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Processo nº 1023034-16.2023.4.01.0000

ID: 334555228

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023034-16.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023034-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030170-58.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023034-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030170-58.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:FLAVIANE DA CRUZ ALVES RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023034-16.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravos internos interpostos pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à ViaBahia promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, a nulidade da decisão por ausência de intimação prévia para apresentação de contrarrazões, apontando violação aos arts. 932, V e §7º, e 1.019, II do CPC/2015. Argumenta, ainda, que a inclusão forçada da União no polo ativo da demanda possessória viola princípios constitucionais como a eficiência, economicidade, impessoalidade e razoabilidade, além de afrontar normas federais que conferem à concessionária o dever de zelar pela integridade do bem público sob sua guarda contratual. Por sua vez, a ANTT, também agravante, argumenta que lhe falta interesse jurídico na causa, e que sua imposição como assistente simples configura indevida intervenção estatal, em afronta às suas atribuições legais, à discricionariedade administrativa, bem como aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem como faculdade - e não obrigatoriedade - a sua intervenção em ações possessórias desse tipo. Sem contrarrazões. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023034-16.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo às suas respectivas análises. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023034-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030170-58.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. AGRAVADO: FLAVIANE DA CRUZ ALVES E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO E DA ANTT. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando que a concessionária VIABAHIA promova a citação da União e da ANTT na ação possessória principal, para garantir a regularidade do processo perante a Justiça Federal. A União alegou, entre outros pontos, nulidade processual, ausência de interesse jurídico e impossibilidade de imposição de litisconsórcio ativo. A ANTT também sustentou sua ilegitimidade passiva e refutou a obrigatoriedade de intervir na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar a lide possessória ajuizada por concessionária de rodovia federal contra particulares, a fim de assegurar a posse de faixa de domínio e fixar a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça Federal deve ser preservada sempre que há possível interesse da União ou de suas autarquias na lide, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ, especialmente em ações envolvendo bens públicos federais concedidos à iniciativa privada. 4. A integração da União e da ANTT à lide garante a defesa prévia dos interesses públicos federais e evita futuras remessas do processo à Justiça Federal, promovendo celeridade e segurança jurídica. 5. A 12ª Turma do TRF1 firmou entendimento, em sessão ampliada, pela necessidade de inclusão da União e da ANTT em ações possessórias que tratem de faixas de domínio de rodovias federais, mesmo quando ajuizadas por concessionárias, devido à natureza pública e indivisível do bem em litígio. 6. A ANTT, embora não exerça diretamente a posse, possui atribuições legais de fiscalização e preservação da integridade do patrimônio concedido, evidenciando interesse jurídico relevante para justificar sua intervenção na lide. 7. A alegação de ausência de litisconsórcio ativo necessário ou de nulidade por violação ao contraditório não prospera, visto que a decisão monocrática determinou a citação para integração, assegurando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravos internos não providos. Tese de julgamento: 1. A União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar ações possessórias ajuizadas por concessionária de rodovia federal com o objetivo de resguardar a posse da faixa de domínio. 2. A fixação da competência da Justiça Federal se justifica pelo possível impacto da lide sobre bens públicos federais, conforme a Súmula 150 do STJ. 3. A inclusão dos entes federais à lide assegura a proteção do patrimônio público e a participação prévia nas discussões judiciais pertinentes à concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 70 e 338; Lei 8.987/1995, art. 31, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024; TRF1, AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos internos, mantendo a decisão monocrática proferida, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1023055-89.2023.4.01.0000

ID: 334656278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023055-89.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023055-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035724-71.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023055-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035724-71.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:TALITA RODRIGUES RIGOR RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023055-89.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à ViaBahia promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a União alega ausência de intimação, nulidade do acórdão, violação ao contraditório e ampla defesa, impossibilidade de determinação de participação obrigatória da união no polo ativo da demanda, ausência de interesse jurídico ou processual do ente público no feito, violação ao princípio dispositivo, inexistência de litisconsórcio ativo necessário, faculdade de intervir em ação possessória. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática, com sua consequente reforma. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir em demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, mas sim manifestação, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023055-89.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023055-89.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035724-71.2023.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. AGRAVADO: TALITA RODRIGUES RIGOR E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO E DA ANTT. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando que a concessionária VIA BAHIA promova a citação da União e da ANTT na ação possessória principal, para garantir a regularidade do processo perante a Justiça Federal. A União alegou, entre outros pontos, nulidade processual, ausência de interesse jurídico e impossibilidade de imposição de litisconsórcio ativo. A ANTT também sustentou sua ilegitimidade passiva e refutou a obrigatoriedade de intervir na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar a lide possessória ajuizada por concessionária de rodovia federal contra particulares, a fim de assegurar a posse de faixa de domínio e fixar a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Federal deve ser preservada sempre que há possível interesse da União ou de suas autarquias na lide, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ, especialmente em ações envolvendo bens públicos federais concedidos à iniciativa privada. A integração da União e da ANTT à lide garante a defesa prévia dos interesses públicos federais e evita futuras remessas do processo à Justiça Federal, promovendo celeridade e segurança jurídica. A 12ª Turma do TRF1 firmou entendimento, em sessão ampliada, pela necessidade de inclusão da União e da ANTT em ações possessórias que tratem de faixas de domínio de rodovias federais, mesmo quando ajuizadas por concessionárias, devido à natureza pública e indivisível do bem em litígio. A ANTT, embora não exerça diretamente a posse, possui atribuições legais de fiscalização e preservação da integridade do patrimônio concedido, evidenciando interesse jurídico relevante para justificar sua intervenção na lide. A alegação de ausência de litisconsórcio ativo necessário ou de nulidade por violação ao contraditório não prospera, visto que a decisão monocrática determinou a citação para integração, assegurando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar ações possessórias ajuizadas por concessionária de rodovia federal com o objetivo de resguardar a posse da faixa de domínio. A fixação da competência da Justiça Federal se justifica pelo possível impacto da lide sobre bens públicos federais, conforme a Súmula 150 do STJ. A inclusão dos entes federais à lide assegura a proteção do patrimônio público e a participação prévia nas discussões judiciais pertinentes à concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 70 e 338; Lei 8.987/1995, art. 31, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024; TRF1, AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Processo nº 1020439-44.2023.4.01.0000

ID: 334497311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020439-44.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE BONELLI REBOUCAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020439-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094231-93.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020439-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094231-93.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BONELLI REBOUCAS - BA6190-A POLO PASSIVO:ANA KATIA CRUZ DE PAULA RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1020439-44.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, com a ressalva de que caberá à ViaBahia promover, nos autos principais, a citação da União Federal e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela necessidade da União e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrarem a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a União alega ausência de intimação, nulidade do acórdão, violação ao contraditório e ampla defesa, impossibilidade de determinação de participação obrigatória da União no polo ativo da demanda, ausência de interesse jurídico ou processual do ente público no feito, violação ao princípio dispositivo, inexistência de litisconsórcio ativo necessário, faculdade de intervir em ação possessória. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática, com sua consequente reforma. Nas razões do agravo interno, a ANTT alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que suas atribuições legais não incluem a operação ou a manutenção de rodovias, tampouco o exercício e a defesa da posse sobre faixas de domínio rodoviário de vias federais. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de ANTT intervir em demanda possessória movida por concessionária em face de particulares. Intimada, a ViaBahia não apresentou contrarrazões, mas sim manifestação, requerendo a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1020439-44.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da ANTT e da UNIÃO na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da ANTT e da UNIÃO, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020439-44.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094231-93.2021.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. AGRAVADO: ANA KATIA CRUZ DE PAULA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO E DA ANTT. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela União e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento, determinando que a concessionária VIA BAHIA promova a citação da União e da ANTT na ação possessória principal, para garantir a regularidade do processo perante a Justiça Federal. A União alegou, entre outros pontos, nulidade processual, ausência de interesse jurídico e impossibilidade de imposição de litisconsórcio ativo. A ANTT também sustentou sua ilegitimidade passiva e refutou a obrigatoriedade de intervir na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar a lide possessória ajuizada por concessionária de rodovia federal contra particulares, a fim de assegurar a posse de faixa de domínio e fixar a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Federal deve ser preservada sempre que há possível interesse da União ou de suas autarquias na lide, conforme dispõe a Súmula 150 do STJ, especialmente em ações envolvendo bens públicos federais concedidos à iniciativa privada. A integração da União e da ANTT à lide garante a defesa prévia dos interesses públicos federais e evita futuras remessas do processo à Justiça Federal, promovendo celeridade e segurança jurídica. A 12ª Turma do TRF1 firmou entendimento, em sessão ampliada, pela necessidade de inclusão da União e da ANTT em ações possessórias que tratem de faixas de domínio de rodovias federais, mesmo quando ajuizadas por concessionárias, devido à natureza pública e indivisível do bem em litígio. A ANTT, embora não exerça diretamente a posse, possui atribuições legais de fiscalização e preservação da integridade do patrimônio concedido, evidenciando interesse jurídico relevante para justificar sua intervenção na lide. A alegação de ausência de litisconsórcio ativo necessário ou de nulidade por violação ao contraditório não prospera, visto que a decisão monocrática determinou a citação para integração, assegurando o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A União e a ANTT possuem legitimidade e interesse jurídico para integrar ações possessórias ajuizadas por concessionária de rodovia federal com o objetivo de resguardar a posse da faixa de domínio. A fixação da competência da Justiça Federal se justifica pelo possível impacto da lide sobre bens públicos federais, conforme a Súmula 150 do STJ. A inclusão dos entes federais à lide assegura a proteção do patrimônio público e a participação prévia nas discussões judiciais pertinentes à concessão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 70 e 338; Lei 8.987/1995, art. 31, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 150; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024; TRF1, AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter decisão monocrática, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Alderina Gomes De Aguiar x G. A. S.

ID: 280382901

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-16.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALDERINA GOMES DE AGUIAR

Polo Passivo:

G. A. S.

Sentença

Advogados:

DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001270-16.2023.8.11.0079. AUTOR(A): ALDERINA GOMES DE AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001270-16.2023.8.11.0079. AUTOR(A): ALDERINA GOMES DE AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: G. A. S. 1. Relatório. Vistos. Trata-se de ação previdenciária de pensão por morte, ajuizada por ALDERINA GOMES DE AGUIAR em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em virtude do falecimento do Sr. Marcelo Pereira da Silva. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação ao ID: 155406850. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, conforme ID: 160693833. Preliminarmente, requereu a inclusão da filha do segurado falecido no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, alegou a ausência de comprovação da vida em comum entre a autora e o falecido, pleiteando ao final, a improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou sua impugnação ao ID: 161524764. Em seguida, fora acolhida a preliminar suscitada pela autarquia na decisão de ID: 176895502, incluindo-se G. A. S. no polo passivo da demanda, conforme ID: 181378292, a qual não apresentou oposição ao pedido de pensão por morte formulado por sua genitora. As partes foram intimadas para se manifestarem nos autos sobre as provas que pretendem produzir (ID: 183628153). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 193288280), assim como a litisconsorte (ID: 184910737). Por sua vez, a autarquia permaneceu inerte, conforme certificado no ID: 191863718. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Do julgamento antecipado da lide. Verifico que inexiste irregularidades ou questões pendentes de solução, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito. O benefício de pensão por morte está previsto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/1991. São requisitos cumulativos para o seu deferimento: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado do pretenso instituidor à época do óbito ou ter preenchido todos os requisitos para obtenção de aposentadoria, segundo à legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (art. 102, § 2º, da Lei n 8.213/1991); e c) a comprovação de dependência econômica daquele que requer a pensão. Ainda, os requisitos devem estar presentes à época do evento morte, considerando a incidência do princípio tempus regit actum. No caso em concreto, o primeiro requisito, relativo ao óbito do Sr. Marcelo Pereira da Silva, está devidamente comprovado, conforme documento registrado no ID: 131991420. O segundo requisito também foi demonstrado, considerando que óbito do instituidor ocorreu em 21/04/2021 e, conforme o CNIS acostado aos autos, foram realizadas contribuições à Previdência até 01/10/2020, ou seja, dentro do período de graça, conforme disposto no art. 15, II, da Lei 8.213/91. O terceiro e último requisito, relativo à dependência econômica, encontra-se plenamente demonstrado nos autos, revelando-me que o de cujus e a requerente mantinham união estável, conforme evidenciado pelas fotografias do casal (ID: 131991408), pelo Cadastro da Família (ID: 131991411) e pela certidão de óbito (ID: 131991420), a qual indica que o falecido residia no mesmo endereço da autora (ID: 131991397 – pág. 5). Alie-se a existência de filha havido em comum (ID: 131991419), o que torna presumida a dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. Ressalte-se que, embora na certidão de óbito (ID: 131991420) não conste a informação de que o falecido era convivente da requerente, trata-se de documento lavrado em período crítico de pandemia (COVID-19), ocasião em que, como é de conhecimento público e notório, era comum a ocorrência de equívocos ou omissões nos registros de óbito, especialmente diante da urgência e das limitações enfrentadas pelos serviços de saúde e cartórios naquele contexto. Assim, presentes todos os pressupostos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ademais, o benefício ora concedido à autora terá duração de 20 (vinte) anos, considerando que, na data do falecimento do segurado (21/04/2021), a beneficiária/autora, nascida em 25/02/1978, possuía 43 anos de idade (tem 48 anos atualmente). Ressalta-se ainda que o segurado contava com tempo superior a 18 (dezoito) contribuições mensais, além de a convivência ter perdurado por período superior a 2 (dois) anos, tudo nos termos do art. 77, § 2º, V, "c", "5", da Lei n. 8.213/91, vide: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro:(...) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (...) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (...)” Outrossim, considerando que a filha em comum da autora e do instituidor da pensão, GEOVANA (nascida em 06/06/2007), permaneceu sob a guarda da genitora até atingir a maioridade civil, e que a pensão por morte foi recebida e administrada pela própria autora enquanto representante legal da menor desde a data do óbito, o marco inicial do pagamento da quota parte da demandante (benefício desdobrado), deve ser a partir da sua efetiva inclusão no sistema na condição de dependente, evitando-se assim a condenação da Previdência Social ao pagamento em duplicidade. A esse respeito: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO ATIVO . FILHO MENOR À EPOCA DO FALECIMENTO. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABILITAÇÃO TARDIA DE COMPANHEIRA . TERMO INICIAL DO RATEIO DO BENEFÍCIO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . Ainda que a filha menor não tenha integrado a presente ação, não se vislumbra prejuízo aos seus interesses, pois se trata de filho comum da autora e do instituidor da pensão e, estando sob a guarda do genitor até a maioridade civil, a cota-parte que lhes seria cabível no caso de eventual inclusão no polo ativo seria recebida e administrada pela própria genitora. Precedente. 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art . 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto do recurso de apelação. 3. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor . 4. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18 .01.2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito . 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 04/04/2022. DER: 27/04/2022. 6 . A qualidade de segurado do falecido mostrou-se incontroversa nos autos, notadamente porque o CNIS comprova vínculo empregatício ativo no momento do óbito. 7. A prova oral confirma a convivência marital, por vários anos, conforme a sentença. Alie-se a existência de filho havido em comum, o fato de ter sido a demandante a declarante do óbito e a identidade de domicílios (faturas de água e de energia datadas de março/2022) . Conforme a certidão de óbito, o falecido era divorciado, bem assim constou a informação que vivia em união estável com a requerente há mais de 20 anos; e domiciliado no mesmo endereço da autora. 8. Tratando-se de companheira, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, § 4º, da Lei nº 8213/91) . 9. A despeito de não haver a comprovação da formalização do divórcio da demandante, o conjunto probatório formado foi suficiente para comprovar a separação de fato e a constituição de união estável com o falecido por longos anos. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, é devido o benefício de pensão por morte. 10 . Considerando a existência de filha menor (nascida em 03/2003) que, conforme o INSS em suas razões recursais, já estava usufruindo integralmente da pensão, desde a data do óbito, o marco inicial do pagamento da quota parte da demandante (benefício desdobrado), deve ser a partir da sua efetiva inclusão no sistema na condição de dependente, evitando-se assim a condenação da Previdência Social ao pagamento em duplicidade. Precedente: (AC 0034469-96.2016.4 .01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/09/2023 PAG.). 11 . O benefício será devido, de forma vitalícia, considerando a idade da beneficiária (nascida em 04/1964) na data do óbito do instituidor, bem assim a comprovação dos demais requisitos legais. 12. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13 . Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), conforme já fixado na sentença. 14. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal ( § 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção . A Lei nº 7.603/01 do Estado de Mato Grosso, alterada pela lei 11.077/20, não prevê isenção para União. 15 . Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 10. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10205786920234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG)” Obtempero que a cota-parte da pensão percebida pela filha Geovana cessará quando esta completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválida ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Na hipótese de cessação, a parte correspondente será revertida em favor da demandante, conforme estabelecido nos arts. 77, §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONCEDER à requerente ALDERINA GOMES DE AGUIAR o benefício de pensão por morte, com duração de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 77, § 2º, V, "c", "5", da Lei n. 8.213/91, a ser percebido de forma rateada com a dependente G. A. S. (art. 77, §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 8.213/1991), sendo o marco inicial do pagamento da quota parte da demandante (benefício desdobrado), a partir da sua efetiva inclusão no sistema na condição de dependente, a fim de evitar pagamento em duplicidade por parte da Previdência Social. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Ademais, considerando o caráter alimentar da prestação, bem como a presença de prova inequívoca e perigo de dano irreparável, estão configurados os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada pleiteada na inicial. Portanto, determino ao INSS que adote as providências necessárias para a implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora no prazo de 30 dias, contados a partir da intimação desta sentença. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do CPC, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). CONDENO a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 1ª região, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Não havendo interposição de recurso voluntário pelas partes, e, por se tratar de condenação inferior à 1.000 (um mil) salários-mínimos, não estando, portanto, sujeita ao reexame necessário, deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, inciso I do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a evolução da classe processual. Após, intime-se a parte adversa, para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001270-10.2024.8.26.0646

ID: 279654767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-10.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOACYR ANTôNIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR RAFAEL TANAJURA GASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP), Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP) Processo 1001270-10.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moacyr Antônio Alves - 1. Entend… ADV: Murillo Seidy Kaku da Silva (OAB 423255/SP), Higor Rafael Tanajura Gasquez (OAB 454980/SP) Processo 1001270-10.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moacyr Antônio Alves - 1. Entendo necessária a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025). ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014). E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página:56). Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. Primeiro porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E também, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Considerando os documentos juntados aos autos, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. 3) Realizada a emenda acima determinada, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara Federal de Jales/SP. Caso não realizada a emenda no prazo legal, tornem os autos conclusos para extinção sem apreciação de mérito. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0062393-89.2021.8.17.2001

ID: 259426167

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0062393-89.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Sentença (Outras)

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0062393-89.2021.8.17.2001 AUTOR: CLAUDIA MARCELA PERAZZO LEMOS REU: TRIBUNAL SUPER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0062393-89.2021.8.17.2001 AUTOR: CLAUDIA MARCELA PERAZZO LEMOS REU: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação judicial de conversão de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, proposta por CLÁUDIA MARCELA PERAZZO LEMOS em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento da natureza acidentária de sua aposentadoria por invalidez, bem como a revisão do benefício com base no art. 10, §1º, inciso II, e art. 26, §3º, inciso II, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: I) ingressou no serviço público federal em 14/01/2004, exercendo cargos técnicos e analíticos no âmbito do TST; II) desenvolveu diversas moléstias osteomusculares e neurológicas, com destaque para cervicalgia, cervicobraquialgia, tendinites, bursites e síndrome do túnel do carpo, todas associadas à execução contínua e repetitiva de tarefas burocráticas e de digitação; III) após sucessivos afastamentos e perícias, foi aposentada por incapacidade permanente, com proventos proporcionais; IV) sustenta, no entanto, que as doenças que a incapacitaram decorrem diretamente de sua atividade funcional, sendo, portanto, de natureza acidentária, o que lhe asseguraria proventos integrais, conforme a legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da União. O Ministério Público opinou pela declaração de incompetência absoluta da justiça estadual ao ID nº168151438. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a matéria objeto de questionamento refoge à esfera de competência da Justiça Comum Estadual. Com efeito, cuida-se de ação proposta por servidora aposentada pelo regime instituído pela Lei 8.112/90 (Estatuto dos servidores públicos federais), objetivando a revisão da aposentadoria por invalidez que percebe, de modo que lhe seja pago com proventos integrais a contar da concessão da aposentadoria. Verifica-se que, a revisão da aposentadoria da autora, ex-servidora pública federal, que lhe fora concedido (ID nº 86662613 a 86662624) é, de fato, aposentadoria por invalidez submetida ao Estatuto dos servidores públicos federais, e que se aposentou segundo as regras da mesma Lei 8.112/90, o que desloca a competência absoluta para apreciação da matéria à Justiça Federal, consoante previsão contida do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil. A aposentadoria por invalidez do servidor público tem previsão no Art. 186 da Lei n. 8.112/90, para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Não há, ademais, qualquer asserção constante da inicial que revele alguma situação legalmente equiparada a acidente de trabalho (artigo 21 da Lei nº 8.213/91). A causa de pedir não se refere a acidente de trabalho, mas a ação previdenciária pura e simples movida pelo segurado em face do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O art. 109 da Constituição Federal determina as hipóteses de competência da Justiça Federal para julgamento de demandas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Traz como exceção de competência as demandas de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à jurisdição da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho. As demandas relativas à falência e acidentes de trabalho, portanto, serão de competência da Justiça Comum Estadual ou do Distrito Federal. São hipóteses excepcionais e taxativas. Outra exceção de competência da Justiça Federal é aquela registrada no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. A Constituição Federal determina no referido dispositivo que lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. O Tema de Repercussão Geral n. 820 do Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a questão relativa às exceções de competência da Justiça Federal registradas no art. art. 109, § 3º, da Constituição Federal, estabeleceu que: A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses constitucionais de deslocamento da competência da Justiça Federal para julgamento de demandas contra entidade autárquica, como é o caso do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O domicílio da segurada conta com Varas Federais, isso é incontroverso. A demanda discute, essencialmente, a revisão de aposentadoria por invalidez prevista no artigo Art. 186 da Lei n. 8.112/90. Nesse sentido: COMPETÊNCIA – AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA – REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO – AÇÃO FUNDADA EM DIREITO COMUM DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO SE CONFUNDINDO COM AÇÃO ACIDENTÁRIA FUNDADA NO DIREITO ESPECIAL FEDERAL – COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS COMPREENDIDAS ENTRE A 1ª E A 13ª DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECLINA DA COMPETÊNCIA - CONFLITO SUSCITADO PERANTE A E. TURMA ESPECIAL. (TJ-SP - AC: 10012705620188260246 SP 1001270-56.2018.8.26.0246, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/01/2022, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/01/2022) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE "ALIENAÇÃO MENTAL". ART. 186, I E § 1º DA LEI Nº 8.112/90. PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. Pretende a autora, servidora pública federal, a condenação da ré a promover a conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, com o pagamento das diferenças devidas desde a data de sua aposentadoria, com os acréscimos legais. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 656.860/MT no sentido de que: "A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência". 4. As doenças que importaram na incapacidade laboral da servidora (distúrbio bipolar com episódio atual depressivo grave, sem sintomas psicóticos, transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos e episódio depressivo grave, com sintomas psicóticos) se amoldam ao conceito de "alienação mental" previsto no artigo 186, § 1º, da Lei nº 8.112/90. 5. Sentença reformada para se determinar a conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais da autora em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, a partir da data de concessão, condenando a União Federal ao pagamento das diferenças devidas desde a concessão até a efetiva conversão, com atualização monetária e juros de mora na forma da fundamentação 6. É de todo desnecessária a produção de prova testemunhal, pericial ou documental para o deslinde do feito, de sorte que rejeito a alegação de cerceamento de defesa aventada pela apelante. 7. Condena-se a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ante a baixa complexidade do feito, resolvido pela análise da prova documental já existente, com fundamento no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. 8. Agravo retido conhecido e não provido. 9. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 00028492120134036126 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 27/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 31/08/2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 40, § 1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 186, § 1º, DA LEI 8.112/90. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE E ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação cível interposta em face de sentença que julga procedente pedido de revisão de aposentadoria proporcional por invalidez, para que o demandante passe a percebê-la na integralidade. 2. Tanto o art. 40, I, da Constituição Federal de 1988, como o art. 186, I, § 1º, da Lei nº 8.112/90 asseguram ao servidor a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201251010045028, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1.7.2015. Caso em que o demandante foi diagnosticado com esquizofrenia paranoide e alienação mental. 3. Mantido o valor da condenação em honorários advocatícios fixados pelo Juízo originário (10% do valor da condenação), todavia limitando o seu valor em liquidação, caso ultrapassado, em R$ 5.000,00 (cinco m il reais), atualizados a partir da data do presente voto. 4. Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida. (TRF-2 - AC: 05096099720084025101 RJ 0509609-97.2008.4.02.5101, Relator: CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Data de Julgamento: 22/02/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA. CORRELAÇÃO COM O AMBIENTE LABORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez com proventos integrais ao autor. 2. Não se discute neste feito o direito à aposentadoria por invalidez, concedida administrativamente com proventos proporcionais, a controvérsia reside no direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, sob a alegação de ter origem em moléstia profissional. 3. Os inúmeros atestados médicos de afastamento do trabalho, subscritos por Médico do Trabalho e Médico Psiquiatra, revelam que o autor sofria de transtornos psicológicos - crises depressivas, ansiedade, ataques esporádicos de pânico - frequentemente relatados "a fatos ocorridos no ambiente de trabalho (stress pós-traumático)". 4. A aposentadoria por invalidez restou concedida também diante do prognóstico de ausência de melhora do quadro clínico apresentado pelo apelado, atingindo 730 dias de licença-médica. 5. O histórico de ausências ao trabalho e os inúmeros relatos médicos dos profissionais que acompanharam a condição de saúde do autor, demonstram a correlação das doenças desenvolvidas com o ambiente laboral, considerado estressor e desencadeante das moléstias. 6. Apelação desprovida. (TRF-3 - AP: 00002711420144036106 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/10/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. PARIDADE E INTEGRALIDADE. ART. 186, § 1º, DA LEI N.º 8.112/90. DOENÇA OCUPACIONAL/PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 186, inciso I e § 1º, da Lei n.º 8.112/90, o servidor público tem direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, quando a incapacidade laborativa, total e permanente, decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 2. Diante da conclusão do perito judicial no sentido da inexistencia de elementos técnicos que permitam afirmar, de forma inequívoca, que a incapacidade laboral da autora é decorrente de doença ocupacional/profissional, não há como reconhecer o seu direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais. (TRF-4 - AC: 50026076920134047121 RS 5002607-69.2013.4.04.7121, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 30/10/2019, QUARTA TURMA) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MOLÉSTIA PROFISSIONAL (TENOSSINOVITE, CID M65) - PROVENTOS INTEGRAIS. 1.Trata-se de Ação Ordinária proposta por servidora pública federal aposentada por invalidez, em virtude de moléstia profissional (Tenossinovite, CID M65), visando à conversão dos proventos proporcionais em integrais. 2. A Constituição da República estipula no art. 40, § 1º, inc. I que a aposentadoria por invalidez com proventos integrais só será possível nas hipóteses de "acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei". Por sua vez, o § 1º do art. 186 da Lei 8.112/90 elenca o rol dessas enfermidades, ressalvando a possibilidade de existirem "outras que a lei indicar, com base na medicina especializada". 3. A tenossinovite é modalidade de Lesão por Esforço Repetitivo ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (LER/DORT), adquirida em virtude do exercício das atribuições do cargo de Técnica da Receita Federal, restando comprovado que o dano e o nexo de causalidade ficaram comprovados mediante o Laudo Médico nº 2645/02 (fls. 24), expedido pela Junta Médica Federal de Saúde - FUNASA/MA, o que dá ensejo à concessão da aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 1º, I, da CF/88 e artigo 186, I, da Lei nº 8.112/90. Precedentes do STJ e do TRF1. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AC: 00071768120044013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 24/02/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 09/03/2016) Assim, à toda evidência, verifica-se que o benefício pretendido pela autora é de natureza estatutária/previdenciária, de competência da Justiça Federal. Destarte, por força dos princípios da economia e celeridade processual, imperioso declinar a competência e determinar a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, com a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais já praticados. Diante do exposto, ante a incompetência absoluta da Justiça Estadual, determino a remessa do feito à Justiça Federal, em observância ao art. 109, inciso I, da Constituição Federal, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura. Carlos Antônio Alves da Silva Juiz de Direito R

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Processo nº 1039753-52.2023.8.11.0003

ID: 316500344

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039753-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRESTANI AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEDRAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaraçã… PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaração de imunidade tributária relativa ao ITBI na operação de integralização de capital social. Narra a autora que é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a cultura e a pecuária. Para concluir os processos burocráticos necessários à validade e produção dos efeitos da constituição societária e a integralização de capital social, buscou averbar a transferência de propriedade no Registro de Imóveis competente. Afirma que um dos primeiros passos para instruir o pedido de averbação da transferência de propriedade, em razão da imunidade da transmissão dos imóveis incorporados ao seu patrimônio, foi a obtenção da guia negativa de ITBI junto à prefeitura municipal. Relata que sua expectativa era de que a referida guia seria emitida sem valor, posto que a transmissão de imóveis decorrente de integralização de capital social é imune ao ITBI, por força do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Contudo, o requerido emitiu as guias indevidamente, com destaque para a cobrança do ITBI, no valor total de R$ 297.034,56 (duzentos e noventa e sete mil, trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Todas as guias foram emitidas sob o argumento de que a fiscalização teria encontrado diferenças entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal. Destaca que a postura do réu restou amparada no julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796). A parte autora havia ingressado anteriormente com mandado de segurança, que restou extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Assim, ajuizou a presente ação para obter: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITBI e (ii) o reconhecimento do seu direito de obter a dispensa do recolhimento do referido tributo, diante da incidência do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que reconhece a imunidade do ITBI na hipótese de transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, em decorrência de integralização de capital social. Em contestação. o Município de Rondonópolis argumentou, em síntese, que não há imunidade tributária no presente caso, pois o STF, no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796), fixou a tese de que a imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Sustentou ainda que a base de cálculo utilizada está em conformidade com o valor real de mercado, conforme entendimento do STJ (id. 143865468). Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a realização de avaliação judicial dos imóveis descritos nas matrículas nº 120.815, 120.816, 120.820 e 47.408, a fim de verificar o valor dos referidos bens na data da integralização destes ao capital social da empresa autora (id. 157156136). Laudo pericial foi juntado aos autos (id. 191138267). A autora manifestou ciência e concordância com o laudo pericial (id. 192421834). O Município de Rondonópolis também se manifestou, informando que os valores atribuídos pelo perito estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local, conforme parecer emitido pela Secretaria Municipal de Receita/Departamento de Comissão de Avaliação de Imóveis (id. 9195165744). As partes informaram que não pretendem produzir novas provas. É o relatório. Decido. A questão controvertida nos autos diz respeito à imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social, especificamente quanto à sua extensão, considerando o valor dos bens imóveis declarados e o efetivo valor de mercado apurado pela municipalidade. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, estabelece: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” No julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Ainda que o excedente não se destine à reserva de capital, será passível de tributação.” (STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/08/2020, Repercussão Geral Tema 796). Conforme se depreende do referido julgado, a razão de decidir do precedente se refere ao caso em que os sócios de uma empresa incorporaram bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica por valor muito superior ao capital subscrito, sendo a diferença lançada à conta de ágio ou reserva de capital no patrimônio líquido. Neste caso, o STF entendeu que esta diferença não estaria abrangida pela imunidade constitucional. No caso dos autos, verifico que a empresa autora foi constituída em abril de 2023, conforme contrato social acostado aos autos (id. 135404453), tendo como atividades econômicas principais a Agricultura e Pecuária. O capital social foi fixado em R$ 5.520.000,00, integralmente subscrito e integralizado pelos sócios, mediante bens imóveis e valores em espécie. De acordo com o contrato social, o sócio Charles Arlan Crestani subscreveu e integralizou sua cota do capital social no valor de R$ 4.404.960,00, sendo R$ 5.109,52 em moeda corrente nacional e R$ 4.399.850,48 em valores de áreas de imóveis rurais e urbanos, entre eles os imóveis objeto desta ação. A controvérsia reside no fato de que o Município de Rondonópolis, ao emitir as guias de ITBI, considerou que havia divergência entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal, aplicando a tese fixada no Tema 796 do STF. Ocorre que, diferentemente do caso julgado pelo STF, não há nos autos evidências de que houve formação de reserva de capital ou lançamento de ágio no patrimônio líquido da empresa. Pelo contrário, conforme se extrai do contrato social, os imóveis foram integralizados para realização do capital social subscrito. Ademais, é importante destacar que o STJ, ao julgar o Tema 1.113 (REsp 1937821/SP), fixou as seguintes teses relativas ao cálculo do ITBI: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” No presente caso, para dirimir a controvérsia fática sobre o real valor dos imóveis integralizados, foi realizada perícia judicial que constatou que os valores de mercado dos imóveis são: · Apartamento: R$ 490.000,00 (inferior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna I: R$ 4.950.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna II: R$ 8.550.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna III: R$ 1.775.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) O Município, em sua manifestação sobre o laudo pericial, reconheceu que os valores apurados pelo expert estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local. A perícia revelou que o valor total dos imóveis é de R$ 15.765.000,00, enquanto o valor declarado para integralização foi de R$ 4.399.850,48, o que evidencia uma significativa diferença entre o valor declarado e o valor real de mercado. Considerando a tese fixada no Tema 796 do STF, a imunidade tributária do ITBI deve ser reconhecida apenas sobre o valor dos bens destinados à integralização do capital social, ou seja, R$ 4.399.850,48. O valor excedente, correspondente à diferença entre o valor de mercado apurado na perícia (R$ 15.765.000,00) e o valor declarado para integralização (R$ 4.399.850,48), está sujeito à incidência do ITBI. Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (II) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. lV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. ---------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, Re 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. P/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no RESP 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AGRG no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. (TJMT; AC 1001268-17.2022.8.11.0100; Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Júnior; Julg 09/06/2025; DJMT 09/06/2025). Portanto, a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, aplica-se apenas ao valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social, sendo legítima a incidência do ITBI sobre o valor excedente. No entanto, é importante ressaltar que, conforme demonstrado na perícia, o Município de Rondonópolis, ao arbitrar o valor dos imóveis para fins de cobrança do ITBI, atribuiu ao apartamento valor superior ao apurado na perícia (R$ 710.000,00, quando o valor real seria de R$ 490.000,00), o que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113. Desse modo, a guia de ITBI emitida pelo Município deve ser retificada para considerar o valor apurado na perícia judicial, que foi reconhecido pelo próprio ente municipal como condizente com o mercado imobiliário local. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a imunidade tributária do ITBI, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, apenas sobre o valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social da autora, qual seja, R$ 4.399.850,48; b) Determinar que o Município de Rondonópolis retifique a guia de ITBI nº 2016/2023, referente ao apartamento nº 21 do Edifício Eldorado (matrícula nº 47.408), considerando como base de cálculo do imposto o valor apurado na perícia judicial (R$ 490.000,00), uma vez que este é inferior ao valor arbitrado pelo Município (R$ 710.000,00), mantendo-se as demais guias (nº 2024/2022, 2025/2023, 2026/2023) com os valores já fixados pelo ente municipal, respeitando-se em todos os casos a imunidade sobre o montante destinado à integralização do capital social; c) Determinar que, após a retificação da guia e o pagamento do tributo sobre a diferença apurada, seja autorizado o registro da integralização e transferência dos imóveis ao patrimônio da empresa autora junto ao Registro de Imóveis competente. Considerando a sucumbência recíproca, com maior decaimento da parte autora que pretendia a imunidade total do ITBI sobre todos os imóveis, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I do CPC, sendo 80% a cargo da autora e 20% a cargo do réu, observada a isenção legal quanto ao ente público (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, III do CPC. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1039753-52.2023.8.11.0003

ID: 315681781

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039753-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRESTANI AGRICULTURA E PECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO PEDRAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaraçã… PROCESSO Nº 1039753-52.2023.8.11.0003 Visto. CRESTANI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a declaração de imunidade tributária relativa ao ITBI na operação de integralização de capital social. Narra a autora que é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a cultura e a pecuária. Para concluir os processos burocráticos necessários à validade e produção dos efeitos da constituição societária e a integralização de capital social, buscou averbar a transferência de propriedade no Registro de Imóveis competente. Afirma que um dos primeiros passos para instruir o pedido de averbação da transferência de propriedade, em razão da imunidade da transmissão dos imóveis incorporados ao seu patrimônio, foi a obtenção da guia negativa de ITBI junto à prefeitura municipal. Relata que sua expectativa era de que a referida guia seria emitida sem valor, posto que a transmissão de imóveis decorrente de integralização de capital social é imune ao ITBI, por força do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Contudo, o requerido emitiu as guias indevidamente, com destaque para a cobrança do ITBI, no valor total de R$ 297.034,56 (duzentos e noventa e sete mil, trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Todas as guias foram emitidas sob o argumento de que a fiscalização teria encontrado diferenças entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal. Destaca que a postura do réu restou amparada no julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796). A parte autora havia ingressado anteriormente com mandado de segurança, que restou extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Assim, ajuizou a presente ação para obter: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ITBI e (ii) o reconhecimento do seu direito de obter a dispensa do recolhimento do referido tributo, diante da incidência do disposto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que reconhece a imunidade do ITBI na hipótese de transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, em decorrência de integralização de capital social. Em contestação. o Município de Rondonópolis argumentou, em síntese, que não há imunidade tributária no presente caso, pois o STF, no julgamento do RE 796.376/SC (Tema 796), fixou a tese de que a imunidade em relação ao ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Sustentou ainda que a base de cálculo utilizada está em conformidade com o valor real de mercado, conforme entendimento do STJ (id. 143865468). Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a realização de avaliação judicial dos imóveis descritos nas matrículas nº 120.815, 120.816, 120.820 e 47.408, a fim de verificar o valor dos referidos bens na data da integralização destes ao capital social da empresa autora (id. 157156136). Laudo pericial foi juntado aos autos (id. 191138267). A autora manifestou ciência e concordância com o laudo pericial (id. 192421834). O Município de Rondonópolis também se manifestou, informando que os valores atribuídos pelo perito estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local, conforme parecer emitido pela Secretaria Municipal de Receita/Departamento de Comissão de Avaliação de Imóveis (id. 9195165744). As partes informaram que não pretendem produzir novas provas. É o relatório. Decido. A questão controvertida nos autos diz respeito à imunidade tributária do ITBI na integralização de capital social, especificamente quanto à sua extensão, considerando o valor dos bens imóveis declarados e o efetivo valor de mercado apurado pela municipalidade. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, estabelece: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” No julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Ainda que o excedente não se destine à reserva de capital, será passível de tributação.” (STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/08/2020, Repercussão Geral Tema 796). Conforme se depreende do referido julgado, a razão de decidir do precedente se refere ao caso em que os sócios de uma empresa incorporaram bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica por valor muito superior ao capital subscrito, sendo a diferença lançada à conta de ágio ou reserva de capital no patrimônio líquido. Neste caso, o STF entendeu que esta diferença não estaria abrangida pela imunidade constitucional. No caso dos autos, verifico que a empresa autora foi constituída em abril de 2023, conforme contrato social acostado aos autos (id. 135404453), tendo como atividades econômicas principais a Agricultura e Pecuária. O capital social foi fixado em R$ 5.520.000,00, integralmente subscrito e integralizado pelos sócios, mediante bens imóveis e valores em espécie. De acordo com o contrato social, o sócio Charles Arlan Crestani subscreveu e integralizou sua cota do capital social no valor de R$ 4.404.960,00, sendo R$ 5.109,52 em moeda corrente nacional e R$ 4.399.850,48 em valores de áreas de imóveis rurais e urbanos, entre eles os imóveis objeto desta ação. A controvérsia reside no fato de que o Município de Rondonópolis, ao emitir as guias de ITBI, considerou que havia divergência entre o valor declarado pela empresa e o valor da estimativa fiscal, aplicando a tese fixada no Tema 796 do STF. Ocorre que, diferentemente do caso julgado pelo STF, não há nos autos evidências de que houve formação de reserva de capital ou lançamento de ágio no patrimônio líquido da empresa. Pelo contrário, conforme se extrai do contrato social, os imóveis foram integralizados para realização do capital social subscrito. Ademais, é importante destacar que o STJ, ao julgar o Tema 1.113 (REsp 1937821/SP), fixou as seguintes teses relativas ao cálculo do ITBI: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” No presente caso, para dirimir a controvérsia fática sobre o real valor dos imóveis integralizados, foi realizada perícia judicial que constatou que os valores de mercado dos imóveis são: · Apartamento: R$ 490.000,00 (inferior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna I: R$ 4.950.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna II: R$ 8.550.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) · Fazenda Ararauna III: R$ 1.775.000,00 (superior ao valor atribuído pelo Município) O Município, em sua manifestação sobre o laudo pericial, reconheceu que os valores apurados pelo expert estão em conformidade com os preços praticados pelo mercado imobiliário local. A perícia revelou que o valor total dos imóveis é de R$ 15.765.000,00, enquanto o valor declarado para integralização foi de R$ 4.399.850,48, o que evidencia uma significativa diferença entre o valor declarado e o valor real de mercado. Considerando a tese fixada no Tema 796 do STF, a imunidade tributária do ITBI deve ser reconhecida apenas sobre o valor dos bens destinados à integralização do capital social, ou seja, R$ 4.399.850,48. O valor excedente, correspondente à diferença entre o valor de mercado apurado na perícia (R$ 15.765.000,00) e o valor declarado para integralização (R$ 4.399.850,48), está sujeito à incidência do ITBI. Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (II) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. lV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. ---------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, Re 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. P/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no RESP 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AGRG no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. (TJMT; AC 1001268-17.2022.8.11.0100; Rel. Des. Antônio Veloso Peleja Júnior; Julg 09/06/2025; DJMT 09/06/2025). Portanto, a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, aplica-se apenas ao valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social, sendo legítima a incidência do ITBI sobre o valor excedente. No entanto, é importante ressaltar que, conforme demonstrado na perícia, o Município de Rondonópolis, ao arbitrar o valor dos imóveis para fins de cobrança do ITBI, atribuiu ao apartamento valor superior ao apurado na perícia (R$ 710.000,00, quando o valor real seria de R$ 490.000,00), o que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113. Desse modo, a guia de ITBI emitida pelo Município deve ser retificada para considerar o valor apurado na perícia judicial, que foi reconhecido pelo próprio ente municipal como condizente com o mercado imobiliário local. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a imunidade tributária do ITBI, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, apenas sobre o valor dos bens imóveis efetivamente destinados à integralização do capital social da autora, qual seja, R$ 4.399.850,48; b) Determinar que o Município de Rondonópolis retifique a guia de ITBI nº 2016/2023, referente ao apartamento nº 21 do Edifício Eldorado (matrícula nº 47.408), considerando como base de cálculo do imposto o valor apurado na perícia judicial (R$ 490.000,00), uma vez que este é inferior ao valor arbitrado pelo Município (R$ 710.000,00), mantendo-se as demais guias (nº 2024/2022, 2025/2023, 2026/2023) com os valores já fixados pelo ente municipal, respeitando-se em todos os casos a imunidade sobre o montante destinado à integralização do capital social; c) Determinar que, após a retificação da guia e o pagamento do tributo sobre a diferença apurada, seja autorizado o registro da integralização e transferência dos imóveis ao patrimônio da empresa autora junto ao Registro de Imóveis competente. Considerando a sucumbência recíproca, com maior decaimento da parte autora que pretendia a imunidade total do ITBI sobre todos os imóveis, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I do CPC, sendo 80% a cargo da autora e 20% a cargo do réu, observada a isenção legal quanto ao ente público (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, III do CPC. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Milton Dos Santos x Juiz(A) Da 28ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 332222536

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007235-81.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

LUANA COSTA DE SENNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES MSCiv 0007235-81.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: MILTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES MSCiv 0007235-81.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: MILTON DOS SANTOS E OUTROS (1) IMPETRADO: JUIZ(A) DA 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0b16a6 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.. MILTON DOS SANTOS impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido LIMINAR, contra ato praticado pelo Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Salvador nos autos da reclamação trabalhista Nº 0000380-75.2020.5.05.0028, ajuizada por JAQUISON RIBEIRO DE JESUS, ora litisconsorte. Diz que a Autoridade coatora violou seu direito líquido e certo quando rejeitou a exceção de pré-executividade por si interposta, "pleiteando a nulidade da penhora incidente sobre seus rendimentos salariais (salário-mínimo), comprovadamente a única fonte de renda para sua subsistência e de seus dependentes. Apresentou ao Juízo farta documentação que demonstram as suas despesas mensais e a dependência econômica de seus filhos menores e enteados. Todavia, o juízo a quo rejeitou a exceção, sob o fundamento de que a penhora está limitada a 20% dos rendimentos líquidos, em conformidade com a Súmula 47 do TRT5." Informa que: "A penhora determinada nos autos recai sobre os vencimentos do Impetrante, que recebe apenas um salário-mínimo mensal. Tal ato viola a norma expressa no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assegura a impenhorabilidade de salários e vencimentos, salvo para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso. Com efeito, a despeito da discussão acerca da possibilidade de penhora de salário e aposentadoria, não se pode olvidar que o Estado brasileiro, na forma da Constituição Federal art. 1º, tem como pressuposto básico, a garantia da dignidade da pessoa humana, assegurando-lhe os direitos fundamentais definidos na Carta Magna. Os valores bloqueados possuem caráter alimentar ao Impetrante, afinal os valores bloqueados referem-se a valores utilizados para pagamento de necessidades básicas, como aluguel, água, energia e alimentos básicos. Em qualquer percentual a penhora implica em miserabilidade para o Impetrante, sua esposa, enteado e filho menor." Requereu: "Seja deferida a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos da decisão impugnada, nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016, determinando a suspensão da liberação dos valores penhorados até decisão final desta impugnação; c) A declaração de impenhorabilidade do salário e extinção da penhora sobre os vencimentos do Impetrante, com a consequente liberação dos valores bloqueados e a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica suspendendo o direcionamento da penhora ao sócio." Aprecio. O ato coator tem a seguinte redação: "Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Nos autos da reclamação trabalhista movida por JAQUISON RIBEIRO DE JESUS em face de MILTON DOS SANTOS - ME e MILTON DOS SANTOS, o segundo executado opôs exceção de pré-executividade. Notificado, o excepto se manifestou. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: a) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. No processo do trabalho, em regra, a oposição à execução é realizada por meio dos embargos do devedor, mediante a garantia do juízo (CLT 884). A exceção de pré-executividade é um instituto processual proveniente da construção jurisprudencial, cuja finalidade é impugnar execução, independentemente da oposição de embargos do devedor, sem oferecimento de garantia. É a possibilidade de o executado desconstituir os atos executivos, antes mesmo da constrição patrimonial, em decorrência de violações às matérias de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais e condições da ação referentes à execução. No caso concreto, o Juízo da execução não está totalmente garantido, mas a excipiente suscitou a nulidade da penhora por se tratar de salário. Diante do exposto, entendo cabível a via eleita pela reclamada. b) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. O excipiente questiona sua inclusão nos autos, haja vista não ter sido instaurado incidente de desconsideração da personalidade da devedora principal. Com a devida vênia, razão não lhe assiste. Nos termos do quanto explicitado no id. c18433a, de cujos conteúdo foi intimada, id. 94846b2, a presente execução não se processa em face de sociedade empresária. Na verdade, a executada foi constituída sob a forma de 'Empresário Individual', na qual se verifica a confusão entre o patrimônio da empresa e da pessoa natural instituidora. Rejeito. c) POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO. A excipiente alega a impenhorabilidade dos valores depositados em sua conta bancária, porque seriam oriundos de seu salário. Afirma que os bloqueios comprometeriam o seu sustento e da sua família. Por fim, impugna qualquer tipo de bloqueio efetuado da sua única fonte de renda (salário). Em decorrência disso, requer à devolução dos valores bloqueados. Com o propósito de comprovar as suas alegações, a excipiente trouxe aos autos diversos documentos. Intimado, o excepto requereu a improcedência da presente exceção. Passo a decidir A penhora de salários está regulado no CPC 833, inciso IV, o qual consagra a regra de impenhorabilidade. No entanto, esta impenhorabilidade não é absoluta, pois o parágrafo 2.° do mesmo artigo ressalva a penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que inclui dívidas trabalhistas, que também possuem natureza alimentar (CF 100, § 1º). Desse modo, a doutrina e jurisprudência trabalhistas mais abalizadas reconhecem que os salários e as verbas trabalhistas possuem idêntica natureza e, portanto, iguais privilégios. Em decorrência disso, o Egrégio TRT 5 editou a súmula n.º 47, na qual destaca a possibilidade de penhora de salários para pagamento de débitos trabalhistas, desde que a constrição não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado, nos termos da ementa a seguir transcrita: SÚMULA 47/TRT5. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR – Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. Processo 0000095-52.2019.5.05.0017, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARCOS OLIVEIRA GURGEL, Primeira Turma, DJ 09/05/2022. No caso concreto, a decisão de id. 764b6d8 determinou à empresa LUCIANO FIGUEIREDO MINIMERCADO LTDA (nova denominação de COMERCIAL DE ALIMENTOS FIGUEIREDO LTDA - ME, id. e1744d8) a penhora de 20% do salário percebido pelo executado Milton dos Santos, o que vem sendo cumprido desde então, id's. 94fcd9b, c4f6e85 e 48242cc. Partindo dessa premissa, não há excesso por parte deste Juízo, que se vinculou aos parâmetros objetivos fixados pelo Eg. TRT5. Os depósito judiciais mensais decorrentes da penhora salarial não excederam o limite imposto pela Súmula n.º 47 do TRT5. Só é impenhorável o valor que exceda a 20% do salário mensal do excipiente MILTON DOS SANTOS, mas não há excedente restituível nestes autos. Mantenho subsistente a penhora sobre os depósitos de id's. 94fcd9b, c4f6e85 e 48242cc. Ademais, considerando que os valores penhorados não garantem a execução, determino a intimação da empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS FIGUEIREDO LTDA. - ME, por seu advogado cadastrado, para que mantenha a ordem de bloqueio mensal de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos de MILTON DOS SANTOS, nos termos do CPC 529, §3º e Súmula nº 47 do TRT5. Os valores bloqueados deverão ser transferidos para crédito em conta judicial vinculada ao presente feito na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 1509, até o trigésimo dia de cada mês. A ordem deve perdurar até atingir o total da execução, R$16.196,28, já considerados os depósitos ainda pendentes de liberação. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. III – CONCLUSÃO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exceção de pré-executividade oposta por MILTON DOS SANTOS em face de JAQUISON RIBEIRO DE JESUS, nos termos da fundamentação. Prossiga-se com a execução em face de MILTON DOS SANTOS. Intimem-se." O TST tem entendimento firmado de que não é cabível mandado de segurança contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, ato coator. De acordo com o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, não se dará mandado de segurança no caso de “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Verifico que, conforme peça juntada a este processo judicial eletrônico, o impetrante já apresentou Exceção de pré-executividade, rejeitada. Após a garantia do Juízo, poderá apresentar Embargos à Execução para discutir amplamente a questão da impenhorabilidade de parte de seu salário. Caso não seja acolhida sua tese, pode valer-se do recurso de Agravo de Petição, nos termos do art. 897, “a”, da CLT. Portanto, não acolhida a tese do impetrante, poderia promover a impugnação do ato tido como ilegal, em momento posterior (efeito diferido), pela via do Agravo de Petição. Assim, a decisão interlocutória não constitui situação imutável e irreparável. Frise-se que o TST editou a OJ 92, da SDI -II: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002).Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” (grifei) E o STF, a Súmula 267: “MANDADO DE SEGURANÇA – ATO PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Nessa trilha, decisões recentes do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida nos Autos da Ação Trabalhista nº 006356-2002-036-12-001, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade e determinou o cumprimento de acordo homologado judicialmente. O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 determina que não se concederá a segurança em casos de decisões judiciais que permitam a interposição de recurso com efeito suspensivo. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança quando houver instrumento processual previsto em lei voltado à impugnação do ato dito coator. Em se tratando de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, a lei prevê a oposição de embargos à execução e, ainda, o agravo de petição (arts. 884, caput , e 897, " a ", e § 1º, da CLT) como instrumentos processuais destinados à alegação das matérias indicadas no art. 525, § 1º, do CPC. Sobressai a ausência de interesse de agir para a ação mandamental, o que enseja a denegação da segurança na forma do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, denegando a segurança" (RO-454-68.2013.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/07/2025)." "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. É pacífico nesta SBDI-2 o entendimento de que, na seara do processo do trabalho, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é impugnável via Embargos à Execução, cuja sentença poderá ser posteriormente questionada por meio de Agravo de Petição e, em seguida, Recurso de Revista, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo (arts. 919, § 1.º, e 995, parágrafo único, do CPC de 2015). 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-1001270-31.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/06/2025)." "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que negou provimento ao agravo regimental do impetrante, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, do CPC e 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009. 2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente “mandamus” consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da execução definitiva nº 0241400-14.2005.5.02.0047, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo impetrante. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “ contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato coator. 4. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na rejeição de exceção de pré-executividade apresentada pelo impetrante, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição, ainda que para tanto seja necessária prévia garantia da execução, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido " (ROT-1011041-62.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025)." Não é possível a impetração de Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso, como pretende o acionante Ademais, ainda que assim não fosse, ao contrário do afirmado pelo impetrante, não há qualquer documento coligido à inicial demonstrando que os rendimentos do autor são equivalentes a um salário mínimo. Imperioso aplicar-se de imediato a regra disposta no art. 10º da Lei n.º 12.016/2009, que prevê: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Ante ao exposto, INDEFIRO A LIMINAR e a PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do arts. 5º, II, 10º, ambos da Lei nº 12.016/2009, 485, inciso I e IV, do CPC . Custas pelo impetrante de R$ 20,00 em razão do valor da causa ora arbitrado em R$ 10.000,00, em face da omissão da exordial, dispensadas em face da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Confiro ao decisum em tela força de ofício, o qual deve ser encaminhado à Autoridade coatora para ciência. Notifique-se. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2025. MARIA ELISA COSTA GONCALVES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MILTON DOS SANTOS - MILTON DOS SANTOS

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Banco Volkswagen S.A. x J M S Engenharia, Arquitetura E Urbanismo Ltda

ID: 338524793

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001270-21.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

J M S ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO LTDA

Sentença

Advogados:

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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LUIS RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001270-21.2025.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: J M S ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001270-21.2025.8.11.0087. REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: J M S ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO LTDA Vistos etc. BANCO VOLKSWAGEN S.A., devidamente qualificado, requereu em sua exordial, com base no Decreto-Lei 911/69, liminar de Busca e Apreensão do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo SAVEIRO CS ROBUST G6 1.6, CHASSI 9BWKB45U4PP012374, PLACA RRO8I10, RENAVAM 01319860599, COR BRANCO, ANO 2022/2023, dado em garantia por meio do contrato celebrado com o requerido, J M S E A E URBANISMO EIRELI. Liminar deferida (ID 192328777) e devidamente cumprida (ID 192821413), com a apreensão do veículo em 05/05/2025. Em 07/05/2025, o requerido purgou a mora mediante depósito judicial do valor integral indicado na inicial (R$ 23.537,99), conforme documento de ID 193051637. Por decisão de ID 193056214, foi determinada a restituição do veículo ao réu, livre de qualquer ônus, o que ocorreu em 08/05/2025, conforme auto de restituição de ID 193549926. O banco autor requereu o levantamento dos valores depositados (ID 193733803). Contestação apresentada pela requerida ao ID 194814376, arguindo: a) adimplemento substancial do contrato; b) venda casada de seguro; c) abusividade nos encargos contratuais; d) ilegalidade na cobrança antecipada de honorários advocatícios; e) pleiteando a revisão de cláusulas contratuais e exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito. Réplica apresentada ao ID 196709404, refutando os argumentos da contestação. A parte requerida manifestou-se ao ID 197970672, informando que, apesar da decisão judicial determinando a restituição do bem livre de ônus, o autor não procedeu à baixa da restrição de alienação fiduciária junto ao DETRAN, conforme comprovado pelo extrato de ID 197972257, requerendo aplicação de multa diária. Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas. Prefacialmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (nosso grifo). Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. a) DA PURGAÇÃO DA MORA E SEUS EFEITOS Inicialmente, cumpre destacar que a purgação da mora foi realizada tempestivamente pelo requerido, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, conforme previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, mediante o depósito judicial do valor integral indicado na inicial (R$ 23.537,99). Nos termos do dispositivo legal mencionado, uma vez realizado o pagamento da integralidade da dívida pendente, o bem deve ser restituído ao devedor livre de ônus, extinguindo-se, portanto, a alienação fiduciária e restabelecendo-se o domínio pleno do bem ao devedor fiduciante. Desse modo, a purgação da mora implica no reconhecimento de que a obrigação foi adimplida, afastando o direito do credor de consolidar a propriedade do bem e, por consequência, prejudicando o prosseguimento da ação de busca e apreensão em relação ao seu pedido principal. b) DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - BAIXA DO GRAVAME Verifica-se que, apesar da decisão judicial determinando a restituição do veículo livre de qualquer ônus (ID 193056214), o banco requerente não procedeu à baixa da restrição de alienação fiduciária junto ao DETRAN, conforme demonstrado pelo extrato de ID 197972257. Tal conduta configura descumprimento da decisão judicial, sujeitando o requerente à imposição de multa diária para compeli-lo ao cumprimento da obrigação. Neste particular, considerando a resistência injustificada do requerente em cumprir a decisão judicial, FIXO multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a incidir a partir da intimação desta sentença, caso a baixa do gravame não seja realizada no prazo de 5 (cinco) dias. c) DA CONTESTAÇÃO E DA REVISÃO CONTRATUAL Quanto à impugnação aos encargos entabulados, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL O requerido sustentou a aplicação da teoria do adimplemento substancial, tendo em vista o pagamento de 29 das 36 parcelas pactuadas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que tal teoria não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia, regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, conforme se depreende do julgamento do REsp 1.622.555/MG. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48) . EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA . RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS ( REsp n. 1 .418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO . 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5 . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1 .368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n . 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável , quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente . Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418 .593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito) . 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual . Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4 .1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação , e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2 . A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1622555 MG 2015/0279732-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2017) Ademais, a questão perdeu objeto com a purgação da mora, que já garantiu ao requerido a restituição do bem livre de ônus. DA VENDA CASADA - SEGURO O requerido alega a existência de venda casada, referente à contratação compulsória de seguro no valor de R$ 4.619,35 que teria sido incluído no contrato de financiamento sem sua livre escolha. Analisando detidamente os autos, constato que assiste razão ao requerido neste particular. O contrato de ID 192092798 evidencia a cobrança do valor de R$ 4.619,35 a título de prêmio de seguro, sem a devida comprovação da facultatividade desta contratação. A prática de venda casada é expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;" No caso em exame, não há nos autos qualquer documento que demonstre a livre manifestação do requerido em contratar o seguro separadamente do contrato principal, como termos de opção ou apólices individualizadas. Também não há comprovação da entrega de condições gerais do seguro ou informações claras sobre cobertura, benefícios e exclusões, elementos fundamentais para caracterizar a autonomia de vontade do consumidor na contratação deste serviço acessório. É importante ressaltar que, sendo a relação jurídica de natureza consumeirista, caberia à instituição financeira comprovar a livre e espontânea contratação do seguro pelo consumidor, com informações claras e adequadas, ônus do qual não se desincumbiu, em violação ao princípio da transparência e boa-fé objetiva que devem nortear as relações de consumo. Reconhecida a prática de venda casada, impõe-se a declaração de nulidade da cláusula referente ao seguro, com a consequente dedução do valor de R$ 4.619,35 do saldo devedor ou, como no caso em análise, a restituição desse montante ao requerido, já que o contrato foi integralmente quitado mediante a purgação da mora. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS Quanto aos encargos moratórios e honorários advocatícios extrajudiciais cobrados pelo banco, observo que estão previstos contratualmente. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento pela legalidade da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais quando previstos em contrato, não se confundindo com os honorários sucumbenciais (AgInt no REsp 1730248/PE). DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERIDO O requerido pleiteou a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Considerando a purgação da mora e a consequente extinção da obrigação, DETERMINO a exclusão de eventuais restrições creditícias relacionadas ao contrato em discussão, caso ainda persistam. D) DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS Tendo em vista a purgação da mora, que implica no reconhecimento da dívida e seu pagamento integral, o autor faz jus ao levantamento dos valores depositados pelo requerido, DEDUZIDO O VALOR REFERENTE AO SEGURO INDEVIDAMENTE COBRADO. Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: DECLARAR quitada a obrigação em razão da purgação da mora realizada pelo requerido; DETERMINAR a baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo objeto da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias; RECONHECER a nulidade da cláusula de contratação do seguro, por configurar venda casada, determinando a restituição do valor de R$ 4.619,35 ao requerido; AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados pelo requerido (ID 193051640), deduzido o valor de R$ 4.619,35 referente ao seguro, em favor do autor; DETERMINAR a exclusão do nome do requerido dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato objeto desta ação, caso ainda persista alguma restrição. Considerando que cada parte foi parcialmente vencedora e vencida, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser reciprocamente distribuídos e compensados, nos termos do art. 86 do CPC, fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa para cada parte. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados pelo requerido em favor do autor, na conta bancária indicada ao ID 193733803, com a dedução do valor de R$ 4.619,35, a ser devolvido ao requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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