Resultados para "1001255-72.2023.8.26.0356" – Página 150 de 155

Gn Empreendimentos Florestais Eireli x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 259174499

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000896-90.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CHEDID GEORGES ABDULMASSIH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIELTON JOSE ROCHA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000896-90.2024.5.08.0119 : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000896-90.2024.5.08.0119 : GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI : DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a24f4 proferida nos autos. 0000896-90.2024.5.08.0119 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO Recorrido(a)(s): 1. BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A 2. GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI 3. TAUA BRASIL PALMA S.A RECURSO DE: DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 0212362; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 36ec3ea). Representação processual regular (Id 16aa9b3 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 90b6304, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; §2º do artigo 5º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento das custas processuais. Aduz que "a imposição de pagamento de custas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, na hipótese do art. 844, § 2º, da CLT, novidade trazida pela Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017, não se compatibiliza com o núcleo essencial dos direitos fundamentais que velam pelo acesso à justiça e garantem assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, respectivamente)". Sustenta que "a justificativa apresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 da CLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmente justificável". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Pois bem. Não há como se aceitar a justificativa apresentada pelo reclamante. Mesmo sabedor de sua condição, qual seja, trabalhador rural residente em local de difícil acesso, e da precariedade do serviço de internet na localidade, optou pelo Juízo 100% digital, não podendo alegar que foi surpreendido com essa situação, pelo que deveria ter tomado providências, com antecedência, para garantir seu acesso à audiência. Aliás, o entendimento desta E. Turma é no sentido de que a mera alegação de problemas financeiros, técnicos ou de conexão com a internet, não é suficiente para justificar a ausência da parte na audiência, sendo responsabilidade do reclamante e de seu advogado adotar todas as medidas necessárias para comparecer à Vara do Trabalho e participar das audiências. Cito os processos: ROT 0000647-66.2024.5.08.0111, ROT 0000659-50.2024.5.08.0121, ROT 0001304-18.2023.5.08.0119 e ROT 0000538-23.2022.5.08.0111. É fato amplamente conhecido, que as Varas do Trabalho disponibilizam meios alternativos de comunicação com a Secretaria do Juízo, como, v.g., a via telefônica. Além disso, a manifestação de ID e303d35 não foi acompanhada de provas suficientes para demonstrar as alegadas dificuldades tecnológicas (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC), sendo que tanto o reclamante como seu advogado, poderiam ter entrado em contato com a Vara, antes da audiência, o que não ocorreu, no caso. Por essas razões, dou provimento ao recurso da primeira reclamada, para afastar a isenção de custas processuais concedida ao reclamante. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, afastar a isenção de custas processuais concedida ao reclamante. Tudo conforme os fundamentos. Examino. Primeiramente, quanto à alegação de que "a justificativa apresentada pelo reclamante é razoável e apta para cumprir o requisito do art. 844 da CLT, pelo que a ausência na audiência inaugural ocorreu por motivo legalmente justificável", consta do trecho transcrito que "a manifestação de ID e303d35 não foi acompanhada de provas suficientes para demonstrar as alegadas dificuldades tecnológicas (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC), sendo que tanto o reclamante como seu advogado, poderiam ter entrado em contato com a Vara, antes da audiência, o que não ocorreu, no caso", de maneira que o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por outro lado, quanto à pretensão de que seja "declarada a inconstitucionalidade §2º do art. 844 da CLT para o beneficiário da justiça gratuita, portanto, inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”, a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-se no sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DO TST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, da CLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de sua ausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário, consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, o autor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal, comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmente justificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que o STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto, devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisão agravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre a possibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidade ao pagamento de custas processuais em razão do seu não comparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmo modo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência, sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipóteses do art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento do apelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou que a imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que a reclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de não ter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovado que a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando da vigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comando previsto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF . Recurso de revista não conhecido (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024). RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo 844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão, que: " na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita , salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a ação trabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, § 2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos da ADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, para declará-lo constitucional . Assim, pacificada a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame da presente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, ao qual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justo motivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2º do art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoal deste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita . Recurso de revista não conhecido (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CARVALHO DA CONCEICAO - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000355-89.2024.8.11.0027

ID: 334926801

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000355-89.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA VIVIANE BERTOCH BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000355-89.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000355-89.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA CABRAL DA SILVA - CNPJ: 08.434.410/0001-52 (APELANTE), CARLA VIVIANE BERTOCH BAPTISTA - CPF: 067.100.219-80 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Apelação cível. Justiça gratuita. Revogação ex officio. Ausência de fato novo. Restabelecimento do benefício. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Embargos à Execução. O juízo de primeiro grau acolheu parcialmente os embargos para corrigir os encargos moratórios aplicados no contrato, mas revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido, sob o fundamento de inexistência de comprovação de hipossuficiência econômica, determinando, ainda, a inclusão dos honorários advocatícios no débito executado. A apelante pleiteia exclusivamente a reforma da sentença quanto à revogação da gratuidade, sustentando que não houve alteração fática ou impugnação da parte contrária quanto à sua condição econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a revogação da justiça gratuita pode ser mantida na ausência de fato novo ou prova da alteração da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária. III. Razões de decidir 3. A revogação da justiça gratuita exige, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT, demonstração inequívoca de que houve alteração superveniente da condição econômica da parte beneficiária. 4. A decisão que revoga o benefício com base apenas em juízo subjetivo do magistrado, sem fato novo, carece de respaldo legal e fático. 5. A documentação apresentada pela apelante, incluindo declaração contábil da ausência de faturamento da empresa da qual é sócia, permaneceu incólume durante todo o processo e foi à base para o deferimento inicial do benefício, sem qualquer nova prova em sentido contrário. 6. A ausência de elementos supervenientes inviabiliza a revogação ex officio da gratuidade, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/1988). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido apenas para restabelecer os efeitos da gratuidade de justiça anteriormente concedida à apelante. Tese de julgamento: “A revogação da justiça gratuita exige a comprovação de fato novo que demonstre alteração da condição de hipossuficiência da parte beneficiária”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 98, § 3º, e 85, § 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 19.08.2024; TJMT, N.U 1002241-44.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 05.04.2023; TJMT, N.U 0004271-63.2014.8.11.0007, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 15.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR]: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA CABRAL DA SILVA contra decisão proferida pela Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi, Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução opostos em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, acolheu parcialmente a pretensão inicial para determinar a correção dos encargos moratórios, mas revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida e determinou a inclusão dos honorários do embargado no débito executado, com base no § 13 do artigo 85 do Código de Processo Civil (ID 295201354). Em suas razões recursais (ID 295201356), a apelante sustenta que a gratuidade da justiça havia sido deferida com base em declaração de ausência de faturamento, devidamente juntada aos autos. Ressalta que a empresa da qual é sócia se encontra sem qualquer atividade comercial e sem faturamento desde setembro de 2023. Aponta, ainda, que não houve impugnação por parte do embargado nem qualquer elemento novo que justificasse a revogação da benesse. Argumenta, portanto, que a revogação da gratuidade da justiça é indevida e contrária às provas constantes dos autos, uma vez que a situação de hipossuficiência financeira da apelante permanece inalterada. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida apenas quanto à revogação da justiça gratuita. O recurso é tempestivo (ID 295201357) e diz respeito, exclusivamente, sobre a gratuidade, razão pela qual não se exige o prévio recolhimento do preparo, a teor do artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil e entendimento deste Sodalício (TJMT, N.U 1015793-21.2021.8.11.0041, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2024, DJE 14/07/2024). Devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar suas contrarrazões. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR]: Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que MARIA CABRAL DA SILVA opôs Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, com a pretensão de discutir a legalidade dos encargos aplicados no contrato de Cédula de Crédito Bancário n. C20430876-0, objeto da ação executiva n. 1001255-09.2023.8.11.0027, especialmente quanto à cobrança de encargos moratórios e à ocorrência de excesso de execução, que teria resultado em um valor superior ao efetivamente devido (ID 295201032). Na exordial, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a empresa encontra-se inativa, com CNPJ suspenso e sem qualquer faturamento, circunstância que evidenciaria sua hipossuficiência econômica. Posteriormente, acostou nos autos declaração subscrita por seu contador, atestando a ausência de faturamento desde setembro de 2023, com o intuito de reforçar o pedido de gratuidade judiciária (ID 295201043, 295201044 e 295201045). Diante disso, o Juízo a quo deferiu o pedido, nos seguintes termos: “DEFIRO a gratuidade de justiça, ficando advertido o embargante que a gratuidade pode ser revogada a qualquer momento, se demostrado que o beneficiário adquiriu recursos ou não necessita mais do benefício. [...]” (ID 295201046). Na sequência, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, caso não houvesse necessidade de dilação probatória, manifestar-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 295201350). A embargante requereu o julgamento antecipado da demanda (ID 295201352), enquanto a parte embargada permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Dessa forma, sobreveio a sentença ora recorrida: “[...] FUNDAMENTO E DECIDO. [...] As partes firmaram contrato de empréstimo por meio de Cédula de Crédito Bancário nº C20430876-0, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), para ser pago em 37 (trinta e sete) parcelas mensais, com vencimento da primeira em 04/08/2022 e final em 04/08/2026 (ID 153595507). Alegando inadimplemento do contrato, o embargado ajuizou execução acrescido dos encargos financeiros pactuados desde 04/08/2023, gerando, com os encargos contratuais, um débito de R$ 160.931,18 (cento e sessenta mil e novecentos e trinta e um reais e dezoito centavos). Em resposta, os embargantes apresentaram os presentes embargos. O embargante sustenta que o contrato estabeleceu juros de 7% ao ano, acrescidos da taxa Selic, para o período de mora. No entanto, a ficha gráfica apresentada pelo embargado inclui juros de 6% ao ano, mais taxa Selic, além de juros de mora de 1% ao mês, capitalizados. Alega que, isso resultou em uma cobrança de juros superior à taxa originalmente pactuada. O embargado não contestou tais alegações do embargante. De acordo com o parecer técnico econômico-financeiro da perícia contábil (ID 153595504), a perita constatou que os encargos por inadimplemento incluíam multa de 2% e juros efetivos anuais de 6% (juros remuneratórios) mais 1% (juros moratórios), e que o cálculo de inadimplemento foi cobrado juros de mora de 1% ao mês, o que estaria contrariando o estabelecido no contrato. De acordo com o contrato, em caso de inadimplência, a devedora estaria sujeita a (ID 153595507- Pág. 05): [...]. No entanto, não há previsão da porcentagem de juros de mora. Além disso, os juros efetivos anuais são de 7% ao ano, e não 6% como foi cobrado. Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução, a fim de DETERMINAR que o embargado proceda à correção dos cálculos de inadimplência do contrato de Cédula de Crédito Bancário nº C20430876-0 com base na cláusula “ENCARGOS MORATÓRIOS” respeitando as taxas pactuadas. Em sucumbência recíproca, cada parte responderá pelas suas custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2 e 3º do Código de Processo Civil. Os honorários devidos ao embargado deverão ser acrescidos ao débito principal, nos termos do § 13, do artigo 85, do Código de Processo Civil, não se justificando, de fato, a gratuidade processual outrora deferida, uma vez que o embargante não demonstrou insuficiência de recursos financeiros. [...]” (ID 295201354). Cinge-se a controvérsia recursal à legalidade da revogação da justiça gratuita anteriormente deferida à apelante. Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que o recurso comporta provimento. Vejamos. Conforme se depreende dos autos, o Juízo singular deferiu inicialmente o benefício da justiça gratuita à apelante, consignando expressamente a possibilidade de sua revogação, caso comprovada, no curso do processo, a ausência superveniente dos requisitos legais (ID 295201046). Contudo, ao julgar os Embargos à Execução, o mesmo Juízo revogou o benefício concedido, sob o fundamento de que a embargante não comprovou a alegada insuficiência de recursos, determinando, inclusive, a inclusão dos honorários advocatícios de sucumbência no débito principal, com base no artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil. Essa revogação, contudo, carece de respaldo fático e jurídico, uma vez que não foi demonstrada qualquer alteração na situação econômica da apelante que justificasse a revisão do benefício anteriormente deferido. Isso porque, embora o ordenamento jurídico admita a revogação da gratuidade judiciária por iniciativa do próprio Juízo, é certo que essa medida exige demonstração inequívoca de modificação superveniente da condição de hipossuficiência da parte. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revogação do benefício da gratuidade exige prova cabal de que o estado de hipossuficiência deixou de existir, veja-se: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024 – grifo nosso). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO [...] REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA – “EX OFFICIO” - DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO [...] DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A revogação da justiça gratuita deve vir acompanhada de prova da superveniência de capacidade financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais. Ausente nos autos a comprovação da alteração da situação de carência de recursos observada quando do deferimento da gratuidade de justiça, o benefício não pode ser revogado ex officio. [...]” (TJMT, N.U 1002241-44.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 05/04/2023, publicado no DJE 05/04/2023 – grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. [...] 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revogação do benefício deve ser precedida de comprovação inequívoca de alteração na situação financeira do beneficiário, conforme decisões do TJ-MT. 5. A revogação de ofício pelo juízo a quo, sem fundamentação adequada e elementos probatórios, viola o princípio da fundamentação (art. 93, inc. IX, da CF/1988). IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida para restabelecer o benefício da gratuidade de justiça concedido ao Apelante. Tese de julgamento: "A revogação do benefício da gratuidade de justiça exige a comprovação de fato novo que demonstre alteração da condição de hipossuficiência da parte beneficiária, sob pena de nulidade." [...]” (TJMT, N.U 0004271-63.2014.8.11.0007, Rel. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 15/02/2025, publicado no DJE 15/02/2025 – grifo nosso). “APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO MODIFICADOR DA HIPOSSUFICIÊNCIA [...] Não se justifica a revogação da justiça gratuita quando não apresentado fato novo que comprove a alteração da condição de hipossuficiência (julgados do STJ). [...]” (TJMT, N.U 1004460-04.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 08/06/2023, publicado no DJE 08/06/2023 – grifo nosso). No caso concreto, não se verifica qualquer fato novo ou elemento probatório superveniente que justifique a alteração da situação jurídica da parte embargante, ora apelante, pois a documentação que embasou o deferimento inicial permaneceu incólume durante toda a tramitação do processo (ID 295201036 e 295201045), sem qualquer impugnação da parte adversa ou surgimento de fato novo que demonstrasse melhora em sua condição econômica. À vista disso, impõe-se a reforma da sentença, apenas para restabelecer os efeitos da gratuidade de justiça anteriormente concedida à apelante, com a consequente suspensão da exigibilidade da obrigação de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da parte apelada, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA CABRAL DA SILVA, para restabelecer os efeitos da gratuidade de justiça anteriormente concedida, com a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus demais termos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Astro Navegacao Ltda - Em Recuperacao Judicial x Paolo Patricio Da Silva

ID: 316167866

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000823-94.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PAOLO PATRICIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000823-94.2024.5.21.0010 RECORRENTE: ASTRO NAVEGACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000823-94.2024.5.21.0010 RECORRENTE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: PAOLO PATRICIO DA SILVA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000823-94.2024.5.21.0010 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE - RJ0115522 RECORRIDO: PAOLO PATRICIO DA SILVA ADVOGADO: LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA - RN0010909 ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT - DEVIDA - A Súmula nº 388 do TST isenta do pagamento da multa do art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8°, da CLT apenas a massa falida ("A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT"), logo não se aplica às empresas em recuperação judicial, conforme entendimento fixado no Tema 139 de Recursos de Revista Repetitivos ("A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT"). No caso dos autos, a recorrente admitiu que não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, o que atrai a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - SENTENÇA REFORMADA. O Art. 840, § 1º, da CLT determina que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, a condenação deve limitar-se aos valores indicados na petição inicial, conforme destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da reclamação constitucional nº 79.034/SP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DE 10% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTE VINCULANTE - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - O c. TST, no julgamento do IRR 1786-24.2015.5.04.0000, afastou a aplicação da multa coercitiva prevista no art. 523, § 1º, do CPC, vez que a legislação trabalhista possui norma própria disciplinando a matéria. Sendo assim, pelos mesmos fundamentos, deve ser afastada a multa de 10% imposta na sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PAOLO PATRÍCIO DA SILVA (reclamante), buscando a reforma da sentença da 10ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho Substituta SYMÉIA SIMIÃO DA ROCHA, que decidiu: "3.1. Rejeitar as preliminares suscitadas; 3.2. Julgar PROCEDENTE, em parte, as postulações formuladas por PAOLO PATRÍCIO DA SILVA, para condenar ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA a, no prazo legal: a) pagar à parte autora o valor de R$54.566,83 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) referente aos seguintes títulos: salários retidos dos meses de março, abril e maio de 2024; saldo de salário do mês de junho/2024 (dez dias); férias integrais dos períodos aquisitivos 2022 /2023 e 2023/2024, e proporcionais (2/12), acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina proporcional (5/12); FGTS das competências não recolhidas (maio a julho de 2019, outubro de 2021 a fevereiro de 2022 e abril de 2022 a junho de 2024); e, multa do art. 477, § 8º, da CLT - sendo R$43.162,32 para pagamento direto e R$11.404,51 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$5.456,68 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$7.054,71 (sete mil e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, consoante planilha descritiva em anexo. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada de eventuais custas e emolumentos. Com base no § 1º do art. 832 e do art. 835 da CLT cabe ao magistrado, no caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida. Incumbe, portanto, à parte devedora efetuar o pagamento da quantia ora fixada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% que recai sobre o montante da condenação, podendo, ainda, indicar desde logo os bens a serem penhorados. Transcorrido o prazo aludido, sem a ocorrência de quitação e independentemente da indicação de bens penhoráveis, reputa-se desde já ciente a parte demandada que este Juízo procederá, ato contínuo, a utilização de ferramentas restritivas (BNDT, CNIB e SERASAJUD), de consulta (SERPRO, INFOJUD, INFOSEG, CCS, SEMUT, CENSEC, MATILHA e DETRANNET) e constritivas (BACENJUD e RENAJUD), visando ao bloqueio de ativos para fins de pagamento do valor devido ou a apreensão de bens para fins de penhora, com a consequente intimação da executada na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado, pelo correio ou, se for o caso, por edital. Havendo o pagamento parcial, a multa incidirá apenas sobre o saldo remanescente" (ID. 8ab8240). A reclamada opôs embargos de declaração (ID. bce7152), que foram acolhidos em parte "para reconhecer a omissão em relação a tese defensiva de incompatibilidade da aplicação na pena prevista na Consolidação com a recuperação judicial e, sanando-a, rejeitar a arguição defensiva, mantendo a condenação da ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT" (ID. 167b5e7). Em suas razões recursais, a reclamada requer a concessão de justiça gratuita, argumentando que "o deferimento da Recuperação Judicial prova cabal da insuficiência econômica". Afirma que há erro material nos cálculos de liquidação, pois a petição inicial informou que a remuneração do autor era de R$ 4.469,53 e os cálculos foram realizados utilizando o valor de R$ 5.436,50. Busca a exclusão da multa do art. 477, § 8º CLT, argumentando que está em recuperação judicial e os pagamentos fora do plano de recuperação judicial podem acarretar a falência da recorrente, nos termos do art. 73 da Lei 11.101/2005. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo (ID. 96a6247). No despacho de ID. c86c8a0c foi concedido o prazo de 05 dias à recorrente para: "a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, trazendo aos autos cópia do balanço patrimonial atualizado, dos extratos bancários dos últimos meses de todas as contas de sua titularidade e da de declaração de imposto de renda do último ano, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. " (ID. c86c8a0). A recorrente anexou os comprovantes de recolhimento das custas processuais, dentro do prazo concedido por este juízo ad quem (vide GRU - ID. e322bfc - fl. 419). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Empresa em recuperação judicial - Multa do art. 477 da CLT A recorrente busca a exclusão da multa do art. 477, § 8º CLT, argumentando que se encontra em recuperação judicial e os pagamentos fora do plano de recuperação judicial podem acarretar a falência da recorrente, nos termos do art. 73 da Lei 11.101/2005. Sem razão. A Súmula nº 388 do TST isenta do pagamento da multa do art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8°, da CLT apenas a massa falida ("A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT"), logo não se aplica às empresas em recuperação judicial. Este entendimento foi adotado expressamente no julgamento do Tema 139 de Recursos do Revista Repetitivos (IRR 139 - leading case RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), no qual o Pleno do TST decidiu: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT". E o art. 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que "O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: [...] por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei". No caso dos autos, a empresa confessa que não quitou as verbas rescisórias no prazo legal: "é de se consignar que o não pagamento das verbas rescisórias líquidas em sua totalidade, conforme apuradas no TRCT, se deveu à grande dificuldade financeira da empresa" (contestação - fl. 143) e não demonstrou que o plano de recuperação judicial contém vedação ao pagamento de multas por descumprimento da legislação trabalhista, de maneira que se mostra inócua a argumentação recursal. Logo, a multa do art. 477, § 8º da CLT é devida, como decidido na origem. Recurso não provido, no item. Cálculos de liquidação - Base de cálculo A recorrente afirma que "a petição inicial informa que a remuneração do Recorrido era de R$4.469,53, mas os cálculos foram realizados observando o valor de R$5.436,50" e requer que a base de cálculo das verbas deferidas considere "o valor postulado como base de cálculo, conforme fundamentado e limitado" na petição inicial. Nesse aspecto, a sentença de embargos declaratórios traz os seguintes fundamentos: "Ora, na questão alusiva as bases de cálculos utilizadas para a apuração das verbas deferidas refletem à exatidão a evolução salarial do autor, demonstrada pelos contracheques do reclamante, juntados ao feito." Analiso. Na petição inicial, a reclamante indicou a remuneração de R$ 4.469,53 como base de cálculo para todas as verbas rescisórias pleiteadas (vide petição inicial - fls. 13 e seguintes e alínea "e" dos pedidos - fl. 18). Entretanto, os cálculos de liquidação apuraram as verbas rescisórias com base no importe de R$ 5.239,18 (vide demonstrativo de verbas - fls. 380/381), acima do requerido pelo reclamante. Ocorre que o art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. " Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255- 76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF ("Viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."). Portanto, atendendo ao comando legal e ao precedente do STF, dou provimento ao recurso da reclamada para determinar que a condenação se limite aos valores expressamente indicados na petição inicial. Recurso parcialmente provido, neste item. Multa por descumprimento da obrigação de pagar - Exclusão de ofício O Juízo de origem determinou - de ofício - a aplicação de multa de 10% sobre o montante da condenação, em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação de pagar fixada na sentença, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado: "Com base no § 1º do art. 832 e do art. 835 da CLT cabe ao magistrado, no caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida. Incumbe, portanto, à parte devedora efetuar o pagamento da quantia ora fixada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% que recai sobre o montante da condenação, podendo, ainda, indicar desde logo os bens a serem penhorados. Transcorrido o prazo aludido, sem a ocorrência de quitação e independentemente da indicação de bens penhoráveis, reputa-se desde já ciente a parte demandada que este Juízo procederá, ato contínuo, a utilização de ferramentas restritivas (BNDT, CNIB e SERASAJUD), de consulta (SERPRO, INFOJUD, INFOSEG, CCS, SEMUT, CENSEC, MATILHA e DETRANNET) e constritivas (BACENJUD e RENAJUD), visando ao bloqueio de ativos para fins de pagamento do valor devido ou a apreensão de bens para fins de penhora, com a consequente intimação da executada na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado, pelo correio ou, se for o caso, por edital. Havendo o pagamento parcial, a multa incidirá apenas sobre o saldo remanescente" (ID. 8ab8240 - fls. 365/366). Conquanto os artigos 832 e 835 da CLT prevejam que a decisão condenatória especificará as condições para o seu cumprimento, essa prerrogativa não autoriza que o Juiz descumpra o procedimento de execução fixado no art. 880 da CLT, segundo o qual "requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora", sem autorizar a aplicação da multa, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o c. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1786-24.2015.5.04.0000 (IRR), em 21.08.2017. Naquela oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória por esta instância: "A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica". Por conseguinte, considerando que a decisão vinculativa do TST, que afastou a aplicação da multa coercitiva prevista no art. 523, parágrafo 1º, do CPC, que se assemelha justamente àquela estabelecida de ofício pela Juíza de piso, tal penalidade deve ser excluída, em observância à disciplina judiciária e segurança jurídica. Diante disso, excluo, de ofício, a multa por descumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1°, da CLT. Excluo, de ofício, a multa por descumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor da condenação. Custas mantidas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1°, da CLT; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença. Por maioria, excluir, de ofício, a multa por descumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor da condenação; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que não excluía a multa. Custas mantidas. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Astro Navegacao Ltda - Em Recuperacao Judicial x Paolo Patricio Da Silva

ID: 316167911

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000823-94.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PAOLO PATRICIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000823-94.2024.5.21.0010 RECORRENTE: ASTRO NAVEGACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000823-94.2024.5.21.0010 RECORRENTE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: PAOLO PATRICIO DA SILVA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000823-94.2024.5.21.0010 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE - RJ0115522 RECORRIDO: PAOLO PATRICIO DA SILVA ADVOGADO: LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA - RN0010909 ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT - DEVIDA - A Súmula nº 388 do TST isenta do pagamento da multa do art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8°, da CLT apenas a massa falida ("A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT"), logo não se aplica às empresas em recuperação judicial, conforme entendimento fixado no Tema 139 de Recursos de Revista Repetitivos ("A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT"). No caso dos autos, a recorrente admitiu que não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, o que atrai a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PEÇA INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - SENTENÇA REFORMADA. O Art. 840, § 1º, da CLT determina que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, a condenação deve limitar-se aos valores indicados na petição inicial, conforme destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da reclamação constitucional nº 79.034/SP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DE 10% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTE VINCULANTE - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - O c. TST, no julgamento do IRR 1786-24.2015.5.04.0000, afastou a aplicação da multa coercitiva prevista no art. 523, § 1º, do CPC, vez que a legislação trabalhista possui norma própria disciplinando a matéria. Sendo assim, pelos mesmos fundamentos, deve ser afastada a multa de 10% imposta na sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (reclamada), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por PAOLO PATRÍCIO DA SILVA (reclamante), buscando a reforma da sentença da 10ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho Substituta SYMÉIA SIMIÃO DA ROCHA, que decidiu: "3.1. Rejeitar as preliminares suscitadas; 3.2. Julgar PROCEDENTE, em parte, as postulações formuladas por PAOLO PATRÍCIO DA SILVA, para condenar ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA a, no prazo legal: a) pagar à parte autora o valor de R$54.566,83 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) referente aos seguintes títulos: salários retidos dos meses de março, abril e maio de 2024; saldo de salário do mês de junho/2024 (dez dias); férias integrais dos períodos aquisitivos 2022 /2023 e 2023/2024, e proporcionais (2/12), acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina proporcional (5/12); FGTS das competências não recolhidas (maio a julho de 2019, outubro de 2021 a fevereiro de 2022 e abril de 2022 a junho de 2024); e, multa do art. 477, § 8º, da CLT - sendo R$43.162,32 para pagamento direto e R$11.404,51 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$5.456,68 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$7.054,71 (sete mil e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, consoante planilha descritiva em anexo. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada de eventuais custas e emolumentos. Com base no § 1º do art. 832 e do art. 835 da CLT cabe ao magistrado, no caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida. Incumbe, portanto, à parte devedora efetuar o pagamento da quantia ora fixada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% que recai sobre o montante da condenação, podendo, ainda, indicar desde logo os bens a serem penhorados. Transcorrido o prazo aludido, sem a ocorrência de quitação e independentemente da indicação de bens penhoráveis, reputa-se desde já ciente a parte demandada que este Juízo procederá, ato contínuo, a utilização de ferramentas restritivas (BNDT, CNIB e SERASAJUD), de consulta (SERPRO, INFOJUD, INFOSEG, CCS, SEMUT, CENSEC, MATILHA e DETRANNET) e constritivas (BACENJUD e RENAJUD), visando ao bloqueio de ativos para fins de pagamento do valor devido ou a apreensão de bens para fins de penhora, com a consequente intimação da executada na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado, pelo correio ou, se for o caso, por edital. Havendo o pagamento parcial, a multa incidirá apenas sobre o saldo remanescente" (ID. 8ab8240). A reclamada opôs embargos de declaração (ID. bce7152), que foram acolhidos em parte "para reconhecer a omissão em relação a tese defensiva de incompatibilidade da aplicação na pena prevista na Consolidação com a recuperação judicial e, sanando-a, rejeitar a arguição defensiva, mantendo a condenação da ré ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT" (ID. 167b5e7). Em suas razões recursais, a reclamada requer a concessão de justiça gratuita, argumentando que "o deferimento da Recuperação Judicial prova cabal da insuficiência econômica". Afirma que há erro material nos cálculos de liquidação, pois a petição inicial informou que a remuneração do autor era de R$ 4.469,53 e os cálculos foram realizados utilizando o valor de R$ 5.436,50. Busca a exclusão da multa do art. 477, § 8º CLT, argumentando que está em recuperação judicial e os pagamentos fora do plano de recuperação judicial podem acarretar a falência da recorrente, nos termos do art. 73 da Lei 11.101/2005. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo (ID. 96a6247). No despacho de ID. c86c8a0c foi concedido o prazo de 05 dias à recorrente para: "a) comprovar a insuficiência de recursos para demandar, trazendo aos autos cópia do balanço patrimonial atualizado, dos extratos bancários dos últimos meses de todas as contas de sua titularidade e da de declaração de imposto de renda do último ano, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou b) recolher o preparo recursal, nos termos do §9º do art. 899 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. " (ID. c86c8a0). A recorrente anexou os comprovantes de recolhimento das custas processuais, dentro do prazo concedido por este juízo ad quem (vide GRU - ID. e322bfc - fl. 419). Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Empresa em recuperação judicial - Multa do art. 477 da CLT A recorrente busca a exclusão da multa do art. 477, § 8º CLT, argumentando que se encontra em recuperação judicial e os pagamentos fora do plano de recuperação judicial podem acarretar a falência da recorrente, nos termos do art. 73 da Lei 11.101/2005. Sem razão. A Súmula nº 388 do TST isenta do pagamento da multa do art. 467 da CLT e da multa do art. 477, § 8°, da CLT apenas a massa falida ("A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT"), logo não se aplica às empresas em recuperação judicial. Este entendimento foi adotado expressamente no julgamento do Tema 139 de Recursos do Revista Repetitivos (IRR 139 - leading case RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), no qual o Pleno do TST decidiu: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT". E o art. 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que "O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: [...] por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei". No caso dos autos, a empresa confessa que não quitou as verbas rescisórias no prazo legal: "é de se consignar que o não pagamento das verbas rescisórias líquidas em sua totalidade, conforme apuradas no TRCT, se deveu à grande dificuldade financeira da empresa" (contestação - fl. 143) e não demonstrou que o plano de recuperação judicial contém vedação ao pagamento de multas por descumprimento da legislação trabalhista, de maneira que se mostra inócua a argumentação recursal. Logo, a multa do art. 477, § 8º da CLT é devida, como decidido na origem. Recurso não provido, no item. Cálculos de liquidação - Base de cálculo A recorrente afirma que "a petição inicial informa que a remuneração do Recorrido era de R$4.469,53, mas os cálculos foram realizados observando o valor de R$5.436,50" e requer que a base de cálculo das verbas deferidas considere "o valor postulado como base de cálculo, conforme fundamentado e limitado" na petição inicial. Nesse aspecto, a sentença de embargos declaratórios traz os seguintes fundamentos: "Ora, na questão alusiva as bases de cálculos utilizadas para a apuração das verbas deferidas refletem à exatidão a evolução salarial do autor, demonstrada pelos contracheques do reclamante, juntados ao feito." Analiso. Na petição inicial, a reclamante indicou a remuneração de R$ 4.469,53 como base de cálculo para todas as verbas rescisórias pleiteadas (vide petição inicial - fls. 13 e seguintes e alínea "e" dos pedidos - fl. 18). Entretanto, os cálculos de liquidação apuraram as verbas rescisórias com base no importe de R$ 5.239,18 (vide demonstrativo de verbas - fls. 380/381), acima do requerido pelo reclamante. Ocorre que o art. 840, § 1º, da CLT, preceitua que "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. " Recentemente (em 12.05.2025), o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, em sede liminar na reclamação constitucional nº 79.034/SP, julgou procedente o pedido formulado para cassar a decisão reclamada, proferida pela 5ª Turma do TST, em recurso de revista (RR 1001255- 76.2020.5.02.0718), que autorizou a condenação em valor superior ao limite indicado na petição inicial, negando vigência ao art. 840, §1º da CLT, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, e violando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF ("Viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."). Portanto, atendendo ao comando legal e ao precedente do STF, dou provimento ao recurso da reclamada para determinar que a condenação se limite aos valores expressamente indicados na petição inicial. Recurso parcialmente provido, neste item. Multa por descumprimento da obrigação de pagar - Exclusão de ofício O Juízo de origem determinou - de ofício - a aplicação de multa de 10% sobre o montante da condenação, em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação de pagar fixada na sentença, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado: "Com base no § 1º do art. 832 e do art. 835 da CLT cabe ao magistrado, no caso de procedência do pedido de pagamento de quantia certa, determinar os prazos e condições de cumprimento da sentença proferida. Incumbe, portanto, à parte devedora efetuar o pagamento da quantia ora fixada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% que recai sobre o montante da condenação, podendo, ainda, indicar desde logo os bens a serem penhorados. Transcorrido o prazo aludido, sem a ocorrência de quitação e independentemente da indicação de bens penhoráveis, reputa-se desde já ciente a parte demandada que este Juízo procederá, ato contínuo, a utilização de ferramentas restritivas (BNDT, CNIB e SERASAJUD), de consulta (SERPRO, INFOJUD, INFOSEG, CCS, SEMUT, CENSEC, MATILHA e DETRANNET) e constritivas (BACENJUD e RENAJUD), visando ao bloqueio de ativos para fins de pagamento do valor devido ou a apreensão de bens para fins de penhora, com a consequente intimação da executada na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado, pelo correio ou, se for o caso, por edital. Havendo o pagamento parcial, a multa incidirá apenas sobre o saldo remanescente" (ID. 8ab8240 - fls. 365/366). Conquanto os artigos 832 e 835 da CLT prevejam que a decisão condenatória especificará as condições para o seu cumprimento, essa prerrogativa não autoriza que o Juiz descumpra o procedimento de execução fixado no art. 880 da CLT, segundo o qual "requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora", sem autorizar a aplicação da multa, de ofício. Nesse sentido já se pronunciou o c. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 1786-24.2015.5.04.0000 (IRR), em 21.08.2017. Naquela oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória por esta instância: "A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica". Por conseguinte, considerando que a decisão vinculativa do TST, que afastou a aplicação da multa coercitiva prevista no art. 523, parágrafo 1º, do CPC, que se assemelha justamente àquela estabelecida de ofício pela Juíza de piso, tal penalidade deve ser excluída, em observância à disciplina judiciária e segurança jurídica. Diante disso, excluo, de ofício, a multa por descumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1°, da CLT. Excluo, de ofício, a multa por descumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor da condenação. Custas mantidas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para determinar que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1°, da CLT; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença. Por maioria, excluir, de ofício, a multa por descumprimento de sentença, fixada em 10% sobre o valor da condenação; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que não excluía a multa. Custas mantidas. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAOLO PATRICIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Stefany Louise Retkva x Instituto De Ciencia, Educacao E Tecnologia De Votuporanga e outros

ID: 282084787

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5024825-06.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

STEFANY LOUISE RETKVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE CIENCIA, EDUCACAO E TECNOLOGIA DE VOTUPORANGA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE MORENTE PIRES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO DURIGON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Reclamação (Órgão Especial) Nº 5024825-06.2025.8.24.0000/SC RECLAMANTE : STEFANY LOUISE RETKVA ADVOGADO(A) : TATIANE MORENTE PIRES OLIVEIRA (OAB SP286360) RECLAMADO : INSTITUTO DE CIENCIA, EDUCACAO … Reclamação (Órgão Especial) Nº 5024825-06.2025.8.24.0000/SC RECLAMANTE : STEFANY LOUISE RETKVA ADVOGADO(A) : TATIANE MORENTE PIRES OLIVEIRA (OAB SP286360) RECLAMADO : INSTITUTO DE CIENCIA, EDUCACAO E TECNOLOGIA DE VOTUPORANGA ADVOGADO(A) : DIOGO DURIGON (OAB RS060822) RECLAMADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO 1 Stefany Louise Retkva apresentou reclamação em face da decisão proferida pela 2ª Turma Recursal, nos autos n. 5002808-94.2023.8.24.0048, que afastou a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Disse que " o acórdão recorrido afronta frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), especialmente no que se refere ao direito de arrependimento (art. 49 do CDC) e à vedação de cobranças indevidas (art. 42, parágrafo único, do CDC). A recorrente exerceu tempestivamente seu direito de arrependimento dentro do prazo de sete dias, conforme prevê o artigo 49 do CDC" . Ponderou que " as recorridas não observaram a norma consumerista, perpetuando cobranças indevidas, mesmo diante da inequívoca manifestação da recorrente quanto ao cancelamento da matrícula. A instituição de ensino, ao não comunicar formalmente o Nubank sobre a desistência da recorrente, descumpriu sua obrigação contratual e legal, permitindo que a dívida fosse mantida artificialmente, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, inciso III, do CDC)". Destacou que "ao afastar a condenação por danos materiais e morais, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 42 do CDC e ao artigo 49 do CDC, razão pela qual se impõe a reforma da decisão, restabelecendo-se a condenação nos termos fixados pela sentença de primeiro grau" . Esclareceu que " a negligência das recorridas não se limitou à cobrança indevida, mas causou efeitos devastadores na vida financeira da recorrente, impedindo-a de arcar com outras obrigações e levando-a ao superendividamento. A ausência de providências eficazes para cessar a cobrança indevida comprometeu seu crédito, agravando sua situação econômica e gerando transtornos que vão muito além de um mero aborrecimento, caracterizando afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana". Salientou que "uma dívida originalmente de R$ 1.400 (mil, e quatrocentos reais), e que neste momento encontra-se em R$ 16.000 (Dezesseis mil reais) não pode ser admitida sem que fiquemos estarrecidos com a conduta do banco, que já lucra por si só sem a necessidade de tais juros exorbitantes, completamente fora da realidade da maioria dos cidadãos brasileiros. Diante deste assombro será mesmo que não há que se falar em abalos psicológicos e danos morais? Afinal, quem consegue dormir ou viver com plenitude sabendo que é possuidor de uma dívida que cresce a cada dia, e que nem ao menos deveria existir?". Ao final, requereu " determinar a tramitação prioritária do feito, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão, LBI, e artigo 1.048, inciso I, do CPC, em razão da recorrente ser pessoa com deficiência e necessitar de solução célere para evitar ainda mais prejuízos financeiros e psicológicos. B) Restabelecer a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, considerando que a recorrente foi cobrada indevidamente sem qualquer justificativa plausível, pelo principal e pelo acessório, juros de cartão de crédito. C) Restabelecer a condenação das recorridas ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a cobrança indevida e a manutenção da dívida geraram graves transtornos à recorrente, conforme entendimento pacífico do STJ. D) Reconhecer que os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, conforme previsto na Súmula 54 do STJ, e determinar sua aplicação sobre os valores devidos. E) Por fim, manter a decisão de primeiro grau e condenar as recorridas ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados, conforme prevê o artigo 85, §11, do CPC, em razão da necessidade de interposição do presente recurso". 2 Primeiramente, passa-se à análise do pedido de justiça gratuita. Presentes os requisitos e demonstrada a hipossuficiência econômica da reclamante (ev. 19), concede-se a benesse pleiteada, de modo que suspensa a exigibilidade das despesas processuais pelo prazo de cinco anos. 2.1 No mérito, todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do disposto no art. 988 do Código de Processo Civil, " caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: [...] IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência ". O § 1º do referido dispositivo determina que " a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir ". Por sua vez, o § 4º expressamente dispõe que " as hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondem ". O Regimento Interno desta Corte de Justiça em vigor, em seu art. 207, determina os casos de cabimento da reclamação, nos seguintes termos: " Art. 207. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: "I – preservar a competência do Tribunal de Justiça; "II – garantir a autoridade de suas decisões; "III – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; "IV – dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas, e para garantir a observância de precedentes vinculantes. "Parágrafo único. As hipóteses previstas nos incisos III e IV deste artigo compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam". O art. 208 da mesma normativa, por sua vez, prevê a hipótese de indeferimento liminar do expediente quando manifestamente incabível, ao dispor que " o relator poderá indeferir liminarmente a reclamação quando for inepta, manifestamente incabível ou vier desacompanhada de prova do ato impugnado. Parágrafo único. Da decisão que indeferir liminarmente o pedido caberá agravo interno para o órgão julgador competente ". Conclui-se, pois, ser cabível o ajuizamento de reclamação quando a decisão proferida pela Turma Recursal divergir do entendimento consolidado em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, bem como em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados de súmulas. O § 4º do art. 988 do Diploma Processual Civil, acima colacionado, expressamente diz que nas hipóteses de divergência com precedentes de Tribunais Superiores será cabível a reclamação quando da aplicação indevida de tese jurídica, bem como a sua não aplicação nos casos em que cabível. Ressoa evidente, dessarte, o incabimento do expediente no caso em apreço. Consoante a própria reclamante traz em sua peça inicial, a situação retratada nos presentes autos, reforma da decisão que determinou a restituição em dobro e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, supostamente iria de encontro a julgados da Corte Superior, hipótese esta, todavia, em que não se mostra cabível o oferecimento de reclamação. Ora, o julgado proferido pela Turma Recursal, ao contrário do defendido pela reclamante, está amparado por julgados das Cortes Superiores e se encontra no âmbito do livre convencimento dos Julgadores. Deste modo, sobressai evidente a tentativa da reclamante em rediscutir a decisão que reformou a sentença parcialmente e reduziu a condenação das requeridas. Não se olvidam os argumentos trazidos na peça inicial, os quais, todavia, não se enquadram nas restritas hipóteses de cabimento da reclamação acima citadas, já que inexistente contrariedade a entendimento consolidado em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados de súmulas, bem como inexiste indevida aplicação de tese jurídica, necessidade de preservar a competência do Tribunal de Justiça e garantir a autoridade de suas decisões. Ressoa evidente dos autos a tentativa da reclamante em rediscutir o assunto, por meio da presente reclamação. Pode-se dizer, até mesmo, que está se utilizando do instrumento processual como sucedâneo recursal, com o objetivo de desconstituir e discutir a abordagem feita pela Segunda Turma Recursal nos autos do Recurso Inominado n. n. 5002808-94.2023.8.24.0048 finalidade, entretanto, para a qual ele não se destina. Não é outro, aliás, o entendimento do Órgão Especial deste Tribunal em casos similares: "[...] "A reclamação é uma ação autônoma e, nessa condição, submete-se aos requisitos de admissibilidade tradicionais de toda ação judicial, e também aos requisitos específicos, previstos nos incisos do caput e do § 5º do art. 988 do Código de Processo Civil de 2015. "Se as alegações do reclamante não encontram guarida em nenhuma das hipóteses previstas no art. 988 do CPC/15, a reclamação não deve ser admitida, julgando-se extinto o feito com fulcro no art. 485, I, do CPC/15" (Recl n. 4005184-93.2018.8.24.0000, Des. Francisco Oliveira Neto). "RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. ART. 988 DO CPC. REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. SUPEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À TESE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. "À admissão da reclamação caracteriza-se essencial demonstrar afronta à tese jurídica fixada em incidente de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência e enunciado de súmulas, conforme estabelece expressamente o art. 988 do CPC. "A reclamação restringe-se à apreciação da tese jurídica e sua inaplicabilidade em casos cuja incidência era incontestemente necessária, consoante dispõe o § 4º do art. 988 do CPC. "A reclamação não constitui supedâneo recursal, não permite, por isso, o reexame fático-probatório motivado em nítida inconformidade com a solução dada ao litígio pela Turma Recursal" (Recl n. 4028188-96.2017.8.24.0000, Des. Ricardo Fontes). "RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL. ALEGADO DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-ENQUADRAMENTO NA MOLDURA AUTORIZATIVA DO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. "[...] 'simples alegação de afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dissociada das hipóteses de cabimento a que se refere o art. 988 do CPC/2015 não abre ensejo à reclamação' (STJ - AgIntRcl n. 32.745, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26.4.2017). (Reclamação n. 1001255-74.2016.8.24.0000, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 18.10.2017)" (Recl n. 4023452-35.2017.8.24.0000, Des. João Henrique Blasi). Dessa forma, não verificado o cabimento da reclamação, não se deve conhecer da insurgência. 3 Ante o exposto, com fundamento nos arts. 207 e 208 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, c/c art. 988, § 4º, do Código de Processo Civil, não conheço da reclamação. Sem custas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Márcia Bento Da Silva x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 276093191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001255-31.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MÁRCIA BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB 389673/SP) Processo 1001255-31.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MÁRCIA BENTO DA SILVA - Reqdo: CDHU - … ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB 389673/SP) Processo 1001255-31.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MÁRCIA BENTO DA SILVA - Reqdo: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MÁRCIA BENTO DA SILVA me desfavor de CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em razão de vícios construtivos. Depreende-se dos autos que não é o caso de julgamento antecipado, em razão da necessidade de realização de perícia no imóvel objeto da ação, nem como a análise das questões preliminares e impugnações arguidas em contestação. Decido. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré CDHU atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. A inexistência de caráter lucrativo por parte da CDHU não descaracteriza a relação de consumo, pois não lhe é elemento essencial e, se constatado que os danos constantes no imóvel decorreram de ato de responsabilidade de terceiro, poderá se valer do direito de regresso em ação autônoma. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive em recentes julgados oriundos dessa Comarca. "Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) (destaquei). "VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Vício construtivo. Matéria confirmada com a prova pericial. Pretendida denunciação à seguradora. Impossibilidade, nos termos do art. 88 do CDC. Diploma consumerista, outrossim, aplicável à relação processual. Sociedade de economia mista, por si só, que não aparta o emprego do CDC. Precedentes. (...) APELO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1002036-63.2018.8.26.0326; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020). (destaquei). Em relação à menção de litigância predatório, não há qualquer indício da prática de advocacia predatória por parte da autora a justificar o sobrestamento da ação, tampouco o requisito da prévia notificação dos demais fornecedores, com base no Enunciado nº 16 do Comunicado CG nº 424/2024. Rejeito aimpugnaçãoàjustiçagratuitaoposta. Isso porque não basta a simples afirmação genérica por parte do impugnante de que a parte autora não faz jus ao benefício, vez que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova lhe compete. Todavia, não produziu qualquer prova em sentido contrário capaz de elidir os documentos que justificaram sua concessão, prevalecendo a declaração da impugnada de que não possui condições de suportar o ônus do processo. Pontue-se, ainda, que a autora reside em conjunto habitacional de moradias populares, destinado às famílias de baixa renda, a corroborar a alegada hipossuficiência de recursos. Rechaço a preliminar de prescrição, pois, em se tratando de danos contínuos e permanentes, como os que ora se alegam, não são passíveis de fixação de termo inicial certo para contagem de prazo prescricional, motivo pelo qual não resta melhor sorte à tese defendida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e a prescrição, fixou a matéria controvertida e deferiu a produção de prova pericial Insurgência da agravante quando ao afastamento da prescrição. Não acolhimento - Contrato vinculado a financiamento para aquisição de imóvel, no âmbito do SFH - Danos permanentes e progressivos, cujo termo inicial não pode ser fixado com exatidão. Prescrição afastada. Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; A. I. nº 2063557-29.2020.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 27/04/2020). (destaquei) Ainda, em se tratando de defeito em obra de construção civil, aplicam-se dois prazos legais, absolutamente distintos entre si: (i) um primeiro prazo quinquenal e de garantia legal da boa qualidade da obra, previsto pelo artigo 618 do Código Civil; (ii) um segundo prazo, o ordinário de dez anos, estabelecido no artigo 205 do mesmo Diploma Legal, fundado no inadimplemento do empreiteiro. Verificado o vício dentro do prazo de garantia do artigo 618 do Código Civil, passa a fluir então o prazo prescricional de 10 anos. A questão não é nova, tanto que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia, é admitida a propositura da ação no decênio subsequente, a teor do disposto na Súmula nº 194, adaptado ao artigo 205 do Código Civil atual. Em casos como esse, vale consignar o assente entendimento jurisprudencial: "Direito das Obrigações. Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Prazo decenal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, e não o decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Demonstrado o nexo causal. Laudo jurispericial comprobatório da existência de falha estrutural. Precariedade nas tubulações de gás e nas de esgoto. RECURSO NÃO PROVIDO e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial devida pela ré à autora em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC". (TJSP; Apelação Cível 1004514-24.2015.8.26.0011; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). (destaquei) "VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Perícia que constatou vícios de construção no sistema de exaustão das churrasqueiras. Dever de reparação. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1066259-53.2020.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022). (destaquei) Prosseguindo, a CDHU arguiu sua ilegitimidade passiva sustentando que apenas repassou a ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. osrecursosfinanceirosprevistos em convênio para a viabilização do empreendimento, sendo responsável pela construção e qualidade da obra e serviços realizados no empreendimento, devendo, por conseguinte, responder por eventuais defeitos nas unidades habitacionais citadas na inicial. Subsidiariamente, requereu a inclusão da pessoa jurídica como litisconsorte passivo necessário, na qualidade de denunciado, com base nos mesmos argumentos acima expostos. Pois bem. Como cediço, empreendimentos imobiliários de grande porte envolvem na sua elaboração, diversos contratos conexos, com estreita relação entre si. Além do contrato de venda e compra, celebram as partes negócio de seguro, com o escopo de garantir eventuais danos decorrentes da falta de higidez e de segurança da obra, por danos externos. Neste quadro, entende-se possível, em regra, duas situações jurídicas distintas: a) ação de indenização securitária pura e simples em face da seguradora, em razão de danos externos, entendidos como danos estranhos a defeitos de construção; b) ação de indenização por vício de construção do artigo 618 do CC, em face da construtora ou da empreendedora. Vê-se que são duas pretensões diversas, ocasionadas por causas de danos diferentes. No caso, em apreço, a presente demanda almeja a indenização lastreada na ocorrência de vícios construtivos, do que se infere a patente legitimidade da CDHU. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob a responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: "Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." E no Código de Defesa do Consumidor está disposto: "Art. 7º - ... Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)." Ressalte-se, ainda, que a autora não participou da contratação da Empresa Construtora, de forma que referido contrato não guarda qualquer relação com o contrato firmado pelas partes. Neste sentido a jurisprudência: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDHU que atuou como contratante. Construção que se deu sob a responsabilidade da ré. Autora que não participou do convênio firmado entre a ré e a Municipalidade. Contrato de convênio que não guarda relação com o contrato de compra e venda firmado pelas partes. Legitimidade da CDHU que deve ser reconhecida. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Obrigação da CDHU de reparar vícios de construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vícios de construção comprovados através de prova pericial. Cláusulas que excluem a cobertura de vícios construtivos que são abusivas. Art. 51, §1º, II, CDC. Art. 424, CC. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Não evidenciado risco à segurança pessoa da autora, ou que houve comprometimento à segurança ou solidez da edificação. Autora que não ficou impedida de utilizar do imóvel. Precedentes. Prazo para início da execução ou entrega da obra, ou para depósito dos valores para os reparos necessários, que não foram apreciados pelo Juiz a quo. Ausência de prejuízo à autora. Matéria que será discutida em cumprimento de sentença, considerando a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. Sucumbência recíproca, considerando que a autora decaiu em parte de seu pedido. Sentença e honorários advocatícios mantidos. Recursos não providos." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001356-42.2017.8.26.0414 - Relatora FERNANDA GOMES CAMACHO julgado em 15/12/2011 Aliás, não fossem tais regras, também de acordo com princípios de Direito Civil e do Direito do Consumidor, é certo que incumbe à CDHU, já por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela Autora, donde a afirmação de sua culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, arts. 186, 932 e 933. E por se tratar de relação de consumo, compete à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. Incabível, ainda, a denunciação, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade, em tese, da CDHU pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela autora. Nesse sentido, destaca-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos oriundos desta Comarca. "PROCESSUAL CIVIL Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora e de inclusão da construtora em razão de litisconsórcio passivo necessário Inconformismo da ré Não acolhimento Vedação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor aplicável a todas as demandas que versem acerca de relação de consumo, não se restringindo à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC) Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça Não configurada hipótese de litisconsórcio necessário, mas de responsabilidade solidária Eventual direito de regresso a ser perquirido em demanda própria Decisão interlocutória mantida Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2164024-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022) destaquei. "Agravo de Instrumento Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Compra e Venda de Imóvel firmado com a CDHU pelo SFH Insurgência da CDHU contra decisão que aplicou o CDC ao caso e indeferiu litisconsórcio passivo necessário da construtora responsável pelas obras e denunciação da lide à companhia de seguros Correta aplicação do CDC Impossibilidade de denunciação da lide Interpretação do art. 88 do CDC Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo Responsabilidade solidária (Art. 18 do CDC) Opção do consumidor em demandar contra qualquer dos fornecedores Precedentes desta C. Corte e do C. STJ Decisão mantida Recurso impróvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2232581-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021). (destaquei). "Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021). (destaquei). "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A CDHU deve ser qualificada como fornecedoras, enquanto a autora é considerada consumidora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da CDHU. Ainda que a construção do empreendimento habitacional seja de responsabilidade da Almeida Marin Construções e Comércio Ltda., por força do contrato celebrado com a CDHU, cabia a esta a fiscalização da construção do empreendimento, de modo que não pode se eximir em relação a possíveis falhas dessa execução em relação aos adquirentes. Dano moral caracterizado. A frustração decorrente dos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e faz caracterizar abalo psicológico que se eleva à categoria de dano extrapatrimonial indenizável e não se confunde com mero dissabor. Verba indenizatória mantida. Prazo para reparação dos defeitos e multa diária mantidos. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1000052-10.2019.8.26.0326; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2020; Data de Registro: 30/08/2020). (destaquei). Logo, não há falar-se em ilegitimidade passiva da CDHU e Iitisconsorte passivo necessário da empresa ALMEIDA MARIN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, de forma que ficam rejeitadas todas as preliminares arguidas pela requerida CDHU. No mais, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção nos imóveis indicados na inicial, (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (iii) os reparos necessários e os efetivos custos, (iv) e o dever da ré em indenizar os autores pelos danos dali decorrentes. Para dirimir a questão, determino a realização da perícia. A tanto, nomeio NAGILA MOSTAFA BERNARDO MARINS, que deve ser intimada (arqnagila@gmail.Com) a estimar seus honorários em 15 dias. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. Aliás, a produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, na medida em que sua capacidade técnica e econômica a colocam em situação de hipersuficiência em face da parte adversa. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à parte CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). Faculto às partes, no mesmo prazo, a indicação de quesitos e assistentes técnicos. Intime-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Marcelo Da Silva Felipe

ID: 256583308

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000349-73.2022.5.05.0161

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA FELIPE

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS VENTIN FELIPE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS COSTA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA DE CARVALHO LEAL SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0000349-73.2022.5.05.0161 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES 0000349-73.2022.5.05.0161 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : MARCELO DA SILVA FELIPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4647ac6 proferida nos autos. 0000349-73.2022.5.05.0161 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. MARCELO DA SILVA FELIPE Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 372, I, e arestos abaixo transcritos: MBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em janeiro de 2017. Destacou que se trata de situação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que não há falar em aplicação do disposto no artigo 468, § 2º, da CLT. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-101247-72.2017.5.01.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024). AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR - BANCO DO BRASIL S.A. 1. ART. 966, V, DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, I, DO TST. 1.1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do qual foi ratificada a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação de função exercida pela então reclamante por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 1.3. Discute-se nos autos a incidência da diretriz da Súmula 372, I, do TST, que garante ao empregado em atividade a incorporação de gratificação de função recebida durante dez ou mais anos, mesmo após a alteração do art. 468 da CLT, decorrente da edição da Lei nº 13.467/2017. O direito intertemporal regula o choque entre a temporalidade estática (norma jurídica) e a temporalidade dinâmica (plano ontológico). A inovação legislativa, que consagra uma norma de direito material, obstou a incorporação de gratificação de função suprimida, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Entretanto, ante o princípio da irretroatividade, incabível sua incidência quando já consolidado o direito adquirido (arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º, § 2º, da LINDB), agregado ao patrimônio jurídico do empregado que, no momento da entrada em vigor da Reforma, já contava com dez ou mais anos de exercício da função gratificada. 1.4. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, está incontroverso que a trabalhadora ocupou cargo de confiança e recebeu gratificação de função de forma ininterrupta por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei nova. Destarte, a análise da questão deve ser feita com base no entendimento consagrado na Súmula 372, I, do C. TST, que, lastreada na interpretação do art. 7º, VI, da Constituição Federal, consagra o princípio da estabilidade financeira, em sintonia com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Isso implica na consolidação do direito, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado. Nessa esteira, não prospera a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. (...) Agravo conhecido e desprovido (Ag-ROT-118-83.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/11/2023). AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. BANCÁRIO. SÚMULA 372, I, DO TST. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CAIXA EXECUTIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 468, §2º, DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DA SÚMULA 296, I, DO TST E DO ART. 894, §2º, DA CLT. I . A 2ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada, ao fundamento de que a reestruturação administrativa promovida pelo banco reclamado não configura o justo motivo referido pela Súmula 372, I, do TST, a qual também é aplicável na hipótese em que o empregado exerce a função de caixa bancário. Destacou, ainda, que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a parte já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos pela parte reclamada, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, por entender que a decisão embargada foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta c. Corte Superior, razão pela qual os arestos transcritos para confronto jurisprudencial não atendem ao comando do art. 894, §2º, da CLT. II . A decisão da Turma do TST encontra-se em estrita conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, descrita na Súmula 372, I, do TST, no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. No caso concreto, o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, antes da sua supressão. III . A decisão também está em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a reestruturação administrativa do empregador não é considerada justo motivo para a supressão da gratificação de função recebida pelo empregado por mais de 10 anos. Precedente da SBDI-1/TST. IV . Com relação ao exercício da função de "caixa executivo" e ao enquadramento do autor na Súmula 372, I, do TST, esta c. Corte Superior entende que, embora o caixa executivo (caixa bancário) não exerça cargo de confiança nos moldes descritos na Súmula 102 do TST, o princípio da estabilidade financeira (que embasa a Súmula 372 do TST) aplica-se também aos empregados que recebem gratificação de caixa, desde que auferida por período igual ou superior a dez anos, como no caso destes autos. Precedentes. A decisão da Turma está em harmonia em esse entendimento. V . Por fim, quanto à aplicação ao presente caso do art. 468, §2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, a Turma julgadora decidiu em consonância com a jurisprudência deste TST no sentido de que, ante o princípio da irretroatividade, é inaplicável a Lei 13.467/2017 aos casos em que o requisito necessário à incorporação (exercício por mais de 10 anos da função gratificada) já havia sido implementado antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da referida Lei. Entende-se que a lei não pode retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Precedentes. É esse justamente o caso dos autos, no qual é incontroverso que o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, tendo ela sido suprimida em junho/2017. VI. Incidem, por consequência, os óbices da Súmula 296, I, do TST e do art. 894, §2º, da CLT a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. Irreprochável, portanto, a decisão proferida pela Presidente da Turma. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-1001255-32.2017.5.02.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/06/2023). AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em 2003. Consignou que o enquadramento jurídico foi realizado pelo Tribunal Regional com base no princípio da estabilidade financeira, nos moldes da Súmula 372, I, do TST, e não com amparo na Lei Complementar 46 de 1994 do Estado do Espírito Santo. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-98100-84.2011.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA PROVIDO . DECISÃO TURMÁRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. IRRETROATIVIDADE DO ART. 468, § 2º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento da incidência da compreensão da Súmula 372, I, do TST, para garantir a incorporação de gratificação de função recebida por mais de dez anos, considerando a alteração do art. 468, §2º, da CLT, decorrente da edição da Lei nº 13.467/2017. No presente caso, o recurso de embargos foi interposto contra acórdão de Turma por meio do qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada para julgar improcedente o pedido de incorporação da gratificação de função na remuneração do reclamante . Ocorre que o período decenal foi cumprido antes da data de início da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), em 11/11/2017. Como restou registrado no acórdão Regional e transcrito no acórdão Turmário, " o reclamante exerceu, como titular, as funções de Coordenador/UO de 16.06.2003 a 30.11.2013 e de subgerente de logística integrada II de 01.12.2013 a 09.07.2017 . Só na função de Coordenador/UO, o reclamante recebeu a gratificação de função por mais de dez anos ". Com efeito, a alteração legislativa advinda da reforma trabalhista não pode retroagir para alcançar situações consolidadas, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988 e 6º da LINDB, conforme entendimento já pacificado nesta Subseção. Precedentes recentes da SBDI-1. Portanto, estando o acórdão turmário em desconformidade com este entendimento, deve ser acolhida a pretensão recursal para restabelecer a condenação imposta no acórdão Regional quanto à incorporação da gratificação de função. Recurso de embargos conhecido e provido (E-RR-25186-20.2017.5.24.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2022). EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da incorporação da parcela recebida pelo Autor por mais de dez anos, uma vez que inexiste evidência de justo motivo que ampare a exclusão da gratificação, nos termos da Súmula 372, I, do TST. O Colegiado assentou, quanto ao art. 468, §2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que a aplicação não retroage para alcançar fatos ocorridos antes da sua vigência, nem seus efeitos futuros. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de Embargos não conhecido. (E-RR-1697-86.2017.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da alegada contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a supressão de gratificação de função, percebida por mais de dez anos e incorporada ao contrato de trabalho, após determinação do Tribunal de Consta da União, que constatou a existência de irregularidades orçamentárias, na reclamada, ao conceder a rubrica. A causa ostenta transcendência jurídica por não ter sido apreciada por este Tribunal sob o viés proposto nos autos. A respeito da matéria, a Súmula nº 372, I, desta Corte, dispõe que: " Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". Em situações similares, Esta Corte tem privilegiado a preservação da estabilidade financeira mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Precedentes. Neste contexto, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o recurso de revista patronal não comporta conhecimento, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento invocadas pela parte. Recurso de revista não conhecido " (RR-444-44.2022.5.06.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. REVERSÃO DA INCORPORAÇÃO DETERMINADA PELO TCU. Discute-se a supressão de gratificação de função, já incorporada ao salário da reclamante há mais de cinco anos, em razão de determinação do Tribunal de Contas da União, que apontara irregularidades orçamentárias, na reclamada, ao conceder a incorporação. Verifica-se a transcendência social da causa ante a vulneração do princípio da intangibilidade salarial. Em casos semelhantes, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado a entender pela necessidade de ser preservada a estabilidade financeira do empregado mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas ou do Ministério Público do Trabalho pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-836-59.2020.5.10.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Henrique Oliveira De Jesus e outros x Peninsula Restaurante E Grill S/A

ID: 334160092

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010605-35.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS MARCOS DA CUNHA PINTO MESQUITA

Polo Passivo:

PENINSULA RESTAURANTE E GRILL S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABELARDO DE OLIVEIRA FLÔRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010605-35.2023.5.03.0181 AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010605-35.2023.5.03.0181 AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS RÉU: PENINSULA RESTAURANTE E GRILL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f59ac47 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra PENINSULA RESTAURANTE E GRILL S/A, requerendo o pagamento de diferenças de gorjetas, horas extras e intervalo intrajornada. Pleiteou, ainda, o recebimento de adicional de 30% por desvio de função, indenização por danos morais e reversão da justa causa, com o pagamento das verbas típicas da dispensa imotivada. Atribuiu à causa o valor de R$108.100,00. Juntou documentos. A ré apresentou defesa escrita, com documentos, alegando as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos. Impugnação à contestação e aos documentos apresentada pelo reclamante. Conciliação rejeitada. Determinada a realização de perícia contábil, fora juntado o laudo de Id 50be75c. Na audiência de instrução realizada, fora colhido o depoimento pessoal das partes e ouvidas três testemunhas. Renovada, sem êxito, a proposta conciliatória. Razões finais orais pelas partes. É o breve relatório. II - FUNDAMENTOS Impugnação de documentos e valores A parte não apontou qualquer vício específico, tendo se limitado a formular impugnação genérica de documentos e valores, o que não atende à exigência do art. 830 da CLT. Lado outro, curvo-me a recente decisão proferida pelo STF na reclamação 79034-São Paulo, proferida nos autos do processo 1001255-76.2020.5.02.0718, proposta pelo Itaú Unibanco S/A, em face de Katya Plagentini Alves, e revendo meu posicionamento, passo a adotar o entendimento de que a condenação deve ser limitada aos valores contidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT. Incompetência material - contribuições previdenciárias Nos termos da Súmula nº 368/TST, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar contribuição previdenciária da parcela salarial paga no curso do pacto, razão pela qual declaro a incompetência material relativamente ao pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a todo o contrato de trabalho, extinguindo o processo, em relação ao pedido destacado, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC (item 11 de f. 36). MÉRITO Reversão da Justa causa O reclamante disse, na inicial, que fora admitido pela reclamada em 09/12/2021 para exercer a função de "cumim" (auxiliar de garçom), tendo sido dispensado por justa causa em 11/05/2023. Por entender que não cometeu qualquer falta, requereu a reversão da justa causa, com o pagamento das verbas típicas da dispensa imotivada. Em defesa, a ré asseverou que o autor proferiu xingamentos contra o seu superior hierárquico, inclusive ameaçando-o de morte. Por essa razão, o reclamante foi dispensado por justa causa, nos termos do art. 482, K, da CLT. Considerando o princípio da continuidade do contrato de trabalho (Súmula 212 do TST), compete à reclamada provar que a dispensa se deu por justo motivo. Todavia, a empresa não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, II, da CLT). Ao contrário do que fora sugerido na contestação, a preposta declarou que nenhuma arma fora encontrada na mochila do autor. De igual forma, a representante da empresa também não presenciou qualquer agressão, verbal ou física, praticada pelo autor contra seu superior hierárquico. Por sua vez, a única testemunha ouvida a rogo da empresa. Sr. Carlos Roberto Chaves Oliveira, disse que não estava presente no dia da dispensa do autor, motivo pelo qual não soube relatar os fatos ocorridos naquele dia. Destarte, fica rechaçada a dispensa por justa causa, reconhecendo-se a reversão da modalidade de ruptura contratual para dispensa imotivada. Em sendo assim, condeno a reclamada a pagar as seguintes parcelas, observados os limites do pedido: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, multa de 40% do FGTS. Determino que a reclamada, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, após intimação específica para tanto, entregue ao reclamante as guias TRCT/SJ2 – com chave de conectividade – e guias CD/SD, devendo indenizar o reclamante no caso de impossibilidade de recebimento dos depósitos do FGTS e/ou habilitação no Seguro-Desemprego caso preenchidos os pressupostos legais. Procedente. Jornada De acordo com a inicial, o reclamante chegava para trabalhar por volta das 11h, mas só podia registrar o ponto próximo do horário contratual (11h45). O intervalo era registrado por volta das 15h e durava até às 18h, quando então retornava para o trabalho até às 22:30/23h. Dessa forma, requereu o pagamento das horas extras prestadas. A reclamada refutou o pleito, aduzindo que a jornada de trabalho do reclamante está inteiramente anotada nos cartões de ponto e que as horas extras prestadas foram pagas ou compensadas. Salientou que o reclamante laborava em escala flexível, de 07h20 por dia com até 4h de intervalo, conforme autorizado pela CCT. Infere-se dos cartões de ponto juntados sob o Id eb32781 a existência de marcações variadas, com registro das intercorrências comuns do dia a dia, tais como folgas e trocas de horário. Assim, cabe ao reclamante o ônus de desconstituir, mediante elementos probatórios sólidos, a presunção de veracidade atribuída aos registros de controle de jornada apresentados pelo empregador, não bastando a mera ausência de assinatura do empregado para infirmá-la. A primeira testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Rafael Abdalla, declarou que a empresa exigia a chegada de 15min antes do horário contratual. Informou, ainda, que somente após estar uniformizado é que o empregado podia registrar o início da jornada, sendo que o tempo despendido com a troca de uniforme era cerca de 10/15min, pois havia apenas um vestiário pequeno para atender todos os empregados. A segunda testemunha obreira, Sr. Marcos Aurélio Ferreira de Souza, disse que era necessário chegar na empresa às 11h para almoçar, resolver pendências e também para participar de uma reunião, de tal modo que o início da jornada era efetivamente registrado 11h45. A necessidade de se chegar antes do horário contratual para uniformização e almoço foi confirmada pela única testemunha da reclamada, Sr. Carlos Roberto Chaves Oliveira, que declarou despender 5min para vestir o uniforme. Por fim, a prova oral também revelou que a retirada do uniforme somente poderia acontecer após o registro do término da jornada. Os minutos despendidos em atividades preparatórias para o trabalho ou que dele imediatamente decorrem encontram-se inseridos na dinâmica da prestação de serviços e, como tal, constituem tempo à disposição do empregador, devendo ser computados na jornada para todos os efeitos (art. 4º da CLT). Dessa forma, a partir do momento que o reclamante adentra nas dependências da ré, encontra-se submetido ao seu poder diretivo, de forma que as atividades realizadas até sua derradeira saída (e que estejam inseridas no contexto da relação de trabalho) escapam à órbita do seu interesse pessoal. E, nesse interstício, o autor, mesmo que não estivesse prestando serviços, encontrava-se à disposição. Portanto, com base na prova oral produzida, defiro ao reclamante o pagamento de 25min por dia de trabalho (20min gastos antes do início da jornada com alimentação, reunião e troca de uniforme + 5min ao final da jornada pelo tempo gasto com a retirada do uniforme), acrescidos do adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Por fim, a prova oral produzida não demonstrou a redução ou supressão do intervalo intrajornada, na medida em que a participação do empregado nas ações de treinamento eventualmente ocorridas durante o intervalo (como, por exemplo, cursos de vinho) não possuía caráter obrigatório. Aliás, o próprio autor declarou, em depoimento pessoal, que gozava de 3h de intervalo. Procedente nesses termos. Desvio de função Sustenta o reclamante que, apesar de já possuir experiência como garçom, foi contratado e remunerado como cumim, que é o ajudante do garçom. Requer, assim, o pagamento de uma indenização ou adicional de 30% da remuneração, ao fundamento de que sempre trabalhou como garçom. A despeito do registro formal contido nos assentamentos funcionais do empregado, sabe-se que vigora, no Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade, segundo o qual as circunstâncias fáticas efetivamente vivenciadas prevalecem sobre as meras formalidades. A preposta explicou que todos os candidatos à vaga de garçom são admitidos como cumim, sendo esse período necessário para treinamento e compreensão do cardápio. Explicou a representante da empresa que o cumim monta a mesa, tira a mesa e leva os pratos, mas que tanto o garçom quanto o cumim podem atender o cliente. Esclareceu que o autor, após 6 meses de sua admissão, foi promovido a garçom. As testemunhas Rafael e Marco Aurélio, ambas apresentadas pelo autor, disseram que iniciaram na reclamada como cumim e depois de um tempo passaram a garçom. De acordo com os depoentes, não havia diferença de funções entre o cumim e o garçom. Nesse sentido, foram as declarações prestadas pela única testemunha ouvida a rogo da ré, Sr. Carlos Roberto Chaves Oliveira: "não muda muita coisa entre o cumim e o garçom". Conquanto o depoente tivesse afirmado que o garçom detinha maiores responsabilidades que o cumim, ele não indicou nenhuma atividade que fosse exercida exclusivamente pelo garçom. Com efeito, não se trata de reconhecer o acúmulo ou desvio de funções, mas sim de garantir ao reclamante a remuneração superior praticada em relação à função por ele exercida, porquanto comprovado que, desde a sua contratação, o obreiro sempre atuou efetivamente como garçom, não obstante ter sido admitido como cumim. Em sendo assim, defiro ao reclamante o pagamento das diferenças salariais, assim entendidas como aquelas resultantes da diferença do salário de cumim para o salário de quando o reclamante passou a garçom, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, nos limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. Procedente. Gorjetas Multa Aduz o reclamante que a reclamada cobra 13,5% do valor das contas a título de gorjetas dos clientes, mas que menos de 7% do valor arrecadado era distribuído aos empregados. Segundo o autor, a reclamada descontava a taxa de 3% cobrada pela operadora da máquina de cartão de crédito/débito. Em defesa, a reclamada disse que o valor sugerido de gorjetas é de 13,5%, e que incorreta a alegação do reclamante de que recebia 7%, deve ter relação com a pontuação do reclamante, que no cargo de garçom é de 7 pontos. Alega que efetuou corretamente o pagamento das gorjetas ao reclamante. Determinada a realização de perícia contábil, o laudo restou inconclusivo (conf. Id 8a0313f). Explicou o i. vistor que, mesmo após reiteradas solicitações, a reclamada não apresentou todos os documentos solicitados para a realização da perícia. Cediço que, sendo o ônus da reclamada de demonstrar o escorreito pagamento da parcela, não poderia se eximir de apresentar documentos que o auxiliar do Juízo considerou necessários para a adequada compreensão da matéria. Em sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de gorjetas pagas a menor, que deverá ser apurada em regular fase de liquidação, assim, como a multa prevista no §11 do art. 2º da Lei 13419/17. A reclamada, no momento processual oportuno, deverá ser intimada para apresentar os documentos solicitados pelo perito, para fins de apuração do valor efetivamente devido, sob pena de acolhimento do valor indicado pelo reclamante na inicial (item "a" do rol de pedidos da inicial). São devidos os reflexos das diferenças sobre 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS +40%. Procedente nesses termos. Indenização por danos morais Pleiteia o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que não havia alojamento para os empregados; que passavam os intervalos intrajornada deitados no chão da casa de máquinas, ao lado das frutas, mantimentos e do lixo. Alegou, ainda, que era tratado de forma desrespeitosa pelo gerente João Batista, o qual lhe chamava de "lerdo" e "garçom de beira de estrada". A reclamada contestou o pleito, asseverando que o estabelecimento empresarial fica num shopping, de tal modo que o empregado não precisa permanecer no local de trabalho durante o intervalo intrajornada. Asseverou que o reclamante jamais foi tratado de forma desrespeitosa pelos seus superiores hierárquicos. Para caracterizar o dever de indenizar, é imperiosa a presença de três requisitos: o ato ilícito culposo, o dano extrapatrimonial e o nexo causal entre eles. A ausência de um dos requisitos afasta o direito à reparação civil, porque passa o fato jurídico a não se enquadrar nos ditames dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil Brasileiro, todos com respaldo constitucional no artigo 5º, X, da CF/88. No caso dos autos, o próprio reclamante declarou que não era obrigado a ficar dentro do estabelecimento durante o intervalo, mormente porque não havia havia alojamento. Logo, presume-se que ele poderia ficar circulando no shopping ou até mesmo voltar para casa. Quanto ao suposto tratamento dispensado pelo gerente João Batista, o autor afirmou que nunca foi insultado na reclamada. Esclareceu que o referido gerente costumava chamar os garçons de lerdo ou garçom de beira de estrada quando o serviço estava atrasado. Disse que já questionou o gerente sobre essa forma de tratamento, ocasião em que o Sr. João Batista teria explicado ao autor que não estava se referindo a ele especificamente, mas sim, aos garçons que andavam de cabeça baixa. Sendo assim, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 818, I, CLT, c/c 373, I, CPC). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Multa por litigância de má-fé Conforme se extrai da ata de Id 6489d45, a reclamada foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de R$5.405,00 (5% do valor da causa), cujo montante deverá ser revertido em favor do obreiro. Compensação/Dedução. Não há que se falar em compensação de valores, porquanto não foi apontado crédito da ré de origem trabalhista em face da parte autora. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 da CLT), defiro a dedução dos valores recebidos ao mesmo título das parcelas deferidas. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários do perito Quanto aos honorários periciais, arbitro em R$1.800,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela reclamada, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1, do TST. Honorários Advocatícios Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono da reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5766, o crédito de honorários aos patronos da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Juros e da correção monetária Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Recolhimentos fiscais e previdenciários Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Caberá à reclamada comprovar a quitação nos autos, sob pena de execução. Os cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda deverão observar a legislação pertinente na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte autora, uma vez que decorrem de normas legais, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C. TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, na reclamação trabalhista proposta por GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS em face de PENINSULA RESTAURANTE E GRILL S/A, decido, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: I – declarar a incompetência material relativamente ao pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a parcelas salariais pagas ao longo do contrato de trabalho, extinguindo o processo, em relação ao pedido destacado, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC e rejeitar as demais preliminares (exceto quanto à limitação de valores - conf. fundamentos); II - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para reverter a justa causa em dispensa imotivada e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, multa de 40% do FGTS. Defiro, ainda, o pagamento de: - 25min por dia de trabalho, acrescidos do adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - diferenças salariais, assim entendidas como aquelas resultantes da diferença do salário de cumim para o salário de quando o reclamante passou a garçom, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, nos limites do pedido; - de diferenças de gorjetas pagas a menor com reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS +40% e a multa prevista no §11 do art. 2º da Lei 13419/17, conforme se apurar em liquidação de sentença; - multa por litigância de má-fé, no importe de R$5.405,00, a ser revertida em favor do reclamante, conforme ata de Id 6489d45. Determino que a reclamada, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, após intimação específica para tanto, entregue ao reclamante as guias TRCT/SJ2 – com chave de conectividade – e guias CD/SD, devendo indenizar o reclamante no caso de impossibilidade de recebimento dos depósitos do FGTS e/ou habilitação no Seguro-Desemprego caso preenchidos os pressupostos legais. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. As contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, por seus advogados. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Henrique Oliveira De Jesus e outros x Peninsula Restaurante E Grill S/A

ID: 334160102

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010605-35.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS MARCOS DA CUNHA PINTO MESQUITA

Polo Passivo:

PENINSULA RESTAURANTE E GRILL S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABELARDO DE OLIVEIRA FLÔRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010605-35.2023.5.03.0181 AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010605-35.2023.5.03.0181 AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS RÉU: PENINSULA RESTAURANTE E GRILL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f59ac47 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra PENINSULA RESTAURANTE E GRILL S/A, requerendo o pagamento de diferenças de gorjetas, horas extras e intervalo intrajornada. Pleiteou, ainda, o recebimento de adicional de 30% por desvio de função, indenização por danos morais e reversão da justa causa, com o pagamento das verbas típicas da dispensa imotivada. Atribuiu à causa o valor de R$108.100,00. Juntou documentos. A ré apresentou defesa escrita, com documentos, alegando as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos. Impugnação à contestação e aos documentos apresentada pelo reclamante. Conciliação rejeitada. Determinada a realização de perícia contábil, fora juntado o laudo de Id 50be75c. Na audiência de instrução realizada, fora colhido o depoimento pessoal das partes e ouvidas três testemunhas. Renovada, sem êxito, a proposta conciliatória. Razões finais orais pelas partes. É o breve relatório. II - FUNDAMENTOS Impugnação de documentos e valores A parte não apontou qualquer vício específico, tendo se limitado a formular impugnação genérica de documentos e valores, o que não atende à exigência do art. 830 da CLT. Lado outro, curvo-me a recente decisão proferida pelo STF na reclamação 79034-São Paulo, proferida nos autos do processo 1001255-76.2020.5.02.0718, proposta pelo Itaú Unibanco S/A, em face de Katya Plagentini Alves, e revendo meu posicionamento, passo a adotar o entendimento de que a condenação deve ser limitada aos valores contidos na inicial, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT. Incompetência material - contribuições previdenciárias Nos termos da Súmula nº 368/TST, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar contribuição previdenciária da parcela salarial paga no curso do pacto, razão pela qual declaro a incompetência material relativamente ao pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a todo o contrato de trabalho, extinguindo o processo, em relação ao pedido destacado, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC (item 11 de f. 36). MÉRITO Reversão da Justa causa O reclamante disse, na inicial, que fora admitido pela reclamada em 09/12/2021 para exercer a função de "cumim" (auxiliar de garçom), tendo sido dispensado por justa causa em 11/05/2023. Por entender que não cometeu qualquer falta, requereu a reversão da justa causa, com o pagamento das verbas típicas da dispensa imotivada. Em defesa, a ré asseverou que o autor proferiu xingamentos contra o seu superior hierárquico, inclusive ameaçando-o de morte. Por essa razão, o reclamante foi dispensado por justa causa, nos termos do art. 482, K, da CLT. Considerando o princípio da continuidade do contrato de trabalho (Súmula 212 do TST), compete à reclamada provar que a dispensa se deu por justo motivo. Todavia, a empresa não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 818, II, da CLT). Ao contrário do que fora sugerido na contestação, a preposta declarou que nenhuma arma fora encontrada na mochila do autor. De igual forma, a representante da empresa também não presenciou qualquer agressão, verbal ou física, praticada pelo autor contra seu superior hierárquico. Por sua vez, a única testemunha ouvida a rogo da empresa. Sr. Carlos Roberto Chaves Oliveira, disse que não estava presente no dia da dispensa do autor, motivo pelo qual não soube relatar os fatos ocorridos naquele dia. Destarte, fica rechaçada a dispensa por justa causa, reconhecendo-se a reversão da modalidade de ruptura contratual para dispensa imotivada. Em sendo assim, condeno a reclamada a pagar as seguintes parcelas, observados os limites do pedido: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, multa de 40% do FGTS. Determino que a reclamada, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, após intimação específica para tanto, entregue ao reclamante as guias TRCT/SJ2 – com chave de conectividade – e guias CD/SD, devendo indenizar o reclamante no caso de impossibilidade de recebimento dos depósitos do FGTS e/ou habilitação no Seguro-Desemprego caso preenchidos os pressupostos legais. Procedente. Jornada De acordo com a inicial, o reclamante chegava para trabalhar por volta das 11h, mas só podia registrar o ponto próximo do horário contratual (11h45). O intervalo era registrado por volta das 15h e durava até às 18h, quando então retornava para o trabalho até às 22:30/23h. Dessa forma, requereu o pagamento das horas extras prestadas. A reclamada refutou o pleito, aduzindo que a jornada de trabalho do reclamante está inteiramente anotada nos cartões de ponto e que as horas extras prestadas foram pagas ou compensadas. Salientou que o reclamante laborava em escala flexível, de 07h20 por dia com até 4h de intervalo, conforme autorizado pela CCT. Infere-se dos cartões de ponto juntados sob o Id eb32781 a existência de marcações variadas, com registro das intercorrências comuns do dia a dia, tais como folgas e trocas de horário. Assim, cabe ao reclamante o ônus de desconstituir, mediante elementos probatórios sólidos, a presunção de veracidade atribuída aos registros de controle de jornada apresentados pelo empregador, não bastando a mera ausência de assinatura do empregado para infirmá-la. A primeira testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Rafael Abdalla, declarou que a empresa exigia a chegada de 15min antes do horário contratual. Informou, ainda, que somente após estar uniformizado é que o empregado podia registrar o início da jornada, sendo que o tempo despendido com a troca de uniforme era cerca de 10/15min, pois havia apenas um vestiário pequeno para atender todos os empregados. A segunda testemunha obreira, Sr. Marcos Aurélio Ferreira de Souza, disse que era necessário chegar na empresa às 11h para almoçar, resolver pendências e também para participar de uma reunião, de tal modo que o início da jornada era efetivamente registrado 11h45. A necessidade de se chegar antes do horário contratual para uniformização e almoço foi confirmada pela única testemunha da reclamada, Sr. Carlos Roberto Chaves Oliveira, que declarou despender 5min para vestir o uniforme. Por fim, a prova oral também revelou que a retirada do uniforme somente poderia acontecer após o registro do término da jornada. Os minutos despendidos em atividades preparatórias para o trabalho ou que dele imediatamente decorrem encontram-se inseridos na dinâmica da prestação de serviços e, como tal, constituem tempo à disposição do empregador, devendo ser computados na jornada para todos os efeitos (art. 4º da CLT). Dessa forma, a partir do momento que o reclamante adentra nas dependências da ré, encontra-se submetido ao seu poder diretivo, de forma que as atividades realizadas até sua derradeira saída (e que estejam inseridas no contexto da relação de trabalho) escapam à órbita do seu interesse pessoal. E, nesse interstício, o autor, mesmo que não estivesse prestando serviços, encontrava-se à disposição. Portanto, com base na prova oral produzida, defiro ao reclamante o pagamento de 25min por dia de trabalho (20min gastos antes do início da jornada com alimentação, reunião e troca de uniforme + 5min ao final da jornada pelo tempo gasto com a retirada do uniforme), acrescidos do adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Por fim, a prova oral produzida não demonstrou a redução ou supressão do intervalo intrajornada, na medida em que a participação do empregado nas ações de treinamento eventualmente ocorridas durante o intervalo (como, por exemplo, cursos de vinho) não possuía caráter obrigatório. Aliás, o próprio autor declarou, em depoimento pessoal, que gozava de 3h de intervalo. Procedente nesses termos. Desvio de função Sustenta o reclamante que, apesar de já possuir experiência como garçom, foi contratado e remunerado como cumim, que é o ajudante do garçom. Requer, assim, o pagamento de uma indenização ou adicional de 30% da remuneração, ao fundamento de que sempre trabalhou como garçom. A despeito do registro formal contido nos assentamentos funcionais do empregado, sabe-se que vigora, no Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade, segundo o qual as circunstâncias fáticas efetivamente vivenciadas prevalecem sobre as meras formalidades. A preposta explicou que todos os candidatos à vaga de garçom são admitidos como cumim, sendo esse período necessário para treinamento e compreensão do cardápio. Explicou a representante da empresa que o cumim monta a mesa, tira a mesa e leva os pratos, mas que tanto o garçom quanto o cumim podem atender o cliente. Esclareceu que o autor, após 6 meses de sua admissão, foi promovido a garçom. As testemunhas Rafael e Marco Aurélio, ambas apresentadas pelo autor, disseram que iniciaram na reclamada como cumim e depois de um tempo passaram a garçom. De acordo com os depoentes, não havia diferença de funções entre o cumim e o garçom. Nesse sentido, foram as declarações prestadas pela única testemunha ouvida a rogo da ré, Sr. Carlos Roberto Chaves Oliveira: "não muda muita coisa entre o cumim e o garçom". Conquanto o depoente tivesse afirmado que o garçom detinha maiores responsabilidades que o cumim, ele não indicou nenhuma atividade que fosse exercida exclusivamente pelo garçom. Com efeito, não se trata de reconhecer o acúmulo ou desvio de funções, mas sim de garantir ao reclamante a remuneração superior praticada em relação à função por ele exercida, porquanto comprovado que, desde a sua contratação, o obreiro sempre atuou efetivamente como garçom, não obstante ter sido admitido como cumim. Em sendo assim, defiro ao reclamante o pagamento das diferenças salariais, assim entendidas como aquelas resultantes da diferença do salário de cumim para o salário de quando o reclamante passou a garçom, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, nos limites do pedido, conforme se apurar em liquidação de sentença. Procedente. Gorjetas Multa Aduz o reclamante que a reclamada cobra 13,5% do valor das contas a título de gorjetas dos clientes, mas que menos de 7% do valor arrecadado era distribuído aos empregados. Segundo o autor, a reclamada descontava a taxa de 3% cobrada pela operadora da máquina de cartão de crédito/débito. Em defesa, a reclamada disse que o valor sugerido de gorjetas é de 13,5%, e que incorreta a alegação do reclamante de que recebia 7%, deve ter relação com a pontuação do reclamante, que no cargo de garçom é de 7 pontos. Alega que efetuou corretamente o pagamento das gorjetas ao reclamante. Determinada a realização de perícia contábil, o laudo restou inconclusivo (conf. Id 8a0313f). Explicou o i. vistor que, mesmo após reiteradas solicitações, a reclamada não apresentou todos os documentos solicitados para a realização da perícia. Cediço que, sendo o ônus da reclamada de demonstrar o escorreito pagamento da parcela, não poderia se eximir de apresentar documentos que o auxiliar do Juízo considerou necessários para a adequada compreensão da matéria. Em sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de gorjetas pagas a menor, que deverá ser apurada em regular fase de liquidação, assim, como a multa prevista no §11 do art. 2º da Lei 13419/17. A reclamada, no momento processual oportuno, deverá ser intimada para apresentar os documentos solicitados pelo perito, para fins de apuração do valor efetivamente devido, sob pena de acolhimento do valor indicado pelo reclamante na inicial (item "a" do rol de pedidos da inicial). São devidos os reflexos das diferenças sobre 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS +40%. Procedente nesses termos. Indenização por danos morais Pleiteia o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que não havia alojamento para os empregados; que passavam os intervalos intrajornada deitados no chão da casa de máquinas, ao lado das frutas, mantimentos e do lixo. Alegou, ainda, que era tratado de forma desrespeitosa pelo gerente João Batista, o qual lhe chamava de "lerdo" e "garçom de beira de estrada". A reclamada contestou o pleito, asseverando que o estabelecimento empresarial fica num shopping, de tal modo que o empregado não precisa permanecer no local de trabalho durante o intervalo intrajornada. Asseverou que o reclamante jamais foi tratado de forma desrespeitosa pelos seus superiores hierárquicos. Para caracterizar o dever de indenizar, é imperiosa a presença de três requisitos: o ato ilícito culposo, o dano extrapatrimonial e o nexo causal entre eles. A ausência de um dos requisitos afasta o direito à reparação civil, porque passa o fato jurídico a não se enquadrar nos ditames dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil Brasileiro, todos com respaldo constitucional no artigo 5º, X, da CF/88. No caso dos autos, o próprio reclamante declarou que não era obrigado a ficar dentro do estabelecimento durante o intervalo, mormente porque não havia havia alojamento. Logo, presume-se que ele poderia ficar circulando no shopping ou até mesmo voltar para casa. Quanto ao suposto tratamento dispensado pelo gerente João Batista, o autor afirmou que nunca foi insultado na reclamada. Esclareceu que o referido gerente costumava chamar os garçons de lerdo ou garçom de beira de estrada quando o serviço estava atrasado. Disse que já questionou o gerente sobre essa forma de tratamento, ocasião em que o Sr. João Batista teria explicado ao autor que não estava se referindo a ele especificamente, mas sim, aos garçons que andavam de cabeça baixa. Sendo assim, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 818, I, CLT, c/c 373, I, CPC). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Multa por litigância de má-fé Conforme se extrai da ata de Id 6489d45, a reclamada foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de R$5.405,00 (5% do valor da causa), cujo montante deverá ser revertido em favor do obreiro. Compensação/Dedução. Não há que se falar em compensação de valores, porquanto não foi apontado crédito da ré de origem trabalhista em face da parte autora. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 da CLT), defiro a dedução dos valores recebidos ao mesmo título das parcelas deferidas. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários do perito Quanto aos honorários periciais, arbitro em R$1.800,00, montante adequado ao trabalho escorreito prestado, e serão suportados pela reclamada, sucumbente na pretensão que foi objeto da perícia, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1, do TST. Honorários Advocatícios Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono da reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5766, o crédito de honorários aos patronos da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Juros e da correção monetária Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. Recolhimentos fiscais e previdenciários Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Caberá à reclamada comprovar a quitação nos autos, sob pena de execução. Os cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda deverão observar a legislação pertinente na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte autora, uma vez que decorrem de normas legais, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Embargos protelatórios Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SDI-I do C. TST) e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios que visem reexame de fatos e provas e alegação de pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C. TST), sendo que a oposição de embargos fora dos pressupostos legais ensejará a aplicação de multa prevista no §2º do artigo 1.026 do CPC. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, na reclamação trabalhista proposta por GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE JESUS em face de PENINSULA RESTAURANTE E GRILL S/A, decido, tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: I – declarar a incompetência material relativamente ao pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a parcelas salariais pagas ao longo do contrato de trabalho, extinguindo o processo, em relação ao pedido destacado, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC e rejeitar as demais preliminares (exceto quanto à limitação de valores - conf. fundamentos); II - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para reverter a justa causa em dispensa imotivada e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, multa de 40% do FGTS. Defiro, ainda, o pagamento de: - 25min por dia de trabalho, acrescidos do adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico), com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; - diferenças salariais, assim entendidas como aquelas resultantes da diferença do salário de cumim para o salário de quando o reclamante passou a garçom, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, nos limites do pedido; - de diferenças de gorjetas pagas a menor com reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS +40% e a multa prevista no §11 do art. 2º da Lei 13419/17, conforme se apurar em liquidação de sentença; - multa por litigância de má-fé, no importe de R$5.405,00, a ser revertida em favor do reclamante, conforme ata de Id 6489d45. Determino que a reclamada, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, após intimação específica para tanto, entregue ao reclamante as guias TRCT/SJ2 – com chave de conectividade – e guias CD/SD, devendo indenizar o reclamante no caso de impossibilidade de recebimento dos depósitos do FGTS e/ou habilitação no Seguro-Desemprego caso preenchidos os pressupostos legais. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. As contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, por seus advogados. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PENINSULA RESTAURANTE E GRILL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Marcelo Da Silva Felipe

ID: 320663071

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000349-73.2022.5.05.0161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA FELIPE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS COSTA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA DE CARVALHO LEAL SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS VENTIN FELIPE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000349-73.2022.5.05.0161 AGRAVANTE: PETROLEO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000349-73.2022.5.05.0161 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: MARCELO DA SILVA FELIPE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000349-73.2022.5.05.0161 AGRAVANTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : Dr. ESIO COSTA JUNIOR ADVOGADO : Dr. LUCAS COSTA MOREIRA AGRAVADO : MARCELO DA SILVA FELIPE ADVOGADO : Dr. LUCAS VENTIN FELIPE ADVOGADA : Dra. MARIA AMELIA DE CARVALHO LEAL SILVEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 372, I, e arestos abaixo transcritos: EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em janeiro de 2017. Destacou que se trata de situação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que não há falar em aplicação do disposto no artigo 468, § 2º, da CLT. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-101247-72.2017.5.01.0067, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024). AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR - BANCO DO BRASIL S.A. 1. ART. 966, V, DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, I, DO TST. 1.1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do qual foi ratificada a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação de função exercida pela então reclamante por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 1.3. Discute-se nos autos a incidência da diretriz da Súmula 372, I, do TST, que garante ao empregado em atividade a incorporação de gratificação de função recebida durante dez ou mais anos, mesmo após a alteração do art. 468 da CLT, decorrente da edição da Lei nº 13.467/2017. O direito intertemporal regula o choque entre a temporalidade estática (norma jurídica) e a temporalidade dinâmica (plano ontológico). A inovação legislativa, que consagra uma norma de direito material, obstou a incorporação de gratificação de função suprimida, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Entretanto, ante o princípio da irretroatividade, incabível sua incidência quando já consolidado o direito adquirido (arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º, § 2º, da LINDB), agregado ao patrimônio jurídico do empregado que, no momento da entrada em vigor da Reforma, já contava com dez ou mais anos de exercício da função gratificada. 1.4. No caso concreto, conforme se extrai dos autos, está incontroverso que a trabalhadora ocupou cargo de confiança e recebeu gratificação de função de forma ininterrupta por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei nova. Destarte, a análise da questão deve ser feita com base no entendimento consagrado na Súmula 372, I, do C. TST, que, lastreada na interpretação do art. 7º, VI, da Constituição Federal, consagra o princípio da estabilidade financeira, em sintonia com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Isso implica na consolidação do direito, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado. Nessa esteira, não prospera a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. (...) Agravo conhecido e desprovido (Ag-ROT-118-83.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/11/2023). AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. BANCÁRIO. SÚMULA 372, I, DO TST. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO JUSTO MOTIVO. CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO COMO CAIXA EXECUTIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 468, §2º, DA CLT. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DA SÚMULA 296, I, DO TST E DO ART. 894, §2º, DA CLT. I . A 2ª Turma desta Corte Superior manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamada, ao fundamento de que a reestruturação administrativa promovida pelo banco reclamado não configura o justo motivo referido pela Súmula 372, I, do TST, a qual também é aplicável na hipótese em que o empregado exerce a função de caixa bancário. Destacou, ainda, que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a parte já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos pela parte reclamada, não admitidos pela Presidente da 2ª Turma, por entender que a decisão embargada foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta c. Corte Superior, razão pela qual os arestos transcritos para confronto jurisprudencial não atendem ao comando do art. 894, §2º, da CLT. II . A decisão da Turma do TST encontra-se em estrita conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, descrita na Súmula 372, I, do TST, no sentido de que o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. No caso concreto, o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, antes da sua supressão. III . A decisão também está em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a reestruturação administrativa do empregador não é considerada justo motivo para a supressão da gratificação de função recebida pelo empregado por mais de 10 anos. Precedente da SBDI-1/TST. IV . Com relação ao exercício da função de "caixa executivo" e ao enquadramento do autor na Súmula 372, I, do TST, esta c. Corte Superior entende que, embora o caixa executivo (caixa bancário) não exerça cargo de confiança nos moldes descritos na Súmula 102 do TST, o princípio da estabilidade financeira (que embasa a Súmula 372 do TST) aplica-se também aos empregados que recebem gratificação de caixa, desde que auferida por período igual ou superior a dez anos, como no caso destes autos. Precedentes. A decisão da Turma está em harmonia em esse entendimento. V . Por fim, quanto à aplicação ao presente caso do art. 468, §2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, a Turma julgadora decidiu em consonância com a jurisprudência deste TST no sentido de que, ante o princípio da irretroatividade, é inaplicável a Lei 13.467/2017 aos casos em que o requisito necessário à incorporação (exercício por mais de 10 anos da função gratificada) já havia sido implementado antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da referida Lei. Entende-se que a lei não pode retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei anterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Precedentes. É esse justamente o caso dos autos, no qual é incontroverso que o autor recebeu gratificação de função por mais de 15 anos, tendo ela sido suprimida em junho/2017. VI. Incidem, por consequência, os óbices da Súmula 296, I, do TST e do art. 894, §2º, da CLT a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. Irreprochável, portanto, a decisão proferida pela Presidente da Turma. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-E-Ag-RR-1001255-32.2017.5.02.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/06/2023). AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 7ª Turma registrou que o Autor percebeu a função gratificada por mais de dez anos e deixou de receber em 2003. Consignou que o enquadramento jurídico foi realizado pelo Tribunal Regional com base no princípio da estabilidade financeira, nos moldes da Súmula 372, I, do TST, e não com amparo na Lei Complementar 46 de 1994 do Estado do Espírito Santo. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-98100-84.2011.5.17.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA PROVIDO . DECISÃO TURMÁRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. IRRETROATIVIDADE DO ART. 468, § 2º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento da incidência da compreensão da Súmula 372, I, do TST, para garantir a incorporação de gratificação de função recebida por mais de dez anos, considerando a alteração do art. 468, §2º, da CLT, decorrente da edição da Lei nº 13.467/2017. No presente caso, o recurso de embargos foi interposto contra acórdão de Turma por meio do qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada para julgar improcedente o pedido de incorporação da gratificação de função na remuneração do reclamante . Ocorre que o período decenal foi cumprido antes da data de início da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), em 11/11/2017. Como restou registrado no acórdão Regional e transcrito no acórdão Turmário, " o reclamante exerceu, como titular, as funções de Coordenador/UO de 16.06.2003 a 30.11.2013 e de subgerente de logística integrada II de 01.12.2013 a 09.07.2017 . Só na função de Coordenador/UO, o reclamante recebeu a gratificação de função por mais de dez anos ". Com efeito, a alteração legislativa advinda da reforma trabalhista não pode retroagir para alcançar situações consolidadas, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988 e 6º da LINDB, conforme entendimento já pacificado nesta Subseção. Precedentes recentes da SBDI-1. Portanto, estando o acórdão turmário em desconformidade com este entendimento, deve ser acolhida a pretensão recursal para restabelecer a condenação imposta no acórdão Regional quanto à incorporação da gratificação de função. Recurso de embargos conhecido e provido (E-RR-25186-20.2017.5.24.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2022). EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da incorporação da parcela recebida pelo Autor por mais de dez anos, uma vez que inexiste evidência de justo motivo que ampare a exclusão da gratificação, nos termos da Súmula 372, I, do TST. O Colegiado assentou, quanto ao art. 468, §2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que a aplicação não retroage para alcançar fatos ocorridos antes da sua vigência, nem seus efeitos futuros. Com efeito, este Tribunal Superior consagrou entendimento, na forma da Súmula 372, I, do TST, de que o empregado goza do direito à incorporação da gratificação de função recebida por dez anos ou mais, sempre que houver a reversão ao cargo efetivo e o empregador não apresentar um justo motivo. No caso concreto, é incontroverso o percebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de 10 anos. Logo, torna-se devida a aplicação do mencionado verbete, com a finalidade da proteção do princípio da estabilidade financeira. Registre-se, no que se refere ao artigo 468, §2º da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que sua aplicação não abrange os casos em que os requisitos para a incorporação haviam sido implementados antes de 11/11/2017, de forma a não retroagir para alcançar situação passada estabelecida sob a égide da lei antiga, haja vista o direito adquirido do empregado. Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal quanto ao tema. Precedentes. Recurso de Embargos não conhecido. (E-RR-1697-86.2017.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da alegada contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a supressão de gratificação de função, percebida por mais de dez anos e incorporada ao contrato de trabalho, após determinação do Tribunal de Consta da União, que constatou a existência de irregularidades orçamentárias, na reclamada, ao conceder a rubrica. A causa ostenta transcendência jurídica por não ter sido apreciada por este Tribunal sob o viés proposto nos autos. A respeito da matéria, a Súmula nº 372, I, desta Corte, dispõe que: " Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ". Em situações similares, Esta Corte tem privilegiado a preservação da estabilidade financeira mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Precedentes. Neste contexto, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o recurso de revista patronal não comporta conhecimento, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento invocadas pela parte. Recurso de revista não conhecido " (RR-444-44.2022.5.06.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. REVERSÃO DA INCORPORAÇÃO DETERMINADA PELO TCU. Discute-se a supressão de gratificação de função, já incorporada ao salário da reclamante há mais de cinco anos, em razão de determinação do Tribunal de Contas da União, que apontara irregularidades orçamentárias, na reclamada, ao conceder a incorporação. Verifica-se a transcendência social da causa ante a vulneração do princípio da intangibilidade salarial. Em casos semelhantes, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado a entender pela necessidade de ser preservada a estabilidade financeira do empregado mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas ou do Ministério Público do Trabalho pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-836-59.2020.5.10.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1543 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes