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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 320476686

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000177-86.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSANA SPARANO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSANA SPARANO

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1000177-86.2024.5.02.0401 RECORRENTE: ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO ROT 1000177-86.2024.5.02.0401 RECORRENTE: ROSANA SPARANO E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANA SPARANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32186ed proferida nos autos. ROT 1000177-86.2024.5.02.0401 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrente: Advogado(s): 2. ROSANA SPARANO CIBELE LOPES DA SILVA (SP458650) Recorrido: Advogado(s): ROSANA SPARANO CIBELE LOPES DA SILVA (SP458650) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id e3ef204; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 81b0baf). Regular a representação processual (Id 7be0158). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id dad5d33 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Revendo posicionamento anterior, destaco que o artigo 02º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção sobre a modalidade de pagamento das vendas, pelo que todo o valor pago pelo cliente deve integrar a base de cálculo da comissão. Nesse linear, os julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS A PRAZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. [...] 4 - O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões e reflexos. Para tanto, o TRT assentou que, 'Ao disciplinar as comissões devidas ao vendedor, a lei não faz qualquer distinção entre o preço de face da mercadoria devida pelo pagamento à vista ou o valor total, com o acréscimo dos encargos legais decorrentes da modalidade de pagamento a prazo, de forma que as comissões devem ser calculadas sobre o preço final auferido pela reclamada. A adoção do valor à vista dos produtos vendidos como base de cálculo das comissões somente prevaleceria se existisse acordo expresso entre as partes, quando da contratação, o que não se verifica, já que sequer juntado aos autos o contrato de trabalho firmado entre as partes. Também não há qualquer cláusula coletiva nesse sentido' (fls. 1159-1162, grifos acrescidos). [...] 6 - Com efeito, o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. [...]" (Ag-RR-12643-53.2017.5.15.0130, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor. 2. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquele sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3. O artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: 'o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)' . Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. 4. No caso concreto, a Corte de origem, ao erigir tese no sentido de que a comissão do vendedor deve recair apenas sobre o valor total do produto à vista, não incidindo sobre juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas, ofendeu o disposto no artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2022). Ademais, registro que a matéria já foi apreciada por esta E. 8ª Turma nos autos do processo nº 1001307-86.2021.5.02.0702, de Relatoria da Exma. Juíza Ana Paula Scupino Oliveira, quando convocada para atuar nesta Cadeira 4. No Acórdão, publicado aos 07.10.22, em que figurava como ré a Via S/A, foi reconhecido por unanimidade o direito de o empregado receber o pagamento das comissões incidente sobre a totalidade do valor da venda parcelada. Destarte, tendo em vista que a reclamada negou o direito ao cômputo dos juros sobre as comissões, altero o r. julgado originário para deferir o pagamento de diferenças de comissões pelas vendas parceladas, decorrentes da integração dos juros e encargos financeiros na base de cálculo da parcela variável e reflexos nas horas extras, DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, depósitos do FGTS e multa de 40%. Altero, nesses termos." No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "A ré foi condenada ao pagamento da multa prevista no §6º do artigo 477 da CLT em razão da entrega do termo rescisório com atraso (fl. 4123). No presente caso, a quitação das verbas rescisórias foi efetuada no prazo de 10 dias. Tanto que a reclamante dispensada em 11.12.2023 recebeu as verbas constantes do TRCT de fls. 3067/3068 em 19.12.2023, conforme comprovante de depósito à fl. 3071. Entretanto, a homologação da rescisão ocorreu em 22.12.2023. Logo, como os documentos relativos à extinção contratual somente foram entregues à parte autora após o decênio legal, faz jus o reclamante ao pagamento da multa equivalente a um salário pela inobservância do prazo para o adimplemento das obrigações decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Na mesma linha a atual diretriz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1.MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. ENTREGA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 6º, DA CLT . NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 477 DA CLT PELA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . ENTREGA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477 , § 6º , DA CLT . NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 477 DA CLT PELA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a aplicação da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT . A Lei nº 13.467 /2017 promoveu alterações no artigo 477 da CLT , que, na fração de interesse, passou a dispor: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.[...] § 6oA entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.[...] § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". II. Tratando-se de contrato de trabalho rescindido já na vigência da Lei nº 13.467 /2017, tanto o atraso no pagamento das verbas rescisórias quanto o atraso na entrega da documentação que comprova a extinção do contrato de trabalho são causa para a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. III. No caso dos autos, conforme consta do acórdão regional, "o término do contrato de trabalho ocorreu em 16/01/2020 (fl. 506) e o pagamento das verbas rescisórias em 27/01/2020 (fl. 508), com homologação da rescisão apenas em 05/02/2020 (fl. 507). Logo, como os documentos relativos à extinção contratual somente foram entregues à parte autora após o prazo legal, é devida a multa prevista no $ 8º do mesmo artigo". Nesse sentido, verifica-se que a decisão encontra-se de acordo com a previsão do dispositivo em questão, bem como com a atual jurisprudência desta Corte Superior. IV. Transcendência não reconhecida. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (Processo TST - Ag-RR-AIRR 0000288-51.2020.5.09.0072, 4ª Turma, Publicação 20/04/2023, Julgamento 11 de Abril de 2023, Relator Alexandre Luiz Ramos). Mantenho." No julgamento do RRAg-0020923-28.2021.5.04.0017, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 127: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROSANA SPARANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 12a892f; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id a829858). Regular a representação processual (Id 781141f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA SPARANO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 0800777-25.2025.8.10.0000

ID: 312057297

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800777-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERNANDA CERQUEIRA AMARAL

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0800777-25.2025.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Agravante : Francisca Fernanda Cerqueira Amaral Advogada : Lucas Vinici… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0800777-25.2025.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Agravante : Francisca Fernanda Cerqueira Amaral Advogada : Lucas Vinicius Rodrigues Peixoto (OAB GO66217) Agravado : Banco Volkswagen S.A Advogada : Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB SP192649-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório O presente agravo de instrumento é interposto contra a decisão proferida pelo juízo de raiz. A agravante, em sua peça recursal, expôs os fatos e o direito; razões do pedido de reforma; invalidação da decisão e o pedido. Juntou documentos. Liminar apreciada e encaminhamento dos autos ao MPE. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a) cabimento (o agravo é o recurso apropriado à insurgência contra decisão interlocutória); b) legitimidade (vez que o agravante é parte vencida); c) interesse (o recurso poderá se converter em vantagem ao agravante) e d) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer (não houve renúncia, aquiescência ou desistência). Igualmente atendidos os requisitos extrínsecos exigidos para o regular andamento do presente feito: a) tempestividade (o recurso foi interposto dentro do prazo previsto em lei); b) regularidade formal (foram respeitadas as formalidades disciplinadas pelo CPC) e c) preparo. Conheço do recurso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O STJ criou a Súmula 568 em que possibilita decisão monocrática pelo relator. E ainda em novembro de 2024 e editou nova Súmula 674 com objetivo de viabilizar monocráticas em matéria administrativa. Ora, se o Tribunal da Cidadania não viabilizasse nova edição da matéria diversa, a Súmula 568 seria automaticamente cancelada. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. IV. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. V. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. VI. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a decisão liminar por mim proferida: A agravante levanta na peça do agravo de instrumento, in verbis: A Decisão Judicial e a Necessidade de Reforma Diz a agravante argumentando quanto a Ação de Busca e Apreensão enfrenta um problema central: a ausência de constituição válida em mora.. Em termos simples, para que uma instituição financeira possa pedir a apreensão de um bem financiado, é necessário que o devedor esteja oficialmente inadimplente, o que deve ser comprovado por uma notificação extrajudicial válida. A parcela que teria justificado a ação estava devidamente quitada antes do ajuizamento do processo, tornando a cobrança indevida e comprometendo toda a fundamentação da ação. O banco, ao embasar sua ação em uma notificação referente a uma dívida inexistente, incorreu em um erro grave. Isso porque o próprio documento apresentado pela instituição confirma que a parcela vencida em 24/08/2024 foi paga, como demonstrado na Memória de Cálculos anexada ao processo. Dessa forma, ao ingressar com a ação em 22/11/2024, a instituição financeira agiu sem respaldo legal, pois a agravante não estava em mora. Acrescenta a agravante que, a notificação extrajudicial, requisito essencial para a busca e apreensão, perdeu seu efeito prático e jurídico, invalidando o pedido feito ao magistrado. A legislação aplicável ao caso reforça essa exigência. O Decreto-Lei nº 911/1969 determina que a mora seja devidamente comprovada para que o credor fiduciário, ora agravado, possa exercer seu direito de busca e apreensão. Além disso, a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclarece que, sem essa comprovação, a ação não pode prosperar. Consolidado por julgados o entendimento de que, se o pagamento da parcela ocorreu antes do ajuizamento, não há inadimplência, e a ação de busca e apreensão torna-se improcedente. Além da falha na constituição da mora, a notificação enviada a agravante também apresenta vícios formais, pois não estabelecia corretamente a relação entre a dívida e o contrato bancário. Esse erro compromete ainda mais a validade da cobrança e a regularidade da ação judicial, evidenciando que o agravado não instruiu corretamente o processo com documentos válidos. Como consequência, a ausência de comprovação da inadimplência inviabiliza a apreensão do bem e reforça o direito do consumidor à restituição do veículo. E concluiu, pelo requerimento da aplicação do efeito suspensivo da decisão, ou seja, a suspensão imediata da apreensão do bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela antecipada pode ser concedida sempre que houver elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. No caso concreto, fica evidente que a manutenção da apreensão causará prejuízo irreversível a agravante, uma vez que, após cinco dias da execução da liminar, o bem pode ser vendido a terceiros, tornando impossível sua recuperação. Dessa forma, diante da ausência de inadimplência comprovada, da invalidade da notificação extrajudicial e do risco iminente, a concessão do efeito suspensivo para evitar uma injustiça. A decisão judicial deve ser reformada para garantir o respeito às normas vigentes e preservar os direitos da agravada que, comprovadamente, não estava em mora. Notas Explicativas Constituição em mora: É o reconhecimento oficial de que o consumidor está inadimplente. Para que o credor possa tomar medidas judiciais, essa constituição deve ser válida e formalizada por meio de notificação extrajudicial. Notificação extrajudicial inválida: A notificação deve indicar com precisão a dívida e sua relação com o contrato. Se o valor cobrado já foi pago, a notificação perde seu efeito, tornando a ação judicial improcedente. Decreto-Lei nº 911/1969: Legislação que rege a busca e apreensão de bens financiados. Determina que, sem a constituição válida da mora, a apreensão do bem não pode ser concedida. Súmula nº 72 do STJ: Reforça a necessidade de comprovação da inadimplência para que o credor possa reaver judicialmente um bem alienado fiduciariamente. Efeito suspensivo: Medida judicial que suspende temporariamente os efeitos de uma decisão até que o mérito do recurso seja julgado. No caso, impede que o bem seja vendido enquanto a legalidade da ação está sendo analisada. Perigo da demora: No contexto jurídico, refere-se ao risco de um dano irreversível caso a decisão não seja rapidamente suspensa. Aqui, trata-se da possibilidade de perda definitiva do bem pelo consumidor. Reforma da decisão: Significa que a decisão judicial inicial deve ser alterada para corrigir um erro ou injustiça, garantindo que a lei seja aplicada corretamente. Análise Comparativa dos Argumentos e Fundamentação Legal A presente análise confronta os argumentos apresentados pela agravante, que defende a improcedência da busca e apreensão, com os fundamentos utilizados pelo juízo de solo para deferir a liminar e determinar a apreensão do veículo. O cerne da controvérsia reside na questão da constituição válida da mora, essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 1. Argumento do juízo de solo: A Mora é Automática e Foi Comprovada O juízo de solo fundamenta sua decisão no entendimento de que a mora do devedor ocorre automaticamente com o vencimento da parcela, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69 e consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento adotado se baseia na premissa da "mora ex re", ou seja, a inadimplência decorre do simples vencimento da obrigação sem necessidade de outras formalidades. Assim, a notificação extrajudicial apresentada pelo banco foi considerada suficiente para caracterizar a mora e embasar o deferimento da busca e apreensão. A decisão também se apoia na Súmula nº 72 do STJ, que estabelece que a comprovação da mora é um requisito essencial para a busca e apreensão. Além disso, menciona o Tema 1132 dos Recursos Repetitivos do STJ, segundo o qual basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor para configurar a inadimplência, independentemente de sua assinatura no aviso de recebimento. Diante desse quadro, o juízo da terra entendeu que a documentação apresentada pelo agravado/banco foi suficiente para comprovar a mora, justificando a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo, com base no art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, que autoriza o credor fiduciário/agravado a consolidar a posse plena do bem em seu patrimônio caso a dívida não seja quitada no prazo legal. 2. Argumento da Agravante: Pagamento Prévio e Inexistência de Mora Em contraposição, a agravante sustenta que a liminar não deveria ser concedida, pois a parcela que fundamentou a notificação extrajudicial já havia sido quitada antes do ajuizamento da ação. Esse argumento encontra amparo na própria Súmula nº 72 do STJ, que exige a comprovação válida da mora. A agravante argumenta que, mesmo que a notificação extrajudicial tenha sido enviada corretamente, seu objeto perdeu validade, pois se referia a uma dívida inexistente no momento do ajuizamento da ação. Assim, a mora não poderia ser configurada, tornando a busca e apreensão indevida. Outro ponto levantado pela agravante é que a notificação enviada pelo banco não detalhava corretamente a relação entre o débito e o contrato bancário, o que compromete sua validade como instrumento de constituição em mora. Esse vício formal fragiliza ainda mais a fundamentação da ação e reforça a tese da defesa de que a apreensão do veículo não poderia ter sido deferida. 3. O Que Melhor se Enquadra na Lei? Ambos os argumentos trabalham estratificando pontos interpretativos. Só que a tese da agravante pende mais para o lado da justiça. É que a norma não pode tratar de todas as questões minudentes. O hermeneuta é que achará a porta melhor para visualizar o dado real da justiça. 3.1-A Notificação Perdeu sua Finalidade O Decreto-Lei nº 911/69 exige a constituição válida em mora para a busca e apreensão. A notificação foi enviada, mas a parcela já havia sido paga antes da ação ser ajuizada. Dessa forma, a mora não existia no momento da ação, invalidando o fundamento da apreensão. 3.2-A Súmula 72 do STJ Exige Comprovação da Mora Ainda que a decisão do magistrado cite o entendimento do STJ sobre a "mora ex re", a Súmula 72 condiciona a busca e apreensão à comprovação da inadimplência. Se a parcela foi quitada antes da ação, não há como se comprovar a mora. 3.3-Argumentos da agravante: A notificação extrajudicial deve constar parcela não paga antes do ajuizamento da ação, não há inadimplência passível de justificar a busca e apreensão. Esse entendimento reforça que o banco não poderia ter ingressado com a ação sem verificar a real situação do contrato. 4.0-O Princípio da Boa-fé e da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa O Código Civil (art. 940) prevê que quem cobra dívida já quitada pode ser obrigado a devolver o valor em dobro. A decisão do juízo de solo, ao ignorar esse princípio, pode permitirá que o banco tome posse de um bem sem que haja fundamento legal para isso. O efeito suspensivo deve ser aplicado. Há comprovação que a parcela foi paga antes do ajuizamento da ação. A documentação apresentada pelo agravado/banco não comprova a mora válida da agravante no momento do ajuizamento da ação, tornando a decisão incompatível com a Súmula 72 do STJ e com a legislação vigente. Dessa forma, a reforma da decisão se impõe, a fim de evitar a consolidação indevida da posse do veículo ao banco e garantir que a busca e apreensão seja fundamentada em um débito real e não em uma cobrança já quitada. O efeito suspensivo deve ser concedido para impedir que a consumidora seja privada de seu bem de forma indevida. Os julgados dos Tribunais-federados, in verbis: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO VENCIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO ALIENADO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA, O QUE OBSTA SUA DEVOLUÇÃO AO MUTUÁRIO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DEC. LEI Nº 911/69. MULTA INDEVIDA NA HIPÓTESE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O VEÍCULO EM PERDAS E DANOS BEM DELIBERADA. NECESSIDADE, TAMBÉM, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRODUTO DA VENDA, AUTORIZADAS AS COMPENSAÇÕES QUE FOREM PERTINENTES. 1. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, pela ausência de comprovação de constituição em mora do devedor. 2. Veículo alienado pela credora no curso da ação, que impede sua devolução ao mutuário. 3. Recurso do réu pedindo aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Dec. Lei nº 911/69, não provido. 4. Multa indevida porque a sentença é de extinção, sem resolução do mérito. Conversão da obrigação de devolver o veículo em perdas e danos, com prestação de contas. 5. Honorários bem fixados, com base no valor dado à causa. 6. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001307-48.2024.8.26.0222; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara dOeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) (TJSP; AC 1001307-48.2024.8.26.0222; Santa Bárbara d`Oeste; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alonso; Julg. 07/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO EM ATRASO POR MEIO DE BOLETO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Prosseguimento da relação contratual. Falta de interesse de agir na recuperação do veículo dado em garantia. Liminar de busca e apreensão cassada. Processo principal extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2381115-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (TJSP; AI 2381115-96.2024.8.26.0000; Guarulhos; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 27/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. PARCELA QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, INC. IV, DO CPC). APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PROVIDO. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, circunstância essa não verificada no caso concreto, a autorizar a extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O pagamento da prestação reclamada na notificação, antes da propositura da ação, elide a constituição em mora. (TJMT; AI 1011573-98.2024.8.11.0000; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Zuquim Nogueira; Julg 16/07/2024; DJMT 22/07/2024) A agravada alega que a agravante teria se tornado inadimplente com o a parcela de vencimento em 24/08/2024. Em razão dessa suposta inadimplência, afirma ter enviado notificação extrajudicial com o objetivo de constitui-la em mora. A decisão agravada concedeu a liminar de busca e apreensão do bem em garantia por alienação fiduciária, conforme disposto a seguir: “Defiro a medida liminar pleiteada pelo autor BANCO VOLKSWAGEN S.A., CNPJ n. 059.109.165/0001-49, e determino que seja feita a busca e apreensão do Veículo de Marca VW, modelo NIVUS HL TSI, chassi n.º 9BWCH6CH6NP031218, ano de fabricação 2022 e modelo 2022, cor CINZA, placa ROM1J30, renavam 1319404658, que se encontra na posse da ré, FRANCISCA FERNANDA CERQUEIRA AMARAL, CPF n. 600.211.333-95, ou em poder de quem e onde for encontrado, que ficará depositado nas mãos do patrono da parte autora ou de pessoa por ela indicada (DL-911/69, art. 3º).” No entanto, essa decisão não deve prevalecer. Isto porque, antes mesmo de ser notificada, a parte agravante, agindo de boa-fé, buscou regularizar a pendência financeira e realizou o pagamento integral da parcela devida. Conforme demonstra a planilha de cálculos apresentada pela agravada na origem, e o comprovante de pagamento anexo a esse recurso, a parcela indicada na notificação foi quitada antes do envio da referida notificação extrajudicial. Esse pagamento, efetuado previamente à tentativa de constituição formal da mora, torna a notificação inválida, uma vez que, no momento do envio, a agravante já havia adimplido o débito, não havendo mora a ser constituída. Diante dessa irregularidade, a notificação extrajudicial perde sua eficácia como fundamento jurídico para a ação de busca e apreensão. Assim, a ausência de mora configurada no momento da notificação inviabiliza a concessão da liminar agravada, devendo ser cassada. Desse modo, a decisão liminar agravada deve ser suspensa e, ao final, revogada por esta Colenda Turma, pelas razões que serão demonstradas a seguir. Número do documento: 25011715515388100000040185555 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25011715515388100000040185555 Assinado eletronicamente por: LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - 17/01/2025 15:51:54 Num. 42480201 - Pág. 2 DAS RAZÕES DA REFORMA In casu, verifica-se que a mora do consumidor não foi constituída de forma válida, o que inviabiliza a procedência da ação de busca e apreensão. A agravado embasou a Ação de Busca e Apreensão em Notificação Extrajudicial referente à parcela do financiamento vencida em 24/08/2024. Vejamos: O adimplemento da parcela notificada encontra-se devidamente comprovado através da Memória de Cálculos anexada pelo Banco Agravado na petição inicial, onde se evidencia de forma clara que a parcela, correspondente à data de 24/08/2024, foi quitada, inexistindo mora a justificar o protocolo da presente ação. Ou seja, na data do ajuizamento da ação (22/11/2024), o Agravante sequer estava constituído em mora. Dessa forma, constata-se que a mora do Agravante não foi devidamente constituída pelo Agravado no momento do ajuizamento da ação, tendo em vista que a parcela objeto da notificação foi devidamente quitada. Tal fato é corroborado pelo comprovante de pagamento apresentado, que demonstra que a parte agravante adimpliu a referida parcela: Número do documento: 25011715515388100000040185555 https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25011715515388100000040185555 Assinado eletronicamente por: LUCAS VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO - 17/01/2025 15:51:54 Num. 42480201 - Pág. 3 Sendo que notificação extrajudicial presente nos autos perdeu seu objeto antes do protocolo da ação, pois se referia à parcela que já havia sido paga. Conforme disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, a constituição em mora é um requisito indispensável para que o credor fiduciário possa ajuizar a ação de busca e apreensão. A mora deve ser comprovada mediante notificação extrajudicial, que deve ser enviada ao consumidor fazendo referência exata ao contrato. A Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça reforça essa exigência, ao estabelecer que, "a comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Dessa forma, a ausência de comprovação válida da mora impede o deferimento da liminar de busca e apreensão e compromete o mérito da ação. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) reconhece que, quando o pagamento da parcela mensal que originou a notificação extrajudicial é realizado antes do ajuizamento da ação, não há como se configurar a mo Por outro lado, não entendo pela sistemática interpretativa que mesmo encaminhada a notificação e o pagamento ocorrer antes do ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Apelo da ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Uma única prestação quitada antes do ajuizamento da ação. Pagamento efetuado após a devolução da notificação extrajudicial. Vencimento antecipado da dívida. Art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Purga da mora que depende do pagamento integral da dívida, o que não foi feito. Ausência de previsão legal quanto à necessidade de prévia tentativa de negociação. Partes que podem se compor a qualquer momento. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013399-60.2024.8.26.0577; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) (TJSP; AC 1013399-60.2024.8.26.0577; São José dos Campos; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Dias Motta; Julg. 07/11/2024) A agravada alega que a agravante teria se tornado inadimplente com o a parcela de vencimento em 24/08/2024. A parcela foi paga em 28.10.2024. Ajuizamento da ação em 22.11.2024. A notificação extrajudicial foi encaminhada em 21.10.2024. A parcela foi paga 7 dias depois. Indago: não seria um excesso do legislador em reconhecer a dívida antecipada em razão da falta de pagamento de uma prestação? A agravante ao tomar conhecimento da dívida nos próximos sete dias quitou a parcela. É que a lei de busca e apreensão é extremamente rígida. E o per saltum em pagar todas as parcelas antecipadas!! Sigo o caminho de melhor visualizar o caminho da Justiça!! IV – Concreção final Inclino-me na concessão do efeito suspensivo. Adiro aos argumentos bem deitados no tatame da peça do agravo de instrumento. Insiro-os. A decisão do juízo de raiz poderá ser reformada. Comunique-se imediatamente ao juízo de raiz. O veículo ficará na guarda do juízo de solo até solução definitiva deste agravo de instrumento. O Senhor Secretário utilizará os meios tecnológicos disponíveis para a intimação da agravada(o) para que responda. A intimação poderá ser realizada por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário de Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado. Prazo: 15 (quinze) dias. Faculto à agravada(o) a juntada de documentos necessários no sentido de viabilizar suas defesas. Determino a intimação do Ministério Público, preferencialmente, por meio eletrônico, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Fica comunicado que ultrapassado o prazo, o MPE não se pronunciando, o sistema automaticamente devolverá e o feito será julgado. Inclua-se o Senhor Secretário o agravo na pauta de julgamento. O Senhor Secretário fará a contagem dentro de um mês, a contar da intimação do agravado para responder. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, o agravo deverá ser incluído na pauta de julgamento. Partes devidamente intimadas que o presente agravo de instrumento poderá ser julgado na forma de julgamento monocrático. Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. Publicação no Diário disponibilizado pelo CNJ. Int. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Avancei na leitura dos argumentos contidos nas contrarrazões do agravado(a) e não verifiquei elementos convincentes ou argumentos para mudança do dispositivo. Por isso, diante da não conjugação dos argumentos e diante da decisão do magistrado e dos próprios elementos contidos no desenvolver do agravo de instrumento, hei por bem manter a decisão em definitiva. Repiso. Diante do diálogo processual e dos limites da liberdade processual conferida nas regras deitadas no Código Fux, não visualizo retificação da liminar anteriormente estratificada no dispositivo. IV – Concreção final 1. Prendo-me e rendo-me com vínculos na forma da Súmula 568 do STJ. 2. Acompanhado do Princípio da Jurisdição equivalente. 3. Dou provimento ao agravo de instrumento. Reformo a decisão do juízo de raiz. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). Entendo que a modificação do RI., do STF, realizada recentemente e bem delineado acima, não atingiu o sistema de julgamento monocrático abreviado em per relationem. 4. Comunicação ao juízo da terra. 5. Dispensável utilização do diálogo processual. Sem desalinho ao devido processo legal. A questão ficou bem definida na decisão. A apresentação ou não das contrarrazões não causará modificação. Continuidade só causará gargalo processual. E no fim da linha desaguará e aumentará de recursos infindáveis. Em dados midiáticos de aproximadamente 85 (oitenta e cinco) milhões de processos no país, principalmente os 13 (treze) mil processos deitados e deixados na Quarta Câmara Cível. Atualmente com um número bastante reduzido. Um trabalho exaustivo e de noites não dormidas. Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 6. Certidão nos autos. 7. Comunicar ao setor competente do TJMA, para decotar do acervo deste gabinete. 8. Publicações normatizadas pelo CNJ. 9. Int. 10. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Dois A Potengi Incorporacoes Imobiliarias Spe Ltda x Daniel Faustino Da Silva

ID: 332736783

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000043-26.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOIS A POTENGI INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

Polo Passivo:

DANIEL FAUSTINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES DA SILVA

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JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR

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AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000043-26.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000043-26.2025.5.21.0009 RECORRENTE: DOIS A POTENGI INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA RECORRIDO: DANIEL FAUSTINO DA SILVA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO N. 0000043-26.2025.5.21.0009 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: DOIS A POTENGI INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA ADVOGADO: AUGUSTO JOSÉ DE MEDEIROS NUNES - RN0004122 RECORRIDO: DANIEL FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ JORDÃO MENDES JUNIOR - RN0007604 ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. HORÁRIOS VARIÁVEIS. CONTRADIÇÃO ENTRE PETIÇÃO INICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. TEMA REPETITIVO Nº 136 DO TST. A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os torna inválidos per si, constituindo mera irregularidade administrativa, conforme Tema Repetitivo nº 136 do TST (RR-0000425-05.2023.5.05.0342). Cartões de ponto que apresentam horários variáveis de entrada e saída, com registros de turnos, atrasos, faltas e licenças médicas, não contêm vícios formais que maculem sua prestabilidade probatória. A pré-assinalação do intervalo intrajornada é prática válida amparada pelo § 2º do art. 74 da CLT, presumindo-se sua concessão e cabendo ao empregado o ônus de provar o contrário. O reclamante entrou em contradição quando narrou fatos divergentes entre a petição inicial e o depoimento pessoal em audiência, prejudicando a credibilidade das alegações autorais, especialmente quando corrobora a tese defensiva. Incumbe ao reclamante, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, o ônus de demonstrar o labor em sobrejornada e a supressão do intervalo intrajornada, não bastando meras alegações desprovidas de suporte probatório. A apresentação de controles de jornada pela reclamada, demonstrando pagamento de horas extras no TRCT e sistema de compensação, aliada à ausência de prova em contrário pelo reclamante, afasta a pretensão de diferenças de horas extras. Recurso ordinário provido. Sentença reformada. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DOCUMENTOS. LEI Nº 13.467/2017. FGTS. ERRO MATERIAL NA LIQUIDAÇÃO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o § 6º do art. 477 da CLT passou a exigir não apenas o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, mas também a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, ambos no prazo de dez dias contados do término do contrato. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas no § 6º do art. 477 da CLT enseja a aplicação da multa do § 8º do mesmo dispositivo, ainda que o pagamento das verbas rescisórias tenha ocorrido dentro do prazo legal. Precedentes do TST: RRAg-249-15.2019.5.05.0003; RR-97-43.2023.5.13.0022; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041; AIRR-445-92.2021.5.23.0009; Ag-AIRR-10368-30.2021.5.03.0097; Ag-AIRR-144-60.2020.5.06.0331; Ag-AIRR-144-60.2020.5.06.0331. O TRCT não assinado pelo empregado é ineficaz como prova de quitação por si próprio, mas deve ser analisado em conjunto com outros elementos probatórios, como comprovantes de depósito bancário que demonstrem o pagamento tempestivo dos valores discriminados no termo rescisório. Comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal através de depósito bancário correspondente ao valor líquido do TRCT, mas não demonstrada a entrega da documentação rescisória ao empregado, subsiste a obrigação de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Constitui erro material a inclusão de FGTS na liquidação de sentença quando o pedido foi julgado improcedente pela Origem, devendo os cálculos ser revistos para excluir tal verba da condenação. O ônus da prova quanto à entrega tempestiva dos documentos rescisórios incumbe ao empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT, por se tratar de fato extintivo do direito do trabalhador. Recurso ordinário parcialmente provido para excluir o FGTS da condenação, mantida a multa do art. 477 da CLT. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por DOIS A POTENGI INCORPORACOES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA, em face da sentença de ID. b1c13a2, proferida pelo(a) Exmo(a). Juiz(íza) Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, na titularidade da 9ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL FAUSTINO DA SILVA (reclamante) em desfavor da recorrente, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o Exmo. Juízo de primeiro grau analisou a existência de contrato de experiência, horas extras, verbas rescisórias e FGTS, julgando procedente parte dos pedidos do reclamante. A sentença reconheceu a validade do contrato de experiência, mas deferiu horas extras e verbas rescisórias em razão da falta de assinatura do reclamante no TRCT e de inconsistências nos comprovantes de pagamento. Em suas razões recursais (ID. d6ce6cd), o(a) reclamada alega que "o fato dos cartões de ponto não estarem assinados não os tornam inidôneos, havendo equívoco por parte do Juízo de piso". Sustenta que o reclamante afirmou que registrava nos cartões de ponto a entrada e a saída, o que demonstra a veracidade dos apontamentos quanto à jornada de trabalho do reclamante. Em relação ao intervalo intrajornada, assevera que vinha pré-assinalado nos cartões de ponto, daí não havendo que se falar em horários invariáveis quanto a estes, sendo ônus do reclamante comprovar suas alegações. Menciona julgados de outro Regional Trabalhista e do C. TST. Discorre que o reclamante não se desincumbiu do ônus que sobre si recaía, quando, em audiência, informou jornada contraditória à tese contida na petição inicial, inclusive sem apresentar prova testemunhal. Assevera que o Juízo de Origem não considerou a prova emprestada que a reclamada apresentou, com o interrogatório de testemunha que trabalhou com o reclamante no mesmo local e cumprindo idêntica jornada de trabalho, tendo formulado idênticos pedidos, inclusive de horas extras, deixando evidente que havia a fruição do intervalo intrajornada, inclusive aos sábados, com revezamento de turmas para gozar do referido intervalo, e que a jornada de trabalho era corretamente registrada nos cartões de ponto. Afirma que houve horas extras compensadas com folgas usufruídas pelo reclamante, como no dia 30/11/2024 e que as horas extras foram pagas na rescisão do contrato, conforme TRCT anexado aos autos. Sustenta que é indevida a condenação ao pagamento da multa dos arts. 477 e 479 da CLT, tendo em vista que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, não se sustentando a fundamentação do Juízo de Origem, não havendo que se falar em falta de segurança quanto ao valor pago a título de rescisão contratual pela falta de assinatura do TRCT, o qual consta no extrato da conta bancária do reclamante. Afirma que a sentença julgou improcedente o pleito de FGTS, porém esta parcela consta da planilha de cálculos, requerendo a reforma da sentença para que seja excluída a referida verba. Em caso de manutenção da sentença, requer a compensação dos valores pagos tanto relativos à rescisão contratual como os adiantamentos salariais que devem ser deduzidos do valor final do TRCT. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID. 4bbb63f, sem preliminares. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSO DA RECLAMADA Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo comprovado nos autos. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Em suas razões recursais (ID. d6ce6cd), o(a) reclamada alega que "o fato dos cartões de ponto não estarem assinados não os tornam inidôneos, havendo equívoco por parte do Juízo de piso". Sustenta que o reclamante afirmou que registrava nos cartões de ponto a entrada e a saída, o que demonstra a veracidade dos apontamentos quanto à jornada de trabalho do reclamante. Em relação ao intervalo intrajornada, assevera que vinha pré-assinalado nos cartões de ponto, daí não havendo que se falar em horários invariáveis quanto a estes, sendo ônus do reclamante comprovar suas alegações. Menciona julgados de outro Regional Trabalhista e do C. TST. Discorre que o reclamante não se desincumbiu do ônus que sobre si recaía, quando, em audiência, informou jornada contraditória à tese contida na petição inicial, inclusive sem apresentar prova testemunhal. Assevera que o Juízo de Origem não considerou a prova emprestada que a reclamada apresentou, com o interrogatório de testemunha que trabalhou com o reclamante no mesmo local e cumprindo idêntica jornada de trabalho, tendo formulado idênticos pedidos, inclusive de horas extras, deixando evidente que havia a fruição do intervalo intrajornada, inclusive aos sábados, com revezamento de turmas para gozar do referido intervalo, e que a jornada de trabalho era corretamente registrada nos cartões de ponto. Afirma que houve horas extras compensadas com folgas usufruídas pelo reclamante, como no dia 30/11/2024 e que as horas extras foram pagas na rescisão do contrato, conforme TRCT anexado aos autos. A d. Magistrada de primeiro grau julgou procedente o pedido de horas extras e reflexos, nos seguintes termos (ID. b1c13a2, fls. 109/120): DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E FERIADOS A parte reclamante sustenta que laborava de segunda a sextafeira, das 07h às 17h, com uma hora de intervalo, e aos sábados alternados, das 07h às 14h, sem intervalo para refeição, extrapolando assim a jornada legal, sem o pagamento correspondente às horas extraordinárias e reflexos. Alega, ainda, que não havia compensação e que os feriados também eram laborados, sem pagamento em dobro. A Reclamada, por sua vez, nega a realização de horas extras, sustentando que a jornada ocorria em regime de 5x2, de segunda a quinta-feira das 07h às 17h (com 1h de intervalo), e nas sextas-feiras com encerramento às 16h. Argumenta que, nos sábados em que havia expediente, havia compensação, e que os registros de ponto demonstram a regularidade da jornada. Junta aos autos cartões de ponto (ID 5ac265e) e alega que o Reclamante era responsável pelo registro eletrônico (biometria facial). Produz ainda prova emprestada de outro processo trabalhista com trabalhador da mesma função e período (Processo nº 0000017-40.2025.5.21.0005), no qual o juízo teria reconhecido validade dos registros e negado horas extras. Analiso. Inicialmente, cabe destacar que o contrato de experiência firmado entre as partes (ID dc2aa80), devidamente assinado, prevê jornada contratual de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada, e nas sextas-feiras, das 07h às 16h, também com 1 hora de intervalo, totalizando 44 horas semanais. No tocante aos registros de jornada, os controles apresentados pela Reclamada (ID 5ac265e) não estão assinados pelo Reclamante, tampouco há comprovação de que ele tenha recebido cópia ou tenha concordado com os horários ali registrados. Além disso, verifica-se que os referidos controles apresentam horários invariáveis de entrada para o intervalo (12h00) e retorno ao trabalho (13h00), o que configura padrão de marcação uniforme. Tais elementos impõem o reconhecimento da inidoneidade dos cartões de ponto como meio de prova eficaz da jornada efetivamente cumprida. Neste ponto, é plenamente aplicável a Súmula nº 338 do TST, que dispõe: Súmula 338 do TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova , relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Ressalte-se que os controles de jornada, conquanto desprovidos de assinatura do obreiro, foram apresentados pela própria Reclamada (ID 5ac265e) e, contrasenso, acabam por reforçar a tese da reclamante, revelando, de forma inequívoca, registros de labor nos dias 15, 20 e 21 de novembro de 2024, dias de feriado, sem qualquer demonstração de pagamento em dobro ou de compensação válida. Além disso, ao final do período contratual, constata-se saldo de horas excedentes correspondente aos trabalhos 9, 16 e 23 de novembro de 2024, além de frações de horas nos demais dias, o que evidenciam extrapolação da jornada contratualmente pactuada, sem a correspondente quitação, tampouco demonstração de regime de compensação formalmente instituído ou validado por norma coletiva. Desse modo, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extraordinárias, com adicional legal de 50%, e feriados em dobro, ambos com reflexos em: 1.férias + 1/3 constitucional; 2.13º salário; 3.e repouso semanal remunerado. Na petição inicial (ID. 109bf39), o reclamante alega que trabalhou para reclamada de 04/11/2024 a 16/12/2024, exercendo a função de carpinteiro, com remuneração mensal de R$ 1.821,65, sem CTPS anotada. Alega que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada, e, aos sábados, em regime de escala alternada, das 7h às 14h, sem intervalo intrajornada. Afirma que laborou em todos os feriados do mês de novembro e dezembro, sem receber qualquer adicional ou compensação correspondente. Recebia ajuda de custo de R$ 160,00. Afirma que, nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 338, I, do TST, é do empregador o ônus de comprovar que a jornada cumpria as disposições legais, gerando presunção favorável ao reclamante caso não sejam juntados os cartões de ponto. Ressalta que segundo a Súmula 376 do TST, o valor das horas extras deve integrar o cálculo de todos os haveres trabalhistas. Em contestação (ID. 4c398cb, fls. 47/67), a reclamada nega a prestação de horas extras pelo reclamante, sustentando que este sempre cumpriu a jornada legal de acordo com o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e pela norma coletiva da categoria, laborando em regime de 5x2, de segunda a quinta-feira, das 07h00min às 17h00min, sempre com 1h de intervalo intrajornada, e na sexta-feira das 7h00min às 16h00min, com intervalo intrajornada de 1h, não havendo trabalho em sábados, domingos e feriados. Ao contrário do que alega o reclamante, a reclamada afirma que todas as horas extras eram compensadas com folga. Sustenta que compete ao reclamante o ônus de provar a prestação de labor em horas extras, nos termos do art. 818 da CLT. Alega que, em caso de esporádico labor extraordinário, o mesmo fora devidamente compensado ou pago, conforme os documentos anexados, inclusive o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, e ata de instrução do processo n. 0000017-40.2025.5.21.0005, em que o reclamante do referido processo é patrocinado pelo mesmo advogado, postulando idênticos pedidos, tendo laborado com o ora reclamante, tendo declarado em depoimento a correção dos cartões de ponto. Analisa-se. A Súmula n. 338 do c. TST firmou o entendimento segundo o qual é "ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Com o advento da Lei n. 13.874/2019, o § 2º, do art. 74, da CLT, passou a ter a seguinte redação: "Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadoresserá obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso". (Destaques acrescidos) Assim, a obrigatoriedade de controle de jornada passou a ser exigida apenas para os estabelecimentos com mais de 20 funcionários. Tendo a reclamada apresentado cartões de ponto, não havendo insurgência em sentido contrário inclusive pela própria reclamada, presume-se que está inserida na obrigatoriedade de apresentação dos cartões de ponto, conforme antedito, nos termos do §2º, do art. 74, da CLT, sob pena de prevalecer a jornada descrita pelo reclamante em sua petição inicial. Convém ressaltar que, com relação ao ônus da prova do labor em horas extras, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c 373, I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido compete ao reclamante, de modo que, ao alegar o labor em horas extras, incumbe-lhe demonstrar o labor em sobrejornada, sem o qual resta prejudicado o reconhecimento do direito. Nesse sentido: EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE - Incumbe à reclamante o ônus da prova do labor em sobrejornada, à luz do art. 818, I, da CLT c/c o art . 373,I, do CPC/2015, sendo indeferidas as horas extras, quando a parte não produz as provas necessárias para albergar suas pretensões. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NÃO CONCESSÃO DO DESCANSO. HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES . IMPOSSIBILIDADE - Tendo em vista que a reclamante não se desincumbiu de provar que o intervalo previsto no art. 71 da CLT não era concedido, impossibilita a concessão das horas extras correspondentes. Recurso conhecido e não provido. (TRT-16 00186754720165160012, Relator.: ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, Data de Publicação: 21/03/2020) A reclamada anexou os registros de jornada do reclamante no ID. 5ac265e, nos quais observa-se a anotação de horários variáveis de entrada e saída, e o horário do intervalo intrajornada de forma invariável das 12h00min às 13h00min. Na hipótese, o reclamante narrou na peça de ingresso que laborava de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada, e, aos sábados, em regime de escala, em semanas alternadas, das 7h às 14h, sem intervalo intrajornada. Na audiência, todavia, o reclamante entrou em contradição com os fatos narrados na petição inicial. Vejamos os depoimentos do reclamante e do preposto em audiência (ID. ff8511b): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: "Respostas às perguntas formuladas pelo Ilustre Patrono da Reclamada: "que o ponto era batido com biometria na entrada e saída, no intervalo do almoço não era batido com biometria facial, almoçava no canteiro, com almoço fornecido pela reclamada; que a empresa tinha refeitório, que tinha tinha 01 hora de intervalo; que nas sextas férias saia 01 hora mais cedo; que trabalhou com o carpinteiro Luiz Pereira, como também, com outros; que o depoente trabalhava no mesmo horário que Luiz Pereira; que se trabalhasse nos sábados também tinha intervalo de 01 hora". Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. DEPOIMENTO DO PREPOSTO da Reclamada: "que é gestor da obra; que os empregados batem por biometria; que trabalhava de segunda a quinta das 07:00 as 17:00, com 01 hora de intervalo e nas sextas saem as 16:00 horas; que trabalharam alguns sábado, com horário das 07:00 as 14:00, com intervalo de 01 hora ". Respostas às perguntas formuladas pelo Ilustre Patrono do(a) Reclamante: "que a obra tem um empregado do RH, e lá é feita a contratação; que o RH é quem faz o cadastro do empregado no Esocial, e tem documento que comprova que o reclamante foi cadastrado no Esocial no dia 01/11/2024; que não sabe informar porque nas folhas 21 dos autos, não tenha assinatura da CTPS do autor". Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. (Destaques acrescidos) Nota-se que o reclamante alegou na petição inicial que laborava até às 17h00min de segunda à sexta-feira, e aos sábados, não tinha intervalo intrajornada. Contudo, em depoimento pessoal, o reclamante entrou em contradição com a causa de pedir exposta na petição inicial, corroborando a tese defensiva da reclamada, que o labor às sextas-feiras ia até às 16h00min e aos sábados, havia a concessão de 1h de intervalo intrajornada. O reclamante impugnou os cartões de ponto, alegando que, por não estarem assinados, não serviriam como meio de prova (ID. e0b0ec5). O reclamante não produziu nem sequer uma prova das suas alegações, não tendo anexado aos autos quaisquer documentos que demonstrassem a extrapolação da jornada, nem trouxe testemunhas que pudessem comprovar a jornada alegada. Ora, considerando que os controles de jornada e os contracheques foram trazidos aos autos, caberia ao reclamante apontar diferenças que entendesse devidas - para demonstrar seu direito ao recebimento de diferenças de horas extras. E a amostragem deve ser feita através de cálculo aritmético, com os cálculos demonstrativos onde haveria eventuais diferenças de horas extras laboradas e não pagas. Assim, não cabe ao Magistrado perquirir acerca da existência de valores em favor do litigante, mas é dele o ônus de discriminar as diferenças que entende devidas, nos termos do art. 324 do Novo CPC, porém desse ônus o reclamante não se desincumbiu. Ressalte-se que o depoimento pessoal da parte autora é inservível como meio de prova das próprias alegações, além de ter sido, em parte, contraditório com aquilo que foi dito na exordial. Em relação ao intervalo intrajornada, este pode vir pré-assinalado, o que não implica em jornada invariável e, via de consequência, inválida. A pré-assinalação do intervalo intrajornada em cartões de ponto é válida e presume-se a sua concessão, cabendo ao empregado o ônus de provar o contrário, ou seja, que não usufruiu do intervalo. Essa prática é amparada pelo § 2º do artigo 74 da CLT. Quanto aos cartões de ponto não assinados pelo reclamante, a jurisprudência trabalhista, inclusive do C. TST, admite a validade dos cartões de ponto para comprovação de horas extras, constituindo mera irregularidade administrativa a ausência da assinatura do empregado. No julgamento do RR-0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 136: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.". Neste sentido: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS . CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, configurando mera irregularidade administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10005072220165020706, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2021) Apesar disso, a reclamada alega que as eventuais horas extras prestadas pelo reclamante foram pagas ou compensadas. A reclamada apresentou os controles de jornada de todo o período contratual, com horários variáveis e registro de débito e crédito de banco de horas (ID. 5ac265e). A análise de tal documento demonstra que eles não contêm vícios formais que possam macular a sua prestabilidade como meio de prova da jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Os horários neles consignados não são uniformes, sofrendo alterações; estão inseridos de forma compreensível os registros de entrada e saída de cada turno, bem como atrasos, faltas e licenças médicas. No TRCT anexado no ID. 15c20aa, verifica-se o pagamento de 14h23min horas extras, com adicional de 55%, no campo 56.1, no valor de 184,60. Diante do exposto, não tendo o reclamante se desincumbido do seu encargo de comprovar a existência de diferenças de horas extras a serem pagas, a supressão do intervalo intrajornada, bem assim, o labor em feriados, reformo a sentença de origem para julgar improcedente os pedidos em referência. Recurso provido, no particular. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 479 DA CLT. FGTS Sustenta que é indevida a condenação ao pagamento da multa dos arts. 477 e 479 da CLT, tendo em vista que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, não se sustentando a fundamentação do Juízo de Origem, não havendo que se falar em falta de segurança quanto ao valor pago a título de rescisão contratual pela falta de assinatura do TRCT, o qual consta no extrato da conta bancária do reclamante. Afirma que a sentença julgou improcedente o pleito de FGTS, porém esta parcela consta da planilha de cálculos, requerendo a reforma da sentença para que seja excluída a referida verba. Em caso de manutenção da sentença, requer a compensação dos valores pagos tanto relativos à rescisão contratual como os adiantamentos salariais que devem ser deduzidos do valor final do TRCT. Pois bem. A sentença de origem, condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, nos seguintes termos (ID. b1c13a2): DAS VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamada sustenta que o contrato de trabalho da parte autora foi encerrado antecipadamente em 13/12/2024, em razão de rescisão de contrato de experiência firmado por prazo determinado. Alega que efetuou todos os pagamentos devidos, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 15c20aa), contracheque de novembro (IDs 26ba1ae e fa1d5d4) e comprovantes de transferências bancárias (IDs 5b34052 e 34ed47e). Menciona, ainda, que incluiu no TRCT o pagamento da multa prevista no art. 479 da CLT, em razão da rescisão antecipada. A Reclamante, por sua vez, impugna o TRCT por ausência de assinatura, alegando que o documento não é idôneo como prova de quitação. Alega ainda que os comprovantes de transferência juntados não discriminam os títulos pagos, nem demonstram a correlação entre os depósitos e os créditos rescisórios devidos, tornando inviável aferir a veracidade da quitação. Com efeito, nos termos do art. 477, § 1º da CLT, o empregador está obrigado a entregar ao empregado o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente assinado pelas partes, sob pena de ineficácia como prova de quitação. Ademais, o ônus da prova quanto à quitação dos haveres rescisórios incumbe à parte Reclamada, nos termos do art. 818 da CLT, uma vez que se trata de fato extintivo do direito do trabalhador. Nessa linha, não basta a simples alegação de pagamento: cabe ao empregador demonstrar, de forma clara e individualizada, quais verbas foram pagas, seus respectivos valores e datas de quitação. A ausência de detalhamento nos comprovantes bancários impede o reconhecimento de quitação ampla. Além disso, o TRCT apresentado pela Reclamada (ID 15c20aa) não está assinado pela parte autora. Ainda que o documento aponte a composição das verbas rescisórias, a ausência de assinatura compromete sua validade como recibo de quitação. Por outro lado, consta no extrato da conta corrente do Reclamante (ID 39cc717), o pagamento de diversas verbas ao Reclamante, sendo possível identificar valores compatíveis com o salário do mês de novembro/2024 (R$ 1.431,89), com adiantamento salarial já descontado no respectivo holerite (R$ 693,96) e o adiantamento salarial do mês de dezembro/2024 (R$ 728,66). Por outro lado, apesar de constar o depósito de R$ 335,00 referente ao valor líquido do TRCT, não resta comprovada a totalidade das deduções ocorridas no documento rescisório, não pertencendo a título específico este último valor. Portanto, verifica-se que parte dos depósitos bancários realizados não possui indicação expressa de sua natureza jurídica tampouco há correlação direta com todos os títulos apontados no TRCT, o que dificulta a verificação da efetiva quitação integral dos valores. Restam comprovados, portanto, os valores de R$ 1.431,89 referente ao mês de novembro/2024 (já deduzido adiantamento de R$ 693,96) e o adiantamento salarial do mês de dezembro/2024 (R$ 728,66). Diante do exposto, reconheço que: o TRCT é formalmente ineficaz como prova de quitação, por ausência de assinatura do Reclamante; o ônus da prova da quitação integral das verbas rescisórias é da Reclamada, nos termos do art. 818 da CLT; e somente os valores efetivamente comprovados por documentos idôneos (comprovantes bancários, contracheques e extrato de conta) poderão ser deduzidos dos valores apurados em liquidação de sentença, desde que correlacionados aos títulos devidos. Por fim, importa registrar que, sendo reconhecido nos autos que o contrato firmado era por prazo determinado, e sem cláusula assecuratória de rescisão antecipada, nos termos do art. 481 da CLT, não são devidas as verbas típicas de contrato por prazo indeterminado, como o aviso prévio e a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Nestes casos, a legislação prevê, de modo específico, a multa do art. 479 da CLT, como forma de indenização pela rescisão antecipada. Cumpre registrar, ainda, que a parte autora pleiteou o pagamento do aviso prévio indenizado, sob a alegação de dispensa imotivada e ausência de formalização contratual. No entanto, diante do reconhecimento da validade do contrato por prazo determinado (experiência), sem cláusula assecuratória de rescisão antecipada, não é devido o aviso prévio, nos termos do artigo 481 da CLT, sendo aplicável, exclusivamente, a indenização prevista no art. 479 da CLT, como já reconhecido na fundamentação. Assim, julgo improcedente o pedido de aviso prévio. Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário referente ao mês de dezembro/2024, proporcional aos dias trabalhados, deduzido de R$ 728,66, comprovadamente pago a título de adiantamento; b) 13º salário proporcional; c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; d) multa do art. 477 da CLT, diante da ausência de comprovação do pagamento regular no prazo legal; e) indenização do art. 479 da CLT correspondente à metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato. Eventuais valores já pagos sob a mesma rubrica deverão ser objeto de dedução na fase de liquidação, desde que comprovados documentalmente. Analisa-se. Na petição inicial (ID. 109bf39), o reclamante alega que começou a trabalhar na empresa reclamada em 04/11/2024, sendo dispensado em 16/12/2024. Dentre outras coisas, alega que não recebeu o TRCT e pede a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias compostas de aviso prévio, férias proporcionais mais um terço, 13º salário proporcional, FGTS mais 40%, saldo de salário e multa do art. 477 da CLT. Consta nos autos a Carteira de Trabalho Digital do reclamante, mas sem anotação do contrato de trabalho com a reclamada (ID. 287e518, fl. 21), fato que foi suprido pelo cadastro do contrato de trabalho junto ao eSocial conforme ID. 79615e3, nos termos do art. 41, caput, c/c art. 29 da CLT. A reclamada anexou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT no ID. 15c20aa, onde se pode visualizar como tipo do contrato "Contrato de trabalho por prazo determinado com cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada" e como causa de afastamento "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado". Com efeito, o contrato de trabalho escrito no ID. dc2aa80, demonstra que se trata de contrato com curta duração, na modalidade contrato de experiência, com vigência a partir de 04/11/2024 até 19/12/2024, com uma única prorrogação. Em complemento, no TRCT (ID. 15c20aa, fls. 97/98), consta a data de 13 de dezembro de 2024 como data de afastamento, de modo que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, em 23/12/2024, considerando a data da dispensa e o prazo de 10 dias estabelecido no § 6º, art. 477, da CLT, conforme se depreende do comprovante de pagamento no ID. 5b34052. A indenização prevista no art. 477, parágrafo 8º, da CLT, caracteriza-se como sanção cominada ao empregador que não entrega ao empregado os "documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes" (destaques acrescidos) bem como que não realiza "o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação" no prazo de "até dez dias contados a partir do término do contrato". No caso, a reclamada efetuou o pagamento do valor líquido das verbas rescisórias dentro do prazo legal previsto no §6º do art. 477 da CLT, como se pode notar do comprovante de pagamento no ID. 5b34052. Também constam discriminadas as seguintes verbas e valores: Saldo de 13 dias salário (líquido de 0/faltas e DSR) - 789,38; Multa Art. 479/CLT - 182,16; Um Terço Férias Rescisão - 50,60; 13º salário proporcional 1/12 avos - 151,80; Férias Proporcionais 1/12 avos - 151,80; Descanso Semanal Remunerado (DSR) - 58,29, perfazendo um total bruto de R$ 1.568,63 e os descontos de R$ 1.233,30, referentes a adiantamento salarial - 728,66; INSS - 77,42; adiantamento 2ª parcela 13º salário - 415,83; INSS sobre 13º salário - 11,39, resultando no valor líquido de R$ 335,33 (fls. 97/98). É incontroverso que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 10/01/2025, estando, portanto, sob plena vigência a Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista. Nesse panorama, de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, com a nova redação do § 6º do art 477 da CLT, nos casos de rescisão contratual ocorrida na vigência da Lei nº 13.467/2017, incide o pagamento da multa prevista no § 8º na hipótese de entrega de documentos rescisórios em atraso, mesmo ocorrendo o pagamento das verbas no prazo legal. Até então, o entendimento do TST era no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dava-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, até o advento da nova legislação. Com a entrada em vigor da alteração legislativa, o §6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Logo, a Lei determina ao empregador não apenas o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no §6º do art. 477 celetizado, como também a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, podendo dar ensejo à penalidade previsto no §8º do mesmo artigo, em caso de descumprimento da regra. Nesse sentido, precedente do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ENTREGA DE DOCUMENTOS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o debate acerca da aplicabilidade da norma do art. 477, §§6º e 8º, da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT 2. Cinge-se a presente controvérsia em saber se o atraso na entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, uma vez tendo ocorrido o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação dentro do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, enseja a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 3. O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dava-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias. 4. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, os §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT possuíam a seguinte redação: " § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora ". 5. Com a alteração legislativa, o §6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". 6. No caso, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, após a análise do conjunto fático-probatório, reformou a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Para tanto, registrou que "Desde o advento da Lei 13.467/2017, referido parágrafo determina não apenas o pagamento das verbas rescisórias em 10 dias, mas também a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Considerando que não houve comprovação da entrega da documentação no prazo legal, impõe-se o deferimento da penalidade". 7. - Desse modo, constata-se que a Corte regional, ao reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT em decorrência de atraso na entrega dos documentos relativos à ruptura contratual, deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos no artigo 477, §§6º e 8º, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001307-33.2022.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Cito ainda, os seguintes precedentes das demais Turmas do C. TST: RRAg-249-15.2019.5.05.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; AIRR-445-92.2021.5.23.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-10368-30.2021.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-144-60.2020.5.06.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-144-60.2020.5.06.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023. No caso, a sentença recorrida, quanto à incidência da multa do art. 477 da CLT, assim fundamentou (ID. b1c13a2, fl. 116): DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Narra a parte reclamante que seu contrato de trabalho, firmado em 04/11/2024, fora encerrado de forma antecipada em 13/12/2024, por iniciativa da Reclamada, sem que houvesse o pagamento integral e tempestivo das verbas rescisórias devidas. Alega que não recebeu qualquer valor no prazo legal e que sequer lhe foi entregue o TRCT devidamente assinado, pleiteando, por isso, a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. A Reclamada, por sua vez, sustenta que efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal de dez dias, apresentando, para tanto, comprovantes bancários e TRCT desacompanhado da assinatura da parte autora. Alega, ainda, que eventual controvérsia judicial acerca da natureza e dos valores pagos afasta a incidência da penalidade. Negadas as pretensões autorais, atraiu a Reclamada o ônus da prova quanto à regularidade da quitação no prazo legal, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT, por se tratar de fato extintivo do direito do trabalhador. Em análise processual, verifica-se que o TRCT colacionado aos autos (ID 15c20aa) está desprovido de assinatura do trabalhador, o que compromete sua eficácia como prova de quitação. Ademais, os comprovantes de depósito bancário apresentados (IDs 5b34052 e 34ed47e), embora demonstrem transferências em favor do Reclamante, não estão acompanhados de recibos, planilhas discriminadas ou qualquer outro documento que permita aferir com segurança a correspondência entre os valores pagos e os títulos rescisórios efetivamente devidos. Não há, portanto, comprovação de que a totalidade das verbas rescisórias foi quitada até o décimo dia subsequente ao término do contrato de trabalho, em 13/12/2024, tampouco há prova da entrega regular do TRCT devidamente assinado. Destarte, com base no artigo 818, II, da CLT, e diante da ausência de elementos aptos a demonstrar a tempestividade do pagamento das verbas rescisórias, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Analisa-se. Impende registrar que o fato gerador da multa ora impugnada é a inobservância do prazo para o adimplemento das verbas rescisórias sobre as quais não paire controvérsia, de tal forma que, se o empregador quitar tempestivamente as verbas constantes no instrumento rescisório e for posteriormente condenado em outros títulos decorrentes do processo judicial, não há como reconhecer a mora por inobservância de prazo. O TRCT não assinado pelo empregado, de fato, é ineficaz para comprovar o pagamento das verbas rescisórias, por si só. Porém, deve-se levar em consideração outros elementos dos autos, como a existência de comprovante de depósito bancário no exato valor descrito no TRCT. Todavia, o comprovante de depósito do valor líquido da rescisão contratual, no documento sob ID. 5b34052, deixa claro que houve o pagamento dos haveres rescisórios dentro do prazo legal previsto no §6º do art. 477 da CLT, dez dias a contar de 13/12/2024, findando exatamente em 23/12/2024, data do depósito em comento. Some-se o fato que o reclamante comprovou nos autos que recebeu o adiantamento salarial no valor de R$ 728,66 referente ao saldo de salário do mês de dezembro/2024. Porém, a sentença deferiu a multa do §8º do art. 477 da CLT também em razão da inexistência de comprovação da entrega da documentação ao reclamante, o que, de fato, incumbia à reclamada o ônus probatório, do qual não se desvencilhou a contento. Desse modo, por não haver comprovado a entrega da documentação ao reclamante, é devida a multa do §8º do art. 477 da CLT. Por fim, a reclamada aponta erro material dos cálculos de liquidação que acompanham a sentença, que incluíram o FGTS na conta, enquanto a sentença recorrida julgou improcedente a parcela. De fato, na planilha de cálculo no ID. fc85a57, foi calculado o FGTS sobre as parcelas de feriado em dobro, horas extras, saldo de salário e 13º salário proporcional, ao passo que a sentença julgou improcedente a pretensão. Logo, a insurgência da reclamada procede. Os cálculos devem ser revistos. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o FGTS sobre as verbas objeto da condenação, visto que a sentença julgou improcedente o pedido. Recurso parcialmente provido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por DOIS A POTENGI INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA., e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação o FGTS, as horas extras, intervalo intrajornada, dobras de feriados e os respectivos reflexos postulados, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por DOIS A POTENGI INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA.. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o FGTS, as horas extras, intervalo intrajornada, dobras de feriados e os respectivos reflexos postulados, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOIS A POTENGI INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

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Dois A Potengi Incorporacoes Imobiliarias Spe Ltda x Daniel Faustino Da Silva

ID: 332736845

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000043-26.2025.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOIS A POTENGI INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

Polo Passivo:

DANIEL FAUSTINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES DA SILVA

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JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR

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AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000043-26.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000043-26.2025.5.21.0009 RECORRENTE: DOIS A POTENGI INCORPORACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA RECORRIDO: DANIEL FAUSTINO DA SILVA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO N. 0000043-26.2025.5.21.0009 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: DOIS A POTENGI INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA ADVOGADO: AUGUSTO JOSÉ DE MEDEIROS NUNES - RN0004122 RECORRIDO: DANIEL FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ JORDÃO MENDES JUNIOR - RN0007604 ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. HORÁRIOS VARIÁVEIS. CONTRADIÇÃO ENTRE PETIÇÃO INICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. TEMA REPETITIVO Nº 136 DO TST. A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não os torna inválidos per si, constituindo mera irregularidade administrativa, conforme Tema Repetitivo nº 136 do TST (RR-0000425-05.2023.5.05.0342). Cartões de ponto que apresentam horários variáveis de entrada e saída, com registros de turnos, atrasos, faltas e licenças médicas, não contêm vícios formais que maculem sua prestabilidade probatória. A pré-assinalação do intervalo intrajornada é prática válida amparada pelo § 2º do art. 74 da CLT, presumindo-se sua concessão e cabendo ao empregado o ônus de provar o contrário. O reclamante entrou em contradição quando narrou fatos divergentes entre a petição inicial e o depoimento pessoal em audiência, prejudicando a credibilidade das alegações autorais, especialmente quando corrobora a tese defensiva. Incumbe ao reclamante, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, o ônus de demonstrar o labor em sobrejornada e a supressão do intervalo intrajornada, não bastando meras alegações desprovidas de suporte probatório. A apresentação de controles de jornada pela reclamada, demonstrando pagamento de horas extras no TRCT e sistema de compensação, aliada à ausência de prova em contrário pelo reclamante, afasta a pretensão de diferenças de horas extras. Recurso ordinário provido. Sentença reformada. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE DOCUMENTOS. LEI Nº 13.467/2017. FGTS. ERRO MATERIAL NA LIQUIDAÇÃO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o § 6º do art. 477 da CLT passou a exigir não apenas o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, mas também a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, ambos no prazo de dez dias contados do término do contrato. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas no § 6º do art. 477 da CLT enseja a aplicação da multa do § 8º do mesmo dispositivo, ainda que o pagamento das verbas rescisórias tenha ocorrido dentro do prazo legal. Precedentes do TST: RRAg-249-15.2019.5.05.0003; RR-97-43.2023.5.13.0022; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041; AIRR-445-92.2021.5.23.0009; Ag-AIRR-10368-30.2021.5.03.0097; Ag-AIRR-144-60.2020.5.06.0331; Ag-AIRR-144-60.2020.5.06.0331. O TRCT não assinado pelo empregado é ineficaz como prova de quitação por si próprio, mas deve ser analisado em conjunto com outros elementos probatórios, como comprovantes de depósito bancário que demonstrem o pagamento tempestivo dos valores discriminados no termo rescisório. Comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal através de depósito bancário correspondente ao valor líquido do TRCT, mas não demonstrada a entrega da documentação rescisória ao empregado, subsiste a obrigação de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Constitui erro material a inclusão de FGTS na liquidação de sentença quando o pedido foi julgado improcedente pela Origem, devendo os cálculos ser revistos para excluir tal verba da condenação. O ônus da prova quanto à entrega tempestiva dos documentos rescisórios incumbe ao empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT, por se tratar de fato extintivo do direito do trabalhador. Recurso ordinário parcialmente provido para excluir o FGTS da condenação, mantida a multa do art. 477 da CLT. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por DOIS A POTENGI INCORPORACOES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA, em face da sentença de ID. b1c13a2, proferida pelo(a) Exmo(a). Juiz(íza) Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti, na titularidade da 9ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL FAUSTINO DA SILVA (reclamante) em desfavor da recorrente, que julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial. Na sentença recorrida, o Exmo. Juízo de primeiro grau analisou a existência de contrato de experiência, horas extras, verbas rescisórias e FGTS, julgando procedente parte dos pedidos do reclamante. A sentença reconheceu a validade do contrato de experiência, mas deferiu horas extras e verbas rescisórias em razão da falta de assinatura do reclamante no TRCT e de inconsistências nos comprovantes de pagamento. Em suas razões recursais (ID. d6ce6cd), o(a) reclamada alega que "o fato dos cartões de ponto não estarem assinados não os tornam inidôneos, havendo equívoco por parte do Juízo de piso". Sustenta que o reclamante afirmou que registrava nos cartões de ponto a entrada e a saída, o que demonstra a veracidade dos apontamentos quanto à jornada de trabalho do reclamante. Em relação ao intervalo intrajornada, assevera que vinha pré-assinalado nos cartões de ponto, daí não havendo que se falar em horários invariáveis quanto a estes, sendo ônus do reclamante comprovar suas alegações. Menciona julgados de outro Regional Trabalhista e do C. TST. Discorre que o reclamante não se desincumbiu do ônus que sobre si recaía, quando, em audiência, informou jornada contraditória à tese contida na petição inicial, inclusive sem apresentar prova testemunhal. Assevera que o Juízo de Origem não considerou a prova emprestada que a reclamada apresentou, com o interrogatório de testemunha que trabalhou com o reclamante no mesmo local e cumprindo idêntica jornada de trabalho, tendo formulado idênticos pedidos, inclusive de horas extras, deixando evidente que havia a fruição do intervalo intrajornada, inclusive aos sábados, com revezamento de turmas para gozar do referido intervalo, e que a jornada de trabalho era corretamente registrada nos cartões de ponto. Afirma que houve horas extras compensadas com folgas usufruídas pelo reclamante, como no dia 30/11/2024 e que as horas extras foram pagas na rescisão do contrato, conforme TRCT anexado aos autos. Sustenta que é indevida a condenação ao pagamento da multa dos arts. 477 e 479 da CLT, tendo em vista que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, não se sustentando a fundamentação do Juízo de Origem, não havendo que se falar em falta de segurança quanto ao valor pago a título de rescisão contratual pela falta de assinatura do TRCT, o qual consta no extrato da conta bancária do reclamante. Afirma que a sentença julgou improcedente o pleito de FGTS, porém esta parcela consta da planilha de cálculos, requerendo a reforma da sentença para que seja excluída a referida verba. Em caso de manutenção da sentença, requer a compensação dos valores pagos tanto relativos à rescisão contratual como os adiantamentos salariais que devem ser deduzidos do valor final do TRCT. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID. 4bbb63f, sem preliminares. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSO DA RECLAMADA Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo comprovado nos autos. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Em suas razões recursais (ID. d6ce6cd), o(a) reclamada alega que "o fato dos cartões de ponto não estarem assinados não os tornam inidôneos, havendo equívoco por parte do Juízo de piso". Sustenta que o reclamante afirmou que registrava nos cartões de ponto a entrada e a saída, o que demonstra a veracidade dos apontamentos quanto à jornada de trabalho do reclamante. Em relação ao intervalo intrajornada, assevera que vinha pré-assinalado nos cartões de ponto, daí não havendo que se falar em horários invariáveis quanto a estes, sendo ônus do reclamante comprovar suas alegações. Menciona julgados de outro Regional Trabalhista e do C. TST. Discorre que o reclamante não se desincumbiu do ônus que sobre si recaía, quando, em audiência, informou jornada contraditória à tese contida na petição inicial, inclusive sem apresentar prova testemunhal. Assevera que o Juízo de Origem não considerou a prova emprestada que a reclamada apresentou, com o interrogatório de testemunha que trabalhou com o reclamante no mesmo local e cumprindo idêntica jornada de trabalho, tendo formulado idênticos pedidos, inclusive de horas extras, deixando evidente que havia a fruição do intervalo intrajornada, inclusive aos sábados, com revezamento de turmas para gozar do referido intervalo, e que a jornada de trabalho era corretamente registrada nos cartões de ponto. Afirma que houve horas extras compensadas com folgas usufruídas pelo reclamante, como no dia 30/11/2024 e que as horas extras foram pagas na rescisão do contrato, conforme TRCT anexado aos autos. A d. Magistrada de primeiro grau julgou procedente o pedido de horas extras e reflexos, nos seguintes termos (ID. b1c13a2, fls. 109/120): DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E FERIADOS A parte reclamante sustenta que laborava de segunda a sextafeira, das 07h às 17h, com uma hora de intervalo, e aos sábados alternados, das 07h às 14h, sem intervalo para refeição, extrapolando assim a jornada legal, sem o pagamento correspondente às horas extraordinárias e reflexos. Alega, ainda, que não havia compensação e que os feriados também eram laborados, sem pagamento em dobro. A Reclamada, por sua vez, nega a realização de horas extras, sustentando que a jornada ocorria em regime de 5x2, de segunda a quinta-feira das 07h às 17h (com 1h de intervalo), e nas sextas-feiras com encerramento às 16h. Argumenta que, nos sábados em que havia expediente, havia compensação, e que os registros de ponto demonstram a regularidade da jornada. Junta aos autos cartões de ponto (ID 5ac265e) e alega que o Reclamante era responsável pelo registro eletrônico (biometria facial). Produz ainda prova emprestada de outro processo trabalhista com trabalhador da mesma função e período (Processo nº 0000017-40.2025.5.21.0005), no qual o juízo teria reconhecido validade dos registros e negado horas extras. Analiso. Inicialmente, cabe destacar que o contrato de experiência firmado entre as partes (ID dc2aa80), devidamente assinado, prevê jornada contratual de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada, e nas sextas-feiras, das 07h às 16h, também com 1 hora de intervalo, totalizando 44 horas semanais. No tocante aos registros de jornada, os controles apresentados pela Reclamada (ID 5ac265e) não estão assinados pelo Reclamante, tampouco há comprovação de que ele tenha recebido cópia ou tenha concordado com os horários ali registrados. Além disso, verifica-se que os referidos controles apresentam horários invariáveis de entrada para o intervalo (12h00) e retorno ao trabalho (13h00), o que configura padrão de marcação uniforme. Tais elementos impõem o reconhecimento da inidoneidade dos cartões de ponto como meio de prova eficaz da jornada efetivamente cumprida. Neste ponto, é plenamente aplicável a Súmula nº 338 do TST, que dispõe: Súmula 338 do TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova , relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Ressalte-se que os controles de jornada, conquanto desprovidos de assinatura do obreiro, foram apresentados pela própria Reclamada (ID 5ac265e) e, contrasenso, acabam por reforçar a tese da reclamante, revelando, de forma inequívoca, registros de labor nos dias 15, 20 e 21 de novembro de 2024, dias de feriado, sem qualquer demonstração de pagamento em dobro ou de compensação válida. Além disso, ao final do período contratual, constata-se saldo de horas excedentes correspondente aos trabalhos 9, 16 e 23 de novembro de 2024, além de frações de horas nos demais dias, o que evidenciam extrapolação da jornada contratualmente pactuada, sem a correspondente quitação, tampouco demonstração de regime de compensação formalmente instituído ou validado por norma coletiva. Desse modo, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extraordinárias, com adicional legal de 50%, e feriados em dobro, ambos com reflexos em: 1.férias + 1/3 constitucional; 2.13º salário; 3.e repouso semanal remunerado. Na petição inicial (ID. 109bf39), o reclamante alega que trabalhou para reclamada de 04/11/2024 a 16/12/2024, exercendo a função de carpinteiro, com remuneração mensal de R$ 1.821,65, sem CTPS anotada. Alega que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada, e, aos sábados, em regime de escala alternada, das 7h às 14h, sem intervalo intrajornada. Afirma que laborou em todos os feriados do mês de novembro e dezembro, sem receber qualquer adicional ou compensação correspondente. Recebia ajuda de custo de R$ 160,00. Afirma que, nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 338, I, do TST, é do empregador o ônus de comprovar que a jornada cumpria as disposições legais, gerando presunção favorável ao reclamante caso não sejam juntados os cartões de ponto. Ressalta que segundo a Súmula 376 do TST, o valor das horas extras deve integrar o cálculo de todos os haveres trabalhistas. Em contestação (ID. 4c398cb, fls. 47/67), a reclamada nega a prestação de horas extras pelo reclamante, sustentando que este sempre cumpriu a jornada legal de acordo com o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e pela norma coletiva da categoria, laborando em regime de 5x2, de segunda a quinta-feira, das 07h00min às 17h00min, sempre com 1h de intervalo intrajornada, e na sexta-feira das 7h00min às 16h00min, com intervalo intrajornada de 1h, não havendo trabalho em sábados, domingos e feriados. Ao contrário do que alega o reclamante, a reclamada afirma que todas as horas extras eram compensadas com folga. Sustenta que compete ao reclamante o ônus de provar a prestação de labor em horas extras, nos termos do art. 818 da CLT. Alega que, em caso de esporádico labor extraordinário, o mesmo fora devidamente compensado ou pago, conforme os documentos anexados, inclusive o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, e ata de instrução do processo n. 0000017-40.2025.5.21.0005, em que o reclamante do referido processo é patrocinado pelo mesmo advogado, postulando idênticos pedidos, tendo laborado com o ora reclamante, tendo declarado em depoimento a correção dos cartões de ponto. Analisa-se. A Súmula n. 338 do c. TST firmou o entendimento segundo o qual é "ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Com o advento da Lei n. 13.874/2019, o § 2º, do art. 74, da CLT, passou a ter a seguinte redação: "Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadoresserá obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso". (Destaques acrescidos) Assim, a obrigatoriedade de controle de jornada passou a ser exigida apenas para os estabelecimentos com mais de 20 funcionários. Tendo a reclamada apresentado cartões de ponto, não havendo insurgência em sentido contrário inclusive pela própria reclamada, presume-se que está inserida na obrigatoriedade de apresentação dos cartões de ponto, conforme antedito, nos termos do §2º, do art. 74, da CLT, sob pena de prevalecer a jornada descrita pelo reclamante em sua petição inicial. Convém ressaltar que, com relação ao ônus da prova do labor em horas extras, nos termos do art. 818, I, da CLT, c/c 373, I, do CPC, a prova dos fatos constitutivos do direito perseguido compete ao reclamante, de modo que, ao alegar o labor em horas extras, incumbe-lhe demonstrar o labor em sobrejornada, sem o qual resta prejudicado o reconhecimento do direito. Nesse sentido: EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE - Incumbe à reclamante o ônus da prova do labor em sobrejornada, à luz do art. 818, I, da CLT c/c o art . 373,I, do CPC/2015, sendo indeferidas as horas extras, quando a parte não produz as provas necessárias para albergar suas pretensões. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NÃO CONCESSÃO DO DESCANSO. HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES . IMPOSSIBILIDADE - Tendo em vista que a reclamante não se desincumbiu de provar que o intervalo previsto no art. 71 da CLT não era concedido, impossibilita a concessão das horas extras correspondentes. Recurso conhecido e não provido. (TRT-16 00186754720165160012, Relator.: ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO, Data de Publicação: 21/03/2020) A reclamada anexou os registros de jornada do reclamante no ID. 5ac265e, nos quais observa-se a anotação de horários variáveis de entrada e saída, e o horário do intervalo intrajornada de forma invariável das 12h00min às 13h00min. Na hipótese, o reclamante narrou na peça de ingresso que laborava de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo intrajornada, e, aos sábados, em regime de escala, em semanas alternadas, das 7h às 14h, sem intervalo intrajornada. Na audiência, todavia, o reclamante entrou em contradição com os fatos narrados na petição inicial. Vejamos os depoimentos do reclamante e do preposto em audiência (ID. ff8511b): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: "Respostas às perguntas formuladas pelo Ilustre Patrono da Reclamada: "que o ponto era batido com biometria na entrada e saída, no intervalo do almoço não era batido com biometria facial, almoçava no canteiro, com almoço fornecido pela reclamada; que a empresa tinha refeitório, que tinha tinha 01 hora de intervalo; que nas sextas férias saia 01 hora mais cedo; que trabalhou com o carpinteiro Luiz Pereira, como também, com outros; que o depoente trabalhava no mesmo horário que Luiz Pereira; que se trabalhasse nos sábados também tinha intervalo de 01 hora". Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. DEPOIMENTO DO PREPOSTO da Reclamada: "que é gestor da obra; que os empregados batem por biometria; que trabalhava de segunda a quinta das 07:00 as 17:00, com 01 hora de intervalo e nas sextas saem as 16:00 horas; que trabalharam alguns sábado, com horário das 07:00 as 14:00, com intervalo de 01 hora ". Respostas às perguntas formuladas pelo Ilustre Patrono do(a) Reclamante: "que a obra tem um empregado do RH, e lá é feita a contratação; que o RH é quem faz o cadastro do empregado no Esocial, e tem documento que comprova que o reclamante foi cadastrado no Esocial no dia 01/11/2024; que não sabe informar porque nas folhas 21 dos autos, não tenha assinatura da CTPS do autor". Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. (Destaques acrescidos) Nota-se que o reclamante alegou na petição inicial que laborava até às 17h00min de segunda à sexta-feira, e aos sábados, não tinha intervalo intrajornada. Contudo, em depoimento pessoal, o reclamante entrou em contradição com a causa de pedir exposta na petição inicial, corroborando a tese defensiva da reclamada, que o labor às sextas-feiras ia até às 16h00min e aos sábados, havia a concessão de 1h de intervalo intrajornada. O reclamante impugnou os cartões de ponto, alegando que, por não estarem assinados, não serviriam como meio de prova (ID. e0b0ec5). O reclamante não produziu nem sequer uma prova das suas alegações, não tendo anexado aos autos quaisquer documentos que demonstrassem a extrapolação da jornada, nem trouxe testemunhas que pudessem comprovar a jornada alegada. Ora, considerando que os controles de jornada e os contracheques foram trazidos aos autos, caberia ao reclamante apontar diferenças que entendesse devidas - para demonstrar seu direito ao recebimento de diferenças de horas extras. E a amostragem deve ser feita através de cálculo aritmético, com os cálculos demonstrativos onde haveria eventuais diferenças de horas extras laboradas e não pagas. Assim, não cabe ao Magistrado perquirir acerca da existência de valores em favor do litigante, mas é dele o ônus de discriminar as diferenças que entende devidas, nos termos do art. 324 do Novo CPC, porém desse ônus o reclamante não se desincumbiu. Ressalte-se que o depoimento pessoal da parte autora é inservível como meio de prova das próprias alegações, além de ter sido, em parte, contraditório com aquilo que foi dito na exordial. Em relação ao intervalo intrajornada, este pode vir pré-assinalado, o que não implica em jornada invariável e, via de consequência, inválida. A pré-assinalação do intervalo intrajornada em cartões de ponto é válida e presume-se a sua concessão, cabendo ao empregado o ônus de provar o contrário, ou seja, que não usufruiu do intervalo. Essa prática é amparada pelo § 2º do artigo 74 da CLT. Quanto aos cartões de ponto não assinados pelo reclamante, a jurisprudência trabalhista, inclusive do C. TST, admite a validade dos cartões de ponto para comprovação de horas extras, constituindo mera irregularidade administrativa a ausência da assinatura do empregado. No julgamento do RR-0000425-05.2023.5.05.0342, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 136: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.". Neste sentido: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS . CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, configurando mera irregularidade administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10005072220165020706, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2021) Apesar disso, a reclamada alega que as eventuais horas extras prestadas pelo reclamante foram pagas ou compensadas. A reclamada apresentou os controles de jornada de todo o período contratual, com horários variáveis e registro de débito e crédito de banco de horas (ID. 5ac265e). A análise de tal documento demonstra que eles não contêm vícios formais que possam macular a sua prestabilidade como meio de prova da jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Os horários neles consignados não são uniformes, sofrendo alterações; estão inseridos de forma compreensível os registros de entrada e saída de cada turno, bem como atrasos, faltas e licenças médicas. No TRCT anexado no ID. 15c20aa, verifica-se o pagamento de 14h23min horas extras, com adicional de 55%, no campo 56.1, no valor de 184,60. Diante do exposto, não tendo o reclamante se desincumbido do seu encargo de comprovar a existência de diferenças de horas extras a serem pagas, a supressão do intervalo intrajornada, bem assim, o labor em feriados, reformo a sentença de origem para julgar improcedente os pedidos em referência. Recurso provido, no particular. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 479 DA CLT. FGTS Sustenta que é indevida a condenação ao pagamento da multa dos arts. 477 e 479 da CLT, tendo em vista que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal, não se sustentando a fundamentação do Juízo de Origem, não havendo que se falar em falta de segurança quanto ao valor pago a título de rescisão contratual pela falta de assinatura do TRCT, o qual consta no extrato da conta bancária do reclamante. Afirma que a sentença julgou improcedente o pleito de FGTS, porém esta parcela consta da planilha de cálculos, requerendo a reforma da sentença para que seja excluída a referida verba. Em caso de manutenção da sentença, requer a compensação dos valores pagos tanto relativos à rescisão contratual como os adiantamentos salariais que devem ser deduzidos do valor final do TRCT. Pois bem. A sentença de origem, condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, nos seguintes termos (ID. b1c13a2): DAS VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamada sustenta que o contrato de trabalho da parte autora foi encerrado antecipadamente em 13/12/2024, em razão de rescisão de contrato de experiência firmado por prazo determinado. Alega que efetuou todos os pagamentos devidos, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 15c20aa), contracheque de novembro (IDs 26ba1ae e fa1d5d4) e comprovantes de transferências bancárias (IDs 5b34052 e 34ed47e). Menciona, ainda, que incluiu no TRCT o pagamento da multa prevista no art. 479 da CLT, em razão da rescisão antecipada. A Reclamante, por sua vez, impugna o TRCT por ausência de assinatura, alegando que o documento não é idôneo como prova de quitação. Alega ainda que os comprovantes de transferência juntados não discriminam os títulos pagos, nem demonstram a correlação entre os depósitos e os créditos rescisórios devidos, tornando inviável aferir a veracidade da quitação. Com efeito, nos termos do art. 477, § 1º da CLT, o empregador está obrigado a entregar ao empregado o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente assinado pelas partes, sob pena de ineficácia como prova de quitação. Ademais, o ônus da prova quanto à quitação dos haveres rescisórios incumbe à parte Reclamada, nos termos do art. 818 da CLT, uma vez que se trata de fato extintivo do direito do trabalhador. Nessa linha, não basta a simples alegação de pagamento: cabe ao empregador demonstrar, de forma clara e individualizada, quais verbas foram pagas, seus respectivos valores e datas de quitação. A ausência de detalhamento nos comprovantes bancários impede o reconhecimento de quitação ampla. Além disso, o TRCT apresentado pela Reclamada (ID 15c20aa) não está assinado pela parte autora. Ainda que o documento aponte a composição das verbas rescisórias, a ausência de assinatura compromete sua validade como recibo de quitação. Por outro lado, consta no extrato da conta corrente do Reclamante (ID 39cc717), o pagamento de diversas verbas ao Reclamante, sendo possível identificar valores compatíveis com o salário do mês de novembro/2024 (R$ 1.431,89), com adiantamento salarial já descontado no respectivo holerite (R$ 693,96) e o adiantamento salarial do mês de dezembro/2024 (R$ 728,66). Por outro lado, apesar de constar o depósito de R$ 335,00 referente ao valor líquido do TRCT, não resta comprovada a totalidade das deduções ocorridas no documento rescisório, não pertencendo a título específico este último valor. Portanto, verifica-se que parte dos depósitos bancários realizados não possui indicação expressa de sua natureza jurídica tampouco há correlação direta com todos os títulos apontados no TRCT, o que dificulta a verificação da efetiva quitação integral dos valores. Restam comprovados, portanto, os valores de R$ 1.431,89 referente ao mês de novembro/2024 (já deduzido adiantamento de R$ 693,96) e o adiantamento salarial do mês de dezembro/2024 (R$ 728,66). Diante do exposto, reconheço que: o TRCT é formalmente ineficaz como prova de quitação, por ausência de assinatura do Reclamante; o ônus da prova da quitação integral das verbas rescisórias é da Reclamada, nos termos do art. 818 da CLT; e somente os valores efetivamente comprovados por documentos idôneos (comprovantes bancários, contracheques e extrato de conta) poderão ser deduzidos dos valores apurados em liquidação de sentença, desde que correlacionados aos títulos devidos. Por fim, importa registrar que, sendo reconhecido nos autos que o contrato firmado era por prazo determinado, e sem cláusula assecuratória de rescisão antecipada, nos termos do art. 481 da CLT, não são devidas as verbas típicas de contrato por prazo indeterminado, como o aviso prévio e a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Nestes casos, a legislação prevê, de modo específico, a multa do art. 479 da CLT, como forma de indenização pela rescisão antecipada. Cumpre registrar, ainda, que a parte autora pleiteou o pagamento do aviso prévio indenizado, sob a alegação de dispensa imotivada e ausência de formalização contratual. No entanto, diante do reconhecimento da validade do contrato por prazo determinado (experiência), sem cláusula assecuratória de rescisão antecipada, não é devido o aviso prévio, nos termos do artigo 481 da CLT, sendo aplicável, exclusivamente, a indenização prevista no art. 479 da CLT, como já reconhecido na fundamentação. Assim, julgo improcedente o pedido de aviso prévio. Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário referente ao mês de dezembro/2024, proporcional aos dias trabalhados, deduzido de R$ 728,66, comprovadamente pago a título de adiantamento; b) 13º salário proporcional; c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; d) multa do art. 477 da CLT, diante da ausência de comprovação do pagamento regular no prazo legal; e) indenização do art. 479 da CLT correspondente à metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato. Eventuais valores já pagos sob a mesma rubrica deverão ser objeto de dedução na fase de liquidação, desde que comprovados documentalmente. Analisa-se. Na petição inicial (ID. 109bf39), o reclamante alega que começou a trabalhar na empresa reclamada em 04/11/2024, sendo dispensado em 16/12/2024. Dentre outras coisas, alega que não recebeu o TRCT e pede a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias compostas de aviso prévio, férias proporcionais mais um terço, 13º salário proporcional, FGTS mais 40%, saldo de salário e multa do art. 477 da CLT. Consta nos autos a Carteira de Trabalho Digital do reclamante, mas sem anotação do contrato de trabalho com a reclamada (ID. 287e518, fl. 21), fato que foi suprido pelo cadastro do contrato de trabalho junto ao eSocial conforme ID. 79615e3, nos termos do art. 41, caput, c/c art. 29 da CLT. A reclamada anexou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT no ID. 15c20aa, onde se pode visualizar como tipo do contrato "Contrato de trabalho por prazo determinado com cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada" e como causa de afastamento "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado". Com efeito, o contrato de trabalho escrito no ID. dc2aa80, demonstra que se trata de contrato com curta duração, na modalidade contrato de experiência, com vigência a partir de 04/11/2024 até 19/12/2024, com uma única prorrogação. Em complemento, no TRCT (ID. 15c20aa, fls. 97/98), consta a data de 13 de dezembro de 2024 como data de afastamento, de modo que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, em 23/12/2024, considerando a data da dispensa e o prazo de 10 dias estabelecido no § 6º, art. 477, da CLT, conforme se depreende do comprovante de pagamento no ID. 5b34052. A indenização prevista no art. 477, parágrafo 8º, da CLT, caracteriza-se como sanção cominada ao empregador que não entrega ao empregado os "documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes" (destaques acrescidos) bem como que não realiza "o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação" no prazo de "até dez dias contados a partir do término do contrato". No caso, a reclamada efetuou o pagamento do valor líquido das verbas rescisórias dentro do prazo legal previsto no §6º do art. 477 da CLT, como se pode notar do comprovante de pagamento no ID. 5b34052. Também constam discriminadas as seguintes verbas e valores: Saldo de 13 dias salário (líquido de 0/faltas e DSR) - 789,38; Multa Art. 479/CLT - 182,16; Um Terço Férias Rescisão - 50,60; 13º salário proporcional 1/12 avos - 151,80; Férias Proporcionais 1/12 avos - 151,80; Descanso Semanal Remunerado (DSR) - 58,29, perfazendo um total bruto de R$ 1.568,63 e os descontos de R$ 1.233,30, referentes a adiantamento salarial - 728,66; INSS - 77,42; adiantamento 2ª parcela 13º salário - 415,83; INSS sobre 13º salário - 11,39, resultando no valor líquido de R$ 335,33 (fls. 97/98). É incontroverso que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 10/01/2025, estando, portanto, sob plena vigência a Lei n. 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista. Nesse panorama, de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, com a nova redação do § 6º do art 477 da CLT, nos casos de rescisão contratual ocorrida na vigência da Lei nº 13.467/2017, incide o pagamento da multa prevista no § 8º na hipótese de entrega de documentos rescisórios em atraso, mesmo ocorrendo o pagamento das verbas no prazo legal. Até então, o entendimento do TST era no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dava-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, até o advento da nova legislação. Com a entrada em vigor da alteração legislativa, o §6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Logo, a Lei determina ao empregador não apenas o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no §6º do art. 477 celetizado, como também a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, podendo dar ensejo à penalidade previsto no §8º do mesmo artigo, em caso de descumprimento da regra. Nesse sentido, precedente do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ENTREGA DE DOCUMENTOS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o debate acerca da aplicabilidade da norma do art. 477, §§6º e 8º, da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT 2. Cinge-se a presente controvérsia em saber se o atraso na entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, uma vez tendo ocorrido o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação dentro do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, enseja a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 3. O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que a aplicação da penalidade do artigo 477, § 8º, da CLT dava-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias. 4. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, os §§ 6º e 8º do art. 477 da CLT possuíam a seguinte redação: " § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora ". 5. Com a alteração legislativa, o §6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". 6. No caso, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, após a análise do conjunto fático-probatório, reformou a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Para tanto, registrou que "Desde o advento da Lei 13.467/2017, referido parágrafo determina não apenas o pagamento das verbas rescisórias em 10 dias, mas também a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Considerando que não houve comprovação da entrega da documentação no prazo legal, impõe-se o deferimento da penalidade". 7. - Desse modo, constata-se que a Corte regional, ao reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT em decorrência de atraso na entrega dos documentos relativos à ruptura contratual, deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos no artigo 477, §§6º e 8º, da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001307-33.2022.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Cito ainda, os seguintes precedentes das demais Turmas do C. TST: RRAg-249-15.2019.5.05.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024; AIRR-445-92.2021.5.23.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-10368-30.2021.5.03.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-144-60.2020.5.06.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-AIRR-144-60.2020.5.06.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023. No caso, a sentença recorrida, quanto à incidência da multa do art. 477 da CLT, assim fundamentou (ID. b1c13a2, fl. 116): DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Narra a parte reclamante que seu contrato de trabalho, firmado em 04/11/2024, fora encerrado de forma antecipada em 13/12/2024, por iniciativa da Reclamada, sem que houvesse o pagamento integral e tempestivo das verbas rescisórias devidas. Alega que não recebeu qualquer valor no prazo legal e que sequer lhe foi entregue o TRCT devidamente assinado, pleiteando, por isso, a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. A Reclamada, por sua vez, sustenta que efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal de dez dias, apresentando, para tanto, comprovantes bancários e TRCT desacompanhado da assinatura da parte autora. Alega, ainda, que eventual controvérsia judicial acerca da natureza e dos valores pagos afasta a incidência da penalidade. Negadas as pretensões autorais, atraiu a Reclamada o ônus da prova quanto à regularidade da quitação no prazo legal, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT, por se tratar de fato extintivo do direito do trabalhador. Em análise processual, verifica-se que o TRCT colacionado aos autos (ID 15c20aa) está desprovido de assinatura do trabalhador, o que compromete sua eficácia como prova de quitação. Ademais, os comprovantes de depósito bancário apresentados (IDs 5b34052 e 34ed47e), embora demonstrem transferências em favor do Reclamante, não estão acompanhados de recibos, planilhas discriminadas ou qualquer outro documento que permita aferir com segurança a correspondência entre os valores pagos e os títulos rescisórios efetivamente devidos. Não há, portanto, comprovação de que a totalidade das verbas rescisórias foi quitada até o décimo dia subsequente ao término do contrato de trabalho, em 13/12/2024, tampouco há prova da entrega regular do TRCT devidamente assinado. Destarte, com base no artigo 818, II, da CLT, e diante da ausência de elementos aptos a demonstrar a tempestividade do pagamento das verbas rescisórias, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Analisa-se. Impende registrar que o fato gerador da multa ora impugnada é a inobservância do prazo para o adimplemento das verbas rescisórias sobre as quais não paire controvérsia, de tal forma que, se o empregador quitar tempestivamente as verbas constantes no instrumento rescisório e for posteriormente condenado em outros títulos decorrentes do processo judicial, não há como reconhecer a mora por inobservância de prazo. O TRCT não assinado pelo empregado, de fato, é ineficaz para comprovar o pagamento das verbas rescisórias, por si só. Porém, deve-se levar em consideração outros elementos dos autos, como a existência de comprovante de depósito bancário no exato valor descrito no TRCT. Todavia, o comprovante de depósito do valor líquido da rescisão contratual, no documento sob ID. 5b34052, deixa claro que houve o pagamento dos haveres rescisórios dentro do prazo legal previsto no §6º do art. 477 da CLT, dez dias a contar de 13/12/2024, findando exatamente em 23/12/2024, data do depósito em comento. Some-se o fato que o reclamante comprovou nos autos que recebeu o adiantamento salarial no valor de R$ 728,66 referente ao saldo de salário do mês de dezembro/2024. Porém, a sentença deferiu a multa do §8º do art. 477 da CLT também em razão da inexistência de comprovação da entrega da documentação ao reclamante, o que, de fato, incumbia à reclamada o ônus probatório, do qual não se desvencilhou a contento. Desse modo, por não haver comprovado a entrega da documentação ao reclamante, é devida a multa do §8º do art. 477 da CLT. Por fim, a reclamada aponta erro material dos cálculos de liquidação que acompanham a sentença, que incluíram o FGTS na conta, enquanto a sentença recorrida julgou improcedente a parcela. De fato, na planilha de cálculo no ID. fc85a57, foi calculado o FGTS sobre as parcelas de feriado em dobro, horas extras, saldo de salário e 13º salário proporcional, ao passo que a sentença julgou improcedente a pretensão. Logo, a insurgência da reclamada procede. Os cálculos devem ser revistos. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o FGTS sobre as verbas objeto da condenação, visto que a sentença julgou improcedente o pedido. Recurso parcialmente provido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por DOIS A POTENGI INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA., e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação o FGTS, as horas extras, intervalo intrajornada, dobras de feriados e os respectivos reflexos postulados, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por DOIS A POTENGI INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA.. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o FGTS, as horas extras, intervalo intrajornada, dobras de feriados e os respectivos reflexos postulados, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FAUSTINO DA SILVA

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