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Processo nº 1003367-37.2025.4.01.3504

ID: 295883202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003367-37.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON VIEIRA DA SILVA SCHMIDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORYENNE YASMIN FERREIRA CAMPOS

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CILDA NEVES MANGABEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003367-37.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003367-37.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Soad Kamal Issa e outros

ID: 297240309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003896-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SOAD KAMAL ISSA VID' ÁGUA INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0003896-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1142853-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vid' Água Industria e Comércio de … Processo 0003896-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1142853-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vid' Água Industria e Comércio de Confecções Ltda Epp - - Soad Kamal Issa - Com razão as executadas, ainda pendente o julgamento de ambas as impugnações oferecidas as fls. 25/39 e fls. 44/51, em função do v. Acórdão reproduzido as fls. 161/168. Intimado, o exequente se limitou a pedir o prosseguimento da execução, apenas, em relação à executada pessoa jurídica, fls. 172/174. O presente incidente está fundado no descumprimento do acordo homologado nos autos principais, no qual a executada, pessoa natural, assumiu a posição de avalista. Restou decidido no v. Acórdão que a dúvida trazida com a impugnação é sobre a existência de poderes de representação, do irmão da executada, para firmar o aval em seu nome. Pois bem. Devidamente intimado a se manifestar sobre o prosseguimento da execução, limitou-se o exequente em pedir o bloqueio de valores somente contra a executada pessoa jurídica, nada disse sobre a necessidade ou não da produção da prova que confirmasse ou não o negocio, sujeitando-se as consequências de sua não realização. Assim, diante do silêncio da parte exequente, dou por preclusa a produção da prova, sendo que as impugnações oferecidas serão julgadas com os elementos documentais trazidos aos autos. E a razão está com a executada, pessoa natural em sua impugnação de fls. 25/39. Conforme restou apontado no V. Acórdão, o irmão da executada, Sr. Jamal Kamal Issa, não estava autorizado a representa-la, a procuração por instrumento público lavrada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 25º Subdistrito de Pari São Paulo/SP, é clara em estabelecer que os poderes de representação foram outorgados, apenas, pela mandante pessoa jurídica, Vid'Água Industria e Comercio de Confecções Ltda - EPP, representada por Soad Kamal Issa, e não pela pessoa natural, fls. 41/43. Assim, não havendo qualquer prova, nos autos, de que o mandatário estava autorizado a representa a pessoa natural, resta nulo o aval firmado no acordo e, portanto, é ilegítima a cobrança contra a pessoa física Soad Kamal Issa. E não é diferente o resultado da impugnação oferecida pela executada, pessoa jurídica, as fls. 44/51. Realmente, não veio com a inicial do cumprimento de sentença a planilha de cálculo, conforme estabelece o art. 524 do CPC. Nota-se, ademais, que embora tenha o exequente noticiado a sua elaboração, fls. 2, não juntou aos autos. E a questão é incontroversa, visto que em sua manifestação posterior a impugnação, o exequente confirmou a inexistência da planilha, mas mesmo assim, não a juntou ao processo, não sanando o defeito inicialmente constatado, fls. 57. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 0002796-98.2021.8.26.0269 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Inventário e Partilha - Relator(a):José Aparicio Coelho Prado Neto - Comarca:Itapetininga - Órgão julgador:9ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:25/03/2022 - Data de publicação:25/03/2022 - Ementa:APELAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação e julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do CPC, por não observância ao artigo 524 do CPC - Inconformismo do exequente, alegando que apresentou a planilha nos moldes requeridos e preencheu todos os requisitos exigidos - Descabimento - Inicial que veio desacompanhada da planilha de cálculo - Exequente que foi devidamente intimado para apresentação da memória de cálculo do débito exequendo, todavia, deixou o prazo transcorrer in albis - Recurso desprovido. É o que basta. Diante de todo o exposto acolho as impugnações oferecidas as fls. 24/39 e fls. 44/51, para declarar nulo o aval firmado em nome da executada Soad Kamal Issa, por pessoa sem poderes de representação, inexistindo contra ela o título executivo judicial constituído, julgando extinto o processo nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, bem como para julgar extinto o processo nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC, por não observância ao artigo 524 do CPC, em relação a executada Vid'Água Industria e Comercio de Confecções Ltda - EPP diante da ausência de cálculo de liquidação com a inicial do presente incidente. As impugnantes estão representadas pela mesma banca de advogados, assim, condeno o exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% do valor do cumprimento de sentença apontado na inicial. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ (OAB 406969/SP), PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ (OAB 406969/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Banco Fibra S/A x Mvs Comercial Eireli e outros

ID: 330061848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089115-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

MVS COMERCIAL EIRELI VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA VLOS COMéRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE SIMÕES SILVA

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Processo 1089115-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Mvs Comercial Eireli - - Vlos Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentício… Processo 1089115-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Mvs Comercial Eireli - - Vlos Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentícios Ltda - - Victor Leonardo de Oliveira Silva - Vistos. 01. Defiro a requisição de informações ao DETRAN-SP a fim de que preste informações junto ao feito, respectivamente, acerca dos veículos Porsche/911 Carrera 21/21, Amarelo racing solid, Gasolina, Renavam: 01269105415, e Mini Cooper Cabrio, Gasolina, Ano/modelo 2020/2021, Cor preto midnight, Renavam: 01249938497; indicando (i) nome de compradores; (ii) o proprietário atual; e (iii) a data das respectivas vendas, bem como (iv) apresente o último documento de revenda do bem. Defiro, ainda, a requisição de informações à ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para que informe com relação à aeronave Marca PR-MZI, Modelo sr20, Série 1678: (i) relação de compradores de cotas da aeronave; (ii) o proprietário atual; (iii) a data em que as vendas foram realizadas; e (iv) apresente documentos relativos à última revenda do bem. Defiro, por fim, a requisição de informações ao SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária), CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais) e SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), a fim de verificar a existência de imóveis, arrendamentos e parcerias rurais em nome dos executados ao final indicados. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, devendo ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se junto ao feito no prazo de 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvpinheiros@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 02. Indefiro a inscrição dos executados na CNIB, uma vez que a medida não possui qualquer relação com a satisfação do crédito objeto da demanda, já que o sistema CNIB não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome do devedor, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens imóveis de propriedade do executado, em decorrência de decisão judicial ou administrativa nesse sentido (TJSP; Agravo de Instrumento 2068192-87.2019.8.26.0000; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2019), conforme Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça em seus arts 2º e 4º. Observe-se, outrossim, que para o decreto de indisponibilidade de bens de alguém, o solicitante deve demonstrar o cabimento de seu pleito. Ou seja, deve provar que se trata de investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal, sob pena de desvirtuamento da finalidade do sistema cadastral criado. Ainda que o decreto de indisponibilidade de bens, seja medida coercitiva atípica para assegurar a efetividade de ordem judicial, não se coaduna ao caso em testilha. A medida solicitada tem aplicação, assim, restrita. Referida questão de direito processual é bastante controvertida, razão pela qual o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de uniformizar o entendimento sobre o tema, admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2256317-05.2020, Tema 44). Sendo que o eminente Relator Desembargador Ferraz de Arruda, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão, ex vi do art. 982, I, CPC (fls. 400/407 daqueles autos). Destarte, estando a pretensão afetada na temática do IRDR, poderá a exequente renovar o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do citado IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do Código de Processo Civil. Neste mesmo sentido: AI 2061689-45.2022.8.26.0000, 14ª Câm. D. Privado, j. 30/03/2022; AI nº 2203865-81.2021.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2021). Observe-se, ainda, que em decisão publicada em 10 de maio de 2022,prorrogou-sea suspensão,determinada quando da publicação do acórdão de admissão do referido incidente, até o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça do Tema 1137, nos termos do parágrafo único do artigo 980 do CPC. 03. Fl. 759/760: ciência à parte. 04. Cumpra a serventia, ainda, o quanto já deferido à fl. 617, item 02, disponibilizando-se junto ao feito as 05 últimas declarações de IR da coexecutada VLOS. Cumpra-se. Int. - ADV: ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA), ALEXANDRE SIMÕES SILVA (OAB 32951/BA), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA)

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Banco Safra S/A x Marcelo Demichele Da Silva

ID: 330305133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162835-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARCELO DEMICHELE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY FERREIRA DE PAULA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANA TEIXEIRA PEREZ VIEIRA GOMES

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Processo 1162835-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcelo Demichele da Silva e outro - Vistos Fls. 288/297: Trata-se de exceção de pré-e… Processo 1162835-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcelo Demichele da Silva e outro - Vistos Fls. 288/297: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Marcelo. Alega, em síntese, nulidade da citação, uma vez que a carta foi assinada por terceiro, além de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 115.523, por se tratar de bem de família. Pede justiça gratuita. Manifestação do exequente (fls. 309/326). Decido. 1. Inicialmente, os documentos apresentados pelo executado indicam que este é sócio de empresa, possui patrimônio que supera R$1.300.000,00 (fls. 338, 348 e 358), além de ter garantido o empréstimo de mais de R$190.000,00 objeto destes autos, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2. Não há que se falar em nulidade da citação. A carta de citação foi entregue em condomínio com controle de acesso, presumindo-se válido o ato citatório, nos termos do artigo 248, §4°, do CPC. Ademais, trata-se do endereço informado pelo próprio executado no contrato objeto deste feito (fls. 13), além de ser o local de residência declarado na procuração recentemente juntada aos autos (fls. 283). Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, não sendo cabível a devolução de prazos. 3. Quanto à alegação de que o imóvel objeto da matrícula nº 115.523 é bem de família, não merece prosperar. Com efeito, a Lei 8.009/1990 prevê o seguinte: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma doart. 70 do Código Civil. Ocorre que é ônus do devedor comprovar os requisitos para a configuração do bem de família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal dos executados em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Impossibilidade de aplicação da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, diante da ausência de comprovação inequívoca de que o imóvel penhorado é utilizado como residência permanente do núcleo familiar. Prova documental limitada a contas de consumo e boleto condominial, incapaz de demonstrar, por si só, a destinação habitacional exclusiva. Divergência entre o endereço declarado em imposto de renda e o do imóvel penhorado. Existência de outros imóveis registrados em nome dos executados, sem documentação hábil que comprove a suposta alienação de parte deles. Ônus da prova não satisfeito. Precedentes deste E. TJ/SP. 3. RECURSO DESPROVIDO.[...] A proteção da impenhorabilidade legal exige não apenas a qualificação jurídica do imóvel como residencial, mas também a demonstração de que se trata do domicílio efetivo do núcleo familiar, sendo ônus do devedor a comprovação desses requisitos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092220-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). No caso, o executado trouxe apenas uma conta de energia elétrica ilegível (fls. 299) e uma conta de internet em nome de terceira, mãe de seus filhos (fls. 300/301), o que não é suficiente para comprovar que o imóvel em questão é utilizado como moradia, tampouco que é o único. Logo, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, inviável reconhecer a impenhorabilidade. Ressalte-se que cabia ao executado apresentar todos os documentos de que já dispõe para comprovar suas alegações, de modo que a questão não será reapreciada em caso de juntada de documentos que não são novos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Diga o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JULIANA TEIXEIRA PEREZ VIEIRA GOMES (OAB 477551/SP), WESLEY FERREIRA DE PAULA (OAB 15812/PB)

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Processo nº 1003367-22.2025.4.01.3703

ID: 299825338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003367-22.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANY GABRIELLE RIBEIRO CAJADO

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EMILI CATARINE ANDRADE FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003367-22.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003367-22.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EMILI CATARINE ANDRADE FALCAO - MA23958, LUANY GABRIELLE RIBEIRO CAJADO - MA27697 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1003367-46.2025.4.01.3307

ID: 320224952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003367-46.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINDINEIDE JESUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA DA SILVA VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1003367-46.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1003367-46.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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R. S. M. S. x L. R. S.

ID: 291963672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043843-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. S. M. S.

Polo Passivo:

L. R. S.

Intimação

Advogados:

REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ESTHER KUNTZ GALVÃO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043843-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1080338-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.S.M.S. - L.R.S. - Vistos. 1. Fls. 1468/1472: Conheço dos Embargos de Declar… Processo 0043843-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1080338-32.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.S.M.S. - L.R.S. - Vistos. 1. Fls. 1468/1472: Conheço dos Embargos de Declaração por serem tempestivos, todavia, no mérito, os rejeito. A despeito das alegações do embargante, não há omissão/contradição na decisão de fls. 1463/1465. A matéria embargada revela, na verdade, mero inconformismo com o decidido, sendo inviável a utilização de embargos declaratórios. Verdade é que a pretensão do embargante é a modificação da mencionada decisão de fls. 1463/1465, o que não é admissível nesta sede, porque os declaratórios não podem ter efeito infringente, como já se decidiu: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Anoto, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados" (E. TJSP; Embargos de Declaração Cível 1056246-73.2019.8.26.0053; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorOscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: Colenda 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13461718cdForo=0). Observo que o executado foi devidamente intimado, na pessoa de seu Advogado regularmente constituído até aquela data, conforme certidão de publicação de fls. 1426. Por outro lado, o executado, após a publicação da decisão de fls. 1413, que determinou sua manifestação em quinze (15) dias acerca da petição de fls. 1359/1410, requereu novo prazo de quinze (15) dias, para manifestação, em 27 de maio de 2024, por conta de recente habilitação de novos Advogados. Observo, contudo, que a decisão embargada de fls. 1463/1465, que deu ciência ao Ministério Público a respeito das alegações feitas pela parte exequente às fls. 1359/1361 e fls. 1445/1446, foi proferida em 19 de fevereiro de 2025, ou seja, quase um (1) ano após o pedido de prazo de quinze (15) dias formulado pelo executado (fls. 1430), atentando-se ao fato de que já havia determinação para sua manifestação em quinze (15) dias, conforme decisão de fls. 1413. Nesse contexto, não há que se falar em decisão surpresa, uma vez que, devidamente intimado na pessoa de Advogado constituído para se manifestar em quinze (15) dias, ao longo de nove (9) meses, o executado quedou-se inerte. De mais a mais, a decisão embargada determinou fosse dada ciência ao Ministério Público a respeito das alegações feitas pela exequente, não havendo teor decisório a respeito da questão relacionada à alegação de abandono material por parte do embargante, que não é objeto do presente feito de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos. Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão embargada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo executado. 2. Cumpra-se o V. Acórdão copiado a fls. 1495/1503, prolatado pela Colenda 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso interposto em face da decisão de fls. 1318/1327, bem como a R. Decisão Monocrática proferida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Colenda Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que não admitiu o Recurso Especial nº 2048424-05.2024.8.26.0000 (fls. 1504/1507), e, ainda, a R. Decisão Monocrática proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial nº 2883078 - SP (2025/0089499-0), de fls. 1510/1511, com trânsito em julgado em 15 de maio de 2025 (fls. 1515). 3. Fls. 1493/1494: Ciência ao executado sobre a atualização do débito. 4. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 1463/1465, aguardando-se o cumprimento da decisão de fls. 1318/1327, que rejeitou a justificativa e decretou a prisão civil do executado. Int. - ADV: JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 309659/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), MARIA ESTHER KUNTZ GALVÃO DE BARROS (OAB 236118/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP)

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Processo nº 1003367-92.2025.4.01.4100

ID: 316573877

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003367-92.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEMMERSON VERISSIMO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDGAR FIGUEIREDO SIEBRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo 1003367-92.2025.4.01.4100 AUTOR: DIEMMERSON VERISSIMO BARBOSA REU: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo 1003367-92.2025.4.01.4100 AUTOR: DIEMMERSON VERISSIMO BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] SENTENÇA - TIPO A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao deficiente depende da comprovação da situação de miserabilidade e da deficiência. Quanto ao primeiro requisito, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No que tange ao segundo requisito, verifico que o parágrafo quarto e o parágrafo décimo da Lei 8.742/1993 conceituam o que se deve entender como deficiência: Art. 20. [...] § 2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Portanto, há a necessidade de demonstração de que o impedimento seja de, no mínimo, dois anos. No caso em discussão, de acordo com o laudo pericial, a parte autora não tem impedimento de longo prazo. Assim, não houve o preenchimento de um dos requisitos exigidos pela legislação. Por fim, quanto à utilização da perícia como fundamento principal para tomada da decisão, não desconheço que o artigo 479 do CPC determina que o juiz deve apreciar a prova pericial em cotejo com os demais elementos probatórios, indicando os motivos que lhe levaram a tomar a decisão. Assim, não olvido que esse dispositivo tanto permite que o julgador atribua prominência ao laudo como autoriza que o magistrado afaste a sua conclusão e tome uma decisão que lhe seja contrária. Também reconheço que a adoção de uma ou outra posição não é arbitrária, devendo ser legitimada por uma argumentação consistente. No entanto, tratando-se de demandas envolvendo benefícios por incapacidade ou benefícios assistenciais, é natural que a perícia judicial possua, a priori, um peso maior sobre os demais elementos probatórios trazidos pelas partes. E a razão é simples. Como regra, tanto a parte autora quanto o INSS apresentam laudos médicos, cada qual relatando conclusões que são opostas quanto ao quadro clínico do segurado. Dado que o magistrado não possui aptidão para solucionar essa questão de ordem técnica, e considerando o fato de que tanto uma parte quanto a outra têm a convicção de que os médicos que lhe assistem apresentam a melhor interpretação, a solução prima facie não pode ser outra que não a de privilegiar o parecer do perito de confiança do juízo, por ser ele equidistante de ambos os litigantes. No caso, com base nos relatórios médicos juntados aos autos pela parte autora e relatórios do SABI, o perito judicial, contra quem não há elementos que ponham em dúvida sua credibilidade, foi categórico ao atestar que a parte autora não tem impedimento de longo prazo. Deve, assim, ser privilegiado o seu parecer. Ressalta-se que nos termos da 48 da TNU, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinado eletronicamente

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Mma Café E Lanches Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 305409489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2171139-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MMA CAFé E LANCHES LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2171139-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2171139-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: MMA Café e Lanches LTDA - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO Nº 34.371 Vistos. Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo formulado por MMA Café e Lanches Ltda., nos autos do recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer ajuizada contra Notre Dame Intermédica Saúde S/A que julgou os pedidos improcedentes e determinou que se comunique a OAB (Seção São Paulo) e à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (NUMOPEDE), com cópia integral destes autos, para que tomem ciência das alegações e procedam com a apuração de eventual prática de litigância predatória por parte do patrono VICTOR RODRIGUES SETTANNI OAB/SP 286.907 (fls. 1.471/1.480) Alega a apelante, ora requerente, que a cobrança de valores a título de aviso prévio, após o pedido de cancelamento da apólice de plano de saúde, é indevida, à luz da revogação da Resolução Normativa nº 195/2009 pela RN nº 557/2022 da ANS, que não prevê tal exigência. Sustenta, ainda, risco de dano grave e de difícil reparação, diante da condição de empresa de pequeno porte e da possibilidade de negativação indevida, além de prejuízos à imagem do escritório de advocacia em razão da determinação de envio de ofício à OAB e ao NUMOPEDE. É o relatório. No caso, os argumentos apresentados pela apelante, aliados à documentação acostada, evidenciam, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano irreparável, especialmente diante da continuidade das cobranças a título de aviso prévio, tendo em vista a resilição unilateral do contrato. Não é lícita a cobrança pela operadora de saúde de quantia correspondente a duas mensalidades após a comunicação de resilição unilateral do contrato, como prevê o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. A nulidade da cláusula de aviso prévio foi assim declarada no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2014.8.4.02.5101, dotada de efeito erga omnes e transitada em julgado. Os julgados deste E. TJSP são no sentido da ilicitude da cobrança pela operadora de saúde de quantia correspondente a duas mensalidades, após denúncia do contrato. Em outras palavras, a denúncia não se condiciona ao pagamento de mais duas mensalidades, como estatuía o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Nesse sentido: Seguro saúde. Ação declaratória de rescisão contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Contratante que não pode ser compelida a pagar valores referentes ao denominado "aviso prévio". Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo par. único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1016588-32.2023.8.26.0011; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Plano de saúde. Cancelamento por iniciativa da estipulante. Contrato que se indica ser "falso coletivo", assim aplicável ao caso o regime consumerista e afastada a incidência do prazo de aviso prévio de 60 dias previsto no artigo 17 da RN da ANS n. 195/09, inclusive em razão do determinado em ação civil pública. Impossibilidade de se impor o pagamento das mensalidades após a comunicação de resilição unilateral do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1008168-24.2023.8.26.0048; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024). PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1105799-06.2023.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 20/02/2024, V. U.) Dessa forma, é cabível a concessão do efeito ativo para determinar a suspensão da exigibilidade das mensalidades do plano de saúde referentes ao período posterior à resilição contratual (08/08/2023) (fls. 32). Por outro lado, não se vislumbra, neste estágio processual, os requisitos autorizadores da medida para suspender os efeitos da sentença no que tange à expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil OAB/SP e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas NUMOPEDE, o que deverá ser melhor analisado quando do julgamento do recurso. Ante o exposto, defiro em parte o efeito ativo para suspender exigibilidade das mensalidades do plano de saúde referentes ao período posterior à resilição contratual (08/08/2023). Esta decisão servirá como ofício, a ser entregue à parte recorrida pela requerente. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele x Moinho Centro Norte Eireli - Em Recuperação Judicial

ID: 293023874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1156821-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS DANIELE

Polo Passivo:

MOINHO CENTRO NORTE EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WESLEY SANTOS ALVES

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VICTOR RODRIGUES DE ELIAS

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 1156821-06.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1041625-51.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados D… Processo 1156821-06.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1041625-51.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - Moinho Centro Norte Eireli - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros - I - Cumpra a serventia a determinação contida no item VII da fl. 1401, observando a planilha de cálculo atualizada à fl. 1413 e o recolhimento das despesas às fls. 1377/1380 e 1404/1407. II Anote a serventia que a devedora Moinho está em recuperação, retificando o seu cadastro no sistema informatizado para a inclusão desta informação, conforme já foi determinado no item V de fls. 1400/1401. Exclua a serventia do cadastro processual os patronos da executada Moinho, pois houve renúncia ao mandato. III Cumpra-se o v. acórdão em agravo de instrumento n. 2263097-19.2024.8.26.0000, que determinou o prosseguimento da execução contra a Moinho, mas com a seguinte ressalva: De que deve haver posterior comunicação do ato, pela via da cooperação jurisdicional, ao juízo da recuperação judicial para controle e aferição da essencialidade dos bens ou valores constritos à manutenção da atividade empresarial da recuperanda (fl. 1458). Grifei. IV - Considero regularizada a representação da exequente com a juntada do instrumento de fls. 1424/1431. Habilita-se, portanto, a patrona indicada na petição de fl. 1396, excluindo-se o antigo advogado da credora. V - Defiro a inclusão do nome da executada pessoa jurídica, Moinho, e da dívida deste processo no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, desde que recolhida a respectiva taxa. Providencie a serventia o necessário, observando a planilha de cálculo atualizada à fl. 1413 e o recolhimento das despesas às fls. 1377/1380 e 1404/1407. Fica a exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a oportuna baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização. Oportunamente, caso nada mais seja requerido em 15 dias, aguarde-se provocação em arquivo (61614). VI - Defiro a pesquisa de veículos em nome dos executados. Providencie a serventia o necessário pelo sistema RENAJUD, observando que as despesas foram pagas para a realização do ato às fls. 1377/1380 e 1404/1407. Encontrados veículos, providencie-se a inclusão de restrição de circulação. Com a resposta, junte-se o resultado aos autos e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, devendo indicar se pretende o bloqueio, a penhora e a avaliação dos bens que eventualmente tiverem sido encontrados e, em caso positivo, deverá informar o endereço onde o bem poderá ser encontrado e recolher a diligência do oficial de justiça. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo provisório. VII - Defiro pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de imposto de renda) e INFOJUD-DOI dos executados pessoas físicas, para que se encontrem bens, direitos e rendas suficientes à satisfação do crédito em execução, observando-se que há a comprovação de que o pagamento das taxas foi realizado. Providencie a serventia o necessário, observando que as despesas foram pagas para a realização do ato às fls. 1377/1380 e 1404/1407. Com a resposta, junte-se o documento como sigiloso e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. VIII - Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação à pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF nº 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando os milhares. Em se tratando de pessoa jurídica, não há indicação de bens à Receita Federal, mas apenas indicação contábil dos ativos e passivos elencados na ficha balanço patrimonial. Assim, o eventual deferimento da medida gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados nos autos e mesmo para as simples consultas processuais futuras, visto o excessivo número de páginas que feito passará a conter. No mais, não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa no caso concreto, uma vez que se o que se almeja é a pesquisa de bens, poderão ser solicitadas, se em termos, pesquisas com essa finalidade específica (Renajud, Sisbajud, Arisp/ONR), bem como eventuais diligências com tal finalidade (penhora e avaliação etc.). IX Ciência ao exequente dos avisos de recebimento negativos de fls. 1431/1432. Esclareça-se que o AR de fl. 1432 foi assinado por terceiro e não há prova de enquadramento na situação descrita no § 4º do art. 248 ou aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. X Fls. 1435/1436: indefiro a intimação pessoal da executada, que deveria ter tomado as atitudes necessárias à constituição de novo patrono, ciente da comunicação da renúncia demonstrada às fls. 1441/1445. Int. - ADV: WESLEY SANTOS ALVES (OAB 33906/GO), VICTOR RODRIGUES DE ELIAS (OAB 38767/GO), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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