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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Marba Bastos Abram

ID: 322045336

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000047-06.2023.5.05.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARBA BASTOS ABRAM

Acórdão

Advogados:

TAISE MACEDO REIS

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DIVANDALMY FERREIRA MAIA

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LUISA XAVIER KELSCH

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ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO

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ESIO COSTA JUNIOR

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CLERISTON PITON BULHOES

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HUGO SOUZA VASCONCELOS

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MARIANA DE CARVALHO MELO

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IGOR BARROS PENALVA

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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LEON ANGELO MATTEI

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0000047-06.2023.5.05.0033 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0000047-06.2023.5.05.0033 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: MARBA BASTOS ABRAM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000047-06.2023.5.05.0033 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb/lsb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. O agravo não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, pois o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, não havendo divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso de revista. 2. A jurisprudência do TST acerca da irretroatividade da Lei nº 13.467/2017, no que concerne à preservação de direitos adquiridos, impede o acolhimento dos argumentos da agravante. 3. A Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT obstam o conhecimento do recurso de revista. 4. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000047-06.2023.5.05.0033, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e é Agravado MARBA BASTOS ABRAM. Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. A parte agravante, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, alega que a decisão monocrática não analisou adequadamente as questões levantadas no Agravo de Instrumento, e requer a submissão do caso ao julgamento da Turma. Houve apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo. 2 – MÉRITO A decisão monocrática assim se manifestou: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 372, I, corroborada pelos seguintes precedentes: EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARGO EM COMISSÃO.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em janeiro de 2017. Destacou que se trata de situação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que não há falar em aplicação do disposto no artigo 468, § 2º, da CLT. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido (E-ED-RR-101247-72.2017.5.01.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da incorporação da parcela recebida pelo Autor por mais de dez anos, uma vez que inexiste evidência de justo motivo que ampare a exclusão da gratificação, nos termos da Súmula 372, I, do TST. O Colegiado assentou, quanto ao art. 468, §2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que a aplicação não retroage para alcançar fatos ocorridos antes da sua vigência, nem seus efeitos futuros. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado . Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de Embargos não conhecido. (E-RR-1697-86.2017.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/11/2021). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Discute-se nos autos acerca da aplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 - que afasta o direito à incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de dez anos, quando revertido ao cargo efetivo sem justo motivo - , a hipótese em que o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST, quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). 2. A jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017. 3. No caso em tela, resulta incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função no período de 31/12/1993 a 2/8/2018 , tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação por dez anos em 2003 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 - circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 4. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. (E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA PRESERVADO. SÚMULA 372, I/TST . O entendimento firmado no item I da Súmula 372/TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. Ressalte-se que o princípio da estabilidade financeira se aplica a qualquer empregado que tenha percebido gratificação de função por dez ou mais anos, independentemente de ele ter sofrido reversão ou ter saído do cargo de confiança por outro motivo. O princípio não dá azo a tal diferenciação, tendo por objetivo assegurar a manutenção do padrão econômico do empregado, adquirido durante o longo período de tempo em que percebeu a gratificação. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o fato do empregador ser integrante da Administração Pública direta e indireta não afasta o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. No caso concreto, restou incontroverso o percebimento de gratificação de função, pela Reclamante, por mais de 10 anos. Assim, estando a decisão regional em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte, o processamento do recurso de revista se inviabiliza, nos termos da Súmula 333/TST e § 7º do art. 896 da CLT. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10123- 43.2019.5.15.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/06/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. [[...] GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 468, §2º, DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO AGRAVO . Discute-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que evidencia a transcendência jurídica da matéria, autorizando o exame dos demais pressupostos do recurso de revista. No caso dos autos, o e. TRT, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou ter restado demonstrado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos. Assim, em que pese a transcendência reconhecida, o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor. Desta maneira, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o item I da Súmula nº 372/TST não faz a exigência de que o empregado exerça a função gratificada de forma ininterrupta, tampouco a de que o exercício ocorra na mesma função, bastando, face o princípio da estabilidade financeira, a efetiva percepção de gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido. (Ag-ED-RRAg-1412- 05.2017.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . SUPRESSÃO DA VERBA SEM JUSTO MOTIVO. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Os fatos constitutivos relativos à percepção da gratificação por período superior a dez anos ocorreram em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Dessa forma, a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor naquela época, ou seja, levando-se em consideração o disposto no art. 468 da CLT - sem a introdução do § 2 . º - e na Súmula 372, I, do TST, tendo em vista que a modificação promovida pela nova ordem legal não alcança situações já consolidadas, sob pena de afronta aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos arts. 5 . º, XXXVI, da Constituição Federal e 6 . º da LINDB. A incorporação da gratificação de função apresenta como base o princípio da estabilidade financeira. O empregado que conta por longos anos com rendimento adicional não pode ter parte de seu salário retirado abruptamente. Assim, no que tange à integração de gratificações percebidas por dez anos ou mais, ainda que não se observe a unicidade de natureza das gratificações ou nomenclatura, esta Corte entende que, diante do desempenho de funções distintas e do recebimento de gratificações diversas, a incorporação desses valores deve ser feita a partir da média atualizada das gratificações percebidas no decênio. Há entendimento consolidado também no sentido de que a mera reformulação na estrutura organizacional da empresa não se mostra suficiente para destituir o trabalhador da função gratificada, devendo, a expressão "justo motivo" contida na Súmula 372 do TST, relacionar-se com a existência de conduta faltosa praticada pelo empregado. As decisões de gestão empresarial tomadas pela empregadora não podem resultar em violação a preceitos relacionados à proteção do trabalhador, pois o risco do empreendimento deve ser totalmente por ela suportado, nos moldes do art. 2.º da CLT. Desse modo, a determinação de reversão ao cargo efetivo anterior pela empregadora, por motivo de extinção ou de reestruturação da empresa, retrata uso de poder diretivo que viola o princípio da estabilidade financeira. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido apresenta-se em total consonância com a Súmula 372 do TST, atraindo a incidência da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 7.º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1050-18.2018.5.10.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020) Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, termos do artigo 41, XL, do RITST. O ponto central da insurgência da agravante é a alegação de que o acórdão regional, ao determinar a incorporação da gratificação de função, teria violado o princípio da legalidade (art. 5º, II, e art. 37, da CF), por ausência de previsão legal para tal incorporação e por contrariar o art. 468, § 2º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017). A agravante argumenta que a Súmula 372 do TST não se aplica ao caso, e que a decisão monocrática teria violado a Súmula Vinculante nº 10 do STF. À análise. Apesar dos argumentos apresentados pela agravante, a análise dos autos demonstra que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 468, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1 . A causa, referente à aplicação do art. 468, § 2º, da CLT, às situações em que o empregado cumpre o requisito temporal a que alude a Súmula 372, I, desta Corte, antes da vigência da Lei 13.467/2017, apresenta transcendência jurídica, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 . Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, o art. 468, § 2º, da CLT não deve ser aplicado aos casos em que o empregado, antes da vigência da Lei 13.467/2017, já tenha completado o exercício da função comissionada, por dez anos ou mais. 3. Nessas situações, em que os fatos concernentes à percepção, pelo empregado, de gratificação de função por período superior a 10 anos, são constituídos sob a égide do Decreto-Lei n° 5.452/43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo artigo 468 da CLT, sem a restrição imposta pelo atual § 2º, permanece aplicável a diretriz consolidada pela Súmula 372, I, desta Corte, que, com base no princípio da estabilidade financeira, assegura ao empregado a incorporação em exame. 3. A justificativa para referido entendimento decorre da impossibilidade de se atribuir efeito retroativo à nova Lei (nº 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , a teor do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de ferir direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 4 . Demonstrado que a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, não merece reforma a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21314-42.2019.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em janeiro de 2017. Destacou que se trata de situação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que não há falar em aplicação do disposto no artigo 468, § 2º, da CLT. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-101247-72.2017.5.01.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. BANCÁRIO. SÚMULA 372, I, DO TST. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CAIXA EXECUTIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 468, §2º, DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DA SÚMULA 296, I, DO TST E DO ART. 894, §2º, DA CLT. I . A 2ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada, ao fundamento de que a reestruturação administrativa promovida pelo banco reclamado não configura o justo motivo referido pela Súmula 372, I, do TST, a qual também é aplicável na hipótese em que o empregado exerce a função de caixa bancário. Destacou, ainda, que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a parte já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos pela parte reclamada, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, por entender que a decisão embargada foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta c. Corte Superior, razão pela qual os arestos transcritos para confronto jurisprudencial não atendem ao comando do art. 894, §2º, da CLT. II . A decisão da Turma do TST encontra-se em estrita conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, descrita na Súmula 372, I, do TST, no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. No caso concreto, o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, antes da sua supressão. III . A decisão também está em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a reestruturação administrativa do empregador não é considerada justo motivo para a supressão da gratificação de função recebida pelo empregado por mais de 10 anos. Precedente da SBDI-1/TST. IV . Com relação ao exercício da função de "caixa executivo" e ao enquadramento do autor na Súmula 372, I, do TST, esta c. Corte Superior entende que, embora o caixa executivo (caixa bancário) não exerça cargo de confiança nos moldes descritos na Súmula 102 do TST, o princípio da estabilidade financeira (que embasa a Súmula 372 do TST) aplica-se também aos empregados que recebem gratificação de caixa, desde que auferida por período igual ou superior a dez anos, como no caso destes autos. Precedentes. A decisão da Turma está em harmonia em esse entendimento. V . Por fim, quanto à aplicação ao presente caso do art. 468, §2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, a Turma julgadora decidiu em consonância com a jurisprudência deste TST no sentido de que, ante o princípio da irretroatividade, é inaplicável a Lei 13.467/2017 aos casos em que o requisito necessário à incorporação (exercício por mais de 10 anos da função gratificada) já havia sido implementado antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da referida Lei. Entende-se que a lei não pode retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República . Precedentes. É esse justamente o caso dos autos, no qual é incontroverso que o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, tendo ela sido suprimida em junho/2017. VI. Incidem, por consequência, os óbices da Súmula 296, I, do TST e do art. 894, §2º, da CLT a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. Irreprochável, portanto, a decisão proferida pela Presidente da Turma. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-1001255-32.2017.5.02.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. CARTEIRO MOTORIZADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E RESPECTIVOS ADICIONAIS. PERCEBIDA POR NOVE ANOS E SETE MESES. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPRESSÃO OBSTATIVA DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTO MOTIVO . NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 468, § 2º, DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO. A jurisprudência desta Corte é firme no reconhecimento de que a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, incluindo o § 2º no art. 468 da CLT, não retroagirá para afetar os empregados que já haviam implementado os requisitos da Súmula 372, I, do TST para incorporação da gratificação de função. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-5-83.2016.5.02.0065, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. Discute-se nos autos acerca da aplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 - que afasta o direito à incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de dez anos, quando revertido ao cargo efetivo sem justo motivo - , a hipótese em que o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST, quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). 2. A jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 . 3. No caso em tela, resulta incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função no período de 31/12/1993 a 2/8/2018 , tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação por dez anos em 2003 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 - circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 4. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional" (E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021 – grifos nossos). O TRT delimitou que “No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos” e que “a alteração da estrutura institucional promovida pela reclamada, tal circunstância não legitima a redução de funções gratificadas sem a competente redução de tarefas e responsabilidades, bem como não afasta o direito do trabalhador à manutenção do valor da função gratificada”. A alegação de violação do art. 468, §2º da CLT, não demonstra erro na decisão agravada, pois a jurisprudência do TST possui entendimento consolidado quanto a irretroatividade da Lei 13.467/2017 em relação aos fatos pretéritos, preservando direitos adquiridos. A jurisprudência desta Corte Superior não demonstra a existência de divergência atual que justifique o provimento do agravo. Assim, não há elementos suficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática. Nego provimento ao agravo, mantendo a decisão agravada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Marba Bastos Abram

ID: 322045370

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000047-06.2023.5.05.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARBA BASTOS ABRAM

Acórdão

Advogados:

TAISE MACEDO REIS

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DIVANDALMY FERREIRA MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUISA XAVIER KELSCH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SEIJO DE SA FONSECA GUSMAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUGO SOUZA VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CARVALHO MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR BARROS PENALVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEON ANGELO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0000047-06.2023.5.05.0033 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0000047-06.2023.5.05.0033 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: MARBA BASTOS ABRAM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000047-06.2023.5.05.0033 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gtc/asb/lsb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. O agravo não desconstitui os fundamentos da decisão agravada, pois o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do TST, não havendo divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso de revista. 2. A jurisprudência do TST acerca da irretroatividade da Lei nº 13.467/2017, no que concerne à preservação de direitos adquiridos, impede o acolhimento dos argumentos da agravante. 3. A Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT obstam o conhecimento do recurso de revista. 4. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000047-06.2023.5.05.0033, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e é Agravado MARBA BASTOS ABRAM. Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. A parte agravante, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, alega que a decisão monocrática não analisou adequadamente as questões levantadas no Agravo de Instrumento, e requer a submissão do caso ao julgamento da Turma. Houve apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo. 2 – MÉRITO A decisão monocrática assim se manifestou: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Incorporação. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 372, I, corroborada pelos seguintes precedentes: EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARGO EM COMISSÃO.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em janeiro de 2017. Destacou que se trata de situação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que não há falar em aplicação do disposto no artigo 468, § 2º, da CLT. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido (E-ED-RR-101247-72.2017.5.01.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da incorporação da parcela recebida pelo Autor por mais de dez anos, uma vez que inexiste evidência de justo motivo que ampare a exclusão da gratificação, nos termos da Súmula 372, I, do TST. O Colegiado assentou, quanto ao art. 468, §2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que a aplicação não retroage para alcançar fatos ocorridos antes da sua vigência, nem seus efeitos futuros. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado . Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de Embargos não conhecido. (E-RR-1697-86.2017.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/11/2021). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Discute-se nos autos acerca da aplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 - que afasta o direito à incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de dez anos, quando revertido ao cargo efetivo sem justo motivo - , a hipótese em que o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST, quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). 2. A jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017. 3. No caso em tela, resulta incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função no período de 31/12/1993 a 2/8/2018 , tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação por dez anos em 2003 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 - circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 4. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. (E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA PRESERVADO. SÚMULA 372, I/TST . O entendimento firmado no item I da Súmula 372/TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. Ressalte-se que o princípio da estabilidade financeira se aplica a qualquer empregado que tenha percebido gratificação de função por dez ou mais anos, independentemente de ele ter sofrido reversão ou ter saído do cargo de confiança por outro motivo. O princípio não dá azo a tal diferenciação, tendo por objetivo assegurar a manutenção do padrão econômico do empregado, adquirido durante o longo período de tempo em que percebeu a gratificação. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o fato do empregador ser integrante da Administração Pública direta e indireta não afasta o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. No caso concreto, restou incontroverso o percebimento de gratificação de função, pela Reclamante, por mais de 10 anos. Assim, estando a decisão regional em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte, o processamento do recurso de revista se inviabiliza, nos termos da Súmula 333/TST e § 7º do art. 896 da CLT. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10123- 43.2019.5.15.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/06/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. [[...] GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 468, §2º, DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO AGRAVO . Discute-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que evidencia a transcendência jurídica da matéria, autorizando o exame dos demais pressupostos do recurso de revista. No caso dos autos, o e. TRT, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou ter restado demonstrado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos. Assim, em que pese a transcendência reconhecida, o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor. Desta maneira, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o item I da Súmula nº 372/TST não faz a exigência de que o empregado exerça a função gratificada de forma ininterrupta, tampouco a de que o exercício ocorra na mesma função, bastando, face o princípio da estabilidade financeira, a efetiva percepção de gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido. (Ag-ED-RRAg-1412- 05.2017.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . SUPRESSÃO DA VERBA SEM JUSTO MOTIVO. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Os fatos constitutivos relativos à percepção da gratificação por período superior a dez anos ocorreram em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Dessa forma, a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor naquela época, ou seja, levando-se em consideração o disposto no art. 468 da CLT - sem a introdução do § 2 . º - e na Súmula 372, I, do TST, tendo em vista que a modificação promovida pela nova ordem legal não alcança situações já consolidadas, sob pena de afronta aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos arts. 5 . º, XXXVI, da Constituição Federal e 6 . º da LINDB. A incorporação da gratificação de função apresenta como base o princípio da estabilidade financeira. O empregado que conta por longos anos com rendimento adicional não pode ter parte de seu salário retirado abruptamente. Assim, no que tange à integração de gratificações percebidas por dez anos ou mais, ainda que não se observe a unicidade de natureza das gratificações ou nomenclatura, esta Corte entende que, diante do desempenho de funções distintas e do recebimento de gratificações diversas, a incorporação desses valores deve ser feita a partir da média atualizada das gratificações percebidas no decênio. Há entendimento consolidado também no sentido de que a mera reformulação na estrutura organizacional da empresa não se mostra suficiente para destituir o trabalhador da função gratificada, devendo, a expressão "justo motivo" contida na Súmula 372 do TST, relacionar-se com a existência de conduta faltosa praticada pelo empregado. As decisões de gestão empresarial tomadas pela empregadora não podem resultar em violação a preceitos relacionados à proteção do trabalhador, pois o risco do empreendimento deve ser totalmente por ela suportado, nos moldes do art. 2.º da CLT. Desse modo, a determinação de reversão ao cargo efetivo anterior pela empregadora, por motivo de extinção ou de reestruturação da empresa, retrata uso de poder diretivo que viola o princípio da estabilidade financeira. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido apresenta-se em total consonância com a Súmula 372 do TST, atraindo a incidência da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 7.º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1050-18.2018.5.10.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020) Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, termos do artigo 41, XL, do RITST. O ponto central da insurgência da agravante é a alegação de que o acórdão regional, ao determinar a incorporação da gratificação de função, teria violado o princípio da legalidade (art. 5º, II, e art. 37, da CF), por ausência de previsão legal para tal incorporação e por contrariar o art. 468, § 2º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017). A agravante argumenta que a Súmula 372 do TST não se aplica ao caso, e que a decisão monocrática teria violado a Súmula Vinculante nº 10 do STF. À análise. Apesar dos argumentos apresentados pela agravante, a análise dos autos demonstra que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 468, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1 . A causa, referente à aplicação do art. 468, § 2º, da CLT, às situações em que o empregado cumpre o requisito temporal a que alude a Súmula 372, I, desta Corte, antes da vigência da Lei 13.467/2017, apresenta transcendência jurídica, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 . Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, o art. 468, § 2º, da CLT não deve ser aplicado aos casos em que o empregado, antes da vigência da Lei 13.467/2017, já tenha completado o exercício da função comissionada, por dez anos ou mais. 3. Nessas situações, em que os fatos concernentes à percepção, pelo empregado, de gratificação de função por período superior a 10 anos, são constituídos sob a égide do Decreto-Lei n° 5.452/43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo artigo 468 da CLT, sem a restrição imposta pelo atual § 2º, permanece aplicável a diretriz consolidada pela Súmula 372, I, desta Corte, que, com base no princípio da estabilidade financeira, assegura ao empregado a incorporação em exame. 3. A justificativa para referido entendimento decorre da impossibilidade de se atribuir efeito retroativo à nova Lei (nº 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , a teor do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de ferir direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Precedentes de Turmas e da SBDI-1. 4 . Demonstrado que a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, não merece reforma a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21314-42.2019.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). "EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em janeiro de 2017. Destacou que se trata de situação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que não há falar em aplicação do disposto no artigo 468, § 2º, da CLT. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-101247-72.2017.5.01.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. BANCÁRIO. SÚMULA 372, I, DO TST. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CAIXA EXECUTIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 468, §2º, DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DA SÚMULA 296, I, DO TST E DO ART. 894, §2º, DA CLT. I . A 2ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada, ao fundamento de que a reestruturação administrativa promovida pelo banco reclamado não configura o justo motivo referido pela Súmula 372, I, do TST, a qual também é aplicável na hipótese em que o empregado exerce a função de caixa bancário. Destacou, ainda, que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a parte já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos pela parte reclamada, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, por entender que a decisão embargada foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta c. Corte Superior, razão pela qual os arestos transcritos para confronto jurisprudencial não atendem ao comando do art. 894, §2º, da CLT. II . A decisão da Turma do TST encontra-se em estrita conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, descrita na Súmula 372, I, do TST, no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. No caso concreto, o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, antes da sua supressão. III . A decisão também está em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a reestruturação administrativa do empregador não é considerada justo motivo para a supressão da gratificação de função recebida pelo empregado por mais de 10 anos. Precedente da SBDI-1/TST. IV . Com relação ao exercício da função de "caixa executivo" e ao enquadramento do autor na Súmula 372, I, do TST, esta c. Corte Superior entende que, embora o caixa executivo (caixa bancário) não exerça cargo de confiança nos moldes descritos na Súmula 102 do TST, o princípio da estabilidade financeira (que embasa a Súmula 372 do TST) aplica-se também aos empregados que recebem gratificação de caixa, desde que auferida por período igual ou superior a dez anos, como no caso destes autos. Precedentes. A decisão da Turma está em harmonia em esse entendimento. V . Por fim, quanto à aplicação ao presente caso do art. 468, §2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, a Turma julgadora decidiu em consonância com a jurisprudência deste TST no sentido de que, ante o princípio da irretroatividade, é inaplicável a Lei 13.467/2017 aos casos em que o requisito necessário à incorporação (exercício por mais de 10 anos da função gratificada) já havia sido implementado antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da referida Lei. Entende-se que a lei não pode retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República . Precedentes. É esse justamente o caso dos autos, no qual é incontroverso que o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, tendo ela sido suprimida em junho/2017. VI. Incidem, por consequência, os óbices da Súmula 296, I, do TST e do art. 894, §2º, da CLT a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. Irreprochável, portanto, a decisão proferida pela Presidente da Turma. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-1001255-32.2017.5.02.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. CARTEIRO MOTORIZADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E RESPECTIVOS ADICIONAIS. PERCEBIDA POR NOVE ANOS E SETE MESES. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPRESSÃO OBSTATIVA DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JUSTO MOTIVO . NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 468, § 2º, DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO. A jurisprudência desta Corte é firme no reconhecimento de que a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, incluindo o § 2º no art. 468 da CLT, não retroagirá para afetar os empregados que já haviam implementado os requisitos da Súmula 372, I, do TST para incorporação da gratificação de função. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-5-83.2016.5.02.0065, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. Discute-se nos autos acerca da aplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 - que afasta o direito à incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de dez anos, quando revertido ao cargo efetivo sem justo motivo - , a hipótese em que o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST, quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). 2. A jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 . 3. No caso em tela, resulta incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função no período de 31/12/1993 a 2/8/2018 , tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação por dez anos em 2003 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 - circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 4. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional" (E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021 – grifos nossos). O TRT delimitou que “No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos” e que “a alteração da estrutura institucional promovida pela reclamada, tal circunstância não legitima a redução de funções gratificadas sem a competente redução de tarefas e responsabilidades, bem como não afasta o direito do trabalhador à manutenção do valor da função gratificada”. A alegação de violação do art. 468, §2º da CLT, não demonstra erro na decisão agravada, pois a jurisprudência do TST possui entendimento consolidado quanto a irretroatividade da Lei 13.467/2017 em relação aos fatos pretéritos, preservando direitos adquiridos. A jurisprudência desta Corte Superior não demonstra a existência de divergência atual que justifique o provimento do agravo. Assim, não há elementos suficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática. Nego provimento ao agravo, mantendo a decisão agravada. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARBA BASTOS ABRAM

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Processo nº 1001255-06.2023.8.11.0028

ID: 258213271

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001255-06.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANGRIA KEULLI DOS SANTOS NUNES CLAUDINEIA RAMOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001255-06.2023.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001255-06.2023.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANGRIA KEULLI DOS SANTOS NUNES - CPF: 042.271.252-35 (APELANTE), KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: 017.722.351-05 (ADVOGADO), CLAUDINEIA RAMOS DE CAMPOS - CPF: 052.118.411-82 (APELANTE), FABIO HIDEKI SHIOMI - CPF: 044.604.829-16 (ASSISTENTE), CAMILA BATISTA RODRIGUES - CPF: 012.476.501-70 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DROGA RECHAÇADA. COAUTORIA CONFIGURADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FAVORÁVEL NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame: Apelação Criminal interposta por duas rés condenadas pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A apelante Claudineia Ramos de Campos pleiteia a absolvição sob o argumento de insuficiência de provas. A apelante Angria Keulli dos Santos Nunes requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão: Se há provas suficientes para sustentar a condenação da apelante Claudineia Ramos de Campos, diante da alegação de ausência de vínculo com a droga apreendida. Se a majoração da pena-base da apelante Angria Keulli dos Santos Nunes foi devidamente fundamentada na quantidade e natureza do entorpecente. Se há interesse recursal no pedido de reconhecimento da confissão espontânea e na aplicação da fração máxima da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, já deferidos na sentença. Se subsiste o interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade, diante da concessão do benefício na sentença. III. Razões de decidir: A materialidade do delito restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão e laudos periciais que confirmaram tratar-se de substância análoga à cocaína, totalizando mais de 5 kg. A autoria de Claudineia Ramos de Campos é evidenciada pelo conjunto probatório, especialmente pelos testemunhos dos policiais rodoviários federais que confirmaram que ambas as rés estavam transportando a droga e manifestaram nervosismo ao serem abordadas, além de terem afirmado que a mochila onde se encontrava o entorpecente pertencia a ambas. O depoimento da corré Angria Keulli dos Santos Nunes tentando isentar Claudineia Ramos de Campos não encontra respaldo nas demais provas, sendo insuficiente para afastar sua responsabilidade criminal. A majoração da pena-base de Angria Keulli dos Santos Nunes foi fundamentada na quantidade e natureza da droga, em conformidade com o artigo 42 da Lei de Drogas e a jurisprudência dominante, não havendo ilegalidade na fixação acima do mínimo legal. Os pedidos de reconhecimento da confissão espontânea e de aplicação da fração máxima de redução da pena pelo tráfico privilegiado já foram deferidos na sentença, o que acarreta a falta de interesse recursal. O direito de recorrer em liberdade foi expressamente reconhecido na sentença, com a expedição do alvará de soltura, tornando prejudicado o recurso nesse ponto. IV. Dispositivo e tese: Recurso de Angria Keulli dos Santos Nunes conhecido em parte, por ausência de interesse recursal, e na parte conhecida, desprovido. Recurso de Claudineia Ramos de Campos desprovido, com manutenção da condenação, ante a robustez do conjunto probatório demonstrando sua coautoria no transporte do entorpecente. Tese de julgamento: O depoimento de agentes policiais, quando harmônico com os demais elementos probatórios, é suficiente para sustentar a condenação criminal. A coautoria no crime de tráfico de drogas se caracteriza quando há indícios concretos de ciência e participação ativa na posse e transporte do entorpecente. A quantidade e natureza da droga justificam a exasperação da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. O reconhecimento da confissão espontânea e a aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado tornam prejudicado o recurso, por ausência de interesse recursal. A concessão do direito de recorrer em liberdade na sentença inviabiliza o provimento do recurso nesse ponto. Dispositivos legais citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Código Penal, art. 59. Código de Processo Penal, arts. 593, I; 577; 107. Jurisprudências relevantes: TJMT, AP 0005380-73.2018.8.11.0007, Relator: Des. Paulo da Cunha, 24.7.2020. TJ-MT - Apelação Criminal: 10049298120228110042, Relator.: Rondon Bassil Dower Filho, Data de Julgamento: 28/08/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/08/2024. TJMT, APR 1002597-62.2021.8.11.0015, Relator: Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/11/2024. TJ-SE - APR: 00021640220218250075, Relator.: Elvira Maria de Almeida Silva, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmara Criminal). Enunciado Orientativo n.º 08-TJ/MT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por ANGRIA KEULLI DOS SANTOS NUNES e CLAUDINEIA RAMOS DE CAMPOS, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que as condenou pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, respectivamente: Angria Keulli dos Santos Nunes, à pena definitiva de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sobre 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, em regime inicial aberto, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. Claudineia Ramos de Campos, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa, sobre 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente, em regime inicial aberto, também com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. Em suas razões recursais, Claudineia Ramos de Campos pleiteia sua absolvição, sob o argumento de ausência de provas suficientes que a vinculem ao tráfico de drogas. Por sua vez, Angria Keulli dos Santos Nunes postula a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da fração máxima de redução pelo tráfico privilegiado, bem como, a concessão do direito de recorrer em liberdade (id. 218170169). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, argumentando que há provas suficientes de autoria e materialidade em relação à Claudineia Ramos de Campos, e que Angria Keulli dos Santos Nunes já foi beneficiada na sentença com a atenuante da confissão espontânea e a redução máxima pela aplicação do tráfico privilegiado (id. 222697664). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se igualmente pelo desprovimento do recurso interposto pelas apelantes (id. 231194167). É o relatório. À douta revisão. VOTO O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Verifica-se da denúncia que: “...Consta nos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 27 de maio de 2023, por volta das 02h00, em via pública, na BR 070, Posto 120, neste município, as denunciadas CLAUDINEIA RAMOS DE CAMPOS E ANGRIA KEULLI DOS SANTOS NUNES, cientes da reprovabilidade de suas condutas transportaram, 05 (cinco) tabletes de substâncias análogas à Cocaína, sem autorização e desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujas características dos fatos impedem a conclusão de ser única, exclusiva e imediatamente para consumo. Apurou-se que, na data, local e horário acima descritos, a equipe da polícia rodoviária federal abordou o veículo Volkswagen T-Cross, o qual era conduzido pelo motorista de aplicativo Renato Souza de Lima, tendo como passageiras as denunciadas. Durante a revista pessoal, os policiais lograram êxito em localizar no interior da mochila das acusadas: 05 (cinco) tabletes de substâncias análogas à pasta base de cocaína...”. (Denúncia – id. 216963151). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou a sentença condenando as apelantes, pela prática do crime de tráfico de entorpecente. Contudo, as apelantes Claudineia Ramos de Campos e Angria Keulli dos Santos Nunes inconformadas com o teor da sentença apresentaram o recurso em questão. 1. QUANTO AO PEDIDO DA APELANTE CLAUDINEIA RAMOS DE CAMPOS A defesa sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação de Claudineia Ramos de Campos, argumentando que a substância entorpecente apreendida foi encontrada na bolsa da corré Angria Keulli dos Santos Nunes. No entanto, tal alegação não encontra respaldo nas provas colacionadas aos autos, sendo inviável o pleito absolutório. Exsurge dos autos que a materialidade se encontra devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo termo de exibição e apreensão, pelo boletim de ocorrência, pelos laudos preliminar e definitivo de droga, que concluíram tratar-se de substância análoga à cocaína, pesando 5,090kg. Quanto à autoria, é igualmente incontestável. As provas colhidas durante a instrução processual, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, revelam a prévia ciência e participação ativa da acusada Claudineia Ramos de Campos no crime. Verifica-se dos autos, que a apelante Claudineia Ramos de Campos, em ambas as fases procedimentais, reservou-se no direito de permanecer em silêncio. Já, a apelante Angria Keulli dos Santos Nunes confessou a autoria do crime de tráfico de drogas, mas tentou eximir a responsabilidade criminal de Claudineia, nos seguintes termos: “(…) estava precisando de dinheiro e lhe ofereceram dinheiro para realizar o transporte da droga; que iria entregar em Cuiabá, em um posto de gasolina; que iria receber R$ 1.000,00; que pegou a droga em Cáceres e iria entregar em Cuiabá; que a CLAUDINEIA está dividindo o Uber; que conhecia ela somente de vista; que racharam a corrida; que ela não tinha nenhum envolvimento com a droga; que quando pegou o Uber não estava com o entorpecente; que combinou em rachar a corrida por telefone e depois a mesma foi até lá; que se conheceram quando foi abordado (…)” - Transcrição extraída da sentença. Como se vê, ainda que a corré Angria Keulli tenha tentado isentar Claudineia de qualquer envolvimento, tal versão não se sustenta frente ao conjunto probatório. Observa-se que a testemunha Fábio Hideki Shiomi, Policial Rodoviária Federal, na fase policial, atestou que ao fazerem a abordagem as duas apelantes apresentaram nervosismos e ao serem questionadas a respeito de quem era a mochila onde foi encontrada a expressa quantidade de droga (mais de cinco quilos), ambas disseram pertencer as duas. Vejamos: “QUE em 27 de maio do ano de 2023, por volta das 02 horas, esta equipe da PRF abordou em frente à Unidade Operacional 302 no km 635.0 da BR 070, no município de Poconé/MT, o veículo Volkswagen T-Cross Branco, de placas RAO-7D73. Foi constatado que o Sr. Renato Souza de Lima (030.455.151-18) era motorista de aplicativo e estava transportando as passageiras Angria Keulli dos Santos Nunes (CPF 042.271.252-35) e Claudineia Ramos de Campos (CPF 052.118.411-82) de Cáceres para Cuiabá. De pronto a equipe reconheceu as duas passageiras de uma abordagem anterior a ônibus ocorrido no dia 06/05/2023, durante operação integrada com o GEFRON (conforme sistema PDI 3028273). No dia em questão, as duas envolvidas já levantaram suspeição devido às histórias contraditórias, nervosismo excessivo, respostas curtas. Na ocasião havia uma policial do GEFRON feminina que realizou a busca pessoal e nos pertences, porém nenhum ilícito fora encontrado. Devido a essa abordagem anterior, foi restabelecida a fundada suspeita e ao revistar a mochila de cor bege, que ambas disseram pertencerem as duas, foi encontrado 5 tabletes de uma substância pardacenta envoltos em filme plástico transparente, com forte odor de produto químico e características condizentes com cocaína na forma de pasta base, totalizando aproximadamente 5,07kg...”. (Fase Policial – Testemunha Fabio Hideki Shiomi – id. 216962669). Por sua vez, a testemunha Camila Batista Rodrigues, a Policial Rodoviária Federal, na fase extrajudicial, apresentou declarações semelhantes às de Fábio, confirmando o encontro da droga dentro da mochila que as duas apelantes afirmaram pertencer a ambas – id. 216962670). Em juízo, Camila Batista Rodrigues reprisou as declarações prestadas na fase policial: “(…) é pelo que eu me recordo, nessa situação, elas estavam indo é de da cidade de Cáceres até Cuiabá; de Uber, se eu não me engano; é na ocasião que elas foram paradas de madrugada pela nossa equipe e elas estavam transportando certa quantidade de cocaína (…) num primeiro momento, elas, não, não falaram de início que era delas as drogas, né; mas num posterior momento assumiram que estavam levando a droga para Cuiabá (…) isso (que estavam em conjunto); (…) que a droga estava dentro na mochila; (…) inicialmente é ninguém quis assumir a responsabilidade única e exclusivamente da droga, mas, as duas estavam levando juntas, né; elas estavam como passageiras, indo para o mesmo local; é, e aí as duas estavam levando a droga juntas (…) isso (as duas estavam viajando juntas em uma outra ocasião e levantou suspeita e foram abordadas pela equipe policial) mas, eu não estava nesse equipe”. (Fase Judicial – Testemunha Camila Batista Rodrigues - Relatório de mídia - id. 216963197). No mesmo diapasão, foram as declarações judiciais do Policial Rodoviário Federal Fábio Hideki Shiomi, que reprisou em linhas gerais, as suas declarações prestadas na fase extrajudicial. Vejamos: “(…) realizaram uma abordagem de rotina de madrugada na é, era um t-cross salvo engano; (...) é de madrugada, é umas 2 horas da manhã; o veículo era sentido Cáceres Cuiabá; e quando eu o abordei; o veículo tinha um motorista na frente e 2 pessoas atrás; (...) um Uber (...) aí quando eu pedi para ver a janela de trás, eu já reconheci as duas de uma abordagem anterior dia, sei, salvo engano; essa abordagem foi feito lá na nossa unidade operacional de Poconé, juntamente com Gefron. (...) estava dentro de uma sacola plástica dentro de uma mochila, 5 tabletes. (...) elas diziam que era de ambas, as duas (...) é para nós; ele foi arrolado como testemunha porque ele, ele, ele colaborou todo o tempo todo, mostrou mensagens no aplicativo, mostrou tudo, mensagens no aplicativo; e ele disse, quando ele disse que pagou 600 BRL de uma corrida de Cáceres até Cuiabá; que foi pego as duas no mesmo local, e houve só uma chamada (…)” - Transcrição extraída da sentença. Denota-se que a testemunha Fábio além de confirmar como foi encontrada a droga em posse das rés, atestou que ambas alegaram que a mochila lhe pertencia e que houve uma única chamada pelo Uber onde ambas embarcaram. Portanto, em que pese o silêncio da apelante Claudineia, temos que os elementos probatórios demonstram que ela e Angria estavam em conjunto domínio do fato, sendo corresponsáveis pelo transporte do entorpecente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de tráfico de drogas, a simples alegação de desconhecimento da substância ilícita não é suficiente para afastar a responsabilidade penal do acusado quando há provas convergentes indicando o contrário. Aliás este é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA . (...) DESCONHECIMENTO DA DROGA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. ERRO DE TIPO. IMPROCEDÊNCIA . VERSÃO SEM PROVA CONVICENTE. (...) NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL . 1. (...) 2. A simples alegação de desconhecimento da existência da droga escondida na bolsa da corré não é suficiente para comprovar a inocência da apelante. Esta alegação, desprovida de suporte no conjunto probatório, não pode ser aceita como prova de sua inocência, especialmente, porque não há nenhum elemento concreto de convicção que a respalde. Pelo contrário, as evidências reunidas na investigação indicam que a apelante não apenas tinha plena ciência dos ilícitos, mas também que ela e a corré estavam transportando 78 porções de cocaína e 25 porções de maconha com a finalidade de venda, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...) (TJ-MT - Apelação Criminal: 10049298120228110042, Relator.: Rondon Bassil Dower Filho, Data de Julgamento: 28/08/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/08/2024). Importa ressaltar, ainda, que o crime de tráfico de drogas admite a autoria colateral e a coautoria, bastando que o agente contribua, de qualquer modo, para a prática do delito. No caso em apreço, a acusada não apenas estava no veículo transportando a droga, como também sua conduta se alinha à figura da coautoria, eis que a posse do entorpecente não se revela como fortuita ou desconhecida. O próprio contexto da abordagem policial e os depoimentos colhidos afastam qualquer dúvida razoável sobre o conhecimento prévio de Claudineia Ramos de Campos quanto à existência da droga, o que inviabiliza a aplicação do princípio in dubio pro reo. Registre-se, por ser importante, que o fato de as testemunhas serem os agentes policiais que conduziram o flagrante das acusadas não afasta a credibilidade e, tampouco, a idoneidade de suas declarações, notadamente quando as narrativas são consentâneas às demais provas jungidas aos autos, conforme Enunciado Orientativo n.º 08-TJ/MT, a seguir transcrito: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Assim, tendo em vista que os agentes policiais prestaram declarações coerentes e harmônicas, adoto o aresto desta e. Câmara: “Havendo harmonia entre as afirmações dos agentes policiais e os demais elementos probatórios dos autos, não há razões para afastar o édito condenatório, uma vez a prova consistente no testemunho de policiais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão do acusado é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório.” (AP NU 0005380-73.2018.8.11.0007 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 24.7.2020). Dessa forma, diante da robustez do conjunto probatório, resta comprovado que a ré Claudineia Ramos de Campos tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta e agiu em unidade de desígnio com a corré Angria Keulli dos Santos Nunes, sendo incabível a sua absolvição. Diante do exposto, o pleito defensivo deve ser rechaçado, mantendo-se a condenação imposta na sentença à ré Claudineia Ramos de Campos. 2. NO TOCANTE AO PLEITO DA APELANTE ANGRIA KEULLI DOS SANTOS NUNES Como visto, a apelante Angria Keulli dos Santos Nunes interpôs recurso pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da fração máxima de redução pelo tráfico privilegiado, bem como, a concessão do direito de recorrer em liberdade. Para melhor compreensão, transcrevo excerto da sentença: “DA RÉ ANGRIA KEULLY DOS SANTOS NUNES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 Na primeira fase, atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, quais sejam, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem com o comportamento da vítima, conjugadas com as circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/06 (“O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”), em especial a natureza e a quantidade de substância entorpecente, entendo que a pena do acusado, em relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, deva ser fixada além do mínimo legal. Verifica-se que o réu agiu com culpabilidade comum a espécie, não havendo fato extraordinário a ser valorado. A acusada não ostenta maus antecedentes, visto tão somente a existência de executivo de pena em seu desfavor, qual seja valorado como agravante. Quanto à conduta social, verifica-se a total reprovabilidade de suas condutas, na medida em que o crime praticado, além de hediondo, atinge a sociedade de forma grave, gerando outros delitos, em especial, contra o patrimônio, consequentemente os mais atingidos são crianças e adolescentes em formação, que quando não fazem uso das substâncias e destroem suas vidas, partem para o tráfico e contribui para novos e contínuos delitos, de forma a desestruturar lares e famílias inteiras. Apesar destes fatores, não há nada extraordinário a ser valorado por ser tais elementos/consequências inerentes ao tipo penal. Como motivo do crime, entendido como as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, apenas se pode vislumbrar a ganância que moveu o agente em sua conduta altamente reprovável, violadora dos mais comezinhos sentimentos da sociedade e da justiça, que objetivaram obter dinheiro fácil, em detrimento do trabalho. Ressalte-se, ademais, que as consequências do crime, para os usuários e seus familiares são patentes, o que torna cada vez mais difícil de o trabalho do Estado no combate ao tráfico e seus consequentes delitos. Entretanto, não noto circunstancia extraordinária ao tipo penal a ser valorado. Em relação à personalidade, entendida como uma estrutura complexa (psicossomática), composta por elementos morfológicos (conformação física), dinâmico-humoral (temperamento) e o caráter, que é a expressão psicológica do temperamento, apresenta-se não há elementos a valorá-la. Diante da natureza e nocividade da substância apreendida, que no caso em tela trata-se de 05 tablete de Cocaína(5,090 kg), configura-se requisito hábil para elevar a pena base além do no mínimo legal. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAISAO CRIME DO ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11.343/06: Ponderadas as circunstâncias judiciais acima analisadas, presente um fator desfavorável à conduta praticada pelo réu, tenho por bem fixar a pena base acima do mínimo legal, e a considerar deve-se acrescer em 1/8por cada fator negativo, aplicada a diferença entre a pena máxima e mínima abstratamente fixadas para o delito (10 anos), e somar à pena mínima prevista no tipo penal qual seja de 5 (cinco) anos. Sendo assim,tenho por bemFIXARqual seja em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. Na segunda fase, presente se faz a atenuante genérica inserta no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, tendo em vista que o agente confessou espontaneamente, na esfera judicial a autoria do crime. Ora, a base de reconhecimento desta atenuante é beneficiar o agente que colabora com a celeridade da justiça na busca da verdade real. Incide todas as vezes que o acusado admitir sua participação na ação delituosa, mormente quando esta confissão é utilizada, como no caso presente, como fundamento da condenação, devendo, portanto, ser considerada. Sendo assim, tenho por bem FIXAR a pena em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias e reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, considero aplicável o benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 para o delito de tráfico, vez que a acusada é primário e não há nenhum elemento indicativo de que integre organização criminosa. Nesse sentido:"É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa." (HC387.077-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, por unanimidade, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017)”. Veja-se julgado dos tribunais nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister seja mantida a condenação do apelante pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Para a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei de Drogas é necessário que se demonstre, simultaneamente que o acusado é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividade criminosa e não integra à organização criminosa. A quantidade e natureza de drogas poderão ser sopesadas na fração de diminuição. V.v.: DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - IMPOSIÇÃO NORMATIVA. No delito de tráfico de drogas é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão de expressa vedação legal, prevista no art. 44 da Lei 11.343/06. (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.17.037239-9/001, Relator(a): Des.(a) Bruno Terra Dias , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 09/09/2020) Conforme orientação do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. 3.020 G DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TESE DE ILEGALIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO DE PENA. DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. BENEFÍCIO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "[a] modulação da fração da causa especial de diminuição da Lei de Drogas no patamar de 1/6 justifica-se em razão de elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a maior reprovabilidade da conduta - transporte de considerável quantidade de pasta base de cocaína em fundo falso do veículo" (AgInt no AREsp n. 1.246.934/MS, Quinta Turma, Ministro Jorge Mussi, DJe de 10/10/2018) (AgRg no REsp n. 1.850.384/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 28/2/2020). 2. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AgRg no AREsp 1569056/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Desta feita, reputo adequada umaREDUÇÃOna fração de 2/3, resultando em de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinto) dias de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. DA PENA DEFINITIVA A RÉ Assim, torno definitiva a pena de resultando em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinto) dias de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a ré ANGRIA KEULLY DOS SANTOS NUNES, por infração ao artigo 33,caput,da Lei 11.343./06. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, com fundamento no artigo 33 §2º alínea “c” Código Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da Execução. Ainda, em que pese o disposto no artigo 387,§2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736/12, deixo de aplicar a detração no presente caso porque não cumprida cautelarmente a fração necessária da pena. Ademais, não resta cumprido o lapso, não há elementos que comprove o seu bom comportamento carcerário tampouco o tempo que esteve preso. A detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela nova lei, é apenas para fins de regime de pena, ou seja, em relação apenas ao início de cumprimento da pena, de modo que se este não for alterado, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda, sob pena de se interferir na competência do Juízo da Execução Penal. Assim, no presente caso, o regime de cumprimento de pena não será alterado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado (...) Tendo em vista que não há no Estado colônia agrícola ou industrial e nem estabelecimento similar, considerando o regime inicial aplicado, determino a expedição deALVARÁ DE SOLTURAem favor da réANGRIA KEULLY DOS SANTOS NUNES,devendo o mesmo ser colocado em liberdade, se por outro motivo não subsistir a segregação, em consonância com a Súmula Vinculante 56 do STF: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.”(...)”. (Sentença – id. 216963215). Extrai-se dos autos, que a pena-base de Angria foi fixada acima do mínimo legal devido à quantidade e natureza da droga apreendida (mais de 5 kg de cocaína), em conformidade com o artigo 42 da Lei 11.343/2006, que impõe a preponderância desses fatores na dosimetria da pena. Observa-se, ainda, que a magistrada exasperou a pena em 1/8 sobre a margem situada entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente prevista no tipo penal, fundamentando-se na nocividade e na expressiva quantidade do entorpecente, em consonância com precedentes jurisprudenciais. Diante do exposto, o pedido não merece provimento, pois a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada e está de acordo com a legislação e a jurisprudência dominante. No que se refere aos pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, da aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima e do direito da apelante recorrer em liberdade, como acima demonstrado, o juízo a quo já reconheceu na segunda fase da dosimetria da pena, a referida circunstância atenuante em favor da apelante. Do mesmo, na terceira fase, reconheceu o tráfico privilegiado em seu favor e efetuou a redução, utilizando a fração de 2/3. Por fim, observa-se que o juízo singular fixou para ambas as apelantes o regime aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito, determinando a expedição de alvará de soltura e, consequentemente, autorizando as rés recorrerem em liberdade. Portanto, uma vez que o interesse recursal pressupõe a existência de sucumbência, isto é, um prejuízo concreto a ser reparado pelo provimento do recurso e, no presente caso, entretanto, todos os pedidos da defesa já foram deferidos na sentença de primeiro grau, impõe-se o não conhecimento do recurso por falta de interesse recursal, no tocante às estas questões. A propósito vejamos jurisprudências aplicáveis em casos tais: “APELAÇÃO CRIMINAL –TRÁFICODE DROGAS E RECEPTAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – (...) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO –AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) 3. Há falta de interesse recursal quanto ao pleito de ter reconhecido a minorante do tráfico privilegiado, se o benefício foi concedido na sentença. (N.U 1002597-62.2021.8.11.0015, Câmaras Isoladas Criminais, Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU CONDENADO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE . ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO EM 17/05/2022. PERDA DO OBJETO E SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal (...) (TJ-SE - APR: 00021640220218250075, Relator.: Elvira Maria de Almeida Silva, Data de Julgamento: 10/08/2022, CÂMARA CRIMINAL). Diante do exposto, em consonância com o parecer Ministerial, não conheço do recurso interposto por Angria Keulli dos Santos Nunes, no que tange aos pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, da aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado e do direito de recorrer em liberdade, por ausência de interesse recursal, haja vista que tais pleitos já foram integralmente acolhidos na sentença de primeiro grau. No que concerne ao pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, conheço do recurso, mas, NEGO-LHE PROVIMENTO, pois a majoração da pena foi devidamente fundamentada na expressiva quantidade de entorpecente apreendida, em conformidade com o artigo 42 da Lei 11.343/06 e a jurisprudência dominante. No tocante ao recurso de Claudineia Ramos de Campos, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se sua condenação nos termos da sentença, ante a robustez do conjunto probatório que evidencia sua coautoria no delito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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ID: 259023637

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001070-87.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL KATIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL KATIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0001070-87.2024.5.21.0006 : KATIA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0001070-87.2024.5.21.0006 : KATIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM E OUTROS (1) : KATIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0001070-87.2024.5.21.0006 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: KÁTIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM ADVOGADO(A/S): MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDA: KÁTIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM ADVOGADO(A/S): MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ E DA AUTORA. PROGRAMA DE INCENTIVO "MUNDO CAIXA". NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários contra sentença que reconheceu a natureza salarial dos valores recebidos no programa "Mundo Caixa", julgando parcialmente procedente a ação e condenando a ré ao pagamento de reflexos sobre férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, e fixou honorários advocatícios de 10% para a autora e 5% para a ré, com suspensão de exigibilidade. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se incide prescrição total ou parcial quanto à pretensão de reconhecimento da natureza salarial das comissões; (ii) estabelecer a natureza jurídica da parcela paga no âmbito do programa "Mundo Caixa" e sua repercussão nas verbas trabalhistas; (iii) determinar a equivalência da pontuação para fins de conversão em pecúnia e se são devidos reflexos sobre outras parcelas além das reconhecidas na sentença; (iv) fixar os percentuais adequados dos honorários advocatícios devidos pelas partes; e (v) definir a metodologia aplicável à correção e juros dos créditos trabalhistas. III. Razões de decidir 3. A lesão decorrente do não reconhecimento da natureza salarial das comissões se renova mês a mês, o que atrai a aplicação da prescrição parcial quinquenal. 4. As comissões recebidas por meio do programa "Mundo Caixa", embora creditadas em pontos, decorrem da venda de produtos autorizada pela ré, durante a jornada e nas dependências dela, revestindo-se de natureza salarial. 5. A conversão dos pontos em pecúnia foi fixada em R$0,02 por ponto e, embora em descompasso com os regramentos internos da empresa, deve ser mantida em razão das limitações da "reformatio in pejus". 6. São devidos reflexos sobre o RSR e a contribuição para a FUNCEF, em razão da natureza salarial da verba. Indevidos os reflexos sobre APIP, licença prêmio, VP, PLR, gratificação de função e ATS, por ausência de previsão legal ou incompatibilidade com a base de cálculo dessas parcelas. 7. A majoração dos honorários advocatícios devidos pela autora para 10% é adequada, diante da sucumbência recíproca e da complexidade mediana da causa, mantendo-se os 10% fixados à ré. 8. A metodologia de atualização dos créditos deve seguir os parâmetros fixados pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021: aplicação do IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e da taxa SELIC (que engloba juros e correção) na fase judicial. Inviável a incidência adicional de juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento. 9. A partir de 30/08/2024, deve ser observada a nova redação do art. 406 e §§, do CC. IV. Dispositivo 10. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido; Recurso da ré conhecido parcialmente e provido em parte. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 2º, §3º, e 457, §1º; CC, art. 406; Lei nº 8.177/1991, art. 39, "caput"; CLT, art. 791-A. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 93; STF, ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5867 e 6021; TST, RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Rel. Min. Liana Chaib, j. 03.04.2024; TST, Ag-AIRR: 0000765-75.2019.5.17.0011, Rel. Min. Ives Gandra Filho, j. 27.02.2024. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários em procedimento sumaríssimo interpostos por Kátia Ferreira dos Santos Costa Aladim, autora, e pela Caixa Econômica Federal, ré, em face da sentença proferida pela juíza da 6ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da presente ação trabalhista. Na sentença (ID. 39c3596 - fls. 1217/1233), a juíza rejeitou a prejudicial de prescrição total; declarou a prescrição das pretensões às parcelas pecuniárias anteriores a 27/11/2019; rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa, a de inépcia da petição inicial e a de incompetência da justiça do trabalho; indeferiu o pedido da ré de chamamento ao feito de terceiras empresas e o de condenação da autora por litigância de má-fé; concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora; julgou parcialmente procedente a ação trabalhista para condenar a ré ao pagamento de reflexos dos prêmios pagos no programa "Mundo Caixa" sobre férias mais 1/3, 13º salário e recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no caso da ré, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, e, para a autora, no de 5% sobre o valor da condenação, aplicada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais pela ré no valor de R$787,00 (ID. 39c3596 - fl. 1233). Recurso ordinário da autora (ID. 3dacab0 - fls. 1235/1253) no qual alega que, nos termos dos arts. 457 e 458, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é devido o reflexo da parcela do programa "Mundo Caixa" em Ausência Permitida por Interesse Particular - APIP, licença prêmio, Repouso Semanal Remunerado - RSR, Vantagem Pessoal - VP, Participação sobre Lucros e Resultados - PLR, gratificação de função, Adicional por Tempo de Serviço - ATS e recolhimentos para a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Diz que essas parcelas, conforme normativo interno da ré, compõem a sua remuneração base. Afirma que as verbas que sofrem influência da remuneração base devem ser majoradas com a inclusão das comissões na sua remuneração. Aduz que o normativo interno da ré não estabelece a forma de conversão dos pontos do programa em pecúnia, sustentando, com base no princípio da razoabilidade, que um ponto deve equivaler a R$0,10. Sustenta que, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, para fins de atualização do crédito deferido, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E na fase pré-judicial, e a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC na fase judicial, sem incidência de juros compensatórios. Pede a majoração do percentual dos honorários advocatícios sob encargo da ré para 15%. Recurso ordinário da ré (ID. b9c010f - fls. 1308/1331) no qual alega que a remuneração base da autora é aquela prevista na norma interna RH 115, na qual não estão incluídas comissões. Diz que o pagamento das comissões e prêmios à autora pela venda de produtos é feito pelas empresas conveniadas responsáveis pela comercialização de produtos por meio do "PAR", que se trata de (ID. b9c010f - fl. 1314) "uma plataforma de relacionamento, reconhecimento e recompensa que serve de suporte aos programas de incentivo, campanhas promocionais e ações de endomarketing das empresas conveniadas", readequada para o programa "Mundo Caixa". Acrescenta que (ID. b9c010f - fl. 1316) "os Pontos eram a moeda de troca utilizada no Mundo Caixa para premiação dos Participantes pelos Parceiros em suas ações de relacionamento e incentivo, sendo as regras de concessão de Pontos estipuladas exclusivamente pelos Parceiros, e não pela CAIXA". Frisa que os empregados premiados pelas vendas dos produtos não recebiam pagamento em pecúnia e que os pontos creditados na plataforma virtual não podiam ser convertidos em dinheiro. Salienta que, nos últimos anos, o gerenciamento do programa "Mundo Caixa" tem sido feito por outra empresa (WIZ Soluções e Corretagem de Seguros S.A.), sem sua ingerência. Expõe que os empregados, ao venderem produtos das empresas conveniadas, recebem pontuação para utilização na aquisição de bens e serviços oferecidos na plataforma do programa, e, ainda que existisse remuneração, a natureza jurídica é indenizatória, não cabendo a integração para fins de reflexo. Sustenta que não cabe o reconhecimento da formação de grupo econômico composto por si e a empresa Caixa Seguros. Pede o acolhimento da prejudicial de prescrição total. Requer a exclusão da sua obrigação em pagar honorários advocatícios e, na eventualidade, a redução do percentual fixado; e a majoração do percentual da condenação da autora para 15%. Pleiteia a aplicação da Súmula nº 368, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, para fins de recolhimento previdenciário e fiscal. Na eventualidade, para a atualização do crédito, defende a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E sem juros, e, na fase judicial, da SELIC, sem juros. Contrarrazões pela autora (ID. 42ed118 - fls. 1336/1342). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário da autora Ciente da sentença em 17/02/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a autora interpôs recurso ordinário em 20/02/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 6e963f8 - fl. 22). Preparo recursal inexigível, na forma da lei. Conheço do recurso. Recurso ordinário da ré Ciente da sentença em 17/02/2025, conforme se verifica na aba de controle de "expedientes" do sistema PJe, a ré interpôs recurso ordinário em 27/02/2025, observando o prazo legal. Representação processual regular (ID. 2e8dfea e seguintes - fls. 656/669). Preparo recursal efetuado (ID. 6111d57 e seguintes - fls. 1332/1333). Quanto à aplicação da Súmula nº 368, do TST, ausente o interesse da ré, pois, na sentença, foi determinada a observância (ID. 39c3596 - fl. 1231): Das Contribuições Fiscais e Previdenciárias. Deverá a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais, a incidirem sobre as parcelas tributáveis (art. 114, VII, CF; art. 876, CLT e Súmula 368/TST, OJ 363/SDI 1 do TST). Autoriza-se a retenção das cotas-partes da parte autora. Conheço do recurso, com exceção da matéria relativa à aplicação da Súmula nº 368, do TST. MÉRITO Considerando as matérias abordadas nos recursos, inverte-se a ordem de apreciação. Recurso ordinário da ré Prejudicial de mérito. Prescrição total A ré pede o acolhimento da prejudicial de prescrição total. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fls. 1217/1218): Da Prescrição total Suscitou a reclamada seja pronunciada a prescrição total, com OJ nº 175 da SDI-I. Todavia, a presente demanda não se trata de alteração do pactuado ou supressão de comissão, mas sim de reconhecimento da natureza salarial das "comissões" recebidas. Assim, consequentemente, o pagamento dos reflexos correspondentes constitui lesão que se renova mês a mês. Afasto, assim, a prescrição total suscitada. O prazo prescricional inerente às verbas trabalhistas e o aplicável aos pedidos de responsabilidade civil decorrentes do contrato de trabalho é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal - CF. Na ação, discute-se a natureza jurídica das parcelas recebidas pela autora e, como decorrência, os reflexos cabíveis. A autora não discute a alteração de norma interna que trata das premiações ou a sua invalidade. O debate está em torno da parcela obtida pela autora de forma recorrente. A lesão alegada é sucessiva e se renova mês a mês, sendo correta a aplicação da prescrição parcial quinquenal, já reconhecida em sentença. Preliminar rejeitada. Programa de premiação. PAR. "Mundo Caixa". Natureza jurídica A ré defende que o pagamento de prêmios ou comissões aos empregados pela venda de produtos não era realizado por ela, mas pela empresa conveniada, da qual recebiam pontuação para utilização na aquisição de bens e serviços oferecidos na plataforma desse programa. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fls. 1223/1227): Da integração de comissões e gueltas. (...). A percepção destes benefícios, seja em pecúnia ou em forma de pontos é incontroversa, pois admitida pela CEF, conforme resumo da defesa retro transcrito. Quanto à natureza jurídica do pagamento, sem razão a empresa. Na legislação trabalhista brasileira, gueltas são comissões pagas por fabricantes ou fornecedores diretamente aos vendedores de uma empresa que comercializa seus produtos, como forma de incentivo pela venda de determinados produtos. Essas comissões são adicionais ao salário e outras comissões pagas pela empresa empregadora. As gueltas são consideradas uma parte do salário do trabalhador. O fato delas serem pagas aos vendedores por terceiros, não impede sua integração ao salário. Trata-se de verba semelhante à gorjeta, cujo conteúdo oneroso decorre da oportunidade concedida ao empregado, pela retribuição indubitável ao trabalho prestado ao empregador. É entendimento cediço no TST de que as gueltas tem natureza jurídica semelhante às gorjetas, que são pagas por terceiros, de forma que integram a remuneração, nos termos do caput e § 1º do art. 457 da CLT, o qual determina a integração não só das importâncias pagas diretamente pelo empregador, mas também aquelas que o empregado vier a receber em razão da execução do contrato. Na hipótese, existe a aplicação analógica do entendimento consubstanciado na Súmula nº 354 do TST. (...). Para fins de apuração dos quantum devido, em análise do regulamento da plataforma "Mundo Caixa" e dos argumentos da defesa, vê-se que a comissão sobre produtos da Caixa era paga por meio de pontuação no referido programa. O programa estabelece que Ponto seria a moeda da Plataforma Mundo Caixa. Seria com o uso dos pontos que os parceiros da ré premiariam os participantes. Na verdade, a Caixa se utilizou desse mecanismo para transformar em rubricas de natureza indenizatória verbas que teriam nitidamente natureza salarial e que deveriam repercutir em todas as demais parcelas pagas aos empregados. Com esse procedimento, a ré burlou a legislação e deixou de recolher as contribuições sociais devidas e os valores pertinentes ao FGTS bem como pagou as demais parcelas salariais em valores inferiores ao que seriam devidos se os pagamentos fossem realizados em dinheiro com registro na folha de pagamento dos empregados. Além disso, a pontuação era paga por meio de cálculo em percentual sobre o produto vendido, sem necessidade alguma de atingimento de metas ou situações análogas o que tornam insustentáveis as alegações de que se tratariam de prêmios, com natureza indenizatória. A natureza, portanto, é mesmo de comissão, afinal os pontos eram convertidos em moeda para compra em diversos estabelecimentos vinculados ao programa. Portanto, é evidente que o autor era remunerado com valores ou pontos decorrentes da venda de produtos oferecidos por companhias pertencentes ao mesmo grupo econômico ou que são parceiras da empresa demandada. Esta remuneração constitui-se como uma recompensa pelo esforço despendido durante a carga horária de trabalho, realizada nas instalações da Caixa e com a sua autorização explícita. Assim, fica claro que os montantes recebidos pelos empregados representam comissões pela venda de produtos disponibilizados pela empregadora ou por ordem desta. Desse modo, declaro a natureza salarial da parcela paga em razão do programa "mundo Caixa" e condeno a reclamada a pagar os reflexos destes prêmios/comissões sobre venda sobre todas as parcelas reflexos dos que tenham como base de cálculo a remuneração do reclamante, quais sejam férias + 1/3, 13ºs salários e recolhimentos do FGTS. Descabe a repercussão sobre outras verbas por fora de vedação legal ou ainda por não serem apuradas pelo salário base. (...). Doutra sorte, a mudança na nomenclatura da verba de Comissões para Prêmios não implica na modificação de sua natureza jurídica, pois restou patente que se trata de contraprestação pela venda de produtos. O regulamento do programa de premiação evidencia a parceria entre a Caixa Seguros e a ré objetivando a venda de produtos daquela (Capitalização, Previdência, Seguros, Odonto e Consórcios) pelos empregados desta, sendo tais vendas remuneradas por meio de pontos que eram convertidos em bens e serviços oferecidos dentro de uma plataforma eletrônica, gerida por terceira empresa, onde o catálogo de prêmios, ou seja, os produtos ofertados e a pontuação a eles atribuída eram expostos, do que se infere que não eram responsáveis por nenhuma premiação concedida aos empregados da Caixa, sendo apenas parceiras comerciais da ré. As "premiações" eram pagas sob a forma de pontos, mascarando a contraprestação pecuniária devida aos empregados da ré com a utilização do mecanismo de pontos, convertidos em bens e serviços. O artifício retirava da ré o pagamento direto pela atividade exercida pelos seus empregados no local de trabalho e horário de expediente bancário. Diante desse cenário, seria irrazoável concluir que a ré permitia a venda de produtos de terceiros por seus empregados, no horário e no local de trabalho, sem auferir disso nenhuma vantagem. Tais premiações possuem natureza de comissões, pois a pontuação auferida tinha equivalência direta com o volume de vendas realizadas, e não pelo alcance de desempenho superior ao esperado, que ensejaria o pagamento de prêmio. Diante disso, concluo que a prática dissimulava o pagamento de comissões, por meio de empresa do mesmo grupo econômico, isso evidenciado pelo interesse integrado, pela comunhão de interesses e pela atuação conjunta com a ré, na forma do art. 2º, §3º, da CLT, mediante pontos que eram convertidos em pecúnia quando trocados por mercadorias disponibilizadas em plataforma digital. O quadro fático atrai os efeitos do entendimento jurisprudencial firmado no enunciado da Súmula nº 93, do TST: SUM-93 BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador. Assim, considerando a natureza salarial da parcela (comissões), é devido o pleito de integração ao salário, do que decorre a obrigação de pagar os reflexos sobre outras verbas (art. 457, §1º, da CLT). Incabível a dedução pretendida pela ré, pois deduzir é o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, no caso, a condenação abrange valores não recebidos pela autora, oriundo do reconhecimento da natureza salarial de parcela paga. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Recurso ordinário da autora Base de cálculo. Equivalência de pontos A autora defende a equivalência, para fins de conversão, de R$0,10 para cada ponto. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fl. 1227): Consultando os regramentos da instituição financeira sobre o programa Munda Caixa,, site. https://www.apcefsp.org.br/pontos-mundo-caixa, e os termos da defesa, determino que para fins de liquidação, cada ponto auferido com a venda de produtos corresponda a R$ 0,02 (dois centavos). Os pontos obtidos devem ser apurados nos relatórios colacionados aos autos. O Regulamento do Programa de Premiação ao Indicador 2017 estabelece, em seu item 4.1.1 (ID. 0fcd6bc - fl. 522), que "A conversão para pontos é realizada a partir da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$0,01 (um centavo)". Entretanto, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, fica mantido o valor de R$0,02 arbitrado na sentença. Recurso desprovido. Integração. Reflexos A autora alega que é devido o reflexo das comissões em APIP, licença prêmio, RSR, VP, PLR, gratificação de função, ATS e FUNCEF. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fls. 1226/1227): (...) condeno a reclamada a pagar os reflexos destes prêmios/comissões sobre venda sobre todas as parcelas reflexos dos que tenham como base de cálculo a remuneração do reclamante, quais sejam férias + 1/3, 13ºs salários e recolhimentos do FGTS. Descabe a repercussão sobre outras verbas por fora de vedação legal ou ainda por não serem apuradas pelo salário base (...). Reconhecida a natureza salarial das comissões, é devido o reflexo no RSR e na contribuição para a previdência complementar (FUNCEF). Quanto à PLR, trata-se de parcela paga anualmente e sem natureza salarial; ainda que os valores pagos possam guardar proporcionalidade direta com a faixa remuneratória dos empregados da ré, não assume natureza salarial. Também tem natureza indenizatória a APIP e a licença prêmio, convertidas em pecúnia quando não usufruídas (ID. d7a1f89 - fl. 919). Não prospera o pleito de reflexos sobre a gratificação de função, pois, embora ela faça parte da remuneração base, a partir da leitura do normativo interno da ré RH 115 (ID. 47cab16 - fl. 537), constata-se que a gratificação de função remunera o exercício da atividade de maior fidúcia, não estando atrelada ao salário base, conforme pretende fazer crer a autora. Indevidos reflexos no ATS, porque tem base de cálculo o somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, conforme item 3.3.6.2 da norma interna da ré (ID. 47cab16 - fl. 537); e em VP, cuja composição tem por base o salário-padrão e função de confiança, devendo o salário-padrão ser entendido como o "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" (ID. d7a1f89 - fl. 913). Portanto, dou provimento parcial ao recurso para acrescentar à condenação os reflexos da parcela reconhecida em RSR e na contribuição para a previdência complementar (FUNCEF). Análise conjunta dos recursos ordinários Honorários advocatícios A ré pede a exclusão da sua obrigação em pagar honorários advocatícios e, na eventualidade, a redução do percentual fixado; e a majoração do percentual da condenação da autora para 15%. A autora pede a majoração do percentual dos honorários advocatícios sob encargo da ré para 15%. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fls. 1227/1228): Honorários Advocatícios Sucumbenciais A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10 % sobre o valor da condenação. Considerando que os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes, delineia-se a hipótese de sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), devendo ser mantida a condenação da ré. O caput do art. 791-A, da CLT, estabelece que a verba em questão pode ser fixada entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, tendo o juízo sentenciante arbitrado, para os honorários devidos pela autora 5% e para a ré 10%. Entendo que a alíquota de 10% se afigura adequada aos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A, da CLT, em especial, à complexidade mediana da causa e o tempo exigido para o serviço. Portanto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da ré para majorar os honorários advocatícios sob encargo da autora. Atualização do crédito trabalhista. Juros e correção monetária A ré pede a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E sem juros, e, na fase judicial, da taxa SELIC sem juros. A autora requer a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e a SELIC na fase judicial, sem incidência de juros compensatórios. A juíza entendeu (ID. 39c3596 - fls. 1228/1231): Juros e Correção Monetária (...). Ante às exposições feitas, após a decisão proferida pelo STF em 18/12/2020, incidem os seguintes acréscimos: i) No interregno pré-processual (fato gerador do crédito até a propositura da ação), IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês; ii) Após o ajuizamento da ação, visto que, no processo do trabalho, a citação inicial não depende de iniciativa do credor, a atualização pela SELIC, sem a incidência de outros juros; iii) Juros compensatórios, correspondente a taxa de 1% ao mês, com fundamento no artigo 404 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN, a incidir a partir do ajuizamento da ação (aplicados subsidiariamente por força do artigo 8º, §1º, da CLT), consoante artigo 883 da CLT. Tudo conforme entendimento consubstanciado na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021. Nos cálculos de liquidação, as parcelas devem ser calculadas à parte, demonstrando que os critérios de atualização não se confundem com os juros compensatórios, não havendo ofensa à decisão proferida pelo STF. O STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº 5867 e 6021, declarando a inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, e também concluiu o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade - ADCs nº 58 e 59. Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação. Esclareço que, nos termos da decisão proferida pelo STF, não há exclusão dos juros de mora na fase pré-processual (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). É que se extrai dos seguinte julgados do TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 ( CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com a aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0000765-75.2019.5.17.0011, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. JUROS APLICÁVEIS. FASE PRÉ-PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 não excluiu os juros de mora no período pré-processual, mas determinou a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)", e, ao tratar especificamente da fase pré-processual, o Supremo Tribunal Federal consignou que além do indexador IPCA-E "serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 1001255-03.2018.5.02.0086, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) A metodologia adotada na sentença não se amolda ao entendimento cristalizado pelo STF nas decisões proferidas no âmbito das citadas ADCs 58 e 59, pois foi estabelecido que devem ser utilizados o IPCA-E acrescido de juros (art. 39, "caput" da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, a qual contém, além de correção, também juros na sua composição. Portanto, dou provimento parcial ao recurso da ré e provimento do recurso da autora para determinar a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Em atuação de ofício, determino que, a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a metodologia prevista no art. 406 e §§, do Código Civil - CC, alterado pela Lei nº 14.905/2024, em observância à decisão do STF. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da autora e lhe dou parcial provimento para acrescentar à condenação os reflexos da parcela reconhecida em RSR e na contribuição para a previdência complementar (FUNCEF) e para determinar a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação; Conheço parcialmente do recurso ordinário da ré e lhe dou parcial provimento parcial para majorar os honorários advocatícios sob encargo da autora para 10% e determinar a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Em atuação de ofício, determino que, a partir de 30/08/2024, para fins de atualização do crédito trabalhista deferido, deve ser aplicada a metodologia prevista no art. 406 e §§, do CC, alterado pela Lei nº 14.905/2024, em observância à decisão do STF. Valor das custas inalteradas para fins recursais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da autora. Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário da ré. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora para acrescentar à condenação os reflexos da parcela reconhecida em RSR e na contribuição para a previdência complementar (FUNCEF) e para determinar a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Por unanimidade, dar parcial provimento parcial ao recurso da ré para majorar os honorários advocatícios sob encargo da autora para 10% e determinar a exclusão dos juros compensatórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Por unanimidade, em atuação de ofício, determinar que, a partir de 30/08/2024, para fins de atualização do crédito trabalhista deferido, deve ser aplicada a metodologia prevista no art. 406 e §§, do CC, alterado pela Lei nº 14.905/2024, em observância à decisão do STF. Valor das custas inalteradas para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KATIA FERREIRA DOS SANTOS COSTA ALADIM

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Amorim & Cia Ltda. x Francisco De Assis Pereira Feijo

ID: 259054596

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000595-16.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMORIM & CIA LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FEIJO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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MARCIO ALVES BARBOZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000595-16.2024.5.21.0012 : AMORIM & CIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000595-16.2024.5.21.0012 : AMORIM & CIA LTDA. : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FEIJO Acórdão Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo nº 0000595-16.2024.5.21.0012 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Amorim & Cia LTDA Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Câmara Recorrido: Francisco de Assis Pereira Feijó Advogado: Márcio Alves Barboza Júnior Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (1) JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (2) ACÚMULO DE FUNÇÕES. COMPROVAÇÃO. PLUS SALARIAL DEVIDO. (3) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condená-la ao pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos, 13º salário proporcional do ano de 2023 e depósitos do FGTS relativos aos meses não comprovados mais multa de 40%, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em discussão 2. São as questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecer os documentos apresentados juntamente ao recurso ordinário; (ii) estabelecer se houve acúmulo de função a justificar o pagamento de adicional; (iii) identificar se houve condenação ao pagamento de parcelas comprovadamente pagas; e (iv) verificar se os cálculos de liquidação da sentença estão em harmonia com a determinação judicial. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula n. 8 do C. TST, a juntada de documento na fase recursal somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não sendo estas as hipóteses dos autos, impõe-se o não conhecimento do contracheque apresentado junto com o recurso ordinário. 4. O acúmulo de função exige a demonstração inequívoca da prestação habitual de serviços estranhos à função contratual, o que no presente caso foi comprovado pelo reclamante, que se desincumbiu do ônus probatório. 5. Verificado que os cálculos de liquidação descumpriram a determinação judicial, impõe-se a sua retificação quanto à base de cálculo das verbas rescisórias. IV. Dispositivo 6. Recurso ordinário conhecido, à exceção do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 456, parágrafo único, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 8 do C. TST. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (ID c9be6f0) em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID 28bbcb4), que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condená-la a pagar ao reclamante: "*Adicional de por acúmulo de função, correspondente a 15% do salário base do reclamante ao longo de todo o pacto laboral, com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%. *13° salário proporcional do ano de 2023 (09/12); *Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, com exceção do período de fevereiro/2024 a julho/2024; *Multa de 40% sobre o saldo do FGTS." Além disso, condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a reclamada apresentou embargos de declaração (ID c5490e3), que foram julgados improcedentes (ID 2290ab1). Nas razões recursais, a recorrente alega que "Inobstante a clareza da função de estoquista exercida pelo obreiro, a Sentença em vergasta não observou esses aspectos da relação de trabalho e considerou que a participação do recorrido nas operações de entrega de mercadorias se dava de maneira irrefreada" e que "a parte obreira não produziu qualquer prova testemunhal para apoiar as suas alegações com relação ao acúmulo de função, deixando de satisfazer o ônus que lhe cabia por força do art. 818, I, da CLT". Aduz que "a prova testemunhal produzida pela empresa recorrente deixou claro que o recorrido sempre trabalhou como estoquista e participou, em poucas ocasiões, das entregas em municípios vizinhos a Mossoró" e que "A leitura atenta da Sentença revela que o Juízo de origem estabeleceu uma vinculação direta entre a quantidade de rotas realizadas pela empresa e a participação do recorrido como ajudante, o que não condiz com a realidade dos fatos". Defende a reforma da sentença em relação ao pagamento do 13º salário de 2023, parcelas do FGTS e multa de 40%, sob o argumento de que tais parcelas foram comprovadamente pagas. Requer, na eventualidade de manutenção da condenação, a retificação dos cálculos, pois não teriam considerado a evolução salarial do reclamante (em desacordo com a fundamentação da sentença) e teria aplicado juros TRD na fase pré-judicial, o que seria indevido. Decisão de admissibilidade recursal sob o ID 3ae8b42. Nas contrarrazões (ID 8e84dc2), o reclamante pugna pela manutenção da sentença. Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A recorrente tomou ciência da sentença que julgou os seus embargos de declaração em 12.02.2025, conforme aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o presente recurso ordinário em 09.12.2024, tempestivamente, portanto. Signatário do recurso com representação regular (ID bc67063). Depósito recursal comprovado (ID 3406772) e custas processuais recolhidas (ID 0378f2a). Todavia, cumpre registrar que, nos termos da Súmula n. 8 do C. TST: "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Na hipótese dos autos, verifica-se que o contracheque que comprova o pagamento do 13º salário do ano de 2023 foi apresentado apenas no bojo das razões recursais e a produção probatória realizada nesta fase processual não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, pois se trata de documento cronologicamente velho que deveria ter sido juntado antes da sentença, além de não restar comprovada a justa causa para a sua apresentação de forma extemporânea. Sendo assim, conheço do recurso ordinário, à exceção do contracheque apresentado no bojo das razões recursais, nos termos da Súmula n. 8 do C. TST. 2.2. Mérito. 2.2.1. Do acúmulo de função. Nas razões recursais, a recorrente alega que "Inobstante a clareza da função de estoquista exercida pelo obreiro, a Sentença em vergasta não observou esses aspectos da relação de trabalho e considerou que a participação do recorrido nas operações de entrega de mercadorias se dava de maneira irrefreada" e que "a parte obreira não produziu qualquer prova testemunhal para apoiar as suas alegações com relação ao acúmulo de função, deixando de satisfazer o ônus que lhe cabia por força do art. 818, I, da CLT". Aduz que "a prova testemunhal produzida pela empresa recorrente deixou claro que o recorrido sempre trabalhou como estoquista e participou, em poucas ocasiões, das entregas em municípios vizinhos a Mossoró" e que "A leitura atenta da Sentença revela que o Juízo de origem estabeleceu uma vinculação direta entre a quantidade de rotas realizadas pela empresa e a participação do recorrido como ajudante, o que não condiz com a realidade dos fatos". Assevera que "Em que pese a empresa realizasse rotas de entrega a cada 15 dias para os municípios de Assu e Pau dos Ferros, tal fato não permite inferir a participação da parte recorrida como ajudante em todas essas oportunidades, havendo prova testemunhal robusta de que essa participação ocorreu em raríssimas oportunidades" e que "a descrição oficial do cargo de estoquista indica a possibilidade de inter-relações com outras ocupações como assistente de logística, conferente de carga e descarga, repositor e operador de loja, o que evidencia que todas as atividades desempenhadas pelo recorrido estavam dentro do escopo do cargo para o qual foi contratado". O juízo de primeiro grau, ao examinar o tema, fundamentou a sentença na forma seguinte: "Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbe ao reclamante demonstrar o efetivo acúmulo de funções (art. 818, inc. I, da CLT). Documentalmente, o reclamante anexou alguns vídeos curtos em que, supostamente, aparece realizando a entrega de mercadorias nas cidades de Areia Branca, Pau dos Ferros e Assú. A reclamada, por sua vez, também apresentou uma série de vídeos em que o reclamante aparece atuando no setor de estoque da empresa. Foi realizada audiência de instrução (id. e24eef2), sendo colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada, bem como ouvida uma testemunha apresentada pela reclamada. O reclamante, em seu depoimento, afirmou que: [...] O preposto da reclamada, em seu depoimento, afirmou que: [...] A sra. Maraiza Mirella Nolasco da Silva, testemunha apresentada pela reclamada, afirmou que: [...] É interessante observar que em se tratando de credibilidade de depoimentos, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir, encontrando-se em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir. Trata-se do princípio da persuasão racional, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, mediante o qual o julgador é livre para, diante dos elementos dos autos, formar seu convencimento. Com base nos depoimento colhidos em audiência, este juízo chegou às seguintes evidências: *A empresa reclamada realizava entrega de mercadorias em outros municípios, como Assú e Pau dos Ferros. * A empresa possuía dois Motorista, um responsável pelas entregas internas (em Mossoró) e outro responsável pelas entregas externas (em Assu e Pau dos Ferros); * A empresa não possuía auxiliar de motorista ou auxiliar de carga e descarga fixo; * O reclamante acompanhava o motorista nas viagens externas, auxiliando-o e realizando atribuições de carga e descarga de mercadorias. * Que haviam duas rotas de viagens, uma para Assu e outra para Pau dos Ferros, de modo que, conforme reconhecido pelo preposto, era realizada uma viagem por semana. Com base nas evidências alcançadas através dos depoimentos, verifico que, de fato, além de exercer a função de estoquista, o reclamante acumulava a função de auxiliar de motorista e auxiliar de carga e descarga, acompanhando o motorista da empresa em viagens externas para entregas de mercadoria em outros municípios. Entendo que as referidas tarefas não se inseriam no âmbito das atribuições de um estoquista, sendo evidente o acúmulo de função, sem o recebimento de qualquer contraprestação. Outrossim, entendo que as atividades acima descritas não eram compatíveis entre si, não sendo justificada a alegação do preposto de que não houve uma determinação formal da empresa, tendo em vista que esta aproveitou-se dos serviços extras prestados pelo autor. Diante do exposto, considerando o acúmulo esporádico de funções extras, julgo em parte procedente o presente pleito, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de adicional de por acúmulo de função, correspondente a 15% do salário base do reclamante ao longo de todo o pacto laboral, com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%." Examina-se. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços para os quais não tenha sido o trabalhador contratado expressa ou tacitamente, já que, à luz do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, ipsis litteris: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Neste cerne, o reconhecimento do exercício de dupla função somente ensejará o pagamento das diferenças salariais correlatas se houver demonstração de que o trabalhador realizou tarefas não relacionadas ao cargo para o qual foi contratado, ou seja, quando a função é incompatível com a função inicial, seja pelo maior grau de complexidade ou de responsabilidade, de forma a gerar um desequilíbrio no pacto laboral celebrado entre as partes. Faz-se necessário observar também se, ao ensejo da contratação, foram delimitadas quais as atividades contratadas de forma exclusiva. Como bem pontuou o magistrado a quo, tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabia ao reclamante produzir prova de suas alegações (art. 818, I, da CLT) e desse encargo se desincumbiu a contento. Embora existam pequenas discrepâncias entre os depoimentos prestados pelo autor, pelo preposto da empresa e pela testemunha da reclamada, é possível concluir que o reclamante, além de estoquista, com certa frequência acompanhava o motorista de caminhão para entregas em outras cidades, como Assu e Pau dos Ferros. O preposto, na audiência (ID e24eef2), reconheceu que "quando tinha uma sobrecarga, uma demanda, a reclamada precisava do apoio dos estoquistas" e que "perguntado, o preposto concorda que é uma viagem por semana", além de que "o reclamante não recebia alguma gratificação pelo fato de acompanhar o motorista". A testemunha da reclamada, por sua vez, declarou que: "pelo que sabe, a rota acontecia 2 vezes no mês; Que poucas vezes sentia falta do reclamante na empresa; Que as rotas ocorriam duas vezes no mês, a cada 15 dias; Que, pelo que se recorda, a rota que o reclamante ia era para Assu" e "Que sabe dizer que o reclamante ia para Assu, mas não sabe dizer se o reclamante ia para Pau dos Ferros". Quanto aos vídeos apresentados pela reclamada, não se prestam a provar a inexistência da cumulação de função, pois é incontroverso que o reclamante fora contratado para exercer a função de estoquista. Imperioso destacar que a legislação trabalhista não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, como também não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades exercidas durante a jornada laboral. Todavia, restou provado o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo, com o acréscimo de obrigações ao trabalhador, além do escopo para o qual fora contratado. Conforme a ficha de ocupação relativa à função de estoquista, juntada aos autos pela reclamada (ID b87e136), o estoquista "embora possua funções semelhantes a outras ocupações relativas às operações logísticas, tem 'acompanhamento e controle' maiores a respeito da movimentação interna de mercadorias, interagindo com o Repositor, o Conferente de mercadorias e o Embalador, exercendo funções que são essenciais para o abastecimento do ponto de venda", possuindo o registro no CBO 4141-25. Por outro lado, os trabalhadores ajudantes de carga e descarga de mercadorias em transporte terrestre possuem o registro no CBO 7832-15, que se refere a outra "família ocupacional", com escolaridade exigida diversa e ambiente de trabalho eventualmente sujeito a ruído intenso e alta temperatura. Percebe-se que são funções completamente diversas, não sendo possível concluir que a tarefa de acompanhar, mesmo em frequência semanal, o motorista de caminhão para entrega de mercadorias em outras cidades, encontra-se inclusa no poder diretivo (jus variandi) do empregador, que se beneficia da mão-de-obra, deixando de contratar um ajudante de motorista. Assim, sopesando todos os fatos acima expostos, mantenho a sentença vergastada, que concluiu pela procedência do plus salarial decorrente do acúmulo de função. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto. 2.2.2. Das outras parcelas devidas. A recorrente defende a reforma da sentença em relação ao pagamento do 13º salário de 2023, parcelas do FGTS e multa de 40%, sob o argumento de que tais parcelas foram comprovadamente pagas. Quanto ao tema, o magistrado a quo assim fundamentou: "Com base no art. 464 da CLT, que prevê o dever de documentação do empregador, incumbe à reclamada o ônus da prova do pagamento das verbas rescisórias. De igual modo, com base na súmula n° 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Analisando os autos, verifico que a reclamada apresentou um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente assinado por ambas as partes, prevendo a concessão do aviso prévio em 05/08/2024, bem como a apuração das seguintes verbas: saldo de salário de 07 (sete) dias, férias proporcionais + 1/3 e 13° salário proporcional do ano de 2024. A reclamada também apresentou recibo de férias do período de 2023/2024 + 1/3, devidamente assinado pelo autor (Id. 277ca2b), além de notificação do aviso prévio trabalhado (Id. e0a6437). Com relação ao FGTS, consta em documentação contida no id 94ee830 que a reclamada chegou a realizar os depósitos dos meses de fevereiro/2024 a julho/2024, não havendo prova dos depósitos dos demais meses e da multa fundiária. Pois bem, com base na documentação acima descrita, entendo que a reclamada somente não comprovou a realização do pagamento do 13° salário proporcional do ano de 2023, bem como dos depósitos do FGTS dos períodos de abril /2023 a janeiro/2024 e agosto/2024 a setembro/2024, além da multa de 40%." Ao exame. Efetivamente, a reclamada apresentou o extrato do FGTS do trabalhador (ID 94ee830), com data de consulta em 29.08.2024. No referido documento estão registrados os depósitos de FGTS apenas dos meses de fevereiro a julho de 2024, razão pela qual o magistrado não considerou comprovado o recolhimento dos depósitos dos demais meses do período contratual, assim como da multa de 40%. Cabe ressaltar que a referida questão foi objeto dos embargos de declaração apresentados pela reclamada, cuja sentença apresentou a seguinte fundamentação (ID 2290ab1): "A embargante sustenta que, ao apreciar o pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS e multa fundiária, este juízo não atentou-se para os documentos apresentados pela empresa, que confirmam a realização dos correspondentes depósitos. Sucede-se que os documentos apontando pela reclamada como comprovantes de recolhimento do FGTS e multa fundiária, referem-se tão somente a um conjunto de guias emitidas, desacompanhadas dos respectivos comprovantes. Ademais, no próprio extrato analítico anexado pela empresa, emitido em 29/08/2024 não constaram os supostos depósitos, razão pela qual este juízo não reconheceu a efetiva realização destes. Dessa forma, entendo que, ao afirmar as razões de embargos, a parte reclamada não apontou uma real contradição, obscuridade, erro ou omissão no julgado, de modo que mantenho inalterada a conclusão da sentença proferida anteriormente." Desse modo, não merece qualquer retoque a sentença, pois a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o efetivo recolhimento do FGTS. A mesma sorte segue a condenação ao pagamento do 13º do ano de 2023, à medida que a recorrente não apresentou tempestivamente prova de pagamento da referida parcela. Conforme já tratado no tópico da admissibilidade recursal, a apresentação de uma imagem do contracheque em que consta o pagamento do título no bojo das razões recursais não é admissível como meio de prova. Isso porque não se trata de documento novo, pois a reclamada tinha em seu poder todos os contracheques do reclamante, todavia não os apresentou no momento processual adequado. Assim, deve arcar com o ônus decorrente de tal escolha. Tópico recursal a que se nega provimento. 2.2.3. Da impugnação aos cálculos. A recorrente requer, na eventualidade de manutenção da condenação, a retificação dos cálculos, pois teriam considerado como salário base valor diverso do informado pelo reclamante, em desacordo com a determinação da sentença, além de terem aplicado juros TRD na fase pré-judicial, o que seria indevido. Quanto à base de cálculo das verbas rescisórias, cabe destacar que consta na sentença: "Esclareço que serão utilizados como base de cálculo das verbas deferidas, os valores auferidos à título de salário base informados pela reclamante em sua petição inicial". Na petição inicial o reclamante informou que o seu salário era de R$ 1.412,00 (ID 39ba252), inclusive tal valor foi utilizado para a liquidação do pedido de caracterização da rescisão indireta por acúmulo de função. Os cálculos de liquidação da sentença efetivamente utilizaram o valor de R$ 1.440,00 como salário base, de modo que merecem retificação, pois estão em desacordo com a fundamentação da sentença. Com relação à aplicação de juros TRD na fase pré-processual, na sentença recorrida, consta o seguinte, quanto à aplicação de juros e correção monetária: "Quanto a forma de correção monetária, como o uso da TR foi reconhecido como inconstitucional, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. O sistema Pje-Calc utilizado pela Justiça do Trabalho, já está parametrizado para realizar esta operação." Na planilha de cálculos (ID 86e2ba9), consta o seguinte item no tópico "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal": "7. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 31/07/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 01/08/2024." O Supremo Tribunal Federal - STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº 5867 e 6021, declarando a inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, e também concluiu o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade - ADCs nº 58 e 59. Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação. O acórdão da ADC n. 58, publicado em 7 de abril de 2021, dispõe: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes (STF, ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. 7 abr. 2021). Esclareço que, nos termos da decisão proferida pelo STF, não há exclusão dos juros de mora na fase pré-processual (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). É que se extrai dos seguinte julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 ( CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com a aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0000765-75.2019.5.17.0011, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. JUROS APLICÁVEIS. FASE PRÉ-PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 não excluiu os juros de mora no período pré-processual, mas determinou a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)", e, ao tratar especificamente da fase pré-processual, o Supremo Tribunal Federal consignou que além do indexador IPCA-E "serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 1001255-03.2018.5.02.0086, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) Dessa forma, nesse ponto os cálculos não merecem retificação. Recurso ordinário parcialmente provido, no particular. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, exceto do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). Custas mantidas, ante a ínfima redução da condenação. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). Custas mantidas, ante a ínfima redução da condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado da AMORIM & CIA LTDA, DR. JOÃO FELIPE MELO LUCENA DE SOUSA. Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMORIM & CIA LTDA.

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Amorim & Cia Ltda. x Francisco De Assis Pereira Feijo

ID: 259054632

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000595-16.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMORIM & CIA LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FEIJO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALVES BARBOZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000595-16.2024.5.21.0012 : AMORIM & CIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000595-16.2024.5.21.0012 : AMORIM & CIA LTDA. : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FEIJO Acórdão Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo nº 0000595-16.2024.5.21.0012 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Amorim & Cia LTDA Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Câmara Recorrido: Francisco de Assis Pereira Feijó Advogado: Márcio Alves Barboza Júnior Origem: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (1) JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (2) ACÚMULO DE FUNÇÕES. COMPROVAÇÃO. PLUS SALARIAL DEVIDO. (3) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condená-la ao pagamento de adicional por acúmulo de funções e reflexos, 13º salário proporcional do ano de 2023 e depósitos do FGTS relativos aos meses não comprovados mais multa de 40%, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em discussão 2. São as questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecer os documentos apresentados juntamente ao recurso ordinário; (ii) estabelecer se houve acúmulo de função a justificar o pagamento de adicional; (iii) identificar se houve condenação ao pagamento de parcelas comprovadamente pagas; e (iv) verificar se os cálculos de liquidação da sentença estão em harmonia com a determinação judicial. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula n. 8 do C. TST, a juntada de documento na fase recursal somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não sendo estas as hipóteses dos autos, impõe-se o não conhecimento do contracheque apresentado junto com o recurso ordinário. 4. O acúmulo de função exige a demonstração inequívoca da prestação habitual de serviços estranhos à função contratual, o que no presente caso foi comprovado pelo reclamante, que se desincumbiu do ônus probatório. 5. Verificado que os cálculos de liquidação descumpriram a determinação judicial, impõe-se a sua retificação quanto à base de cálculo das verbas rescisórias. IV. Dispositivo 6. Recurso ordinário conhecido, à exceção do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 456, parágrafo único, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 8 do C. TST. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (ID c9be6f0) em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (ID 28bbcb4), que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condená-la a pagar ao reclamante: "*Adicional de por acúmulo de função, correspondente a 15% do salário base do reclamante ao longo de todo o pacto laboral, com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%. *13° salário proporcional do ano de 2023 (09/12); *Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, com exceção do período de fevereiro/2024 a julho/2024; *Multa de 40% sobre o saldo do FGTS." Além disso, condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a reclamada apresentou embargos de declaração (ID c5490e3), que foram julgados improcedentes (ID 2290ab1). Nas razões recursais, a recorrente alega que "Inobstante a clareza da função de estoquista exercida pelo obreiro, a Sentença em vergasta não observou esses aspectos da relação de trabalho e considerou que a participação do recorrido nas operações de entrega de mercadorias se dava de maneira irrefreada" e que "a parte obreira não produziu qualquer prova testemunhal para apoiar as suas alegações com relação ao acúmulo de função, deixando de satisfazer o ônus que lhe cabia por força do art. 818, I, da CLT". Aduz que "a prova testemunhal produzida pela empresa recorrente deixou claro que o recorrido sempre trabalhou como estoquista e participou, em poucas ocasiões, das entregas em municípios vizinhos a Mossoró" e que "A leitura atenta da Sentença revela que o Juízo de origem estabeleceu uma vinculação direta entre a quantidade de rotas realizadas pela empresa e a participação do recorrido como ajudante, o que não condiz com a realidade dos fatos". Defende a reforma da sentença em relação ao pagamento do 13º salário de 2023, parcelas do FGTS e multa de 40%, sob o argumento de que tais parcelas foram comprovadamente pagas. Requer, na eventualidade de manutenção da condenação, a retificação dos cálculos, pois não teriam considerado a evolução salarial do reclamante (em desacordo com a fundamentação da sentença) e teria aplicado juros TRD na fase pré-judicial, o que seria indevido. Decisão de admissibilidade recursal sob o ID 3ae8b42. Nas contrarrazões (ID 8e84dc2), o reclamante pugna pela manutenção da sentença. Não há manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A recorrente tomou ciência da sentença que julgou os seus embargos de declaração em 12.02.2025, conforme aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o presente recurso ordinário em 09.12.2024, tempestivamente, portanto. Signatário do recurso com representação regular (ID bc67063). Depósito recursal comprovado (ID 3406772) e custas processuais recolhidas (ID 0378f2a). Todavia, cumpre registrar que, nos termos da Súmula n. 8 do C. TST: "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Na hipótese dos autos, verifica-se que o contracheque que comprova o pagamento do 13º salário do ano de 2023 foi apresentado apenas no bojo das razões recursais e a produção probatória realizada nesta fase processual não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, pois se trata de documento cronologicamente velho que deveria ter sido juntado antes da sentença, além de não restar comprovada a justa causa para a sua apresentação de forma extemporânea. Sendo assim, conheço do recurso ordinário, à exceção do contracheque apresentado no bojo das razões recursais, nos termos da Súmula n. 8 do C. TST. 2.2. Mérito. 2.2.1. Do acúmulo de função. Nas razões recursais, a recorrente alega que "Inobstante a clareza da função de estoquista exercida pelo obreiro, a Sentença em vergasta não observou esses aspectos da relação de trabalho e considerou que a participação do recorrido nas operações de entrega de mercadorias se dava de maneira irrefreada" e que "a parte obreira não produziu qualquer prova testemunhal para apoiar as suas alegações com relação ao acúmulo de função, deixando de satisfazer o ônus que lhe cabia por força do art. 818, I, da CLT". Aduz que "a prova testemunhal produzida pela empresa recorrente deixou claro que o recorrido sempre trabalhou como estoquista e participou, em poucas ocasiões, das entregas em municípios vizinhos a Mossoró" e que "A leitura atenta da Sentença revela que o Juízo de origem estabeleceu uma vinculação direta entre a quantidade de rotas realizadas pela empresa e a participação do recorrido como ajudante, o que não condiz com a realidade dos fatos". Assevera que "Em que pese a empresa realizasse rotas de entrega a cada 15 dias para os municípios de Assu e Pau dos Ferros, tal fato não permite inferir a participação da parte recorrida como ajudante em todas essas oportunidades, havendo prova testemunhal robusta de que essa participação ocorreu em raríssimas oportunidades" e que "a descrição oficial do cargo de estoquista indica a possibilidade de inter-relações com outras ocupações como assistente de logística, conferente de carga e descarga, repositor e operador de loja, o que evidencia que todas as atividades desempenhadas pelo recorrido estavam dentro do escopo do cargo para o qual foi contratado". O juízo de primeiro grau, ao examinar o tema, fundamentou a sentença na forma seguinte: "Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbe ao reclamante demonstrar o efetivo acúmulo de funções (art. 818, inc. I, da CLT). Documentalmente, o reclamante anexou alguns vídeos curtos em que, supostamente, aparece realizando a entrega de mercadorias nas cidades de Areia Branca, Pau dos Ferros e Assú. A reclamada, por sua vez, também apresentou uma série de vídeos em que o reclamante aparece atuando no setor de estoque da empresa. Foi realizada audiência de instrução (id. e24eef2), sendo colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da reclamada, bem como ouvida uma testemunha apresentada pela reclamada. O reclamante, em seu depoimento, afirmou que: [...] O preposto da reclamada, em seu depoimento, afirmou que: [...] A sra. Maraiza Mirella Nolasco da Silva, testemunha apresentada pela reclamada, afirmou que: [...] É interessante observar que em se tratando de credibilidade de depoimentos, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir, encontrando-se em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir. Trata-se do princípio da persuasão racional, consagrado no artigo 371 do Código de Processo Civil, mediante o qual o julgador é livre para, diante dos elementos dos autos, formar seu convencimento. Com base nos depoimento colhidos em audiência, este juízo chegou às seguintes evidências: *A empresa reclamada realizava entrega de mercadorias em outros municípios, como Assú e Pau dos Ferros. * A empresa possuía dois Motorista, um responsável pelas entregas internas (em Mossoró) e outro responsável pelas entregas externas (em Assu e Pau dos Ferros); * A empresa não possuía auxiliar de motorista ou auxiliar de carga e descarga fixo; * O reclamante acompanhava o motorista nas viagens externas, auxiliando-o e realizando atribuições de carga e descarga de mercadorias. * Que haviam duas rotas de viagens, uma para Assu e outra para Pau dos Ferros, de modo que, conforme reconhecido pelo preposto, era realizada uma viagem por semana. Com base nas evidências alcançadas através dos depoimentos, verifico que, de fato, além de exercer a função de estoquista, o reclamante acumulava a função de auxiliar de motorista e auxiliar de carga e descarga, acompanhando o motorista da empresa em viagens externas para entregas de mercadoria em outros municípios. Entendo que as referidas tarefas não se inseriam no âmbito das atribuições de um estoquista, sendo evidente o acúmulo de função, sem o recebimento de qualquer contraprestação. Outrossim, entendo que as atividades acima descritas não eram compatíveis entre si, não sendo justificada a alegação do preposto de que não houve uma determinação formal da empresa, tendo em vista que esta aproveitou-se dos serviços extras prestados pelo autor. Diante do exposto, considerando o acúmulo esporádico de funções extras, julgo em parte procedente o presente pleito, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de adicional de por acúmulo de função, correspondente a 15% do salário base do reclamante ao longo de todo o pacto laboral, com reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%." Examina-se. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços para os quais não tenha sido o trabalhador contratado expressa ou tacitamente, já que, à luz do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, ipsis litteris: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Neste cerne, o reconhecimento do exercício de dupla função somente ensejará o pagamento das diferenças salariais correlatas se houver demonstração de que o trabalhador realizou tarefas não relacionadas ao cargo para o qual foi contratado, ou seja, quando a função é incompatível com a função inicial, seja pelo maior grau de complexidade ou de responsabilidade, de forma a gerar um desequilíbrio no pacto laboral celebrado entre as partes. Faz-se necessário observar também se, ao ensejo da contratação, foram delimitadas quais as atividades contratadas de forma exclusiva. Como bem pontuou o magistrado a quo, tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabia ao reclamante produzir prova de suas alegações (art. 818, I, da CLT) e desse encargo se desincumbiu a contento. Embora existam pequenas discrepâncias entre os depoimentos prestados pelo autor, pelo preposto da empresa e pela testemunha da reclamada, é possível concluir que o reclamante, além de estoquista, com certa frequência acompanhava o motorista de caminhão para entregas em outras cidades, como Assu e Pau dos Ferros. O preposto, na audiência (ID e24eef2), reconheceu que "quando tinha uma sobrecarga, uma demanda, a reclamada precisava do apoio dos estoquistas" e que "perguntado, o preposto concorda que é uma viagem por semana", além de que "o reclamante não recebia alguma gratificação pelo fato de acompanhar o motorista". A testemunha da reclamada, por sua vez, declarou que: "pelo que sabe, a rota acontecia 2 vezes no mês; Que poucas vezes sentia falta do reclamante na empresa; Que as rotas ocorriam duas vezes no mês, a cada 15 dias; Que, pelo que se recorda, a rota que o reclamante ia era para Assu" e "Que sabe dizer que o reclamante ia para Assu, mas não sabe dizer se o reclamante ia para Pau dos Ferros". Quanto aos vídeos apresentados pela reclamada, não se prestam a provar a inexistência da cumulação de função, pois é incontroverso que o reclamante fora contratado para exercer a função de estoquista. Imperioso destacar que a legislação trabalhista não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, como também não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades exercidas durante a jornada laboral. Todavia, restou provado o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo, com o acréscimo de obrigações ao trabalhador, além do escopo para o qual fora contratado. Conforme a ficha de ocupação relativa à função de estoquista, juntada aos autos pela reclamada (ID b87e136), o estoquista "embora possua funções semelhantes a outras ocupações relativas às operações logísticas, tem 'acompanhamento e controle' maiores a respeito da movimentação interna de mercadorias, interagindo com o Repositor, o Conferente de mercadorias e o Embalador, exercendo funções que são essenciais para o abastecimento do ponto de venda", possuindo o registro no CBO 4141-25. Por outro lado, os trabalhadores ajudantes de carga e descarga de mercadorias em transporte terrestre possuem o registro no CBO 7832-15, que se refere a outra "família ocupacional", com escolaridade exigida diversa e ambiente de trabalho eventualmente sujeito a ruído intenso e alta temperatura. Percebe-se que são funções completamente diversas, não sendo possível concluir que a tarefa de acompanhar, mesmo em frequência semanal, o motorista de caminhão para entrega de mercadorias em outras cidades, encontra-se inclusa no poder diretivo (jus variandi) do empregador, que se beneficia da mão-de-obra, deixando de contratar um ajudante de motorista. Assim, sopesando todos os fatos acima expostos, mantenho a sentença vergastada, que concluiu pela procedência do plus salarial decorrente do acúmulo de função. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto. 2.2.2. Das outras parcelas devidas. A recorrente defende a reforma da sentença em relação ao pagamento do 13º salário de 2023, parcelas do FGTS e multa de 40%, sob o argumento de que tais parcelas foram comprovadamente pagas. Quanto ao tema, o magistrado a quo assim fundamentou: "Com base no art. 464 da CLT, que prevê o dever de documentação do empregador, incumbe à reclamada o ônus da prova do pagamento das verbas rescisórias. De igual modo, com base na súmula n° 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Analisando os autos, verifico que a reclamada apresentou um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente assinado por ambas as partes, prevendo a concessão do aviso prévio em 05/08/2024, bem como a apuração das seguintes verbas: saldo de salário de 07 (sete) dias, férias proporcionais + 1/3 e 13° salário proporcional do ano de 2024. A reclamada também apresentou recibo de férias do período de 2023/2024 + 1/3, devidamente assinado pelo autor (Id. 277ca2b), além de notificação do aviso prévio trabalhado (Id. e0a6437). Com relação ao FGTS, consta em documentação contida no id 94ee830 que a reclamada chegou a realizar os depósitos dos meses de fevereiro/2024 a julho/2024, não havendo prova dos depósitos dos demais meses e da multa fundiária. Pois bem, com base na documentação acima descrita, entendo que a reclamada somente não comprovou a realização do pagamento do 13° salário proporcional do ano de 2023, bem como dos depósitos do FGTS dos períodos de abril /2023 a janeiro/2024 e agosto/2024 a setembro/2024, além da multa de 40%." Ao exame. Efetivamente, a reclamada apresentou o extrato do FGTS do trabalhador (ID 94ee830), com data de consulta em 29.08.2024. No referido documento estão registrados os depósitos de FGTS apenas dos meses de fevereiro a julho de 2024, razão pela qual o magistrado não considerou comprovado o recolhimento dos depósitos dos demais meses do período contratual, assim como da multa de 40%. Cabe ressaltar que a referida questão foi objeto dos embargos de declaração apresentados pela reclamada, cuja sentença apresentou a seguinte fundamentação (ID 2290ab1): "A embargante sustenta que, ao apreciar o pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS e multa fundiária, este juízo não atentou-se para os documentos apresentados pela empresa, que confirmam a realização dos correspondentes depósitos. Sucede-se que os documentos apontando pela reclamada como comprovantes de recolhimento do FGTS e multa fundiária, referem-se tão somente a um conjunto de guias emitidas, desacompanhadas dos respectivos comprovantes. Ademais, no próprio extrato analítico anexado pela empresa, emitido em 29/08/2024 não constaram os supostos depósitos, razão pela qual este juízo não reconheceu a efetiva realização destes. Dessa forma, entendo que, ao afirmar as razões de embargos, a parte reclamada não apontou uma real contradição, obscuridade, erro ou omissão no julgado, de modo que mantenho inalterada a conclusão da sentença proferida anteriormente." Desse modo, não merece qualquer retoque a sentença, pois a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o efetivo recolhimento do FGTS. A mesma sorte segue a condenação ao pagamento do 13º do ano de 2023, à medida que a recorrente não apresentou tempestivamente prova de pagamento da referida parcela. Conforme já tratado no tópico da admissibilidade recursal, a apresentação de uma imagem do contracheque em que consta o pagamento do título no bojo das razões recursais não é admissível como meio de prova. Isso porque não se trata de documento novo, pois a reclamada tinha em seu poder todos os contracheques do reclamante, todavia não os apresentou no momento processual adequado. Assim, deve arcar com o ônus decorrente de tal escolha. Tópico recursal a que se nega provimento. 2.2.3. Da impugnação aos cálculos. A recorrente requer, na eventualidade de manutenção da condenação, a retificação dos cálculos, pois teriam considerado como salário base valor diverso do informado pelo reclamante, em desacordo com a determinação da sentença, além de terem aplicado juros TRD na fase pré-judicial, o que seria indevido. Quanto à base de cálculo das verbas rescisórias, cabe destacar que consta na sentença: "Esclareço que serão utilizados como base de cálculo das verbas deferidas, os valores auferidos à título de salário base informados pela reclamante em sua petição inicial". Na petição inicial o reclamante informou que o seu salário era de R$ 1.412,00 (ID 39ba252), inclusive tal valor foi utilizado para a liquidação do pedido de caracterização da rescisão indireta por acúmulo de função. Os cálculos de liquidação da sentença efetivamente utilizaram o valor de R$ 1.440,00 como salário base, de modo que merecem retificação, pois estão em desacordo com a fundamentação da sentença. Com relação à aplicação de juros TRD na fase pré-processual, na sentença recorrida, consta o seguinte, quanto à aplicação de juros e correção monetária: "Quanto a forma de correção monetária, como o uso da TR foi reconhecido como inconstitucional, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. O sistema Pje-Calc utilizado pela Justiça do Trabalho, já está parametrizado para realizar esta operação." Na planilha de cálculos (ID 86e2ba9), consta o seguinte item no tópico "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal": "7. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 31/07/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 01/08/2024." O Supremo Tribunal Federal - STF julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs nº 5867 e 6021, declarando a inconstitucionalidade da adoção da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, e também concluiu o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade - ADCs nº 58 e 59. Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, para a atualização dos créditos decorrentes da presente condenação. O acórdão da ADC n. 58, publicado em 7 de abril de 2021, dispõe: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes (STF, ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. 7 abr. 2021). Esclareço que, nos termos da decisão proferida pelo STF, não há exclusão dos juros de mora na fase pré-processual (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). É que se extrai dos seguinte julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST: RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A atualização monetária dos créditos trabalhistas, na fase pré-judicial, pelo IPCA-e, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput , da Lei nº 8.177/91. Ao determinar a aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-e, sem o acréscimo de juros de mora (artigo 39, caput , da Lei 8.177/91), o regional proferiu decisão em desconformidade com o decidido pela Corte Suprema no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5867 e 6021. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1001310-14.2021.5.02.0711, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 03/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 ( CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com a aplicação de multa. (TST - Ag-AIRR: 0000765-75.2019.5.17.0011, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. JUROS APLICÁVEIS. FASE PRÉ-PROCESSUAL. O Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 não excluiu os juros de mora no período pré-processual, mas determinou a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)", e, ao tratar especificamente da fase pré-processual, o Supremo Tribunal Federal consignou que além do indexador IPCA-E "serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Agravo não provido. (TST - Ag-RRAg: 1001255-03.2018.5.02.0086, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) Dessa forma, nesse ponto os cálculos não merecem retificação. Recurso ordinário parcialmente provido, no particular. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, exceto do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). Custas mantidas, ante a ínfima redução da condenação. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto do contracheque apresentado no bojo das razões recursais. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para considerar como base de cálculo das verbas rescisórias o salário base informado pelo reclamante (R$ 1.412,00). Custas mantidas, ante a ínfima redução da condenação. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado da AMORIM & CIA LTDA, DR. JOÃO FELIPE MELO LUCENA DE SOUSA. Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA FEIJO

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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Drogaria Araujo S A

ID: 330338438

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010866-63.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL RAIANE DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ RASPANTE CALADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010866-63.2024.5.03.0181 AUTOR: RAIANE DE PAULA DA SILVA RÉU: DROGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010866-63.2024.5.03.0181 AUTOR: RAIANE DE PAULA DA SILVA RÉU: DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 157f8f2 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO RAIANE DE PAULA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista contra DROGARIA ARAUJO S. A., alegando, em síntese, que foi admitida em 06/02/2017 para exercer a função de vendedora. Requereu, inicialmente, a rescisão indireta do contrato de trabalho e postulou o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças de comissões. Pleiteou, ainda, o pagamento das comissões indevidamente estornadas, horas extras pelo trabalho em feriados indenização pelo acúmulo da função de repositora. Por fim, requereu o pagamento de indenização por danos morais, ressarcimento das despesas com uniforme, ressarcimento das despesas com a compra de água potável para consumo no trabalho, adicional de insalubridade e devolução de valores indevidamente descontados do seu salário. Atribuiu à causa o valor de R$306.923,00. Juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. A ré apresentou defesa escrita, com documentos, alegando as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos. Determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Impugnação à contestação e aos documentos apresentada pela reclamante. Juntado o laudo pericial sob o Id c70b6c4. Na audiência de instrução realizada, fora aplicada à reclamante a pena de confissão ficta, pela ausência injustificada à assentada. Não houve produção de prova oral. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas e fora proferida a sentença de Id 1d717ab. No entanto, o v. acórdão de Id 65059f4 dou provimento ao apelo da autora para decretar a nulidade da sentença de Id 1d717ab, determinando a reabertura da instrução processual para prolação de nova decisão. Assim, em cumprimento à determinação constante do acórdão, realizou-se nova audiência de instrução (Id 691ae56), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais pelas partes. É o breve relatório. II - FUNDAMENTOS Prescrição O contrato de trabalho teve início em 06/02/2017. A ação foi ajuizada em 05/09/2024. A prescrição quinquenal deveria atingir as obrigações anteriores a 05/09/2019. No entanto, a Lei no 14.010/20, em seu art. 3o, suspendeu o prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia Covid-19, desde a entrada em vigor da referida lei até 30 de outubro de 2020 (art.3o da referida lei). Com fulcro no art. 21 do mesmo diploma, nota-se que a entrada em vigor da referida lei ocorreu na data da sua publicação, qual seja 12/06/2020. Via de consequência, a suspensão da prescrição em virtude da Lei no 14.010/2020 perdurou de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, 140 (cento e quarenta) dias. Conforme requerido pela reclamada (Súmula 153 do TST), declaro, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88, prescritas as pretensões condenatórias cuja actio nata seja anterior a 17/04/2019, inclusive verbas de FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST). Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (artigo 11, § 1º, da CLT). Impugnação de documentos e valores A parte não apontou qualquer vício específico, tendo se limitado a formular impugnação genérica de documentos e valores, o que não atende à exigência do art. 830 da CLT. Lado outro, curvo-me a recente decisão proferida pelo STF na reclamação 79034-São Paulo, proferida nos autos do processo 1001255-76.2020.5.02.0718, proposta pelo Itaú Unibanco S/A, em face de Katya Plagentini Alves, e revendo meu posicionamento, passo a adotar o entendimento de que a condenação deve ser limitada aos valores contidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT. MÉRITO Rescisão indireta De acordo com a inicial, a reclamante foi admitida pela ré em 06/02/2017 para exercer a função de vendedora, sendo que o contrato de trabalho permanece ativo. Todavia, a autora alegou que a empresa cometeu diversas violações aos direitos trabalhistas, como o não pagamento integral das comissões e a prática de atos lesivos à sua honra e dignidade. Desse modo, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo optado por não mais permanecer no emprego. Compete à reclamante o ônus de comprovar eventual falta grave cometida pela reclamada apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 818, I, CLT). Na hipótese em exame, não restou comprovada qualquer falta grave empresária apta a justificar a ruptura contratual por rescisão indireta, valendo ressaltar que a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Rafael Nunes dos Santos, nada mencionou, no particular. Além disso, o eventual deferimento de diferenças de comissões não constitui falta grave o suficiente para autorizar a rescisão indireta. Deste modo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas típicas da dispensa imotivada. Constitui faculdade do empregado a suspensão da prestação de serviços enquanto não houver trânsito em julgado no processo (art. 483, §3º, da CLT). Ressalto que, como não há nos autos pedido da autora para que seja considerada como demissionária, o período de afastamento da reclamante até o trânsito em julgado será considerado como suspensão do contrato de trabalho. Acúmulo de função Apesar de ter sido contratada para exercer a função de vendedora, a reclamante alega que realizava diversas atividades, como reposição de produtos, entrega de produtos para clientes da empresa e limpeza. Desse modo, requereu o pagamento de indenização por acúmulo de função, no importe de R$10.000,00. A reclamada nega o acúmulo de funções. Afirma que a obreira, por todo o pacto laboral, somente cumpriu tarefas inerentes à função contratada. O acúmulo de função ocorre quando o empregado, além das atividades habituais de seu cargo, passa a assumir responsabilidades parciais ou integrais de outro cargo existente nos quadros da empresa, levando a um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Uma vez negado pela reclamada, competia à reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, comprovar que exercia atividades diferentes daquelas para as quais foi contratada. A única testemunha apresentada pela reclamante, Sr. Rafael Nunes dos Santos, disse que os vendedores faziam precificação de medicamentos, limpeza de sessão e guarda de medicamentos. Infere-se da prova oral produzida, portanto, que era tarefa de todos os vendedores colaborarem com a limpeza da loja, a reposição de produtos e a aplicação de injetáveis, razão pela qual não pode ser considerado acúmulo de função o desempenho dessas atividades pela reclamante, notadamente porque não há que se falar em prejuízo decorrente da execução das referidas tarefas, já que a testemunha assegurou que a execução de tais atividades não impedia o vendedor de atender clientes, não havendo, pois, prejuízo para o recebimento das comissões. Improcedente. Diferenças de comissões Aduz a reclamante que as comissões foram pagas incorretamente, em virtude de falhas no sistema da empresa e erros cometidos pelos operadores de caixa, que não registravam adequadamente as fichas de identificação do vendedor. Ressalta que a reclamada também não pagava comissões quando os produtos vendidos eram objeto de troca ou quando ocorria cancelamento da venda. Disse, ainda, que em diversas ocasiões foi obrigada a trabalhar na filial do SuperNosso, o que resultava na diminuição das comissões, pois o movimento nessa filial era menor. Desse modo, requereu o pagamento de R$10.000,00 a título de diferenças de comissões. A reclamada refutou o pleito, asseverando que a obreira tinha acesso ao seu próprio painel de vendas, sendo possível acompanhar as comissões através dos relatórios fornecidos. Acrescentou que toda e qualquer venda gera um cupom fiscal e o pagamento de comissões ao vendedor é automático, cujos percentuais e produtos estão detalhados no regulamento interno da empresa, sendo de conhecimento da reclamante, já que fora submetida a treinamento para o exercício da função. A testemunha Rafael Nunes dos Santos informou que as comissões podiam ser acompanhadas pelos relatórios de vendas, através de um painel no computador. Explicou o depoente que, constatada uma divergência, o valor da comissão era perdido pois se a compra tivesse passado no caixa não havia como ressarcir. A testemunha empresária Alan Pereira da Silva, por sua vez, declarou que quando o operador de caixa não registra o cartão de identificação do vendedor a comissão da venda não vai para ninguém. Em sendo assim, concluo que ocorria de a reclamante realizar venda sem a incidência da comissão respectiva. Logo, julgo procedente o pedido de diferenças de comissões não incidentes sobre as vendas realizadas, conforme se apurar dos relatórios de vendas que deverão ser juntados na sua integralidade, em regular fase de liquidação, sob as penas da lei. Por se tratar de verbas salariais, são devidos reflexos em RSR’s, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS (este último a ser depositado na conta vinculada da autora). Indevidos os reflexos em aviso prévio e indenização de 40%, ante a improcedência do pedido de rescisão indireta. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos em FGTS observam a aplicação do art. 15 da lei n.8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas Lado outro, a reclamante não demonstrou, nem mesmo por amostragem, diminuição das comissões pelo fato de ter trabalhado na filial da reclamada situada no SuperNosso, não obstante a reclamada tivesse disponibilizado nos autos (conf. link informado na defesa) o relatório das comissões de todo o pacto laboral. Por fim, a obreira demonstrou, em impugnação à defesa, que a reclamada realizava estornos de comissões por trocas e/ou cancelamentos, citando, por amostragem, o não pagamento das comissões sobre produtos devolvidos (item 2.2 do Id d15bfb4). O direito do empregado ao recebimento de comissões deve ser analisado em consonância com art. 466, caput, da CLT, que estabelece que “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. No caso dos autos, a transação era concretizada, fazendo gerar o direito à comissão, contudo, por ato de terceiro (devolução ou troca) havia o estorno da parcela. Nesse sentido, uma vez concluído o negócio, a autora faria jus à comissão correspondente. Em seguida, havendo cancelamento ou troca posterior da venda, por exercício legítimo do Direito do Consumidor, o estorno da comissão devida à obreira configura a ela um prejuízo indevido. Ressalta-se que não há qualquer evidência de que as devoluções registradas nos relatórios de comissões (conf. link fornecido pela ré na defesa) tenham ocorrido por insolvência do consumidor, não configurando a hipótese excepcional do art. 7º da Lei nº 3207/1957. Pelo exposto, defiro à autora diferenças de comissões estornadas a título de devoluções e/ou cancelamentos, a serem apuradas com base no relatório de comissões. Por se tratar de verba salarial, são devidos reflexos em RSR’s, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS (este último a ser depositado na conta vinculada da autora). Indevidos os reflexos em aviso prévio e indenização de 40%, ante a improcedência do pedido de rescisão indireta. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicaçãoanalógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos em FGTS observam a aplicação do art. 15 da lei n.8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. Procedente nestes termos. Adicional de insalubridade Indenização por danos morais Quanto a este tema, compartilho integralmente do entendimento adotado na sentença de Id 1d717ab, que passo a transcrever: "A autora alegou que exercia o seu trabalho em ambiente insalubre. Por essa razão, postulou o pagamento do adicional de insalubridade e também de indenização por danos morais, em virtude da exposição exacerbada a agente nocivos de saúde, no importe de R$18.000,00. Determinada a realização de perícia técnica, a expert verificou que a reclamante, além de exercer as funções típicas de vendedora, também realizava aplicação de injetáveis em clientes da reclamada, mediante o uso de EPI's, no caso, luvas de procedimento (item VII do laudo de Id c70b6c4). Assim sendo, concluiu a perita que "restou evidenciado que as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante os meses de novembro de 2019, fevereiro de 2020, junho de 2020, fevereiro de 2021, novembro de 2022, janeiro de 2023 e, do mês de março de 2023 até o mês de agosto de 2024, encontram respaldo legal para serem caracterizadas como sendo executadas de forma insalubre de GRAU MÉDIO, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho em consonância com a Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região" (Id c70b6c4). A perita prestou os esclarecimentos solicitados pela reclamada e ratificou as suas conclusões (Id 6ae0b35). Conquanto a reclamada tivesse impugnado o laudo pericial, não fora produzida qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial. Cumpre ressaltar que o laudo foi elaborado por profissional qualificada e da confiança do juízo (art. 149 do CPC), observou satisfatoriamente as diretrizes do art. 473 do CPC, tendo sido dirimidas todas as questões relevantes para o deslinde do objeto da perícia. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a reclamada não produziu qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial. Assim, com fundamento no laudo pericial, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio nos meses de novembro de 2019, fevereiro de 2020, junho de 2020, fevereiro de 2021, novembro de 2022, janeiro de 2023 e, do mês de março de 2023 até o mês de agosto de 2024, a incidir sobre o salário-mínimo, sem reflexos, nos limites do pedido. Saliento que consta pedido de pagamento de adicional de insalubridade no corpo da petição inicial. Por fim, cumpre esclarecer que os efeitos indenizatórios decorrentes da responsabilidade civil, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, carecem de requisitos especiais, sem os quais não aflora a obrigação de reparar o dano causado. O descumprimento de obrigações trabalhistas, como a irregularidade quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, não tem, por si só, a capacidade de gerar dano à personalidade do empregado, sob pena de banalização do instituto, motivo pelo qual o pleito é improcedente, no aspecto". Improcedente. Horas extras A reclamante disse que nos meses de junho e novembro de 2019 o movimento na loja onde trabalhava era intenso, em razão de ações promocionais do Dia Livre de Imposto (DLI) e Black Friday. Afirmou que nessa época cumpria extensa jornada, que se iniciava por volta das 06h/07h e se estendia até 21h. Requereu, assim, o pagamento das horas extras excedentes da 8a diária e 44a semanal, com os reflexos legais. Relatou, ainda, que trabalhou em feriados nacionais e municipais, sem ter recebido o pagamento em dobro. A reclamada contestou o pedido, asseverando que a jornada cumprida pela autora sempre foi corretamente registrada nos cartões de ponto. Os controles de ponto juntados com a defesa (Id 83c659e) registram marcações variáveis de início e término da jornada, circunstâncias que caracterizam a veracidade de seu conteúdo. Assim, incumbe à reclamante o ônus de demonstrar que o teor da prova documental não corresponde à realidade. A única testemunha ouvida a rogo da obreira, Sr. Rafael Nunes dos Santos, não prestou declarações convincentes acerca do horário de trabalho da reclamante, na medida em que a obreira iniciava sua jornada na parte da manhã e o depoente começava na parte da tarde. Além disso, a testemunha e a reclamante chegaram a trabalhar em lojas diferentes, de modo que o depoente não teria condições de acompanhar de perto a jornada efetivamente cumprida pela obreira. Além disso, a autora não cuidou de apontar, ainda que por amostragem, qualquer incorreção nos registros lançados no período em questão (junho e novembro de 2019), tampouco restou demonstrado o trabalho em feriados sem a devida compensação ou pagamento. Quanto ao pedido de nulidade da compensação de jornada, verifica-se que a reclamada apresentou os instrumentos coletivos da categoria que autorizam a adoção do sistema de compensação de jornada e banco de horas (vide, por exemplo cl. 35ª da CCT 2019/2020 - Id bc7e594), bem como o contrato de trabalho firmado entre as partes, que também estabelece a possibilidade de prorrogação e compensação de jornada, na forma prevista no artigo 59 da CLT (cl.5a, item b - Id a1e9e97). Nesse contexto, compartilho, no particular, integralmente do entendimento adotado na sentença de Id 1d717ab, que passo a reproduzir: "A realização de horas extras é inerente à aplicação do banco de horas, não havendo se falar em nulidade do sistema de compensação em razão da realização de horas extras, ainda que habituais. Nesse sentido, o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Cumpre registrar que as disposições contidas na súmula 85 do C. TST não se aplicam ao regime de compensação por meio de banco de horas, conforme expresso no item V do referido verbete. Nem mesmo o labor em ambiente insalubre se presta para invalidar o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada, haja vista que o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, disciplina a prevalência dos instrumentos normativos quanto à prorrogação da jornada, ainda que em ambiente insalubre, sem necessidade de anuência das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, em prestígio ao princípio da adequação negocial setorizada, in verbis: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII -prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;” O artigo 60 da CLT deve ser interpretado à luz do disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e em conjunto com a dicção do artigo 611-A,também da CLT, pois a Carta Política conferiu ao ente sindical o resguardo dos direitos dos seus representados, suprindo, assim, a tutela estatal de que trata o art. 60, da CLT. Na hipótese dos autos, a autora não demonstrou irregularidade na compensação de horas realizada. Logo, não há se falar em nulidade/invalidade do sistema de compensação adotado. Em sede de impugnação, a reclamante apontou que houve trabalho extraordinário nos meses de maio de 2020, fevereiro de 2021 e junho de2023. Contudo, além de inobservar os limites da lide quanto à alegação de jornada extraordinária, limitou-se a destacar os dias em que houve a prestação de trabalho extra, ignorando a existência de diversos dias em que houve compensação de jornada em tais meses (por amostragem, dias 02, 03, 06, 13, 14 e 15/05/2020/ 06, 12, 20 e 21/02/2021). Em relação ao mês de junho de 2023, a reclamante acostou à impugnação ficha financeira de junho de 2021, sequer havendo correspondência entre as datas. Competia à reclamante demonstrar que diferenças de horas extras ou em dobro trabalhadas e não pagas ou compensadas em relação àquelas alegadas na petição inicial, ônus do qual não se desvencilhou. Julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras,inclusive pela alegada supressão do intervalo, e horas em dobro, bem como os respectivos reflexos". Improcedente. Intervalo intrajornada Alega a reclamante que dispunha de apenas 15/20min de intervalo intrajornada, pois sua pausa para descanso e alimentação era constantemente interrompida, por ordem da gerência, para realização de atendimento ao público. Apesar de a testemunha Rafael Nunes dos Santos ter afirmado que o intervalo poderia ser interrompido para recebimento de mercadorias e que a pausa também poderia ser reduzida/suprimida nos dias de Black Friday, observo que as referidas declarações não se mostram convincentes, na medida em que o depoente mostrou-se vacilante quando inquirido por este Magistrado, usando termos como "eu acho". Por outro lado, a testemunha empresária, Sr. Alan Pereira da Silva, que trabalha como vendedor na mesma loja da autora, assegurou que o intervalo intrajornada é integralmente usufruído, sendo que ele nunca presenciou a reclamante usufruir menos do que 60min de pausa. Por fim, em impugnação à defesa, a reclamante não apontou nenhuma irregularidade nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, os quais registram a concessão regular do intervalo intrajornada, em horários variáveis (Id 83c659e). Improcedente. Indenização por danos morais Postulou a obreira o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que estava submetida a condições laborais vexatórias e humilhantes, em virtude de sua orientação sexual. Todavia, não há qualquer prova nos autos capaz de corroborar as alegações da autora. A testemunha Rafael disse que presenciou, uma única vez, a gerente Edilene dizer que não gostava de sentar ao lado da reclamante. E, com relação ao tratamento dado à autora pela outra gerente, chamada Fabíola, o depoente afirmou nunca ter presenciado qualquer comentário desagradável dirigido à reclamante. Em sendo assim, concluo que a obreira não experimentou qualquer situação humilhante ou vexatória capaz de gerar reparação por danos morais. Finalmente, os arquivos de vídeo juntados com a inicial (Id a1557de) não permitem identificar a data dos fatos ali retratados e nem aferir sua integridade, não se prestando, portanto, à comprovação das alegações da reclamante. Improcede. Água potável - reembolso Sustenta a reclamante que a ré não fornecia água potável durante o trabalho. Desse modo, pleiteia o ressarcimento das despesas efetuadas com a compra de água potável, no importe de R$750,00. Conquanto a testemunha obreira Rafael tivesse afirmado que às vezes a água na loja acabava e, por isso, era necessário realizar a compra de água para consumo próprio, entendo que as declarações do referido depoente não se mostram convincentes, na medida em que ele a reclamante chegaram a trabalhar em lojas diferentes, sendo que quando trabalharam na mesma filial, o turno cumprido por ambos não era o mesmo também. Por outro lado, a testemunha empresária, Sr. Alan, que laborou na mesma filial da reclamante, assegurou que jamais presenciou a falta de água potável. Mas, ainda que assim não fosse, a autora sequer apresentou comprovantes de compra de água, que, segundo a inicial, era necessário para suprir a falta de água na empresa. Finalmente, conforme examinado no tópico anterior, os arquivos de vídeo juntados com a inicial (Id a1557de) não permitem identificar a data dos fatos ali retratados e nem aferir sua integridade, não se prestando, portanto, à comprovação das alegações da reclamante. Improcede. Despesas com uniforme Postulou a reclamante o reembolso das despesas efetuadas com a aquisição de uniformes, no valor de R$500,00. Todavia, fora admitido na própria inicial que a empresa fornecia jaleco para os empregados. Logo, a pretensão de ressarcimento de despesas como calça jeans e sapato fechado não pode ser acolhida, porquanto a aquisição de vestuário é algo intrínseco ao convívio em sociedade. Improcedente Descontos indevidos Assevera a reclamante que cometeu um erro na dispensação de um medicamento, o que levou a reclamada a descontar de seu salário o valor de R$49,90, além da aplicação de uma suspensão de três dias e mais um desconto de R$450,00. Todavia, a obreira alegou que toda essa situação aconteceu porque foi obrigada a auxiliar uma colega na conferência de uma receita. Dessa forma, postulou a restituição dos descontos realizados, por entender indevidos, mormente porque a dispensação de medicamento não constitui atribuição de seu cargo de vendedora. A reclamada confirmou ter descontado valores da obreira, porém, sustentou que foi por motivo de quebra de caixa, nos moldes permitidos pela norma coletiva. A cl. 15 da CCT assim dispõe: " todo empregado que em sua jornada de trabalha exerça a função exclusiva de caixa, deverá tê-la anotada em sua carteira de trabalho, recebendo, a título de quebra-de-caixa, o valor de R$158,93 (cento e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) mensais. Parágrafo único: caso o empregador passe a adotar, a partir de 1o de março de 2023, como norma da empresa, que não serão exigidas reposições de diferenças apuradas no caixa, ou no controle de entrega de valores, não ficará obrigado a pagar a verba a título de quebra-de-caixa" (vide, por exemplo, CCT 2023 - Id bed6b85). No caso em exame, é incontroverso que a reclamante nunca exerceu a função de operadora de caixa, tendo sido contratada para trabalhar como vendedora. A par desse fato, as fichas financeiras revelam que a obreira, em alguns meses, sofreu descontos sob a rubrica "recuperações diversas". A título de exemplo, veja-se que em março/2024 houve um desconto de R$40,99. Em novembro de 2023, outro desconto fora realizado sob o título "recuperações diversas", no importe de R$23,83 (Id 57efef0). A despeito da legalidade desses descontos, a cláusula 9 do contrato de trabalho de Id a1e9e97 dispõe: “À EMPREGADORA será lícito descontar dos salários do EMPREGADO o que resultar de adiantamento, empréstimos, vales, compras de mercadorias na EMPRESA, assim como descontos e retenções ilegais e o total de danos causados que se originem de dolo, culpa, negligência, imprudência ou imperícia, especialmente os prejuízos decorrentes do não atendimento das instruções e ordens de serviços emanados de seus superiores hierárquico”. De acordo com o artigo 462 da CLT, o desconto salarial é prática de exceção, sendo vedado ao empregador efetuar abatimentos nos salários do empregado, salvo quando resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo (caput). O parágrafo primeiro do artigo em comento ainda dispõe que os descontos salariais também são legítimos desde que autorizados pelo empregado ou em caso de dolo. Na dicção do artigo 818, II, da CLT, as deduções só seriam legítimas em caso de comprovação de culpa ou dolo pelo empregado, encargo que competia à empregadora e do qual não se desvencilhou, uma vez que não comprovou a origem do desconto, bem como a existência de culpa ou dolo da obreira quanto ao desfalque ocorrido pela alegada quebra de caixa. Em sendo assim, defiro à reclamante o ressarcimento dos valores descontados a título de “RECUPERAÇÕES DIVERSAS”, como se apurar em sede de liquidação de sentença. Lado, outro, indefiro o pedido de cancelamento das suspensões aplicadas à obreira por entender que a prova documental apresentada pela empresa (Id b468346) é robusta e consistente quanto à falta praticada pela empregada, tendo sido realizado o adequado enquadramento da penalidade, revestindo-se o ato punitivo de legitimidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a reclamante não produziu qualquer prova capaz de infirmar os motivos que culminaram na aplicação das suspensões. Compensação/Dedução. Não há que se falar em compensação de valores, porquanto não foi apontado crédito da ré de origem trabalhista em face da parte autora. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 da CLT), defiro a dedução dos valores recebidos ao mesmo título das parcelas deferidas. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários do perito Quanto aos honorários periciais, arbitro em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela reclamada, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1, do TST. Honorários Advocatícios Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono da reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5766, o crédito de honorários aos patronos da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Juros e da correção monetária Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Recolhimentos fiscais e previdenciários Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Caberá à reclamada comprovar a quitação nos autos, sob pena de execução. Os cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda deverão observar a legislação pertinente na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte autora, uma vez que decorrem de normas legais, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C. TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, declaro prescritas as pretensões condenatórias cuja actio nata seja anterior a 18/04/2019, inclusive verbas de FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST) e julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados por RAIANE DE PAULA DA SILVA em face de DROGARIA ARAUJO S. A. para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: I - diferenças de comissões estornadas a título de devoluções e/ou cancelamentos e diferenças de comissões não incidentes sobre as vendas realizadas, a serem apuradas para todo o período contratual imprescrito, com reflexos em RSR’s e, com esses, em férias + 1/3, 13º salários e, com esses, em depósitos de FGTS (este último a ser depositado na conta vinculada da autora); II - adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos meses de novembro de 2019, fevereiro de 2020, junho de 2020, fevereiro de 2021, novembro de 2022, janeiro de 2023 e, do mês de março de 2023 até o mês de agosto de 2024, a incidir sobre o salário-mínimo, sem reflexos; III - ressarcimento dos valores descontados a título de “RECUPERAÇÕES DIVERSAS”, como se apurar em sede de liquidação de sentença. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários periciais pela ré, no importe de R$2.000,00, atualizáveis nos termos da OJ-SDI1-198 do TST. Honorários advocatícios conforme fundamentação, sendo que aqueles devidos aos patronos da reclamada deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE DE PAULA DA SILVA

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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Drogaria Araujo S A

ID: 330338454

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010866-63.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL RAIANE DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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SERGIO LUIZ RASPANTE CALADO

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010866-63.2024.5.03.0181 AUTOR: RAIANE DE PAULA DA SILVA RÉU: DROGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010866-63.2024.5.03.0181 AUTOR: RAIANE DE PAULA DA SILVA RÉU: DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 157f8f2 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO RAIANE DE PAULA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista contra DROGARIA ARAUJO S. A., alegando, em síntese, que foi admitida em 06/02/2017 para exercer a função de vendedora. Requereu, inicialmente, a rescisão indireta do contrato de trabalho e postulou o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e diferenças de comissões. Pleiteou, ainda, o pagamento das comissões indevidamente estornadas, horas extras pelo trabalho em feriados indenização pelo acúmulo da função de repositora. Por fim, requereu o pagamento de indenização por danos morais, ressarcimento das despesas com uniforme, ressarcimento das despesas com a compra de água potável para consumo no trabalho, adicional de insalubridade e devolução de valores indevidamente descontados do seu salário. Atribuiu à causa o valor de R$306.923,00. Juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. A ré apresentou defesa escrita, com documentos, alegando as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos. Determinada a realização de perícia para apuração de insalubridade. Impugnação à contestação e aos documentos apresentada pela reclamante. Juntado o laudo pericial sob o Id c70b6c4. Na audiência de instrução realizada, fora aplicada à reclamante a pena de confissão ficta, pela ausência injustificada à assentada. Não houve produção de prova oral. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas e fora proferida a sentença de Id 1d717ab. No entanto, o v. acórdão de Id 65059f4 dou provimento ao apelo da autora para decretar a nulidade da sentença de Id 1d717ab, determinando a reabertura da instrução processual para prolação de nova decisão. Assim, em cumprimento à determinação constante do acórdão, realizou-se nova audiência de instrução (Id 691ae56), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais pelas partes. É o breve relatório. II - FUNDAMENTOS Prescrição O contrato de trabalho teve início em 06/02/2017. A ação foi ajuizada em 05/09/2024. A prescrição quinquenal deveria atingir as obrigações anteriores a 05/09/2019. No entanto, a Lei no 14.010/20, em seu art. 3o, suspendeu o prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia Covid-19, desde a entrada em vigor da referida lei até 30 de outubro de 2020 (art.3o da referida lei). Com fulcro no art. 21 do mesmo diploma, nota-se que a entrada em vigor da referida lei ocorreu na data da sua publicação, qual seja 12/06/2020. Via de consequência, a suspensão da prescrição em virtude da Lei no 14.010/2020 perdurou de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, 140 (cento e quarenta) dias. Conforme requerido pela reclamada (Súmula 153 do TST), declaro, nos termos do art. 7º, XXIX, da CR/88, prescritas as pretensões condenatórias cuja actio nata seja anterior a 17/04/2019, inclusive verbas de FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST). Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (artigo 11, § 1º, da CLT). Impugnação de documentos e valores A parte não apontou qualquer vício específico, tendo se limitado a formular impugnação genérica de documentos e valores, o que não atende à exigência do art. 830 da CLT. Lado outro, curvo-me a recente decisão proferida pelo STF na reclamação 79034-São Paulo, proferida nos autos do processo 1001255-76.2020.5.02.0718, proposta pelo Itaú Unibanco S/A, em face de Katya Plagentini Alves, e revendo meu posicionamento, passo a adotar o entendimento de que a condenação deve ser limitada aos valores contidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT. MÉRITO Rescisão indireta De acordo com a inicial, a reclamante foi admitida pela ré em 06/02/2017 para exercer a função de vendedora, sendo que o contrato de trabalho permanece ativo. Todavia, a autora alegou que a empresa cometeu diversas violações aos direitos trabalhistas, como o não pagamento integral das comissões e a prática de atos lesivos à sua honra e dignidade. Desse modo, requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo optado por não mais permanecer no emprego. Compete à reclamante o ônus de comprovar eventual falta grave cometida pela reclamada apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 818, I, CLT). Na hipótese em exame, não restou comprovada qualquer falta grave empresária apta a justificar a ruptura contratual por rescisão indireta, valendo ressaltar que a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Rafael Nunes dos Santos, nada mencionou, no particular. Além disso, o eventual deferimento de diferenças de comissões não constitui falta grave o suficiente para autorizar a rescisão indireta. Deste modo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas típicas da dispensa imotivada. Constitui faculdade do empregado a suspensão da prestação de serviços enquanto não houver trânsito em julgado no processo (art. 483, §3º, da CLT). Ressalto que, como não há nos autos pedido da autora para que seja considerada como demissionária, o período de afastamento da reclamante até o trânsito em julgado será considerado como suspensão do contrato de trabalho. Acúmulo de função Apesar de ter sido contratada para exercer a função de vendedora, a reclamante alega que realizava diversas atividades, como reposição de produtos, entrega de produtos para clientes da empresa e limpeza. Desse modo, requereu o pagamento de indenização por acúmulo de função, no importe de R$10.000,00. A reclamada nega o acúmulo de funções. Afirma que a obreira, por todo o pacto laboral, somente cumpriu tarefas inerentes à função contratada. O acúmulo de função ocorre quando o empregado, além das atividades habituais de seu cargo, passa a assumir responsabilidades parciais ou integrais de outro cargo existente nos quadros da empresa, levando a um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Uma vez negado pela reclamada, competia à reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, comprovar que exercia atividades diferentes daquelas para as quais foi contratada. A única testemunha apresentada pela reclamante, Sr. Rafael Nunes dos Santos, disse que os vendedores faziam precificação de medicamentos, limpeza de sessão e guarda de medicamentos. Infere-se da prova oral produzida, portanto, que era tarefa de todos os vendedores colaborarem com a limpeza da loja, a reposição de produtos e a aplicação de injetáveis, razão pela qual não pode ser considerado acúmulo de função o desempenho dessas atividades pela reclamante, notadamente porque não há que se falar em prejuízo decorrente da execução das referidas tarefas, já que a testemunha assegurou que a execução de tais atividades não impedia o vendedor de atender clientes, não havendo, pois, prejuízo para o recebimento das comissões. Improcedente. Diferenças de comissões Aduz a reclamante que as comissões foram pagas incorretamente, em virtude de falhas no sistema da empresa e erros cometidos pelos operadores de caixa, que não registravam adequadamente as fichas de identificação do vendedor. Ressalta que a reclamada também não pagava comissões quando os produtos vendidos eram objeto de troca ou quando ocorria cancelamento da venda. Disse, ainda, que em diversas ocasiões foi obrigada a trabalhar na filial do SuperNosso, o que resultava na diminuição das comissões, pois o movimento nessa filial era menor. Desse modo, requereu o pagamento de R$10.000,00 a título de diferenças de comissões. A reclamada refutou o pleito, asseverando que a obreira tinha acesso ao seu próprio painel de vendas, sendo possível acompanhar as comissões através dos relatórios fornecidos. Acrescentou que toda e qualquer venda gera um cupom fiscal e o pagamento de comissões ao vendedor é automático, cujos percentuais e produtos estão detalhados no regulamento interno da empresa, sendo de conhecimento da reclamante, já que fora submetida a treinamento para o exercício da função. A testemunha Rafael Nunes dos Santos informou que as comissões podiam ser acompanhadas pelos relatórios de vendas, através de um painel no computador. Explicou o depoente que, constatada uma divergência, o valor da comissão era perdido pois se a compra tivesse passado no caixa não havia como ressarcir. A testemunha empresária Alan Pereira da Silva, por sua vez, declarou que quando o operador de caixa não registra o cartão de identificação do vendedor a comissão da venda não vai para ninguém. Em sendo assim, concluo que ocorria de a reclamante realizar venda sem a incidência da comissão respectiva. Logo, julgo procedente o pedido de diferenças de comissões não incidentes sobre as vendas realizadas, conforme se apurar dos relatórios de vendas que deverão ser juntados na sua integralidade, em regular fase de liquidação, sob as penas da lei. Por se tratar de verbas salariais, são devidos reflexos em RSR’s, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS (este último a ser depositado na conta vinculada da autora). Indevidos os reflexos em aviso prévio e indenização de 40%, ante a improcedência do pedido de rescisão indireta. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos em FGTS observam a aplicação do art. 15 da lei n.8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas Lado outro, a reclamante não demonstrou, nem mesmo por amostragem, diminuição das comissões pelo fato de ter trabalhado na filial da reclamada situada no SuperNosso, não obstante a reclamada tivesse disponibilizado nos autos (conf. link informado na defesa) o relatório das comissões de todo o pacto laboral. Por fim, a obreira demonstrou, em impugnação à defesa, que a reclamada realizava estornos de comissões por trocas e/ou cancelamentos, citando, por amostragem, o não pagamento das comissões sobre produtos devolvidos (item 2.2 do Id d15bfb4). O direito do empregado ao recebimento de comissões deve ser analisado em consonância com art. 466, caput, da CLT, que estabelece que “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. No caso dos autos, a transação era concretizada, fazendo gerar o direito à comissão, contudo, por ato de terceiro (devolução ou troca) havia o estorno da parcela. Nesse sentido, uma vez concluído o negócio, a autora faria jus à comissão correspondente. Em seguida, havendo cancelamento ou troca posterior da venda, por exercício legítimo do Direito do Consumidor, o estorno da comissão devida à obreira configura a ela um prejuízo indevido. Ressalta-se que não há qualquer evidência de que as devoluções registradas nos relatórios de comissões (conf. link fornecido pela ré na defesa) tenham ocorrido por insolvência do consumidor, não configurando a hipótese excepcional do art. 7º da Lei nº 3207/1957. Pelo exposto, defiro à autora diferenças de comissões estornadas a título de devoluções e/ou cancelamentos, a serem apuradas com base no relatório de comissões. Por se tratar de verba salarial, são devidos reflexos em RSR’s, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS (este último a ser depositado na conta vinculada da autora). Indevidos os reflexos em aviso prévio e indenização de 40%, ante a improcedência do pedido de rescisão indireta. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicaçãoanalógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos em FGTS observam a aplicação do art. 15 da lei n.8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. Procedente nestes termos. Adicional de insalubridade Indenização por danos morais Quanto a este tema, compartilho integralmente do entendimento adotado na sentença de Id 1d717ab, que passo a transcrever: "A autora alegou que exercia o seu trabalho em ambiente insalubre. Por essa razão, postulou o pagamento do adicional de insalubridade e também de indenização por danos morais, em virtude da exposição exacerbada a agente nocivos de saúde, no importe de R$18.000,00. Determinada a realização de perícia técnica, a expert verificou que a reclamante, além de exercer as funções típicas de vendedora, também realizava aplicação de injetáveis em clientes da reclamada, mediante o uso de EPI's, no caso, luvas de procedimento (item VII do laudo de Id c70b6c4). Assim sendo, concluiu a perita que "restou evidenciado que as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante os meses de novembro de 2019, fevereiro de 2020, junho de 2020, fevereiro de 2021, novembro de 2022, janeiro de 2023 e, do mês de março de 2023 até o mês de agosto de 2024, encontram respaldo legal para serem caracterizadas como sendo executadas de forma insalubre de GRAU MÉDIO, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho em consonância com a Tese Jurídica Prevalecente de nº 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região" (Id c70b6c4). A perita prestou os esclarecimentos solicitados pela reclamada e ratificou as suas conclusões (Id 6ae0b35). Conquanto a reclamada tivesse impugnado o laudo pericial, não fora produzida qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial. Cumpre ressaltar que o laudo foi elaborado por profissional qualificada e da confiança do juízo (art. 149 do CPC), observou satisfatoriamente as diretrizes do art. 473 do CPC, tendo sido dirimidas todas as questões relevantes para o deslinde do objeto da perícia. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a reclamada não produziu qualquer prova capaz de infirmar a conclusão pericial. Assim, com fundamento no laudo pericial, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau médio nos meses de novembro de 2019, fevereiro de 2020, junho de 2020, fevereiro de 2021, novembro de 2022, janeiro de 2023 e, do mês de março de 2023 até o mês de agosto de 2024, a incidir sobre o salário-mínimo, sem reflexos, nos limites do pedido. Saliento que consta pedido de pagamento de adicional de insalubridade no corpo da petição inicial. Por fim, cumpre esclarecer que os efeitos indenizatórios decorrentes da responsabilidade civil, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, carecem de requisitos especiais, sem os quais não aflora a obrigação de reparar o dano causado. O descumprimento de obrigações trabalhistas, como a irregularidade quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, não tem, por si só, a capacidade de gerar dano à personalidade do empregado, sob pena de banalização do instituto, motivo pelo qual o pleito é improcedente, no aspecto". Improcedente. Horas extras A reclamante disse que nos meses de junho e novembro de 2019 o movimento na loja onde trabalhava era intenso, em razão de ações promocionais do Dia Livre de Imposto (DLI) e Black Friday. Afirmou que nessa época cumpria extensa jornada, que se iniciava por volta das 06h/07h e se estendia até 21h. Requereu, assim, o pagamento das horas extras excedentes da 8a diária e 44a semanal, com os reflexos legais. Relatou, ainda, que trabalhou em feriados nacionais e municipais, sem ter recebido o pagamento em dobro. A reclamada contestou o pedido, asseverando que a jornada cumprida pela autora sempre foi corretamente registrada nos cartões de ponto. Os controles de ponto juntados com a defesa (Id 83c659e) registram marcações variáveis de início e término da jornada, circunstâncias que caracterizam a veracidade de seu conteúdo. Assim, incumbe à reclamante o ônus de demonstrar que o teor da prova documental não corresponde à realidade. A única testemunha ouvida a rogo da obreira, Sr. Rafael Nunes dos Santos, não prestou declarações convincentes acerca do horário de trabalho da reclamante, na medida em que a obreira iniciava sua jornada na parte da manhã e o depoente começava na parte da tarde. Além disso, a testemunha e a reclamante chegaram a trabalhar em lojas diferentes, de modo que o depoente não teria condições de acompanhar de perto a jornada efetivamente cumprida pela obreira. Além disso, a autora não cuidou de apontar, ainda que por amostragem, qualquer incorreção nos registros lançados no período em questão (junho e novembro de 2019), tampouco restou demonstrado o trabalho em feriados sem a devida compensação ou pagamento. Quanto ao pedido de nulidade da compensação de jornada, verifica-se que a reclamada apresentou os instrumentos coletivos da categoria que autorizam a adoção do sistema de compensação de jornada e banco de horas (vide, por exemplo cl. 35ª da CCT 2019/2020 - Id bc7e594), bem como o contrato de trabalho firmado entre as partes, que também estabelece a possibilidade de prorrogação e compensação de jornada, na forma prevista no artigo 59 da CLT (cl.5a, item b - Id a1e9e97). Nesse contexto, compartilho, no particular, integralmente do entendimento adotado na sentença de Id 1d717ab, que passo a reproduzir: "A realização de horas extras é inerente à aplicação do banco de horas, não havendo se falar em nulidade do sistema de compensação em razão da realização de horas extras, ainda que habituais. Nesse sentido, o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Cumpre registrar que as disposições contidas na súmula 85 do C. TST não se aplicam ao regime de compensação por meio de banco de horas, conforme expresso no item V do referido verbete. Nem mesmo o labor em ambiente insalubre se presta para invalidar o sistema de compensação de jornada adotado pela reclamada, haja vista que o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, disciplina a prevalência dos instrumentos normativos quanto à prorrogação da jornada, ainda que em ambiente insalubre, sem necessidade de anuência das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, em prestígio ao princípio da adequação negocial setorizada, in verbis: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII -prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;” O artigo 60 da CLT deve ser interpretado à luz do disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, e em conjunto com a dicção do artigo 611-A,também da CLT, pois a Carta Política conferiu ao ente sindical o resguardo dos direitos dos seus representados, suprindo, assim, a tutela estatal de que trata o art. 60, da CLT. Na hipótese dos autos, a autora não demonstrou irregularidade na compensação de horas realizada. Logo, não há se falar em nulidade/invalidade do sistema de compensação adotado. Em sede de impugnação, a reclamante apontou que houve trabalho extraordinário nos meses de maio de 2020, fevereiro de 2021 e junho de2023. Contudo, além de inobservar os limites da lide quanto à alegação de jornada extraordinária, limitou-se a destacar os dias em que houve a prestação de trabalho extra, ignorando a existência de diversos dias em que houve compensação de jornada em tais meses (por amostragem, dias 02, 03, 06, 13, 14 e 15/05/2020/ 06, 12, 20 e 21/02/2021). Em relação ao mês de junho de 2023, a reclamante acostou à impugnação ficha financeira de junho de 2021, sequer havendo correspondência entre as datas. Competia à reclamante demonstrar que diferenças de horas extras ou em dobro trabalhadas e não pagas ou compensadas em relação àquelas alegadas na petição inicial, ônus do qual não se desvencilhou. Julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras,inclusive pela alegada supressão do intervalo, e horas em dobro, bem como os respectivos reflexos". Improcedente. Intervalo intrajornada Alega a reclamante que dispunha de apenas 15/20min de intervalo intrajornada, pois sua pausa para descanso e alimentação era constantemente interrompida, por ordem da gerência, para realização de atendimento ao público. Apesar de a testemunha Rafael Nunes dos Santos ter afirmado que o intervalo poderia ser interrompido para recebimento de mercadorias e que a pausa também poderia ser reduzida/suprimida nos dias de Black Friday, observo que as referidas declarações não se mostram convincentes, na medida em que o depoente mostrou-se vacilante quando inquirido por este Magistrado, usando termos como "eu acho". Por outro lado, a testemunha empresária, Sr. Alan Pereira da Silva, que trabalha como vendedor na mesma loja da autora, assegurou que o intervalo intrajornada é integralmente usufruído, sendo que ele nunca presenciou a reclamante usufruir menos do que 60min de pausa. Por fim, em impugnação à defesa, a reclamante não apontou nenhuma irregularidade nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, os quais registram a concessão regular do intervalo intrajornada, em horários variáveis (Id 83c659e). Improcedente. Indenização por danos morais Postulou a obreira o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que estava submetida a condições laborais vexatórias e humilhantes, em virtude de sua orientação sexual. Todavia, não há qualquer prova nos autos capaz de corroborar as alegações da autora. A testemunha Rafael disse que presenciou, uma única vez, a gerente Edilene dizer que não gostava de sentar ao lado da reclamante. E, com relação ao tratamento dado à autora pela outra gerente, chamada Fabíola, o depoente afirmou nunca ter presenciado qualquer comentário desagradável dirigido à reclamante. Em sendo assim, concluo que a obreira não experimentou qualquer situação humilhante ou vexatória capaz de gerar reparação por danos morais. Finalmente, os arquivos de vídeo juntados com a inicial (Id a1557de) não permitem identificar a data dos fatos ali retratados e nem aferir sua integridade, não se prestando, portanto, à comprovação das alegações da reclamante. Improcede. Água potável - reembolso Sustenta a reclamante que a ré não fornecia água potável durante o trabalho. Desse modo, pleiteia o ressarcimento das despesas efetuadas com a compra de água potável, no importe de R$750,00. Conquanto a testemunha obreira Rafael tivesse afirmado que às vezes a água na loja acabava e, por isso, era necessário realizar a compra de água para consumo próprio, entendo que as declarações do referido depoente não se mostram convincentes, na medida em que ele a reclamante chegaram a trabalhar em lojas diferentes, sendo que quando trabalharam na mesma filial, o turno cumprido por ambos não era o mesmo também. Por outro lado, a testemunha empresária, Sr. Alan, que laborou na mesma filial da reclamante, assegurou que jamais presenciou a falta de água potável. Mas, ainda que assim não fosse, a autora sequer apresentou comprovantes de compra de água, que, segundo a inicial, era necessário para suprir a falta de água na empresa. Finalmente, conforme examinado no tópico anterior, os arquivos de vídeo juntados com a inicial (Id a1557de) não permitem identificar a data dos fatos ali retratados e nem aferir sua integridade, não se prestando, portanto, à comprovação das alegações da reclamante. Improcede. Despesas com uniforme Postulou a reclamante o reembolso das despesas efetuadas com a aquisição de uniformes, no valor de R$500,00. Todavia, fora admitido na própria inicial que a empresa fornecia jaleco para os empregados. Logo, a pretensão de ressarcimento de despesas como calça jeans e sapato fechado não pode ser acolhida, porquanto a aquisição de vestuário é algo intrínseco ao convívio em sociedade. Improcedente Descontos indevidos Assevera a reclamante que cometeu um erro na dispensação de um medicamento, o que levou a reclamada a descontar de seu salário o valor de R$49,90, além da aplicação de uma suspensão de três dias e mais um desconto de R$450,00. Todavia, a obreira alegou que toda essa situação aconteceu porque foi obrigada a auxiliar uma colega na conferência de uma receita. Dessa forma, postulou a restituição dos descontos realizados, por entender indevidos, mormente porque a dispensação de medicamento não constitui atribuição de seu cargo de vendedora. A reclamada confirmou ter descontado valores da obreira, porém, sustentou que foi por motivo de quebra de caixa, nos moldes permitidos pela norma coletiva. A cl. 15 da CCT assim dispõe: " todo empregado que em sua jornada de trabalha exerça a função exclusiva de caixa, deverá tê-la anotada em sua carteira de trabalho, recebendo, a título de quebra-de-caixa, o valor de R$158,93 (cento e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) mensais. Parágrafo único: caso o empregador passe a adotar, a partir de 1o de março de 2023, como norma da empresa, que não serão exigidas reposições de diferenças apuradas no caixa, ou no controle de entrega de valores, não ficará obrigado a pagar a verba a título de quebra-de-caixa" (vide, por exemplo, CCT 2023 - Id bed6b85). No caso em exame, é incontroverso que a reclamante nunca exerceu a função de operadora de caixa, tendo sido contratada para trabalhar como vendedora. A par desse fato, as fichas financeiras revelam que a obreira, em alguns meses, sofreu descontos sob a rubrica "recuperações diversas". A título de exemplo, veja-se que em março/2024 houve um desconto de R$40,99. Em novembro de 2023, outro desconto fora realizado sob o título "recuperações diversas", no importe de R$23,83 (Id 57efef0). A despeito da legalidade desses descontos, a cláusula 9 do contrato de trabalho de Id a1e9e97 dispõe: “À EMPREGADORA será lícito descontar dos salários do EMPREGADO o que resultar de adiantamento, empréstimos, vales, compras de mercadorias na EMPRESA, assim como descontos e retenções ilegais e o total de danos causados que se originem de dolo, culpa, negligência, imprudência ou imperícia, especialmente os prejuízos decorrentes do não atendimento das instruções e ordens de serviços emanados de seus superiores hierárquico”. De acordo com o artigo 462 da CLT, o desconto salarial é prática de exceção, sendo vedado ao empregador efetuar abatimentos nos salários do empregado, salvo quando resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo (caput). O parágrafo primeiro do artigo em comento ainda dispõe que os descontos salariais também são legítimos desde que autorizados pelo empregado ou em caso de dolo. Na dicção do artigo 818, II, da CLT, as deduções só seriam legítimas em caso de comprovação de culpa ou dolo pelo empregado, encargo que competia à empregadora e do qual não se desvencilhou, uma vez que não comprovou a origem do desconto, bem como a existência de culpa ou dolo da obreira quanto ao desfalque ocorrido pela alegada quebra de caixa. Em sendo assim, defiro à reclamante o ressarcimento dos valores descontados a título de “RECUPERAÇÕES DIVERSAS”, como se apurar em sede de liquidação de sentença. Lado, outro, indefiro o pedido de cancelamento das suspensões aplicadas à obreira por entender que a prova documental apresentada pela empresa (Id b468346) é robusta e consistente quanto à falta praticada pela empregada, tendo sido realizado o adequado enquadramento da penalidade, revestindo-se o ato punitivo de legitimidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a reclamante não produziu qualquer prova capaz de infirmar os motivos que culminaram na aplicação das suspensões. Compensação/Dedução. Não há que se falar em compensação de valores, porquanto não foi apontado crédito da ré de origem trabalhista em face da parte autora. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 da CLT), defiro a dedução dos valores recebidos ao mesmo título das parcelas deferidas. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários do perito Quanto aos honorários periciais, arbitro em R$2.000,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela reclamada, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1, do TST. Honorários Advocatícios Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono da reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5766, o crédito de honorários aos patronos da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Juros e da correção monetária Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Recolhimentos fiscais e previdenciários Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Caberá à reclamada comprovar a quitação nos autos, sob pena de execução. Os cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda deverão observar a legislação pertinente na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte autora, uma vez que decorrem de normas legais, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C. TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, declaro prescritas as pretensões condenatórias cuja actio nata seja anterior a 18/04/2019, inclusive verbas de FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST) e julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados por RAIANE DE PAULA DA SILVA em face de DROGARIA ARAUJO S. A. para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: I - diferenças de comissões estornadas a título de devoluções e/ou cancelamentos e diferenças de comissões não incidentes sobre as vendas realizadas, a serem apuradas para todo o período contratual imprescrito, com reflexos em RSR’s e, com esses, em férias + 1/3, 13º salários e, com esses, em depósitos de FGTS (este último a ser depositado na conta vinculada da autora); II - adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos meses de novembro de 2019, fevereiro de 2020, junho de 2020, fevereiro de 2021, novembro de 2022, janeiro de 2023 e, do mês de março de 2023 até o mês de agosto de 2024, a incidir sobre o salário-mínimo, sem reflexos; III - ressarcimento dos valores descontados a título de “RECUPERAÇÕES DIVERSAS”, como se apurar em sede de liquidação de sentença. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários periciais pela ré, no importe de R$2.000,00, atualizáveis nos termos da OJ-SDI1-198 do TST. Honorários advocatícios conforme fundamentação, sendo que aqueles devidos aos patronos da reclamada deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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Processo nº 1001130-02.2023.8.11.0040

ID: 260791474

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001130-02.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMILLY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001130-02.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão mediante seqüestro] Relator: Des(a). MARCOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001130-02.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão mediante seqüestro] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EMILLY PEREIRA DA SILVA - CPF: 056.027.401-71 (APELANTE), JEAN OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 061.728.261-74 (APELANTE), JOICIMAR DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 000.294.171-63 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CESAR BRAMBILLA COSTA - CPF: 353.934.588-43 (TERCEIRO INTERESSADO), ILSON ZUZA DE OLIVEIRA - CPF: 551.750.741-72 (VÍTIMA), MARIA LEUDIANE FELIX (ASSISTENTE), CLEONICE MARIA DE ARAÚJO (ASSISTENTE), PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS - CPF: 045.527.731-19 (ADVOGADO), MICHAELLE PEREIRA DA SILVA - CPF: 082.776.421-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. roubo majorado e associação criminosa. Absolvição. envolvimento restrito à extorsão. Provas suficientes para condenação pelos demais crimes. redimensionamento da pena. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. I – Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que a condenou pelos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa a 16 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 25 dias-multa, visando a absolvição. Subsidiariamente, a desclassificação para receptação e redução das penas. II. Questões em discussão Há 8 (oito) questões: 1) insuficiência das provas; 2) desclassificação para a receptação; 3) penas-bases exasperadas mediante fundamentação inidônea; 4) incidência da atenuante da menoridade relativa; 5) emprego de arma não caracterizado; 6) afastamento do concurso material e reconhecimento do crime formal; 7) reconhecimento de participação de menor importância; 8) fixação do regime inicial aberto. III. Razões de decidir 1. Os elementos de convicção produzidos, especialmente o depoimento dos agentes policiais responsáveis pela investigação e a quebra do sigilo de dados telefônicos/bancários, são suficientes para demonstrar que a apelante prestou auxílio material [indicação de conta bancária de sua titularidade/terceiro, além de movimentar o dinheiro proveniente do crime] para que a extorsão fosse cometida. 2. “Não obstante a estreita contiguidade que existe entre o roubo e a extorsão, há entre esta e aquele, relativamente ao momento consumativo, em face do nosso Código, sensível diferença: enquanto o roubo é crime material, exigindo para a sua consumação um efetivo dano patrimonial, a extorsão, em qualquer de suas modalidades (arts. 158 e 159), é crime formal ou 'de consumação antecipada', integrando-se com a só ação, tolerância ou omissão imposta coercitivamente à vítima, ou com o sequestro da pessoa para cujo resgate é exigida a vantagem ilícita.” 3. Ausente a demonstração de prévia convergência de vontade/desígnios autônomos para a consumação do roubo, a conduta criminosa da apelante exauriu-se no momento consumativo da extorsão, com a coerção da vítima. Isso porque a “conduta do réu em constranger a vítima, mediante grave ameaça, a realizar transferência via Pix configura crime autônomo de extorsão (artigo 158 , § 1º , do Código Penal ), não se confundindo com o crime de roubo”. 4. A semelhança entre os tipos penais [roubo e extorsão] recomenda “cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição”, visto que “a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas.” 5. “Seja pela ausência de elementos a demonstrar que tenha concorrido para a prática do crime; ou do dolo específico; ou fragilidade probatória [...]; a absolvição do apelante pelo delito de roubo qualificado é medida impositiva, a fim de que seja prestigiado o princípio do in dubio pro reo.” 6. O intermédio/fornecimento de conta bancária para o produto da extorsão [praticada em coautoria com outros agentes] não revela, por si só, o vínculo associativo, pois a “associação com o objetivo de cometer um delito específico não é capaz de configurar o tipo penal em análise, mormente porque o crime inscrito no art. 288 do Código Penal exige a prática reiterada de crimes”. 7. O reconhecimento da associação criminosa pressupõe: 1) cometimento de crimes indeterminados por 3 (três) ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento, com “uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos”. 8. “Se os elementos de provas apontam tão somente o concurso eventual de pessoas, e não o vínculo associativo permanente e duradouro entre os agentes, que é exigido para a configuração do tipo penal, impõe-se absolvê-los do crime de associação criminosa.” 9. “Inexiste interesse recursal em relação ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, porquanto a atenuante foi aplicada na sentença.” 10. O emprego de arma de fogo por um dos agentes da extorsão “se comunica aos demais que agiram em prévia convergência de vontades, por se tratar de circunstância objetiva, à luz da teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo art. 29 do Código Penal”. 11. A lei penal prevê que quando o crime for “cometido por duas ou mais pessoas, ou com o emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até a metade” (CP, art. 158, § 1º), ou seja, inexiste previsão legal para a incidência da fração de 2/3 (dois terços). 12. O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial no sentido de ser pertinente a aplicação do patamar de aumento de ½ (metade) quando “presentes ambas as hipóteses previstas pelo legislador para a incidência da referida causa de aumento”, sobretudo ao considerar o número de agentes e armas empregados [três indivíduos armados] pelos executores diretos da extorsão. 13. “Inviável o reconhecimento da participação de menor importância quando demonstrada a efetiva contribuição da agente para o êxito da empreitada criminosa. [...] participação no crime de extorsão mediante sequestro resta configurada quando o agente, consciente e voluntariamente, contribui para a consecução do delito, ainda que sua atuação se limite ao recebimento dos valores extorquidos.” 14. A pena imposta - superior a 8 (oito) anos - e o envolvimento em crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes autorizam a manutenção fechado. IV. Dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para absolver a apelante do roubo majorado e associação criminosa, nos termos do art. 386, V e VII, e readequar as penas da extorsão em 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa, no regime inicial fechado. Tese de Julgamento: 1. A efetiva atuação da apelante no recebimento e dissimulação dos valores obtidos após a coação da vítima enseja sua responsabilização penal pela extorsão, afastando-se as pretensões absolutória/desclassificatória. 2. A ausência de envolvimento direto da apelante no assalto, somada à inexistência de prova de sua atuação nos atos preparatórios ou de apoio logístico, autoriza a absolvição do roubo majorado. 3. O vínculo associativo, apto a autorizar a condenação pelo crime previsto no art. 288 do CP, pressupõe demonstração de estabilidade, permanência e pluralidade de delitos, o que não se verifica em crimes isolados. 4. Se a atenuante da menoridade relativa foi corretamente reconhecida e compensada, inexiste interesse recursal sobre o ponto. 5. O emprego de arma de fogo por um dos agentes da extorsão se comunica aos demais coautores, à luz da teoria monista do concurso de pessoas. 6. O aumento da pena com base no art. 158, §1º, do CP deve observar os limites legais de 1/3 a 1/2, sendo vedada a aplicação de fração superior. 7. As condutas consistentes na indicação de conta bancária e movimentação de valores, com ciência da origem ilícita, caracterizam coautoria na extorsão, sendo inaplicável a minorante de participação de menor importância. 8. O regime inicial fechado afigura-se compatível com a pena superior a 8 anos e gravidade concreta da conduta. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II e V, §2º-A, I; 158, §1º e §3º; 288, caput; 29, §1º; 61, II, "c"; 65, I; 69; CPP, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 411.765/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.10.2017; STJ, HC 403.215/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.8.2017; TJMT, Apelação Criminal nº 1009430-05.2023.8.11.0055, Relator: Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 17.05.2024. TJMT, Apelação Criminal nº 1002095-21.2020.8.11.0028, Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 16.12.2021. TJMT, Apelação Criminal nº 0014329-25.2011.8.11.0042, Relator: Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, julgado em 09.07.2019, publicado em 09.07.2019. TJMT, Apelação Criminal nº 0001184-15.2017.8.11.0098, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, julgado em 16.07.2019, publicado em 18.07.2019. TJMT, Apelação Criminal nº 1001255-12.2023.8.11.0026, Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 05.11.2024, publicado em 08.11.2024. TJMT, AP 1008504-88.2022.8.11.0045 - Relator: Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. 4.6.2024, p. 6.6.2024; TJMG, Ap. Crim. 0003596-43.2023.8.13.0003, Rel. Des. Franklin Higino Caldeira Filho, j. 15.5.2024; TJDF, AP 07226374220228070007, Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva, j. 22.6.2023; TJSP, Ap. Crim. 1502560-10.2022.8.26.0537, Rel. Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli, j. 27.6.2024; TJMS, Ap. Crim. 0048737-02.2015.8.12.0001, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 10.6.2024. TJAM, Apelação Criminal nº 0609651-66 .2017.8.04.0020 - Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos – Primeira Câmara Criminal - j. 21.3.2024 – p. 21.3.2024. Doutrina: HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Vol. VII, p. 63. MIRABETE. Julio Fabrinni. Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 4ª edição, p. 1.862. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1001130-02.2023.8.11.0040 - COMARCA DE SORRISO APELANTE(S): EMILLY PEREIRA DA SILVA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por EMILLY PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Sorriso, nos autos de ação penal (PJE nº 1001130-02.2023.8.11.0040), que a condenou por roubo majorado, extorsão qualificada e associação criminosa a 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado – art. 157, § 2º, II e V, §2º-A, I, art. 158, §1º e §3º, e art. 288, “caput”, c/c art. 69 do CP – (ID 249460386). A apelante sustenta que: 1) “não existem provas que identifiquem a participação da apelante nos crimes”; 2) as penas-bases foram exasperadas mediante fundamentação inidônea; 3) possuía 19 (dezenove) anos de idade à época dos crimes, a justificar o reconhecimento da menoridade relativa; 4) não estava no local da execução do crime, “inexistindo possibilidade desta incidir na majorante do emprego de arma de fogo”; 5) “os crimes ocorreram mediante uma só ação, visto que foi uma única abordagem, praticaram o roubo e compeliram a vítima a realizar transação bancária via PIX (extorsão), o que configura concurso formal”. Pede o provimento para que seja absolvida. Subsidiariamente, desclassificada a conduta para “receptação de valores” ou reduzidas as penas, “considerando a mínima participação [...] nos fatos”, bem como “seja fixado o regime inicial aberto” (ID 249460397). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SORRISO pugna pelo desprovimento do recurso (fls. 930/957-ID 249460406). A i. 5ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso (Silvana Correa Vianna, procuradora de Justiça – fls. 978/998- ID 262140774) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] Fato 01 [...]em data e horário ainda não precisados, mas nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, a denunciada, EMILLY PEREIRA DA SILVA, associou-se com as pessoas de MICHAELLE PEREIRA DA SILVA e “JEAN OLIVEIRA DA SILVA”, além de terceiros ainda não identificados, de forma ordenada entre si, cada qual exercendo uma função específica (divisão de tarefas), com o objetivo de angariar vantagem patrimonial, mediante práticas de crimes de roubo majorado e extorsão, nesta cidade e Comarca de Sorriso/MT. Fato 02 No dia 18 de janeiro de 2023, por volta das 20h30min, no estacionamento da “Loja Havan”, nesta Comarca, a denunciada, EMILLY PEREIRA DA SILVA, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e as pessoas identificadas como MICHAELE PEREIRA DA SILVA e “JEAN OLIVEIRA DA SILVA”, além de terceiros ainda não identificados, mediante violência e grave ameaça consubstanciada em palavras de ordem e pelo emprego de arma de fogo, subtraiu para si, um aparelho celular marca Samsung, modelo J2 e o veículo Sandero, de placa OAY3C23, em prejuízo da vítima ILSON ZUZA DE OLIVEIRA, além de restringir a liberdade da vítima por período superior ao necessário para consumação do crime. FATO 03 Infere-se dos autos que, momentos após, a denunciada, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e os indivíduos já mencionados, mediante violência e grave ameaça consubstanciada em palavras de ordem e pelo emprego de arma de fogo, restringindo a liberdade da vítima como condição para obtenção da vantagem econômica visada, constrangeram o lesado ILSON ZUZA DE OLIVEIRA a realizar várias transações no PIX para determinados números de contas bancárias, sendo duas em favor da denunciada, nos valores de R$2.000,00 (dois mil reais) e R$10.000,00 (dez mil reais). [...] Ante o exposto, em aditamento à denúncia, DENUNCIO EMILLY PEREIRA DA SILVA, como incursa artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, art. 288, parágrafo único e art. 158, § 1º e 3º, c/c art. 29, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, requer, após o recebimento do presente aditamento à denúncia, seja a denunciada citada, processada pelo rito pertinente e, confirmada esta, condenada” (Fernanda Pawelec Vasconcelos, promotora de Justiça – ID 249460272 – fls. 414/418). O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “A materialidade do delito resta sobejamente demonstrada pelos boletins de ocorrência n. 2023.23852 e n. 2023.23472(Ids. 109108000 e 109108001), termo de declaração vítima e testemunhas policiais e, também, depoimentos judiciais. A autoria delitiva também restou comprovada. Vejamos: [...]. E, quanto aos Réus João Henrique, Michaelle e Emilly, exerciam, a priori, o papel de camuflar os valores obtidos como lucro das empreitadas criminosas, disponibilizando suas contas bancárias para receber e, em seguida, disseminá-los em contas diversas, com o fim de dificultar o seu rastreamento. Nesse interim, contrário as declarações dos réus, o arcabouço probatório, como prints indicam que estes possuíam conhecimento da origem ilícita dos valores, porquanto se tratava de atividade previamente ajustada, a propósito, com data e hora marcada para ficar aguardando o comando de execução das atividades desempenhadas por cada um dos integrantes da associação. Com efeito, nesse diapasão, não tem espaço a alegação do réu João Henrique de que não tinha conhecimento do uso de sua conta bancária por Emilly, mormente porque se não possuíam conta conjunta conforme declarado, embora conviventes, não havia porque haver uma transação em sua conta realizada por Emilly, a não ser o ajuste prévio. Não bastasse, a alegação de Michaelle e Emilly, de que só se conheciam por rede social, e que não sabiam de quem vinham ou para onde iam os valores recebidos, não tem espaço no presente feito. Ora, analisando os fatos verifica-se que não está dentro dos padrões de normalidade, uma pessoa adulta e consciente disponibilizar sua conta bancária para transações à pessoas que conhece somente por rede social, ou, ainda, por desconhecidos, que pediu sem qualquer conhecimento, sem, ao menos, indagar ou suspeitar quais seriam o motivos ou até mesmo de onde seriam “os valores”. Ou seja, sabiam de toda a empreitada criminosa, como ela era desenvolvida, e se associaram com os demais objetivando obter lucro fácil, acreditando que não poderiam ser responsabilizadas. [...] Ainda, Michaelle e Emilly, ao que se verifica de suas declarações, em verdade tentam se eximir de sua conduta, tentando levar o juízo a crer que teriam tão somente “pelo acaso e de forma aleatória” disponibilizado suas contas bancárias para transações desconhecidas, quando na verdade, ao que consta dos autos, na empreitada criminosa estavam ajustadas com conhecimento de toda a empreitada criminosa, porém, in casu, de rigor a aplicação do disposto no art. 29, §1º, do CP, no que toca ao crime de roubo, eis que em tal hipótese suas participações foram de menor importância conforme será explicado em tópico a seguir. [...] Nesse sentido, tenho que restou suficientemente comprovada a comunhão de ação e desígnios entre os acusadas MICHAELLE PEREIRA DA SILVA e EMILLY PEREIRA DA SILVA; e os acusados ALEX RAVEL DE SOUZA RAMOS, EDSON GERSON MACHADO DE MOURA, JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, LEONARDO DA SILVA ARAÚJO, RAUL ARRUDA DE SOUZA COSTA (estes processados em apartado nos autos sob n. 1003950-91.2023.8.11.0040) na prática do roubo qualificado em lume e, também, extorsão e associação criminosa, merecendo, portanto acolhimento o pleito condenatório formulado pelo órgão ministerial. [...] Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contida na exordial acusatória, para CONDENAR as acusadas MICHAELLE PEREIRA DA SILVA e EMILLY PEREIRA DA SILVA, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, c/c art. 29, caput, §1º, art. 288, parágrafo único e art. 158, § 1º e 3º, todos do Código Penal. [...] 8.2.1. DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, incisos II e V, c/c § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, c/c art. 29, caput, §1º, todos do Código Penal) 1ª Fase. No que se refere à culpabilidade, verifica-se que a mesma não extrapola o tipo. Seus antecedentes são imaculados. Não há nos autos fato que desabone a conduta social da acusada. Não consta nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias no caso são desfavoráveis, tendo em vista que o réu praticou o fato em concurso de agentes e restrição da liberdade, com os demais réus, o que considero grave, portanto, utilizo essas causas de aumento de pena para majorar a pena base e a majorante da utilização de arma de fogo, será considerada na terceira fase da dosimetria. O E. TJMT já se pronunciou sobre a questão em tela, consoante se infere do Enunciado da Turma de Câmaras Criminais Reunidas n. 32: “A incidência de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo autoriza a utilização de uma delas na terceira fase da dosimetria e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais desfavoráveis”. Os motivos são inerentes ao tipo penal. O fato praticado não originou consequências para a vítima que desbordem do tipo penal. No que se refere ao comportamento da vítima, tenho que esta não contribuiu para a realização da conduta em apreço. Assim, considerando as modulares expostas, tenho como suficiente à prevenção e reprovação do delito a pena-base de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, que corresponde à pena mínima acrescida de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas para o tipo, em razão do reconhecimento de uma circunstâncias judicial negativa (circunstâncias do crime: concurso de agentes e restrição da liberdade). 2ª FASE Na segunda fase da dosagem, vislumbra-se a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal e agravante do crime cometido mediante dissimulação, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “c” do Código Penal. No entanto, conforme entendimento do E. TJMT, devem ser compensadas (N.U 0014329-25.2011.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019), razão pela qual mantenho a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 3ª Fase. Na terceira fase, presente a causa de diminuição de pena prevista no §1º do art. 29, do CP (participação de menor importância), razão pela qual tendo em vista reduzida eficiência causal, diminuo a pena da acusada na razão de 1/3 (um terço), de maneira que a reduzo para 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Também, verifica-se presente a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal (crime foi praticado mediante a utilização de arma de fogo). Desse modo, aumento em 2/3 a pena aplicada, ficando ela em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, pena que torno definitiva por não mais vislumbrar demais causas capazes de influir em seu cômputo. DA PENA DE MULTA. Diante da dosimetria alhures, conforme regra dos artigos 49 e 60, ambos do CP, dada a renda declarada em seu interrogatório, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. 8.2.2. DO CRIME DE EXTORSÃO (art. 158, § 1º e 3º, do Código Penal) 1ª Fase. No que se refere à culpabilidade, verifica-se que a mesma não extrapola o tipo. Seus antecedentes são imaculados. Não há nos autos fato que desabone a conduta social do acusado. Não consta nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias e os motivos são inerentes ao tipo penal. O fato praticado não originou consequências para a vítima que desbordem do tipo penal. No que se refere ao comportamento da vítima, tenho que esta não contribuiu para a realização da conduta em apreço. Assim, considerando as modulares expostas, tenho como suficiente à prevenção e reprovação do delito a pena-base de 6 (seis) anos de reclusão, mormente porque neste caso as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. 2ª FASE Na segunda fase da dosagem, vislumbra-se a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal e agravante do crime cometido mediante dissimulação, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “c” do Código Penal. No entanto, conforme entendimento do E. TJMT, devem ser compensadas (N.U 0014329-25.2011.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019), razão pela qual mantenho a pena intermediária em 6 (seis) anos de reclusão 3ª Fase. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, inexistem causas de diminuição de pena, contudo, verifica-se que o crime foi praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas e utilização de arma de fogo, nos termos do artigo 158, §1º, do Código Penal. Desse modo, diante da pluralidade de figuras nesta majorante, aumento em 2/3 a pena aplicada, ficando ela em 10 (dez) anos de reclusão, pena que torno definitiva por não mais vislumbrar demais causas capazes de influir em seu cômputo. DA PENA DE MULTA. Diante da dosimetria alhures, conforme regra dos artigos 49 e 60, ambos do CP, dada a renda declarada em seu interrogatório, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. 8.2.3. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 288, parágrafo único, do Código Penal) 1ª Fase. No que se refere à culpabilidade, verifica-se que a mesma não extrapola o tipo. Seus antecedentes são imaculados. Não há nos autos fato que desabone a conduta social do acusado. Não consta nos autos elementos e provas para analisar a personalidade do agente. As circunstâncias e os motivos são inerentes ao tipo penal. O fato praticado não originou consequências para a vítima que desbordem do tipo penal. No que se refere ao comportamento da vítima, tenho que esta não contribuiu para a realização da conduta em apreço. Assim, considerando as modulares expostas, tenho como suficiente à prevenção e reprovação do delito a pena-base de 1 (um) ano de reclusão, mormente porque neste caso as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. 2ª FASE Na segunda fase da dosagem, não concorrem circunstâncias agravantes. Presente, entretanto, a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, que redundaria na redução da pena base em 1/6 (UM SEXTO). Todavia, em consonância com o teor da súmula n. 231 do STJ deixo de minorar a pena-base, uma vez que esta já se encontra fixada no mínimo patamar legal. Logo, a pena intermediária resta mantida em 1 (um) ano de reclusão. 3ª Fase. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, inexistem causas de diminuição de pena, contudo, verifica-se que o crime foi praticado na forma “associação armada”, nos termos do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. Desse modo, aumento até ½ (metade) a pena aplicada, ficando ela em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, pena que torno definitiva por não mais vislumbrar demais causas capazes de influir em seu cômputo. CONCURSO MATERIAL A teor do que dispõe o art. 69 do Código Penal, somando–se as penas acima aplicadas, encontra-se a pena de 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. DA PENA DEFINITIVA Diante do arrazoado, fixo a pena definitiva da ré EMILLY PEREIRA DA SILVA em de 16 (dezesseis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos” (Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade, juiz de Direito – ID 249460386) Pois bem. A materialidade do roubo majorado está demonstrada pelo Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.16.33558 (ID. 249460204 – fls. 27) e Relatório Nº 2023.7.11321, os quais não sofreram quaisquer impugnações. Na fase policial, foram ouvidos Paulo Cesar Brambilla Costa, delegado de Polícia (fls. 29/30), Joicimar da Silva Nascimento, investigador de Polícia (fls. 31/32), Michaelle Pereira Da Silva, corré (fls. 33/35), e EMILLY PEREIRA DA SILVA, apelante (fls. 410/411). Em Juízo, colheram-se as declarações de Ilson Zuza de Oliveira, Sarah Cristina Amaral Sobrinho, Joicimar da Silva Nascimento, Maria Leudiane Felix, Cleonice Maria de Araújo, Marcos Renner da Rosa Silva, Carla Cristina Bezerra Almeida de Figueiredo, Pedro Paulo de Almeida, Suellen Karolay Lopes Figueiredo, Janelson Santos da Silva, Antônio da Silva, Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa, bem como procedeu-se os interrogatórios de João Henrique Rodrigues dos Santos, Edson Gerson Machado de Moura, Alex Ravel de Souza Ramos, Michaelle Pereira da Silva, Gustavo Castro da Silva, Leonardo da Silva Araújo e da apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA (Relatório de Mídias – ID 249460325/ 249460345/ 249460357). Dito isso, vejamos. Pela denúncia, no dia 18.1.2023, por volta das 20h30, na Loja Havan, em Sorriso/MT, a vítima Ilson Zuza de Oliveira teria feito “contato com uma pessoa não identificada” que havia anunciado a venda de um Caminhão e, ao chegar no local informado [pátio da Loja Havan], foi abordado por 3 (três) indivíduos não identificados, sendo-lhe subtraído um aparelho celular J2 e o veículo Sandero, branco, placa OAY 3C23. Na mesma oportunidade, os agentes [não identificados] transitaram com a vítima na cidade, constrangendo-o a efetuar “pix’s” para contas da corré Michaelle Pereira da Silva e da apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA, totalizando o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) (ID 249460272 – fls. 414/418). Realizadas as transferências bancárias, os executores do roubo passaram a exigir que a vítima ligasse para seus familiares com a finalidade de obter mais dinheiro. Diante do medo e das ameaças sofridas, a vítima saltou do veículo em movimento e acionou os agentes policiais. Em ato contínuo, os investigadores de Polícia se deslocaram até o endereço da titular da conta bancária [Michaelle Pereira da Silva], a qual admitiu ter sido procurada pela apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA para fornecer sua conta bancária para destinar depósito de "uma fita" que o pessoal iria fazer em Sorriso”. Em continuidade às investigações, concluiu-se que EMILLY PEREIRA DA SILVA teria se associado com Michaelle Pereira da Silva e outros agentes posteriormente identificados [Raul Arruda de Souza Costa, Edson Gerson Machado de Moura, João Henrique Rodrigues dos Santos, Leonardo da Silva Araújo e Alex Ravel de Souza Ramos] com o objetivo de angariar vantagem patrimonial, mediante práticas de crimes de roubo majorado e extorsão, na Comarca de Sorriso/MT. Verificam-se dos depoimentos dos delegados de Polícia [Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa], em ambas as fases da persecução penal que: 1) a corré Michaelle Pereira da Silva foi presa, em flagrante, após receber o dinheiro “do resgate e dissimulado em outra conta”; 2) a corré [Michaelle] informou que foi “cooptada” pela apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA para que recebesse dinheiro, “não só de extorsões mediante sequestro, mas também de diversos golpes como estelionato, olx”; 3) a equipe de investigadores constatou que a apelante EMILLY estava envolvida de forma permanente neste tipo de atividade, inclusive pela confissão em sede policial; 4) “a Emily e Michaelle não participaram da privação dessa Liberdade”, mas “estavam esperando terminar o crime para indicar a conta para receber o dinheiro”. Note-se que a corré Michaelle Pereira da Silva admitiu, à autoridade Policial, que recebeu em sua conta R$ 12.000,00 (doze mil reais) e transferiu R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo dois pix’s de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA. A transferência de valores também foi admitido, pela apelante, na fase policial, na qual informou que na sua conta “caiu R$ 10.000,00 e ficou apenas com 500,00 (quinhentos reais) e distribuiu o restante” (fls. 412). Observa-se que, pela extração de imagens do aparelho da corré Michaelle Pereira da Silva, que a apelante possuía conhecimento dos valores ilícitos, visto que a atividade ilícita era previamente ajustada, inclusive com “data e hora” marcada para aguardar as transferências bancárias. Os elementos de convicção produzidos, especialmente o depoimento dos agentes policiais responsáveis pela investigação e a quebra do sigilo de dados telefônicos/bancários, são suficientes para demonstrar que a apelante prestou auxílio material [indicação de conta bancária de sua titularidade/terceiro, além de movimentar o dinheiro proveniente do crime] para que a extorsão fosse cometida. Nessa linha, anotem-se julgados desta e. Câmara e do TJMG: “Comprovado, pelas provas amealhadas, que a apelante é a titular da conta bancária utilizada para receber a transferência via PIX objeto da extorsão praticada contra a vítima, deve ser mantida a sua responsabilização penal. Inviável o reconhecimento de participação de menor importância quando ela foi essencial para o sucesso da empreitada criminosa.” (AP 1009430-05.2023.8.11.0055, Relator: Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal – 17.5.2024). “Demonstrado nos autos que a intenção do réu era a de obter vantagem indevida, mediante a coação da vítima [...], descabido o pedido de subsunção dos fatos ao delito de receptação.” (TJMG, Apelação Criminal: 0003596-43.2023.8.13 .0003 - Relator: Des. Franklin Higino Caldeira Filho, j. 15.5.2024, p. 16.5.2024) Logo, impõe-se conservar a responsabilização penal da apelante pelo FATO 2, sendo incabível as pretensões absolutória/desclassificatória. Todavia, a ação delituosa se desdobrou em 2 (dois) momentos distintos. Inicialmente, os executores anunciaram roubo e subtraíram o veículo Sandero, placa OAY 3C23, e o aparelho celular J2 mediante emprego de arma de fogo. Na sequência, extorquiram a vítima exigindo, mediante grave ameaça, a transferência de valores para contas bancárias da apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA e corré Michaelle Pereira da Silva. No caso, não há qualquer indicativo de que a apelante tenha envolvimento direto/indireto no roubo do automóvel/aparelho celular, visto que não cometeu atos preparatórios/executórios do assalto, tampouco prestou apoio logístico de qualquer natureza, tal como escolha da vítima, fornecimento/ocultação da arma de fogo e auxílio à fuga. Da mesma forma, inexistem provas de que os produtos do roubo [veículo e aparelho celular] seriam entregues ou rateados entre os executores e apelante. Frise-se que a vítima revelou, na fase judicial, que “durante o assalto só tinha homens, que eram três, que não tinha mulher nesse momento. Na essência, a conduta da apelante, descrita na denúncia e reconhecida pelo Juízo singular, envolve o fornecimento de conta bancária destinada ao recebimento de pix’s após a extorsão da vítima. Ocorre que esse papel era fundamental para assegurar a execução e o êxito da extorsão e não do roubo. Nas mensagens trocadas entre a apelante e os demais coautores, existem referências somente a transferências dos valores obtidos a partir da extorsão e sobre golpes de “OLX”, os quais não foram descortinados no curso da investigação policial e da instrução processual. As tipificações dos crimes de roubo e extorsão são próximas, mas os momentos consumativos são distintos. No roubo, a consumação ocorre com efetivo dano patrimonial, por se tratar de crime material. Na extorsão, a conduta se exaure com o próprio constrangimento à vítima e exigência de vantagem ilícita. Sobre o tema, colaciona-se lição do Prof. Nelson Hungria: “Não obstante a estreita contiguidade que existe entre o roubo e a extorsão, há entre esta e aquele, relativamente ao momento consumativo, em face do nosso Código, sensível diferença: enquanto o roubo é crime material, exigindo para a sua consumação um efetivo dano patrimonial, a extorsão, em qualquer de suas modalidades (arts. 158 e 159), é crime formal ou 'de consumação antecipada', integrando-se com a só ação, tolerância ou omissão imposta coercitivamente à vítima, ou com o sequestro da pessoa para cujo resgate é exigida a vantagem ilícita.” (Comentários ao Código Penal. Vol. VII, p. 63) Ausente a demonstração de prévia convergência de vontade/desígnios autônomos para a consumação do roubo, a conduta criminosa da apelante exauriu-se no momento consumativo da extorsão, com a coerção da vítima. Isso porque a “conduta do réu em constranger a vítima, mediante grave ameaça, a realizar transferência via Pix configura crime autônomo de extorsão (artigo 158 , § 1º , do Código Penal ), não se confundindo com o crime de roubo” (TJDF – AP 07226374220228070007 - Relator: Des. Arnaldo Corrêa Silva – j. 22.6.2023, p. 5.7.2023). Atente-se que a semelhança entre os tipos penais [roubo e extorsão] recomenda “cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição”, visto que “a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas” (TJSP, Apelação Criminal nº 1502560-10.2022.8.26.0537 – Relator: Des. Marcos Alexandre Coelho Zilli – 27.6.2024). Individualizada a conduta atribuída à apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA, os elementos de convicção produzidos não se revelam suficientes para comprovar que ela tenha concorrido para a prática do roubo. Em situação semelhante, o e. TJMS assim decidiu: “Seja pela ausência de elementos a demonstrar que tenha concorrido para a prática do crime; ou do dolo específico; ou fragilidade probatória [...]; a absolvição do apelante pelo delito de roubo qualificado é medida impositiva, a fim de que seja prestigiado o princípio do in dubio pro reo.” (Apelação Criminal 0048737-02.2015.8.12.0001 - Relator: Des. Jonas Hass Silva Júnior – j. 10.6.2024 - p. 11.6.2024) Nesse quadro, a apelante EMILLY PEREIRA DA SILVA deve ser absolvida do roubo, nos termos do art. 386, V do CPP, mantida sua responsabilização penal pela extorsão. No tocante à associação criminosa, verifica-se que, na denúncia, consta vaga referência ao período das atividades ilícitas desempenhada pelo grupo, compreendido entre dezembro/2022 e janeiro/2023 (fls. 358), o qual corresponde a ação criminosa executada em 25.1.2023. Vale dizer, não há qualquer indicação do grau de hierarquia e de outras atividades ilícitas cometidas pela apelante de forma estável e permanente com outros agentes criminosos. Tratando-se de associação criminosa, “a denúncia deve, necessariamente, descrever quais as condutas, em que circunstâncias, quando, onde e como foram praticadas, e, principalmente, quem delas efetivamente participou e qual a conduta que realizou” (https://www.cezarbitencourt.adv.br/index.php/artigos/46-associacao-criminosa-e responsabilidade-pelos-crimes-por-ela-praticados). Ademais, as declarações dos delegados de Polícia [Bruno França Ferreira e Paulo César Brambilla Costa] não confirmam o efetivo envolvimento da apelante em outras práticas delitivas, exceto a extorsão cometida em 25.1.2023, em coautoria com Michaelle Pereira da Silva, Raul Arruda de Souza Costa, Edson Gerson Machado de Moura, João Henrique Rodrigues dos Santos, Leonardo da Silva Araújo e Alex Ravel de Souza Ramos. Consigne-se que as imagens/dados telefônicos da apelante e da corré Michaelle Pereira da Silva confirmam somente os atos executórios da extorsão, consubstanciados na transferência dos valores provenientes do crime. Nem mesmo a conclusão de que a apelante utilizava-se de suas redes sociais para divulgar anúncios falsos e atrair vítimas não está embasada em qualquer elemento investigativo, tais como extração dos acessos e conversas provenientes de aplicativos virtuais. Nos limites desta ação penal, o período de estabilidade e permanência entre a apelante e os demais envolvidos nos crimes também não resultou esclarecido, visto que os fatos criminosos [roubo e extorsão] foram cometidos no dia 25.1.2023 e as transferências bancárias efetivadas no dia seguinte [26.1.2023], inexistindo uma ordem cronológica entre as mensagens trocadas ou indicação de outros delitos, os quais, repita-se, sequer foram investigados. O envolvimento da apelante em única ação delitiva, desprovido de outras condutas indicativas de alinhamento objetivo e subjetivo com os crimes desempenhados pelo grupo criminoso, não se revela suficiente para afirmar a condição de membro ou de integrante. Isso porque a estabilidade pressupõe demonstração do comprometimento do agente com os objetivos e finalidades da associação criminosa. O intermédio/fornecimento de conta bancária para o produto da extorsão [praticada em coautoria com outros agentes] não revela, por si só, o vínculo associativo, pois a “associação com o objetivo de cometer um delito específico não é capaz de configurar o tipo penal em análise, mormente porque o crime inscrito no art. 288 do Código Penal exige a prática reiterada de crimes” (TJMT, AP NU 1002095-21.2020.8.11.0028 - Relator: Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 16.12.2021). Com efeito, o reconhecimento da associação criminosa pressupõe: 1) cometimento de crimes indeterminados por 3 (três) ou mais pessoas; 2) comprovação do liame subjetivo; 3) conjugação de vontades; 4) estabilidade e permanência do agrupamento, com “uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos” (MIRABETE. Julio Fabrinni. Código Penal Interpretado, Editora Atlas, 4ª edição, p. 1.862). Adota-se aresto desta e. Câmara: “Se os elementos de provas apontam tão somente o concurso eventual de pessoas, e não o vínculo associativo permanente e duradouro entre os agentes, que é exigido para a configuração do tipo penal, impõe-se absolvê-los do crime de associação criminosa.” (APL nº 00011841520178110098 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – j. 16.7.2019 – p. 18/07/2019) Assim sendo, impõe-se a absolvição do apelante da associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único), por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). Passa-se à revisão da dosimetria da extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima (CP, art. 158, §1º e § 3º): Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão, ou seja, no mínimo legal. Na segunda fase, o Juízo singular reconheceu a atenuante da menoridade relativa, visto que a apelante possuía 19 (dezenove) anos de idade à época do fato, a elidir o interesse recursal neste ponto (TJMT, AP 1008504-88.2022.8.11.0045 – Relator: Des. Pedro Sakamoto - Segunda Câmara Criminal - j. 4.6.2024, p. 6.6.2024). Ressalta-se, ainda, que o Juízo singular compensou a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) como a agravante da dissimulação (CP, art. 61, II, “c”), de modo que a pena-base foi convertida em provisória - 6 (seis) anos de reclusão –, sobretudo porque “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (STJ, Súmula 231). Na terceira fase, o juiz da causa aumentou a pena em 2/3 (dois terços) diante do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Não obstante, a lei penal prevê que quando o crime for “cometido por duas ou mais pessoas, ou com o emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até a metade” (CP, art. 158, § 1º), ou seja, inexiste previsão legal para a incidência da fração de 2/3 (dois terços). O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial no sentido de ser pertinente a aplicação do patamar de aumento de ½ (metade) quando “presentes ambas as hipóteses previstas pelo legislador para a incidência da referida causa de aumento” (STJ, HC nº 411.765/SP – Relator: Min. Ribeiro Dantas – 17.10.2017), sobretudo ao considerar o número de agentes e armas empregadas [três indivíduos armados] pelos executores diretos da extorsão. Por sua vez, o emprego de arma de fogo por um dos agentes da extorsão “se comunica aos demais que agiram em prévia convergência de vontades, por se tratar de circunstância objetiva, à luz da teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo art. 29 do Código Penal” (TJAM, Apelação Criminal nº 0609651-66.2017.8.04.0020 - Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos – Primeira Câmara Criminal - j. 21.3.2024 – p. 21.3.2024). Dessa forma, redimensiona-se as penas da extorsão para 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa. Em relação à minorante de menor importância, reconhece-se que a apelante “contribuiu de forma eficaz para a empreitada criminosa, sendo sua contribuição determinante para o êxito do delito”, notadamente pelo recebimento, dissimulação e rateio da extorsão, como bem pontuado pela i. PGJ (Silvana Correa Vianna – fls. 989). Colhe-se julgado deste e. Tribunal: “Inviável o reconhecimento da participação de menor importância quando demonstrada a efetiva contribuição da agente para o êxito da empreitada criminosa. [...] participação no crime de extorsão mediante sequestro resta configurada quando o agente, consciente e voluntariamente, contribui para a consecução do delito, ainda que sua atuação se limite ao recebimento dos valores extorquidos.” (AP 10012551220238110026 - Relator: Des. Lidio Modesto da Silva Filho – Quarta Câmara Criminal - j. 5.11.2024 - p. 8.11.2024) Por conseguinte, totaliza-se a pena da extorsão qualificada em 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Quanto ao regime inicial, a pena imposta - superior a 8 (oito) anos - e o envolvimento em crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes autorizam a manutenção do fechado (STJ, HC n. 403.215/SP – Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22.8.2017,p. 31.8.2017). Com essas considerações, recurso conhecido em parte e PROVIDO PARCIALMENTE para absolver EMILLY PEREIRA DA SILVA do roubo majorado e associação criminosa e readequar as penas da extorsão em 9 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias- multa, em regime inicial fechado. Outrossim, COMUNIQUE-SE ao Juízo da Execução Penal para adequação do cálculo de pena (SEEU 2000343-19.2024.8.11.0040). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Bruno Dias Amorim x Banco Safra S A

ID: 339862890

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000200-57.2023.5.07.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIAS AMORIM

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

DELMAR CECCON JUNIOR

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IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

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TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

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ALINE DE LIMA HORDONHO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000200-57.2023.5.07.0009 RECLAMANTE: BRUNO DIAS AMORIM RECLAMADO: BANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000200-57.2023.5.07.0009 RECLAMANTE: BRUNO DIAS AMORIM RECLAMADO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9679982 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Safra S.A., devidamente qualificado nos autos, contra a r. sentença proferida em 03 de julho de 2025 (ID 6ed36a6). A sentença ora embargada (ID 6ed36a6),, proferida em 03 de julho de 2025, reanalisou a matéria, após determinação do Egrégio TRT da 7ª Região, com base na prova testemunhal complementar. Nela, o Juízo de primeiro grau reformou sua posição anterior, descaracterizando o cargo de confiança, deferindo horas extras (com jornada fixada em 07h30min às 19h30min, com 30min de intervalo), indenização por quilômetros rodados e depreciação de veículo, indenização por danos morais por ranqueamento, e mantendo a natureza salarial da verba "Safra Performance", com a declaração de inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários. Ademais, afastou a multa protelatória imposta na decisão anterior, em razão da nulidade declarada pelo TRT. O embargante, Banco Safra S.A., apresenta os presentes Embargos de Declaração (ID 71b9973), alegando a existência de omissões, contradições e erros materiais na última sentença proferida. Intimada, a parte embargada (reclamante) apresentou contrarrazões (ID 90b91f7), pugnando pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa por litigância de má-fé. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do Conhecimento dos Embargos de Declaração Conheço dos Embargos de Declaração opostos, uma vez que se mostram tempestivos e foram firmados por advogado devidamente habilitado nos autos (ID 71b9973). A tempestividade é aferida pela publicação da sentença em 07/07/2025 (segunda-feira), com o cômputo do prazo de cinco dias úteis (CLT, art. 897-A, c/c art. 1.023 do CPC), resultando no termo final em 14/07/2025 (segunda-feira), data da protocolização do presente remédio processual. II.II. Da Análise dos Vícios Apontados A. Da Omissão – Limitação do Valor aos Indicados na Inicial – Decisão Vinculante do RC 79.034 do STF O embargante aduz que a r. sentença incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional nº 79.034, a qual, segundo sua interpretação, cassou entendimento que afastava a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme exigência do artigo 840, § 1º, da CLT, após a Reforma Trabalhista. O embargante argumenta que a r. sentença anterior, ao dispor que "a determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, § 1º, CLT, não limita a execução", sem abordar o precedente do STF, incorreu em vício. Assiste razão ao embargante no tocante à omissão. De fato, a questão da limitação dos valores da condenação aos indicados na petição inicial, em ações ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, é matéria que tem gerado relevante debate e, como apontado, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Reclamação, com impactos diretos na interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT. A Lei no 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) alterou o artigo 840 da CLT e estabeleceu que os pedidos em ações trabalhistas devem ser certos, determinados e com indicação do valor. O TST vinha entendendo que os valores podem ser estimativos, sem limitação ao inicialmente apontado na petição inicial. O STF, ao analisar a questão, entendeu que a interpretação do TST, que permitia tratar os valores como meras estimativas, contrariava a lei e a segurança jurídica. Em decisão monocrática proferida na Reclamação Constitucional (Rcl) 79.034, publicada em 12 de maio de 2025, o ministro Alexandre de Moraes cassou acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que julgou recurso de revista (Processo 1001255-76.2020.5.02.0718), para limitar a condenação do banco executado ao valor dos pedidos, sob o fundamento de que a decisão reformada teria negado vigência à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, na Rcl 77.179, suspendeu no dia 9/6, um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que havia estabelecido que os valores indicados na petição inicial de uma reclamatória trabalhista configurariam mera estimativa, não limitando a condenação. Isso significa que, na prática, o reclamante deve indicar um valor preciso para cada pedido em sua petição inicial, e a condenação não poderá ultrapassar esse valor, a menos que haja ressalvas expressas ou que a parte demonstre a necessidade de adequação do valor. Por esses fundamentos, a conta de liquidação deve observar os limites do pedido inicial, ressalvada a incidência de correção monetária e juros de mora. B. Do Erro Material – Ausência de Transcrição do Depoimento da Testemunha que Fundamentou o Entendimento Sentencial Quanto à Fidúcia Especial O embargante alega a ocorrência de erro material, argumentando que a sentença, ao dispor que o depoimento da testemunha João Valter Chaves Filho foi "crucial para descaracterizar a fidúcia especial", utilizou parênteses vazios, dando a entender que haveria uma transcrição literal do depoimento que, no entanto, não foi apresentada. Não assiste razão ao embargante neste ponto. A menção entre parênteses após a referência ao depoimento da testemunha indica, de forma clara e inequívoca, a localização do referido depoimento nos autos eletrônicos, onde pode ser consultado em sua integralidade. O uso dessa referência não implicou uma promessa de transcrição literal integral dentro do corpo da sentença, mas sim a indicação da fonte primária da prova oral que embasou o convencimento judicial. A sentença procedeu a uma síntese interpretativa do depoimento, extraindo os trechos que considerou mais relevantes para a formação de seu juízo de valor, prática comum e aceitável na redação de decisões judiciais. A ausência de transcrição literal do depoimento no corpo da sentença, quando sua localização nos autos foi expressamente indicada, não configura erro material, tampouco prejudica a compreensão do julgado ou cerceia o direito das partes. O erro material, para fins de embargos de declaração, pressupõe um equívoco visível e inquestionável na redação da decisão, que não se confunde com o descontentamento da parte em relação à forma de exposição da prova. A fundamentação do julgado se baseou na análise do conteúdo do depoimento, que se encontra acessível às partes. Portanto, rejeita-se o presente ponto dos embargos de declaração, por inexistir o alegado erro material. C. Da Omissão – Acordo Coletivo Firmado com Entidade Sindical Representativa da Categoria do Reclamante. ARE 1.121.633. Tema 1046 STF e Súmula 287 do C. TST O embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de analisar o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e o Tema 1046 do STF (ARE 1.121.633), que, segundo sua tese, legitimariam o enquadramento do reclamante na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, independentemente das atribuições fáticas. Alega que o ACT (IDs bfc9b91 e cf869e3), firmado com entidades sindicais representativas, explicitamente enquadrava os ocupantes do cargo do reclamante no referido dispositivo legal, e que tal ajuste deve prevalecer em razão da autonomia da vontade coletiva, conforme o artigo 611-A, V, da CLT, e a tese do STF. Assiste razão ao embargante quanto à omissão. Embora a sentença tenha realizado uma análise fática detalhada das atribuições do reclamante para concluir pela descaracterização do cargo de confiança e ter feito menção genérica às "Considerações Iniciais sobre a Lei n.º 13.467/2017", ela não se debruçou especificamente sobre o argumento da reclamada de que o enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT decorreria primariamente da norma coletiva e do Tema 1046 do STF, que privilegia o "negociado sobre o legislado" em direitos disponíveis. Para suprir a omissão, passa-se a analisar a aplicabilidade do Acordo Coletivo de Trabalho e do Tema 1046 do STF ao caso concreto, no que tange ao enquadramento do reclamante no artigo 224, § 2º, da CLT. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, conferindo-lhes força normativa. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), por sua vez, reforçou essa autonomia da negociação coletiva ao inserir o artigo 611-A da CLT, que prevê a prevalência do negociado sobre o legislado em diversas matérias, incluindo o "pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais" (inciso I) e a "identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança" (inciso V). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633, Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Essa tese consolidou o entendimento de que a autonomia negocial coletiva é ampla, permitindo a flexibilização de direitos que não se enquadram no patamar civilizatório mínimo ou em direitos absolutamente indisponíveis. No caso dos autos, a reclamada argumentou que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) em questão explicitamente enquadrava o cargo de "Gerente Top Advisor III", ocupado pelo reclamante, na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT (Cláusula Terceira do ACT). A Súmula 287 do C. TST, citada pela reclamada, já estabelece uma presunção de enquadramento para o gerente de agência na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Ademais, a reclamada apresentou prova documental (notícias e dados sobre a categoria bancária) e argumentou que a negociação coletiva que levou à celebração do ACT ocorreu em um contexto de pandemia, com contrapartidas benéficas aos empregados, como garantia de remuneração e estabilidade provisória. Contudo, apesar da relevância da norma coletiva e da tese do STF, a análise pormenorizada da função exercida pelo reclamante, conforme a prova testemunhal produzida na instrução reaberta, demonstrou que as atribuições do "Gerente Top Advisor III" careciam dos poderes de gestão, chefia ou fiscalização que, em termos práticos e substanciais, o distinguissem de um bancário comum, submetido à jornada ordinária de seis horas. A testemunha confirmou a ausência de subordinados e a necessidade de submissão a outros setores para tarefas básicas, o que enfraquece a caracterização da fidúcia especial exigida pela própria norma legal, mesmo que a negociação coletiva tenha buscado o enquadramento. Embora o Tema 1046 do STF confira ampla validade aos acordos e convenções coletivas, essa validade não é irrestrita e não pode convalidar uma situação fática que descaracteriza a própria essência do cargo de confiança. A negociação coletiva pode "identificar" cargos de confiança (Art. 611-A, V, da CLT), mas essa identificação deve encontrar respaldo na realidade das atribuições. A norma coletiva não tem o condão de transformar um cargo meramente técnico em cargo de confiança por mera declaração, se a realidade fática não o corrobora. A Súmula 287 do TST, embora presumindo o enquadramento do gerente de agência, é juris tantum e pode ser elidida por prova em contrário, como ocorreu no caso, onde a prova oral demonstrou a ausência de fidúcia diferenciada. Portanto, embora reconheça a omissão da sentença em abordar expressamente o Acordo Coletivo de Trabalho e o Tema 1046 do STF, a fundamentação que descaracterizou o cargo de confiança do reclamante, baseada na prova dos autos que revelou a ausência de fidúcia especial substancial, prevalece. A autonomia da vontade coletiva não pode, por si só, transmudar a natureza fática da função exercida em descompasso com os requisitos legais mínimos para o enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. O princípio da primazia da realidade, no Direito do Trabalho, sobrepõe-se à mera rotulação formal da função ou ao que dispõe o instrumento coletivo de forma abstrata, quando a prova efetiva demonstra o contrário. Assim, mantida a descaracterização do cargo de confiança do reclamante e sua sujeição à jornada do artigo 224, caput, da CLT. D. Da Contradição/Erro de Fato – Fidúcia Especial – Confissão da Reclamante O embargante alega contradição e/ou erro de fato na sentença ao descaracterizar a fidúcia especial, argumentando que o próprio depoimento do reclamante (acesso a dados sensíveis, Bacen, certificações CPA) e o quadro comparativo apresentado na contestação demonstram o exercício de um cargo de confiança, e que a busca por subordinados ou autonomia reproduz os elementos do artigo 62, II, da CLT, o que não seria o caso da fidúcia especial bancária (artigo 224, § 2º, da CLT). Não assiste razão ao embargante. A r. sentença não incorreu em contradição ou erro de fato. A decisão judicial analisou detidamente o depoimento do reclamante e da testemunha , ponderando as informações sobre acesso a dados e certificações. Embora o reclamante possuísse acesso a informações sigilosas e certificações profissionais, a sentença concluiu que tais elementos, por si só, não foram suficientes para configurar a fidúcia especial exigida pelo artigo 224, § 2º, da CLT, que pressupõe um mínimo de poder de mando, gestão ou fiscalização que o diferencie de um bancário comum. A ausência de subordinados, confirmada pelo reclamante, e a dependência hierárquica em relação a outros setores para tarefas básicas, atestada pela testemunha ("para emissão de um cartão, ele necessitava encaminhar a solicitação a um caixa, 'porque só quem era da área operacional poderia emitir'"), foram fatores determinantes para afastar o enquadramento na exceção legal. A decisão não se baseou em uma equiparação com a fidúcia do artigo 62, II, da CLT, mas na ausência dos elementos distintivos da fidúcia especial bancária do artigo 224, § 2º, que, embora menos exigente que a do artigo 62, ainda requer uma atuação que vá além da mera execução técnica ou comercial. O acesso a dados e a certificações são inerentes a diversas funções no mercado financeiro e, sem o concomitante exercício de poder de decisão ou fiscalização, não são suficientes para caracterizar a fidúcia exigida. A sentença realizou uma subsunção dos fatos à norma, concluindo pela ausência dos requisitos legais. A pretensão do embargante neste ponto evidencia mero inconformismo com a conclusão judicial, buscando um reexame da prova e uma nova valoração dos elementos fáticos, o que é incabível em sede de embargos de declaração. A "confissão" alegada pela reclamada é, na verdade, uma interpretação unilateral do depoimento, que não se coaduna com a análise global da prova produzida nos autos. Portanto, rejeita-se o presente ponto dos embargos de declaração. E. Da Omissão e Contradição – Invalidade Pontos – Horas Extras e Intervalares – Relatos do Autor em Depoimento Pessoal – e Horário Aduzido pela Testemunha Autoral – Modulação da Sentença ao Horário Aduzido pela Testemunha – Ausência de Análise do Vale Alimentação O embargante aponta omissão e contradição na sentença em relação à fixação da jornada de trabalho e à desconsideração dos cartões de ponto. Alega omissão por não ter sido analisada a "narrativa evasiva" do reclamante em seu depoimento pessoal, especialmente quanto ao horário de abertura da agência e acesso ao sistema, e a ausência de análise dos extratos de vale alimentação que, segundo a reclamada, desmentiriam a jornada alegada. Ademais, argui contradição no horário de jornada fixado pela sentença (07h30min às 19h30min) em relação ao horário aduzido pela própria testemunha do autor (08h30min às 19h00min). Assiste razão ao embargante quanto à contradição na fixação da jornada e, parcialmente, quanto à omissão de análise de alguns pontos. De fato, houve omissão na sentença ao deixar de abordar expressamente as aparentes inconsistências no depoimento pessoal do reclamante, como a afirmação de iniciar o trabalho às 07h30min enquanto a agência abria às 09h00min, e a ausência de conhecimento sobre quem abria ou fechava a agência. Da mesma forma, a sentença não se manifestou especificamente sobre o argumento e a prova documental (extratos de vale alimentação) que, segundo a reclamada, indicariam compras fora do suposto horário de trabalho, em desacordo com a jornada alegada. No entanto, embora estas omissões sejam sanadas para fins de completude da prestação jurisdicional, cumpre ressaltar que a valoração da prova é prerrogativa do juízo. A desconsideração dos cartões de ponto como fidedignos foi fundamentada no depoimento da testemunha, que se mostrou "contundente" em elidir a presunção de veracidade dos registros. O fato de o reclamante alegar a necessidade de autorização para marcar horários estendidos, e de a testemunha confirmar que o registro via aplicativo não era fidedigno e que havia exposição de ranking, foram elementos preponderantes. As inconsistências no depoimento do reclamante, embora existentes, não foram consideradas suficientes para desqualificar a prova testemunhal como um todo, que forneceu um panorama geral sobre a inidoneidade dos registros de ponto. As compras realizadas com o vale alimentação, embora indiciárias, não infirmam por si só a jornada extraordinária, apenas podendo indicar variações pontuais ou a necessidade de adequação dos horários. A força probatória da testemunha, que corroborou as alegações de não fidedignidade dos registros e uso do veículo, manteve-se intacta para a convicção do Juízo. Contudo, no que se refere à contradição do horário de jornada fixado, o embargante está correto. A sentença, ao desconsiderar os cartões de ponto, afirmou que a testemunha "afirmou que ele e o reclamante 'entrava[m] as 08h30 e saía[m] por volta das 19h'", mas, ao fixar a jornada, estabeleceu-a como "de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 19h30min". Há, portanto, uma contradição interna no julgado. A jornada arbitrada deve ser coerente com a prova oral que a fundamentou. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição e a omissão. A omissão referente às inconsistências no depoimento do reclamante e à análise dos extratos de vale alimentação é suprida, com a reiteração de que tais elementos, embora considerados, não se revelaram aptos a desconstituir a prova oral da testemunha quanto à inidoneidade geral dos controles de jornada. Quanto à contradição, retifica-se a sentença para que a jornada de trabalho do reclamante seja fixada como sendo de segunda a sexta-feira, das 08h30min às 19h00min, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, em estrita conformidade com o horário aduzido pela testemunha. Os demais termos da condenação em horas extras e intervalo intrajornada, incluindo adicionais, divisor, e reflexos, permanecem inalterados, dada a manutenção da inidoneidade dos cartões de ponto e da supressão do intervalo. F. Da Contradição – Intervalo – Aplicabilidade da Reforma Trabalhista – Tempo Suprimido e Natureza Indenizatória O embargante alega contradição na sentença ao condenar o pagamento de 1 (uma) hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada e atribuir-lhe natureza salarial (concedendo reflexos), uma vez que o contrato de trabalho teve início em 23/06/2021, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Argumenta que o artigo 71, § 4º, da CLT, em sua redação pós-reforma, prevê o pagamento de natureza indenizatória apenas do período suprimido do intervalo, com acréscimo de 50%. Assiste razão ao embargante. De fato, a r. sentença incorreu em contradição e em erro de direito ao aplicar à totalidade do intervalo e atribuir natureza salarial à verba, em desacordo com a legislação vigente para o período contratual. O princípio do tempus regit actum impõe que a lei aplicável seja aquela em vigor no momento da ocorrência do fato gerador do direito. O contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 23/06/2021, muito após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017). Assim, a disciplina do intervalo intrajornada para o período contratual em questão é aquela prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que expressamente estabelece: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." (grifo nosso). A sentença, ao condenar o pagamento de "1 (uma) hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada" e deferir reflexos sobre diversas verbas de natureza salarial (aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS acrescido de 40%), contrariou expressamente a literalidade do dispositivo legal aplicável, incorrendo em contradição com a legislação vigente e em erro de direito material. Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração para reformar a sentença no ponto relativo ao intervalo intrajornada. A condenação à verba de intervalo intrajornada será limitada ao período efetivamente suprimido, ou seja, aos 30 (trinta) minutos diários que não foram usufruídos, com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Adicionalmente, declara-se que a natureza jurídica da referida parcela é indenizatória, não gerando, por conseguinte, reflexos em outras verbas salariais. O cálculo deverá observar a base de cálculo (salário base mais gratificação de função) e o divisor (180), conforme já determinado na sentença, mas sem a integração em repousos semanais remunerados, férias, décimos terceiros salários, verbas rescisórias e FGTS. G. Da Contradição – RSR Sábados O embargante alega contradição na sentença ao incluir os sábados nos reflexos em repouso semanal remunerado (RSR), fundamentando sua alegação na Súmula nº 113 do TST e em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 0000849-83.2013.5.03.0138 do TST, que, segundo ele, definem o sábado do bancário como "dia útil não trabalhado" e não como dia de repouso remunerado, o que impediria a repercussão das horas extras. Afirma que a sentença incorreu em contradição ao dizer que aplicaria a Cláusula 8ª da CCT dos bancários, mas dar interpretação diversa. Não assiste razão ao embargante. A sentença, ao deferir a integração das horas de sobrejornada e de intervalo intrajornada nos repousos semanais remunerados, incluindo sábados, domingos e feriados, explicitou que o fez "em face da Cláusula 8ª da CCT dos bancários ". Ao citar a norma coletiva como fundamento, o juízo expressamente se valeu de um critério específico para a inclusão dos sábados, que é a disposição convencional. A controvérsia sobre a natureza do sábado do bancário (se dia útil não trabalhado ou RSR) é antiga e, embora a Súmula 113 do TST e o IRR 0000849-83.2013.5.03.0138 tenham fixado o entendimento de que, em regra, o sábado do bancário é dia útil não trabalhado para fins de reflexos, essas decisões podem ser moduladas ou excepcionadas por força de norma coletiva que lhe atribua expressamente natureza de RSR. A menção expressa à Cláusula 8ª da CCT na sentença indica que o Juízo interpretou que tal cláusula conferiria ao sábado do bancário a natureza de RSR para fins de reflexos, conforme a negociação entre as partes. A discordância do embargante quanto à interpretação da cláusula coletiva ou quanto à prevalência da norma convencional sobre o entendimento sumulado/repetitivo do TST não configura contradição interna na sentença, mas sim a busca por uma reanálise do mérito ou da valoração jurídica de um ponto já decidido e fundamentado. A sentença não se contradiz; ela adota uma linha interpretativa que privilegia a norma coletiva. Se a parte entende que a interpretação dada à Cláusula 8ª da CCT está equivocada ou que ela não possui o condão de afastar o entendimento da Súmula 113 do TST, o instrumento processual adequado para manifestar tal inconformismo é o recurso ordinário, e não os embargos de declaração. Portanto, rejeita-se o presente ponto dos embargos de declaração, por inexistir a alegada contradição. H. Da Omissão – Sobrelabor Semanal ou Diário Bis in Idem O embargante alega que a sentença, ao condenar o pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal, utilizou a conjunção aditiva "e", o que poderia implicar em bis in idem (duplicidade de pagamento), ao invés da conjunção alternativa "ou". Assiste razão ao embargante. A cumulação de condenação em horas extras diárias e semanais, utilizando a conjunção "e", pode, de fato, ensejar o pagamento em duplicidade pelo mesmo período extraordinário, configurando bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A apuração de horas extras deve evitar a dupla contagem do mesmo labor extraordinário. O usual é que, se o limite diário for extrapolado, as horas já sejam consideradas extras e, caso a soma das horas trabalhadas na semana também exceda o limite semanal, as que superarem este limite sejam consideradas extras, desde que não haja coincidência com as horas já computadas diariamente. A conjunção "ou" ou uma redação mais explícita no dispositivo é necessária para evitar essa duplicidade. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e a imprecisão no dispositivo da sentença. Onde se lê "condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal", deve-se entender que a apuração e o pagamento das horas extras devem ocorrer pela jornada diária, e somente se esta não for ultrapassada, que se observe o limite semanal, ou, mais precisamente, que o cálculo leve em consideração a jornada que se mostrar mais benéfica ao empregado, evitando o bis in idem. A apuração deve considerar as horas diárias como o principal critério e as semanais como subsidiárias para eventuais remanescentes não cobertos pelo cálculo diário. Portanto, o cálculo deverá ser feito de forma que não haja cômputo em duplicidade do mesmo lapso temporal. I. Da Contradição/Erro de Fato – Indenização Danos Materiais – Ressarcimento Depreciação Veículo Formulário de Despesas O embargante alega contradição e/ou erro de fato na sentença ao arbitrar o valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por quilômetro rodado para a indenização, sem supedâneo legal ou convencional, e quando o próprio "FORMULÁRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS" da reclamada indicaria um valor de R$ 0,58. Argumenta que não houve impugnação específica do reclamante quanto a esse valor nos formulários, o que implicaria em preclusão consumativa. Assiste razão ao embargante quanto à omissão de fundamentação mais detalhada para o arbitramento do valor do quilômetro rodado, e à necessidade de abordar o argumento de preclusão. A r. sentença condenou ao pagamento de indenização pelos quilômetros rodados, arbitrou o valor de R$ 1,50 por quilômetro e baseou-se na constatação de que o uso do veículo particular era inerente às atividades e que a limitação de reembolso de R$ 300,00 era insuficiente, conforme prova testemunhal. Embora o arbitramento seja prerrogativa do Juízo quando não há elementos precisos para a liquidação, a falta de explicitação sobre o porquê do descarte do valor de R$ 0,58 (presente nos formulários do próprio banco) ou da escolha do R$ 1,50, em detrimento do valor documentalmente indicado pela própria empresa, configura uma omissão na fundamentação que precisa ser sanada para garantir a clareza e a completude da decisão. Para sanar a omissão, esclarece-se que a fixação do valor de R$ 1,50 por quilômetro rodado, embora se trate de arbitramento judicial, considerou não apenas a insuficiência do reembolso de R$ 300,00 mensais, mas também a necessidade de um valor que compense de forma mais justa o custo do combustível e o desgaste inerente ao uso profissional do veículo, com base na razoabilidade e nos valores praticados no mercado para atividades similares que exigem deslocamento. O valor de R$ 0,58 por quilômetro, constante dos formulários do reclamado, foi considerado, mas entendeu-se que o mesmo se revelava substancialmente defasado e insuficiente para cobrir as despesas integrais do empregado, incluindo não apenas o combustível, mas também a parcela de depreciação e manutenção que a quilometragem impõe, conforme a prova oral que corroborou a insuficiência dos valores percebidos. O arbitramento judicial busca equilibrar a ausência de prova precisa dos gastos com a necessidade de reparar o prejuízo comprovado pelo uso do bem. Quanto à alegação de preclusão consumativa pela falta de impugnação específica do reclamante ao valor de R$ 0,58 por quilômetro nos formulários de prestação de contas, esta não prospera. A controvérsia sobre a insuficiência do reembolso e o valor devido pela utilização do veículo foi amplamente debatida na inicial (que sugeriu R$ 2,00 por quilômetro), na contestação e nas razões finais, e a impugnação do reclamante à documentação do réu foi genericamente rejeitada pelo juízo por falta de especificidade. A parte reclamante pleiteou um valor superior e alegou a insuficiência do reembolso, o que naturalmente abarca a discussão sobre a adequação do valor pago pela empresa. A ausência de impugnação literal a um valor específico de reembolso não impede o Juízo de arbitrar o valor que entender devido com base nas provas dos autos e nos princípios que regem a matéria. A natureza subsidiária do direito material trabalhista e o princípio da aptidão para a prova (Art. 818, CLT), que atribui ao empregador o ônus de provar a regularidade dos pagamentos, impõem ao Juízo a prerrogativa de intervir quando a documentação da empresa não se mostra integralmente compatível com a realidade fática e os custos efetivos suportados pelo empregado. Assim, acolhe-se parcialmente este ponto dos embargos para suprir a omissão na fundamentação, mas sem alteração do valor arbitrado, por entender que a valoração do juízo foi pautada na razoabilidade e na reparação integral do dano. A determinação de dedução dos valores comprovadamente reembolsados, conforme já consta da sentença, permanece. J. Da Contradição/Erro de Fato – Compensação Cláusula 11 CCT Bancários Patamar Civilizatório Mínimo – Inconteste Vinculação aos Precedentes de Repercussão Geral do STF O embargante aponta contradição e/ou erro de fato na sentença ao declarar a inaplicabilidade da Cláusula 11ª, §1º e §2º, da Convenção Coletiva 2020/2022 dos Bancários (e da equivalente de 2018/2020), no tocante à compensação da gratificação de função com as horas extras e reflexos. Alega que a decisão ignora o Tema 1046 do STF (ARE 1.121.633) e uma vasta jurisprudência do TST que reconhece a validade dessa compensação, por se tratar de direito de disponibilidade relativa e não ferir o patamar civilizatório mínimo, bem como por não caracterizar salário complessivo na forma em que a negociação coletiva a estabeleceu. Assiste razão ao embargante. A r. sentença incorreu em contradição com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e o entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, ao declarar a inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários. A tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633) é clara ao determinar que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A jurisprudência mais recente do Tribunal Superior do Trabalho, em diversas Turmas, conforme exaustivamente demonstrado pelo embargante em seus memoriais e nestes embargos, tem se curvado a esse entendimento, validando cláusulas de negociação coletiva que preveem a compensação da gratificação de função com as horas extras reconhecidas judicialmente, nos casos de descaracterização do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT. Essa compensação não se confunde com o salário complessivo vedado pela Súmula nº 91 do TST, nem com a Súmula nº 109, pois o entendimento pretoriano atual, à luz da autonomia da vontade coletiva, reconhece que a gratificação de função, em tal contexto negocial, visa a remunerar, de alguma forma, o trabalho prestado além da 6ª hora diária, especialmente quando o percentual pago é superior ao mínimo legal (55% ou 50% vs. 1/3). Não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B da CLT) e a flexibilização é admitida pelo artigo 7º, VI, da CF (irredutibilidade salarial salvo negociação coletiva) e Art. 611-A, I e V, da CLT (jornada de trabalho e identificação de funções de confiança). A cláusula 11ª da CCT expressamente prevê que a gratificação de função é a "contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada". Ademais, ela estabelece que "o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado". Ao afastar a aplicação dessa cláusula, a sentença contrariou diretamente o teor do Tema 1046 do STF e a maciça jurisprudência do TST que o aplica a casos análogos. Dessa forma, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição e reformar a sentença no ponto relativo à Cláusula 11ª da CCT dos Bancários. Declara-se a aplicabilidade e validade da Cláusula 11ª, §1º e §2º, da Convenção Coletiva 2020/2022 dos Bancários (e da equivalente de 2018/2020). Consequentemente, em caso de condenação ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da descaracterização do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, deverá ser procedida a integral dedução/compensação dos valores pagos a título de gratificação de função e seus reflexos com as horas extras e reflexos deferidos, observados os termos e limites estabelecidos na própria cláusula coletiva, a fim de evitar enriquecimento sem causa. K. Da Contradição – Safra Performance / PLR – Art. 2, §6º da Lei 10.101/20 – Previsão de Abatimentos em Acordo Próprio – Preclusão Consumativa Autor – Ausência de Impugnação aos Termos do Acordo Próprio O embargante argui contradição na sentença ao reconhecer a natureza salarial da verba "Safra Performance" sob o fundamento de transferência do risco da atividade econômica (inadimplência de clientes ou desempenho de carteiras alheias), ao mesmo tempo em que a Lei nº 10.101/2000, em seu artigo 2º, § 6º (incluído pela Lei nº 14.020/2020), permite a utilização exclusiva de metas individuais na fixação da PLR. Alega que o reclamante não impugnou especificamente o regulamento próprio do "Safra Performance", o que implicaria em preclusão consumativa. Assiste razão ao embargante quanto à omissão de fundamentação. A sentença declarou a natureza salarial da verba "Safra Performance", fundamentando-se na transferência do risco da atividade econômica. Contudo, não abordou expressamente o artigo 2º, § 6º, da Lei nº 10.101/2000, que é uma norma relevante trazida pelo embargante e que permite a utilização de metas individuais na PLR, o que poderia, em tese, confrontar a conclusão sobre a desnaturação por "transferência de risco". Para sanar a omissão, esclarece-se que a Lei nº 10.101/2000, que regulamenta a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), de fato, em seu artigo 2º, § 1º, permite que sejam considerados "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" (inciso I) e "programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente" (inciso II). Adicionalmente, o § 6º do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 14.020/2020, reforça a autonomia da vontade das partes, inclusive quanto à "utilização exclusiva de metas individuais". Entretanto, a sentença não descaracterizou a PLR pela mera utilização de metas individuais, mas sim pela prova de que houve transferência do risco do negócio ao empregado, especificamente na parte em que o reclamante "receberia punição nos cálculos do safra performance" caso o cliente transferido de outro gerente tivesse dívida, ou seja, se houvesse inadimplência de clientes ou desempenho de carteiras alheias, afetando diretamente a remuneração variável do reclamante. Embora a lei permita a utilização de metas (individuais ou coletivas) para aferição da PLR, ela não autoriza que a base de cálculo ou o resultado final da participação nos lucros seja impactado por riscos inerentes à atividade econômica do empregador, como a inadimplência de terceiros, pois isso desvirtuaria a natureza da PLR e a transformaria em uma forma de salário por produção com repasse de riscos, o que é vedado pelo artigo 2º da CLT. A PLR deve estar atrelada aos lucros ou resultados globais da empresa ou da área, e não à penalização individual por fatores externos ao desempenho do empregado e que configuram o risco do empreendimento. Quanto à alegação de preclusão consumativa por ausência de impugnação específica do reclamante aos termos do regulamento próprio do "Safra Performance", a mesma não prospera. A controvérsia sobre a natureza jurídica da verba "Safra Performance" foi expressamente suscitada pelo reclamante na inicial, que alegou sua natureza salarial e a forma fraudulenta de seu pagamento sob o rótulo de PLR. A reclamada apresentou seus regulamentos e defendeu a natureza de PLR. O ônus da prova da natureza não salarial da verba recai sobre a reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (CLT, art. 818; CPC, art. 373, II). O juízo, ao analisar a controvérsia, não está adstrito à literalidade da impugnação do reclamante, mas deve qualificar juridicamente os fatos e provas apresentados. A análise da sentença focou na essência da verba e no princípio da primazia da realidade, que permitiram concluir pela transferência de risco, descaracterizando a PLR e atraindo a natureza salarial, independentemente da impugnação pormenorizada do regulamento. Portanto, acolhe-se parcialmente este ponto dos embargos de declaração para suprir a omissão de fundamentação sobre o Art. 2º, §6º da Lei 10.101/2000, mas sem alterar o reconhecimento da natureza salarial da verba "Safra Performance", uma vez que a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, comprovada nos autos, é o fator determinante para a desnaturação da parcela, e a preclusão não se opera em desfavor do juízo na qualificação jurídica dos fatos. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo mais que dos presentes autos consta, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO SAFRA S.A. e, no mérito, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES para: Acolher o vício de omissão quanto à limitação dos valores da condenação, determinando que a conta de liquidação deve observar os limites do pedido inicial, ressalvada a incidência de correção monetária e juros de mora. Rejeitar o vício de erro material quanto à ausência de transcrição literal do depoimento da testemunha, esclarecendo que a referência se deu ao número das folhas dos autos onde o depoimento gravado se encontra disponível. Rejeitar o vício de omissão quanto à análise do Acordo Coletivo de Trabalho e do Tema 1046 do STF para fins de enquadramento no cargo de confiança do artigo 224, §2º da CLT, por entender que, embora a omissão tenha sido sanada, o juízo manteve seu convencimento original, uma vez que a autonomia da vontade coletiva não pode, por si só, transmudar a natureza fática da função exercida em descompasso com os requisitos legais mínimos para o enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Rejeitar o vício de contradição e/ou erro de fato quanto à descaracterização da fidúcia especial e suposta "confissão" do reclamante, por entender que a pretensão do embargante evidencia mero inconformismo e busca reexame de matéria fática já decidida. Acolher os vícios de omissão e contradição quanto à invalidação dos cartões de ponto e fixação da jornada, para reformar a sentença no ponto e fixar a jornada de trabalho do reclamante como sendo de segunda a sexta-feira, das 08h30min às 19h00min, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, em estrita conformidade com a prova testemunhal, mantendo-se os demais termos da condenação em horas extras e intervalo intrajornada. Acolher o vício de contradição quanto ao intervalo intrajornada e aplicabilidade da Reforma Trabalhista, para reformar a sentença no ponto e limitar a condenação ao pagamento do período efetivamente suprimido (30 minutos diários), com adicional de 50%, e declarar a natureza indenizatória da verba, afastando-se os reflexos em verbas de natureza salarial. Rejeitar o vício de contradição quanto à inclusão dos sábados nos reflexos do RSR, uma vez que a sentença se baseou na interpretação da Cláusula 8ª da CCT dos bancários, não havendo contradição interna no julgado, mas sim um descontentamento da parte com a valoração jurídica do ponto. Acolher o vício de omissão quanto ao bis in idem no sobrelabor diário e semanal, para sanar a imprecisão no dispositivo e determinar que o cálculo das horas extras excedentes da 6ª hora diária ou da 30ª hora semanal deverá ser feito de forma que não haja cômputo em duplicidade do mesmo lapso temporal. Acolher parcialmente o vício de omissão quanto à indenização por quilômetro rodado e depreciação de veículo, para suprir a omissão de fundamentação mais detalhada para o arbitramento do valor de R$ 1,50 por quilômetro rodado e para abordar a alegação de preclusão, mantendo, contudo, o valor arbitrado e a determinação de dedução dos valores já reembolsados, por entender que a valoração do juízo foi pautada na razoabilidade e na reparação integral do dano. Acolher o vício de contradição e/ou erro de fato quanto à inaplicabilidade da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários, para reformar a sentença no ponto e declarar a aplicabilidade e validade da Cláusula 11ª, §1º e §2º, da Convenção Coletiva 2020/2022 dos Bancários (e da equivalente de 2018/2020). Consequentemente, em caso de condenação ao pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da descaracterização do cargo de confiança do artigo 224, § 2º, da CLT, deverá ser procedida a integral dedução/compensação dos valores pagos a título de gratificação de função e seus reflexos com as horas extras e reflexos deferidos, observados os termos e limites estabelecidos na própria cláusula coletiva. Acolher parcialmente o vício de contradição quanto à natureza jurídica da verba "Safra Performance", para suprir a omissão de fundamentação sobre o Artigo 2º, §6º da Lei nº 10.101/2000, e para esclarecer que, embora a lei permita metas individuais, o fator determinante para a desnaturação da PLR e reconhecimento de natureza salarial foi a comprovada transferência de risco da atividade econômica ao empregado (inadimplência de clientes afetando o cálculo), mantendo o reconhecimento da natureza salarial da verba e seus reflexos. As demais disposições da sentença embargada, que não foram expressamente modificadas ou afastadas por esta decisão, permanecem inalteradas. Intimem-se as partes. JOANA MARIA SA DE ALENCAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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