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"1036159-42.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 150 de 163

Garcia Perez Sociedade De Advogados x Brasil B Preparação De Documentos E Serviços - Eireli

ID: 291528412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017465-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA PEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BRASIL B PREPARAçãO DE DOCUMENTOS E SERVIçOS - EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017465-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1128489-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Garcia Perez Sociedade de Advogados - B… Processo 0017465-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1128489-29.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Garcia Perez Sociedade de Advogados - Brasil B Preparação de Documentos e Serviços - Eireli - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Brasil B Preparação de Documentos e Serviços - Eireli Valor atualizado: R$ 2.179,23 Documentos: 22456832000150 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1019960-42.2025.8.26.0100

ID: 313404648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1019960-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIMMPAG FINTECH LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECÍLIA DE QUEIROZ GONÇALVES DE ALMEIDA CORRÊA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1019960-42.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Vimmpag Fintech Ltda - 1. Os autos vieram redistribuídos a esta Vara especializada por engano. Entretanto, consid… Processo 1019960-42.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Vimmpag Fintech Ltda - 1. Os autos vieram redistribuídos a esta Vara especializada por engano. Entretanto, considerando-se que, de acordo com o que preceitua o parágrafo único do artigo 66, do Código de Processo Civil, [o] juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo, a hipótese é a de determinar-se encaminhem-se os autos ao Distribuidor, a fim de que suscite o Juízo da 1.ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem conflito de competência, com o Juízo da 1.ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem desta Capital como suscitado. Isso porque, não sendo o caso de atribuição a outro juízo da competência para o julgamento da lide, era mesmo impositivo que o Juízo da 1.ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem suscitasse conflito de competência, ao invés de somente determinar - como determinou - a só devolução dos autos, sob pena de nulidade. Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. Hipótese em que dois Juízos se consideraram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência para processamento de ação acidentária. Mera determinação de devolução dos autos ao primeiro Juízo que declinou da competência. Inadmissibilidade. Necessária suscitação de conflito de competência, nos termos do art. 66, inciso II, e parágrafo único, do CPC, a ser dirimido na forma do art. 200 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Interlocutória reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2176901-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023 - grifado). Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos fundada em vício do produto fabricado pela Ré, utilizado em cirurgia a que se submeteu a Autora. Demanda ajuizada inicialmente na Comarca de Salvador. Competência declinada, após exceção apresentada pela Ré, por entender o magistrado que não ficou comprovada a residência da Autora em Salvador. Remessa dos autos à Comarca de São Paulo, onde está sediada a requerida. Decisão agravada, proferida pela magistrada da Comarca de São Paulo, que determinou a devolução do processo para o magistrado de Salvador. Inadmissibilidade. Cumpria à magistrada suscitar o conflito, nos termos do art. 66, II, e parágrafo único, do CPC. Nulidade da decisão. Competência para dirimir o conflito, aliás, que é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 102, I, "d", da Constituição Federal. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2281228-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023 - grifado). Ao Distribuidor, portanto, a fim de que sejam os autos reencaminhados ao Juízo da 1.ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, para que, se rejeite a competência declinada, suscite, em face do Juízo da 1.ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem desta Capital conflito de competência, nos termos do artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Cumpra-se. 3. Intimem-se. - ADV: CECÍLIA DE QUEIROZ GONÇALVES DE ALMEIDA CORRÊA (OAB 236377/RJ)

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Processo nº 1066908-42.2025.8.26.0100

ID: 314849770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066908-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JLVHFL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PIRANI FERNANDES PAVANELLO MINGORANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066908-42.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jlvhfl Empreendimentos e Participações S/A - O processo tramita perante o Juizado Especia… Processo 1066908-42.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jlvhfl Empreendimentos e Participações S/A - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 17/09/2025 às 14:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: THAIS PIRANI FERNANDES PAVANELLO MINGORANZE (OAB 298176/SP)

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Chaves Da Costa Advogados x Coesa Construção E Montagens S.A. (Atual Denominação De Oas Engenharia E Construções S.A.) e outros

ID: 317479647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1090576-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHAVES DA COSTA ADVOGADOS

Polo Passivo:

COESA CONSTRUçãO E MONTAGENS S.A. (ATUAL DENOMINAçãO DE OAS ENGENHARIA E CONSTRUçõES S.A.) COESA ENGENHARIA LTDA. COESA LOGíSTICA E COMéRCIO EXTERIOR S.A. COESA PARTICIPAçõES E ENGENHARIA S.A. CONSTRUTORA OAS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA OAS FINANCE LIMITED OAS INVESTMENTS LIMITED

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR CHAVES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090576-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Chaves da Costa Advogados - Coesa Participações e Engenharia S.a. - - Construtora Oas Ltda - Em Recuperação… Processo 1090576-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Chaves da Costa Advogados - Coesa Participações e Engenharia S.a. - - Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial - - Coesa Construção e Montagens S.a. (Atual Denominação de Oas Engenharia e Construções S.a.) - - Coesa Engenharia Ltda. - - Coesa Logística e Comércio Exterior S.a. - - Oas Investments Limited - - Oas Finance Limited - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), IGOR CHAVES DA COSTA (OAB 147883/RJ), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 1032376-42.2025.8.26.0100

ID: 317657210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032376-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VN FREI CANECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032376-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Vn Frei Caneca - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, … Processo 1032376-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Vn Frei Caneca - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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Processo nº 1044695-42.2025.8.26.0100

ID: 277143188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044695-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO DE SOUZA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE ROSENDO CACHOEIRA

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ADV: Karine Rosendo Cachoeira (OAB 63974/SC) Processo 1044695-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio de Souza Magalhães - Vistos. 1. Fls. 50: Recebidos os autos neste Juízo. 2. I… ADV: Karine Rosendo Cachoeira (OAB 63974/SC) Processo 1044695-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio de Souza Magalhães - Vistos. 1. Fls. 50: Recebidos os autos neste Juízo. 2. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Chevrolet Onix), comprometendo-se 30 parcelas mensais de R$ 2.373,56 (dois mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos) (fls. 37), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A tutela pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória. 4. Int.

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Processo nº 1094553-42.2025.8.26.0100

ID: 323075936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094553-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOTA MAXIMA SISTEMA DE ENSINO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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Processo 1094553-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Nota Maxima Sistema de Ensino Eireli - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) … Processo 1094553-42.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Nota Maxima Sistema de Ensino Eireli - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Na falta do pagamento referido no item 1, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o(s) devedor(es) desde logo. Caso não o(s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 5) Penhorados os bens, caso o(s) executado(s) se recuse(m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao(s) exequente(s) tal mister. 6) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 7) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP)

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Abner Samuel Quintino Melo Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 327077736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083010-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABNER SAMUEL QUINTINO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1083010-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abner Samuel Quintino Melo da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedid… Processo 1083010-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abner Samuel Quintino Melo da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, tendo, pelo contrário, juntado documentos que indicam a existência de capacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Anoto que a parte aufere rendimento mensal superior a 3 salários mínimos (fls. 86/87), patamar que este Juízo utiliza para fixação do benefício, em vista de se tratar do critério utilizado para atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Deliberação CSDP n. 89/08). Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), LUCIANA CARRENHO SERTORI PANTONI (OAB 158547/SP)

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Processo nº 1089897-42.2025.8.26.0100

ID: 327006809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089897-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARBOSA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO FERREIRA GONÇALES JUNIOR

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Processo 1089897-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rafael Barbosa Viana - "Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concret… Processo 1089897-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rafael Barbosa Viana - "Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte não relata desemprego e contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2 - O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Destarte, aguarde-se nos termos acima. Intime-se." - ADV: REINALDO FERREIRA GONÇALES JUNIOR (OAB 502477/SP)

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Processo nº 1065744-42.2025.8.26.0100

ID: 327254687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1065744-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. B. F. R. I. L. F. R. R. B. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA MOSCON HENRIQUES RAYMUNDO

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Processo 1065744-42.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - I.B.F.R. - - I.L.F.R. - - R.B.F.R. - 3. Ante o exposto, J… Processo 1065744-42.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - I.B.F.R. - - I.L.F.R. - - R.B.F.R. - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de autorizar a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para que I. L. F. R., nascida em 23 de julho de 2011 (fls. 10), e R. B. F. R., nascido em 22 de fevereiro de 2013 (fls. 11), menores absolutamente incapazes, representados por sua genitora, I. B. F. R., procedam à alienação do imóvel consistente no Apartamento 214, localizado na Avenida Lins de Vasconcelos, 1455, Vila Monumento, São Paulo/SP, objeto da Matrícula nº119.707 do 16° Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de São Paulo/SP (fls. 31/36) por preço não inferior a R$ 893.500,00 (oitocentos e noventa e três mil e quinhentos reais), consignando que o referido valor deverá ser utilizado para a aquisição do imóvel consistente na Casa nº 63, situada na Rua Sagrado Coração de Jesus, no Condomínio Las Piedras, no Município de Florianópolis SC, objeto da Matrícula de nº 147.934, pelo valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), nos termos da proposta de compra de fls. 116/117. O valor remanescente deverá ser depositado em conta judicial do Banco do Brasil S/A, Agência do Fórum João Mendes Jr., vinculada aos presentes autos. Consigno que, quando da lavratura da Escritura Pública Definitiva de Compra e Venda do imóvel a ser adquirido, consistente na Casa nº 63, situada na Rua Sagrado Coração de Jesus, no Condomínio Las Piedras, no Município de Florianópolis - SC, deverá constar que o novo imóvel fica pertencendo aos menores requerentes na proporção de 30% (trinta por cento) para cada qual, com a obrigação de ser comprovado, nos presentes autos, o registro da Escritura Pública no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, com a juntada de certidão atualizada da Matrícula, demonstrando as frações ideais em nome dos incapazes, nos termos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça a fls. 135/137, cujo parecer deverá integrar a presente decisão. Após a alienação do imóvel localizado nesta Comarca de São Paulo e a aquisição do novo imóvel no Município de Florianópolis, a representante legal dos autores deverá apresentar prestação de contas, inclusive com cópias do comprovante de depósito judicial, dos Compromissos Particulares de Compra e Venda, das Escrituras Públicas de Compra e Venda. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira dos autores é presumida, sendo condição personalíssima, tratando-se de menores nascidos em 23 de julho de 2011 (fls. 10) e em 22 de fevereiro de 2013 (fls. 11), CONCEDO-LHES os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5, e tarje-se. Considerando o acolhimento do pedido inicial, reconheço a inexistência de interesse recursal e declaro, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente, por cópia assinada digitalmente, como certidão de trânsito em julgado. Expeça-se, com urgência, ALVARÁ JUDICIAL para a alienação do imóvel situado nesta Capital de São Paulo, com os termos constantes do dispositivo da presente sentença, providenciando, após, os requerentes a devida impressão pelo sistema e-SAJ e o encaminhamento necessário. Aguardem os autos em Cartório a devida prestação de contas. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: CARLA MOSCON HENRIQUES RAYMUNDO (OAB 33106/RS), CARLA MOSCON HENRIQUES RAYMUNDO (OAB 33106/RS), CARLA MOSCON HENRIQUES RAYMUNDO (OAB 33106/RS)

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