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Isabella Stefanni Dias Andrade x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 306654577

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034081-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA STEFANNI DIAS ANDRADE

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BRAGA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5034081-04.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ISABELLA STEFANNI DIAS ANDRADE CPF: 145.463.566-50 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 Assunto: Serviço UBER. Corrida não encerrada. Pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação ajuizada por ISABELLA STEFANNI DIAS ANDRADE em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, sob o argumento de que, no dia 22.01.2025, solicitou uma viagem no aplicativo UBER, às 19h45, com origem no Bairro Savassi e destino ao aeroporto de Confins. Relata que usou como pagamento o voucher fornecido pela companhia aérea AZUL, entretanto, o motorista, após o desembarque da autora e seus familiares, não encerrou a viagem, retornando para o mesmo local de embarque. Pontua que a única opção no aplicativo era cancelar a viagem e, assim, o fez. Narra que foi gerada uma cobrança de R$246,69 e, por ter ultrapassado o valor do voucher fornecido, houve tentativa de cobrança na conta da autora cadastrada no aplicativo UBER, sendo a cobrança recusada por ausência de saldo. Destaca que iniciou o embarque no aeroporto às 22h25, o que evidencia que ela não poder ter retornado ao endereço de origem. Assevera que realizou diversas tentativas de resolução do problema com a parte promovida, porém, todas restaram sem êxito. Em sede de tutela provisória de urgência, pugna seja a parte promovida compelida a se abster de cobrar o valor indevido, bem como permita que a promovente continue utilizando os serviços do aplicativo UBER. Ao final, pede seja declarada a inexistência da cobrança; além de condenação da parte promovida a pagar indenização por danos morais o montante de R$5.000,00. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tutela provisória de urgência deferida, parcialmente, no ID nº 10397225121 (suspender a exigibilidade da cobrança). Contestação apresentada no ID nº 10457926100. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10460970445), não foi possível a composição entre as partes. Impugnação à contestação no ID nº 10462928979. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais e a inexistência de prejuízo às partes, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. – Da aplicabilidade do CDC O caso vertente cuida-se de relação de consumo, que se amolda ao conceito delineado pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078, de 1990. Com efeito, tem-se um negócio jurídico entre um consumidor, que utiliza produto ou contrata serviço como destinatário final, ou aquele a ele equiparado nos termos do art. 17, o fabricante do produto e o fornecedor dos bens de consumo ou prestador de serviço. Incabível eventual alegação da parte promovida de que o diploma legal aplicável ao presente caso seria o Código Civil, por ausência de relação de consumo. Ainda que o transporte seja prestado por um motorista parceiro independente, a empresa ré presta serviço e cobra uma taxa/comissão pela disponibilidade da plataforma UBER, assim, indubitavelmente, integra a cadeia de consumo. Configurada, pois, de forma incontroversa a relação consumerista. Ademais, conforme Teoria da Aparência, o consumidor ao solicitar o serviço UBER, acredita contratar a empresa em si e não um motorista particular, fato corroborado pela impossibilidade de o consumidor contatar o motorista individualmente, sem o auxílio da plataforma em tela. – Da preliminar de ilegitimidade passiva A legitimidade de parte, no que se refere ao polo passivo da lide, diz da necessidade de o réu integrar a relação jurídica de direito material invocada pelo autor, como suporte da pretensão levada a juízo. A regra elencada no CDC é a solidariedade de todos aqueles que participam da cadeia de consumo, no que tange à reparação dos danos suportados pelo consumidor. Observa-se que a empresa ré UBER indubitavelmente integra a cadeia de consumo/serviço e, portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. A questão da existência de responsabilidade civil em si e a prova dos danos alegados é matéria que se confunde com o mérito e será analisada em momento oportuno. Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato objeto da lide Pela análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora, no dia 22.01.2025, às 19h25, solicitou o serviço do aplicativo UBER, para se deslocar da Avenida do Contorno, 6.583, Savassi até o aeroporto internacional de Confins/MG. A corrida foi aceita pelo motorista “RICARDO”, veículo placa EHE5G43, e foi iniciada às 19h29. Inegável que a referida viagem não foi encerrada. Em contestação, a parte promovida UBER sustenta que o voucher que a parte autora possuía da empresa AZUL somente poderia ser utilizado para viagens com destino ao aeroporto e, como a corrida não foi finalizada no aeroporto, o uso do voucher restou inviabilizado. Informa que, em razão disso, o valor da corrida gerou cobrança foi gerada no cartão de débito cadastrado no aplicativo. Salienta que o motorista poderia ter alterado a rota a pedido da própria usuária, inexistindo prova nos autos de ato ilícito praticado pela parte promovida. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que não restou caracterizado nos autos. As relações de consumo são regidas pelos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade, da cooperação, da transparência e da informação; os quais vinculam todos os contratantes. Cediço que a parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. O consumidor é a parte hipossuficiente da relação jurídica e não pode ser colocado em situação de onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada, consoante art. 51 do CDC. A parte autora demonstrou os inúmeros contatos efetuados com a parte promovida, explicando que o motorista não finalizou a corrida e a forma de pagamento dessa corrida era por meio do voucher da companhia aérea AZUL que constava na conta da promovente. Em contestação, a parte promovida reconhece que a corrida não foi finalizada no aeroporto. Contudo, não há como prosperar a alegação da UBER de que o motorista poderia ter alterado o destino a pedido da parte autora. Das provas dos autos, consta como ponto de partida e ponto de chegada o mesmo local Avenida do Contorno, 6.583, Savassi. Assiste razão à parte autora no sentido de que a distância entre Savassi/BH e o aeroporto internacional de Confins/MG leva em torno de 01 (uma) hora para ser percorrida. Diante da corrida aceita às 19h29, a parte autora chegou ao aeroporto por volta de 20h30, sendo que o embarque no voo AD4246, do qual a promovente era passageira, iniciou-se às 22h25 e se encerrava às 22h45. Logo, não havia tempo suficiente que permitisse à parte autora solicitar ao motorista que, após chegar ao aeroporto, retornasse à Savassi e, posteriormente, voltasse ao aeroporto. De acordo com o art. 373, II do CPC, era ônus da parte promovida desconstituir o direito autoral; o que não ocorreu. A responsabilidade, além de objetiva, é solidária, consoante artigos 7º, §único do CDC e 25, §1º do mesmo diploma legal. A parte promovida possui o dever de prestar toda a assistência ao consumidor, para resolução dos problemas surgidos durante a utilização do serviço por ela disponibilizado no mercado. A impossibilidade de utilização do voucher decorreu da própria conduta do motorista parceiro que não encerrou a corrida. O passageiro não possui ingerência quanto ao encerramento da corrida, cabendo apenas ao motorista finalizar a viagem no aplicativo da UBER. Assim, deve ser acolhido o pedido autoral de declaração de inexigibilidade da cobrança gerada inicialmente no valor de R$246,69 e, posteriormente, reajustada para o valor de R$183,61, eis que mencionada corrida somente não foi paga via voucher concedido pela empresa aérea AZUL pelo fato de o motorista parceiro não ter finalizado a corrida no local de destino (aeroporto). Por conseguinte, o consumidor não pode ser penalizado com o erro do motorista. – Do dano moral Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Cediço que o descumprimento contratual não gera automaticamente dano moral indenizável, uma vez que se faz necessária a prova da ocorrência de lesão à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana efetivamente suportada pela parte autora, com os fatos relatados na inicial. A promovente não comprovou ter vivenciado danos extrapatrimoniais com a situação narrada (nesse particular, em razão da natureza subjetiva do dano moral, não há que se falar em inversão do ônus da prova). A mera cobrança não acarreta dano a direito de personalidade. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fora dos padrões de normalidade, cause interferência intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou demonstrado nestes autos. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: – declarar inexigível a cobrança endereçada à parte promovente ISABELLA STEFANNI DIAS ANDRADE no valor inicial de R$246,69, reajustada para R$183,61, referente à corrida datada de 22.01.2025, com início às 19h29, na Avenida do Contorno/Savassi, que deveria ter sido encerrada no aeroporto internacional de Confins/MG; - determinar que a parte promovida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA adote as providências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para cancelar definitivamente essa cobrança, bem como proceda, no mesmo prazo assinalado, à regularização do cadastro de usuária da parte promovente ISABELLA STEFANNI DIAS ANDRADE junto à plataforma UBER, permitindo-a utilizar o aplicativo para solicitação de corridas/viagens, sob pena de multa a ser aplicada em fase de cumprimento de sentença e/ou conversão em perdas e danos. Torno definitiva a tutela de urgência deferida nos autos. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5031656-04.2025.8.13.0024

ID: 299476025

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031656-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5031656-04.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 RÉU: DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG CPF: 17.309.790/0001-94 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, contra DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, pelos seguintes argumentos: Que mantinha um contrato de seguro do veículo PRISMA SEDAN JOY 1.0 8V FLEX POWER 4P. Ano/Modelo: 2019. PLACA: QPV1A65, CHASSI: 9BGKL69U0KG242645, segurado em nome de Fabiano de Faria Moreira, por meio de apólice de seguro nº 31737658, com vigência a partir das 24 horas do dia 24/04/2024 até às 24 horas do dia 24/04/2025, tornando-se a Requerente responsável pelo veículo na qualidade de seguradora. Que, dia 20/10/2024, por volta das 19h30min, o condutor segurado transitava regulamente pela Rodovia MG–010, no município de Vespasiano/MG, quando, aproximadamente no Km 22, foi surpreendido por um animal equino na pista de rolamento, sendo inevitável a colisão com o mesmo, ocasionando danos ao veículo segurado. Que o trecho da rodovia MG–010, nas proximidades do Município de Vespasiano/MG, encontra-se sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG. Que o boletim apresenta registros fotográficos do animal e do veículo após o sinistro. Que houve o reconhecimento do direito à indenização integral do bem, tendo sido realizado o pagamento da indenização no valor de R$ 48.907,00 (quarenta e oito mil novecentos e sete reais), diretamente ao segurado. Não obstante, a Requerente procedeu com o comércio do veículo salvado, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), Portanto, remanesce à Requerente prejuízo no valor de R$ 41.907,00 (quarenta e um mil novecentos e sete reais). Discorreu sobre questões de direito e pediu a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 41.907,00 (quarenta e um mil novecentos e sete reais), corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros desde a data do acidente. Juntou documentos. Custas pagas, conforme comprovante de pagamento constate no ID 10395904340. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguiu ilegitimidade passiva do DER/MG. No mérito, sustentou a ausência do nexo causal e de omissão por parte do DER/MG, bem como o dever de cuidado do condutor e a responsabilidade do proprietário do semovente. Ao final, pediu a improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação ID 10444697580. Determinada a especificação de provas, a parte autora informou não possuir outras provas a produzir. O réu não se manifestou, conforme decurso de prazo do ID 10462942130. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi processado com respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório, não apresentando vícios aparentes capazes de eivá-lo de nulidade. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar arguida confunde-se com o mérito. A existência da responsabilidade será analisada. Por outro lado, competindo ao DER/MG os deveres de guarda, vigilância e sinalização das rodovias sob seu comando, inegável sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se postula a reparação por danos morais e materiais por evento danoso ocorrido no trecho em que exerce jurisdição, com fundamento no descumprimento da obrigação fiscalizatória da via administrada pela autarquia. Assim, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO In casu, a parte autora pretende ser indenizada por danos materiais sofridos em acidente em uma rodovia, que envolveu veículo segurado pela requerente. Para tanto, sustenta que o réu deixou de prestar serviço adequado, negligenciando os cuidados com a via, permitindo que a rodovia fosse invadida por animais. A princípio, cumpre salientar que a responsabilidade civil pode ser definida como fez o nosso legislador: a obrigação de reparar o dano imposto a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Desse conceito, exsurgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, repetindo a política legislativa adotada nas determinações constitucionais anteriores, estabelece o princípio da responsabilidade do Estado pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros. A pessoa jurídica de direito público responde sempre, uma vez que se estabeleça o nexo de causalidade entre o ato da Administração e o prejuízo sofrido. Sendo objetiva a responsabilidade da ré, será reconhecido e declarado o dever de indenizar quando se constatar a existência de um nexo de causalidade entre a atuação do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo reclamado pelo particular. Da análise dos autos, verifica-se que o condutor do veículo segurado pela parte autora, de placa QPV1A65, no dia 20 de outubro de 2024, por volta das 19:30, na Rodovia MG-010, altura do Km 22, no Município de Vespasiano – MG, deparou-se com um animal equino na pista, ocasionando o acidente de trânsito e os danos descritos na petição inicial. Desta forma, a seguradora, ora parte autora, sustenta ser devido o ressarcimento dos danos materiais correspondentes ao valor do veículo de acordo com a tabela FIPE, já descontado o valor obtido com a venda realizada pela seguradora e demais descontos aplicáveis ao segurado, perfazendo o montante de R$ 41.907,00 (quarenta e um mil novecentos e sete reais), com as devidas atualizações. Conforme consta no boletim de ocorrência no ID 10388553280, o acidente ocorreu no trecho da rodovia MG-010, altura do Km 22, no Município de Vespasiano – MG, rodovia estadual e de responsabilidade do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER MG, órgão incumbido da manutenção, construção, policiamento e quaisquer atividades relacionadas às estradas estaduais. Nesse sentido, a responsabilidade constitui tarefa atinente ao rol de competências do DER MG, autarquia da Administração Indireta Estadual, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, conforme dispõe no art. 2º e art. 3º do Decreto nº 48.666, de 04/08/2023. Vejamos: “Art. 2º – O DER-MG, autarquia criada pelo Decreto-lei nº 1.731, de 4 de maio de 1946, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, tem prazo de duração indeterminado, sede e foro na capital do Estado e vincula-se à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra, nos termos do inciso II do § 1º do art. 33 da Lei nº 24.313, de 2023.” (grifei) “Art. 3º – O DER-MG tem como competência, sem prejuízo do disposto em legislação específica: I – assegurar soluções adequadas de transporte e trânsito rodoviário de pessoas e bens, no âmbito do Estado II – planejar, projetar, coordenar e executar serviços e obras de engenharia rodoviária de interesse da Administração Pública; III – manter as condições de operação, com segurança e conforto, das estradas de rodagem sob sua jurisdição e responsabilidade e em parceria com os órgãos e as entidades da Federação; IV – expedir normas técnicas sobre projeto, implantação, pavimentação, conservação, recuperação, melhoramentos, faixa de domínio e classificação das rodovias no âmbito do Estado; V – conceder licença de uso ou ocupação da faixa de domínio e áreas adjacentes de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado nas hipóteses especificadas em decreto; VI – atuar como entidade executiva rodoviária, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; VII – exercer, por delegação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit e de outras entidades, as atribuições respectivas concernentes às estradas de rodagem federais situadas no território do Estado; VIII – explorar, diretamente ou mediante permissão, o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi especial metropolitano; IX – controlar e fiscalizar o transporte intermunicipal remunerado de passageiros, inclusive quando realizado por táxi gerenciado pelos municípios; X – controlar e fiscalizar o transporte rodoviário de cargas. Parágrafo único – O DER-MG atuará em conformidade com o programa de obras e as diretrizes estabelecidas pela Seinfra, no exercício de suas competências. (grifei) Assim, constata-se que a pista onde ocorreu o acidente em questão foi qualificada em boas condições, pista dupla e reta, com boa sinalização vertical e horizontal, bem como um clima favorável (“tempo bom”) e superfície da pista seca, vide ID 10388553280, fls. 4. Isto é, a pista de rolamento em questão, sob responsabilidade do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER MG, estava em plenas condições de tráfego aos usuários, não apresentando risco ou ameaça capaz de ensejar a obrigação de ressarcir a parte autora, seguradora, em danos materiais, de acordo com as particularidades do caso em tela. O que se observa, de acordo com os elementos probatórios constituídos no caderno processual, que a ocorrência do sinistro se deu pela presença de um animal que invadiu a pista, de forma acidental e inesperada, o que extrapola e muito as competências do DER MG no dever de manutenção, conversação, segurança e sinalização da via. Não há nos autos provas suficientes de que a parte ré foi negligente na fiscalização e segurança do local onde ocorreu o sinistro, bem como não há provas da conduta omissiva censurável, vez que, em relação às rodovias sob sua responsabilidade, compete ao DER MG manter as condições de operação, com segurança, das estradas de rodagem, que devem ser entendidas de maneira razoável e plenamente possível, isto é, de fato executáveis. Impedir a presença repentina de um animal na pista de rolamento, em um episódio isolado, não torna-se uma condição factível ao Departamento Estadual, tendo em vista que não se pode exigir da autarquia o dever de evitar, de forma ininterrupta e permanente, a invasão de animais na pista em todas as rodovias sob sua responsabilidade. Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA RODOVIA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, quais sejam, negligência, imperícia ou imprudência. A presença de equinos na rodovia estadual, por si só, não caracteriza a insuficiência de fiscalização por parte do DER/MG, notadamente porque não se poderia exigir da autarquia que, de forma constante e ininterrupta, evitasse em toda a malha rodoviária a invasão de animais na pista. Acidente que ocorreu às 04h50min da manhã e em local com baixa visão devido à neblina, conforme depoimento do segurado. Na falta de provas da negligência do DER/MG, incabível a sua condenação ao ressarcimento à seguradora dos danos materiais por ela suportados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.002588-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2023, publicação da súmula em 06/10/2023) - grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA ESTADUAL - ANIMAIS NA PISTA - DANOS MATERIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO IN CASU - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DOS FATOS ALEGADOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA.- Ainda que possível ação regressiva da seguradora, sub-rogando-se nos direitos, ações, privilégios e garantias do segurado, nos termos dos artigos 786 e 349 do Código Civil, certo é que inexiste qualquer relação de consumo entre o segurado e o DER-MG, que justifique a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e inversão do ônus da prova, no caso em análise. - Na ausência de prova dos elementos configuradores da responsabilidade do DER-MG pelo sinistro envolvendo animais na pista, não procede a pretensão inicial da parte autora de condenação ao pagamento de ressarcimento por danos materiais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.008115-0/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023) - (grifei) Desta feita, a prova produzida pela parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, é insuficiente para sustentar o pedido de condenação da autarquia estadual, vez que não há a existência do nexo de causalidade entre a atuação do ente público e o prejuízo reclamado pela seguradora, envolvendo animal na pista de rolamento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I e §4º, III, do CPC. Isento o réu do pagamento das custas processuais nos termos do art. 10 da Lei Estadual n. 14.939/2003. Processo não sujeito ao reexame necessário, nos termos do art. 96, do Código de Processo Civil. Após o transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1012655-04.2025.8.13.0024

ID: 299563659

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012655-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012655-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE FABIO DIAS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Defiro a justiça gratuita. Trata-se de revisional de contrato movid… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012655-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE FABIO DIAS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Defiro a justiça gratuita. Trata-se de revisional de contrato movida por JOSE FABIO DIAS em face de BANCO PAN S.A, já qualificados. Aduz a parte autora, em breve síntese, que aufere benefício mensal do INSS, que foi induzida a erro em contratação de empréstimo consignado; que o contrato celebrado foi de cartão de crédito consignado. Pede a revisão das cláusulas contratuais e indenização por danos morais. Diante de tais considerações, a parte autora requer, em sede de liminar, que seja determinada a suspensão dos referidos descontos em seu benefício pela requerida. Pois bem. “A tutela antecipada de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, do CPC). O prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: “ As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamento apurável. b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris”. O art. 300, § 3º, do CPC, dispõe que “ a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” . A medida liminar só pode ser obtida em situação de real emergência. É uma providência de caráter excepcional e que exige a observância simultânea de pressupostos essenciais específicos para efeito de liminar initio litis , a saber, fumus boni iuris e o periculum in mora , além da observância dos pressupostos comuns (processuais e das condições de ação). Analisando o pleito inicial, com as limitações naturais desta fase, tenho que restam demonstrados nos autos os elementos para a concessão da tutela de urgência ora requisitada. Em relação à probabilidade do direito, foram carreados aos autos o documento de evento 1, item 4, que evidencia os descontos. Ademais, há que se ressaltar a impossibilidade de realização de prova negativa, ante a alegação de inexistência de relação jurídica material entre as partes. Quanto ao perigo na demora do processo, este é patente, visto que os descontos promovidos pelo réu no benefício da parte autora podem vir a comprometer sua subsistência injustamente. É de se destacar que não há perigo de irreversibilidade da medida, pois, se ao final o autor sucumbir, está a parte ré legitimada retomar as cobranças normalmente. Sendo assim, presentes os requisitos, DEFIRO o pedido liminar e concedo a tutela provisória para determinar que a parte ré deixe promover os descontos no benefício previdenciário da autora referente a cartão de crédito consignado, no prazo de 15 dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais), por desconto, limitada ao máximo de R$4.000,00 (quatro mil reais). Oficie-se ao INSS, pelo meio mais expedito, a fim de cientificá-lo da presente decisão, procedendo-se à suspensão das referidas cobranças, servindo a presente decisão como ofício. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 11 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 12 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 13 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 14 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Processo nº 1013431-04.2025.8.13.0024

ID: 292321409

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013431-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO RIBEIRO SOARES JUNIOR

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MAXIMILIANO AGOSTINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013431-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO SOARES JUNIOR (OAB MG074898) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG09108… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013431-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO SOARES JUNIOR (OAB MG074898) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, de natureza antecipada, postulado por RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, nos autos da “ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais”. O autor afirma que celebrou contrato de cartão de crédito com a instituição financeira ré, incentivada pelo cenário de estabilidade econômica que vivia a economia brasileira àquele momento, o que a fez concordar em celebrar o negócio jurídico. Contudo, aduz que o contrato prevê encargos desproporcionais e que não foi possível contestá-los de forma extrajudicial com a ré, razão pela qual recorreu ao poder judiciário para requerer o que entender de direito. Informa que o saldo devedor é de, aproximadamente, R$ 69.879,52. Assim, sustenta que o depósito judicial do valor parcial das parcelas afasta a mora, de modo que, portanto, requer a concessão da tutela de urgência para que a ré seja impedida de negativar o nome do autor ou inscrevê-lo nos órgãos de proteção do crédito, bem como seja determinado que a ré se abstenha de protestar o contrato até o julgamento definitivo desta ação. Em ato contínuo, requer seja a ré compelida, também, a exibir o contrato em questão firmado entre as partes, já que não foi exibida cópia alguma à autora. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do § 3º do art. 300 do referido diploma legal. Em análise aos autos, observo que não foram apresentados elementos capazes de preencher os requisitos expostos, sendo mister a instrução do feito para que se possa ter o mínimo de segurança acerca da decisão a ser adotada, com a demonstração, em dilação probatória, das alegadas abusividades contratuais. Isso porque o autor não nega, em qualquer momento, a celebração do negócio jurídico nos moldes estabelecidos. Da mesma forma, o próprio admite que não possui cópia do contrato, razão pela qual não há como autorizar o depósito judicial de parte do valor para afastar a mora, pois tal quantia seria arbitrada de forma unilateral pelo requerente, já que, ausente a cópia do contrato, não é possível saber quais taxas e cláusulas vigentes caracterizam os “abusos previstos no cartão de crédito” alegados. Assim, o que se tem é que, após anuir com a contratação do cartão de crédito, o autor veio, por meio desta ação, questionar as taxas pactuadas. Contudo, como visto, o mesmo não nega a celebração do negócio e que, no momento da contratação, tinha plena ciência das condições. Por essa razão, entendo não ser admissível determinar que a ré seja impedida de negativar o nome do autor ou protestar o contrato na hipótese do devedor não realizar o pagamento da obrigação que voluntariamente assumiu . Nesse sentido já decidiu o TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que, em ações revisionais, não é cabível a concessão de tutela antecipada para, impedir a negativação do nome do devedor, exigir o depósito de valores incontroversos. - Conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil/2015, em disputas relativas a empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil, o devedor é obrigado a realizar os pagamentos nos prazos e condições acordados (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.200381-2/002, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - SÚMULA 380 DO STJ - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO NA FORMA ESTIPULADA NO CONTRATO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme disposto no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - A mera afirmação de abusividade dos encargos não afasta, por si só, a constituição em mora do devedor (Súmula 380 do STJ). - Conforme o artigo 330, §3º do Código de Processo Civil, não é possível exigir que a instituição financeira receba o valor pactuado entre as partes de forma diversa daquela estipulada no contrato. - Não sendo comprovado nos autos o preenchimento cumulativo dos requisitos autorizadores da medida, a manutenção da decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência é medida que se impõe. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.253819-1/001, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE.. Não há que se falar em dilação do prazo para cumprimento da liminar deferida em primeira instância, uma vez que o prazo de 05 (cinco) dias é totalmente razoável com a obrigação imposta - exibição de contratos e extratos de empréstimo. Incabível ao autor proceder ao depósito judicial das parcelas que entenda serem incontroversas, em face da hipótese do § 2o, do art. 330 do CPC, posto que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.007027-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª C MARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2020, publicação da súmula em 24/04/2020) – Destaquei. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial dos valores e, assim, afastar a mora. Quanto ao pedido de exibição do contrato objeto da discussão, determino que o banco réu o apresente junto com a contestação . 2. Para análise do pedido de justiça gratuita, traga o autor, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem a sua hipossuficiência, tais como, cópia de comprovante de renda ou declaração de bens e rendimentos junto a Receita Federal ou prova da isenção respectiva (atualizado); comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses , sob pena de indeferimento e extinção. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais. 3. Designe-se audiência de conciliação (art. 334, CPC), fazendo-se o expediente necessário e encaminhando-o ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte (Cejusc-BH). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 4. A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Será inserida uma certidão nos autos pela Secretaria do CEJUSC, com o link de acesso à sala virtual. As partes e procuradores poderão acessar a reunião pelo aplicativo CISCO WEBEX, pelo telefone, tablet ou computador. Cite-se e intime-se as partes rés. 5. A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 dias (art. 335-caput, CPC), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). 6. Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 7. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência. 8. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, dê-se vista à parte autora, também por 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Adriana Cristina De Moura x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 333527147

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062211-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE MOURA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA DE MOURA

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FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5062211-04.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: ADRIANA CRISTINA DE MOURA CPF: 559.671.326-00 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Assunto: Companhia aérea. Atraso de voo. Pedido de indenização por danos morais. Vistos... RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por ADRIANA CRISTINA DE MOURA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, sob o argumento de que adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto à ré, para o trecho Belo Horizonte/MG – Recife/PE, com embarque previsto para 20.02.2024, às 19h10, e chegada em Recife/PE às 21h55. Sustenta que o embarque ocorreu no horário, mas, já com os passageiros a bordo, foi informado sobre problema na aeronave, sendo necessário aguardar, sendo que após cerca de 40 minutos, o piloto comunicou a solução do problema e a decolagem. Aduz que, por volta das 23h40, o piloto anunciou a necessidade de pouso em João Pessoa/PB, uma vez que o aeroporto de Recife/PE operava apenas até as 23h, tornando inviável a aterrissagem no destino final. Afirma que a família foi surpreendida pela alteração, visto que a chegada estava prevista para as 21h55 e havia programação para comemorar o aniversário de sua filha, Rafaella, naquela data. Ressalta sua indignação, pois alega que, no momento da decolagem em Belo Horizonte/MG, a companhia já tinha ciência da impossibilidade de pouso em Recife/PE, mas não comunicou os passageiros. Informa que, ao chegar em João Pessoa/PB, não recebeu qualquer informação ou assistência da ré, sendo que os funcionários demonstraram total despreparo. Relata ainda que o aeroporto era pequeno, sem assentos suficientes, obrigando os passageiros a permanecerem em pé ou sentados no chão, sem fornecimento de alimentação ou hospedagem, permanecendo em completo abandono. Narra que, por volta de 1h da manhã, foram informados que seriam transportados de ônibus até Recife/PE. O ônibus chegou por volta de 1h30, e os passageiros tiveram de sair do aeroporto, debaixo de chuva, com bagagens, crianças e idosos, em situação de tumulto. Relata que a viagem terrestre iniciou-se por volta de 1h45, com chegada em Recife/PE às 4h da manhã, totalizando atraso de aproximadamente 6 (seis) horas e conclusão do trajeto por via terrestre. Diante disso, requer a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação apresentada no ID 10490947804. Impugnação à contestação apresentada em audiência no ID 10491376663. Na audiência realizada (Termo no ID 10491376663), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais e a inexistência de prejuízo às partes, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço, e a empresa demandada é prestadora deste serviço, mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Pela análise dos autos, observa-se que a autora adquiriu passagens aéreas de ida e volta junto à ré, para o trecho Belo Horizonte/MG – Recife/PE, com embarque previsto para 20.02.2024, às 19h10, e chegada em Recife/PE às 21h55. Sustenta que o embarque ocorreu no horário, mas, já com os passageiros a bordo, foi informado sobre problema na aeronave, sendo necessário aguardar, sendo que após cerca de 40 minutos, o piloto comunicou a solução do problema e a decolagem. Aduz que, por volta das 23h40, o piloto anunciou a necessidade de pouso em João Pessoa/PB, uma vez que o aeroporto de Recife/PE operava apenas até as 23h, tornando inviável a aterrissagem no destino final. Afirma que a família foi surpreendida pela alteração, visto que a chegada estava prevista para as 21h55 e havia programação para comemorar o aniversário de sua filha, Rafaella, naquela data. Ressalta sua indignação, pois alega que, no momento da decolagem em Belo Horizonte/MG, a companhia já tinha ciência da impossibilidade de pouso em Recife/PE, mas não comunicou os passageiros. Informa que, ao chegar em João Pessoa/PB, não recebeu qualquer informação ou assistência da ré, sendo que os funcionários demonstraram total despreparo. Relata ainda que o aeroporto era pequeno, sem assentos suficientes, obrigando os passageiros a permanecerem em pé ou sentados no chão, sem fornecimento de alimentação ou hospedagem, permanecendo em completo abandono. Narra que, por volta de 1h da manhã, foram informados que seriam transportados de ônibus até Recife/PE. O ônibus chegou por volta de 1h30, e os passageiros tiveram de sair do aeroporto, debaixo de chuva, com bagagens, crianças e idosos, em situação de tumulto. Relata que a viagem terrestre iniciou-se por volta de 1h45, com chegada em Recife/PE às 4h da manhã, totalizando atraso de aproximadamente 6 (seis) horas e conclusão do trajeto por via terrestre. Por outro lado, a promovida sustenta ausência de responsabilidade civil, pois o atraso do voo em questão aconteceu por caso fortuito ou motivo de força maior, qual seja: necessidade de manutenção não programada da aeronave. Assevera que ofertou alimentação, transporte e reacomodação ao destino programado. Aduz que cumpriu com sua obrigação, sendo o contrato de transporte cumprido em sua integralidade. Por fim, sustenta a ausência de comprovação dos danos alegados pela parte autora. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). A responsabilidade das companhias aéreas quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O caso fortuito ou de força maior dizem de fatos imprevisíveis e/ou inevitáveis, que afastam o nexo de causalidade (elemento essencial da responsabilidade civil), de modo que exclui, em uma primeira análise, a responsabilidade de indenizar. Todavia, inexiste prova robusta nos autos da ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior. As questões de problemas técnicos, mecânicos e operacionais, manutenção não programada da aeronave, reajuste/alteração de malha aérea, atraso de tripulação, atendimento a passageiros, impedimento de embarque, se enquadram nas hipóteses de fortuito interno, pois inerentes à atividade econômica de transporte aéreo, desenvolvida pela empresa ré. Em que pese a promovida sustentar que o atraso do voo ocorreu devido a fortuito externo e que prestou todas as assistências devidas à parte autora, esta não trouxe aos autos prova capaz de infirmar a documentação e vídeos apresentados pela promovente. Neste âmbito, salienta-se que as telas colacionadas pela Ré encontram-se em língua estrangeira e contêm códigos técnicos cuja interpretação não é acessível ao entendimento comum. Nos termos do art. 373, II do CPC, caberia à parte promovida desconstituir o direito da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. A parte promovida possui o dever de adotar conduta cautelosa, que decorre do postulado da boa-fé objetiva, e realocar os passageiros no primeiro voo disponível, ou seja, em tempo razoável, ainda que operado por outra companhia aérea, bem como prestar toda a assistência necessária até a adequada solução do problema. Nas relações de consumo vigem os princípios da informação e da transparência, devendo os fornecedores prestar informações claras, precisas e adequadas sobre todos os aspectos que envolvem o negócio jurídico celebrado pelas partes. De acordo com a Portaria 676/GC-5 da ANAC, atualmente substituída, mas reafirmada pela Resolução 141/2010 da ANAC, vigente desde junho de 2010, nas hipóteses de atraso de mais de 04 (quatro) horas e quando houver prejuízo ao consumidor, possível a ocorrência de abalo aos direitos da personalidade. In casu, o atraso na concretização final da viagem foi de 6 (seis) horas e 05 (cinco) minutos, conforme Declaração de Contingência emitida pela ré e constante nos autos. Além disso, restou incontroversa a finalização da viagem por meio terrestre, diferentemente do originalmente contratado pela promovente. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Assim, merece guarida o pleito autoral, uma vez que foi possível vislumbrar nos autos o dano realmente sofrido pelas autoras, capaz de ensejar indenização. Inegável a ocorrência de uma falha na prestação do serviço, no tocante ao atraso do voo, aliado à necessidade de finalizar a viagem por via terrestre, diferentemente do contratado; restando caracterizada violação ao direito da personalidade consubstanciado na real dignidade da pessoa humana, havendo dano moral a ser reparado. Nesse contexto, examina-se que os inúmeros transtornos vivenciados pela passageira ultrapassaram ao largo o conceito de mero desconforto e aborrecimento, já que evidentemente, o atraso do voo gera verdadeiro sofrimento, com necessidade de reprogramação da viagem. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da requerida demonstra sua culpabilidade no evento, embora haja a necessidade de atenuar o valor da condenação ante a vedação, no ordenamento jurídico vigente, de a indenização por dano moral ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), considerando os elementos do caso em concreto. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais e, consequentemente, extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC para: – condenar a parte promovida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar à promovente ADRIANA CRISTINA DE MOURA a importância de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Tarla Costa Carli x Cooperativa De Credito Credivertentes Ltda. - Sicoob Credivertentes

ID: 336598985

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056682-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TARLA COSTA CARLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Intimação

Advogados:

BRUNO EUZEBIO CARLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5056682-04.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: TARLA COSTA CARLI CPF: 074.449.256-40 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.724.710/0019-26 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. I- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por TARLA COSTA CARLI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES, pela qual pleiteia a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a títulos de anuidade; a restituição, em dobro, dos valores desembolsados indevidamente e a indenização pelos danos morais suportados. Alega a autora que possuía uma conta corrente mantida junto à Cooperativa ré, que lhe dava direito a um cartão de crédito do tipo “Platinum” com isenção de anuidade. Aduz que a ré lhe ofereceu um cartão de crédito Mastercard Black caso a sua conta passasse a ser conjunta com o seu marido. Relata que aceitou a referida oferta, uma vez que lhe foi prometido um programa de pontos e a isenção de anuidade. Assevera que no início de 2023 teve o seu cartão de crédito bloqueado, sem qualquer aviso, sob a alegação de suspeita de fraude, fato que teria culminado em constrangimentos nos estabelecimentos que tentou efetuar compras. Noticia que, na oportunidade, constatou que havia as cobranças de anuidade. A requerida ofertou contestação (cf. ID10451851105), suscitando as preliminares de incompetência do Juizado Especial e de falta de interesse de agir. No mérito, alegou que o bloqueio do cartão de crédito ocorreu em razão de fundada suspeita de fraude, sendo que, antes de efetivar o bloqueio, entrou em contato com a autora para confirmar se as transações foram por ela executadas, mas não obteve retorno. Afirmou que não é crível que durante 3 (três) anos a autora adimpliu com as anuidades do cartão sem qualquer questionamento, e, somente muito tempo depois, questionou as referidas cobranças. Impugnou o pedido de indenização pelos danos morais. Bateu-se pela improcedência dos pedidos. Frustradas as tentativas de conciliação, as partes postularam o julgamento antecipado. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Decido. Preliminarmente. 1. Da incompetência do Juizado Especial. Suscitou-se a impossibilidade de prosseguimento do feito no âmbito do Juizado Especial, sob o argumento de que a autora apresentou pedido ilíquido. Com efeito, o pedido formulado abarca a restituição de valores descontados a títulos anuidade, logo, dependendo a apuração do valor da condenação de mero cálculo aritmético, não há de se falar em iliquidez de eventual sentença condenatória. Ademais, a autora manifestou concordância com os valores apresentados na contestação, não havendo qualquer óbice ao prosseguimento do feito. Desse modo, rejeito a preliminar em comento. 2. Da falta de interesse de agir. A requerida sustenta a falta de interesse de agir, sob o fundamento de que já efetuou o estorno dos valores cobrados a título de anuidade, por mera liberalidade, bastando que a autora informe a sua conta corrente para conclusão da transferência. Em sede de impugnação à contestação, concordou com o valor apresentado pela requerida, mas alegou que não possui acesso à referida conta. De fato, o próprio requerido informa na peça de resistência que a autora deve informar conta bancária em outra instituição para o aperfeiçoamento do crédito. Nesse sentido, o estorno efetuado não produziu efeito prático, uma vez que a autora não conseguiu usufruir do valor devolvido. Portanto, a conduta voluntária da ré, ao tentar ressarcir o montante devido, não se materializou efetivamente na restituição do valor à requerente. Assim, cumpre destacar que o interesse de agir da autora está diretamente relacionado à necessidade de tutela jurisdicional para a reparação dos danos alegados, decorrentes de suposta falha na prestação de serviços pela requerida. Nessa senda, o fato de a requerida ter supostamente colocado o valor à disposição em data anterior à propositura da ação não descaracteriza o interesse processual, pois não houve o aperfeiçoamento com o recebimento do crédito pela consumidora. Desse modo, não há se falar em falta de interesse de agir ou perda do objeto. Do mérito. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pela parte ré mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. De se acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional, não devendo, portanto, ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que no caso sub judice faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas estas considerações iniciais, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou parcialmente demonstrada a veracidade das alegações da autora. De antemão, tenho que o bloqueio do plástico foi legítimo, não havendo falha na prestação de serviços. Sob esse ângulo de visada, anote-se que é possível o bloqueio do cartão em caso de suspeitas de atividades ilícitas, fraudes ou irregularidades que possam comprometer a segurança dos serviços prestados, não se vislumbrando qualquer abusividade nas cláusulas contratuais em espécie. Com efeito, a requerida efetuou o bloqueio por razões de segurança, comprovando que tentou notificar imediatamente a consumidora acerca do mencionado bloqueio. Ademais, não houve impugnação da autora quanto ao acesso telefônico em que houve a comunicação, tampouco em relação às transações com evidente perfil de fraude/uso indevido do cartão por terceiros. Quanto à cobrança de anuidade, a requerente sustenta que, no momento da celebração, não foi informada de que haveria a cobrança de anuidade. Alega que não havia a referida cobrança no cartão anterior e que não teria celebrado o negócio se tivesse conhecimento de que teria que desembolsar qualquer valor a título de anuidade. Em contrapartida, a requerida resiste à pretensão autoral. Aduz que o contrato é válido e que a requerente não acostou qualquer prova capaz de demonstrar que a anuidade não seria cobrada. Contudo, as alegações da requerida revelam-se inócuas, ante a ausência de provas que demonstrem, de forma inequívoca, que a requerente anuiu com a cobrança de anuidade. Deveras, para se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, a ré deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse que prestou todas as informações à autora de forma clara e adequada, tal como alega. No caso, não havendo como a autora fazer prova de fato negativo (de que não teve ciência dos termos e condições contratuais), incumbia à parte ré trazer os documentos que demonstrasse o atendimento a direito básico do consumidor. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a demonstração de que houve a ciência dos termos contratuais é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho, “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Desta forma, tenho que a parte ré, ao atuar em descompasso com as normas do CDC, prestou um serviço defeituoso e falho, pois não garantiu à consumidora a informação clara e adequada acerca das eventuais cobranças.Nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, a informação clara e adequada é direito básico do consumidor, nesse passo, o princípio da transparência deixou de ser apenas um mero dever contratual de cooperação entre as partes, sendo erigido a uma obrigação imposta no art. 6º, III da lei 8.078/90 ao fornecedor que deverá proporcionar ao consumidor, de forma adequada e clara, um conhecimento pormenorizado de todas as características e circunstâncias que serão necessárias à tomada da decisão de adquirir ou não o produto ou contratar um serviço. De fato, os contratos juntados não se referem ao cartão na modalidade Black, havendo apenas extrato com detalhamento das alterações contratuais (ID10451862799), sem qualquer contrato de alteração acusando a ciência da consumidora quanto à cobrança de anuidade. Nessa senda, não havendo qualquer substrato legal a lastrear as alegações da requerida, a declaração de inexigibilidade da anuidade é a medida que se impõe e, por conseguinte, o ressarcimento dos valores desembolsados indevidamente. Quanto ao pedido de restituição de valores, a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, está condicionada aos seguintes requisitos: 1 - a existência de uma cobrança indevida; 2 - a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; 3 - a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Não se percebe engano justificável no caso em comento, uma vez que a réu não agiu com as cautelas necessárias à prestação de um serviço com qualidade, cobrando da autora tarifas não autorizadas por ela. Constata-se que a requerida, portanto, agiu em total desconformidade com a boa-fé objetiva e aos preceitos e princípios consagrados na lei consumerista. Assim, de rigor, com fulcro no art. 42, parágrafo único, a ré deverá ressarcir a autora, em dobro, os valores cobrados a título de anuidade. A requerida informou que o valor relativo às cobranças de anuidade perfaz o importe de R$ 900,00 (novecentos reais) – (R$ 650,00 + R$ 250,00). Repise-se, em sede de impugnação à contestação, houve a concordância em face dos valores apresentados pela cooperativa ré. Nesse diapasão, deve a requerida ser condenada a pagar à autora a referida quantia em dobro, totalizando R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) - (R$ 900,00 x 2 = R$1.800,00). Entretanto, a requerida afirmou que a autora possuía um débito no valor de R$279,17 (duzentos e setenta e nove reais e dezessete centavos), igualmente não impugnado pela autora. Desse modo, os débitos reconhecidos devem ser abatidos no montante a ser indenizado, considerando a vedação ao enriquecimento sem causa. Logo, apuro a indenização por danos materiais no importe de R$1.520,83 (mil quinhentos e vinte reais e oitenta e três centavos) - (R$ 900,00 + R$620,83 = R$1.520,83). Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Para ser configurado, necessita o dano moral de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral tem que interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Não ocorreu a demonstração do resultado lesivo que na situação descrita nos autos não se presume, in re ipsa, não havendo a comprovação de que a requerente tenha sofrido abalo psicológico, que tenha violado sua dignidade ou bem estar. Pelo contexto dos autos, o reconhecimento da existência do dano moral na presente lide feriria o princípio da lógica do razoável e importaria em desarmonia na relação de consumo o que é vedado pelo art. 4º, III, do CDC, sob pena de se aplicar o instituto do dano moral a qualquer situação em que ocorresse qualquer falha na prestação de serviços por parte da fornecedora, com a consequente descaracterização do instituto jurídico, que busca tutelar os sentimentos mais íntimos das pessoas. Nesse sentido, o ressarcimento em dobro é suficiente para reparar o ilícito consubstanciado na cobrança indevida, que, por si só, não configura o dano moral. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na inicial, para: a) declarar a inexigibilidade da cobrança de anuidade do cartão versado nos autos; b) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos materiais, apurados no valor de R$1.520,83 (mil quinhentos e vinte reais e oitenta e três centavos), corrigido monetariamente a partir de janeiro de 2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1005089-04.2025.8.13.0024

ID: 278883929

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005089-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005089-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA (OAB MG052009) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Cont… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005089-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA (OAB MG052009) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual, Cumulada com Devolução de Valores Pagos e Danos Morais ajuizada por LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA em face de BEAGÁ MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEICULOS - EIRELI e BANCO PAN S/A. Alega o autor, em síntese, que em 09 de janeiro de 2025, adquiriu da primeira ré o veículo Chevrolet Spin, ano 2013/2013, pelo preço de R$ 39.990,00 (trinta e nove mil, novecentos e noventa reais). O pagamento foi realizado mediante entrada de R$ 11.741,00 (onze mil, setecentos e quarenta e um reais), quitada no ato da contratação via PIX e cartão, e o restante através de financiamento junto ao segundo réu, Banco Pan S/A, em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 1.481,88 (mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), tendo sido a primeira parcela devidamente quitada. Narra o requerente que, logo após sair das dependências da primeira ré com o veículo, com destino a Porto Seguro/BA, o automóvel começou a apresentar defeitos mecânicos. Diante disso, ainda em Belo Horizonte, tentou devolver o veículo ou trocá-lo, mas a primeira ré ofereceu sanar o problema. O autor acatou a proposta e deixou o veículo para reparo. Após mais de 10 (dez) dias, foi contatado para receber o veículo, já estando em Porto Seguro. Ao receber o automóvel pela segunda vez, em sua primeira utilização na viagem de retorno, o veículo apresentou novamente os mesmos defeitos mecânicos, tornando-o inviável para uso. Em razão da persistência dos vícios, o autor contatou a primeira ré, que solicitou a remessa do veículo de volta às suas dependências em Belo Horizonte, o que foi feito. Contudo, decorridos mais de quinze dias sem que o veículo fosse entregue em condições de uso, o autor decidiu pela rescisão do contrato e pela devolução dos valores pagos, totalizando R$ 13.222,88 (treze mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), referentes à entrada e à primeira parcela do financiamento. Afirma que o veículo ainda se encontra nas dependências da primeira ré. Sustenta o autor que, durante todo o período, esteve na posse precária e insatisfatória do veículo. Aduz que, em decorrência da situação, tem sido alvo de cobranças por parte do segundo réu e ameaças de negativação, que se concretizaram, abalando seu estado emocional e tornando insustentável a situação contratual. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, VI e VII, e 18, § 1º, II, bem como dispositivos do Código Civil relativos à rescisão contratual e responsabilidade civil. Requer, em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, a suspensão dos efeitos do financiamento, sobretudo em termos moratórios, até a efetiva resolução da demanda, bem como a suspensão das cobranças realizadas pelo segundo réu e o cancelamento da negativação de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes (SERASA e SPC). É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência formulado pelo autor visa, essencialmente, à suspensão das obrigações decorrentes do contrato de financiamento celebrado com o Banco Pan S/A e à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, também conhecida como fumus boni iuris, consiste na plausibilidade da tese jurídica sustentada pela parte, demonstrada por meio de prova sumária. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o periculum in mora, configura-se pela iminência de um prejuízo grave e de difícil reparação que a demora na concessão da medida possa causar. No caso em tela, a pretensão do autor de rescindir o contrato de compra e venda do veículo e, por consequência, o contrato de financiamento a ele vinculado, baseia-se na alegação de vício redibitório que tornou o bem impróprio para o uso a que se destina. A narrativa inicial aponta para a ocorrência de defeitos mecânicos logo após a aquisição, tentativas de reparo pela primeira ré que não foram eficazes e a subsequente decisão do autor em não mais manter o vínculo contratual. Tais fatos, se comprovados, podem, em tese, fundamentar o direito à rescisão e à restituição dos valores pagos, com as devidas consequências para o contrato de financiamento. Contudo, a análise da probabilidade do direito, neste momento processual, demanda a comprovação inequívoca dos vícios alegados, da ineficácia dos reparos realizados ou da recusa da primeira ré em sanar o problema de forma definitiva, bem como a verificação da responsabilidade solidária das rés, especialmente do Banco Pan S/A, na cadeia de consumo. Embora o autor tenha apresentado documentos como comprovantes de pagamento e certidões de negativação, a existência e a natureza dos defeitos mecânicos, a extensão dos reparos efetuados e a comunicação entre as partes a respeito da solução do problema são questões fáticas que demandam dilação probatória e a formação do contraditório. Verifica-se, pois, que a inicial não foi instruída com documento hábil a comprovar a tentativa de solução na via administrativa junto aos Réus. A alegação de que o veículo apresentou defeitos e que o reparo não foi satisfatório, por si só, não constitui prova inequívoca da probabilidade do direito à rescisão contratual e à suspensão imediata do financiamento, especialmente considerando a complexidade da relação jurídica envolvendo a compra e venda e o financiamento com alienação fiduciária. A concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados implicaria em uma decisão satisfativa que, em cognição sumária, afastaria os efeitos de um contrato de financiamento regularmente celebrado, sem que houvesse a oportunidade de manifestação das partes rés e a produção de provas que pudessem corroborar ou infirmar as alegações do autor. A prudência recomenda que a análise aprofundada dos fatos e a formação do convencimento sobre o direito à rescisão e suas consequências sejam realizadas após a instrução processual, garantindo-se o devido processo legal e o contraditório. Diante da ausência de prova inequívoca da probabilidade do direito alegado e considerando que o perigo de dano, embora existente em tese pela manutenção das cobranças e da negativação, não se reveste, neste momento, de gravidade tal que justifique a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. 1. Recebo a inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6.1. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9. Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10. Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se.

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Fundacao Libertas De Seguridade Social x Abel Silva Santos e outros

ID: 336799183

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033122-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

ABEL SILVA SANTOS ANTONIO AURELIO FONSECA ANTONIO FERREIRA ANTONIO JOSE DE RESENDE ANTONIO LESSA CARLI ANTONIO LOPES AUREA MARIA DA COSTA BRAZ DIAS DUARTE CARMEM CORREA MAIA CELSO DE GODOY DA MATTA MACHADO DORA COELHO SACHETTO ENY BERNARDES DE FARIA TAVARES ERCI CARNEIRO BIZZOTTO FRANCISCO AMADO TEIXEIRA FRANCISCO JOSE DE CAMPOS FRANCISCO LEMOS DE SOUZA FRANCISCO SANTIAGO GERALDO CUSTODIO JORGE GERALDO PENIDO DE MELLO GIZELDA DE PINHO TEIXEIRA GUIDO VANIOS BUENO HEBER BRITO PINTO IRACEMA DE OLIVEIRA LIMA IRENE RAMOS DE OLIVEIRA IVONE ZUPPO JOAO PERICLES XAVIER JOEL PINTO DE MOURA JOSE ANTONIO RIBEIRO JOSE DE OLIVEIRA BASTOS JOSE GOMES JUNIOR JOSE LUIZ NUNES FERNANDES DA SILVA JOSE MADEIRA CAMPOS JOSE PASCOAL GUIMARAES JOSE PEREIRA SOBRINHO JUNIA BARBOSA LOPES LEDA BRETZ FULGENCIO LEDA FROES DE MARQUES CAMPOS LEDA REIS DA CUNHA PEREIRA LELIA BORGES SOARES LEVY DINIZ ROCHA LOMELINO DE ANDRADE COUTO LUCY GOUVEA PEREIRA LUIZ FAUSTINO MARINHO MARIA ANGELICA DE SOUZA ROJAS MARIA DAS DORES COTTA MARES VELOSO MARIA DAS DORES DA CUNHA GOMES LEITE MARIA DE ALVARENGA MOREIRA MARIA DE LOURDES LISBOA DE MELO MARIA DOS ANJOS DIAMANTINA MARIA ODETE SILVA MARIA VICTORIA PIRES BACHA MARISE CUNHA PATTO MAURA THEREZINHA FERNANDES NELY ALVARENGA NELY CARVALHO SOBRAL NOE PASSOS BUENO OLGA ENOCH LISBOA OSNY CELESTINO DA SILVA RACHEL SOARES ROBERTO ABDALLA ROSA WANDA DEL PAPA RIGHI STELLA QUEIROZ RIBEIRO TEREZINHA DE JESUS ALKMIM DE MATTOS UARDIA ALMEIDA BASTOS VIRGINIA PITANGA MAIA BUSCACIO WALTER FERNANDO TOLOMELLI

80

Advogados:

GISELLE APARECIDA ALVES VASCONCELOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE BH Nº 1033122-04.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0462821-75.2014.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FUNDACAO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO : FRANCISCO AM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE BH Nº 1033122-04.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0462821-75.2014.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FUNDACAO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO : FRANCISCO AMADO TEIXEIRA EXECUTADO : JOSE PEREIRA SOBRINHO EXECUTADO : LEVY DINIZ ROCHA EXECUTADO : JOSE GOMES JUNIOR EXECUTADO : MARISE CUNHA PATTO EXECUTADO : NELY ALVARENGA EXECUTADO : ROSA WANDA DEL PAPA RIGHI EXECUTADO : ANTONIO FERREIRA EXECUTADO : IRACEMA DE OLIVEIRA LIMA EXECUTADO : IRENE RAMOS DE OLIVEIRA EXECUTADO : OLGA ENOCH LISBOA EXECUTADO : JOSE MADEIRA CAMPOS EXECUTADO : JOSE PASCOAL GUIMARAES EXECUTADO : ERCI CARNEIRO BIZZOTTO EXECUTADO : LOMELINO DE ANDRADE COUTO EXECUTADO : JOAO PERICLES XAVIER EXECUTADO : FRANCISCO SANTIAGO EXECUTADO : FRANCISCO LEMOS DE SOUZA EXECUTADO : ANTONIO JOSE DE RESENDE EXECUTADO : ANTONIO LOPES EXECUTADO : MARIA DAS DORES COTTA MARES VELOSO EXECUTADO : MARIA ODETE SILVA EXECUTADO : LEDA FROES DE MARQUES CAMPOS EXECUTADO : ROBERTO ABDALLA EXECUTADO : VIRGINIA PITANGA MAIA BUSCACIO EXECUTADO : ANTONIO AURELIO FONSECA EXECUTADO : MAURA THEREZINHA FERNANDES EXECUTADO : LEDA REIS DA CUNHA PEREIRA EXECUTADO : GERALDO CUSTODIO JORGE EXECUTADO : NOE PASSOS BUENO EXECUTADO : CARMEM CORREA MAIA EXECUTADO : ANTONIO LESSA CARLI EXECUTADO : DORA COELHO SACHETTO EXECUTADO : JOSE LUIZ NUNES FERNANDES DA SILVA EXECUTADO : CELSO DE GODOY DA MATTA MACHADO EXECUTADO : TEREZINHA DE JESUS ALKMIM DE MATTOS EXECUTADO : MARIA DE LOURDES LISBOA DE MELO EXECUTADO : LUIZ FAUSTINO MARINHO EXECUTADO : IVONE ZUPPO EXECUTADO : MARIA DE ALVARENGA MOREIRA EXECUTADO : FRANCISCO JOSE DE CAMPOS EXECUTADO : JOSE ANTONIO RIBEIRO EXECUTADO : NELY CARVALHO SOBRAL EXECUTADO : BRAZ DIAS DUARTE EXECUTADO : MARIA ANGELICA DE SOUZA ROJAS EXECUTADO : MARIA DAS DORES DA CUNHA GOMES LEITE EXECUTADO : ENY BERNARDES DE FARIA TAVARES EXECUTADO : OSNY CELESTINO DA SILVA EXECUTADO : LUCY GOUVEA PEREIRA EXECUTADO : AUREA MARIA DA COSTA EXECUTADO : JOEL PINTO DE MOURA EXECUTADO : WALTER FERNANDO TOLOMELLI EXECUTADO : GERALDO PENIDO DE MELLO EXECUTADO : MARIA DOS ANJOS DIAMANTINA EXECUTADO : ABEL SILVA SANTOS EXECUTADO : JUNIA BARBOSA LOPES EXECUTADO : GIZELDA DE PINHO TEIXEIRA EXECUTADO : JOSE DE OLIVEIRA BASTOS EXECUTADO : LELIA BORGES SOARES EXECUTADO : MARIA VICTORIA PIRES BACHA EXECUTADO : UARDIA ALMEIDA BASTOS EXECUTADO : STELLA QUEIROZ RIBEIRO EXECUTADO : GUIDO VANIOS BUENO EXECUTADO : HEBER BRITO PINTO EXECUTADO : RACHEL SOARES EXECUTADO : LEDA BRETZ FULGENCIO Local: Data: 28/07/2025 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Certifico que o processo judicial foi distribuído com o número acima identificado. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

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Frederico Ramos Campos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 305654592

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084133-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO RAMOS CAMPOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5084133-04.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FREDERICO RAMOS CAMPOS CPF: 044.581.116-12 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Frederico Ramos Campos ajuizou a presente ação em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, pedindo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e indenização por danos materiais, no valor de R$412,00 (quatrocentos e doze reais). O autor narra que adquiriu passagens aéreas com a ré para o itinerário: Caxias do Sul/RS (CXJ) - Campinas/SP (VCP) - Confins/MG (CNF), com voos programados para 19/12/2024. Informa que a promovida comunicou a alteração dos voos no dia da viagem (19/12/2024), desrespeitando o Art. 12 da Resolução da ANAC, que exige comunicação com no mínimo 72 horas de antecedência. Relata que a ré realocou para voos em 24/12/2024, acarretando um atraso de 124 horas e 10 minutos (5 dias). Manifesta que o atraso de 5 dias resultaria na perda de 3 dias de trabalho (20, 23 e 24/12/2024), incluindo uma reunião "importantíssima" agendada para 20/12/2024. Aduz que buscou informações e solicitou sua realocação em voo próximo no aeroporto, mas teve seu pedido negado pela Ré, em "nítida violação à Resolução 400 da ANAC". Afirma que diante da impossibilidade de esperar 5 dias, o Autor foi obrigado a adquirir novas passagens com outra companhia aérea (GOL) para o mesmo dia (19/12/2024), no valor de R$412,28. Por fim, ressalta que apesar do cancelamento do voo, foi realizado normalmente, indicando que a realocação poderia ter sido feita de forma menos gravosa. Em defesa, a ré alega a aplicação do código brasileiro de aeronáutica. Sustenta que a manutenção não programada não se trata de fortuito interno ou risco da atividade, eis que, a medida de atraso do voo visa garantir a segurança de todos os presentes a bordo, não podendo, portanto, ser considerado um ato ilícito. Aponta a ausência de danos morais e materiais. Pede a improcedência do pedido inicial. Inicialmente, é fato incontroverso e comprovado que o contrato de transporte celebrado entre as partes sofreu alteração. A parte promovida afirmou que houve manutenção não programada da aeronave. Portanto, a solução do litígio depende da análise da responsabilidade civil da promovida, que alega excludente de responsabilidade. Prosseguindo, deve-se destacar que o fato da necessidade de reparos não programados na aeronave não constitui fortuito externo, sendo incapaz de elidir a responsabilidade da companhia aérea, posto que fortuito interno, umbilicalmente ligado ao processo de prestação do serviço colocado à disposição no mercado de consumo, daí porque não exclui a responsabilidade objetiva do prestador ou fornecedor (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.074624-4/001, Relator: Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgamento em 11/08/2021, publicação da súmula em 12/08/2021). Vale dizer ainda que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Tanto é assim que, de acordo com o artigo 737 do Código Civil, “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Por isso, as companhias aéreas respondem, independentemente de culpa, pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja com fulcro no art. 14 da Legislação Consumerista. No caso deste processo, o autor pleiteia a restituição do valor gasto para chegar ao seu destino final, pois a realocação disponibilizada pela parte ré para cinco dias após o previsto era inviável (id. 10426135803 e id. 10426135998). Assim, com base na norma mencionada, o promovente faz jus ao reembolso de R$412,00 (quatrocentos e doze reais), valor despendido para comprar novas passagens (id. 10426135998). Além disso, o autor pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil exige, para sua configuração, os seguintes pressupostos: ato ilícito, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A causa de pedir remota do presente processo consiste na redução da qualidade do serviço de transporte aéreo inicialmente contratado pelo autor para a viagem de retorno à cidade de Belo Horizonte/MG. É certo que, de maneira geral, a promovida possui o direito de alterar, dentro de certos limites, a forma como o transporte dos passageiros será executado. Contudo, as circunstâncias do caso concreto devem guiar a interpretação jurídica acerca da extensão da alteração realizada, considerando o contexto em que os fatos se desenrolaram. Muitas vezes, uma norma genérica e abstrata não é a melhor lente do Direito para analisar as consequências de uma situação problemática levada à apreciação do Poder Judiciário. No caso em tela, conforme relatado nos autos, a insatisfação do autor decorreu da realocação de seu voo original, que, uma vez cancelado, implicaria em um atraso de 5 (cinco) dias na chegada ao destino final (id.10426135803). Tal alteração substancial e prejudicial forçou o promovente a adquirir novas passagens aéreas, incorrendo em custos adicionais para conseguir prosseguir com sua viagem. Esses fatos, conforme narrado, comprovam a existência de falha na prestação de serviços, configurando uma situação que ultrapassa a barreira do mero dissabor e caracteriza dano moral. Ressalta-se que nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, “a frustração da legítima expectativa caracteriza dano moral, quando aliada a circunstância que demonstre não se tratar de um mero aborrecimento”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.029858-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023). Assim, demonstrados o dano, o ilícito e o nexo causal, é devida a indenização pelos danos morais sofridos. Considerando as peculiaridades do caso concreto, é proporcional e razoável o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para o autor, o qual cumpre a finalidade compensatória da indenização. Cabe registrar que, tratando-se de demanda individual sem alegação de dolo ou culpa grave, a decisão deve se limitar à reparação do dano extrapatrimonial causado, sem incorporar aspectos punitivos conforme a teoria dos punitive damages do direito common law, salvo fundamentação específica que a justifique. Nesse sentido, destaco os artigos disponíveis nos sites do STJ e no Migalhas sobre a aplicação restrita dessa teoria em nosso sistema jurídico (referências: A doutrina dos punitive damages e a fixação dos danos morais no sistema de justiça brasileiro e PUNITIVE DAMAGES E SUA APLICABILIDADE NO BRASIL | Raul Araújo Filho | Doutrina : edição comemorativa 25 anos). a) Condenar a ré a pagar ao autor indenização por dano material, no valor de R$412,00 (quatrocentos e doze reais), atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir do desembolso, e acrescida de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. b) Condenar a ré a pagar ao autor compensação por dano moral, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios, desde a citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo tanto da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte promovida a indicar por petição no processo judicial quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. No caso de descumprimento, conclusos para o juiz fixar multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774 do CPC. Posteriormente, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1012752-04.2025.8.13.0024

ID: 307727288

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012752-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012752-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROBERTO LUIZ DO CARMO ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO A parte autora formulou pedido de assistência judic… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012752-04.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROBERTO LUIZ DO CARMO ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DESPACHO A parte autora formulou pedido de assistência judiciária gratuita. Decide-se. Conforme reiterada jurisprudência, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. Para concessão do benefício é necessário comprovação de insuficiência de recursos não bastando somente a menção da parte. É que, o art. 5° LXXIV da Constituição Federal, é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. (sem grifos no original). Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Pertinente ao tema, de longa data a jurisprudência vem sedimentando entendimento segundo o qual viável, em abstrato, tal pretensão, considerando que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição não faz qualquer distinção entre pessoas físicas ou jurídicas para fins de concessão do beneplácito: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nada obstante tal possibilidade abstrata, devem as pessoas jurídicas que tenham ou não fins lucrativos demonstrar a necessidade que guarnece o benefício da assistência judiciaria, valendo citar a respeito a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não restando demonstrada a situação de hipossuficiência econômica e financeira atualizada da parte recorrente, o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe.Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.100811-9/0011008127-09.2019.8.13.0000 (1); Relator(a): Des.(a) Otávio Portes; Data de Julgamento: 27/05/2020; Data da publicação da súmula: 28/05/2020. A norma contida no citado artigo é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação posterior pelo legislador ordinário. Cumpre ressaltar que mera dificuldade para quitar despesas processuais em prejuízo ao sustento não significa possuir o direito de assistência judiciária gratuita. Por certo que despesas processuais geram algum gasto extra e dificuldades a quase todos, porém o direito ao benefício advém da impossibilidade da parte em arcar com estes gastos, e esta não restou comprovada como determina a norma constitucional. É certo que os parâmetros utilizados para averiguar a miserabilidade jurídica são relativos, mormente quando se cotejam os padrões de vida de cada cidadão e os aspectos socioculturais. Dessa forma, há necessidade de se adotar um padrão objetivo de análise e comprovação das condições econômicas e financeiras do demandante que requer a gratuidade nos serviços jurisdicionais. Os dados estatísticos demonstram que aqueles que auferem renda mensal de três salários mínimos encontram-se em nível intermediário entre classe média e a baixa, pagando, inclusive, diversos impostos e taxas cobradas pelos órgãos públicos. Ressalte-se ainda, que o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a necessidade de criar padrão objeto de análise para saber quais cidadãos deveriam ser por ela assistidos, editou a Deliberação de nº 25/2015 que fixa o parâmetro de 3 (três) salários mínimos de renda individual e 4 (quatro) salários mínimos de renda familiar, como limite de renda auferível por mês para que o cidadão possa ser por ela assistido. In verbis: Art.1º -Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I –renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4(quatro) salários mínimos. (...) É claro que, em alguns casos, a aparência ou profissão do indivíduo dispensa a comprovação. É que, em tais casos, a situação fala por si. Da mesma forma, não está o indivíduo impedido de comprovar a insuficiência de recursos advinda de fatores casuísticos, como por exemplo, despesas por motivo de doença ou um número significativo de dependentes na família. Conclui-se, portanto, que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem sua situação de hipossuficiência financeira, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Constata-se que a parte interessada tem um total de rendimentos tributáveis de R$ 212.424,79 (duzentos e doze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de demonstração da impossibilidade econômica da parte autora, indefere-se a assistência judiciária gratuita. Concede-se à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolha as custas e taxas judiciais cabíveis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, no presente caso, é fato incontroverso a aplicabilidade do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir da ciência do autor dos possíveis desfalques no fundo, nos termos do entendimento 1.150 do STJ: “(…) II - a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; III - o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (STJ - 1ª Seção, REsp º 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023, DJe 21/9/2023). Nesse viés, como se depreende da tese acima destacada, a pretensão de ressarcimento dos danos oriundos de irregularidades em conta individual relacionada ao PASEP submeter-se-á à prescrição decenal, estabelecida pelo art. 205 do Código Civil. Ademais, a contagem do lapso prescricional terá início quando o titular tomar ciência dos desfalques realizados na conta. Sendo assim, para que se constate a incidência ou não da prescrição, torna-se imperiosa a identificação do momento em que a requerente tomou conhecimento dos supostos danos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou na exordial o documento intitulado “Extrato 9” (Evento 1), no qual estão relacionados os saques efetuados do PASEP. Examinando o documento supracitado, depreende-se que ocorreu a retirada da quantia de R$1.222,07, designada como “PGTO Aposentadoria AG:1585” no dia 28.7.2010. Destarte, em consonância com a jurisprudência, conclui-se que o conhecimento dos danos se deu na data mencionada em virtude da efetivação do resgate do benefício. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO - PASEP - CONTA VINCULADA - BANCO DO BRASIL - DESFALQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.050 STJ - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA LESÃO. 1. O Banco do Brasil S.A. não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se requer o pagamento de indenização em decorrência de diferenças dos índices de correção monetária aplicados aos valores depositados na conta PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, pois não é o órgão gestor do referido programa. 2. Tratando-se de ação na qual se alega a ocorrência de supostos "desfalques" na conta do PASEP do autor, configura-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., incidindo na espécie o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. 3. O termo inicial do cômputo do prazo prescricional se dá a partir do momento em que a parte lesada toma conhecimento do dano sofrido, ou seja, quando saca o benefício. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.571381-1/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ SOB O TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO LEGAL. ACOLHIMENTO. - O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ações destinadas a apuração de saques indevidos ou desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, além da ausência de aplicação de rendimentos, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1150. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. - Se não resta configurada hipótese de inclusão da União no polo passivo e, tendo em vista que o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, a Justiça Comum é competente para o julgamento da ação. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada. - Consoante decidido pelo STJ, Tema nº 1150, a pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil, iniciada a contagem a partir da ciência dos desfalques realizados na conta. - Verificado o decurso do prazo decenal, previsto no artigo art. 205 do CC/02, entre a data da ciência da situação da conta e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. - Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.010698-1/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 04/07/2024) Frisa-se, por oportuno, que a autora não comprovou nos autos que a ciência do dano se efetivou em momento posterior, tampouco impugnou as alegações do réu quanto à data do conhecimento. Assim, o termo inicial para a contagem da prescrição será o dia 28.7.2010. Ante o exposto, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição da pretensão no caso dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito mi

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