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Processo nº 5044055-98.2024.4.03.6301

ID: 301031031

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044055-98.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESDRAS GALLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR SOUSA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5044055-98.2024.4.03.6301 AUTOR: ESDRAS GALLO ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR SOUSA DO NASCIMENTO - SP401491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Esdras Gallo contra o INSS com intuito de que lhe seja implantado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A controvérsia posta nos autos está na existência do vínculo de emprego mantido com a Igreja Cristã Apostólica Renascer em Cristo de 01/04/1996 a 31/03/2021, que teria sido reconhecido nos autos da reclamação trabalhista n. 1001246-54.2021.5.02.0080, que tramitou perante a 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, por força da r. sentença cuja cópia se encontra no Num. 344224554 - Pág. 140/160. Ocorre que o INSS não integrou a relação processual naquela seara. Diante desse quadro, entendo necessária a produção de prova oral, com a oitiva da parte autora e das testemunhas arroladas pelas partes. Recordo que o ônus da prova, com relação ao atendimento integral dos requisitos legais do benefício pretendido, pertence à parte autora (art. 373, I, CPC). Desta forma, considerando os princípios norteadores deste Juizado, notadamente celeridade, economia, informalidade e oralidade, e com vistas à adequada instrução do feito e eficiente coleta das provas, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 08/07/2025, às 15h00, a ser realizada de forma PRESENCIAL na sede deste Juizado (3ª Vara-Gabinete, 9º andar), devendo ser observado que: A parte autora, detentora do ônus da prova, e seu advogado, bem como as testemunhas, arroladas por quaisquer das partes, com endereço nesta capital, deverão comparecer presencialmente ao ato; Para as testemunhas com endereço fora de São Paulo - capital, facultar-se-á a modalidade virtual, com vistas a assegurar que sejam ouvidas no mesmo ato, por meio da internet (plataforma Microsoft Teams). Nesse caso, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, a parte interessada deverá informar os e-mails e os telefones dos participantes (parte, advogado, testemunhas), viabilizando, assim, o convite para ingresso na audiência. A não observação deste prazo implicará a desistência ou a oitiva na forma presencial; Apenas nos casos em que o INSS não arrolar testemunhas, será desde logo facultada a sua participação na audiência de forma remota, por meio da internet (plataforma Microsoft Teams); Nas demais hipóteses, a forma virtual só se dará mediante requerimento justificado, submetido à análise fundamentada do juízo, com vistas à qualidade da instrução probatória e a efetividade do acesso à jurisdição; Ainda, na modalidade virtual, é de inteira responsabilidade do advogado orientar a parte, assim como as testemunhas por ela arroladas, quanto às instruções de acesso, bem como a necessidade de permanecer, durante o ato, em local isolado e adequado para a sua realização, assim como quanto à incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de, conforme as circunstâncias, cancelamento da oitiva, preclusão ou prejuízo à confiabilidade da prova; Em qualquer caso, a parte interessada deverá, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, apresentar a qualificação completa das testemunhas (estado civil, profissão, RG, CPF, endereço) juntando aos autos, ainda, cópia legível, com frente/verso, do documento de identificação de cada participante e comprovante de endereço das testemunhas, e requerer, se necessário, a intimação das testemunhas. A ausência injustificada da parte autora e de seu advogado ao ato presencial, ou a ausência de acesso ao ato virtual, na data e horários designados, implicarão a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/1995). Intimem-se. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Parque Joatinga x Paola Aparecida Rangel Fernandes

ID: 311609054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001246-40.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE JOATINGA

Polo Passivo:

PAOLA APARECIDA RANGEL FERNANDES

Intimação

Advogados:

IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA

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FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

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Processo 1001246-40.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Joatinga - Paola Aparecida Rangel Fernandes - Fls. 322/232 e 327: a executada pleiteou o parce… Processo 1001246-40.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Joatinga - Paola Aparecida Rangel Fernandes - Fls. 322/232 e 327: a executada pleiteou o parcelamento da dívida e, devidamente intimada, a parte exequente manteve-se inerte, como certificado a fls. 330. O silêncio implica discordância, impedindo a autorização de pagamento parcelado, já que isso pressupõe manifestação de vontade favorável pela parte credora. A executada depositou a fls. 328/32, o valor de R$ 300,00. O débito está em R$ 25.375,78. Tendo sido depositado importe para amortização do débito, expeça-se de imediato, em favor da parte credora, mandado de levantamento dos valores indicados nas fls. 328/329. 3. Fls. 317: a jurisprudência do E. STJ e do E. TJSP se consolidou no sentido de que, em se tratando de imóvel com alienação fiduciária, a penhora deve recair apenas e tão somente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, sob pena de se ingressar sem o devido processo legal na esfera patrimonial de direitos do credor fiduciário (proprietário resolúvel), terceiro que não figura como parte na execução. E, como se trata de penhora e expropriação apenas dos direitos aquisitivos, e não do imóvel em si, primeiro será quitado o saldo devedor do financiamento garantido pela alienação fiduciária e depois, então, com o remanescente que corresponde ao direito aquisitivo patrimonial da parte executada , satisfeito o crédito objeto desta execução. Nesses termos, defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel descrito na matrícula n. 95.748, no percentual de 100 %. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, complementada pela certidão de penhora emitida para o sistema ARISP, como termo de constrição. Providencie-se o registro da penhora pelo sistema ARISP, encaminhe-se o respectivo boleto bancário para o e-mail cadastrado nos autos, devendo o autor comprovar o pagamento no prazo de 05 dias. Intime-se o(s) executado(s) nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial). A executada Paola está qualificada como solteira a fls. 318. Intime-se, ainda, o(s) credor(es) fiduciário(s) (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificado a fls. 319), com a advertência de que deverá informar nos autos, no prazo de 15 dias, o saldo devedor a ser quitado a partir do produto da alienação judicial do bem, e de que a ele fica vedado o fornecimento do termo de quitação em favor do adquirente (devedor fiduciante), ora executado. Feitas as intimações necessárias e o registro, certifique-se a respeito da finalização e integral formalização da penhora e intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de avaliação e de subsequente adjudicação ou alienação do bem, no prazo de 15 dias, ficando a ela desde logo facultado nesta oportunidade: (i) apresentar três avaliações particulares de corretores imobiliários idôneos para demonstração do preço médio de mercado do imóvel; e (ii) informar, discriminar e comprovar os débitos que pesam sobre o bem (IPTU e taxas municipais, taxas de condomínio/associação etc.), diligenciando junto aos órgãos públicos competentes e respectivos condomínios. Intime-se. - ADV: FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP), IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA (OAB 272107/SP)

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Ezio Aparecido De Assis e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 293302967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001246-80.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EZIO APARECIDO DE ASSIS LUCAS EVANDRO FIEL BENEDITO YAGO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

KÁTIA FERNANDA ALVARENGA

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 1001246-80.2024.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yago Rodrigues Costa - - Ezio Aparecido de Assis - - Lucas Evandro Fiel … Processo 1001246-80.2024.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yago Rodrigues Costa - - Ezio Aparecido de Assis - - Lucas Evandro Fiel Benedito - Hurb Technologies S/A - "Vistos. Com efeito, dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor que As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. De fato, vê-se que, em princípio, é uma faculdade do consumidor optar pela suspensão para que seja beneficiado com os efeitos da coisa julgada das ações coletivas. Apesar disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva (Tema Repetitivo n.60, Segunda Seção). Isso porque, a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo , em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macrolide trazida no processo de ação coletiva. Assim, A suspensão dos processos individuais, portanto, repousa em entendimento que não nega vigência, aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, apenas lhes atualizando a interpretação extraída de toda a potencialidade desses dispositivos legais (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009; sem destaques no original). Desse modo, é de rigor a suspensão do presente feito. Nesse sentido: "VOTO Nº: 41270 AGRV Nº: 2055331- 93.2024.8.26.0000 COMARCA: OSASCO AGTE.: THAIS ALVES DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) AGDA.:HURB TECHNOLOGIES S/A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS - Pretensão de reforma da r.Decisão que suspendeu o processo até o julgamento da ação civil coletiva. Descabimento. Hipótese em que, nos casos multitudinários, a faculdade da suspensão da ação individual abre-se ao Juiz, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiçap Precedente do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.110.549-RS). Pedidos deduzidos na ação individual que são os mesmos que foram deduzidos na ação coletiva - RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº: 2007050-09.2024.8.26.0000. Agravante: Marcia Gonçalves Ferreira. Agravado: Hurb Technologies S/A. Interessados: Josué Pereira A Silva Junior e Karina da Silva Santos. Ação: Cominatória c.c. indenização (nº 1059537- 5.2023.8.26.0100). Comarca: São Paulo, Foro Central - 11ª Vara Cível. Juiz Prolator: Sergio Serrano Nunes Filho. Voto n° 37.612: Agravo de instrumento. Decisão que determinou a suspensão do processo movido pelo autor em razão da existência de ação civil pública ajuizada contra a mesma fornecedora pelo descumprimento de milhares de contratos análogos. Possibilidade. Entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Temas 60 e 589. Recurso improvido." Ante o exposto, em razão da existência de ação civil pública ajuizada contra a mesma fornecedora pelo descumprimento de milhares de contratos análogos, suspendo o presente feito. Int.". - ADV: KÁTIA FERNANDA ALVARENGA (OAB 417998/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), KÁTIA FERNANDA ALVARENGA (OAB 417998/SP), KÁTIA FERNANDA ALVARENGA (OAB 417998/SP)

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Processo nº 1001246-06.2022.8.11.0052

ID: 281885211

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1001246-06.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX LEOPOLDINO NEGRIS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1001246-06.2022.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1001246-06.2022.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ALEX LEOPOLDINO NEGRIS DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre ALEX LEOPOLDINO NEGRIS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no âmbito do presente procedimento instaurado para apuração de suposta prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O acordo foi homologado por este juízo, tendo o investigado assumido a obrigação de pagamento de prestação pecuniária, nos termos avençados. Posteriormente, a defesa requereu autorização para substituição parcial do motor do veículo apreendido nos autos. O pedido foi indeferido por decisão deste juízo (ID 168004827), diante da constatação de que o “bloco do motor” apresentado não se tratava de peça nova (“bloco virgem”), sendo, portanto, inviável sua substituição isolada. Comprovado o adimplemento integral da obrigação pactuada, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à extinção da punibilidade do investigado (ID 144695251), reiterando tal posicionamento no documento de ID 184147696, ocasião em que reforçou, ainda, a inviabilidade de substituição parcial do motor apreendido. A defesa, por sua vez, também pugnou pela extinção da punibilidade, informando a intenção de providenciar a substituição do motor, sem, contudo, indicar prazo para tanto. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se o cumprimento integral das condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal, especialmente o pagamento da prestação pecuniária assumida pelo investigado, conforme documentos juntados aos autos. Dessa forma, diante da manifestação ministerial favorável à extinção da punibilidade e comprovado o adimplemento integral das condições do ANPP, impõe-se o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, inciso I, do Código de Processo Penal. No que se refere ao veículo apreendido e seu respectivo motor, frisa-se que, conforme já decidido, não é possível a substituição parcial do motor com reaproveitamento de bloco usado. Assim, considerando que o bem encontra-se há considerável tempo vinculado aos presentes autos e que já houve perda da funcionalidade do motor, entendo que não é razoável a permanência indefinida do bem sob custódia judicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A, §13, inciso I, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEX LEOPOLDINO NEGRIS DE OLIVEIRA quanto ao fato objeto deste procedimento. Sem prejuízo, DETERMINO: a) A intimação da defesa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a substituição do motor da caminhonete por outro regular e efetive a retirada do veículo apreendido no pátio da Delegacia de Polícia desta urbe, mediante comprovação de regularidade junto ao DETRAN, especialmente quanto à realização de vistoria e à comprovação da propriedade em nome do interessado; b) Que se advirta expressamente que, decorrido o prazo assinalado sem manifestação ou providência por parte do interessado, o bem será considerado abandonado, ficando autorizada a autoridade policial a dar a destinação legal cabível ao veículo remanescente, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo da defesa sem manifestação ou requerimento, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a destinação do bem. Após, conclusos. Em caso de cumprimento integral das determinações no prazo assinalado, devidamente comprovado e certificado nos autos, determino o arquivamento do feito, com as cautelas de praxe. Ressalto que, uma vez efetivada a substituição integral do motor do veículo, o motor anteriormente apreendido — já declarado perdido em favor do Estado e identificado como objeto de adulteração — deverá ser destinado à destruição, nos termos da legislação vigente. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001246-41.2025.8.26.0615

ID: 315448088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001246-41.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MORANDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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Processo 1001246-41.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Morandini - Vistos. 1- Para adequada análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, conc… Processo 1001246-41.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ademir Morandini - Vistos. 1- Para adequada análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 15 dias para juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda à Receita Federal, dela constando a relação completa de seu patrimônio e renda, além de seus ganhos mensais (Caso o(a) autor(a) esteja desobrigado(a) de apresentar a declaração do imposto de renda junto à Receita Federal, deverá juntar comprovante da não entrega a ser facilmente obtido no site da Receita Federal), bem como os extratos de todas as suas contas bancárias/faturas de cartões de crédito dos últimos 06 meses, pois o(a) autor(a) se qualificou como aposentado(s), não comprovou nos autos seus ganhos mensais, constituiu advogado particular (quando nesta comarca há convênio DPE/OAB) e a natureza da presente lide é essencialmente patrimonial, sendo que, analisadas tais circunstâncias em conjunto, deixam fundadas dúvidas se realmente o(a) autor(a) é pessoa hipossuficiente/necessitada, a ponto do recolhimento das custas e despesas processuais ensejar eventual prejuízo ao sustento familiar, sob pena de indeferimento do pretendido benefício da gratuidade, com o consequente dever de recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção do feito sem resolução de mérito. Saliente-se que referidos documentos deverão ser juntados na pasta digital na categoria de "Documentos Sigilosos", sob as penas da Lei. 2- Adiante, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para juntar aos autos o comprovante de residência, salientado-se que, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá juntar documento que comprove que o endereço declarado na exordial é realmente seu endereço, como por exemplo, contrato de locação, conta de água/energia, fatura de cartão de crédito, etc., sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. 3- No mais, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora formulou pedido de tutela de urgência para que seja determinado a imediata suspensão da cobrança do serviço "proteção premiada" na fatura de cartão de crédito do autor, sob as alegação de não ter contratado tal serviço/seguro. Em que pese as alegações da parte autora, ao menos neste juízo de cognição sumária, o pedido de liminar comporta indeferimento no caso concreto. Isso porque somente consta dos autos, até o presente momento, a versão unilateral da parte autora na exordial e, tratando-se de alegação de um fato negativo, deve-se dar a prévia oportunidade ao(s) réu(s) de eventualmente provar o possível fato positivo contrário, isso é, de que a parte autora teria em tese contratado o aludido seguro, em sendo o caso. Ademais, a cobrança do referido seguro vem sendo feita desde dezembro/2024 (vide fls. 16), porém somente agora (final de junho/2025), mais de seis meses depois, a parte autora impugna tais descontos. Assim, verifica-se que os fatos narrados na inicial exigem a prévia e regular abertura de contraditório à parte contrária, assim como a oportuna dilação probatória, e ressaltando-se que, caso efetivamente seja constatada ao final da demanda a nulidade do referido contrato de seguro, tais valores descontados poderão ser cobrados da parte requerida pela autora, em sendo o caso. Assim, ausentes os requisitos do Art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de liminar. 4- Após, cumprido o quanto determinado nos itens "1" e "2" acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se - ADV: MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP)

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Processo nº 1001246-21.2025.8.26.0266

ID: 276927008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001246-21.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTUNES DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYSA ANTUNES DO PRADO BASTOS

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ADV: Thaysa Antunes do Prado Bastos (OAB 440990/SP) Processo 1001246-21.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Antunes do Prado - Ante o exposto, JULGO P… ADV: Thaysa Antunes do Prado Bastos (OAB 440990/SP) Processo 1001246-21.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio Antunes do Prado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por MARCIO ANTUNES DO PRADO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para DECLARAR que não devem ser incluídos na base de cálculo do imposto de renda cobrado do autor os valores pagos a título de "ajuda de custo alimentação", apostilando-se, bem como para CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal e eventual desconto do montante a ser repetido, caso tenha havido a restituição do imposto de renda. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, tratando-se de crédito de natureza tributária, a correção monetária deverá ser feita desde a data do desembolso, com utilização do mesmo índice empregado pela ré para cobrança do tributo pago, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dia 09/12/2021), quando então passará a seguir a taxa SELIC, que já abrange a correção monetária e os juros de mora. Não haverá fixação separada de juros de mora, pois estes seriam devidos somente a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188, do STJ), momento em que a atualização pela taxa SELIC já abarcará tanto a correção monetária quanto os juros". Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Não haverá reexame necessário, conforme disposição do artigo 11 deste último Diploma legal. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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Processo nº 1001246-10.2024.8.11.0028

ID: 321873303

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001246-10.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001246-10.2024.8.11.0028. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: 15.684.373 ROGERIO SANTOS DE ALMEIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001246-10.2024.8.11.0028. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: 15.684.373 ROGERIO SANTOS DE ALMEIDA E CUNHA REQUERIDO: ROGERIO SANTOS DE ALMEIDA VISTOS, Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA em face de ROGERIO SANTOS DE ALMEIDA 14179043726 e ROGERIO SANTOS DE ALMEIDA. Sustenta a parte autora que é credora da requerida no valor de R$ 47.777,69 (quarenta e sete mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Ante a mora do requerido, ingressou com a presente ação a fim de receber a dívida decorrente da utilização de limite de conta corrente e cartão de crédito, que atualizada alcança o valor de R$ 47.777,69 (quarenta e sete mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Devidamente citado (ID 195512480) o requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentação dos embargos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. A ação monitória não é processo de execução e sim de conhecimento, destinado a produzir mais rapidamente um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. Diante da ausência de pagamento do débito pelo réu e a não apresentação de embargos, o acolhimento da monitória é medida que se impõe, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, em consonância com o previsto no art. 701, §§ 1º e 2º do CPC: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. O requerido deverá responder pelas verbas da sucumbência, uma vez que não cumpriu o mandado no prazo, contrariando a regra legal vigente. Considerando que a autora não acostou demonstrativo da atualização da dívida, o título constituído será no valor apontado na inicial, com as devidas atualizações legais. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, declarando resolvido o processo, com o exame do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil o que faço para constituir de pleno direito como título executivo judicial os documentos que instruem a inicial. Consequentemente, constituo de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, §2º do CPC), no montante de R$ 47.777,69 (quarenta e sete mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, §2º da Lei 6.899/81) e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, nos moldes do artigo 240 do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Osmar Ferraz Da Silva Junior x Ganna Restobar Ltda

ID: 321643127

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001246-18.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR FERRAZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

GANNA RESTOBAR LTDA

Notificação

Advogados:

FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS TAVARES

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LUCAS PRECIOSO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001246-18.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: OSMAR FERRAZ DA SILVA JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001246-18.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: OSMAR FERRAZ DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: GANNA RESTOBAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9eaa65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: reflexos das “caixinhas” pagas “por fora nas férias + 1/3, nos 13° salários e no FGTS + 40%. Nos termos do art. 880 da CLT, e do item I do Tema vinculante 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST, iniciada a execução, a reclamada será citada para comprovar, em 48 horas, o recolhimento dos reflexos em FGTS + 40% deferidos nesta sentença, entregando ao autor, no mesmo prazo, as guias para levantamento, sob pena de penhora. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 9 da fundamentação. Os títulos condenatórios possuem natureza remuneratória, exceção feita aos reflexos em férias indenizadas + 1/3, e no FGTS + 40%, que possuem natureza indenizatória. Os valores referentes ao Imposto de Renda, se devidos, serão descontados do crédito do reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando a reclamada responsável pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito do reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas. A contribuição previdenciária que cabe ao reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, a reclamada será considerada diretamente responsável pela contribuição social referente ao empregado (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma do item 11 da fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GANNA RESTOBAR LTDA

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Osmar Ferraz Da Silva Junior x Ganna Restobar Ltda

ID: 321643178

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001246-18.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR FERRAZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

GANNA RESTOBAR LTDA

Notificação

Advogados:

FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS TAVARES

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LUCAS PRECIOSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001246-18.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: OSMAR FERRAZ DA SILVA JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001246-18.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: OSMAR FERRAZ DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: GANNA RESTOBAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9eaa65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: reflexos das “caixinhas” pagas “por fora nas férias + 1/3, nos 13° salários e no FGTS + 40%. Nos termos do art. 880 da CLT, e do item I do Tema vinculante 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST, iniciada a execução, a reclamada será citada para comprovar, em 48 horas, o recolhimento dos reflexos em FGTS + 40% deferidos nesta sentença, entregando ao autor, no mesmo prazo, as guias para levantamento, sob pena de penhora. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 9 da fundamentação. Os títulos condenatórios possuem natureza remuneratória, exceção feita aos reflexos em férias indenizadas + 1/3, e no FGTS + 40%, que possuem natureza indenizatória. Os valores referentes ao Imposto de Renda, se devidos, serão descontados do crédito do reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando a reclamada responsável pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito do reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas. A contribuição previdenciária que cabe ao reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, a reclamada será considerada diretamente responsável pela contribuição social referente ao empregado (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma do item 11 da fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR FERRAZ DA SILVA JUNIOR

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Processo nº 1001246-34.2025.8.26.0294

ID: 323020256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001246-34.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NONEMACHER CRISTOFOLI JOSEMAR CRISTOFOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA ADRIANA CALIARI

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Processo 1001246-34.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josemar Cristofoli - - Aparecida Nonemacher Cristofoli - Vistos. O artigo 5º, inciso L… Processo 1001246-34.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josemar Cristofoli - - Aparecida Nonemacher Cristofoli - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: LEILA ADRIANA CALIARI (OAB 239612/SP), LEILA ADRIANA CALIARI (OAB 239612/SP)

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