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"1001369-37.2023.5.02.0321" - Resultados da Busca – Página 150 de 156

Banco Btg Pactual S.A. e outros x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 257004459

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000504-94.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. LEONARDO DI FRANCESCANTONIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. LEONARDO DI FRANCESCANTONIO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CURY MICHALANY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000504-94.2023.5.02.0068 : LEONARDO DI FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000504-94.2023.5.02.0068 : LEONARDO DI FRANCESCANTONIO OLIVEIRA E OUTROS (1) : LEONARDO DI FRANCESCANTONIO OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31aaf2c proferida nos autos. 1000504-94.2023.5.02.0068 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. LEONARDO DI FRANCESCANTONIO OLIVEIRA 2. BANCO BTG PACTUAL S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BTG PACTUAL S.A. 2. LEONARDO DI FRANCESCANTONIO OLIVEIRA RECURSO DE: LEONARDO DI FRANCESCANTONIO OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b1b7d59; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id d327ed5). Regular a representação processual (Id 193e678). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / VIGÊNCIA/ULTRATIVIDADE A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que é inócua a invocação acerca da não ultratividade da norma, pois as normas acostadas pelas partes abarcam todo o período da contratação, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR LUCROS CESSANTES A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO DEDUÇÃO DO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19 A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido do adicional de periculosidade. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO BTG PACTUAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7d620c5; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 30918e5). Regular a representação processual (Id 34ade68 e fc7e13a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 00a082e; Custas pagas no RO: id dce1860; Depósito recursal recolhido no RR, id 42c1f76. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO APLICABILIDADE DA LEI 14.442/2022 De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DI FRANCESCANTONIO OLIVEIRA - BANCO BTG PACTUAL S.A.

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Carlos Eduardo Gabriel De Freitas e outros x Carlos Eduardo Gabriel De Freitas e outros

ID: 256998429

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001634-09.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001634-09.2023.5.02.0719 : CARLOS EDUARDO GABRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001634-09.2023.5.02.0719 : CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS E OUTROS (1) : CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3bd570 proferida nos autos. 1001634-09.2023.5.02.0719 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS Recorrido(a)(s): 1. CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS 2. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 182cca0; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2fba6b1). Regular a representação processual (Id 0f8965c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5da7a50; Custas pagas no RO: id 89448a7; Depósito recursal recolhido no RR, id 1809897; Custas processuais pagas no RR: id3750228. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 182cca0; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 6d58fbb). Regular a representação processual (Id d29c081). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta o autor que satisfaz os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, mormente pois os elementos de prova comprovam a hipossuficiência econômica afirmada em declaração juntada com a petição inicial. Consta do v. acórdão: "3.1- DA JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial, na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. O termo recibo salarial (p. ex., ID. 79afde1, fl. 70) registra a remuneração do reclamante, em março de 2023, no importe de R$ 26.870,81, valor, portanto, superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado para o ano de 2023, data de ajuizamento da ação, o que autoriza a concessão do benefício. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica a petição inicial (id. 3348bed), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que, por ter direito à concessão do benefício da justiça gratuita, impõe-se a reforma da decisão regional referente à sua condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Consta do v. acórdão: "4- DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O E. STF proferiu julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No caso, o autor não alcançou os benefícios da justiça gratuita. Por isso, correta a condenação ao pagamento da verba honorária, sem eventual suspensão da exigibilidade. Por fim, a quantia arbitrada para a parcela, a favor dos procuradores de ambas as partes, alinha-se com o art. 791-A, caput e §2º, incs. I a IV, da CLT. Mantida integralmente a r. sentença: "Sendo o réu parcialmente sucumbente nos objetos da demanda, defiro honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, apurado na liquidação de sentença, em favor do procurador do reclamante, nos termos do artigo 791-A caput e §3º da CLT. Sendo o autor parcialmente sucumbente nos objetos da demanda, defiro honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre os capítulos da sentença totalmente indeferidos, apurado na liquidação de sentença, em favor do procurador da reclamada, nos termos do artigo 791- A caput e §3º da CLT." Nego provimento a ambos os recursos." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id. 3348bed), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.3 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação aos tópicos em exame ("2.3. Da jornada de trabalho - Do cargo de confiança. Das horas extras no período de 08.11.2018 a setembro de 2019", "2.4. Das horas extras no período de 01.10.2019 a 12.04.2023", e "2.5. Do protesto interruptivo"), verifica-se que os trechos da decisão recorrida transcritos no apelo não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão quanto aos temas impugnados. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido ("2.6. Da inaplicabilidade da cláusula 11 da CCT"), nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA As razões recursais revelam, no particular ("2.7. Da equiparação salarial"), a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO No que concerne ao tópico ora examinado ("2.8. Da integração das parcelas variáveis"), à luz do quadro fático delineado no v. acórdão regional, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO DA VERBA AOS EMPREGADOS QUE PEDIRAM DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT concluiu que é válida a norma coletiva que vedou o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados que tiverem resolvido seus contratos por pedido de demissão, hipótese dos autos. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa' (Súmula nº 451 do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso da participação nos lucros e resultados, não há norma constitucional que defina sua hipótese de incidência, valendo ressaltar que o art. 7º, XI, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento da 'participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei'. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando a hipótese de incidência da participação nos lucros e resultados de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que afastou o pagamento proporcional da PLR aos empregados dispensados por justa causa, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-10438-18.2022.5.15.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e "JUSTIÇA GRATUITA", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rcc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS

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Carlos Eduardo Gabriel De Freitas e outros x Carlos Eduardo Gabriel De Freitas e outros

ID: 256998541

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001634-09.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001634-09.2023.5.02.0719 : CARLOS EDUARDO GABRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001634-09.2023.5.02.0719 : CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS E OUTROS (1) : CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3bd570 proferida nos autos. 1001634-09.2023.5.02.0719 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS Recorrido(a)(s): 1. CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS 2. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 182cca0; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 2fba6b1). Regular a representação processual (Id 0f8965c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5da7a50; Custas pagas no RO: id 89448a7; Depósito recursal recolhido no RR, id 1809897; Custas processuais pagas no RR: id3750228. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 182cca0; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 6d58fbb). Regular a representação processual (Id d29c081). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta o autor que satisfaz os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, mormente pois os elementos de prova comprovam a hipossuficiência econômica afirmada em declaração juntada com a petição inicial. Consta do v. acórdão: "3.1- DA JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial, na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. O termo recibo salarial (p. ex., ID. 79afde1, fl. 70) registra a remuneração do reclamante, em março de 2023, no importe de R$ 26.870,81, valor, portanto, superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social fixado para o ano de 2023, data de ajuizamento da ação, o que autoriza a concessão do benefício. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica a petição inicial (id. 3348bed), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que, por ter direito à concessão do benefício da justiça gratuita, impõe-se a reforma da decisão regional referente à sua condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Consta do v. acórdão: "4- DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O E. STF proferiu julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). No caso, o autor não alcançou os benefícios da justiça gratuita. Por isso, correta a condenação ao pagamento da verba honorária, sem eventual suspensão da exigibilidade. Por fim, a quantia arbitrada para a parcela, a favor dos procuradores de ambas as partes, alinha-se com o art. 791-A, caput e §2º, incs. I a IV, da CLT. Mantida integralmente a r. sentença: "Sendo o réu parcialmente sucumbente nos objetos da demanda, defiro honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, apurado na liquidação de sentença, em favor do procurador do reclamante, nos termos do artigo 791-A caput e §3º da CLT. Sendo o autor parcialmente sucumbente nos objetos da demanda, defiro honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre os capítulos da sentença totalmente indeferidos, apurado na liquidação de sentença, em favor do procurador da reclamada, nos termos do artigo 791- A caput e §3º da CLT." Nego provimento a ambos os recursos." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id. 3348bed), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.3 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação aos tópicos em exame ("2.3. Da jornada de trabalho - Do cargo de confiança. Das horas extras no período de 08.11.2018 a setembro de 2019", "2.4. Das horas extras no período de 01.10.2019 a 12.04.2023", e "2.5. Do protesto interruptivo"), verifica-se que os trechos da decisão recorrida transcritos no apelo não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão quanto aos temas impugnados. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido ("2.6. Da inaplicabilidade da cláusula 11 da CCT"), nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA As razões recursais revelam, no particular ("2.7. Da equiparação salarial"), a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO No que concerne ao tópico ora examinado ("2.8. Da integração das parcelas variáveis"), à luz do quadro fático delineado no v. acórdão regional, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO DA VERBA AOS EMPREGADOS QUE PEDIRAM DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT concluiu que é válida a norma coletiva que vedou o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados que tiverem resolvido seus contratos por pedido de demissão, hipótese dos autos. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa' (Súmula nº 451 do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso da participação nos lucros e resultados, não há norma constitucional que defina sua hipótese de incidência, valendo ressaltar que o art. 7º, XI, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento da 'participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei'. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando a hipótese de incidência da participação nos lucros e resultados de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que afastou o pagamento proporcional da PLR aos empregados dispensados por justa causa, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-10438-18.2022.5.15.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e "JUSTIÇA GRATUITA", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rcc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - CARLOS EDUARDO GABRIEL DE FREITAS

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Anderson Soares Takayama e outros x Anderson Soares Takayama e outros

ID: 334014402

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000759-32.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOARES TAKAYAMA BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON SOARES TAKAYAMA BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL MORANDI PROMENZIO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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RAISSA CAYRES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000759-32.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ANDERSON SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000759-32.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ANDERSON SOARES TAKAYAMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON SOARES TAKAYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1fd5ac proferida nos autos. ROT 1000759-32.2024.5.02.0031 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON SOARES TAKAYAMA RAISSA CAYRES VIANA (SP382876) RAQUEL MORANDI PROMENZIO (SP341339) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO C6 S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): BANCO C6 S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON SOARES TAKAYAMA RAISSA CAYRES VIANA (SP382876) RAQUEL MORANDI PROMENZIO (SP341339) RECURSO DE: ANDERSON SOARES TAKAYAMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id e18c36f; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id bd37ecf). Regular a representação processual (Id 7dc7c41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 6afcb62; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id acb68e9). Regular a representação processual (Id 0437692, f476be9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia relativa às custas processuais permite a identificação do processo e das partes, devendo ser aceito o pagamento efetuado nos autos, ainda que por pessoa estranha à lide. Consta do v. acórdão: "II - V O T O Admissibilidade recursal - deserção do recurso da reclamada Não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserto, eis que o preparo não se encontra regularmente comprovado. Na hipótese, muito embora a recorrente tenha colacionado aos autos as guias de comprovante do depósito recursal e custas processuais em nome da reclamada C6 S/A (fls.780/782), verifica-se pelo documento de fl.783 que as custas processuais foram quitadas por MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE AD, terceiro estranho à lide. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o artigo 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, as custas processuais foram efetuadas por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do artigo 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024 - g.n.). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023 - g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-635-94.2020.5.08.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Agravo interno desprovido." (TST - Ag-AIRR: 0000503-05.2022.5.08.0001, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023 - g.n.) No mesmo sentido, os seguintes aresto deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A Súmula 128, item I, do TST dispõe que: "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." Assim, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Não se admite que o recolhimento seja feito por terceiro, estranho à lide. Recurso da reclamada não conhecido."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001725-93.2022.5.02.0312; Data: 22-02-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-55.2016.5.02.0017; Data: 26-05-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE - g.n.) Registre-se, ademais, que se revela inviável a concessão de prazo para o saneamento da irregularidade, tendo em vista que não se trata de "insuficiência no valor do preparo" (artigo 1.007, § 2º, do CPC), mas sim de efetiva ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, hipótese prevista pelo § 4º do artigo 1.007 do CPC ("o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção), a qual não é aplicável ao processo do trabalho, segundo a dicção do caput do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do C. TST ("aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007" - g.n.) Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudências do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023 - g.n.). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1 . 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4 . º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023 - g.n.). Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SBDI-1, do C. TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 626a797, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 800,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SOARES TAKAYAMA - BANCO C6 S.A.

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Anderson Soares Takayama e outros x Anderson Soares Takayama e outros

ID: 334014409

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000759-32.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOARES TAKAYAMA BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON SOARES TAKAYAMA BANCO C6 S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL MORANDI PROMENZIO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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RAISSA CAYRES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000759-32.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ANDERSON SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000759-32.2024.5.02.0031 RECORRENTE: ANDERSON SOARES TAKAYAMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON SOARES TAKAYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1fd5ac proferida nos autos. ROT 1000759-32.2024.5.02.0031 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON SOARES TAKAYAMA RAISSA CAYRES VIANA (SP382876) RAQUEL MORANDI PROMENZIO (SP341339) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO C6 S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): BANCO C6 S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON SOARES TAKAYAMA RAISSA CAYRES VIANA (SP382876) RAQUEL MORANDI PROMENZIO (SP341339) RECURSO DE: ANDERSON SOARES TAKAYAMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id e18c36f; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id bd37ecf). Regular a representação processual (Id 7dc7c41). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 6afcb62; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id acb68e9). Regular a representação processual (Id 0437692, f476be9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia relativa às custas processuais permite a identificação do processo e das partes, devendo ser aceito o pagamento efetuado nos autos, ainda que por pessoa estranha à lide. Consta do v. acórdão: "II - V O T O Admissibilidade recursal - deserção do recurso da reclamada Não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserto, eis que o preparo não se encontra regularmente comprovado. Na hipótese, muito embora a recorrente tenha colacionado aos autos as guias de comprovante do depósito recursal e custas processuais em nome da reclamada C6 S/A (fls.780/782), verifica-se pelo documento de fl.783 que as custas processuais foram quitadas por MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE AD, terceiro estranho à lide. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o artigo 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, as custas processuais foram efetuadas por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do artigo 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024 - g.n.). "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023 - g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da Reclamada, tendo em vista que o pagamento das custas processuais foi feito em nome de terceiro estranho à lide. III. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que se reputa deserto o recurso quando o preparo é efetuado por terceiro estranho à lide, uma vez que, nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, utilizada aqui por analogia, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal. IV. Ademais, extrai-se do acórdão regional a premissa de que não existem elementos fáticos que possibilitem vincular a empresa Reclamada como a recolhedora das custas processuais. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-635-94.2020.5.08.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023 - g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023 - g.n.). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Agravo interno desprovido." (TST - Ag-AIRR: 0000503-05.2022.5.08.0001, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023 - g.n.) No mesmo sentido, os seguintes aresto deste Eg. Regional, in verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI - g.n.) "RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. A Súmula 128, item I, do TST dispõe que: "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção." Assim, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual. Não se admite que o recolhimento seja feito por terceiro, estranho à lide. Recurso da reclamada não conhecido."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001725-93.2022.5.02.0312; Data: 22-02-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO - g.n.) "RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-55.2016.5.02.0017; Data: 26-05-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE - g.n.) Registre-se, ademais, que se revela inviável a concessão de prazo para o saneamento da irregularidade, tendo em vista que não se trata de "insuficiência no valor do preparo" (artigo 1.007, § 2º, do CPC), mas sim de efetiva ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, hipótese prevista pelo § 4º do artigo 1.007 do CPC ("o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção), a qual não é aplicável ao processo do trabalho, segundo a dicção do caput do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39 do C. TST ("aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007" - g.n.) Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudências do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO . DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023 - g.n.). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1 . º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1 . 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4 . º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023 - g.n.). Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SBDI-1, do C. TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 626a797, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 800,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SOARES TAKAYAMA - BANCO C6 S.A.

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Processo nº 0040993-50.2019.4.01.3300

ID: 331955157

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0040993-50.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WISLEIA DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0040993-50.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0040993-50.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WISLEIA DOS SANTOS ALMEIDA - BA61508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora que o INSS seja condenado a averbar os períodos especiais e lhe conceder o benefício de Aposentadoria Especial ou Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com o pagamento das parcelas em atraso. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é devido ao trabalhador que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e tem fundamento no art. 201, §7º, I da CF, regulamentado pela Lei 9.876/99, arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91 e arts. 56 a 63 do Decreto 3.048/99. É possível, ainda, aos que ingressaram no RGPS antes da promulgação da EC 20/98, requerer a aposentadoria proporcional, devendo o trabalhador combinar os requisitos de tempo de contribuição e idade mínima (53 anos, se homem, ou 48, se mulher), além do cumprimento de um “pedágio”, isto é, um período de trabalho adicional de 40% em relação ao tempo que ainda faltava para se aposentar pela regra anterior. A aposentadoria especial é estipulada para aqueles trabalhadores que desenvolveram durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) – dependendo da atividade –, labor sujeito a condições especiais, consideradas como tais as que prejudicam sua saúde ou integridade física. Na forma do art. 70, §1º, do Decreto 3.048/99, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais devem obedecer ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, de acordo com a fórmula do tempus regit actum. Assim, a prova da condição especial das atividades deve obedecer a regramentos diferenciados, segundo cada período pleiteado, a fim de verificar se houve efetiva demonstração do exercício de atividades especiais. Consoante entendimento jurisprudencial, para o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais até 28/04/1995 bastava o enquadramento da atividade em uma das hipóteses previstas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com o advento da Lei 9.032/95, exigiu-se a comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos (de modo permanente, não ocasional, nem intermitente) por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 ou DIRBEN 8030, estando dispensado o laudo técnico. Somente após 06/03/1997, com a Lei 9.528/97, o laudo passa a ser essencial. Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como único documento do segurado para fim de comprovação de tal fim, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º, da Lei 8.213/91, nos termos do art. 48 e seguintes da Instrução Normativa 99/INSS, de 05/12/2003, que regulamentou o disposto no art. 68, §§ 2º e 5º do Decreto 3.448/2003. Convém destacar que a não inclusão automática de atividade laboral no Decreto 83.080/79 não impede que o autor prove a sua efetiva exposição a agentes prejudiciais a sua saúde e integridade física, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade dos laudos/formulários, tal fato não é impeditivo de reconhecimento de atividade especial. Os documentos juntados (PPP) mesmo extemporâneos atestam o exercício em condições especiais à época que se pretende reconhecer. A obrigação de emitir laudo é do empregador. Logo, se este não a cumpriu à época dos fatos, não é razoável que o empregado sofra as consequências. Desse modo, mesmo extemporâneo, há de ser aceito o documento como hábil a atestar a periculosidade da atividade. Importante assentar que eventuais irregularidades formais no preenchimento do PPP não podem militar em desfavor do segurado, já que seu preenchimento é de responsabilidade do empregador, máxime quando não há qualquer indicação de fraude. Sobre os níveis de ruídos considerados nocivos e suficientes a caracterizar o desempenho de atividade especial, trago à colação o entendimento do STJ, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruído superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ.4. Agravo Regimental não provido” (DJe 03/06/2013). Portanto, considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, bem como o cancelamento da Súmula n. 32 da TNU, os limites de tolerância do agente ruído, aplicando-se o princípio do tempus regit actum devem ser os seguintes: até 05/03/1997, 80 dB; entre 06/03/1997 e 18/11/2003, 90 dB; a partir de 19/11/2003, 85dB. Importa ressaltar o entendimento firmado pela TNU, quando do julgamento do Tema 174: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Destaque-se que, nas atividades de Motorista de caminhão/ônibus e cobrador, o enquadramento deve ser feito por categoria profissional, no código 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto nº. 53.831/64 e código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, até 28/04/1995. Cabe destacar que a atividade de transporte de material inflamável deve ser considerada como especial, por ser perigosa, mesmo após 05/03/1997, confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA NO TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. REEXAME DA PROVA. AUXILIAR DE SERVIÇO DE RAMPA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL ATÉ 28.05.1995 - ITEM 2.4.1 DO ANEXO DO DECRETO N. 53.831/1964. INCIDENTE CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. É possível o reconhecimento da especialidade do labor pelo agente nocivo periculosidade após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997. 2. O período laborado como motorista de caminhão tanque, transportando líquidos e gases inflamáveis, deve ser reconhecido como especial, diante da periculosidade da atividade desenvolvida, assim reconhecida pela legislação específica (NR 16 e art. 193 da CLT). Precedente da TNU (PEDILEF n.º 0008265-54.2008.4.04.7051) 3. No caso concreto, a Turma de origem avaliou a prova documental (PPP e LTCAT) e entendeu não estar comprovado o exercício de atividade perigosa. Impossibilidade de reexame da prova em incidente de uniformização (Súmula 42 da TNU). 4. A atividade desenvolvida como auxiliar de serviços de rampa deve ser enquadrada como especial até 28/04/1995, com fundamento no item 2.4.1 do Anexo do Decreto n.º 53.831/1964. 5. Incidente parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido ((Relator(a) LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA - 15/02/2022) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CALOR. PERICULOSIDADE. AGENTES INFLAMÁVEIS. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. AJUSTE DE OFÍCIO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos inicias para condenar o INSS a "averbar como laborados em condições especiais: camargo correa motorista 1/11/1985 1/06/1987; camargo Correa op. de carreta 1/09/1987 10/11/1987; Realeza Diesel motorista 2/05/1988 3/03/1992; camargo correa motorista 5/10/1992 22/12/1992; Posto Laraianas motorista 3/04/1993 22/10/1994; Posto Laraianas motorista 1/06/1995 25/10/1996; Viana Transportes de Diesel motorista de carreta 1/10/1997 14/09/2016", bem como a "implantar o benefício de Aposentadoria Especial, com data de início do benefício (DIB: 14/09/2016) na data do requerimento administrativo, e data de início de pagamento (DIP: 01/07/2021) no primeiro dia do mês desta competência, levando em consideração no cálculo da RMI os salários-de-contribuição constante não só no CNIS, como em todos os documentos acostados nos autos". 2. Afirma a apelante, em relação aos períodos trabalhados de 01/11/1985 a 01/06/1987; de 01/09/1987 a 10/11/1987; de 05/10/1992 a 22/12/1992 e de 03/04/1993 a 22/10/1994, que a especialidade do trabalho exercido é incontroversa e requer "a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir". Todavia, conforme documento de Id. 166265724, pág. 2, o pleito autoral foi indeferido administrativamente, razão pela qual resta demonstrado o interesse no julgamento na demanda. 3. A controvérsia diz respeito à especialidade do trabalho de motorista de caminhão de carga pesada e motorista de veículos pesados, para efeito de contagem diferenciada de tempo para aposentadoria, em função da prova constante dos autos. 4. A sentença identificou que a parte autora exercia suas atividades em ambiente insalubre, com agente de risco calor 30,8ºC IBUTG, bem como com transporte de combustíveis e derivados de petróleo em caminhão tanque, o que se enquadra como atividade periculosa. 5. No que concerne à exposição ao calor, o item 1.1.1 do anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/1964 considerava especial a atividade em consequência de "operações em locais com temperatura excessivamente alta capaz de ser nociva e proveniente de fontes artificiais" (destaque meu). A partir de 05/03/1997, data de início da vigência do Decreto 2.172/97, o limite de tolerância passou a ser definido pela sistemática disciplinada no Anexo III da Norma Regulamentadora nº 15 (conforme previsão expressa contida no item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99), que leva em conta o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), o dispêndio energético para a realização das tarefas e o regime de trabalho desenvolvido pelo segurado. Logo, desde a vigência do referido Decreto, já se torna possível considerar a sobrecarga térmica levando-se em consideração o calor proveniente de fonte natural. Assim, o agente nocivo calor, previsto no item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, é considerado insalubre quando há exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78. Esta norma, por sua vez, estabelece diversos níveis de tolerância para o calor, de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada, a serem verificados individualmente (Anexo 3, Quadro 1). 6. Pela jurisprudência desta Corte, a atividade de motorista de caminhão, que trabalha em transporte de derivados de petróleo, com risco de explosão, deve ser considerada especial. Precedente (TRF-1 - AC: 00452225220124013800, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/06/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 10/08/2020). 7. A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Até porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração (Precedentes TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, DJE de 06/12/2012 e 1ª Turma Especializada, APELRE 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJE de 15/06/2012) 8. Os equipamentos de proteção fornecidos aos trabalhadores têm por finalidade proteger a sua saúde, não tendo, entretanto, o condão de descaracterizar a situação de insalubridade ou de periculosidade a que ele está submetido. 9. O Juiz sentenciante reconheceu a especialidade dos períodos de 02/05/1988 a 03/03/1992; de 05/10/1992 a 22/12/1992; de 03/04/1993 a 22/10/1994; de 01/06/1995 a 25/10/1996; e de 01/10/1997 a 14/09/2016. 10. Para demonstrar a especialidade, nos referidos períodos, foram juntados aos autos os seguintes documentos: CTPS demonstrando que o autor laborou como motorista de caminhão de carga pesada e motorista de veículos pesados (caminhão) durante todo o período laboral (Ids. 166265719 e 166265720); do período de 05/10/1992 a 22/12/1992: PPP demonstrando que nesse período o autor laborou como motorista de caminhão, dirigindo veículo utilizado no transporte de colaboradores no canteiro de obras, rodovias e em vias públicas (Id. 166265722); do período de 03/04/1993 a 22/10/1994 e de 01/06/1995 a 25/10/1996: PPP demonstrando que nesse período o autor laborou como motorista de carreta, transportando produtos inflamáveis, considerados como carga perigosa (Id. 166265721); do período de 01/10/1997 a 14/03/2014: PPP demonstrando que nesse período o autor laborou como motorista bitrem tanque, com transporte de material inflamável (Id. 166265721); do período de 01/10/1997 a 14/09/2016: LTCAT que nesse período o autor laborou como motorista bitrem tanque, com os possíveis riscos ocupacionais de ruído, vapores provenientes dos combustíveis, inocência, explosão, em ambiente que pode ser enquadrado como perigoso (Id. 166265720). 11. O laudo pericial Id. 166265758 concluiu que: "Dos períodos de 02/05/1988 a 03/03/1992, 02/05/1988 a 03/03/1992, 05/10/1992 a 22/12/1992, 03/04/1993 a 22/10/1994 na função/atividade de motorista de caminhão de carga pesada e motorista de veículos pesados (caminhão), transportando combustíveis é prevista como especial no Decreto Nº 83.080 – de Janeiro de 1979 em seu Anexo II (Classificação das Atividades Profissionais Segundo os Grupos Profissionais) e o Anexo do Decreto Nº 53.831, de 25 de Março de 1964, ambos trazem a relação das atividades Profissionais. - Dos períodos de 01/06/1995 a 25/10/1996, 01/10/1997 a 14/09/2016 na função/atividade de motorista de veículos pesados e transporte de combustíveis quando laborou exposto em ambiente insalubre agente de risco calor 30,8ºC IBUTG níveis este acima dos limites de tolerância, o que caracteriza as atividades e o ambiente de trabalho como insalubres. O reclamante realizou transporte de combustíveis e derivados de petróleo em caminhão tanque, o que enquadra a atividade como periculosa, em conformidade com o Anexo 2 item i da NR- 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, das Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis". 12. Por todo o exposto, resta caracterizada a especialidade das atividades exercidas pelo autor nos períodos de 02/05/1988 a 03/03/1992; de 02/05/1988 a 03/03/1992, de 05/10/1992 a 22/12/1992 e de 03/04/1993 a 22/10/1994, em face da previsão no Decreto Nº 83.080/1979 - Anexo II (Classificação das Atividades Profissionais Segundo os Grupos Profissionais) e no Anexo do Decreto Nº 53.831, de 25 de Março de 1964. Nos períodos de 01/06/1995 a 25/10/1996 e de 01/10/1997 a 14/09/2016, restou devidamente comprovado o labor em ambiente insalubre, com o agente de risco calor em níveis acima dos limites de tolerância, bem como o transporte de combustíveis e derivados de petróleo em caminhão tanque, o que enquadra a atividade como periculosa, em conformidade com o Anexo 2 item i da NR 16 da Portaria 3.214/78. 13. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 14. Apelação não provida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. 15. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 1001369-81.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG.) (Grifei) Cabe assinalar que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu e fixou a seguinte tese: "A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” — Tema 298". Quanto ao fornecimento de EPI ao trabalhador, destaco que o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 664.335), cujo mérito fora julgado com aplicação da sistemática da Repercussão Geral, fixou duas teses em relação à aposentadoria especial: 1. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Voltando-se ao caso concreto, observo que o conjunto probatório assim evidencia: o período registrado em CTPS junto à empresa Os Rodrigues Confecções Ltda. somente está legível no que se refere à data de saída, não podendo haver a averbação do período (ID 1141011766); nos períodos de 01/10/1987 a 07/12/1987; 01/07/1988 a 30/06/1989; 01/10/1989 a 19/05/1993; 01/06/1994 a 29/04/1995, o autor laborou como Motorista de Caminhão, devendo haver o enquadramento profissional; no período de 02/05/2002 a 15/12/2003, o autor laborou no transporte de combustíveis, exposto a risco de incêndios e explosões, bem como a benzeno, etil benzeno, tolueno, xileno, gasolina, devendo haver o enquadramento como especial; no período de 10/07/2008 a 23/01/2009 e 01/04/2015 a 22/12/2016, o autor laborou exposto a risco de explosão no transporte de combustíveis e inflamáveis, devendo haver o enquadramento como especial. no período de 02/05/1996 a 02/07/1996, o PPP não demostra exposição a agentes nocivos à saúde; no período de 14/01/2009 a 13/01/2010, o PPP não especificou a exposição a agentes nocivos, não devendo haver o enquadramento como especial; no período de 01/02/2010 a 03/07/2014, a exposição ao agente ruído se deu abaixo do limite de tolerância; no período de 01/08/2014 a 01/03/2015, o PPP apenas mostrou exposição a óleo diesel, não devendo haver o enquadramento como especial; nos demais períodos não restou comprovada exposição a agentes nocivos à saúde. Para o contribuinte individual há expressa previsão de limite mínimo mensal para o salário-de-contribuição, que, caso não observado, impedirá que eventual recolhimento seja aproveitado como contribuição e carência (art. 5º da Lei 10.666/2003 e arts. 13 (§7º), 214 e 216, §27, do Decreto 3.048/99). Assim, a partir de 13/11/2019, somente consideram-se as competências com o salário de contribuição igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Tal vedação se aplica a todos os segurados, inclusive aos segurados empregados. Nesse passo, as contribuições abaixo do mínimo não devem ser computadas para fins de tempo de contribuição e carência, a saber: 01/2017; 01/2020; 01/2025. Os recolhimentos efetuados no Plano Simplificado de Previdência Social exclui o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser desconsideradas da contagem de tempo de contribuição, quais sejam: 04/2007 a 12/2010; 04/2011 a 03/2012; 07/209 a 08/2019; 01/2022 a 04/2022. Computando-se os períodos laborais, tem-se o seguinte tempo de contribuição: Desse modo, em 28/07/2020 (DER), o segurado: Não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 4 meses e 16 dias). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 9 meses e 1 dias). Da mesma forma, em 15/05/2025 (reafirmação da DER), o segurado: Não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (64 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 100% (2 anos, 9 meses e 1 dias). Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS apenas a averbar os períodos especiais e comuns, conforme tabela acima colacionada. Caso seja apresentado Recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e não havendo mais obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Arquive-se oportunamente. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Bruna Figueiredo Ferreira e outros x Bruna Figueiredo Ferreira e outros

ID: 337521296

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000692-38.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FIGUEIREDO FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNA FIGUEIREDO FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000692-38.2024.5.02.0073 RECORRENTE: BRUNA FIGUEIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000692-38.2024.5.02.0073 RECORRENTE: BRUNA FIGUEIREDO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c32a3e2 proferida nos autos. ROT 1000692-38.2024.5.02.0073 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRUNA FIGUEIREDO FERREIRA JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ (SP316188) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) Recorrido: Advogado(s): BRUNA FIGUEIREDO FERREIRA JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ (SP316188) RECURSO DE: BRUNA FIGUEIREDO FERREIRA Id. ec30034: A reclamante aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Tribunal Superior do Trabalho no RRAg-272-94.2021.5.06.0121, no qual se discute validade da norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor correspondente às horas extras reconhecidas em juízo em virtude do afastamento do exercício da função de confiança (tema repetitivo nº 28). Nada a deferir, pois, no referido incidente, não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria, nos termos do art. 896-C, § 5º, da CLT (art. 982, I, CPC). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 7bef7a5; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id ec30034). Regular a representação processual (Id 3ccde5a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 5b35894; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 86cd177). Regular a representação processual (Id 260ac41). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 03ea5eb; Custas pagas no RO: id 19d2a44; Depósito recursal recolhido no RR, id 29a0700. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que não fere direito absolutamente indisponível a estipulação do critério objetivo do mero recebimento da gratificação de função sobre o salário efetivo como delimitador da jornada de 8 horas diárias, cabendo a aplicação da cláusula 11, §3º da CCT. Consta do v. acórdão: "4.1. Do cargo de confiança Neste tópico, recurso ordinário apenas do reclamado. Nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT, a jornada de 6 (seis) horas dos bancários não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. O cargo de confiança do bancário não se confunde com o preconizado no art.62, "II", da CLT. Não há necessidade de deter poderes de verdadeiro mandatário, mas deverá possuir simples poderes de representação, circundados por outros elementos de convicção, como possuir subordinados e alguns poderes de direção administrativa dentro do setor onde opera, tais como distribuir-lhes tarefas, colocá-los à disposição de superiores hierárquicos, discipliná-los, fiscalizar-lhes a execução de serviços. Embora o artigo 224, § 2º, da CLT não exija, para a caracterização do cargo de confiança do bancário, os mesmos elementos definidores do art. 62, "II", há que ter o empregado certa autonomia em suas funções, que implique em algum poder de gestão e mando. Na hipótese dos autos, em depoimento pessoal (documento ID 25dc94e), o reclamando esclareceu, em síntese, que, a reclamante sempre trabalhou no mesmo setor, prestava contas para supervisora Amanda e Greta e, ademais, exercia um trabalho técnico e, ainda, não tinha subordinados e todos os analistas tinham o mesmo tipo de acesso, in verbis: ".. a reclamante era Analista de Segurança da Informação Sênior, desde que ingressou na reclamada, sendo que sempre trabalhou no mesmo setor de SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO; que em resumo, a reclamante era responsável por gerir acessos internos do Banco, priorizar e planejar processos que eram demandados para o departamento "Squad"; que a reclamante prestava contas para supervisora Amanda e depois Greta; que o gerente ficava acima do supervisor, Sr. Henrique; que o gerente Henrique era gerente do setor; que qualquer área poderia demandar através do sistema; que a atividade da reclamante não precisava da validação do supervisor; que a reclamante não tinha roteiro específico, sendo que dependia do projeto; que a reclamante priorizava os projetos, diretrizes da reclamada; que não havia roteiro padrão; que quando solicitava analistas, a reclamante não precisava de autorização, tinha autonomia; que havia analistas Júnior, Pleno, mas não eram subordinados à reclamante, apenas em termos de conhecimento; que não havia analista de 6 horas; que todos os analistas tinham os mesmos tipos de acesso; que "tech lead" era a Sra. Erica, sendo que referida pessoa estava no mesmo nível hierárquico da reclamante; que a reclamante chegou a atuar como "tech lead"; que apenas os analistas sênior podiam ser "tech lead"; que a reclamante foi "tech lead" durante todo ano de 2022; que Erica era "Team lead"; que o P.O (PRODUCT OWNER) era a reclamante, em todo período, sendo que nessa função era responsável, ponte entre a área demandante e a equipe da reclamante; que a equipe toda estava subordinada ao mesmo supervisor; que a reclamante assinava em nome do Banco no projeto; que a reclamante tinha autonomia para fazer tudo dentro do projeto; que a reclamante alinhava com área do projeto; que a reclamante observava as diretrizes do banco; que o trabalho da reclamante era técnico, intelectual e estratégico; que não se recorda de um exemplo de um trabalho estratégico realizado pela parte reclamante."Nada mais. Destaco que, apesar de o reclamado afirmar em seu depoimento (transcrito acima) que a reclamante realizava um trabalho estratégico, na sequência, não soube informar nenhum exemplo de trabalho estratégico realizado por ela; situação esta inverossímil ante os termos asseverados na defesa apresentada e para quem detém o poder de direção da prestação de serviços e, por consequência, incidindo nos efeitos dos artigos 385 § 1º e 386 ambos do CPC, aplicado subsidiariamente. Quanto ao depoimento da testemunha arrolada pelo reclamado (documento ID 25dc94e), em nada influencia para demonstrar a tese defensiva. Isto porque, além de deixar como certo que somente trabalhou com a autora a partir de abril, a referida testemunha deixou como certo que não trabalhou no mesmo projeto desta e, ainda, o seu desconhecimento sobre o tipo de acesso ou de tomada de decisões (sem a validação da coordenação) pela reclamante, in verbis: "... que trabalha na reclamada desde janeiro de 2021; que trabalhou com a reclamante desde abril de 2023 até a saída da reclamante; que na época a depoente era analista Júnior e a reclamante era analista Sênior; que a reclamante e depoente eram de equipes diferentes; que a reclamante tinha papel "PM" e a depoente de "PA"; que "PM" é porta-voz de uma equipe; que "PA" é braço direito do "PM", na atividade técnica de ambos; que o "PM" tem autonomia de decisão mas deve ser alinhada com a liderança, coordenação; que a reclamante atuou como "P.O"; que quando a depoente trabalhou com reclamante esta era "PM" e sabe disse por comentários da reclamante que esta foi "P.O"; que as atividades da reclamante de "PM" eram planejamento das atividades da equipe dentro do Projeto, priorização das demandas e organização da equipe; que priorização das demandas, exemplificando era quando havia diversos projetos, uma nova funcionalidade de uma ferramenta do sistema, tudo dentro da parte de segurança da informação; que não sabe informar o tipo de acesso que a reclamante possuía; que cada equipe tinha um projeto; que às vezes as equipes atuavam no mesmo projeto; que a depoente não trabalhou em um mesmo projeto da reclamante, mas apenas a equipe; que não sabe informar se a reclamante já tomou decisão sozinha sem validação da coordenação; que todo o trabalho da reclamante precisava de alinhamento com a liderança, inclusive planejamento".Nada mais. Com efeito, a locução "outros cargos de confiança" é extremamente genérica, mas pressupõe uma fidúcia especial como ter acesso à documentação sigilosa ou deter o poder de tomar decisões que influenciam os destinos da instituição. Não pode haver confusão com o simples exercício de uma função apenas técnica. No caso concreto, compartilho a formação do convencimento do juízo de origem, que inclusive colheu os depoimentos, e, por tal manteve contato direto com as partes e a testemunha ouvida, podendo melhor captar suas reações que se perdem quando transcritas, e que deve ser preservado quando não há nos autos sérios elementos a infirmá-lo. A esse respeito, o juízo indeferiu a tese defensiva com base oral colhida em audiência, inclusive registrando em sentença a ausência de atividades que exigissem confiança especial, ao contrário, restou evidenciado a subordinação à supervisora e, acima desta, ainda havia um gerente no setor, in verbis: A prova oral não demonstrou acesso a dados sigilosos do réu ou que a atividade da reclamante pudesse gerar prejuízo financeiro ao reclamado no caso de erro, assim como ficou comprovado que a autora estava subordinada à supervisora e acima desta ainda havia um gerente no setor em que atuava. Desse modo, analisada a prova produzida no feito, verifica-se que o reclamado não logrou comprovar o efetivo desempenho de atribuições que exigissem confiança especial do empregador a fim de demonstrar a presença do pressuposto subjetivo ao enquadramento da parte autora no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, no período contratual. Com efeito, o banco não comprovou que a autora desempenhasse as tarefas elencadas em recurso. Ao contrário disso, da prova oral, mormente do depoimento da preposta, depreende que o cargo ocupado pela reclamante era meramente técnico. E, é exatamente por exercer um cargo técnico que a remuneração da obreira era superior aquela do bancário comum que trabalha como escriturário ou caixa. E mais, também não se pode concluir exercício de cargo de confiança apenas pela remuneração do empregado, pois esta, no caso, remunera apenas o conhecimento técnico e a maior responsabilidade de cargo. Por tal razão, não há como enquadrar a autora na excepcionalidade do cargo de confiança bancária. Por fim, esclareço que a cláusula 11ª da CCT dos bancários não induz à conclusão de que o simples pagamento da gratificação da função automaticamente configura o exercício do cargo de confiança, um critério objetivo para enquadramento na disposição legal. Nesse sentido, inclusive, a previsão do parágrafo primeiro que trata da compensação dos valores pagos a tais títulos quando houver decisão judicial afastando o exercício do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Devidas, portanto, como extras as horas extras excedentes à 6ª diária e pela habitualidade os reflexos nos títulos deferidos. Nada a reparar na sentença de origem, Mantenho." O aresto transcrito no apelo, proveniente da 2ª Turma do TRT 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a estipulação do critério objetivo do mero recebimento da gratificação de função sobre o salário efetivo como delimitador da jornada de 8 horas diárias, tal como instituído nas CCTs 2020/2022 e 2022/2024 não fere "direitos absolutamente indisponíveis. Eis o teor do aresto-paradigma: "MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. GERENTE DE NEGÓCIOS "EMPRESAS III". JORNADA DE 8 HORAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º DA CLT. ART. 11, §§1º E 2º DA CCT 2018/2020. ART. 11, §§1º A 4º DAS CCT 2020/2022 E 2022/2024. TEMA Nº 1.046 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE. I -O enquadramento na situação prevista no §2º do art. 224 da CLT não exige que o bancário detenha poderes de gestão e representação, sendo bastante uma fidúcia diferenciada e uma responsabilidade a mais em relação aos demais empregados. Trata-se de confiança que depende de prova das reais atribuições do empregado, não bastando a simples nomenclatura do cargo ou, ainda, o simples pagamento de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário. II -No caso dos autos, correta a sentença ao reconhecer que as reais atribuições do cargo ocupado pelo reclamante após a reintegração, ao contrário do que a nomenclatura "gerente" de negócios" sugere, denotam ausência da fidúcia especial necessária para o exercício da função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, conforme exigido pelo §2º do art. 224 da CLT. III -Não obstante, cinge-se a controvérsia em definir se a cláusula 11 e parágrafos das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, aplicáveis à categoria dos bancários, violam ou não o Tema nº 1.046da sistemática de repercussão geral, fixado pelo STF nos autos do ARE nº 1121633: "São constitucionais os acordos eas convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV -Em linha com o atual entendimento do E. TST, não ferem "direitos absolutamente indisponíveis" a dedução/compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias acima da 6ª hora diária, tal como previsto na CCT 2018/2020, nem a estipulação do critério objetivo do mero recebimento da gratificação de função sobre o salário efetivo como delimitador da jornada de 8 horas diárias, tal como instituído nas CCTs 2020/2022 e 2022/2024.(...)(...)Matéria comum aos recursos ordinários do reclamante e da reclamada Das horas extraordinárias e seus reflexos(...)Cinge-se a controvérsia em definir se a cláusula 11 e parágrafos das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, aplicáveis à categoria dos bancários, violam ou não o Tema nº 1.046 da sistemática de repercussão geral em Recurso Extraordinário nº 1121633,fixado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Agravo : in verbis "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ".Nesse cenário, a cláusula 11 da CCT 2018/2020 possui a seguinte redação (Id. 4c9a291 -fls. 241):"Cláusula 11 -GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. (...)Nas CCTs 2020/2022 e 2022/2024, mantida a redação da cláusula 11ª, cap e dos §§1º e 2º do CCT 2018/2020, foram acrescentados os §3º e 4º, nos seguintes termos (Id. d869f4f-fls. 312; Id. 217e72b -fls. 370)"Parágrafo terceiro -As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto -As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST."Sobre a questão, à luz do Tema nº 1.046 da sistemática de repercussão geral, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se inclinado no sentido de reconhecer a constitucionalidade da cláusula 11, §§1º e 2º da CCT 2018/2020, que permite a compensação/dedução da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas acima da 6ª hora diária nos casos em que afastada, por decisão judicial, a exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT.(...)Filio-me a este entendimento. Nos casos de afastamento da exceção legal à jornada de 6 horas dos bancários (§2º do art. 224 da CLT), não ferem "direitos absolutamente indisponíveis" a dedução/compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias acima da 6ª hora diária, tal como previsto na CCT 2018/2020, nem a estipulação do critério objetivo do mero recebimento da gratificação de função sobre o salário efetivo como delimitador da jornada de 8 horas diárias, tal como instituído nas CCTs 2020/2022 e 2022/2024. A meu sentir, não atenta contra um "patamar mínimo civilizatório" a renúncia à jornada de trabalho de 6 horas diárias em troca do recebimento da gratificação de função de confiança em valor equivalente a, no mínimo, 55% do salário do cargo efetivo, tal como foi negociado pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro -CONTRAF e respectivos sindicatos regionais da categoria dos bancários.(...)Assim, reconheço a validade da cláusula 11, §§1º e 2º da CCT 2018/2020, que autoriza a compensação das horas suplementares acima da 6ª hora diária pela gratificação de função de confiança de 55% sobre o salário efetivo, bem como a cláusula 11º, §§3º e 4º das CCTs 2020/2022 e 2022/2024, que delimitam como único critério objetivo para a fixação da jornada de 8 horas do bancário o recebimento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT.(...)Pelo exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou provimento ao apelo da reclamada, no aspecto, para autorizar a compensação/dedução das horas extraordinárias acima da 6ª hora diária com a gratificação de função de confiança recebida pelo reclamante no período de vigência da CCT 2018/2020, e excluir a condenação ao pagamento de horas extraordinárias acima da 6ª diária no período de vigência das CCTs 2020/2022 e 2022/2024. (PROCESSO nº 0100702-34.2022.5.01.0323 (ROT), Des. ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO, DJE de 30/04/2024). (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Categoria Profissional Especial (13641) / Bancários (13648) / Cargo de Confiança DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - BRUNA FIGUEIREDO FERREIRA

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Bruna Figueiredo Ferreira e outros x Bruna Figueiredo Ferreira e outros

ID: 337521325

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000692-38.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FIGUEIREDO FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNA FIGUEIREDO FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000692-38.2024.5.02.0073 RECORRENTE: BRUNA FIGUEIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1000692-38.2024.5.02.0073 RECORRENTE: BRUNA FIGUEIREDO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c32a3e2 proferida nos autos. ROT 1000692-38.2024.5.02.0073 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRUNA FIGUEIREDO FERREIRA JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ (SP316188) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) Recorrido: Advogado(s): BRUNA FIGUEIREDO FERREIRA JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ (SP316188) RECURSO DE: BRUNA FIGUEIREDO FERREIRA Id. ec30034: A reclamante aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Tribunal Superior do Trabalho no RRAg-272-94.2021.5.06.0121, no qual se discute validade da norma coletiva que prevê a possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor correspondente às horas extras reconhecidas em juízo em virtude do afastamento do exercício da função de confiança (tema repetitivo nº 28). Nada a deferir, pois, no referido incidente, não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria, nos termos do art. 896-C, § 5º, da CLT (art. 982, I, CPC). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 7bef7a5; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id ec30034). Regular a representação processual (Id 3ccde5a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 5b35894; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 86cd177). Regular a representação processual (Id 260ac41). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 03ea5eb; Custas pagas no RO: id 19d2a44; Depósito recursal recolhido no RR, id 29a0700. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que não fere direito absolutamente indisponível a estipulação do critério objetivo do mero recebimento da gratificação de função sobre o salário efetivo como delimitador da jornada de 8 horas diárias, cabendo a aplicação da cláusula 11, §3º da CCT. Consta do v. acórdão: "4.1. Do cargo de confiança Neste tópico, recurso ordinário apenas do reclamado. Nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT, a jornada de 6 (seis) horas dos bancários não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. O cargo de confiança do bancário não se confunde com o preconizado no art.62, "II", da CLT. Não há necessidade de deter poderes de verdadeiro mandatário, mas deverá possuir simples poderes de representação, circundados por outros elementos de convicção, como possuir subordinados e alguns poderes de direção administrativa dentro do setor onde opera, tais como distribuir-lhes tarefas, colocá-los à disposição de superiores hierárquicos, discipliná-los, fiscalizar-lhes a execução de serviços. Embora o artigo 224, § 2º, da CLT não exija, para a caracterização do cargo de confiança do bancário, os mesmos elementos definidores do art. 62, "II", há que ter o empregado certa autonomia em suas funções, que implique em algum poder de gestão e mando. Na hipótese dos autos, em depoimento pessoal (documento ID 25dc94e), o reclamando esclareceu, em síntese, que, a reclamante sempre trabalhou no mesmo setor, prestava contas para supervisora Amanda e Greta e, ademais, exercia um trabalho técnico e, ainda, não tinha subordinados e todos os analistas tinham o mesmo tipo de acesso, in verbis: ".. a reclamante era Analista de Segurança da Informação Sênior, desde que ingressou na reclamada, sendo que sempre trabalhou no mesmo setor de SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO; que em resumo, a reclamante era responsável por gerir acessos internos do Banco, priorizar e planejar processos que eram demandados para o departamento "Squad"; que a reclamante prestava contas para supervisora Amanda e depois Greta; que o gerente ficava acima do supervisor, Sr. Henrique; que o gerente Henrique era gerente do setor; que qualquer área poderia demandar através do sistema; que a atividade da reclamante não precisava da validação do supervisor; que a reclamante não tinha roteiro específico, sendo que dependia do projeto; que a reclamante priorizava os projetos, diretrizes da reclamada; que não havia roteiro padrão; que quando solicitava analistas, a reclamante não precisava de autorização, tinha autonomia; que havia analistas Júnior, Pleno, mas não eram subordinados à reclamante, apenas em termos de conhecimento; que não havia analista de 6 horas; que todos os analistas tinham os mesmos tipos de acesso; que "tech lead" era a Sra. Erica, sendo que referida pessoa estava no mesmo nível hierárquico da reclamante; que a reclamante chegou a atuar como "tech lead"; que apenas os analistas sênior podiam ser "tech lead"; que a reclamante foi "tech lead" durante todo ano de 2022; que Erica era "Team lead"; que o P.O (PRODUCT OWNER) era a reclamante, em todo período, sendo que nessa função era responsável, ponte entre a área demandante e a equipe da reclamante; que a equipe toda estava subordinada ao mesmo supervisor; que a reclamante assinava em nome do Banco no projeto; que a reclamante tinha autonomia para fazer tudo dentro do projeto; que a reclamante alinhava com área do projeto; que a reclamante observava as diretrizes do banco; que o trabalho da reclamante era técnico, intelectual e estratégico; que não se recorda de um exemplo de um trabalho estratégico realizado pela parte reclamante."Nada mais. Destaco que, apesar de o reclamado afirmar em seu depoimento (transcrito acima) que a reclamante realizava um trabalho estratégico, na sequência, não soube informar nenhum exemplo de trabalho estratégico realizado por ela; situação esta inverossímil ante os termos asseverados na defesa apresentada e para quem detém o poder de direção da prestação de serviços e, por consequência, incidindo nos efeitos dos artigos 385 § 1º e 386 ambos do CPC, aplicado subsidiariamente. Quanto ao depoimento da testemunha arrolada pelo reclamado (documento ID 25dc94e), em nada influencia para demonstrar a tese defensiva. Isto porque, além de deixar como certo que somente trabalhou com a autora a partir de abril, a referida testemunha deixou como certo que não trabalhou no mesmo projeto desta e, ainda, o seu desconhecimento sobre o tipo de acesso ou de tomada de decisões (sem a validação da coordenação) pela reclamante, in verbis: "... que trabalha na reclamada desde janeiro de 2021; que trabalhou com a reclamante desde abril de 2023 até a saída da reclamante; que na época a depoente era analista Júnior e a reclamante era analista Sênior; que a reclamante e depoente eram de equipes diferentes; que a reclamante tinha papel "PM" e a depoente de "PA"; que "PM" é porta-voz de uma equipe; que "PA" é braço direito do "PM", na atividade técnica de ambos; que o "PM" tem autonomia de decisão mas deve ser alinhada com a liderança, coordenação; que a reclamante atuou como "P.O"; que quando a depoente trabalhou com reclamante esta era "PM" e sabe disse por comentários da reclamante que esta foi "P.O"; que as atividades da reclamante de "PM" eram planejamento das atividades da equipe dentro do Projeto, priorização das demandas e organização da equipe; que priorização das demandas, exemplificando era quando havia diversos projetos, uma nova funcionalidade de uma ferramenta do sistema, tudo dentro da parte de segurança da informação; que não sabe informar o tipo de acesso que a reclamante possuía; que cada equipe tinha um projeto; que às vezes as equipes atuavam no mesmo projeto; que a depoente não trabalhou em um mesmo projeto da reclamante, mas apenas a equipe; que não sabe informar se a reclamante já tomou decisão sozinha sem validação da coordenação; que todo o trabalho da reclamante precisava de alinhamento com a liderança, inclusive planejamento".Nada mais. Com efeito, a locução "outros cargos de confiança" é extremamente genérica, mas pressupõe uma fidúcia especial como ter acesso à documentação sigilosa ou deter o poder de tomar decisões que influenciam os destinos da instituição. Não pode haver confusão com o simples exercício de uma função apenas técnica. No caso concreto, compartilho a formação do convencimento do juízo de origem, que inclusive colheu os depoimentos, e, por tal manteve contato direto com as partes e a testemunha ouvida, podendo melhor captar suas reações que se perdem quando transcritas, e que deve ser preservado quando não há nos autos sérios elementos a infirmá-lo. A esse respeito, o juízo indeferiu a tese defensiva com base oral colhida em audiência, inclusive registrando em sentença a ausência de atividades que exigissem confiança especial, ao contrário, restou evidenciado a subordinação à supervisora e, acima desta, ainda havia um gerente no setor, in verbis: A prova oral não demonstrou acesso a dados sigilosos do réu ou que a atividade da reclamante pudesse gerar prejuízo financeiro ao reclamado no caso de erro, assim como ficou comprovado que a autora estava subordinada à supervisora e acima desta ainda havia um gerente no setor em que atuava. Desse modo, analisada a prova produzida no feito, verifica-se que o reclamado não logrou comprovar o efetivo desempenho de atribuições que exigissem confiança especial do empregador a fim de demonstrar a presença do pressuposto subjetivo ao enquadramento da parte autora no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, no período contratual. Com efeito, o banco não comprovou que a autora desempenhasse as tarefas elencadas em recurso. Ao contrário disso, da prova oral, mormente do depoimento da preposta, depreende que o cargo ocupado pela reclamante era meramente técnico. E, é exatamente por exercer um cargo técnico que a remuneração da obreira era superior aquela do bancário comum que trabalha como escriturário ou caixa. E mais, também não se pode concluir exercício de cargo de confiança apenas pela remuneração do empregado, pois esta, no caso, remunera apenas o conhecimento técnico e a maior responsabilidade de cargo. Por tal razão, não há como enquadrar a autora na excepcionalidade do cargo de confiança bancária. Por fim, esclareço que a cláusula 11ª da CCT dos bancários não induz à conclusão de que o simples pagamento da gratificação da função automaticamente configura o exercício do cargo de confiança, um critério objetivo para enquadramento na disposição legal. Nesse sentido, inclusive, a previsão do parágrafo primeiro que trata da compensação dos valores pagos a tais títulos quando houver decisão judicial afastando o exercício do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Devidas, portanto, como extras as horas extras excedentes à 6ª diária e pela habitualidade os reflexos nos títulos deferidos. Nada a reparar na sentença de origem, Mantenho." O aresto transcrito no apelo, proveniente da 2ª Turma do TRT 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a estipulação do critério objetivo do mero recebimento da gratificação de função sobre o salário efetivo como delimitador da jornada de 8 horas diárias, tal como instituído nas CCTs 2020/2022 e 2022/2024 não fere "direitos absolutamente indisponíveis. Eis o teor do aresto-paradigma: "MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. GERENTE DE NEGÓCIOS "EMPRESAS III". JORNADA DE 8 HORAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º DA CLT. ART. 11, §§1º E 2º DA CCT 2018/2020. ART. 11, §§1º A 4º DAS CCT 2020/2022 E 2022/2024. TEMA Nº 1.046 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VALIDADE. I -O enquadramento na situação prevista no §2º do art. 224 da CLT não exige que o bancário detenha poderes de gestão e representação, sendo bastante uma fidúcia diferenciada e uma responsabilidade a mais em relação aos demais empregados. Trata-se de confiança que depende de prova das reais atribuições do empregado, não bastando a simples nomenclatura do cargo ou, ainda, o simples pagamento de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário. II -No caso dos autos, correta a sentença ao reconhecer que as reais atribuições do cargo ocupado pelo reclamante após a reintegração, ao contrário do que a nomenclatura "gerente" de negócios" sugere, denotam ausência da fidúcia especial necessária para o exercício da função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, conforme exigido pelo §2º do art. 224 da CLT. III -Não obstante, cinge-se a controvérsia em definir se a cláusula 11 e parágrafos das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, aplicáveis à categoria dos bancários, violam ou não o Tema nº 1.046da sistemática de repercussão geral, fixado pelo STF nos autos do ARE nº 1121633: "São constitucionais os acordos eas convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV -Em linha com o atual entendimento do E. TST, não ferem "direitos absolutamente indisponíveis" a dedução/compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias acima da 6ª hora diária, tal como previsto na CCT 2018/2020, nem a estipulação do critério objetivo do mero recebimento da gratificação de função sobre o salário efetivo como delimitador da jornada de 8 horas diárias, tal como instituído nas CCTs 2020/2022 e 2022/2024.(...)(...)Matéria comum aos recursos ordinários do reclamante e da reclamada Das horas extraordinárias e seus reflexos(...)Cinge-se a controvérsia em definir se a cláusula 11 e parágrafos das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024, aplicáveis à categoria dos bancários, violam ou não o Tema nº 1.046 da sistemática de repercussão geral em Recurso Extraordinário nº 1121633,fixado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Agravo : in verbis "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ".Nesse cenário, a cláusula 11 da CCT 2018/2020 possui a seguinte redação (Id. 4c9a291 -fls. 241):"Cláusula 11 -GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. (...)Nas CCTs 2020/2022 e 2022/2024, mantida a redação da cláusula 11ª, cap e dos §§1º e 2º do CCT 2018/2020, foram acrescentados os §3º e 4º, nos seguintes termos (Id. d869f4f-fls. 312; Id. 217e72b -fls. 370)"Parágrafo terceiro -As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto -As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST."Sobre a questão, à luz do Tema nº 1.046 da sistemática de repercussão geral, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se inclinado no sentido de reconhecer a constitucionalidade da cláusula 11, §§1º e 2º da CCT 2018/2020, que permite a compensação/dedução da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas acima da 6ª hora diária nos casos em que afastada, por decisão judicial, a exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT.(...)Filio-me a este entendimento. Nos casos de afastamento da exceção legal à jornada de 6 horas dos bancários (§2º do art. 224 da CLT), não ferem "direitos absolutamente indisponíveis" a dedução/compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias acima da 6ª hora diária, tal como previsto na CCT 2018/2020, nem a estipulação do critério objetivo do mero recebimento da gratificação de função sobre o salário efetivo como delimitador da jornada de 8 horas diárias, tal como instituído nas CCTs 2020/2022 e 2022/2024. A meu sentir, não atenta contra um "patamar mínimo civilizatório" a renúncia à jornada de trabalho de 6 horas diárias em troca do recebimento da gratificação de função de confiança em valor equivalente a, no mínimo, 55% do salário do cargo efetivo, tal como foi negociado pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro -CONTRAF e respectivos sindicatos regionais da categoria dos bancários.(...)Assim, reconheço a validade da cláusula 11, §§1º e 2º da CCT 2018/2020, que autoriza a compensação das horas suplementares acima da 6ª hora diária pela gratificação de função de confiança de 55% sobre o salário efetivo, bem como a cláusula 11º, §§3º e 4º das CCTs 2020/2022 e 2022/2024, que delimitam como único critério objetivo para a fixação da jornada de 8 horas do bancário o recebimento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT.(...)Pelo exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou provimento ao apelo da reclamada, no aspecto, para autorizar a compensação/dedução das horas extraordinárias acima da 6ª hora diária com a gratificação de função de confiança recebida pelo reclamante no período de vigência da CCT 2018/2020, e excluir a condenação ao pagamento de horas extraordinárias acima da 6ª diária no período de vigência das CCTs 2020/2022 e 2022/2024. (PROCESSO nº 0100702-34.2022.5.01.0323 (ROT), Des. ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO, DJE de 30/04/2024). (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Categoria Profissional Especial (13641) / Bancários (13648) / Cargo de Confiança DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - BRUNA FIGUEIREDO FERREIRA

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Processo nº 5092359-64.2021.8.09.0051

ID: 328905906

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5092359-64.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

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DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092359-64.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092359-64.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) contra a sentença inserta no evento nº 133, p. 1.944/1.953, que julgou improcedentes os pedidos iniciais da autora, ora apelante, que pretende obter tutela judicial para reconhecer a inconstitucionalidade formal e material do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, ou que se dê interpretação ao dispositivo legal no sentido de afastar a sua aplicabilidade em relação aos associados representados pela entidade, de modo que o poder público volte a computar o período aquisitivo de licença-prêmio por assiduidade, desde o início do período de suspensão imposta pela legislação questionada. Em sede preliminar, a associação apelante defende a nulidade do decreto judicial objurgado, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, sustenta, em síntese, que o excelso Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da Lei Complementar federal nº 173/2020, não proibiu a contagem do tempo para fins de licença-prêmio, mas apenas suspendeu a fruição do benefício e eventuais pagamentos de indenização no período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, conforme suspensão determinada pela legislação questionada. Apresenta, ainda, precedentes de outros Tribunais estaduais e de Tribunais de Contas que teriam reconhecido a possibilidade de cômputo do tempo, com a vedação apenas do pagamento ou fruição no período em que a lei determinou a suspensão. Sem delongas, a pretensão recursal não merece acolhida, pelas razões que passo a expor. 1. Do cerceamento de defesa Como visto, a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) solicitou a complementação da produção de provas documentais mediante remessa de ofício requerendo informações funcionais dos magistrados por ela representados ao Departamento de Recursos Humanos do TJGO, mas o pedido não foi analisado antes da prolação da sentença guerreada, o que, no seu entender, configuraria cerceamento do direito de defesa, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença a quo. Sem razão a apelante. É cediço que a determinação da realização das provas é faculdade do julgador, destinatário da prova, o qual, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, pode determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o direito à prova deve ser entendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, sendo um dos pilares que sustenta o devido processo legal. É forçoso convir que o direito fundamental à prova não só dá concretude às garantias constitucionais do direito de ação e ampla defesa, como também constitui importante instrumento de afirmação do poder jurisdicional. A propósito do tema, judiciosas são as lições do processualista Cândido Rangel Dinamarco, ipsis litteris: Direito à prova é o conjunto de oportunidades oferecidas à parte pela Constituição e pela lei, para que possa demonstrar no processo a veracidade do que afirmam em relação aos fatos relevantes para o julgamento. Ele é exercido mediante o emprego de fontes de prova legitimamente obtidas e regular aplicação das técnicas representadas pelos meios de prova. A imensa importância da prova na experiência do processo erigiu o direito à prova em um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal, a ponto de se constituir em um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo. Sem sua efetividade não seria efetiva a própria garantia constitucional do direito ao processo. (in Instituições de Direito Processual Civil. v. 3, 6ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 46) No caso, não há falar em cerceamento de defesa, porquanto não foi demonstrado, pela parte autora/apelante, que a dilação probatória requerida era essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas, a tal ponto que, se houvessem sido produzidas outras provas, o desfecho da demanda seria outro. Infere-se do processo que, intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas (evento nº 33, p. 491), a associação autora/apelante requereu que fosse oficiado o Departamento de Recursos Humanos do TJGO, a fim de que este órgão oferecesse ao juízo cópia da ficha funcional de todos os magistrados que autorizaram a entidade a ingressar com a presente demanda. Justificou o pleito afirmando que, “como os efeitos de eventual sentença serão direcionados aos representados, ou seja, não se aplicarão automaticamente a todos associados, forçoso concluir que a interpretação favorável depende do atendimento de um requisito fático básico, qual seja, que os magistrados representados não tenham nenhum fator impeditivo para reinício da contagem, como licenças por interesse particular, licença maternidade, dentre outras situações previstas na resolução” (evento nº 37, p. 497). Pois bem. Como visto, o pedido inicial visa o reconhecimento da inconstitucionalidade ou que seja afastada a aplicabilidade do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, em relação aos associados representados pela entidade recorrente, de modo que o poder público volte a computar o período aquisitivo de licença-prêmio por assiduidade desde o início do período de suspensão imposta pela legislação questionada. Cuida-se, portanto, de um pedido que visa afastar a aplicabilidade de um dispositivo legal vigente, com o consequente reconhecimento do direito dos magistrados representados pela associação nesta demanda de terem o período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, computado para fins de obtenção de licença-prêmio. Logo, é certo que a complementação solicitada pela associação autora/apelante é irrelevante para o julgamento do mérito da contenda, vez que o reconhecimento da aplicação ou não do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, aos magistrados goianos, bem como a interpretação correta a ser empregada não depende da prova requerida. As fichas funcionais solicitadas seriam necessárias somente posteriormente, em fase de cumprimento individual de sentença, caso eventualmente reconhecido o direito vindicado na petição inicial. Desse modo, a apelante não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade da prova requerida e os prejuízos suportados em decorrência da negativa do juízo singular, não havendo falar, portanto, em cerceamento de defesa no caso. Nesse sentido, trago à colação o enunciado sumular nº 28 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 28 do TJGO. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. Por sua vez, esclarecedoras são as lições dos processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, ad litteram: A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o indeferimento de meios de prova aptos a confirmar as alegações das partes constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da decisão que vier a ser proferida (tenha-se presente a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa – inc. LV do art. 5º do texto constitucional). O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 358, g.) Nesta senda, após detida análise do caderno processual, o que se percebe é que a parte apelante não logrou êxito em demonstrar a relevância da produção da prova requerida no caso dos autos. Em reiteradas oportunidades, esta egrégia Corte estadual já pontuou sobre a matéria, ad exemplum: APELAÇÃO CÍVEL. (...). 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. (...). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 5679122-05.2022.8.09.0074, Rel. Juiz Clauber Costa Abreu, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024, g.) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...). 2. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. 3. Assim, não há falar em cerceamento do direito de defesa quando a prova postulada afigura-se prescindível ao deslinde da controvérsia posta sob apreciação, mormente por não ser capaz de, por si só, elidir a presunção de validade da prova pericial já produzida (...). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 5035607-14.2017.8.09.0051, Relª Desª Elizabeth Maria da Silva, julgado em 12/08/2022, DJe de 12/08/2022, g.) Com suporte nesses fundamentos, rejeito a arguição de nulidade da sentença a quo suscitada pela parte autora/apelante. 2. Do mérito Conforme relatado, cuida-se o presente feito de ação ordinária ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) em face do ESTADO DE GOIÁS, objetivando, em síntese, a decretação da inconstitucionalidade formal e material do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, ou que se dê interpretação ao dispositivo legal no sentido de afastar a sua aplicabilidade em relação aos associados representados pela entidade, de modo que o poder público volte a computar o período aquisitivo de licença-prêmio por assiduidade, desde o início do período de suspensão imposta pela legislação questionada (27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021). Em resumo, no seu apelo, a associação autora/apelante defende que a proibição do aumento de despesa e gasto com pessoal durante esse período, conforme imposto pelo artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, não se refere à possibilidade de contagem desse período, caso trabalhado, para fins de obtenção do direito à licença-prêmio a ser gozada ou indenizada no futuro. Assim, busca, por intermédio do presente recurso, provimento judicial que reconheça e assegure a possibilidade de cômputo do tempo de serviço dos magistrados goianos para fins de obterem o direito à licença-prêmio, ressalvada a suspensão do pagamento e da fruição desse benefício durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Pois bem. Como visto, o cerne da discussão reside na possibilidade de, mesmo reconhecida a constitucionalidade do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, se reconhecer, por meio de uma interpretação sistemática da norma, o direito à contagem do tempo de serviço do período compreendido entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para os fins de obtenção do direito à concessão de licença-prêmio aos magistrados representados pela entidade autora/apelante. A Lei Complementar federal nº 173/2020 instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), introduzindo modificações na Lei Complementar federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para implementar medidas de prudência fiscal a todos os entes federados, de modo a possibilitar que o orçamento público e todos os esforços possíveis fossem destinados ao enfrentamento da situação extraordinária vivenciada durante a Pandemia da Covid-19, em especial os efeitos econômicos negativos causados aos cofres públicos. Dentre uma série de medidas de contenção fiscal, destaca-se a previsão contida no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, que é objeto de questionamento na presente demanda: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (g.) É sabido que a referida lei complementar foi impugnada por sucessivas ações diretas de inconstitucionalidade, que submeteram a matéria ao excelso Supremo Tribunal para fins de controle concentrando de constitucionalidade. No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 6.450, 6.447, 6.525, 6.450 e 6.442, a excelsa Suprema Corte reconheceu a compatibilidade dos dispositivos da Lei Complementar federal nº 173/2020 com o texto constitucional vigente, ou seja, que a norma é constitucional. Por ser percuciente à solução do litígio, cito a ementa das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 6.450, 6.447, 6.525, 6.450 e 6.442 ipsis litteris: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Jurisdição Constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Precedentes. Não conhecimento da ADI 6442 quanto à impugnação do art. 5º, § 7º, da LC 173/2020. 2. Ausência de violação ao processo legislativo em razão de as deliberações no Congresso Nacional terem ocorrido por meio do Sistema de Deliberação Remota. Normalidade da tramitação da lei. Ausência de vício de iniciativa legislativa, uma vez que as normas versadas na lei não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos. 3. O § 6º do art. 2º da LC 173/2020 não ofende a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a norma apenas confere uma benesse fiscal condicionada à renúncia de uma pretensão deduzida em juízo, a critério do gestor público respectivo. 4. O art. 7º, primeira parte, da LC 173/2020, reforça a necessidade de uma gestão fiscal transparente e planejada, impedindo que atos que atentem contra a responsabilidade fiscal sejam transferidas para o próximo gestor, principalmente quando em jogo despesas com pessoal. A norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que diz respeito a tema relativo à prudência fiscal aplicada a todos os entes da federação. 5. Quanto à alteração do art. 65 da LRF, o art. 7º da LC 173/2020 nada mais fez do que possibilitar uma flexibilização temporária das amarras fiscais impostas pela LRF em caso de enfrentamento de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. 9. O art. 2º, § 6º da LC 173/2020, ao prever o instituto da renúncia de direito material em âmbito de disputa judicial entre a União e os demais entes não viola o princípio do devido processo legal. Norma de caráter facultativo. 10. Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer e dirimir conflito decorrente da aplicação do § 6º do art. 2º da LC 173/2020. Inaplicabilidade do art. 102, I, f, da CF, por ausência de risco ao equilíbrio federativo. 11. Conhecimento parcial da ADI 6442. Julgamento pela improcedência das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525. (STJ, Tribunal Pleno, ADI nº 6.442, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-055, DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021, g.) Mais recentemente, a matéria foi reapreciada pela excelsa Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137), ocasião em que o Plenário do STF reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que a Lei Complementar federal nº 173/2020, e as restrições e suspensões de direitos por ela impostas, são constitucionais e de observância obrigatória por todos os entes federados, conforme se observa, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 1.311.742 RG, Rel. Ministro Presidente, julgado em 15-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021, g.) Tese do Tema nº 1.137 do STF: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). (g.) Importante notar que, mesmo com a literalidade do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, e os julgamentos realizados pelo excelso Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade e Recurso Extraordinário com repercussão geral, ainda assim a matéria não foi de todo pacificada, sobretudo porque diversos órgãos administrativos e judiciais passaram a adotar o entendimento de que seria possível a contagem do tempo como de período aquisitivo, mantida apenas a suspensão do pagamento das vantagens e da fruição dos direitos durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. É exatamente esse o entendimento que a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) pretende que seja aplicado na solução do presente litígio, especificamente em relação à contagem do tempo em que se determinou a suspensão (27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021) para fins de adquirir o direito à licença-prêmio pelos magistrados por ela representados na presente demanda. Ocorre que, não obstante a interpretação restritiva do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, que alguns órgãos administrativos e judiciais têm aplicado quanto a matéria, após cuidadoso estudo da questão, verifico que esse posicionamento não foi endossado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento de dezenas de Reclamações (Rcl) apresentadas ao seu crivo para fins de garantir o respeito à autoridade de suas decisões, tem cassado ou reformado as decisões que autorizaram a contagem do tempo como período aquisitivo para fins de obtenção do direito à licença-prêmio. Da leitura atenta das Reclamações (Rcl) julgadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, verifica-se que um padrão se repete: o Tribunal de Justiça estadual ou um órgão da Administração Pública autoriza o cômputo do tempo de serviço prestado pelo servidor público para a aquisição do direito à obtenção de licença-prêmio ou outro direito suspenso pelo artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, e a excelsa Suprema Corte, em sede de Reclamação (Rcl), cassa as decisões por reconhecer que foram proferidas em desobediência ao entendimento vinculante já assentado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 6.450, 6.447, 6.525, 6.450 e 6.442, e no Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137). É de se notar, portanto, que a tese defendida pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO), não obstante a relevância de seus argumentos, não tem sido acolhida pelo excelso Supremo Tribunal Federal. De forma ilustrativa, reproduzo trechos das decisões de Reclamações (Rcl) já julgadas pela excelsa Suprema Corte, que trataram exatamente da mesma matéria aqui debatida: Reclamação nº 48.178/SP Relatora: Ministra Carmen Lúcia (…) Põe-se em foco na reclamação se, ao declarar parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, determinando que “as disposições do ato administrativo impugnado [Ato Normativo n. 1/2020 TJSPP/TCESP/MPSP] não impeçam a aquisição dos direitos decorrentes do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio, mantendo apenas a suspensão do pagamento e da fruição de tais benefícios durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021”, o Plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2139611-36.2020.8.26.0000, teria desrespeitado o decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137. (...) Ao determinar a contagem do tempo como de período aquisitivo, mas suspender o pagamento das vantagens e da fruição, o Tribunal de Justiça de São Paulo descumpriu as decisões deste Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137, nas quais reconhecida a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020. A contagem do tempo é proibida para os fins que a lei complementar determina. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão proferida pelo Plenário do Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2139611-36.2020.8.26.0000 e determinar outra seja proferida como de direito com observância às decisões proferidas por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137. (STF, Reclamação nº 48.178/SP, Relª Minª Cármen Lúcia, Julg. 05/07/2021, Pub. 07/07/2021, g.) Reclamação nº 48.276/SP Relatora: Ministra Rosa Weber (…) Consoante emerge das transcrições, a Corte reclamada decidiu que, para ser considerado constitucional, o art. 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020 deve ser interpretado apenas como suspensão do pagamento de vantagem pecuniária no interregno de incidência da norma. A autoridade reclamada registrou que a Lei Complementar não pode suprimir o direito assegurado ao servidor pela Constituição estadual de contagem de tempo de serviço para fins de concessão de benefícios. Nestes termos, entendo que o Tribunal reclamado realizou interpretação restritiva de dispositivo julgado constitucional por esta Suprema Corte. Tal como decidido pelo Tribunal de origem, a mera suspensão do pagamento de vantagem pecuniária acarreta, futuramente, a fruição acumulada das parcelas anotadas no período aquisitivo após o intervalo temporal disposto na Lei 173/2020, a esvaziar não só o conteúdo da referida norma, mas também do quanto decidido por este Supremo Tribunal Federal nos paradigmas suscitados. Nesse contexto, houve afronta ao que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADIs 6.447, 6.525, 6.442 e 6.450 e do RE 1.311.742-RG. Em casos semelhantes, essa Corte Suprema vem acolhendo análoga pretensão: Rcls 48153 e 47793, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcls 48464, 48178 e 48209, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcls 48157, 48158 e 48159, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Ante o exposto, com esteio nos fundamentos acima esposados e forte no art. 161, parágrafo único, do RISTF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente o pedido deduzido na presente reclamação, a fim de cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em obediência ao que decidido por este Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.447, 6.525, 6.442 e 6.450 e no RE 1.311.742-RG (Tema 1.137 da sistemática de repercussão geral). (STF, Reclamação nº 48.276/SP, Relª Minª Rosa Weber, Julg. 23/09/2021, Pub. 27/09/2021, g.) Reclamação nº 64.490/SC Relator: Ministro Gilmar Mendes (…) No caso da decisão hostilizada, verifico que a autoridade reclamada determinou a contagem do período de 28.5.2020 a 31.12.2021 como período aquisitivo para fins de concessão de aquisição de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio (promoção por antiguidade) em benefício dos servidores vinculados à reclamante, o que, em tese, contraria o disposto no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal 173/2020. (…) Ora, como visto o órgão judiciário de origem, não obstante o art. 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, determinou a contagem do tempo previsto na referida legislação como período aquisitivo, em manifesta contrariedade ao entendimento firmado por esta Corte nas ações diretas citadas. (…) Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação a fim de cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido, levando em consideração o decidido por esta Corte nos autos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 (art. 21, § 1º, do RISTF). (STF, Reclamação nº 64.490/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julg. 14/03/2024, Pub. 15/03/2024, g.) Reclamação nº 48.277/SP Relator: Ministro Luís Roberto Barroso (…) No caso em análise, o órgão reclamado, a pretexto de harmonizar o art. 8º, IX, da LC nº 173 com o pacto federativo, assentou que o dispositivo deve ser interpretado da seguinte forma: “há vedação da contagem de tempo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio se representar aumento da despesa com pessoal durante o período citado no ‘caput’ do art. 8º, ou seja, até 31 de dezembro de 2021”. Isto é, “a impossibilidade de contagem desse período como ‘aquisitivo’, merece ser interpretado apenas como a suspensão do pagamento da vantagem pecuniária pelo período de incidência da lei, ou da fruição no caso da licença-prêmio”. O entendimento amparou-se na constatação de que tais benefícios são assegurados pela própria Constituição do Estado de São Paulo, “de modo que, em tese, apenas por emenda à Constituição do Estado tal direito poderia ser completamente suprimido”. Nesse contexto, a decisão reclamada determinou a suspensão dos pagamentos ou fruição da licença-prêmio durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, mantendo a sentença no que se refere à continuidade do cômputo do tempo de serviço para os devidos fins. Como se vê, o órgão reclamado acabou por realizar interpretação conforme à constituição de norma já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conferindo-lhe sentido que confronta com a essência do decidido nos paradigmas invocados. O próprio relator das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, Min. Alexandre de Moraes, reconheceu a ofensa ao apreciar idêntica decisão do TJSP nos autos das Rcls 48.158 e Rcl 48.157: (…) Desse modo, houve afronta ao que decidido no julgamento das ADIs 6.447, 6.525, 6.442 e 6.450 e do RE 1.311.742-RG. Na mesma linha, confiram-se as seguintes decisões, proferidas em casos semelhantes ao dos presentes autos: Rcl 48.276, Relª. Minª. Rosa Weber; Rcls 48.153 e 47.793, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcls 48.464, 48.178 e 48.209, Rel. Min. Cármen Lúcia; e Rcl 48.159, Rel. Min. Alexandre de Moraes. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada (Autos nº 1006181-49.2020.8.26.0438) e determinar que outra seja proferida, em observância à jurisprudência vinculante desta Corte. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. (STF, Reclamação nº 48.277/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Julg. 26/10/2021, Pub. 03/11/2021, g.) ED na Reclamação nº 48.801/SP Relator: Ministro Ricardo Lewandowski (…) No caso sob análise, o ato reclamado, com base em precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autorizou “[...] a continuidade do cômputo do tempo de serviço como de período aquisitivo necessário para a concessão de adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e férias-prêmio, sem o pagamento ou fruição de tais benefícios durante o período de 27.05.2020 a 31.12.2021 ” (pág. 14 do documento eletrônico 12). Ao firmar tal compreensão, a qual permite a contagem do tempo de serviço, e suspende apenas o pagamento ou a fruição dos benefícios, o Juízo de origem deixou de cumprir, em sua integralidade, norma já examinada pelo STF e julgada constitucional. (…) Em casos semelhantes, os Ministros deste Tribunal têm adotado entendimento idêntico, a exemplo dos seguintes julgados: Rcl 47.793/SP, de relatoria do Min. Gilmar Mendes; Rcls 48.178/SP e 49.209, de relatoria da Min. Cármen Lúcia; Rcl 48.214/SP, de relatoria da Min. Rosa Weber; Rcls 48.158/SP e 50.963/SP, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes; e Rcl 48.735/RO, de relatoria do Min. Roberto Barroso. Isso posto, torno sem efeitos a decisão embargada, e, no mérito, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido com observância do entendimento firmado no julgamento conjunto das ADIs 6.442/DF, 6.447/DF, 6.450/DF e 6.525/DF. (STF, Embargos de Declaração na Reclamação Nº 48.801/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julg. 25/02/2022, Pub. 02/03/2025, g.) Como dito, a excelsa Suprema Corte tem cassado as decisões judiciais proferidas no sentido de, a despeito do quanto disposto no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, permitir a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio, mantendo-se a suspensão apenas do pagamento e fruição do benefício durante o período estipulado pela legislação em comento. Sendo assim, como a matéria em discussão já foi decidia em sede de controle concentrado de constitucionalidade e em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral pelo excelso Supremo Tribunal Federal, torna-se impositiva a observância dos precedentes vinculantes, nos termos do que dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, verba legis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (g.) Não é outro o entendimento que vem sendo adotado por este egrégio Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios em casos assemelhados ao presente, conforme se observa, ad exemplum: TJGO: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUINQUÊNIO. LICENÇA PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. I - Revela-se adequada a via eleita, na medida em que o presente mandado de segurança não está dirigido à lei em tese, uma vez que a pretensão da impetrante visa evitar os efeitos do artigo 8°, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020. II - Pretensão de afastamento da aplicação da norma prevista no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar Federal 173/2020, para assegurar o cômputo do tempo de serviço prestado durante o período de 27/05/2020 a 31/12/2021, para fins de adicionais temporais e licença-prêmio. III - Ausência de ilegalidade na suspensão do cômputo do tempo de serviço para a concessão de adicionais temporais e licença-prêmio. IV - Aplicação do entendimento do STF no julgamento das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6452, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar 173/20 Tema de Repercussão Geral 1.137 do STF. V - Aplicabilidade do dispositivo aos servidores estaduais e municipais, bem como aos defensores públicos sem que se verifique violação ao pacto federativo ou à autonomia dos entes federados. VI - Vedações voltadas às finanças públicas e que não se referem a regime jurídico de servidores. VII - Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e providas. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário/Apelação Cível nº 5065065-37.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, Publicado em 26/06/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO PARA LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 172/2020. CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, os quais, no presente caso, não restaram evidenciados. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.137), é constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), o que, em princípio, afasta a probabilidade do direito postulado liminarmente pelo Impetrante/Agravado. 3. Vedada a concessão liminar em desfavor da Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5161232-07.2023.8.09.0000, Relª Desª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Publicado em 29/07/2023, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. SINDJUSTIÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO, DO PAGAMENTO E DA FRUIÇÃO DA VANTAGEM COM O FITO DE CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS. PANDEMIA DA COVID-19. TEMA 1.137 DO STF. (…). 2. A suspensão de contagem de tempo para licença-prêmio e/ou adicional temporal foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 1.311.742/SP (com repercussão geral reconhecida - Tema 1.137), o qual fixou a seguinte tese: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”. 3. A norma em enfoque não viola o pacto federativo, mas possui caráter de direito financeiro, que objetiva apenas impedir, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal, sem imiscuir-se na questão do regime jurídico dos servidores públicos. Por tal motivo, não há que se falar no deferimento da tutela provisória de urgência requestada na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5219396-33.2021.8.09.0000, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, Publicado em 17/12/2021, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA BENEFÍCIOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO DO PRAZO SUSPENSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. No dia 27 de maio de 2020, foi publicada a Lei Complementar Federal nº. 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Combate à COVID-19, alterando a LC nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 2. Nos termos do art. 8º, inciso IX, da LC nº 173/2020, ficou proibido, de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, contar o tempo trabalhado para fins de quinquênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes, em relação aos agentes públicos. 3. Em março de 2021, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, no julgamento das ADIs 6447, 6525, 6442 e 6450, declarou a constitucionalidade do art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020. (…). (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5126232-55.2021.8.09.0051, Relª Desª Alice Teles de Oliveira, Publicado em 18/08/2022) TJDFT: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO N° 67/2020 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DE ANUÊNIOS, PROGRESSÃO NA CARREIRA E LICENÇA PRÊMIO. FUNDAMENTO. ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. JULGAMENTO CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. A pretensão de provimento declaratório quanto à ilegalidade de Ato da Mesas Diretora n° 67/2020, tão somente para reconhecer direito à incorporação dos anuênios referentes ao período de 28.5.2020 a 31.12.2021 e progressão funcional não configura utilização inadequada do mandamus como ação de cobrança. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. A arguição de ilegalidade do ato foi claramente resolvida com a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n° 173/2020, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes. 3. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, apenas o valor nominal dos vencimentos dos servidores públicos é irredutível, inexistindo direito adquirido à manutenção do valor real dos estipêndios, logo, pode ocorrer o afastamento temporário em razão de situação excepcional, como a calamidade pública ocasionada pela epidemia da Covid-19. 4. Segurança denegada. Preliminar rejeitada. (TJDFT, Conselho Especial, Mandado de Segurança nº 0742849-76.2020.8.07.0000, Relª Desª Fátima Rafael, data de julgamento: 24/01/2023, publicado no DJe: 08/02/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ARTIGO 8º. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO. PROIBIÇÃO. RESTRIÇÃO TEMPORAL. CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADEQUAÇÃO. ISENÇÃO LEGAL. Em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, à ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6447, 6450, 6525, a norma inserida no artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, é constitucional e visa assegurar o equilíbrio fiscal, a partir de um maior controle das contas públicas, impedindo-se a transferência de novas despesas com pessoal pelo sucessor do gestor público e possibilitando que os entes subnacionais tenham condições de empregar maiores esforços orçamentários para o controle da pandemia de coronavírus. A interpretação restritiva da norma, para defender a possibilidade de mera suspensão do pagamento da vantagem pecuniária, apenas pelo período de incidência da lei (de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021), sem prejuízo da contagem do tempo, não pode ser acatada, pois a mera suspensão do pagamento acarretaria, futuramente, a fruição acumulada das parcelas anotadas no período aquisitivo, o que esvaziaria não só o conteúdo da norma e o almejado equilíbrio fiscal, mas também do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os sindicatos detêm legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que representam, não relacionados a consumidores, de modo que, nessa condição, têm a isenção de custas e honorários advocatícios de que trata o artigo 18, da Lei nº 7.437/1985. (TJDFT, 6ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0704406-65.2021.8.07.0018, Rel. Des. Esdras Neves, data de julgamento: 22/06/2022, publicado no DJe: 01/07/2022, g.) TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO, EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. 1. CASO EM EXAME: apelação interposta por servidora pública contra sentença que denegou segurança pleiteada contra ato administrativo da Chefe do Departamento de Recursos Humanos do Município de Potirendaba, que indeferiu seu pedido de concessão de licença-prêmio por efetivo exercício. A sentença considerou inexistente direito líquido e certo, pois a servidora teria ultrapassado o limite de faltas injustificadas permitido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Se é nulo o ato administrativo, por ilegalidade na motivação, que negou a concessão da licença-prêmio pela Administração Municipal. 2.2. Se é possível o cômputo do período compreendido entre 28.05.2020 e 31.12.2021 para fins de aquisição da licença-prêmio, à luz da LC 173/2020. 3. RAZÕES DE DECIDIR: (…). 3.3. A LC 173/2020 (art. 8º, IX), reconhecida como constitucional pelo STF (ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525 e Tema 1.137 de Repercussão Geral), vedou a contagem do tempo de serviço no período de 28.05.2020 a 31.12.2021 para fins de concessão de benefícios atrelados à aquisição de tempo, incluindo a licença-prêmio. 3.4. Embora o ato administrativo seja nulo por vício de motivação, a concessão da licença-prêmio à impetrante não pode ser determinada, pois o período de suspensão previsto na LC 173/2020 foi ilegalmente incluído no cálculo do tempo líquido de serviço. 4. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido; segurança parcialmente concedida somente para anular o ato administrativo impugnado, sem determinação de concessão da licença-prêmio. 5. TESE DE JULGAMENTO: 5.1. A negativa de licença-prêmio por efetivo exercício com fundamento nas regras da licença-prêmio por assiduidade, ambas previstas pela Lei Complementar nº 02/2007 do Município de Potirendaba, configura vício na motivação do ato administrativo. 5.2. O art. 8º, IX, da LC 173/2020 impede não somente a concessão (gozo ou indenização pecuniária) da licença-prêmio durante o período de enfrentamento da Pandemia Covid-19, pois impede também a contagem do tempo de serviço, como período de aquisição de licença-prêmio, realizado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. 5.3. A superveniência do termo final do período de suspensão da contagem de serviço para fins de concessão de licença-prêmio, previsto pelo inciso IX do art. 8º da LC 173/2020, não gera efeitos retroativos que permitam o cômputo do tempo de serviço realizado entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei Complementar nº 02/2007 do Município de Potirendaba, arts. 67, 97 e 98; Lei Complementar Federal nº 173/2020, art. 8º, IX. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525; RE 1.311.742 (Tema 1.137 de Repercussão Geral); Rcl 48.178/SP; Rcl 65.155; Rcl 57.268; Rcl 51.296; Rcl 55.054; Rcl 48.214. TJSP: Apelação Cível 1000266-15.2021.8.26.0428; Apelação Cível 1001536-04.2020.8.26.0495; Apelação Cível 1044409-84.2020.8.26.0053; Apelação Cível 1001940-09.2020.8.26.0575; Apelação Cível 1010024-67.2022.8.26.0562; Apelação Cível 2082099-56.2024.8.26.0000; Apelação Cível 1023300-88.2021.8.26.0114; Apelação Cível 1029498-86.2020.8.26.0564. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001937-15.2024.8.26.0575; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025, g.) APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO – PANDEMIA DO COVID-19 – LC 173/2020 – Pretensão de continuidade da contagem de tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, afastando-se a incidência da LC 173/2020 – Descabimento – Constitucionalidade do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020 declarada pelo C. STF – Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137/STF) – Servidor titular do cargo de professor de educação básica II, categoria que não se insere na excepcionalidade trazida pela LC 191/2022, que permitiu a contagem de tempo de serviço dos servidores da área da saúde e da segurança pública – Precedentes do C. STF e desta C. Corte – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1039897-87.2022.8.26.0053; Rel. Des. Maurício Fiorito; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) APELAÇÃO – Ação civil pública – Suspensão da contagem de tempo para concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licença-prêmio – Lei Complementar Federal nº 173/2020 – Matéria já enfrentada pelo STF no julgamento das ADI's nºs 6442, 6447, 6450 e 6525 e em recente reclamação – Necessidade de observância do decidido pelo pretório Excelso, que esclareceu de maneira inconteste o alcance da interpretação que se deve dar ao art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020 – Impossibilidade de cômputo do tempo de serviço e de contribuição, para fins de recebimento de adicionais temporais, promoções e demais vantagens previstas em lei, durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 – Sentença de improcedência da demanda mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001369-12.2023.8.26.0291; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024, g.) Com base nesses fundamentos, portanto, a sentença a quo não merece censura, devendo ser mantida nos termos em que fora proferida. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do apelo interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO), mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões alinhavadas. Por consectário, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, em grau recursal, para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092359-64.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PARA LICENÇA-PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES VINCULANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) interpõe recurso de apelação cível contra a sentença a quo que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam o reconhecimento da inconstitucionalidade formal e material do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, ou, alternativamente, que fosse afastada sua aplicação aos magistrados representados pela entidade, possibilitando, assim, a contagem do tempo de suspensão imposta pela legislação para fins de obtenção do direito à licença-prêmio. 2. No recurso, a apelante argumenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da LC 173/2020, não vedou a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio, mas apenas suspendeu a fruição do benefício e eventuais pagamentos no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não complementação da produção da prova documental requerida pela parte autora/apelante; e (ii) saber se é possível a contagem do tempo de serviço para aquisição de licença-prêmio durante a suspensão imposta pelo artigo 8º, inciso IX, da LC 173/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto ao cerceamento de defesa, verifica-se que a produção da prova solicitada pela apelante não era essencial para a solução da lide, visto que o julgamento da ação não depende de elementos individuais relativos a ficha funcional de cada magistrado representado pela entidade, mas sim da interpretação jurídica da norma impugnada. Ademais, é pacífico que o juiz pode indeferir provas impertinentes, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil. 5. No mérito, a Lei Complementar federal nº 173/2020 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através do julgamento das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, bem como no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137 da repercussão geral), firmando-se o entendimento de que a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão de vantagens funcionais é válida e de observância obrigatória pelos entes federados. 6. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de dezenas de Reclamações (Rcl), confirmam a impossibilidade de interpretação restritiva da norma para admitir apenas a contagem do tempo como aquisitivo para fins de obtenção do direito à licença-prêmio, ainda que mantida a suspensão de sua fruição ou pagamento de indenização em relação ao período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. 7. Tratando-se de matéria já decidida pelo excelso Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade e Recurso Extraordinário com repercussão geral, impõe-se aos juízes e Tribunais observarem os precedentes vinculantes, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É constitucional a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio durante o período determinado pelo artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, sendo vedada sua contagem, ainda que a fruição ou pagamento sejam postergados". _____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 370 e art. 927; Lei Complementar federal nº 173/2020, art. 8º, IX; Constituição Federal, art. 169. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; STF, RE 1.311.742 (Tema 1.137); STF, Rcl 48.178/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, Rcl 48.276/SP, Rel. Min. Rosa Weber; STF, Rcl 64.490/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl 48.277/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, Rcl 48.801/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário/Apelação Cível nº 5065065-37.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado; TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5161232-07.2023.8.09.0000, Relª Desª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade; TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5219396-33.2021.8.09.0000, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, Publicado em 17/12/2021; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5126232-55.2021.8.09.0051, Relª Desª Alice Teles de Oliveira, Publicado em 18/08/2022; TJDFT, Conselho Especial, Mandado de Segurança nº 0742849-76.2020.8.07.0000, Relª Desª Fátima Rafael; TJDFT, 6ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0704406-65.2021.8.07.0018, Rel. Des. Esdras Neves; TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001937-15.2024.8.26.0575; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1039897-87.2022.8.26.0053; Rel. Des. Maurício Fiorito; TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001369-12.2023.8.26.0291; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092359-64.2021.8.09.0051, figurando como apelante ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) e apelado ESTADO DE GOIÁS. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. CLAUBER COSTA ABREU Juiz Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092359-64.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PARA LICENÇA-PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES VINCULANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS (ASMEGO) interpõe recurso de apelação cível contra a sentença a quo que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam o reconhecimento da inconstitucionalidade formal e material do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, ou, alternativamente, que fosse afastada sua aplicação aos magistrados representados pela entidade, possibilitando, assim, a contagem do tempo de suspensão imposta pela legislação para fins de obtenção do direito à licença-prêmio. 2. No recurso, a apelante argumenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da LC 173/2020, não vedou a contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio, mas apenas suspendeu a fruição do benefício e eventuais pagamentos no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não complementação da produção da prova documental requerida pela parte autora/apelante; e (ii) saber se é possível a contagem do tempo de serviço para aquisição de licença-prêmio durante a suspensão imposta pelo artigo 8º, inciso IX, da LC 173/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto ao cerceamento de defesa, verifica-se que a produção da prova solicitada pela apelante não era essencial para a solução da lide, visto que o julgamento da ação não depende de elementos individuais relativos a ficha funcional de cada magistrado representado pela entidade, mas sim da interpretação jurídica da norma impugnada. Ademais, é pacífico que o juiz pode indeferir provas impertinentes, conforme artigo 370 do Código de Processo Civil. 5. No mérito, a Lei Complementar federal nº 173/2020 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, através do julgamento das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, bem como no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema nº 1.137 da repercussão geral), firmando-se o entendimento de que a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão de vantagens funcionais é válida e de observância obrigatória pelos entes federados. 6. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de dezenas de Reclamações (Rcl), confirmam a impossibilidade de interpretação restritiva da norma para admitir apenas a contagem do tempo como aquisitivo para fins de obtenção do direito à licença-prêmio, ainda que mantida a suspensão de sua fruição ou pagamento de indenização em relação ao período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. 7. Tratando-se de matéria já decidida pelo excelso Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade e Recurso Extraordinário com repercussão geral, impõe-se aos juízes e Tribunais observarem os precedentes vinculantes, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É constitucional a suspensão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio durante o período determinado pelo artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar federal nº 173/2020, sendo vedada sua contagem, ainda que a fruição ou pagamento sejam postergados". _____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 370 e art. 927; Lei Complementar federal nº 173/2020, art. 8º, IX; Constituição Federal, art. 169. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; STF, RE 1.311.742 (Tema 1.137); STF, Rcl 48.178/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, Rcl 48.276/SP, Rel. Min. Rosa Weber; STF, Rcl 64.490/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl 48.277/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, Rcl 48.801/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário/Apelação Cível nº 5065065-37.2021.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado; TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5161232-07.2023.8.09.0000, Relª Desª Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade; TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5219396-33.2021.8.09.0000, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, Publicado em 17/12/2021; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5126232-55.2021.8.09.0051, Relª Desª Alice Teles de Oliveira, Publicado em 18/08/2022; TJDFT, Conselho Especial, Mandado de Segurança nº 0742849-76.2020.8.07.0000, Relª Desª Fátima Rafael; TJDFT, 6ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0704406-65.2021.8.07.0018, Rel. Des. Esdras Neves; TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001937-15.2024.8.26.0575; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1039897-87.2022.8.26.0053; Rel. Des. Maurício Fiorito; TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1001369-12.2023.8.26.0291; Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336251103

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000080-51.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GILVAN MELO VALIDO DA PAZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GILVAN MELO VALIDO DA PAZ

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000080-51.2024.5.02.0057 RECORRENTE: GILVAN MELO VALIDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000080-51.2024.5.02.0057 RECORRENTE: GILVAN MELO VALIDO DA PAZ E OUTROS (1) RECORRIDO: GILVAN MELO VALIDO DA PAZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bbfe51 proferida nos autos. ROT 1000080-51.2024.5.02.0057 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILVAN MELO VALIDO DA PAZ ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (SP59143) ARNALDO DOS ANJOS RAMOS (SP254700) MARIANA DOS ANJOS RAMOS (SP291941) RICARDO DOS ANJOS RAMOS (SP0212823-A) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TIAGO DE MELO CONTI (SP237409) Recorrido: Advogado(s): GILVAN MELO VALIDO DA PAZ ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS (SP59143) ARNALDO DOS ANJOS RAMOS (SP254700) MARIANA DOS ANJOS RAMOS (SP291941) RICARDO DOS ANJOS RAMOS (SP0212823-A) RECURSO DE: GILVAN MELO VALIDO DA PAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 913488f; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 586abe4). Regular a representação processual (Id 1230d52). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO AJUSTADA Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento da gratificação especial, pois esta parcela era paga nas rescisões contratuais de alguns empregados do Banco, sem qualquer critério objetivo válido ou ajustado. Consta do v. acórdão: "II.3.DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL Sem razão o autor. A documentação apresentada com a exordial revela que os pagamentos eram feitos a trabalhadores com mais de 10 anos de casa (que é o caso do reclamante), nas mais variadas posições, mas sempre em funções de confiança (gerentes, v.g.) e com salários consideráveis, o que foge da hipótese em que o reclamante figura. Não me parece, portanto, que o reclamante estivesse, portanto, nas mesmas condições dos outros obreiros, não se podendo exigir da ré, por isso mesmo, que o tratasse como os indicados na exordial. Sentença mantida, mas por fundamento diverso." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais constitucionais indicados. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, pois proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho - hipótese não aventada na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Gratificação (13847) / Gratificação Ajustada DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 7460eeb; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id a2e9063). Regular a representação processual (Id d1c2ac6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7529653; Custas processuais pagas no RR: ide8b2b64. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Somente há negativa de prestação jurisdicional quando constatada a ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido que inviabilize a devolução da matéria à instância superior. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois, em que pesem as alegações do recorrente, verifica-se que o Regional se manifestou sobre as questões relevantes que formaram seu convencimento quanto à unicidade contratual. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / CATEGORIA DIFERENCIADA A Turma reconheceu a unicidade contratual e manteve o enquadramento do reclamante na categoria dos Bancários, após constatar que o autor, contratado pelo Banco reclamado, foi transferido para a 2ª reclamada, integrante do mesmo grupo econômico do 1º reclamado (Banco Santander), mas continuou a fazer as mesmas coisas, sob a mesma chefia e trabalhando apenas para o Banco. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO O reclamado se insurge contra os termos fixados no acórdão para fins de aplicação da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários. Defende a possibilidade de compensação para o período posterior a 01/10/2022. A Turma determinou a aplicação da Cláusula 11ª 11ª da CCT nos seguintes moldes: "f) autorizada a compensação/dedução prevista na cláusula 11ª da CCT que deverá produzir efeitos exclusivamente sobre a 7ª e 8ª horas extras prestadas a partir de 1ª de dezembro de 2018, até o termo final de vigência da norma coletiva ou de outras que eventualmente tenham sido firmadas posteriormente, com o mesmo teor e desde que juntadas aos autos, observando-se ainda que tal compensação só tem lugar até a transferência para a segunda ré, quando a gratificação de função foi incorporada ao salário do demandante." (negritei) Conforme se observa, a Turma limitou a compensação prevista na Cláusula 11ª da CCT dos Bancários até 01/10/2022, pois nesta data o reclamante foi transferido para a segunda ré e a gratificação de função passou a ser incorporada ao seu salário. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a respaldar o dissenso pretoriano, pois, extraídos de contornos fáticos distintos daqueles que afloram da presente demanda, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Turma entendeu ter havido lesão moral ao autor, passível de indenização, pois este ocupou a condição de bancário por décadas, porém, por decisão unilateral dos réus, deixou de pertencer à categoria, embora continuasse trabalhando apenas para o Banco, em manobra de flagrante precarização das condições de trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$ 30.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). Quanto o valor arbitrado, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - GILVAN MELO VALIDO DA PAZ

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