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Bráulio Araújo Teixeira x Marco Aurélio Fenerich

ID: 311267482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004256-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRáULIO ARAúJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO FENERICH

Intimação

Advogados:

FERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004256-63.2025.8.26.0625 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Bráulio Araújo Teixeira - Marco Aurélio Fenerich e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trat… Processo 1004256-63.2025.8.26.0625 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Bráulio Araújo Teixeira - Marco Aurélio Fenerich e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de despejo movida por BRÁULIO ARAÚJO TEIXEIRA em face de REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSÃO LTDA e MARCO AURÉLIO FENERICH. Narra o autor que locou aos réus o segundo como fiador o imóvel comercial da Rua Eng. Fernando de Mattos n. 262 sala 63 Ed. Brasilis, nesta cidade, pelo prazo de 60 meses com início em 03.11.2014 e locativo mensal atualizado de R$1.100,00. Afirma que não tem mais interesse na continuidade da locação, já tendo sido os réus notificados extrajudicialmente para desocupação. Expõe os fundamentos jurídico-legais e pede, por isso, a decretação do despejo. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, contrato de locação e aditivo, notificação extrajudicial e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$13.200,00. A ação foi admitida e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.41/47, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegaram: (i) que desenvolve atividades de radiodifusão, motivo pelo qual, para alteração de endereço, a legislação pertinente exige uma autorização da Anatel; (ii) que foi notificada pela parte autora para desocupar o imóvel em 30 (trinta) dias; (iii) que, especificamente quanto ao prazo para desocupação, há aparente conflito de normas (antinomia) entre o Código Brasileiro de Telecomunicações e a Lei do Inquilinato. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, contrato de locação não residencial, notificações extrajudiciais e cópia da Portaria n. 26 de 1996 (Governo Federal). Réplica às fls.69/71. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. A pretensão do autor à decretação do despejo está fundada na tão-só conveniência de encerrar a relação locatícia entre as partes, não sendo mais de seu interesse a manutenção da locação à ré, com fiança prestada pelo corréu. Pois bem. Está-se diante de uma locação comercial constituída por instrumento particular de 03.11.2014 (fls.9/14) e aditado em 18.02.2021 (fls.15/16) sem instituição formal de novo prazo definido, pelo que a vigência deve ser considerada já por lapso indeterminado, expirado em 01.01.2020 o prazo estabelecido no contrato (fls.9). O autor denunciou o contrato em 24.01.2025 por notificação tida agora como regular (fls.23/24), pois não impugnada (ao contrário: admitida como válida pelos réus). O caso se enquadra no disposto no art. 57 da Lei n. 8245/91: "O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação". Não houve ajuizamento de ação renovatória tempestivamente, já estando o contrato vigorando há muito por prazo indeterminado. Destaco: Apelação n. 1001337-89.2023.8.26.0102 (TJSP); Rel: Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 09/06/2025; EMENTA: "LOCAÇÃO COMERCIAL DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA RECONVENÇÃO Celebrado contrato de locação comercial por prazo determinado Locadora informou a ausência de interesse na renovação antes do decurso do prazo de trinta dias após o término do contrato Direito da locatária de ajuizamento da ação renovatória de contrato de locação deve ser exercido no "interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor" (artigo 51, parágrafo quinto, da Lei número 8.245/91) Caracterizada a decadência do direito à renovação Cabível a retomada do imóvel Ausente o dever de indenizar SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para confirmar a liminar de despejo e declarar rescindido o contrato, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVIDO"; Apelação n. 1087494-40.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Rômolo Russo; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 21/05/2025; EMENTA: "Apelação Cível. Locação de imóvel. Despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Venda do imóvel durante o trâmite processual. Legitimidade ativa da antiga proprietária existente no momento do ajuizamento da ação e que não se extingue. Teoria da asserção. Impugnação ao valor da causa. Fixação na inicial em doze vezes o locativo vigente, de acordo com art. 58, inciso III, da lei 8.245/91. Discussão acerca do valor do locativo que não tem lugar na presente ação de despejo por denúncia vazia. Locação comercial vigente por tempo indeterminado. Notificação premonitória para desocupação voluntária, nos termos do 57 da lei 8.245/91. Decreto de despejo acertado. Alegação de desrespeito ao direito de preferência que tem lugar em eventual ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido"; Apelação n. 1072351-47.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: L. G. Costa Wagner; j: 29/08/2021; EMENTA: "Apelação. Locação comercial. Ação de despejo por denúncia vazia com pedido liminar. Sentença de procedência da ação. Irresignação da Ré que não se sustenta. Contrato verbal por prazo indeterminado. Constitui direito potestativo da locadora a denúncia do contrato de locação comercial, nos termos do artigo 57 da Lei 8.245/9. Ré que não possui direito à renovação compulsória ante a ausência do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 51 da Lei 8.245/91. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO". Os aqui réus locatária e fiador ajuizaram ação em face da autora/locadora (proc. 1002611-03.2025.8.26.0625) que tramita na 5ª Vara Cível local e que tem como objeto o reconhecimento de que incidem as disposições da Lei n. 4117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) na relação jurídica locatícia entre as partes, sobrepondo-se à Lei n. 8245/1991 no que tange ao prazo para desocupação do imóvel como decorrência do despejo por mera conveniência (denúncia vazia) do locador. Essa demanda da locatária e do fiador foi proposta em 21.02.2025 e ainda está em curso, sendo admitido o processamento em 08.04.2025; e a notificação enviada pela pelo locador para denunciar o contrato se concretizou em 24.01.2025 (fls.24), já há muito mais tempo do que os 60 (sessenta) dias úteis que a aqui ré sustenta serem necessários para os trâmites protocolares na Agência Nacional de Telecomunicações para que possa alterar de forma regular o seu endereço de atuação. A tese de defesa é basicamente essa e o conteúdo da contestação é o mesmo, na essência, da petição inicial da ação ajuizada pelos aqui réus. E, no contexto fático e processual atual, essa outra ação em trâmite na 5ª Vara Cível acaba, a rigor, perdendo agora seu objeto, pois é irrelevante qualquer pronunciamento judicial sobre a norma a ser aplicada com relação ao prazo mínimo para a desocupação do imóvel locado. Sendo certo que a locação já é por prazo indeterminado e que a ré/locatária foi validamente/regularmente notificada em janeiro/2025 como termo inicial para a desocupação voluntária em função da legítima denúncia do contrato, nada obsta a decretação do despejo. Daí a procedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por BRÁULIO ARAÚJO TEIXEIRA, qualificado nos autos, o que faço para DECRETAR O DESPEJO da ré, REDE VALEPARAIBANA DE RADIODIFUSÃO LTDA, também qualificada, do imóvel comercial da Rua Eng. Fernando de Mattos n. 262 sala 63 Ed. Brasilis, nesta cidade, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária (art. 63, caput, da Lei n. 8245/91). Oportunamente, a requerimento da parte autora, expeça-se mandado único para intimação do(a) ocupante a deixar o imóvel em 15 (quinze) dias e, caso não o faça, posterior despejo compulsório por ato de Oficial de Justiça (pelo mesmo mandado) (art. 63, caput, da LI, com redação dada pela Lei n. 12.112/09), cabendo à parte interessada/locadora providenciar todos os meios necessários. Ficam deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, se necessários forem. Tendo em conta o regramento instituído pela Ordem de Serviço n. 002/2017, da MMª Juíza de Direito Corregedora da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, enviada a este juízo pelo Ofício n. 029/2017-amsp (de 20.10.2017), deverão ser recolhidas custas suficientes para três diligências, sendo a primeira destinada à intimação prévia (por um Oficial de Justiça) e as duas últimas em sendo necessário o despejo coercitivo (então por dois Oficiais de Justiça), estando a cargo da parte interessada a informação sobre eventual desocupação voluntária antes disso. ARCARÁ a ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: FERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 274058/SP), ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP), FERNANDO GENTIL GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 274058/SP)

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Processo nº 1009603-88.2023.8.11.0003

ID: 282148471

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009603-88.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DALL AGNOL MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORRAN BONFIM GUTIERREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009603-88.2023.8.11.0003 APELANTE: PATRICIA DALL AGNOL MARQUES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A., BRUNO DE CASTRO SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação i… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009603-88.2023.8.11.0003 APELANTE: PATRICIA DALL AGNOL MARQUES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A., BRUNO DE CASTRO SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por PATRÍCIA DALL’AGNOL MARQUES contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse n. 1009603-88.2023.8.11.0003, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte autora em não promover os atos necessários para o prosseguimento do feito. A apelante alega, em síntese, que o processo foi extinto sem resolução de mérito sob a alegação de abandono da causa, porém encontra-se em estado de vulnerabilidade econômica evidente, com rendimentos mensais que mal ultrapassam dois salários-mínimos, o que torna impossível arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento básico. Sustenta que a desconsideração deste fato pela sentença recorrida viola o princípio do acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal e pela legislação processual vigente, pleiteando a concessão de justiça gratuita cujos requisitos são claramente atendidos. Ademais, argumenta que não tinha conhecimento de outras ações movidas em seu nome, além da ação n. 1004165-91.2017.8.11.0003, sendo que a falta de conhecimento e a recente separação do coautor Fernando Felicio Marques, que geria tais questões, são aspectos cruciais que não foram considerados na decisão. Enfatiza que nunca teve interesse ativo na presente causa, sendo as ações movidas sem seu conhecimento pleno e direto, principalmente após sua separação, buscando apenas formalizar sua desvinculação do processo e garantir que não seja penalizada com custas e honorários para os quais não tem capacidade financeira, requerendo a reforma da sentença para concessão da assistência judiciária gratuita e a extinção do processo sem resolução de mérito e sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas em id. 284873469. É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Analisando detidamente os autos, verifico circunstância relevante que não foi considerada na sentença recorrida: antes mesmo da prolação da sentença, a apelante havia manifestado expressamente seu desinteresse no prosseguimento da demanda, apresentando petição em que requeria a desistência da ação. Na mesma oportunidade, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de sua hipossuficiência financeira, alegando desconhecimento do ajuizamento da presente demanda e de outras ações possivelmente interpostas em seu nome. No entanto, o juízo a quo, sem apreciar o pedido de desistência e de gratuidade judiciária, extinguiu o processo com fundamento no artigo 485, III, do CPC, por abandono da causa, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O ponto central da controvérsia recursal, portanto, cinge-se à análise da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito ante o abandono da causa pela parte autora, que não promoveu os atos necessários ao regular andamento do feito, deixando de recolher as custas processuais, bem como o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado antes da prolação da sentença e não apreciado pelo juízo de origem. Da análise dos autos, verifico que a apelante PATRÍCIA DALL’AGNOL MARQUES apresentou documentos que comprovam sua alegada situação de hipossuficiência financeira e demonstram a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Conforme se extrai dos holerites juntados aos autos, a apelante aufere remuneração mensal como auxiliar de garçom em estabelecimento comercial, percebendo valores líquidos que variam entre R$ 2.302,73 (janeiro/2025) R$ 2.020,80 (fevereiro/2025), e R$ 2.255,06 (março/2025). Esses valores demonstram que sua renda mensal líquida mal ultrapassa dois salários-mínimos, sendo insuficiente para o pagamento das custas processuais sem comprometer significativamente seu sustento próprio. Ressalto que a concessão da gratuidade da justiça é direito fundamental garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, que estabelece: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No âmbito infraconstitucional, a matéria está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O § 3º do art. 99 do CPC estabelece presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária gratuita se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso concreto, entendo que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira da recorrente, sendo imperioso reconhecer a impossibilidade de a apelante arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Esclareço que a jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita não exige a comprovação de estado de miserabilidade, mas tão somente a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – MANICURE – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTADO DE PENÚRIA OU MISERABILIDADE – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA – DECISAO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assim determina: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” contudo, para a concessão do benefício, a lei não exige que aparte esteja em situação de extrema pobreza, bastando apenas que comprove a insuficiência de recursos, o que restou demonstrado no caso”. (TJMT 1001337-72.2023.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 - destaquei). Quanto à extinção do processo por abandono da causa, entendo que a sentença deve ser mantida, porém por fundamento diverso. Considerando que a própria apelante manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da demanda ao requerer a desistência da ação, conforme petição juntada aos autos, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, não por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), mas sim por desistência da ação (art. 485, VIII, do CPC). No entanto, verifico que assiste razão à apelante no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando a comprovada hipossuficiência financeira demonstrada nos autos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar parcialmente a sentença apelada e deferir à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, mantendo, contudo, a extinção do processo sem resolução de mérito, porém com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1009603-88.2023.8.11.0003

ID: 282148488

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009603-88.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

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RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009603-88.2023.8.11.0003 APELANTE: PATRICIA DALL AGNOL MARQUES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A., BRUNO DE CASTRO SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação i… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009603-88.2023.8.11.0003 APELANTE: PATRICIA DALL AGNOL MARQUES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A., BRUNO DE CASTRO SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por PATRÍCIA DALL’AGNOL MARQUES contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Reintegração de Posse n. 1009603-88.2023.8.11.0003, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da parte autora em não promover os atos necessários para o prosseguimento do feito. A apelante alega, em síntese, que o processo foi extinto sem resolução de mérito sob a alegação de abandono da causa, porém encontra-se em estado de vulnerabilidade econômica evidente, com rendimentos mensais que mal ultrapassam dois salários-mínimos, o que torna impossível arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento básico. Sustenta que a desconsideração deste fato pela sentença recorrida viola o princípio do acesso à justiça, garantido pela Constituição Federal e pela legislação processual vigente, pleiteando a concessão de justiça gratuita cujos requisitos são claramente atendidos. Ademais, argumenta que não tinha conhecimento de outras ações movidas em seu nome, além da ação n. 1004165-91.2017.8.11.0003, sendo que a falta de conhecimento e a recente separação do coautor Fernando Felicio Marques, que geria tais questões, são aspectos cruciais que não foram considerados na decisão. Enfatiza que nunca teve interesse ativo na presente causa, sendo as ações movidas sem seu conhecimento pleno e direto, principalmente após sua separação, buscando apenas formalizar sua desvinculação do processo e garantir que não seja penalizada com custas e honorários para os quais não tem capacidade financeira, requerendo a reforma da sentença para concessão da assistência judiciária gratuita e a extinção do processo sem resolução de mérito e sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas em id. 284873469. É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os órgãos colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Analisando detidamente os autos, verifico circunstância relevante que não foi considerada na sentença recorrida: antes mesmo da prolação da sentença, a apelante havia manifestado expressamente seu desinteresse no prosseguimento da demanda, apresentando petição em que requeria a desistência da ação. Na mesma oportunidade, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de sua hipossuficiência financeira, alegando desconhecimento do ajuizamento da presente demanda e de outras ações possivelmente interpostas em seu nome. No entanto, o juízo a quo, sem apreciar o pedido de desistência e de gratuidade judiciária, extinguiu o processo com fundamento no artigo 485, III, do CPC, por abandono da causa, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O ponto central da controvérsia recursal, portanto, cinge-se à análise da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito ante o abandono da causa pela parte autora, que não promoveu os atos necessários ao regular andamento do feito, deixando de recolher as custas processuais, bem como o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado antes da prolação da sentença e não apreciado pelo juízo de origem. Da análise dos autos, verifico que a apelante PATRÍCIA DALL’AGNOL MARQUES apresentou documentos que comprovam sua alegada situação de hipossuficiência financeira e demonstram a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Conforme se extrai dos holerites juntados aos autos, a apelante aufere remuneração mensal como auxiliar de garçom em estabelecimento comercial, percebendo valores líquidos que variam entre R$ 2.302,73 (janeiro/2025) R$ 2.020,80 (fevereiro/2025), e R$ 2.255,06 (março/2025). Esses valores demonstram que sua renda mensal líquida mal ultrapassa dois salários-mínimos, sendo insuficiente para o pagamento das custas processuais sem comprometer significativamente seu sustento próprio. Ressalto que a concessão da gratuidade da justiça é direito fundamental garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, que estabelece: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No âmbito infraconstitucional, a matéria está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O § 3º do art. 99 do CPC estabelece presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária gratuita se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). No caso concreto, entendo que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira da recorrente, sendo imperioso reconhecer a impossibilidade de a apelante arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Esclareço que a jurisprudência desta Corte, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita não exige a comprovação de estado de miserabilidade, mas tão somente a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – MANICURE – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTADO DE PENÚRIA OU MISERABILIDADE – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA – DECISAO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assim determina: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” contudo, para a concessão do benefício, a lei não exige que aparte esteja em situação de extrema pobreza, bastando apenas que comprove a insuficiência de recursos, o que restou demonstrado no caso”. (TJMT 1001337-72.2023.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 - destaquei). Quanto à extinção do processo por abandono da causa, entendo que a sentença deve ser mantida, porém por fundamento diverso. Considerando que a própria apelante manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da demanda ao requerer a desistência da ação, conforme petição juntada aos autos, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, não por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), mas sim por desistência da ação (art. 485, VIII, do CPC). No entanto, verifico que assiste razão à apelante no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando a comprovada hipossuficiência financeira demonstrada nos autos. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar parcialmente a sentença apelada e deferir à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, mantendo, contudo, a extinção do processo sem resolução de mérito, porém com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Isabel Aryne Lopes De Queiroz x Maximo & Servico Ltda e outros

ID: 260403286

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001930-15.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL ARYNE LOPES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

MAXIMO & SERVICO LTDA MINASCUCAR SA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MORETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARTINI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001930-15.2023.5.02.0013 : ISABEL ARYNE LOPES DE QUEIROZ :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001930-15.2023.5.02.0013 : ISABEL ARYNE LOPES DE QUEIROZ : MAXIMO & SERVICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40acd9c proferida nos autos. 1001930-15.2023.5.02.0013 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ISABEL ARYNE LOPES DE QUEIROZ Recorrido(a)(s): 1. MAXIMO & SERVICO LTDA 2. MINASCUCAR SA RECURSO DE: ISABEL ARYNE LOPES DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 0557fc1; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0742736). Regular a representação processual (Id d1e9986). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade vez que a capacidade dos tanques ultrapassavam o limite legal. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade. Sobre o pedido de adicional de periculosidade a recorrente reitera o argumento de que havia exposição ao risco de explosão; que "laborou em um prédio com geradores acoplados também por tanques que totalizam 900 litros, ou seja, em quantidade acima do limite estipulado pela NR-16"; que a lei tolera até 250 litros; que os tanques somente poderiam ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados; que o laudo técnico foi impugnado; que a reclamada não cumpriu os requisitos normativos; que faz jus ao adicional legal. Sem razão, todavia. O reconhecimento da exposição de periculosidade em razão do armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidade superior ao permitido tem previsão expressa na NR-20 e anexos, de modo que a condenação no adicional respectivo está vinculada à violação dos parâmetros legais, condição não ocorrida nos autos. Neste particular, a NR-20 dispõe sobre os limites de armazenamento de líquidos inflamáveis: 20.17. Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios (...) 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: (...) c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque. E pelo que se constata da leitura do laudo, ID. 0b92b45, os tanques que existiam à época da prestação de serviços do reclamante, dispostos para utilização dos equipamentos geradores, não enterrados, não tinham capacidade de armazenamento superior ao que preceitua a NR-20. Em tópico específico do laudo técnico, o perito consignou que, "Não foi evidenciada a realização de atividades em contato com inflamáveis, bem como o desempenho de atividades em área de risco em decorrência da presença de inflamáveis no local de trabalho da autora. Nas instalações do edifico onde a reclamante laborou existem 4 geradores, sendo 3 de 363kva e 1 de 500 Kva, instalados em salas técnicas e de acesso restrito localizadas no primeiro subsolo. Existe ainda um gerador cabinado de 450 kva na cobertura do edifício, em área aberta. Todos os geradores são alimentados por 3 tanques com capacidade para 900 litros de óleo diesel cada, instalados em sala técnica dedicada e de acesso restrito sob a rampa de acesso do estacionamento. Durante o desempenho de suas atividades, a reclamante não se ativava em área de risco em decorrência da presença dos tanques de armazenamento do inflamável líquido óleo diesel, que conforme a Norma Regulamentadora pertinente à análise de atividades e operações perigosas -NR 16, limita-se à bacia de segurança dos tanques, local este que a autora não tinha acesso, dada inclusive a incompatibilidade entre a necessidade ou possibilidade de acesso à bacia de segurança do tanque e as funções desempenhadas pela autora, não havendo caracterização de periculosidade em suas tarefas.". Ainda que sopesássemos o somatório dos líquidos inflamáveis contidos nos três tanques, cuja existência foi constatada pelo profissional técnico, no momento da realização da perícia ambiental, não suplantado o limite disposto na norma supracitada. Desse modo, mantenho a decisão acolhida em primeiro grau." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 3 tanques de 900 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde a reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.7º, XXIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL ARYNE LOPES DE QUEIROZ

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Andressa Santana Alves x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 337287203

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000487-51.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SANTANA ALVES

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

BENÔNI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000487-51.2024.5.02.0059 RECORRENTE: ANDRESSA SANTANA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000487-51.2024.5.02.0059 RECORRENTE: ANDRESSA SANTANA ALVES RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e31975 proferida nos autos. ROT 1000487-51.2024.5.02.0059 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRESSA SANTANA ALVES MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrido: Advogado(s): REDE D'OR SAO LUIZ S.A. BENÔNI CANELLAS ROSSI (RS43026) RECURSO DE: ANDRESSA SANTANA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 72afcd7; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 727ea5c). Regular a representação processual (Id 53569a1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): O recorrente sustenta que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical). Consta do v. acórdão: "Com relação à periculosidade, o perito constatou que no 1º subsolo do prédio vistoriado há dois geradores de 440 KVA, que são alimentados por um tanque metálico aéreo de 1.000 litros, localizado fora da projeção da edificação. Em uma sala distinta, também foi identificada a presença de um gerador de 1.440 KVA, com um tanque acoplado de 400 litros, e na área externa outro tanque aéreo metálico de 5.000 litros. No entanto, com a entrada em vigor a Portaria SEPRT 1.360/2019 em 10/12/2019, foi acrescentado o item 20.1.2 à NR-20, estabelecendo que a caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas deve observar as disposições das NR-15 e NR-16. Com isso, a partir de 10/12/2019, a análise da periculosidade pelo armazenamento de líquidos inflamáveis no interior de edifícios deve ser realizada com base nas diretrizes da NR-16. Como a NR-16 não dispõe sobre o limite de armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques estacionários, estabelecendo somente a capacidade máxima para vasilhames, devem ser observados para esse fim os parâmetros estabelecidos pela NR-20, quais sejam: até 5.000 litros por tanque não enterrado e por recinto, e até 10.000 litros por edifício (item 2.1, "d", do Anexo 3). Sendo assim, o volume de líquido inflamável armazenado no interior do edifício, descrito no laudo pericial, a saber, 400 litros, está dentro do limite permitido para a situação, o que afasta o direito da reclamante ao adicional de periculosidade. Além disso, não se verifica que as atribuições da reclamante incluam o "transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados", tampouco se trata de "armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado", como constou no laudo pericial. Assim, não subsiste o enquadramento da reclamante no Anexo 2 da NR-16. Por esses fundamentos, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o adicional de periculosidade e reflexos. Com isso, fica prejudicada a análise da possibilidade ou não de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 2 tanques de 1000 e 400 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do cct - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA SANTANA ALVES

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Andressa Santana Alves x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 337287268

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000487-51.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SANTANA ALVES

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

BENÔNI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000487-51.2024.5.02.0059 RECORRENTE: ANDRESSA SANTANA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000487-51.2024.5.02.0059 RECORRENTE: ANDRESSA SANTANA ALVES RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e31975 proferida nos autos. ROT 1000487-51.2024.5.02.0059 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRESSA SANTANA ALVES MARCELINO CARNEIRO (SP143669) Recorrido: Advogado(s): REDE D'OR SAO LUIZ S.A. BENÔNI CANELLAS ROSSI (RS43026) RECURSO DE: ANDRESSA SANTANA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 72afcd7; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 727ea5c). Regular a representação processual (Id 53569a1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): O recorrente sustenta que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical). Consta do v. acórdão: "Com relação à periculosidade, o perito constatou que no 1º subsolo do prédio vistoriado há dois geradores de 440 KVA, que são alimentados por um tanque metálico aéreo de 1.000 litros, localizado fora da projeção da edificação. Em uma sala distinta, também foi identificada a presença de um gerador de 1.440 KVA, com um tanque acoplado de 400 litros, e na área externa outro tanque aéreo metálico de 5.000 litros. No entanto, com a entrada em vigor a Portaria SEPRT 1.360/2019 em 10/12/2019, foi acrescentado o item 20.1.2 à NR-20, estabelecendo que a caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas deve observar as disposições das NR-15 e NR-16. Com isso, a partir de 10/12/2019, a análise da periculosidade pelo armazenamento de líquidos inflamáveis no interior de edifícios deve ser realizada com base nas diretrizes da NR-16. Como a NR-16 não dispõe sobre o limite de armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques estacionários, estabelecendo somente a capacidade máxima para vasilhames, devem ser observados para esse fim os parâmetros estabelecidos pela NR-20, quais sejam: até 5.000 litros por tanque não enterrado e por recinto, e até 10.000 litros por edifício (item 2.1, "d", do Anexo 3). Sendo assim, o volume de líquido inflamável armazenado no interior do edifício, descrito no laudo pericial, a saber, 400 litros, está dentro do limite permitido para a situação, o que afasta o direito da reclamante ao adicional de periculosidade. Além disso, não se verifica que as atribuições da reclamante incluam o "transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados", tampouco se trata de "armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado", como constou no laudo pericial. Assim, não subsiste o enquadramento da reclamante no Anexo 2 da NR-16. Por esses fundamentos, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o adicional de periculosidade e reflexos. Com isso, fica prejudicada a análise da possibilidade ou não de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 2 tanques de 1000 e 400 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do cct - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314986563

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001078-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON LEITE DE CAMARGO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001078-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ROBSON LEITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001078-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ROBSON LEITE DE CAMARGO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e78fce proferida nos autos. ROT 1001078-54.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBSON LEITE DE CAMARGO ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR (SP253192) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ROBSON LEITE DE CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 909c985; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id fe12e6a). Regular a representação processual (Id 6f22d63). Preparo dispensado (Id 6e6e76a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade e reflexos. Consta do v. acórdão: "1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recorrente insurge-se contra a sentença que indeferiu o adicional de periculosidade. Sustenta que na unidade CTCE Vila Maria existe armazenamento irregular de inflamáveis em quantidade superior ao permitido pelas normas regulamentadoras, com 6 tanques plásticos de 250 litros cada, totalizando 1.500 litros de óleo diesel. Argumenta que os tanques possuem respiros voltados para a área interna do prédio e que não foram observados os requisitos técnicos e de segurança previstos na NR-20. Aponta que há provas emprestadas e diversas decisões judiciais reconhecendo a periculosidade no local. Manifestações com indicação de provas emprestadas em id. a7afa13 e 20318cb. O artigo 193 da CLT e a NR-16 constituem o arcabouço normativo primário e secundário para caracterização da periculosidade. A NR-20, embora relevante para aspectos de segurança do trabalho, não é fonte normativa para definição das condições de periculosidade. No caso, restou demonstrado, pelos inúmeros laudos já realizados na recorrida, que o armazenamento é feito em tanques individuais de 250 litros, respeitando o limite previsto no Quadro I do Anexo 2 da NR-16 para inflamáveis líquidos. O fato de haver múltiplos tanques dentro do mesmo limite individual não caracteriza, por si só, condição perigosa, especialmente quando destinados à alimentação de geradores de emergência, situação expressamente prevista na NR-20, o que restou demonstrado nos laudos. A área de risco, nos termos do item 3, alínea "d" do Anexo 2 da NR-16, limita-se à bacia de segurança, não se estendendo a toda edificação. O reclamante não comprovou labor habitual nesta área restrita. Ademais, a NR-20, que se constitui em outro capítulo da Portaria no. 3.214/1978 e trata de segurança e saúde do trabalho com inflamáveis e combustíveis, não pode ser considerada como a fonte primária ou mesmo secundária do adicional de periculosidade em si, mas apenas mera referência técnica para o adequado tratamento das duas questões de segurança e saúde. Neste sentido a própria NR 20 estabelece que "Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Assim, não havendo suporte jurídico e técnico para sustentar as alegações recursais, nego provimento ao recurso e mantenho íntegra a r. sentença de origem." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de seis tanques individuais de 250 litros cada, localizados no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314986574

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001078-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON LEITE DE CAMARGO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001078-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ROBSON LEITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001078-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ROBSON LEITE DE CAMARGO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e78fce proferida nos autos. ROT 1001078-54.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBSON LEITE DE CAMARGO ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR (SP253192) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (CE22394) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ROBSON LEITE DE CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 909c985; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id fe12e6a). Regular a representação processual (Id 6f22d63). Preparo dispensado (Id 6e6e76a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade e reflexos. Consta do v. acórdão: "1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recorrente insurge-se contra a sentença que indeferiu o adicional de periculosidade. Sustenta que na unidade CTCE Vila Maria existe armazenamento irregular de inflamáveis em quantidade superior ao permitido pelas normas regulamentadoras, com 6 tanques plásticos de 250 litros cada, totalizando 1.500 litros de óleo diesel. Argumenta que os tanques possuem respiros voltados para a área interna do prédio e que não foram observados os requisitos técnicos e de segurança previstos na NR-20. Aponta que há provas emprestadas e diversas decisões judiciais reconhecendo a periculosidade no local. Manifestações com indicação de provas emprestadas em id. a7afa13 e 20318cb. O artigo 193 da CLT e a NR-16 constituem o arcabouço normativo primário e secundário para caracterização da periculosidade. A NR-20, embora relevante para aspectos de segurança do trabalho, não é fonte normativa para definição das condições de periculosidade. No caso, restou demonstrado, pelos inúmeros laudos já realizados na recorrida, que o armazenamento é feito em tanques individuais de 250 litros, respeitando o limite previsto no Quadro I do Anexo 2 da NR-16 para inflamáveis líquidos. O fato de haver múltiplos tanques dentro do mesmo limite individual não caracteriza, por si só, condição perigosa, especialmente quando destinados à alimentação de geradores de emergência, situação expressamente prevista na NR-20, o que restou demonstrado nos laudos. A área de risco, nos termos do item 3, alínea "d" do Anexo 2 da NR-16, limita-se à bacia de segurança, não se estendendo a toda edificação. O reclamante não comprovou labor habitual nesta área restrita. Ademais, a NR-20, que se constitui em outro capítulo da Portaria no. 3.214/1978 e trata de segurança e saúde do trabalho com inflamáveis e combustíveis, não pode ser considerada como a fonte primária ou mesmo secundária do adicional de periculosidade em si, mas apenas mera referência técnica para o adequado tratamento das duas questões de segurança e saúde. Neste sentido a própria NR 20 estabelece que "Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Assim, não havendo suporte jurídico e técnico para sustentar as alegações recursais, nego provimento ao recurso e mantenho íntegra a r. sentença de origem." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de seis tanques individuais de 250 litros cada, localizados no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LEITE DE CAMARGO

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Agropecuária Minas-Acre Ltda x Banco Da Amazônia S/A

ID: 323509618

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001337-32.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUÁRIA MINAS-ACRE LTDA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZôNIA S/A

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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FÁBIO ROTTER MEDA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001337-32.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Feijó - Agravante: AGROPECUÁRIA MINAS-ACRE LTDA - Agravado: Banco da Amazônia S/A - - Decisão Interlocutória (Concess… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001337-32.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Feijó - Agravante: AGROPECUÁRIA MINAS-ACRE LTDA - Agravado: Banco da Amazônia S/A - - Decisão Interlocutória (Concessão de efeito suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Agropecuária Minas-Acre Ltda em face da decisão proferida nos autos da Execução de nº 0500125-87.2008.8.01.0013, movida pelo Banco da Amazônia S/A. Agravante insurge-se contra a decisão de fls. 569 que deferiu o pedido do Banco e determinou a expedição de mandado para início dos atos expropriatórios, bem como contra a decisão de fls. 584/587 que rejeitou os embargos declaratórios opostos, cujo teor se transcreve a seguir: "DEFIRO o pedido de fl. 567/568, com a expedição de mandado para início dos atos expropriatórios." "Vistos. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por AGROPECUÁRIA MINAS ACRE LTDA., em face da decisão de pp. 572/573, que deferiu o pedido formulado pelo Banco da Amazônia S.A. e determinou a expedição de mandado para início dos atos expropriatórios. A embargante alega, em síntese, que a decisão embargada teria incorrido em omissão, ao deixar de apreciar pedidos por ela formulados anteriormente (pp. 556/563), requerendo, ao final, a apreciação desses requerimentos antes da prática de atos constritivos. É o relatório. DECIDO. O presente embargo deve ser conhecido, posto que tempestivo, porém, no mérito, não merecem acolhimento, pelo que passo a demonstrar. Vislumbra-se, de plano, que a parte embargante, não concordou com a forma como o Juízo procedeu com sua decisão, quer, por meio dos embargos, amoldar a decisão ao seu entendimento. Desnecessário dizer que os embargos de declaração não são o recurso cabível para a reapreciação da matéria, servindo, tão-somente, para a realização de eventuais retificações necessárias à compreensão da própria decisão. Note-se que, ainda que o magistrado tenha se equivocado ao julgar a pretensão posta em juízo, uma vez publicada a sentença, não lhe é dado reforma-la, salvo nas situações previstas no art. 494, I e II, do CPC. No caso, em particular, de uma análise dos fundamentos dos embargos, não vislumbro quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, visto que o juízo entendeu pelo recolhimento das taxas complementares. Ressalte-se que não há que se confundir inconformismo da parte em razão da decisão proferida com erro material, omissão ou contradição no seu conteúdo. Essas devem estar estritamente relacionadas com o conteúdo da decisão, o que, na espécie, não existiu. A alegação da embargante de que haveria requerimentos pendentes não impede a prática dos atos executórios, especialmente considerando que tais petições (pp. 556/563) não suspendem automaticamente o trâmite da execução e que não foi atribuído efeito suspensivo às alegações por decisão judicial. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 921 do CPC, a suspensão da execução depende de decisão judicial específica, a qual não foi sequer requerida de forma expressa pela embargante no momento oportuno. Ademais, a mera existência de requerimentos pendentes de apreciação não constitui óbice ao prosseguimento da execução em favor do credor exequente, não havendo qualquer nulidade ou cerceamento de defesa configurados nos autos. Esse tem sido, aliás, o entendimento do nosso Tribunal, de que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão/sentença para ajustá-la ao entendimento da parte, o que se verifica dos julgados abaixo. Vejamos: [...] Pelo exposto, não vislumbrando quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I a III, do CPC, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a matéria analisada na decisão, os REJEITO, mantendo o comando guerreado, em todos os seus termos, como lançado. Por oportuno, advirto a parte embargante que a oposição de embargos de declaração com cunho manifestação protelatório, pode ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Intimem-se." A Agravante sustenta que a decisão merece reforma por não ter apreciado os pedidos formulados anteriormente ao requerimento do Banco, permitindo o prosseguimento dos atos expropriatórios sem antes liquidar o valor da execução. Argumenta que o Contador Judicial apresentou cálculo no valor de R$ 1.423.075,47, e que o Banco, intimado para impugnar, não o fez no prazo legal. Advoga que o Banco, em 10 de junho de 2024, peticionou requerendo o prosseguimento da execução sem ressalvar ou impugnar o cálculo judicial, configurando aceitação tácita dos valores apurados. Alega ainda que somente em 24 de junho de 2024, após pedir o prosseguimento da execução, o Banco apresentou impugnação ao cálculo judicial de forma intempestiva, quando já havia incidido preclusão lógica e temporal. Sustenta que não se pode iniciar atos expropriatórios sem antes definir o valor líquido e certo da execução, devendo ser observados os princípios da execução menos gravosa e do contraditório. A Agravante aponta que permanecem pendentes de apreciação os seguintes pedidos: impugnação ao cálculo apresentado pelo Banco; homologação do cálculo judicial; afastamento da pretensão de cobrança abusiva; e concessão de renegociação para pagamento da cédula conforme artigo 3º, §§ 5º a 8º da Lei 14.166/2021. Ao final, requer seja recebido o recurso com efeito suspensivo e, no mérito, seja reformada a decisão agravada, com homologação do cálculo judicial de fls. 511, afastando-se a cobrança abusiva pelo Banco, deferimento do pedido de renegociação da dívida, e consequente cancelamento do mandado expropriatório. Alternativamente, pleiteia a reforma da decisão para que o Juízo de primeiro grau aprecie os pedidos pendentes, evitando cerceamento de defesa e futura nulidade processual. É o relatório. Inicialmente, constato que o recurso é cabível, tempestivo, preparado (fls. 08/10) e atende os pressupostos de admissibilidade discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Passo, pois, à análise do pedido liminar. A concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, conforme dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condiciona-se à demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, entendo que os referidos requisitos se encontram satisfeitos. A probabilidade do direito da Agravante evidencia-se, notadamente, no que tange à necessidade de prévia definição do quantum debeatur atualizado para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Embora o direito vindicado neste recurso não se estenda, à primeira vista, a todos os fundamentos suscitados, como a pretensão de renegociação do débito com base na Lei nº 14.166/2021 cuja aplicação parece direcionar-se a débitos não judicializados e depende, em regra, de ato administrativo da instituição financeira , a questão processual central afigura-se robusta. Com efeito, os autos de origem revelam a instauração de significativa controvérsia acerca do valor atualizado da dívida. Após a elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 511/512), que apurou o montante de R$ 1.423.075,47, o Banco Agravado apresentou impugnação (fls. 523/526), defendendo que o valor correto seria de R$ 3.307.701,61. Independentemente da discussão sobre a tempestividade de tal impugnação, é cediço que a matéria atinente a meros erros de cálculo ou à incorreta aplicação de critérios de atualização monetária e juros não se sujeita, em regra, aos efeitos da preclusão, podendo ser corrigida a qualquer tempo, salvo se a questão já houver sido objeto de decisão anterior, o que não é o caso. É preciso aqui ressaltar que a existência de controvérsia sobre os critérios de atualização não retira a liquidez do título executivo. A obrigação permanece líquida, pois seu valor pode ser determinado por simples cálculo aritmético; o que se debate é, justamente, quais os parâmetros corretos para essa apuração. Desse modo, afigura-se prudente e necessário que o magistrado, antes de autorizar medidas constritivas drásticas, defina o montante pelo qual a execução deve prosseguir. O ponto nevrálgico, que confere verossimilhança à tese recursal, reside justamente no fato de que o juízo a quo, na decisão agravada de fl. 569, determinou a expedição de mandado para o início dos atos expropriatórios sem, contudo, solucionar a controvérsia, homologando um dos cálculos apresentados ou definindo, por qualquer outro meio, o valor exato atualizado da execução. Não se descura que a execução em tela não foi embargada e que o incidente instaurado não possui efeito suspensivo automático. Todavia, é inegável que os atos de expropriação devem se pautar por um valor definido, sob pena de, por um lado, se mostrarem inefetivos em prejuízo ao credor ou, por outro, configurarem excesso de execução em desfavor do devedor. O periculum in mora, por sua vez, resta igualmente evidenciado. A iminência de atos expropriatórios com base em um valor controvertido, cuja diferença alcança cifras milionárias, expõe a Agravante a um risco de dano grave e de difícil reparação. A cautela recomenda que se aguarde a devida elucidação da questão. Ademais, a suspensão temporária do feito não ocasionará prejuízo substancial ao credor, notadamente porque a execução tramita desde 2008 sem que tenha havido adimplemento, e existe bem imóvel de relevante valor penhorado nos autos, conforme fls. 135/140, o que mitiga sobremaneira o risco para o Banco Agravado Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para sustar os efeitos da r. decisão agravada (fls. 569 e 584/587), determinando a suspensão da ordem de expedição do mandado expropriatório até o julgamento de mérito deste Agravo de Instrumento ou reconsideração do juízo a quo, com definição dos pontos controvertidos. Comunique-se ao juízo de origem para ciência e cumprimento imediato desta decisão, a qual poderá servir como ofício. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em concomitância, intimem-se ainda as partes para, querendo, se manifestarem nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial por videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, retornem conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Fábio Rotter Meda (OAB: 25630/PR) - Diego Martignoni (OAB: 65244/RS)

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Isabel Aryne Lopes De Queiroz x Maximo & Servico Ltda e outros

ID: 260403299

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001930-15.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL ARYNE LOPES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

MAXIMO & SERVICO LTDA MINASCUCAR SA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MORETTI JUNIOR

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CRISTINA MARTINI VASCONCELLOS

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001930-15.2023.5.02.0013 : ISABEL ARYNE LOPES DE QUEIROZ :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001930-15.2023.5.02.0013 : ISABEL ARYNE LOPES DE QUEIROZ : MAXIMO & SERVICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40acd9c proferida nos autos. 1001930-15.2023.5.02.0013 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ISABEL ARYNE LOPES DE QUEIROZ Recorrido(a)(s): 1. MAXIMO & SERVICO LTDA 2. MINASCUCAR SA RECURSO DE: ISABEL ARYNE LOPES DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 0557fc1; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0742736). Regular a representação processual (Id d1e9986). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade vez que a capacidade dos tanques ultrapassavam o limite legal. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade. Sobre o pedido de adicional de periculosidade a recorrente reitera o argumento de que havia exposição ao risco de explosão; que "laborou em um prédio com geradores acoplados também por tanques que totalizam 900 litros, ou seja, em quantidade acima do limite estipulado pela NR-16"; que a lei tolera até 250 litros; que os tanques somente poderiam ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados; que o laudo técnico foi impugnado; que a reclamada não cumpriu os requisitos normativos; que faz jus ao adicional legal. Sem razão, todavia. O reconhecimento da exposição de periculosidade em razão do armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidade superior ao permitido tem previsão expressa na NR-20 e anexos, de modo que a condenação no adicional respectivo está vinculada à violação dos parâmetros legais, condição não ocorrida nos autos. Neste particular, a NR-20 dispõe sobre os limites de armazenamento de líquidos inflamáveis: 20.17. Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios (...) 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: (...) c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque. E pelo que se constata da leitura do laudo, ID. 0b92b45, os tanques que existiam à época da prestação de serviços do reclamante, dispostos para utilização dos equipamentos geradores, não enterrados, não tinham capacidade de armazenamento superior ao que preceitua a NR-20. Em tópico específico do laudo técnico, o perito consignou que, "Não foi evidenciada a realização de atividades em contato com inflamáveis, bem como o desempenho de atividades em área de risco em decorrência da presença de inflamáveis no local de trabalho da autora. Nas instalações do edifico onde a reclamante laborou existem 4 geradores, sendo 3 de 363kva e 1 de 500 Kva, instalados em salas técnicas e de acesso restrito localizadas no primeiro subsolo. Existe ainda um gerador cabinado de 450 kva na cobertura do edifício, em área aberta. Todos os geradores são alimentados por 3 tanques com capacidade para 900 litros de óleo diesel cada, instalados em sala técnica dedicada e de acesso restrito sob a rampa de acesso do estacionamento. Durante o desempenho de suas atividades, a reclamante não se ativava em área de risco em decorrência da presença dos tanques de armazenamento do inflamável líquido óleo diesel, que conforme a Norma Regulamentadora pertinente à análise de atividades e operações perigosas -NR 16, limita-se à bacia de segurança dos tanques, local este que a autora não tinha acesso, dada inclusive a incompatibilidade entre a necessidade ou possibilidade de acesso à bacia de segurança do tanque e as funções desempenhadas pela autora, não havendo caracterização de periculosidade em suas tarefas.". Ainda que sopesássemos o somatório dos líquidos inflamáveis contidos nos três tanques, cuja existência foi constatada pelo profissional técnico, no momento da realização da perícia ambiental, não suplantado o limite disposto na norma supracitada. Desse modo, mantenho a decisão acolhida em primeiro grau." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 3 tanques de 900 litros no mesmo prédio (construção vertical) onde a reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.7º, XXIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MINASCUCAR SA - MAXIMO & SERVICO LTDA

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