus isoladamente - responsáveis solidários – ou dividindo ônus do cumprimento entre os réus, no montante de R$ 184.503,81 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e três reais e oitenta e um centavos), necessários ao financiamento de 03(três) meses da medicação, bem como faça sua dispensação de forma mensal enquanto houver necessidade. Decisão de ID 2184260537 deferiu a tutela de urgência. A União interpôs embargos de declaração aduzindo a existência de erro material da decisão, uma vez que “O FÁRMACO PRETENDIDO, NÃO É ESPECIFICAMENTE INDICADO PARA NEOPLASIAS DA PELVE RENAL”, bem como que o parecer do NATJUS confirmaria a inexistência dos requisitos da tutela em razão do caso não se enquadrar nos conceitos de urgência e emergência do CFM. Município de Rio Verde apresentou contestação no ID 2188819036. União ofertou sua contestação no ID 2189324898. Contrarrazões aos embargos de declaração pela autora no ID 2190536700 e pelo Município de Rio Verde no ID 2191499030. Estado de Goiás carreou sua contestação no ID 2192572543. Na petição de ID 2193645445 a parte autora comunica o descumprimento da ordem de fornecimento do medicamento, oportunidade em que junta três orçamentos e pugna pelo sequestro dos valores. Vieram conclusos os autos. Decido. I. Dos embargos de declaração. Como relatado acima, a União interpôs embargos de declaração aduzindo a existência de erro material da decisão, uma vez que “O FÁRMACO PRETENDIDO, NÃO É ESPECIFICAMENTE INDICADO PARA NEOPLASIAS DA PELVE RENAL”, bem como que o parecer do NATJUS confirmaria a inexistência dos requisitos da tutela em razão do caso não se enquadrar nos conceitos de urgência e emergência do CFM. Embargos tempestivos. Conheço-os e passo a analisá-los. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso interposto contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III – corrigir erro material. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há omissão nos casos que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi; há contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Sem razão a Embargante em suas argumentações. A alegação de que o fármaco não é indicado para a patologia da autora não se insere dentre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Entretanto, embora não seja matéria conhecível em sede de embargos de declaração, destaco que o parecer técnico do NatJus (ID 2184033949 - Págs. 5/18), relatou que o medicamento enfortumabe vedotina (Padcev®) possui a evidência científica no tratamento de pacientes com carcinoma urotelial localmente avançado ou metastático, sendo frequentemente utilizado em associação ao Pembrolizumabe, caso da autora, em razão dos desfechos clínicos positivos obtidos em estudos de fase III, a exemplo dos ensaios clínico aberto e randomizado EV-302/Keynote-A29. Em conclusão a manifestação técnica pondera. Portanto, a avaliação da adequação do fármaco à patologia da autora está em consonância com o parecer técnico produzido especificamente para os autos. Não acompanha melhor sorte a alegação da União de que não há urgência para o deferimento da tutela requestada. Ora, o critério de urgência e emergência estabelecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) não constitui óbice à concessão de tutela antecipada judicial, uma vez que cabe ao Poder Judiciário, diante do caso concreto, reconhecer a necessidade e a urgência do procedimento ou tratamento pleiteado, independentemente de sua classificação administrativa ou técnica pelo órgão de classe. Ademais, no caso dos autos, embora o parecer técnico pondere o não enquadramento de urgência e emergência nos critérios do CFM, registra que a “demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada pela doença”. Desta forma, evidente que há urgência do fármaco para o tratamento pleiteado, dado à falha terapêutica anterior e progressão da doença. Não há, então, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Assim, analisando a petição de embargos declaratórios, evidencia-se que a pretensão da Embargante é obter nova decisão, o que não é acolhível na via do recurso de embargos de declaração. No caso, então, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. O fato de o Juízo não haver tomado medida que a parte Embargante, entende que era pertinente, per se, não conduz à conclusão de que tenha ocorrido omissão, contradição ou obscuridade – para fins de cabimento dos embargos de declaração. Fosse assim, na hipótese de qualquer sorte de desacerto do Juízo seriam cabíveis os embargos de declaração, vez que, invariavelmente, ocorreria omissão decorrente da não análise de determinada questão da forma que a Embargante entende correta. Em poucas palavras: ontologicamente todo desacerto seria alçado à categoria de omissão. Destarte, como se observa, a decisão apreciou as questões aventadas nestes embargos, tendo o juízo exercido a devida prestação jurisdicional. O repúdio ao uso dos embargos de declaração para obter reexame de matéria que, bem ou mal, já fora resolvida pela decisão embargada tem sido frequentemente manifestado pela jurisprudência. Entre tantos, cabe citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no REsp 1.053.974 (Rel. RAUL ARAÚJO, publicado em 20.10.2010); EDcl no REsp 798.283 (Rel. LAURITA VAZ, publicado em 12.5.2011); EDcl no REsp 1.114.066 (Rel. SIDNEI BENETI, publicado em 13.10.2010). Não concordando a Embargante com os termos da decisão judicial, caso assim entenda, deve intentar a via recursal adequada. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. II. Do pedido de sequestro de valores. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores, eis que os orçamentos estão em desacordo ao determinado na decisão de ID 2184260537, ultrapassando, em muito, o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED). III. Das providências de impulso. (a) Intime-se a autora para apresentar os orçamentos, segundo a diretriz fixada na decisão concessiva da tutela de urgência, que reproduzo abaixo: I - junte aos autos pelo menos três orçamentos atualizados do(s) medicamento(s) objeto desta ação (salvo comprovado fornecedor único por carta de exclusividade), comprovando que o valor de cada orçamento não ultrapassa o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED); II - caso ele(s) não conste(m) da lista divulgada pela CMED, deve, quando da solicitação do orçamento, informar EXPRESSAMENTE que ele se destina à aquisição por força de ação judicial, devendo haver a incidência do CAP, nos termos do art. 2.º, V, da Resolução CMCMED n.º 04, de 18.12.2006; III - anexe (comprovando nos autos que o fez) ao pedido de orçamento cópia desta decisão judicial para que o fornecedor/estabelecimento observe o desconto do CAP, independentemente de credenciamento, uma vez que estão vinculados a esse valor por decorrer de ordem judicial, conforme o art. 9o da recomendação 146/2023-CNJ e a determinação do STF no tema 1234; IV- em caso de recusa comprovada ao fornecimento do orçamento na forma acima, oficie-se a Cmed para aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos, bem como inclua o MPF à lide para ciência e adoção das medidas pertinentes. Para tanto, fica estabelecido, desde já, que o valor de venda do medicamento é limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na CONITEC ou valor já praticado pelo Ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Não haverá pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG, conforme Tema 1234/STF. (b) Sem prejuízo da medida acima, determino a intimação pessoal da União, Estado de Goiás e Município de Rio Verde para, no prazo de cinco dias: (b.1) comprovarem, documentalmente, mediante a apresentação de recibos de entrega de medicação ou outro documento hábil, o regular fornecimento da medicação pleiteada pela parte autora, na forma determinada na decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 2184260537), sob pena de bloqueio dos valores necessários para a aquisição do fármaco. Deverão ser encaminhados, juntamente com as intimações, cópia desta decisão e da decisão de ID 2184260537; e (b.2) Informarem se há ata de registro de preço para a aquisição do referido medicamento. (c) Caso não haja ata de registro de preço, devera a Secretaria intimar os fornecedores que apresentaram os orçamentos juntados nos Ids 2193645455, 2193645459 e 2193645464, pelo meio mais célere possível (e-mail, telefone, whatsapp ou oficial de justiça), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentarem novo orçamento, observando a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 e sua posteriores alterações, conforme apontado no item sob pena de comunicação aos órgãos competentes para apuração de eventual responsabilidade. (d) Em seguida, apresentado novo orçamento com o valor adequado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), retornem conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001237-77.2025.4.01.3503

ID: 318053581

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-77.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS MUNICIPIO DE RIO VERDE

Decisão

Advogados:

WANESSA CARVALHO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001237-77.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001237-77.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UMBELINA DE PAIVA REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA CRISTINA GUILHERME - GO23432 POLO PASSIVO: ESTADO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANESSA CARVALHO SOARES - GO46511 DECISÃO Trata-se de ação de fornecimento de medicamento e pedido de tutela de urgência interposto por UMBELINA DE PAIVA REZENDE em face da UNIAO do ESTADO DE GOIAS e do MUNICIPIO DE RIO VERDE, na qual demanda pelo provimento imediato do medicamento PADCEV (Enfortumabe Vedotina) 90mg, no valor mensal de R$ 61.501,27 (sessenta e um mil quinhentos e um reais e vinte e sete centavos), por tempo indeterminado. Subsidiariamente, requer o bloqueio/sequestro de verba pública, diretamente em fundo/conta corrente a ser apurado por esse Juízo, pertencente à UNIÃO, ou a qualquer um dos réus isoladamente - responsáveis solidários – ou dividindo ônus do cumprimento entre os réus, no montante de R$ 184.503,81 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e três reais e oitenta e um centavos), necessários ao financiamento de 03(três) meses da medicação, bem como faça sua dispensação de forma mensal enquanto houver necessidade. Decisão de ID 2184260537 deferiu a tutela de urgência. A União interpôs embargos de declaração aduzindo a existência de erro material da decisão, uma vez que “O FÁRMACO PRETENDIDO, NÃO É ESPECIFICAMENTE INDICADO PARA NEOPLASIAS DA PELVE RENAL”, bem como que o parecer do NATJUS confirmaria a inexistência dos requisitos da tutela em razão do caso não se enquadrar nos conceitos de urgência e emergência do CFM. Município de Rio Verde apresentou contestação no ID 2188819036. União ofertou sua contestação no ID 2189324898. Contrarrazões aos embargos de declaração pela autora no ID 2190536700 e pelo Município de Rio Verde no ID 2191499030. Estado de Goiás carreou sua contestação no ID 2192572543. Na petição de ID 2193645445 a parte autora comunica o descumprimento da ordem de fornecimento do medicamento, oportunidade em que junta três orçamentos e pugna pelo sequestro dos valores. Vieram conclusos os autos. Decido. I. Dos embargos de declaração. Como relatado acima, a União interpôs embargos de declaração aduzindo a existência de erro material da decisão, uma vez que “O FÁRMACO PRETENDIDO, NÃO É ESPECIFICAMENTE INDICADO PARA NEOPLASIAS DA PELVE RENAL”, bem como que o parecer do NATJUS confirmaria a inexistência dos requisitos da tutela em razão do caso não se enquadrar nos conceitos de urgência e emergência do CFM. Embargos tempestivos. Conheço-os e passo a analisá-los. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso interposto contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III – corrigir erro material. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há omissão nos casos que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi; há contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Sem razão a Embargante em suas argumentações. A alegação de que o fármaco não é indicado para a patologia da autora não se insere dentre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Entretanto, embora não seja matéria conhecível em sede de embargos de declaração, destaco que o parecer técnico do NatJus (ID 2184033949 - Págs. 5/18), relatou que o medicamento enfortumabe vedotina (Padcev®) possui a evidência científica no tratamento de pacientes com carcinoma urotelial localmente avançado ou metastático, sendo frequentemente utilizado em associação ao Pembrolizumabe, caso da autora, em razão dos desfechos clínicos positivos obtidos em estudos de fase III, a exemplo dos ensaios clínico aberto e randomizado EV-302/Keynote-A29. Em conclusão a manifestação técnica pondera. Portanto, a avaliação da adequação do fármaco à patologia da autora está em consonância com o parecer técnico produzido especificamente para os autos. Não acompanha melhor sorte a alegação da União de que não há urgência para o deferimento da tutela requestada. Ora, o critério de urgência e emergência estabelecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) não constitui óbice à concessão de tutela antecipada judicial, uma vez que cabe ao Poder Judiciário, diante do caso concreto, reconhecer a necessidade e a urgência do procedimento ou tratamento pleiteado, independentemente de sua classificação administrativa ou técnica pelo órgão de classe. Ademais, no caso dos autos, embora o parecer técnico pondere o não enquadramento de urgência e emergência nos critérios do CFM, registra que a “demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada pela doença”. Desta forma, evidente que há urgência do fármaco para o tratamento pleiteado, dado à falha terapêutica anterior e progressão da doença. Não há, então, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Assim, analisando a petição de embargos declaratórios, evidencia-se que a pretensão da Embargante é obter nova decisão, o que não é acolhível na via do recurso de embargos de declaração. No caso, então, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. O fato de o Juízo não haver tomado medida que a parte Embargante, entende que era pertinente, per se, não conduz à conclusão de que tenha ocorrido omissão, contradição ou obscuridade – para fins de cabimento dos embargos de declaração. Fosse assim, na hipótese de qualquer sorte de desacerto do Juízo seriam cabíveis os embargos de declaração, vez que, invariavelmente, ocorreria omissão decorrente da não análise de determinada questão da forma que a Embargante entende correta. Em poucas palavras: ontologicamente todo desacerto seria alçado à categoria de omissão. Destarte, como se observa, a decisão apreciou as questões aventadas nestes embargos, tendo o juízo exercido a devida prestação jurisdicional. O repúdio ao uso dos embargos de declaração para obter reexame de matéria que, bem ou mal, já fora resolvida pela decisão embargada tem sido frequentemente manifestado pela jurisprudência. Entre tantos, cabe citar precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no REsp 1.053.974 (Rel. RAUL ARAÚJO, publicado em 20.10.2010); EDcl no REsp 798.283 (Rel. LAURITA VAZ, publicado em 12.5.2011); EDcl no REsp 1.114.066 (Rel. SIDNEI BENETI, publicado em 13.10.2010). Não concordando a Embargante com os termos da decisão judicial, caso assim entenda, deve intentar a via recursal adequada. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. II. Do pedido de sequestro de valores. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores, eis que os orçamentos estão em desacordo ao determinado na decisão de ID 2184260537, ultrapassando, em muito, o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED). III. Das providências de impulso. (a) Intime-se a autora para apresentar os orçamentos, segundo a diretriz fixada na decisão concessiva da tutela de urgência, que reproduzo abaixo: I - junte aos autos pelo menos três orçamentos atualizados do(s) medicamento(s) objeto desta ação (salvo comprovado fornecedor único por carta de exclusividade), comprovando que o valor de cada orçamento não ultrapassa o PMVG (conforme lista divulgada pela CMED); II - caso ele(s) não conste(m) da lista divulgada pela CMED, deve, quando da solicitação do orçamento, informar EXPRESSAMENTE que ele se destina à aquisição por força de ação judicial, devendo haver a incidência do CAP, nos termos do art. 2.º, V, da Resolução CMCMED n.º 04, de 18.12.2006; III - anexe (comprovando nos autos que o fez) ao pedido de orçamento cópia desta decisão judicial para que o fornecedor/estabelecimento observe o desconto do CAP, independentemente de credenciamento, uma vez que estão vinculados a esse valor por decorrer de ordem judicial, conforme o art. 9o da recomendação 146/2023-CNJ e a determinação do STF no tema 1234; IV- em caso de recusa comprovada ao fornecimento do orçamento na forma acima, oficie-se a Cmed para aplicação de sanções administrativas aos estabelecimentos, bem como inclua o MPF à lide para ciência e adoção das medidas pertinentes. Para tanto, fica estabelecido, desde já, que o valor de venda do medicamento é limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na CONITEC ou valor já praticado pelo Ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Não haverá pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG, conforme Tema 1234/STF. (b) Sem prejuízo da medida acima, determino a intimação pessoal da União, Estado de Goiás e Município de Rio Verde para, no prazo de cinco dias: (b.1) comprovarem, documentalmente, mediante a apresentação de recibos de entrega de medicação ou outro documento hábil, o regular fornecimento da medicação pleiteada pela parte autora, na forma determinada na decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 2184260537), sob pena de bloqueio dos valores necessários para a aquisição do fármaco. Deverão ser encaminhados, juntamente com as intimações, cópia desta decisão e da decisão de ID 2184260537; e (b.2) Informarem se há ata de registro de preço para a aquisição do referido medicamento. (c) Caso não haja ata de registro de preço, devera a Secretaria intimar os fornecedores que apresentaram os orçamentos juntados nos Ids 2193645455, 2193645459 e 2193645464, pelo meio mais célere possível (e-mail, telefone, whatsapp ou oficial de justiça), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentarem novo orçamento, observando a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), nos termos da sua Resolução nº 3/2011 e sua posteriores alterações, conforme apontado no item sob pena de comunicação aos órgãos competentes para apuração de eventual responsabilidade. (d) Em seguida, apresentado novo orçamento com o valor adequado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), retornem conclusos os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Leandro Regis Silva x Gu Comercio De Veiculos Ltda

ID: 336498315

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001237-81.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO REGIS SILVA

Polo Passivo:

GU COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001237-81.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: LEANDRO REGIS SILVA RECLAMADO: GU COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001237-81.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: LEANDRO REGIS SILVA RECLAMADO: GU COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0441697 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 04/09/2025 09:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 27 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO REGIS SILVA

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Processo nº 1001237-63.2025.8.26.0103

ID: 281131956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001237-63.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LETíCIA ROVANI RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ígor José de Assis Luiz (OAB 512769/SP) Processo 1001237-63.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Letícia Rovani Ribeiro - Citação, ordem de pagamento e indicação de bens à… ADV: Ígor José de Assis Luiz (OAB 512769/SP) Processo 1001237-63.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Letícia Rovani Ribeiro - Citação, ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: cite-se a executada para pagar a dívida ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclarecer a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Senão, pelo correio. Citada a executada e decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá a exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: a) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pela executada; b) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Pesquisa de endereços: Infrutífera a citação, defiro, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento, sob pena de extinção. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente infrutífera a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios retornem os autos conclusos para extinção, observada a vedação da citação por edital no rito sumaríssimo (art. 18, § 2º, CPC). Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua. Isso porque a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista à exequente para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome da executada, via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos da credora, se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando a exequente como depositária (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo à exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência; b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeada a executada como depositária. Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Embargos à execução: após a efetivação da(s) penhora(s), caso o juízo esteja integralmente garantido do juízo (Enunciado 117, FONAJE), intime-se a executada para, querendo, oferecer, nos próprios autos, embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à exequente para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos embargos e na impugnação aos embargos, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. Levantamento de valores e extinção do processo: no ato do requerimento do levantamento de valores, deverá a exequente apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I.

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Angela Maria Carneiro Messias e outros x Angela Maria Carneiro Messias e outros

ID: 337228242

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010295-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f39a5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) Recorrido: Advogado(s): ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS (MG110135) RECURSO DE: PRIMA FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 561d617; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 48ea203). Regular a representação processual (Id 5bf8d5c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fe8c25: R$ 139.628,00; Custas fixadas, id ea73f67: R$ 2.792,56; Depósito recursal recolhido no RO, id 8b0d02f: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id f179198: R$ 34.145,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e16ef2a): PREPARO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESATENDIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO. Conforme o art. 6º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, verificado que algumas cláusulas do seguro garantia apresentado ensejam um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, em violação ao artigo 10 do referido ato conjunto, revela-se deserto o apelo. (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Em contrarrazões, a reclamante argui preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, argumentando que restrições à satisfação do crédito previstas na apólice de seguro garantia não coadunam com a finalidade precípua da garantia da execução. Ao exame. A admissibilidade do recurso ordinário está condicionada ao seu devido preparo, que abrange o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal (arts. 789, § 1º, e 899 e §§, da CLT), autorizada a substituição deste por fiança bancária ou seguro garantia judicial, nos termos do § 11 do art. 899 da CLT. Nesse particular, o Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para fins de garantia da execução trabalhista, estabelece, dentre outras, as seguintes exigências para a apresentação da apólice: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; (...) VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; (...) X - cláusula de renovação automática." A consequência do descumprimento desse dispositivo vem prevista no art. 6º e inciso II do referido ato conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." No caso, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial (ID. 8b0d02f - Págs. 6/15), a certidão de regularidade da seguradora junto à Superintendência de Seguros Privados (ID. 8b0d02f - Pág. 3), e o comprovante de registro da apólice na SUSEP (ID. 8b0d02f - Pág. 1). As cláusulas da apólice preveem o acréscimo de 30% do valor da condenação, a vigência de três anos, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas e a renovação automática (cláusula 5.2) e renovação automática (cláusula 6.1). Entretanto, ao tratar na regulação de sinistro e indenização, na cláusula 8, assim ficou estabelecido: "8.1. Uma vez comunicada a respeito da Caracterização do Sinistro, a Seguradora procederá à instauração do procedimento de Regulação do Sinistro para, dentre outros, aferir eventual existência de Sinistro indenizável, nos termos da Cláusula 7.2. acima, além do preenchimento dos requisitos para o acionamento do seguro e da aferição do Prejuízo Indenizável, se aplicável. 8.2. Caracterizado o Sinistro Indenizável, ainda que de forma parcial, a Seguradora apresentará a respectiva guia comprobatória do pagamento do Prejuízo Indenizável. 8.3. Na hipótese de constatação da inexistência de responsabilidade securitária, a Seguradora encaminhará ao Juízo correspondência física ou eletrônica apresentando os aspectos fáticos e/ou jurídicos que não permitem o acionamento da Apólice, seja em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos, seja em razão da ausência de cobertura contratual." Referida cláusula enseja um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, porque não condiciona o pagamento à mera determinação judicial expedida em processo trabalhista, mas sim à apuração da própria seguradora sobre a caracterização do prejuízo indenizável, autorizando a recusa motivada ao juízo. Da forma como prevista, a cláusula retira do magistrado o poder sobre os valores disponibilizados a título de garantia, o que contraria o art. 10, II, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020, "in verbis": "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Como se vê, a apólice deve garantir o título executivo, sem qualquer limitação quanto à formação do título executivo. Portanto, o seguro garantia apresentado não atende, por completo, às premissas legais e normativas acima citadas, em especial o art. 10 do referido ato conjunto, bem como o art. 1.007, "caput", do CPC, o que obsta o conhecimento do apelo em virtude de deserção. Nesse mesmo sentido, cito decisão proferida pela 11ª Turma deste Regional, relatoria do desembargador Marcelo Lamego Pertence, nos autos do processo n. 0010019-75.2024.5.03.0047, contra a qual foi interposto recurso de revista, denegado seu seguimento nos termos da decisão juntada no ID. 943b3d2. Enfatizo que a comprovação do preparo recursal (art. 899 da CLT) deve ser feita dentro do prazo para a apresentação do apelo (art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e Súmula 245/TST). Por isso, não se cogita a possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, pois o caso difere daquele previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte nas hipóteses de insuficiência de preparo. Aplicável ao caso a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019, "in verbis": "Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". Pelas razões expostas, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto. E, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS

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Angela Maria Carneiro Messias e outros x Angela Maria Carneiro Messias e outros

ID: 337228259

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010295-09.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS PRIMA FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 RECORRENTE: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f39a5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010295-09.2024.5.03.0047 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRIMA FOODS S.A. FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA (MG84953) Recorrido: Advogado(s): ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS CARLOS ELVECIO APARECIDO SANTOS (MG110135) RECURSO DE: PRIMA FOODS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 561d617; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 48ea203). Regular a representação processual (Id 5bf8d5c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fe8c25: R$ 139.628,00; Custas fixadas, id ea73f67: R$ 2.792,56; Depósito recursal recolhido no RO, id 8b0d02f: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id f179198: R$ 34.145,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST. - violação da(o) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e16ef2a): PREPARO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESATENDIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO. Conforme o art. 6º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Assim, verificado que algumas cláusulas do seguro garantia apresentado ensejam um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, em violação ao artigo 10 do referido ato conjunto, revela-se deserto o apelo. (...) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Em contrarrazões, a reclamante argui preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, argumentando que restrições à satisfação do crédito previstas na apólice de seguro garantia não coadunam com a finalidade precípua da garantia da execução. Ao exame. A admissibilidade do recurso ordinário está condicionada ao seu devido preparo, que abrange o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal (arts. 789, § 1º, e 899 e §§, da CLT), autorizada a substituição deste por fiança bancária ou seguro garantia judicial, nos termos do § 11 do art. 899 da CLT. Nesse particular, o Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019 (alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020), que regulamenta o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal para fins de garantia da execução trabalhista, estabelece, dentre outras, as seguintes exigências para a apresentação da apólice: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; (...) VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; (...) X - cláusula de renovação automática." A consequência do descumprimento desse dispositivo vem prevista no art. 6º e inciso II do referido ato conjunto: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." No caso, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial (ID. 8b0d02f - Págs. 6/15), a certidão de regularidade da seguradora junto à Superintendência de Seguros Privados (ID. 8b0d02f - Pág. 3), e o comprovante de registro da apólice na SUSEP (ID. 8b0d02f - Pág. 1). As cláusulas da apólice preveem o acréscimo de 30% do valor da condenação, a vigência de três anos, a atualização pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas e a renovação automática (cláusula 5.2) e renovação automática (cláusula 6.1). Entretanto, ao tratar na regulação de sinistro e indenização, na cláusula 8, assim ficou estabelecido: "8.1. Uma vez comunicada a respeito da Caracterização do Sinistro, a Seguradora procederá à instauração do procedimento de Regulação do Sinistro para, dentre outros, aferir eventual existência de Sinistro indenizável, nos termos da Cláusula 7.2. acima, além do preenchimento dos requisitos para o acionamento do seguro e da aferição do Prejuízo Indenizável, se aplicável. 8.2. Caracterizado o Sinistro Indenizável, ainda que de forma parcial, a Seguradora apresentará a respectiva guia comprobatória do pagamento do Prejuízo Indenizável. 8.3. Na hipótese de constatação da inexistência de responsabilidade securitária, a Seguradora encaminhará ao Juízo correspondência física ou eletrônica apresentando os aspectos fáticos e/ou jurídicos que não permitem o acionamento da Apólice, seja em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos, seja em razão da ausência de cobertura contratual." Referida cláusula enseja um esvaziamento da cobertura para fins de garantia de uma futura execução, porque não condiciona o pagamento à mera determinação judicial expedida em processo trabalhista, mas sim à apuração da própria seguradora sobre a caracterização do prejuízo indenizável, autorizando a recusa motivada ao juízo. Da forma como prevista, a cláusula retira do magistrado o poder sobre os valores disponibilizados a título de garantia, o que contraria o art. 10, II, do Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT n. 1, de 29/5/2020, "in verbis": "Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (...) II - no seguro garantia em substituição a depósito recursal: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos; b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea." Como se vê, a apólice deve garantir o título executivo, sem qualquer limitação quanto à formação do título executivo. Portanto, o seguro garantia apresentado não atende, por completo, às premissas legais e normativas acima citadas, em especial o art. 10 do referido ato conjunto, bem como o art. 1.007, "caput", do CPC, o que obsta o conhecimento do apelo em virtude de deserção. Nesse mesmo sentido, cito decisão proferida pela 11ª Turma deste Regional, relatoria do desembargador Marcelo Lamego Pertence, nos autos do processo n. 0010019-75.2024.5.03.0047, contra a qual foi interposto recurso de revista, denegado seu seguimento nos termos da decisão juntada no ID. 943b3d2. Enfatizo que a comprovação do preparo recursal (art. 899 da CLT) deve ser feita dentro do prazo para a apresentação do apelo (art. 7º da Lei n. 5.584/1970 e Súmula 245/TST). Por isso, não se cogita a possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo recursal, pois o caso difere daquele previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte nas hipóteses de insuficiência de preparo. Aplicável ao caso a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019, "in verbis": "Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". Pelas razões expostas, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque deserto. E, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA MARIA CARNEIRO MESSIAS

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