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Jf Industria E Comercio De Madeiras Eireli - Epp x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 338929682

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800732-70.2020.8.14.0069

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JF INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

ALINE CARLA PEREIRA RODRIGUES

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PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

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HAROLDO RAMOS MELO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800732-70.2020.8.14.0069 Assunto: [… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800732-70.2020.8.14.0069 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Nome: JF INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP Endereço: Pacajá, S/N, KM 372, Comercial, PACAJá - PA - CEP: 68485-970 Réu: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JF INDUSTRIAS E COMÉRCIO DE MADEIRA EIRELI – EPP em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificado (a) nos autos. A parte Reclamante, titular da conta contrato nº 17183524, contesta a emissão de fatura de consumo não registrado (CNR), referente a janeiro de 2019, no valor de R$ 76.487,35 (setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais, trinta e cinco centavos). Requer a declaração da inexistência da relação jurídica que faculta à requerida cobrar as faturas e o pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte Reclamada, sustenta a legalidade da cobrança dada a observância à Resolução nº 414/2010, da ANEEL. Alega que no dia 11/07/2018 foi realizada inspeção na referida Conta Contrato, oportunidade em que foi identificada irregularidade na medição de consumo de energia elétrica. Assim, por se tratar de exercício regular de direito, afirma inexistir fato ensejador de reparação de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Constato que o processo encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos de prova presente nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, remanescendo tão somente questões de direito, que prescindem da dilação probatória. Além disso, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Além disso, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. 2.1. Do mérito De saída, entendo que há de incidir o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em foco, tendo em vista ser a parte Reclamada, EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, fornecedora nos termos do art. 3º, CDC; e a parte Reclamante, consumidora, de acordo com o art. 2º do citado diploma. Verifico, ainda, a necessidade de inversão do ônus da prova assegurada no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência da parte Reclamante e a suficiência técnica probatória da parte Reclamada. Contudo, ainda que aplicáveis os princípios orientadores do CDC, tais como o da inversão do ônus da prova, a parte Reclamante não fica totalmente desincumbida de produzir um mínimo conjunto probatório a fim de comprovar suas alegações. Pois bem. A parte Reclamante, titular da conta contrato nº 17183524, contesta a emissão de fatura de consumo não registrado (CNR), referente a janeiro de 2019, no valor de R$ 76.487,35 (setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais, trinta e cinco centavos). Requer a declaração da inexistência da relação jurídica que faculta à requerida cobrar as faturas e o pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte Reclamada, sustenta a legalidade da cobrança dada a observância à Resolução nº 414/2010, da ANEEL. Alega que no dia 11/07/2018 foi realizada inspeção na referida Conta Contrato, oportunidade em que foi identificada irregularidade na medição de consumo de energia elétrica. Assim, por se tratar de exercício regular de direito, afirma inexistir fato ensejador de reparação de danos morais. Cinge-se a controvérsia ao real consumo da parte Reclamante e sobre eventual responsabilidade extrapatrimonial da parte Reclamada. Entendo que assiste parcial razão à parte Reclamante. Explico. 2.1.1. Da cobrança de consumo não registrado – CNR. O caso em tela vai ao encontro da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 04 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), a qual fixou que a validade das cobranças realizadas a partir dessas inspeções dependerá: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica” (IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Rel. Desembargador Constantino Guerreiro, j. 16.12.2020, DJe 16.12.2020). Analisando o caso concreto, observo que a concessionária de energia elétrica, ora ré, não apresentou um procedimento administrativo prévio, conforme estabelece os artigos 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº 414/2010, o que, no entender da tese firmada pelo IRDR acima, compromete a validade da cobrança ora em discutida em juízo. 2.1.2. Do pedido de dano moral A doutrina define dano moral como lesão aos direitos da personalidade. Como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Claro está que não será todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, que merecerá ressarcimento (TJ-RS - AC: 70026292094 RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Data de Julgamento: 28/07/2011). Conforme ensinamento de CAVALIERI FILHO, sendo o dano moral de natureza imaterial, que se hospeda na seara das conformações ideais, a prova de sua ocorrência evidentemente não se assemelha à prova do dano material, por exemplo, sendo impossível "exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos mesmos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 90). Dessarte, entende-se que o dano moral se extrai não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato. Vale dizer, a comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto, o dever de indenizar, em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que, nessa hipótese, ordinariamente, há abalo significativo da dignidade da pessoa. O dano moral, portanto, em regra ocorre in re ipsa (REsp. 1.260.638–MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado: 26/04/2016). No presente caso, quanto ao pedido indenizatório por danos morais, entendo que não deve prosperar. Isso porque, como sabido, a mera cobrança, ainda que indevida, não gera o dever de indenizar. Vale destacar que a requerida não suspendeu o consumo de energia elétrica da autora e não a inscreveu no cadastro de maus pagadores. Ademais, o requerente não comprovou ter sido exposto à situação vergonhosa ou humilhante, ônus que lhe incumbia. A situação vivida por ele não extrapolou o limite dos aborrecimentos a que estamos diariamente sujeitos. Inexistiu afronta à sua honra, dignidade ou imagem. A respeito, versa a jurisprudência: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se somente com a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária de energia é que o autor tem legítimo interesse econômico para propor ação de cobrança, a partir de tal ato é que flui o prazo prescricional. 2. Se houve um acréscimo ao patrimônio da ré em virtude da construção da rede elétrica custeada pelo autor, de rigor o reconhecimento da devolução dos valores pleiteados na inicial. 3. Não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte para afastar a prescrição e julgar a ação parcialmente procedente”. (TJ-SP - APL: 00011235220128260280 SP 0001123-52.2012.8.26.0280, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2014, 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2014) Ainda: “CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO SOLICITADOS NEM RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indevida a cobrança de valores desligados do serviço prestado por concessionária de energia elétrica sem que seja demonstrada a expressa concordância do consumidor, sendo devida a restituição em dobro dos valores, em função da patente má-fé da conduta. 2. A mera cobrança indevida não gera, por si só, danos morais indenizáveis, e não restou demonstrado nos autos qualquer fato excepcional a ensejar o reconhecimento de violação aos direitos da personalidade do autor. 3. Recursos improvidos”. (TJ- SP 10012487320178260297 SP 1001248-73.2017.8.26.0297, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 28/08/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2017). Dessa forma, entendo não caracterizado dano moral no presente caso, razão pela qual não deve a parte autora ser compensada financeiramente. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexistência do débito de ID. 21896574 - Pág. 11, por se tratar de cobrança indevida e determinar que a requerida se abstenha de efetuar qualquer corte de energia elétrica na residência do requerente em relação à dívida objeto desta lide, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 5.000,00. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS a) Confirmo a decisão de tutela provisória de urgência; b) Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da fatura declarada nula; c) Ficam as partes advertidas que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do dispositivo legal retro mencionado. d) Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer o cumprimento da sentença em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa. e) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. f) Transitado em julgado, nada requerendo, arquive-se, com baixa na distribuição. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única da Comarca de Pacajá/PA, cumulativamente com a Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal e com a 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA.

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Processo nº 1001248-04.2025.8.26.0100

ID: 306192630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001248-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CATIA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE SOUZA KLEIN

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Processo 1001248-04.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Catia dos Santos Barbosa - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos… Processo 1001248-04.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Catia dos Santos Barbosa - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 19 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANO DE SOUZA KLEIN (OAB 503095/SP)

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Gesanilde Goncalves De Oliveira x Degustas Servicos De Alimentacao Ltda e outros

ID: 342517091

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001248-40.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GESANILDE GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEGUSTAS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA METAIS COMERCIAL LTDA THE PREMIUM FLAT

Notificação

Advogados:

GIL ALVES MAGALHAES NETO

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LUANA FERNANDA MACENA

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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REGINA DUARTE VICENTE

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FILIPO HENRIQUE ZAMPA

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GLAUCIA SCHIAVO

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ELOISA PINTO SILVA

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TASSIO FOGA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001248-40.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GESANILDE GONCALVES DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001248-40.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GESANILDE GONCALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DEGUSTAS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8b41f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001248-40.2025.5.02.0385 Em 25 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: GESANILDE GONÇALVES DE OLIVEIRA, Reclamante e DEGUSTAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, THE PREMIUM FLAT e METAIS COMERCIAL LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugnou o valor da causa ao argumento de que a parte reclamante atribuiu valor incompatível com a pretensão. Sem razão a parte reclamada eis que o valor da causa está adequado ao pleito autoral. De outro tanto, à parte reclamada carece interesse processual em impugnar o valor de causa, porquanto o que foi atribuído na inicial permite a recorribilidade da decisão. Frise-se que no Processo do Trabalho o valor da causa é apenas a base de cálculo das custas quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgada improcedente a pretensão autoral (CLT, art. 789, II). Portanto, irrelevante se o valor estimado pela parte reclamante é exagerado, uma vez que ela própria assumirá, nos termos da lei, os ônus da estimativa ao valor atribuído à causa, a não ser que seja ela beneficiária da gratuidade de justiça. A ausência de interesse da empresa reclamada em impugnar o valor reside também no fato de que, no caso de eventual sucumbência, as custas são calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), não pelo valor da causa. Ressalto, ainda, que no caso presente, o valor atribuído à causa, nenhum prejuízo trouxe ou poderá trazer para a parte reclamada, material ou processual; “pas de nullité, sans grief” é a regra insculpida no art. 795 da CLT. Ora, não há prejuízo à parte reclamada pelas razões acima mencionadas e, também, em virtude de o valor atribuído à causa possibilitar a ampla recorribilidade e devolutibilidade (art. 1.013 do CPC/2015). Logo, a impugnação ofertada não encontra azo na utilidade-necessidade de qualquer tutela no particular, carecendo a parte reclamada de interesse jurídico. Rejeito, pois, a impugnação e mantenho o valor atribuído à causa na inicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª E 3ª. RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a parte reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO O interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DA TAXA DE SERVIÇO A reclamante alega que a reclamada não repassava corretamente os valores relativos a taxa de serviço, correspondente a 10% sobre o faturamento. Em defesa, a reclamada impugna a alegação, afirmando que a obreira jamais recebeu tal verba e que o montante pleiteado é indevido. Embora os contracheques juntados sob o id. 38479ba evidenciem o pagamento regular da taxa de serviço à obreira, não há nos autos qualquer elemento que comprove que o repasse dessa verba era realizado de forma inferior ao devido, como sustentado na petição inicial. Registro que a alegação de que a reclamada deveria ter apresentado relatórios de faturamento para se aferir o valor efetivo da taxa de serviço devida, não desloca o ônus probatório imposto à parte autora, a qual permaneceu inerte quanto à demonstração, ainda que indiciária, do valor supostamente devido a tal título. Nos termos do art. 818, I, da CLT, compete ao trabalhador comprovar o fato constitutivo de seu direito, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas ou especulativas sem respaldo probatório. Dessa forma, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem o suposto pagamento a menor, improcede o pedido de diferenças de taxa de serviço. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que laborava de segunda a sábado, das 07h às 17h, ingressando, 3 vezes por semana, às 06h, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. Defende-se a reclamada argumentando que a reclamante esteve isenta do controle de jornada, nos termos do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus a horas extras. Impugna a jornada afirmada na petição inicial. Na forma do art. 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime celetista da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Entende-se por cargo de gestão aquele que é exercido por pessoa que tenha amplos poderes na administração de suas funções e de seus subordinados. O verdadeiro detentor de cargo de confiança, é aquele que, no local onde presta serviços, é a autoridade máxima, razão pela qual é quem toma as decisões que lhe são exigidas no dia-a-dia e que podem afetar significativamente nos rumos da empresa. Trata-se de fato impeditivo do direito da reclamante e, como tal, recaía sobre a reclamada o ônus da prova, por força dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. E de tal ônus não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que possuía subordinados, sendo 8 na 2ª reclamada e 3 na 3ª; que no espaço físico era a autoridade máxima, mas não tinha poderes para admitir, demitir ou aplicar penalidades, apenas sugerindo; que não tinha cartão de ponto; que estava subordinada diretamente à sócia da 1ª reclamada; que trabalhava das 6h20 às 17h00, sendo o intervalo de 20/25 minutos; que não havia fiscalização do intervalo; que a sócia perguntava para os outros funcionários qual era o horário de entrada e saída da reclamante, daí porque pode dizer que a sua jornada era fiscalizada; que poderia fazer alteração de escala de funcionários; que realizava feedbacks, resolvia sobre férias; que todas as questões funcionais eram apresentadas diretamente à reclamante; que se chegasse mais tarde, até para compensar um dia de trabalho em que saiu tarde, comunicava à sócia por uma questão de respeito, mas não necessariamente tinha essa obrigação”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante tinha amplos poderes de admissão, demissão, aplicação de penalidades, sem fiscalização de jornada; que não havia nem mesmo uma carga horária para ser cumprida”. A primeira testemunha convidada pela reclamante relatou “que foi contratada por Talita do RH, mas foi entrevistada pela reclamante; que a reclamante era a autoridade máxima no local da sua prestação de serviços; que a reclamante fazia compras; que a depoente trabalhava ou das 5h30 às 14h00 ou das 14h00 às 22h; que a reclamante já estava trabalhando quando a depoente chegava e ia embora por volta das 17h (...) que lá esteve, a reclamante estava também; que via a reclamante almoçando em 20/30 minutos”. E a segunda testemunha ouvida a convite da reclamante “que a reclamante trabalhava de segunda a domingo, com uma folga semanal; que depoente trabalha das 05h30 às 13h30, sendo que a reclamante chegava por volta das 06h/06h40 e quando a depoente ia embora, a reclamante continuava trabalhando; que almoçavam em 20 minutos, entretanto, se chegasse cliente, tinha que interromper; que não via a reclamante parando para almoçar; que não sabe se a reclamante tinha autonomia para deliberações sem a necessidade de repassar ao seu superior; que às vezes a sócia comparecia à reclamada; que quando a reclamante lá trabalhava, nunca presenciou a mesma deixando o ambiente”. No caso concreto, da prova oral colhida destaca-se que embora a reclamante exercesse funções de coordenação, tivesse subordinados e fosse considerada autoridade máxima no local da prestação de serviços, não detinha poderes plenos de gestão, já que conforme depoimento pessoal da reclamante, não podia admitir, demitir ou aplicar penalidades sem anuência da sócia. E nem se afirme ao contrário, eis que a reclamada não produziu qualquer prova capaz de infirmar as declarações da reclamante neste sentido, cujo ônus lhe pertencia. O depoimento do preposto, que alegou “amplos poderes”, está isolado e não corroborado pelas testemunhas nem pelo próprio depoimento da reclamante. Nem mesmo instrumento procuratório foi juntado aos autos, o que resulta na ilação da sua inexistência. Outrossim, não há prova de pagamento de gratificação de 40%, requisito indispensável para o enquadramento no art. 62, II, da CLT, além do que, a jornada de trabalho indicada pelas testemunhas ouvidas era prolongada e típica de função operacional, incompatível com a autonomia esperada para cargo de gestão. Por todo o exposto, afasto a aplicação do art. 62, II, da CLT. Diante da ausência de controles de ponto e da presunção favorável ao trabalhador (Súmula 338/TST), e considerando a coerência entre depoimento pessoal e testemunhas, limitada pelas alegações da exordial, fixo a jornada da reclamante como tendo sido de segunda a sábado, das 7h00 às 17h00, com exceção de 03 vezes na semana, quando o labor se iniciava às 06h20. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, conforme jornada fixada alhures. Na apuração da parcela, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Quanto ao intervalo intrajornada, melhor sorte não assiste à reclamante. Ainda que a prova testemunhal indique que o intervalo não era usufruído de forma integral, a própria obreira confessou que não havia qualquer fiscalização patronal quanto ao gozo da pausa, o que afasta a responsabilidade da reclamada por eventual fruição parcial. Destarte, reputo não violado o art. 71 da CLT. Rejeito. DA MULTA NORMATIVA A reclamante postula pelo pagamento de multa normativa, em virtude do descumprimento, pela reclamada, da cláusula referente à concessão de plano de saúde aos trabalhadores. A reclamada nega o descumprimento de qualquer dispositivo normativo e alerta o Juízo quanto ao exaurimento da vigência da norma coletiva invocada pela obreira. Razão assiste à reclamada. Com efeito, verifico que a norma coletiva apresentada pela reclamante vigorou de 01/06/2021 a 31/05/2023 (id. 11352db), antes, portanto, do início do período contratual (id. 4ff68f9), sendo inaplicável ao caso em espeque. Rejeito. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS A reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada por intermédio da 1ª reclamada, e também para a 3ª. reclamada no período de out/23 a jan/24, razão pela qual as tomadoras devem responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, reputo que ficou comprovado que a parte reclamante prestou serviços à 3ª reclamada por intermédio da 1ª reclamada, por força de contrato de prestação de serviços firmado. E diante do princípio da adstrição, fica a 3ª. reclamada condenada subsidiariamente no período de 01 de outubro de 2023 a 01 de janeiro de 2024, limitada a condenação no período a 40%, eis que a reclamante em depoimento pessoal informou que à tal empresa, o labor era realizado em apenas duas oportunidades na semana. No que se refere à contestante The Premium Flat (2ª. reclamada), verifica-se que não há prova da prestação de serviços da reclamante em seu benefício. A defesa esclarece que a relação mantida com a primeira reclamada se limitava à locação de espaço para funcionamento de restaurante, aberto ao público, sem ingerência na gestão ou aproveitamento da mão de obra da reclamante. O documento de id. 355226a comprova a relação locatícia informada. E em depoimento pessoal, a reclamante confirmou que “não só os hóspedes frequentavam o restaurante, eis que era aberto para todo o público”. Por outro lado, a reclamante, a quem incumbia o ônus probatório (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), não demonstrou que tenha laborado em favor da contestante ou que esta tenha se beneficiado dos seus serviços. Assim, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária em face da 2ª. reclamada. Assim, a 2ª e a 3ª reclamadas devem responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador, sendo cada empresa responsável por 50% do crédito trabalhista. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”), DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face de THE PREMIUM FLAT, e PROCEDENTE EM PARTE os pedidos apresentados por GESANILDE GONÇALVES DE OLIVEIRA em face de DEGUSTAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA e METAIS COMERCIAL LTDA, para o fim de condená-las, a segunda de forma subsidiária (no período de 01 de outubro de 2023 a 01 de janeiro de 2024, limitada a condenação no período a 40%, no pagamento de horas extras e reflexos, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEGUSTAS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - METAIS COMERCIAL LTDA - THE PREMIUM FLAT

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Gesanilde Goncalves De Oliveira x Degustas Servicos De Alimentacao Ltda e outros

ID: 342517107

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001248-40.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GESANILDE GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEGUSTAS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA METAIS COMERCIAL LTDA THE PREMIUM FLAT

Notificação

Advogados:

GIL ALVES MAGALHAES NETO

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LUANA FERNANDA MACENA

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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REGINA DUARTE VICENTE

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FILIPO HENRIQUE ZAMPA

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GLAUCIA SCHIAVO

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ELOISA PINTO SILVA

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TASSIO FOGA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001248-40.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GESANILDE GONCALVES DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001248-40.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: GESANILDE GONCALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DEGUSTAS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8b41f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001248-40.2025.5.02.0385 Em 25 de julho de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: GESANILDE GONÇALVES DE OLIVEIRA, Reclamante e DEGUSTAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, THE PREMIUM FLAT e METAIS COMERCIAL LTDA, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugnou o valor da causa ao argumento de que a parte reclamante atribuiu valor incompatível com a pretensão. Sem razão a parte reclamada eis que o valor da causa está adequado ao pleito autoral. De outro tanto, à parte reclamada carece interesse processual em impugnar o valor de causa, porquanto o que foi atribuído na inicial permite a recorribilidade da decisão. Frise-se que no Processo do Trabalho o valor da causa é apenas a base de cálculo das custas quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgada improcedente a pretensão autoral (CLT, art. 789, II). Portanto, irrelevante se o valor estimado pela parte reclamante é exagerado, uma vez que ela própria assumirá, nos termos da lei, os ônus da estimativa ao valor atribuído à causa, a não ser que seja ela beneficiária da gratuidade de justiça. A ausência de interesse da empresa reclamada em impugnar o valor reside também no fato de que, no caso de eventual sucumbência, as custas são calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), não pelo valor da causa. Ressalto, ainda, que no caso presente, o valor atribuído à causa, nenhum prejuízo trouxe ou poderá trazer para a parte reclamada, material ou processual; “pas de nullité, sans grief” é a regra insculpida no art. 795 da CLT. Ora, não há prejuízo à parte reclamada pelas razões acima mencionadas e, também, em virtude de o valor atribuído à causa possibilitar a ampla recorribilidade e devolutibilidade (art. 1.013 do CPC/2015). Logo, a impugnação ofertada não encontra azo na utilidade-necessidade de qualquer tutela no particular, carecendo a parte reclamada de interesse jurídico. Rejeito, pois, a impugnação e mantenho o valor atribuído à causa na inicial. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª E 3ª. RECLAMADA Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a parte reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO O interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DA TAXA DE SERVIÇO A reclamante alega que a reclamada não repassava corretamente os valores relativos a taxa de serviço, correspondente a 10% sobre o faturamento. Em defesa, a reclamada impugna a alegação, afirmando que a obreira jamais recebeu tal verba e que o montante pleiteado é indevido. Embora os contracheques juntados sob o id. 38479ba evidenciem o pagamento regular da taxa de serviço à obreira, não há nos autos qualquer elemento que comprove que o repasse dessa verba era realizado de forma inferior ao devido, como sustentado na petição inicial. Registro que a alegação de que a reclamada deveria ter apresentado relatórios de faturamento para se aferir o valor efetivo da taxa de serviço devida, não desloca o ônus probatório imposto à parte autora, a qual permaneceu inerte quanto à demonstração, ainda que indiciária, do valor supostamente devido a tal título. Nos termos do art. 818, I, da CLT, compete ao trabalhador comprovar o fato constitutivo de seu direito, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas ou especulativas sem respaldo probatório. Dessa forma, diante da ausência de elementos concretos que evidenciem o suposto pagamento a menor, improcede o pedido de diferenças de taxa de serviço. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante afirma que laborava de segunda a sábado, das 07h às 17h, ingressando, 3 vezes por semana, às 06h, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. Defende-se a reclamada argumentando que a reclamante esteve isenta do controle de jornada, nos termos do art. 62, II, da CLT, não fazendo jus a horas extras. Impugna a jornada afirmada na petição inicial. Na forma do art. 62, II, da CLT, não são abrangidos pelo regime celetista da duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Entende-se por cargo de gestão aquele que é exercido por pessoa que tenha amplos poderes na administração de suas funções e de seus subordinados. O verdadeiro detentor de cargo de confiança, é aquele que, no local onde presta serviços, é a autoridade máxima, razão pela qual é quem toma as decisões que lhe são exigidas no dia-a-dia e que podem afetar significativamente nos rumos da empresa. Trata-se de fato impeditivo do direito da reclamante e, como tal, recaía sobre a reclamada o ônus da prova, por força dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. E de tal ônus não se desvencilhou a contento. Vejamos: Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que possuía subordinados, sendo 8 na 2ª reclamada e 3 na 3ª; que no espaço físico era a autoridade máxima, mas não tinha poderes para admitir, demitir ou aplicar penalidades, apenas sugerindo; que não tinha cartão de ponto; que estava subordinada diretamente à sócia da 1ª reclamada; que trabalhava das 6h20 às 17h00, sendo o intervalo de 20/25 minutos; que não havia fiscalização do intervalo; que a sócia perguntava para os outros funcionários qual era o horário de entrada e saída da reclamante, daí porque pode dizer que a sua jornada era fiscalizada; que poderia fazer alteração de escala de funcionários; que realizava feedbacks, resolvia sobre férias; que todas as questões funcionais eram apresentadas diretamente à reclamante; que se chegasse mais tarde, até para compensar um dia de trabalho em que saiu tarde, comunicava à sócia por uma questão de respeito, mas não necessariamente tinha essa obrigação”. (grifei) O preposto da reclamada, a seu turno, disse “que a reclamante tinha amplos poderes de admissão, demissão, aplicação de penalidades, sem fiscalização de jornada; que não havia nem mesmo uma carga horária para ser cumprida”. A primeira testemunha convidada pela reclamante relatou “que foi contratada por Talita do RH, mas foi entrevistada pela reclamante; que a reclamante era a autoridade máxima no local da sua prestação de serviços; que a reclamante fazia compras; que a depoente trabalhava ou das 5h30 às 14h00 ou das 14h00 às 22h; que a reclamante já estava trabalhando quando a depoente chegava e ia embora por volta das 17h (...) que lá esteve, a reclamante estava também; que via a reclamante almoçando em 20/30 minutos”. E a segunda testemunha ouvida a convite da reclamante “que a reclamante trabalhava de segunda a domingo, com uma folga semanal; que depoente trabalha das 05h30 às 13h30, sendo que a reclamante chegava por volta das 06h/06h40 e quando a depoente ia embora, a reclamante continuava trabalhando; que almoçavam em 20 minutos, entretanto, se chegasse cliente, tinha que interromper; que não via a reclamante parando para almoçar; que não sabe se a reclamante tinha autonomia para deliberações sem a necessidade de repassar ao seu superior; que às vezes a sócia comparecia à reclamada; que quando a reclamante lá trabalhava, nunca presenciou a mesma deixando o ambiente”. No caso concreto, da prova oral colhida destaca-se que embora a reclamante exercesse funções de coordenação, tivesse subordinados e fosse considerada autoridade máxima no local da prestação de serviços, não detinha poderes plenos de gestão, já que conforme depoimento pessoal da reclamante, não podia admitir, demitir ou aplicar penalidades sem anuência da sócia. E nem se afirme ao contrário, eis que a reclamada não produziu qualquer prova capaz de infirmar as declarações da reclamante neste sentido, cujo ônus lhe pertencia. O depoimento do preposto, que alegou “amplos poderes”, está isolado e não corroborado pelas testemunhas nem pelo próprio depoimento da reclamante. Nem mesmo instrumento procuratório foi juntado aos autos, o que resulta na ilação da sua inexistência. Outrossim, não há prova de pagamento de gratificação de 40%, requisito indispensável para o enquadramento no art. 62, II, da CLT, além do que, a jornada de trabalho indicada pelas testemunhas ouvidas era prolongada e típica de função operacional, incompatível com a autonomia esperada para cargo de gestão. Por todo o exposto, afasto a aplicação do art. 62, II, da CLT. Diante da ausência de controles de ponto e da presunção favorável ao trabalhador (Súmula 338/TST), e considerando a coerência entre depoimento pessoal e testemunhas, limitada pelas alegações da exordial, fixo a jornada da reclamante como tendo sido de segunda a sábado, das 7h00 às 17h00, com exceção de 03 vezes na semana, quando o labor se iniciava às 06h20. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas após a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, não se computando no módulo semanal as horas já consideradas pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, conforme jornada fixada alhures. Na apuração da parcela, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - a evolução salarial da parte reclamante; - a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do C. TST; - o divisor de 220h; - a desconsideração do período de intervalo intrajornada no horário de trabalho; - o adicional de 50%; - os dias efetivamente trabalhados, descontados os dias de folga, faltas, férias e feriados, bem como os períodos de licença e afastamentos, conforme se apurar da prova documental carreada aos autos. Diante da habitualidade do labor em sobrejornada, forçosa a integração do valor das horas extras ao salário do reclamante, repercutindo na remuneração dos repousos semanais, férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS conforme pleiteado, sendo devidas as diferenças. Quanto ao intervalo intrajornada, melhor sorte não assiste à reclamante. Ainda que a prova testemunhal indique que o intervalo não era usufruído de forma integral, a própria obreira confessou que não havia qualquer fiscalização patronal quanto ao gozo da pausa, o que afasta a responsabilidade da reclamada por eventual fruição parcial. Destarte, reputo não violado o art. 71 da CLT. Rejeito. DA MULTA NORMATIVA A reclamante postula pelo pagamento de multa normativa, em virtude do descumprimento, pela reclamada, da cláusula referente à concessão de plano de saúde aos trabalhadores. A reclamada nega o descumprimento de qualquer dispositivo normativo e alerta o Juízo quanto ao exaurimento da vigência da norma coletiva invocada pela obreira. Razão assiste à reclamada. Com efeito, verifico que a norma coletiva apresentada pela reclamante vigorou de 01/06/2021 a 31/05/2023 (id. 11352db), antes, portanto, do início do período contratual (id. 4ff68f9), sendo inaplicável ao caso em espeque. Rejeito. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS A reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada por intermédio da 1ª reclamada, e também para a 3ª. reclamada no período de out/23 a jan/24, razão pela qual as tomadoras devem responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, reputo que ficou comprovado que a parte reclamante prestou serviços à 3ª reclamada por intermédio da 1ª reclamada, por força de contrato de prestação de serviços firmado. E diante do princípio da adstrição, fica a 3ª. reclamada condenada subsidiariamente no período de 01 de outubro de 2023 a 01 de janeiro de 2024, limitada a condenação no período a 40%, eis que a reclamante em depoimento pessoal informou que à tal empresa, o labor era realizado em apenas duas oportunidades na semana. No que se refere à contestante The Premium Flat (2ª. reclamada), verifica-se que não há prova da prestação de serviços da reclamante em seu benefício. A defesa esclarece que a relação mantida com a primeira reclamada se limitava à locação de espaço para funcionamento de restaurante, aberto ao público, sem ingerência na gestão ou aproveitamento da mão de obra da reclamante. O documento de id. 355226a comprova a relação locatícia informada. E em depoimento pessoal, a reclamante confirmou que “não só os hóspedes frequentavam o restaurante, eis que era aberto para todo o público”. Por outro lado, a reclamante, a quem incumbia o ônus probatório (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), não demonstrou que tenha laborado em favor da contestante ou que esta tenha se beneficiado dos seus serviços. Assim, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária em face da 2ª. reclamada. Assim, a 2ª e a 3ª reclamadas devem responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador, sendo cada empresa responsável por 50% do crédito trabalhista. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já vigente as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante, noticiada nos autos, revela que ela recebia salário superior a R$ 3.262,96, ultrapassando, assim, o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 pela Portaria Interministerial MTP/ME nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Entretanto, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência financeira (ou o advogado afirmou em petição inicial ser o reclamante hipossuficiente), o que é o bastante para o deferimento do requerimento, ante o direito de pleno acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos, sendo que o ônus de comprovar a ausência do único requisito para a concessão do benefício recai sobre a parte contrária, que não o fez. Este, inclusive, é o entendimento recente do plenário do TST (RREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 e Tema Repetitivo nº 21, “ii”), DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face de THE PREMIUM FLAT, e PROCEDENTE EM PARTE os pedidos apresentados por GESANILDE GONÇALVES DE OLIVEIRA em face de DEGUSTAS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA e METAIS COMERCIAL LTDA, para o fim de condená-las, a segunda de forma subsidiária (no período de 01 de outubro de 2023 a 01 de janeiro de 2024, limitada a condenação no período a 40%, no pagamento de horas extras e reflexos, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, aviso prévio, FGTS e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GESANILDE GONCALVES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001248-26.2024.8.11.0045

ID: 278277608

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001248-26.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001248-26.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001248-26.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. LAUDO TÉCNICOS UNILATERAIS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação Cível interposto por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em face da empresa Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., em razão da ausência de prova absoluta do nexo causal entre os danos narrados na inicial e a conduta da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de serviços energéticos Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. é responsável pelos danos elétricos alegados pela seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, considerando a ausência de prova técnica conclusiva e de nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade por falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando a concessionária de energia somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram elaborados de forma unilateral, sem qualificação técnica do responsável e sem atender aos critérios do contraditório e da ampla defesa, sendo imprestáveis para comprovar o nexo causal. Não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo a responsabilização civil. A seguradora autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto a concessionária ré demonstrou a inexistência de perturbação na rede de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado.” “Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária.” “As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade.” “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, art. 373, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025; TJMT, N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde - MT, que, nos autos de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em face da empresa recorrida Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (...)”. (grifo original) Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Mérito Recursal Da responsabilidade objetiva da concessionária de serviços. Da conduta ilícita praticada pela concessionária; Do nexo de causalidade. Dos laudos acostados aos autos. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 283905394) A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais impugnou, no mérito, os argumentos expendidos pela parte recorrente, pugnando, ao final, pelo desprovimento do apelo (ID nº 281937958). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO Egrégia Câmara: Das razões recursais invocadas pela parte recorrente Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros: Mérito Recursal. Da conduta ilícita praticada pela concessionária de serviços energéticos. Do nexo de causalidade. Do dever de indenizar. Dos danos materiais suportados. Conforme relatado anteriormente, extrai-se do conjunto probatório, que a empresa Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, ajuizou Ação Regressiva em face da concessionária de serviços energéticos Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, afirmando, em síntese, que firmou contrato de seguro com os sub-rogados, e de acordo com a apólice dos segurados, estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos do seguro ocorresse nos endereços constantes nos respectivos contratos, durante o período de vigência destes. Assevera, que os consumidores noticiaram dano elétrico, tendo sido instaurados os respectivos processos de sinistro, nos quais passou a proceder as regulações e verificações necessárias à constatação do evento e, tendo identificado o nexo de causalidade entre os eventos e os danos. Alega ainda, que tais danos foram decorrentes de oscilações de tensão na rede de energia elétrica e, em razão do ressarcimento aos segurados do valor total de R$ 5.985,00 (cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), e pretende se sub-rogar nos direitos e ações que competiam aos contratantes do seguro, visando cobrar o ressarcimento, por meio desta ação regressiva. Lado outro, a apelada concessionária de energia elétrica, assevera que não restou demonstrado qualquer conduta/ato comissivo ou omissivo e seu nexo de causalidade entre o dano relatado, bem como, restou incomprovado os supostos danos suportados. Pois bem. É cediço que a responsabilidade da recorrente por falha na prestação de seus serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando-se apenas quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verificou no presente caso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta senda, o art. 786 do Código Civil dispõe: “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. No mesmo sentido, sobre o tema da ação regressiva, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 188, nos seguintes termos: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Compulsando os autos, percebo que não há razão à seguradora recorrente, ante a falta de comprovação de nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Explico. Com efeito, percebe-se, pela leitura atenta dos autos, que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados pelo recorrente. Verifica-se, pela leitura dos laudos por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, que estes foram elaborados de forma superficial, tratando-se, portanto, de documentos unilaterais que não apresentam metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados (ID 281938370 e seguintes). Portanto, não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo, por indispensabilidade, a responsabilização civil, ainda que neste caso seja de natureza objetiva. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna desta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. (...) 5. Os laudos juntados pela seguradora são unilaterais, sem identificação técnica adequada, ausentes elementos que comprovem a vinculação entre os danos relatados e eventual falha da rede elétrica. 6. A ausência de prova pericial impossibilita a formação de juízo conclusivo sobre a responsabilidade da concessionária. 7. Não demonstrado o nexo causal, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. 8. A inversão dos ônus sucumbenciais é medida impositiva, devendo a parte autora arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. 2. Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária. 3. A ausência de prova pericial impede o reconhecimento do dever de indenizar por falha na prestação do serviço”. (...) (N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCARGA ATMOSFÉRICA COMO CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. No caso concreto, os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais, sem assinatura de profissional habilitado e sem metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar a relação entre os danos elétricos e eventual falha no fornecimento de energia elétrica. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada excludente de responsabilidade. 2. Laudos técnicos unilaterais, sem assinatura de profissional habilitado e sem metodologia detalhada, são insuficientes para comprovar o nexo causal entre oscilações na rede elétrica e danos a equipamentos. (...) (N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) Ademais, é importante registrar que as informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos ENERGISA S.A. são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade (ID nº 281937951 – pág. 1-13). A propósito, trago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS POR SUPOSTA DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECISUM – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. Mantém-se a decisão agravada quando não apresentado nenhum fundamento novo capaz de alterá-la.” (TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Assim, a seguradora autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária ré/apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 e incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da empresa recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001248-26.2024.8.11.0045

ID: 278277616

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001248-26.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001248-26.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001248-26.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. LAUDO TÉCNICOS UNILATERAIS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação Cível interposto por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em face da empresa Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., em razão da ausência de prova absoluta do nexo causal entre os danos narrados na inicial e a conduta da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de serviços energéticos Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. é responsável pelos danos elétricos alegados pela seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, considerando a ausência de prova técnica conclusiva e de nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade por falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando a concessionária de energia somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram elaborados de forma unilateral, sem qualificação técnica do responsável e sem atender aos critérios do contraditório e da ampla defesa, sendo imprestáveis para comprovar o nexo causal. Não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo a responsabilização civil. A seguradora autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto a concessionária ré demonstrou a inexistência de perturbação na rede de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado.” “Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária.” “As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade.” “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, art. 373, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025; TJMT, N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde - MT, que, nos autos de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em face da empresa recorrida Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (...)”. (grifo original) Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Mérito Recursal Da responsabilidade objetiva da concessionária de serviços. Da conduta ilícita praticada pela concessionária; Do nexo de causalidade. Dos laudos acostados aos autos. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 283905394) A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais impugnou, no mérito, os argumentos expendidos pela parte recorrente, pugnando, ao final, pelo desprovimento do apelo (ID nº 281937958). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO Egrégia Câmara: Das razões recursais invocadas pela parte recorrente Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros: Mérito Recursal. Da conduta ilícita praticada pela concessionária de serviços energéticos. Do nexo de causalidade. Do dever de indenizar. Dos danos materiais suportados. Conforme relatado anteriormente, extrai-se do conjunto probatório, que a empresa Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, ajuizou Ação Regressiva em face da concessionária de serviços energéticos Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, afirmando, em síntese, que firmou contrato de seguro com os sub-rogados, e de acordo com a apólice dos segurados, estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos do seguro ocorresse nos endereços constantes nos respectivos contratos, durante o período de vigência destes. Assevera, que os consumidores noticiaram dano elétrico, tendo sido instaurados os respectivos processos de sinistro, nos quais passou a proceder as regulações e verificações necessárias à constatação do evento e, tendo identificado o nexo de causalidade entre os eventos e os danos. Alega ainda, que tais danos foram decorrentes de oscilações de tensão na rede de energia elétrica e, em razão do ressarcimento aos segurados do valor total de R$ 5.985,00 (cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), e pretende se sub-rogar nos direitos e ações que competiam aos contratantes do seguro, visando cobrar o ressarcimento, por meio desta ação regressiva. Lado outro, a apelada concessionária de energia elétrica, assevera que não restou demonstrado qualquer conduta/ato comissivo ou omissivo e seu nexo de causalidade entre o dano relatado, bem como, restou incomprovado os supostos danos suportados. Pois bem. É cediço que a responsabilidade da recorrente por falha na prestação de seus serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando-se apenas quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verificou no presente caso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta senda, o art. 786 do Código Civil dispõe: “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. No mesmo sentido, sobre o tema da ação regressiva, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 188, nos seguintes termos: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Compulsando os autos, percebo que não há razão à seguradora recorrente, ante a falta de comprovação de nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Explico. Com efeito, percebe-se, pela leitura atenta dos autos, que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados pelo recorrente. Verifica-se, pela leitura dos laudos por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, que estes foram elaborados de forma superficial, tratando-se, portanto, de documentos unilaterais que não apresentam metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados (ID 281938370 e seguintes). Portanto, não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo, por indispensabilidade, a responsabilização civil, ainda que neste caso seja de natureza objetiva. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna desta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. (...) 5. Os laudos juntados pela seguradora são unilaterais, sem identificação técnica adequada, ausentes elementos que comprovem a vinculação entre os danos relatados e eventual falha da rede elétrica. 6. A ausência de prova pericial impossibilita a formação de juízo conclusivo sobre a responsabilidade da concessionária. 7. Não demonstrado o nexo causal, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. 8. A inversão dos ônus sucumbenciais é medida impositiva, devendo a parte autora arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. 2. Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária. 3. A ausência de prova pericial impede o reconhecimento do dever de indenizar por falha na prestação do serviço”. (...) (N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCARGA ATMOSFÉRICA COMO CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. No caso concreto, os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais, sem assinatura de profissional habilitado e sem metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar a relação entre os danos elétricos e eventual falha no fornecimento de energia elétrica. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada excludente de responsabilidade. 2. Laudos técnicos unilaterais, sem assinatura de profissional habilitado e sem metodologia detalhada, são insuficientes para comprovar o nexo causal entre oscilações na rede elétrica e danos a equipamentos. (...) (N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) Ademais, é importante registrar que as informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos ENERGISA S.A. são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade (ID nº 281937951 – pág. 1-13). A propósito, trago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS POR SUPOSTA DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECISUM – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. Mantém-se a decisão agravada quando não apresentado nenhum fundamento novo capaz de alterá-la.” (TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Assim, a seguradora autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária ré/apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 e incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da empresa recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Maria Luciana Sandrini x Rb2 A Gestao De Negocios Ltda

ID: 338245120

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001248-16.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIANA SANDRINI

Polo Passivo:

RB2 A GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON DA SILVA FERREIRA

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IGOR OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001248-16.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: MARIA LUCIANA SANDRINI RECLAMADO: RB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001248-16.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: MARIA LUCIANA SANDRINI RECLAMADO: RB2 A GESTAO DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f0c643 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. LEONARDO JANUARIO MOREIRA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una (rito sumaríssimo) já designada para 22/09/2025 14:40 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIANA SANDRINI

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Adriano Almeida Mendes e outros x Consorcio Allonda-Mnd e outros

ID: 337239466

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001400-38.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALMEIDA MENDES ARI ROBERTO PIRES A.S.R.M. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONSORCIO ALLONDA-MND CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA MARCO ANTONIO VIDAL NEVES

Edital

Advogados:

SABRINA APARECIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIDA DE LIMA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001400-38.2022.5.02.0080 RECLAMANTE: ADRIANO ALMEIDA MENDES (ESPÓLIO DE) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001400-38.2022.5.02.0080 RECLAMANTE: ADRIANO ALMEIDA MENDES (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) RECLAMADO: CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 1001400-38.2022.5.02.0080 proposta por ADRIANO ALMEIDA MENDES em face de CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA e outros (3), estando a reclamada RECLAMADO: MARCO ANTONIO VIDAL NEVES em local incerto e não sabido, fica a mesma CITADA quanto aos termos da presente execução, cujo montante encontra-se em R$53.911,28, valores estes atualizados até 10/07/2025 e reajustáveis até a data do efetivo pagamento. Da publicação do presente edital, passará a fluir o prazo de 5 dias para pagar a importância devida ou garantir a execução. O pagamento deverá ser feito através de guia de depósito judicial solicitada pelo site do TRT da 2ª Região. A garantia da execução será dada por meio da apresentação de bens os quanto bastem para a satisfação de referida dívida. Decorrido o prazo sem o referido pagamento ou garantia, a execução prosseguirá conforme previsto em Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mais especificamente de RECLAMADO: MARCO ANTONIO VIDAL NEVES, e para que não possa alegar ignorância, o presente EDITAL será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume da Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072317393777500000411401022 Expedir edital de citação para pagamento Despacho 25072313341605400000411316010 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072219252852800000411216752 Intimação Intimação 25071017014020100000409475128 Sentença - ED Rejeitado Sentença 25071016114748200000409456888 Mandado - Intimação p/ pagamento Mandado 25071016334247200000409465159 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25071016332778000000409465060 ED - 1001400-38.2022.5.02.0080 Embargos de Declaração 25063015483220400000407865483 Resultado positivo pesquisa - recdo MARCO ANTONIO VIDAL NEVES Infojud (consulta) 25063012405028100000407803736 Manifestação ped rec jud Allonda Manifestação 25061822134787400000406435007 Intimação Intimação 25062313351209000000406658404 Expedir certidão de hab cred + realizar INFOSEG Despacho 25062310545692100000406609024 Manifestação - 18.06.2025 Manifestação 25061823255535400000406437521 Intimação Intimação 25060911032350500000404655026 CIência ao reclamante + Após, cls. Despacho 25060910490353800000404649655 02. Lista Credores Allonda Documento Diverso 25060910180139800000404640557 01. Decisão deferindo RJ Documento Diverso 25060910175874000000404640546 Suspensão das Execução trabalhista Manifestação 25060910173953200000404640492 Realizar pesquisa INFOSEG Despacho 25052710502434300000402502067 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052710155003000000402490468 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052710145924900000402490214 Citação IDPJ Mandado 25051609381227000000400763544 Intimação Intimação 25051514293943500000400632241 Sentença - IDPJ Procedente Sentença 25051417244491100000400476149 Comprovante intimação positiva - IDPJ - MARCO ANTONIO VIDAL NEVES Documento Diverso 25050618375180000000399077577 Citação IDPJ Intimação 25040115514027100000394173492 Intimação Intimação 25032815430337300000393656538 Despacho - inderere reserva de valor + instaura IDPJ Despacho 25032715062810500000393420960 5006918-67.2024.4.03.6306-1742256625019-1711564-processo-263-393_compressed Documento Diverso 25032001281291500000392059179 5006918-67.2024.4.03.6306-1742256625019-1711564-processo-132-262_compressed Documento Diverso 25032001280032900000392059176 5006918-67.2024.4.03.6306-1742256625019-1711564-processo-1-131_compressed Documento Diverso 25032001274868000000392059162 JUCESP Cygnus Patrimonio Registro na Junta Comercial 25032001273969900000392059161 JUCESP Cygnus Tecnologia Registro na Junta Comercial 25032001273941800000392059160 Manifestação Manifestação 25032000464036100000392058784 Intimação Intimação 25030612591248900000389762074 Reclamante fornecer ficha cadastral atualizada e completa Despacho 25022818270481600000389486065 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25022723533871800000389317406 Manifestação Manifestação 25022723525068200000389317362 Intimação Intimação 25021013450852700000386067275 Despacho (intimar exequente para fornecer subsídios Despacho 25020714160353100000385802614 Exclusão 3ª e 4ª recdas Certidão 25020714152802600000385802461 Anotar substabelecimento sem reserva Despacho 25012317083170300000383681333 1001400-38.2022.5.02.0080 trabalhista Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25012316552627400000383677762 Habilitação Solicitação de Habilitação 25012316542729300000383677506 Alvará Intimação 24121614270173900000381012352 Alvará Intimação 24121614270101500000381012345 Alvará Intimação 24121614270044500000381012344 Alvará Intimação 24121614265993000000381012341 Reclamada Alvará 24121614194613100000381010042 Perito Alvará 24121614194553700000381010038 ADV do Reclamante Alvará 24121614194490000000381010036 INSS Reclamante + Reclamada Alvará 24121614194426600000381010032 Reclamante Alvará 24121614194223000000381010027 Indicação de dados bancários Manifestação 24121008180004100000380083282 Intimação Intimação 24112816092519400000378421517 Despacho - distribui valores da 3ª e 4ª RDA's (extingue exec. em face delas). Despacho 24112815450446200000378413069 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24112815464191200000378413601 Aviso de crédito BB_SISCONDJ_R$ 13.651,51 em 22.11.2024 Comprovante de Depósito Judicial 24112516364412700000377750252 Novo Depósito Judicial Alvará 24112114470263500000377222326 Alvará Novo Depósito Judicial Intimação 24112114470216100000377222323 Intimação Intimação 24111915295459800000376952854 Despacho - converter DR da 4ª RDA p/ novo depósito Despacho 24111914255408700000376929074 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24111914132066600000376924667 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24111914084708700000376922939 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24111914054634500000376921855 05.11.24 - Comprovante de Pagamento - COND.ADRIANO-CYGNUS 80SP Documento Diverso 24110715310666600000375339529 guia deposito adriano almeida-1 Documento Diverso 24110715310642300000375339527 Juntada de recolhimento HTB Manifestação 24110715302217800000375339303 Manifestação - Pedido de utilização do depósito recursal Manifestação 24110515054125900000374914507 Intimação Intimação 24101418242930100000371618622 Citar a responsável subsidiária para pagamento Despacho 24101414585871800000371549556 Procuração Ewelyn Procuração 24101023140705500000371208138 ProcuracaoTatiana Procuração 24101023140685600000371208137 Manifestação regularização de representação processual Manifestação 24101023005917400000371207595 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24100310475400000000369906973 Ciência ao MPT Intimação 24092519000043800000368689348 Intimação Intimação 24092517480316000000368670398 Retificar polo ativo + ciência ao MPT + recte juntar procuração Despacho 24092314443658000000368164734 1001400-38.2022.5.02.0080 - SUBS Substabelecimento com Reserva de Poderes 24092517171039500000368660340 2024 09 20 preposicao-1 Carta de Preposição 24092517171009900000368660337 regularização processual - ACCIONA Manifestação 24092517144607400000368659632 02. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24092315040833800000368171788 01. Carta de Preposição Carta de Preposição 24092315040825500000368171786 Petição de Juntada Manifestação 24092315035042500000368171670 Ata da Audiência Ata da Audiência 24091917320121800000367765198 Manifestação indicando meios a execução Manifestação 24091219272824800000366653667 Carta concessao beneficio Amanda Documento Diverso 24091219020161400000366650421 comprovante de residência Documento Diverso 24091219020143500000366650420 CNH Tatiana Documento Diverso 24091219020120500000366650419 RG Amanda Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24091219020101500000366650418 Certidão de nascimento Amanda Documento Diverso 24091219020069600000366650417 Requerimento de pensão por morte Ewelyn Documento Diverso 24091219020037100000366650416 comprovante de residência Ewelyn Documento Diverso 24091219015978200000366650414 RG Ewelyn Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24091219015955900000366650413 atestado de óbito Documento Diverso 24091219015939200000366650412 Petição informando óbito do reclamante Manifestação 24091218524578400000366648839 Intimação Intimação 24082715342617800000363848127 Intimação Intimação 24082715342608900000363848126 Intimação Intimação 24082715342601300000363848123 Intimação Intimação 24082715342591600000363848121 Intimação Intimação 24082715342583100000363848120 Intimação Intimação 24082715342573700000363848119 Ao CEJUSC - Se inconciliados, prossiga-se o feito Despacho 24082616423033100000363629007 CEJUSC solicita processo_ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24082616415044800000363628757 Intimação Intimação 24081610561705300000362139771 Reclamante fornecer meios de prosseguimento Despacho 24081519052397200000362076558 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24081514290894100000361993103 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24081514281538200000361992863 Citação para pagamento Mandado 24080616273022900000360529604 Citação para pagamento Mandado 24080616272882700000360529592 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24080611571524300000360447400 Homol cálcs + Expedir mdd 1ª e 2ª recdas Decisão 24080611155409100000360435253 Concordância aos Cálculos Manifestação 24080114321702400000359901582 Concordância aos cálculos Manifestação 24073117030785000000359756977 Manifestação ao laudo pericial Manifestação 24073013202484300000359471950 Impugnação HTB Impugnação 24072913022987900000359258375 Ciência do laudo pericial Intimação 24072215082178200000358304472 Ciência do laudo pericial Intimação 24072215082138000000358304469 Ciência do laudo pericial Intimação 24072215071354700000358303999 Ciência do laudo pericial Intimação 24072215071349200000358303997 Ciência do laudo pericial Intimação 24072215071343800000358303996 Ciência do laudo pericial Intimação 24072215071337500000358303995 Ciência do laudo pericial Intimação 24072215071322600000358303994 Ciência do laudo pericial Intimação 24072215071308700000358303990 RELATORIO_PROCESSO_10014003820225020080_CALCULO_1678_DATA_13072024_HORA_195155_QUINTA RECLAMADA Planilha de Cálculos 24071321582581100000357203275 RELATORIO_PROCESSO_10014003820225020080_CALCULO_1677_DATA_13072024_HORA_193618_QUARTA RECLAMADA Planilha de Cálculos 24071321573012500000357203264 RELATORIO_PROCESSO_10014003820225020080_CALCULO_1675_DATA_13072024_HORA_193848_TERCEIRA RECLAMADA Planilha de Cálculos 24071321564341600000357203262 RELATORIO_PROCESSO_10014003820225020080_CALCULO_1676_DATA_13072024_HORA_191010_PRIMEIRA RECLAMADA Planilha de Cálculos 24071321560575000000357203257 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 24071321545672900000357203255 Apresentar laudo contábil Intimação 24070415162638000000356086543 Perícia contábil - Ari Roberto Pires Despacho 24070317260830000000355927419 Concordância aos cálculos Manifestação 24062714501145400000354980681 APRESENTAÇÃO DE CALCULO DE LIQUIDAÇÃO Documento Diverso 24062711421973600000354929701 Impugnação aos Cálculos do Autor Impugnação 24062711413731800000354929461 Demonstrativo de débito Documento Diverso 24062509225257200000354442389 Impugnação HTB Impugnação 24062509223229100000354442336 Exclusão da 6ª reclamada + aguardar prazo Despacho 24062410422322300000354230563 Pet EXCLUSAO - ADRIANO ALMEIDA MENDES X DIMENSÃO Manifestação 24062116460704000000354081067 Contestar cálculo Intimação 24061815531105800000353385722 Contestar cálculo Intimação 24061815531093700000353385721 Contestar cálculo Intimação 24061815512667000000353384750 Contestar cálculo Intimação 24061815512673900000353384751 Contestar cálculo Intimação 24061815512653100000353384749 Contestar cálculo Intimação 24061815512637200000353384747 ADRIANO ALMEIDA MENDES X CONSORCIO ALLONDA Planilha de Cálculos 24061722513860600000353225929 ADRIANO ALMEIDA MENDES X ACCIONA Planilha de Cálculos 24061722513778400000353225928 ADRIANO ALMEIDA MENDES X HTB ENGENHARIA Planilha de Cálculos 24061722513702800000353225925 ADRIANO ALMEIDA MENDES X CYGNUS Planilha de Cálculos 24061722513684700000353225923 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24061722482040800000353225731 Intimação Intimação 24061413442349100000352824818 Despacho - intima autor a apresentar cálculos Despacho 24061317145795000000352690803 Certidão - Anotação de CTPS - não procedida Certidão 24061317120978900000352690023 Intimação Intimação 24060518063963900000351389117 Anotar prioridade + Secretaria anotar CTPS digital + reclamante apresentar cálculos Despacho 24060509291797500000351218679 Documentos Documento Diverso 24060419465672700000351181161 Manifestação URGENTE Manifestação 24060419463857300000351181125 Cumprir obrigação de fazer Edital 24031911350967800000339807273 Resultado negativo pesquisa recda CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA - negativo endereço sócio Infoseg (consulta) 24031414060374400000339166831 Realizar pesquisa INFOSEG Despacho 24030613190570600000337818425 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030411321676900000337309235 Cumprir obrigação de fazer Mandado 24020718433000100000333932322 Intimação Intimação 24020614515102300000333637082 Expedir mandado de intimação para cumprimento da obrigação de fazer Despacho 24020613331467800000333611336 Manifestação anotação CTPS Manifestação 24020522004243900000333518927 Intimação Intimação 24012209365033900000331638196 Despacho (trânsito em julgado + intimar recte para entregar CTPS na Secretaria Despacho 24011913040311800000331524992 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24011912482916800000331522185 Peticionamento Avulso Manifestação 23122011362913900000330108858 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23121916163979200000330036508 Certidão - trânsito em julgado Certidão 23120514545475800000328119981 Intimação - acórdão Intimação 23110915063122000000328119843 Intimação - acórdão Intimação 23110915063182000000328119968 Intimação - acórdão Intimação 23110915063172400000328119956 Intimação - acórdão Intimação 23110915063162100000328119941 Intimação - acórdão Intimação 23110915063151300000328119915 Intimação - acórdão Intimação 23110915063141700000328119886 Intimação - acórdão Intimação 23110915063132500000328119865 Intimação - acórdão Intimação 23110915063067800000328119854 Intimação - acórdão Intimação 23110915063106300000328119823 Acórdão Acórdão 23100609321644300000328119801 Contrarrazões RO Contrarrazões 23081422190604900000312598545 CRRO Contrarrazões 23081110050516000000312265352 Contrarrazões Contrarrazões 23080118403268900000310936560 contra-arrazoar o Recurso Ordinário. Intimação 23080114350671600000310860863 contra-arrazoar o Recurso Ordinário. Intimação 23080114350630800000310860858 Intimação Intimação 23073108074099700000310566941 Decisão (processar RO reclamante e 4ª reclamada Decisão 23072708541839900000310193598 R$ 12.296,38 em 01/06/2023 = DEPÓSITO RECURSAL Comprovante de Depósito Judicial 23072708531249100000310193474 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23072422551506000000309810585 Comprovante custas Documento Diverso 23072410210615700000309637607 Guia custas Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23072410210590400000309637606 Comprovante depósito recursal Documento Diverso 23072410210569500000309637605 Guia deposito recursal Documento Diverso 23072410210542500000309637604 Recurso Ordinário Acciona Recurso Ordinário 23072410195410300000309637360 Ciência da sentença Intimação 23071215501712200000308241165 Ciência da sentença Intimação 23071215501693100000308241163 Intimação Intimação 23071112563751400000308000007 Sentença Sentença 23071112560307200000307999853 Habilitação Solicitação de Habilitação 23061917512316800000304734968 Not devolvida Documento Diverso 23061913341558900000304639106 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23061514390713100000304232687 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23060223590670500000302728994 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23060111484333000000302406744 Ciência da sentença Intimação 23052512223891700000301344129 Ciência da sentença Intimação 23052512212628100000301343685 Ciência da sentença Intimação 23052512212617400000301343684 Intimação Intimação 23052414381833300000301180706 Sentença Sentença 23052414372208900000301180414 Substabelecimento - ADRIANO Substabelecimento com Reserva de Poderes 23050913463121900000298858678 2023 05 04 preposicao - adriano Carta de Preposição 23050913463097600000298858676 Manifestação - Subs e Carta de Preposição Manifestação 23050913460838500000298858596 Carta de preposição Dimensão serviço - 1001400-38.2022.5.02.0080 Carta de Preposição 23050814474949800000298666446 Substabelecimento. - 1001400-38.2022.5.02.0080.. Substabelecimento com Reserva de Poderes 23050814474925700000298666445 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23050814472944400000298666319 Razões Finais Razões Finais 23050422520928600000298323838 Razões Finais 4ª ré Razões Finais 23050419595057800000298314147 01. Cp Carta de Preposição 23050314041180700000298015280 Petição de Juntada Manifestação 23050314040303200000298015241 Ata da Audiência Ata da Audiência 23050213064343300000297780259 Réplica Réplica 23042523195118500000297057596 Pedido de exclusão Dimensão Manifestação 23042522461722100000297055948 Carta de preposição Carta de Preposição 23042017321701600000296518233 Regularização da representação - Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23042017320991100000296518208 02. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23041808085720000000295994203 01. Cp Carta de Preposição 23041808085703200000295994202 Petição de Juntada Manifestação 23041808072825200000295994152 Carta de preposição Dimensão - 1001400-38.2022.5.02.0080.. Carta de Preposição 23041716112422300000295916422 Substabelecimento. - 1001400-38.2022.5.02.0080 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23041716112396000000295916419 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23041716110545200000295916314 Ata da Audiência Ata da Audiência 23041710120125600000295810904 09. SENTENÇA PARADIGMA - 1001248-64.2022.5.02.0702 Sentença (paradigma) 23041618492899000000295779175 08. E-MAIL SUCESSÃO EMPRESA CONSERVO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23041618492767000000295779174 07. CONTRATOS ASSUMIDOS PELA DIMENSÃO Contrato 23041618492385400000295779172 06. PROVA EMPRESTADA - DEPOIMENTO TEST PRISCILA Prova Emprestada 23041618490911800000295779162 05. LISTA DE COMPRA FINAL - anexo II Documento Diverso 23041618490875200000295779161 04. LISTA DE COMPRA INICIAL Documento Diverso 23041618490831800000295779160 03. CONTRATO DIMENSÃO X CYGNUS Contrato 23041618490778100000295779159 02. CARTÃO CNPJ CYGNUS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23041618490297300000295779156 01. CARTÃO CNPJ DIMENSÃO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23041618490249100000295779155 Contestação Contestação 23041618482050900000295779143 2. Procuração - Acciona Procuração 23030314080179400000289872927 1.PROCURAÇÃO ATUALIZADA Procuração 23030314080104800000289872923 Regularização Processual Manifestação 23030314011283200000289871185 Audiência inicial por vídeoconferência (na pessoa do sócio) Notificação 23030123032179300000289581569 Audiência inicial por vídeoconferência (na pessoa do sócio) Notificação 23030123032166200000289581568 1001400-38.2022.5.02.0080 CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Documento Diverso 23030121071492700000289572509 Resultado negativo recda CYGNUS PATRIMONIO - SERVIÇOS DE SEGURANÇA - positivo endereço do sócio Infoseg (consulta) 23030121061290100000289572385 1001400-38.2022.5.02.0080 CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA Documento Diverso 23030121032706700000289572107 Resultado negativo recda CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA - positivo endereço do sócio Infoseg (consulta) 23030121020629000000289571941 Intimação Intimação 23021617044792700000288206730 Despacho Despacho 23021510205956700000287905993 Credlocaliza Marco Vidal Documento Diverso 23021416562463900000287825433 Credlocaliza Cygnus Tecnologia Documento Diverso 23021416562440400000287825431 Credlocaliza Cygnus Patrimonio Documento Diverso 23021416562425700000287825428 JUCESP Cygnus Tecnologia Registro na Junta Comercial 23021416562415400000287825427 JUCESP Cygnus Patrimonio Registro na Junta Comercial 23021416562397600000287825425 Ficha de Breve Relato Registro na Junta Comercial 23021416562378400000287825424 Manifestação endereços Manifestação 23021416551482400000287825018 Intimação Intimação 23020619254262400000286658619 Despacho (intimar recte para fornecer endereço 1ª e 2ª recdas Despacho 23020410492724300000286434683 Carta de preposição Dimensão - 1001400-38.2022.5.02.0080 Carta de Preposição 23020313194859100000286312982 Substabelecimento - 1001400-38.2022.5.02.0080 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23020313194842900000286312981 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23020313191829000000286312869 Carta de Preposicao Carta de Preposição 23012919061605600000285515959 Juntada da Carta de Preposição Manifestação 23012919053581300000285515953 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23012715042651600000285426486 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23012715020314400000285426011 Citação da 2ª reclamada: CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Mandado 23012614172622600000285251172 Citação da 1ª reclamada: CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA Mandado 23012614172596100000285251171 Intimação Intimação 23012612355332900000285231464 Dados de acesso da audiência INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA Despacho 23012610110157700000285200026 Cp - Thais Ramos MND Carta de Preposição 23012409510264300000284955240 Petição de Juntada Manifestação 23012409504551700000284955197 Ata da Audiência Ata da Audiência 23012312460070400000284828261 Contrato de Prestação de Serviços - 6o aditivo Contrato 23012017564023400000284744107 Contrato de Prestação de Serviços - 5o aditivo Contrato 23012017563704800000284744103 Contrato de Prestação de Serviços - 4o aditivo Contrato 23012017563605600000284744099 Contrato de Prestação de Serviços - 3o aditivo Contrato 23012017563522400000284744098 Contrato de Prestação de Serviços - 2o aditivo Contrato 23012017563432300000284744093 Contrato de Prestação de Serviços - 1o aditivo Contrato 23012017563322600000284744086 Contrato de Prestação de Serviços Contrato 23012017563206300000284744073 09 - NR 18 Documento Diverso 23012017451283300000284742300 08 - OS - Segurança e Saúde do Trabalho Documento Diverso 23012017451251200000284742299 07 - Ficha de EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23012017451227400000284742298 06 - Holerites Contracheque/Recibo de Salário 23012017451196600000284742297 05 - Cartões de Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23012017451159300000284742296 04 - Ficha de Registro Ficha de Registro de Empregado 23012017451011200000284742295 03 - ASO Admissional Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 23012017450916300000284742293 02 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23012017450881400000284742291 02 - Contrato de trabalho Contrato 23012017450801300000284742289 Contestação pela Acciona Contestação 23012017433203700000284742000 Contestação HTB Contestação 23011922584274500000284639525 ATAS ASSEMBLEIA HTB 2 Estatuto 23011922571158200000284639505 PROCURAÇÃO JURIDICA HTB 2022-2023 2 Procuração 23011922570700200000284639503 PROCURAÇÃO AD JUDICIA E PREPOSIÇÃO Procuração 23011922570618600000284639501 Juntada de representação HTB Manifestação 23011922560155600000284639474 Habilitação Solicitação de Habilitação 23011922100272100000284638531 03 MINUTA ADITIVO CONTRATUAL ALLONDA Documento Diverso 23010817163831900000283712111 02 E-mail DIMENSÃO E CYGNUS Documento Diverso 23010817163643200000283712110 01 Contrato Cygnus Contrato 23010817163522200000283712109 Contestação - 5ª reclamada Contestação 23010817161199900000283712101 2023 01 03 procuracao - Sarak Procuração 23010310194190000000283619860 Abertura - Filial L6 - JUCESP Registro na Junta Comercial 23010310194174100000283619859 2134 - ESTATUTO SOCIAL Estatuto 23010310194128000000283619858 2132 - ALT. SÓCIO ÚNICO (CORPORACIÓN ACC INFRA) Contrato Social 23010310194022400000283619857 2127 - ALT. RAZÃO SOCIAL (ACC CONSTRUCCIÓN) Contrato Social 23010310193953700000283619856 Habilitação Solicitação de Habilitação 23010310175975900000283619821 000.2. CONTRATO SOCIAL Contrato Social 22121510450730300000282887590 000.1. PROCURAÇÃO Procuração 22121510450025100000282887565 Habilitação Solicitação de Habilitação 22121510444796700000282887525 01 - SUBS lari - MND Substabelecimento com Reserva de Poderes 22101110390147700000275426712 01 - Procuração Consórcio Allonda MND(1) Procuração 22101110390126100000275426710 01 - CONSÓRCIO MND - 1ª ACS (Denominação Social) vRegistrada Contrato Social 22101110390105900000275426709 Habilitação Solicitação de Habilitação 22101110380897100000275426519 Notificação Notificação 22101715002303700000276046847 Notificação Notificação 22101715002294200000276046846 Notificação Notificação 22101715002284000000276046845 Notificação Notificação 22101715002274700000276046843 Notificação Notificação 22101715002265900000276046841 Notificação Notificação 22101715002255900000276046839 Intimação Intimação 22101715002246500000276046838 Decisão- Prevenção aceita + designação de videoconferência Decisão 22100514270778600000274768418 24. CNPJ Acciona Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22100419443649300000274667509 28. JUCESP Dimensão Documento Diverso 22100419443808800000274667513 29. Prova emprestada sucessão Dimensão Prova Emprestada 22100419443933900000274667517 25. CNPJ Consorcio Allonda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22100419443671900000274667510 26. CNPJ Dimensão Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22100419443687300000274667511 35. ATOrd_1000245-21.2022.5.02.0073_1grau Acordo inadimplido prova emprestada Prova Emprestada 22100419444095500000274667524 27. JUCESP Cygnus Tecnologia Documento Diverso 22100419443776000000274667512 32. certidão de ações trabalhistas Cygnus Tecnologia Documento Diverso 22100419444023600000274667521 34. ATOrd_1000217-10.2022.5.02.0055_1grau Acordo inadimplido prova emprestada Prova Emprestada 22100419444060600000274667522 17.Termo de audiência pensão alimentícia Documento Diverso 22100419443497400000274667497 30. Fachada Cygnus Documento Diverso 22100419443973200000274667518 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22100419483652400000274668076 31. certidão de ações trabalhistas Cygnus Patrimonio Documento Diverso 22100419443987900000274667519 16. FOTOS PARADIGMA - processo 10020761420165020074 Fotografia 22100419443464400000274667496 15. Fotos posto de trabalho Fotografia 22100419443415700000274667493 18. SENTENÇA PARADIGMA DANOS MORAIS Sentença (paradigma) 22100419443514600000274667499 2. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22100419421809200000274667107 21. CNPJ Cygnus Tecnologia Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22100419443600100000274667505 20. Convenção Coletiva 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22100419443584900000274667503 22. CNPJ Cygnus Patrimonio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22100419443611900000274667506 23. CNPJ HTB Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22100419443624600000274667508 19. Convenção Coletiva 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22100419443540300000274667501 7. Ficha de registro Documento Diverso 22100419443159200000274667482 8. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 22100419443181800000274667483 6. Contrato de trabalho Contrato de Trabalho 22100419443131300000274667477 13. Extrato bancário Extrato Bancário 22100419443321700000274667489 14. Declaração Documento Diverso 22100419443351700000274667491 1. Procuração Procuração 22100419421787900000274667105 36. ATOrd_1000320-89.2022.5.02.0710_1grau Acordo inadimplido prova emprestada Prova Emprestada 22100419444145200000274667527 9. Crachá Documento Diverso 22100419443208100000274667485 37. ATSum_1000161-96.2022.5.02.0371_1grauAcordo inadimplido prova emprestada Prova Emprestada 22100419444191700000274667528 5. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22100419443112600000274667474 Petição Inicial Petição Inicial 22100419375191700000274666533 12. Extrato analítico FGTS Extrato de FGTS 22100419443281300000274667488 11. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22100419443253500000274667487 38. ATSum_1000170-31.2022.5.02.0089_1grau Acordo inadimplido prova emprestada Prova Emprestada 22100419444262600000274667530 4. Comprovante de residência Documento Diverso 22100419443070800000274667472 10. Comunicado de dispensa Documento Diverso 22100419443223800000274667486 SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RODRIGO RIBEIRO DELOCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO VIDAL NEVES

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Pedro Rodrigues Da Silva x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 257313063

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800928-06.2021.8.14.0069

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

MANUEL LUCAS OLIVEIRA DE AZEVEDO

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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RALLISON COSTA ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800928-06.2021.8.14.0069 Assunto: [… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800928-06.2021.8.14.0069 Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): Nome: PEDRO RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Duque de Caxias, 36, NEGÃO DO SOM, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Réu: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por PEDRO RODRIGUES DA SILVA em face de EQUATORIAL ENERGIA DO PARÁ S/A, ambos qualificados nos autos, de acordo com o rito da Lei 9.099/95. Constato que o processo se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos de prova presente nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, remanescendo tão somente questões de direito, que prescindem da dilação probatória, sendo desnecessária designação de audiência para oitiva da parte autora. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. 2.1. Do mérito Entendo que há de incidir o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em foco, tendo em vista ser a parte Reclamada, EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, fornecedora nos termos do art. 3º, CDC; e a parte Reclamante, consumidora, de acordo com o art. 2º do citado diploma. Verifico, ainda, a necessidade de inversão do ônus da prova assegurada no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência da parte Reclamante e a suficiência técnica probatória da parte Reclamada. Contudo, ainda que aplicáveis os princípios orientadores do CDC, tais como o da inversão do ônus da prova, a parte Reclamante não fica totalmente desincumbida de produzir um mínimo conjunto probatório a fim de comprovar suas alegações. Pois bem. A parte Reclamante, titular da conta contrato nº 3008157501, contesta a emissão de fatura de consumo não registrado (CNR) com vencimento em 26/07/2021 (ID. 33523500, pág. 5) no valor de R$ 1.388,17. Requer a declaração de inexistência do débito constante na aludida fatura, bem como a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte Reclamada, sustenta a legalidade da cobrança dada a observância à Resolução nº 414/2010, da ANEEL. Alega que foi realizada inspeção na referida Conta Contrato, oportunidade em que foi identificada irregularidade na medição de consumo de energia elétrica. Assim, por se tratar de exercício regular de direito, afirma inexistir fato ensejador de compensação por danos morais e, na oportunidade, formula pedido contraposto para pagamento do débito, no valor de R$ 1.388,17, referente à cobrança por consumo não registrado discutida neste processo. Por fim, requer o julgamento improcedente dos pedidos (ID 51924891). Cinge-se a controvérsia ao real consumo da parte Reclamante e sobre eventual responsabilidade extrapatrimonial da parte Reclamada. Entendo que assiste parcial razão à parte Reclamante. Explico. 2.1.1. Da cobrança de consumo não registrado – CNR. O caso em tela é abarcado pela tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 04 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), a qual fixou que a validade das cobranças realizadas a partir dessas inspeções dependerá: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica” (IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Rel. Desembargador Constantino Guerreiro, j. 16.12.2020, DJe 16.12.2020). Analisando o caso concreto, observo que a concessionária de energia elétrica, ora ré, não apresentou um procedimento administrativo prévio, conforme estabelece os artigos 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº 414/2010, o que no entender da tese firmada pelo IRDR acima compromete a validade da cobrança ora em discutida em juízo. Conforme consta na contestação, as informações contidas no Termo de Ocorrência de Irregularidade realizada pela requerida atestou suposta irregularidade na medição do consumo de energia elétrica. Entretanto, embora a concessionária assevere sobre a regularidade do TOI, o entendimento jurisprudencial é claro no sentido de que o meio em questão é visto como prova produzida de forma unilateral. Neste passo, importante consignar que os documentos particulares, produzidos unilateralmente, não têm condão de servir como meio probatório. Por isso a imprescindibilidade da realização da perícia no medidor em questão, que não fora colacionada aos autos pela parte requerida. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança de diferença de consumo baseada em suposta fraude. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Prova unilateral. Invalidade. Ofensa a princípios constitucionais. Inexigibilidade do débito. Critérios de cálculo para recuperação do consumo fixados em consonância com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Suspensão indevida de fornecimento. Dano moral bem reconhecido. Indenização fixada em valor razoável e proporcional. Redução indevida. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP 10013069320178260453 SP 1001306-93.2017.8.26.0453, Relator: Maria Cláudia Bedotti, Data de Julgamento: 28/06/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2018). ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CABIMENTO. FRAUDE. APURAÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A LEGITIMAR A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. apelação DESPROVIDA”. (TJ-SP - APL: 10020707720168260077 SP 1002070-77.2016.8.26.0077, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 27/10/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2016). Ainda: “Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança da diferença entre a quantia paga e a quantia devida, em razão de suposta adulteração em medidor de consumo. Sentença. Parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, mas sem condenar a ré a compensar os danos morais. Apelação da requerida. Documentação não apresentada em seu inteiro teor. TOI [Termo de Ocorrência de Irregularidade]. Prova unilateral da suposta irregularidade. Resolução 414/2010 da ANEEL. Apego da ré à resolução para efetivar a cobrança do débito. Requerida que não trouxe o laudo da avaliação técnica realizada, nos termos do art. 129, § 6, da Resolução 414/2010. Conclusão de adulteração que não se encontra amparada em prova técnica. Prova da ré que padece de higidez, porque produzida no interesse dela mesma. Fraude não comprovada. Precedente TJSP. Débito inexigível. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido”. (TJ-SP - APL: 10366221120178260602 SP 1036622-11.2017.8.26.0602, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 13/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2018) De igual modo, há posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da relevância do dever de informação dos fornecedores de produtos ou serviços nos contratos de consumo - AgRg no AgRg no REsp 1261824/SP. Diante disso, não há como se entender que a ré logrou êxito em alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) reclamante, uma vez que a prova produzida por esta parte é unilateral ou não respeita o contraditório, o que compromete seriamente a verossimilhança dos fatos que tenta comprovar. A validade da cobrança da fatura exige produção probatória não só por conta da inversão probatória típica de demandas consumeristas, mas também porque não se pode impor aos consumidores que comprovem sua inocência, sendo muito mais razoável se exigir de quem acusa, ou melhor, cobra tais valores exorbitantes que comprove cabalmente os seus fundamentos, o que é, em última análise, a aplicação simples do que preceitua a máxima de que cabe a parte provar o que alega, no caso concreto, o que exige do consumidor. Assim, conquanto a requerida tenha alegado haver irregularidades no medidor do imóvel do(a) requerente, nenhum elemento concreto trouxe aos autos a amparar suas alegações. Deste modo, inexistindo qualquer prova convincente da causa para aumento exorbitante de consumo nos meses questionados, inadmissível a cobrança apenas com base em “deficiência do relógio medidor”, estabelecida unilateralmente pela concessionária, que se mostra muito superior à média de todos os períodos do imóvel. Com efeito, o acervo probatório conduz ao reconhecimento da irregularidade da cobrança. Repisa-se que é clara a extrema divergência entre os valores cobrados com os meses usufruídos pela parte autora. Com isso, é incontroverso que os valores das contas dos meses anteriores aos fatos se apresentaram dentro dos padrões do consumo do imóvel até o momento, mesmo porque não logrou êxito a requerida em demonstrar fundamentação relevante em sentido contrário. Nessa toada, entendo que a ré deve comprovar que a parte autora seria a responsável pelo consumo não ter sido registrado corretamente, o que não o fez nestes autos. Os motivos do consumo não ter sido registrado corretamente podem ser oriundos de diversos fatores: falha/erro na manutenção da rede pela própria concessionária reclamada, terceiros que utilizaram a unidade consumidora anteriormente, desgaste natural do equipamento de medição etc. Enfim, é incabível as cobranças à parte autora tanto pelas falhas nas informações prestada pela reclamada quanto pela ausência de provas para se atribuir ao consumidor o faturamento a menor, conforme fundamentos expostos nesta sentença. Não prospera o pedido de condenação da requerida em danos materiais, no dobro do valor cobrado, tendo em vista que não foi realizado o pagamento da fatura de consumo não registrado. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe da seguinte forma: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, o que enseja a irreversível constatação de que somente o consumidor cobrado por quantia indevida que tenha efetivamente pago o exigido indevidamente é que pode ser contemplado com a repetição do indébito, e não aquele que fora simplesmente cobrado, pois inexorável que repetição pressupõe pagamento indevido, e não simplesmente cobrança indevida. Não havendo prova nos autos de que a parte reclamante tenha efetuado qualquer pagamento indevido (judicial ou extrajudicial), não há como determinar a devolução da quantia cobrada de forma dobrada, nos termos do art. 940 do CC ou do art. 42 do CDC. Nesse sentido: “Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil.” Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020. Conforme se verifica, no caso em testilha, o consumidor/autor não efetuou pagamento da fatura de consumo não registrado, razão pela qual não há que falar em repetição em dobro, já que ausente o pagamento de valor indevido. 2.1.2. Do pedido de dano moral A doutrina define dano moral como lesão aos direitos da personalidade. Como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Claro está que não será todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, que merecerá ressarcimento (TJ-RS - AC: 70026292094 RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Data de Julgamento: 28/07/2011). Conforme ensinamento de CAVALIERI FILHO, sendo o dano moral de natureza imaterial, que se hospeda na seara das conformações ideais, a prova de sua ocorrência evidentemente não se assemelha à prova do dano material, por exemplo, sendo impossível "exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos mesmos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 90). Dessarte, entende-se que o dano moral se extrai não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato. Vale dizer, a comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto, o dever de indenizar, em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que, nessa hipótese, ordinariamente, há abalo significativo da dignidade da pessoa. O dano moral, portanto, em regra ocorre in re ipsa (REsp. 1.260.638–MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado: 26/04/2016). No presente caso, quanto ao pedido indenizatório por danos morais, entendo que não deve prosperar. Isso porque, como sabido, a mera cobrança, ainda que indevida, não gera o dever de indenizar. Vale destacar que a requerida não suspendeu o consumo de energia elétrica da parte autora e não a inscreveu no cadastro de maus pagadores. Ademais, o(a) requerente não comprovou ter sido exposto à situação vergonhosa ou humilhante, ônus que lhe incumbia. A situação vivida por ele não extrapolou o limite dos aborrecimentos a que estamos diariamente sujeitos. Inexistiu afronta à sua honra, dignidade ou imagem. A respeito, versa a jurisprudência: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se somente com a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária de energia é que o autor tem legítimo interesse econômico para propor ação de cobrança, a partir de tal ato é que flui o prazo prescricional. 2. Se houve um acréscimo ao patrimônio da ré em virtude da construção da rede elétrica custeada pelo autor, de rigor o reconhecimento da devolução dos valores pleiteados na inicial. 3. Não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte para afastar a prescrição e julgar a ação parcialmente procedente”. (TJ-SP - APL: 00011235220128260280 SP 0001123-52.2012.8.26.0280, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2014, 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2014) Ainda: “CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO SOLICITADOS NEM RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indevida a cobrança de valores desligados do serviço prestado por concessionária de energia elétrica sem que seja demonstrada a expressa concordância do consumidor, sendo devida a restituição em dobro dos valores, em função da patente má-fé da conduta. 2. A mera cobrança indevida não gera, por si só, danos morais indenizáveis, e não restou demonstrado nos autos qualquer fato excepcional a ensejar o reconhecimento de violação aos direitos da personalidade do autor. 3. Recursos improvidos”. (TJ- SP 10012487320178260297 SP 1001248-73.2017.8.26.0297, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 28/08/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2017). Dessa forma, entendo não caracterizado dano moral no presente caso, razão pela qual não deve a parte autora ser compensada financeiramente. 2.1.3. Do pedido contraposto Entendo que é possível tal cobrança, estando presente o requisito de identidade de objetos (artigo 31, da Lei nº 9.099/1995). Do mesmo modo, é perfeitamente cabível o pedido contraposto por Pessoa Jurídica em sede de Juizados Especiais. Nesse sentido, é o Enunciado nº 31 do FONAJE, in verbis: “É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”. No entanto, tendo este juízo deliberado pela impossibilidade da cobrança do débito conforme exaustivamente fundamentado acima, consequentemente, por questões lógicas, tal pretensão da ré é improcedente, uma vez que se trata de cobrança indevida. 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR a decisão liminar de ID. 48889567 e DECLARAR a inexistência do débito de ID. 33523500, fl. 5, por se tratar de cobrança indevida e determinar que a requerida se abstenha de efetuar qualquer corte de energia elétrica na residência do(a) requerente em relação à dívida objeto desta lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 5.000,00. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré em desfavor do (a) autor (a). 4. DELIBERAÇÕES FINAIS a) Confirmo a decisão de tutela provisória de urgência de ID. 48889567; b) Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). c) Ficam as partes advertidas que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do dispositivo legal retro mencionado. d) Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer o cumprimento da sentença em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa. e) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. f) Transitando em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá

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Marli Rodrigues Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329272683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-28.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JUNIOR DOS SANTOS COIMBRA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001248-28.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001248-28.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI RODRIGUES LIMA Advogado do(a) AUTOR: JUNIOR DOS SANTOS COIMBRA - MG90888 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por MARLI RODRIGUES LIMA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença em 28/03/2024 (Id 2128724619). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 22/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 22/05/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2153236138), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 21/07/1975 (49 anos); ii) profissão ou atividade habitual “técnica de enfermagem”; iii) ter como nível de instrução o segundo grau completo. O expert atestou que a periciada é portadora de obesidade, fascite plantar e lombalgia (CID–10: E66, M72.2 e M54.5), condições que já se manifestavam há anos, mas que se agravaram significativamente a partir de Abril de 2024, data que relatou a impossibilidade de continuar exercendo sua atividade habitual, ao exame físico, ficou constatada marcha claudicante, evidente obesidade visceral, sinal de lasegue negativo, edema na região plantar proximal dos pés, bem como inflamação na planta dos pés e dor na coluna por excesso de demanda mecânica, sendo incapaz de permanecer de pé ou caminhar a todo momento. As radiografias realizadas evidenciaram calcificação dos tendões de aquiles e da fáscia plantar (itens “a”, “c”, “d” e anamnese). Destacou o especialista que a periciada está realizando tratamento médico e medicamentoso, com prognóstico regular, o expert ainda relatou que não há prognóstico de melhora, ao menos que a periciada se submeta a intervenção cirúrgica ou perca muito peso (itens “k” e “h”). Por fim, a conclusão do laudo foi de que a autora está parcial e permanentemente incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa habitual. No entanto, apesar das limitações físicas, apresenta capacidade para ser reabilitadas em atividades de natureza administrativa, compatíveis com seu atual quadro clínico (itens “e”, “f”, “g”, e “n”). Quanto à data de início da incapacidade, considerou o ilustre perito em 04/04/2024, com base nas radiografias apresentadas. Considerando a documentação acostada aos autos (Id’s 2128724495, 2128724544 e 2128724584), o histórico de laudos periciais administrativos (Id 2153236138), tenho que a conclusão alcançada pelo expert se deu com base em criteriosa análise do quadro clínico do autor e dos relatórios e exames médicos apresentados. Não havendo, portanto, elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me do entendimento firmado pelo eminente perito, acolho integralmente o laudo médico pericial e chancelo a data de início da incapacidade da autora em 04/04/2024, conforme radiografia de Id 2128724495, fl. 2. O caráter parcial da incapacidade declarado pelo perito judicial merece a chancela deste juízo, isto é, a capacidade laboral residual reconhecida é compatível com as condições pessoais da autora. Trata-se de pessoa relativamente jovem do ponto de vista previdenciário (49 anos), cujo nível de escolaridade (segundo grau completo) e ocupação pretérita (técnica de enfermagem desde 07/2017 – Id 2129528104) não afastam a possibilidade de ser reabilitada para atividades compatíveis com sua capacidade laboral residual. A respeito dos requisitos de qualidade de segurada e o cumprimento da carência, verifica-se que não são pontos controvertidos. Em análise ao extrato previdenciário de Id 2198148624, noto que a parte autora manteve vínculos empregatícios pelos períodos de 30/06/2017 a 01/07/2021, 15/09/2022 a 13/11/2023 e 09/11/2023 a 06/2025. Dessa forma, à data de início da incapacidade (DII: 04/04/2024), é certo que a autora era segurada do INSS (em período de graça) e tinha cumprida a citada carência necessária ao gozo do benefício por incapacidade. Em virtude do exposto, tenho a autora como parcial e permanentemente incapacitada, fazendo jus a concessão de auxílio-doença desde a data do início da incapacidade (DII: 04/04/2024), uma vez que a autora implementou os requisitos ainda durante o processo administrativo (DER em 28/03/2024 e exame pericial em 22/04/2024 – Id’s 2128724619 e 2129528107). No ponto, registro que a norma inserta no artigo 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015 é categórica ao estabelecer que, havendo possibilidade, durante a análise do requerimento administrativo, de reafirmar-se a DER, o servidor deverá informar a possibilidade ao segurado, exigindo-lhe a concordância, sendo certo que disposição de idêntico teor encontra-se agora veiculada pelo artigo 577, inciso II, da Instrução Normativa INSS n. 128/2022. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de MARLI RODRIGUES LIMA, com Data do Início do Benefício – DIB em 04/04/2024 (DII) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/07/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); c) afirmar, na forma do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/1991, a impossibilidade de estimar a data de cessação do benefício, visto que a incapacidade é definitiva; d) proibir o INSS de cancelar o benefício enquanto (i) não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, recuperação que deve ser afirmada com base na alteração do quadro de saúde após a perícia judicial ou (ii) não concluída a reabilitação profissional do segurado para labor compatível com a incapacidade afirmada pelo perito judicial; e) facultar ao INSS realizar a revisão administrativa do benefício, revisão que somente poderá redundar em cancelamento do benefício se (i) calcada em perícia administrativa demonstrativa de fatos posteriores à data da perícia judicial que tenham conduzido à recuperação da capacidade laboral do segurado ou (ii) concluída reabilitação do segurado para o exercício de labor compatível com a incapacidade laboral reconhecida pelo perito judicial; f) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; g) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2128724233), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal MVRS

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