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Alex Fernandes Paghete Da Silva x Fundação Cesp

ID: 279082726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019869-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Alex Fernandes Paghete da Silva (OAB 264382/SP) Processo 0019869-66.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alex Fernandes Paghete da Silv… ADV: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Alex Fernandes Paghete da Silva (OAB 264382/SP) Processo 0019869-66.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alex Fernandes Paghete da Silva, Alex Fernandes Paghete da Silva - Exectda: Fundação CESP - Vistos. Anoto que o presente incidente foi instaurado exclusivamente para execução dos honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono do autor. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se.

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Processo nº 0011236-66.2025.8.26.0100

ID: 317650398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0011236-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GRANT THORNTON MEDIAçãO E RECUPERAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO

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RICARDO RISSATO

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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RICARDO HASSON SAYEG

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RICARDO ESTELLES

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RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

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RAQUEL PERES DE CARVALHO

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RAQUEL BRAZ DE PROENÇA ROCHA

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RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

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RAFAEL CIANFLONE ZACHARIAS

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PEDRO NAUFAL MACEDO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PATRICIA BONO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLI NUNES BAPTISTA

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS PAULO PUJOL GRAÇA

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MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO

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MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO

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MARCELO QUICHOLLI

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MARCELO IRANLEY PINTO DE LUNA ROSA

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MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ

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MARCELO APARECIDO TAVARES

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MARÇAL MACHADO NUNES

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LUIZ RENATO FORCELLI

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LUCIANA PINTO DE AZEVEDO

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JULIO AUGUSTO GIROTTO ALEXANDRINO

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JULIA DEL BLANCO DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOSÉ BERNARDO JÚNIOR

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JOSÉ AMÉRICO LEITE FILHO

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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HELDER FERREIRA LUCIDOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GRIMALDO MARQUES

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FABRÍCIO ANTUNES BORGES

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WANDER ZERBINATI

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VALMIR MANOEL CORREIA

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TIAGO ALCARAZ

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SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR

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SUZANA MATILDE SIBILLO HENRIQUES

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SONIA CARTELLI

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SIMONE BORELLI LIZA

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SERGIO OSELKA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RUBENS SILVEIRA NETO

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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RODRIGO ROUX VALENTINI COELHO CESAR

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RODRIGO PAGANI ROCHA

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RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS

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FABIO RIVELLI

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FABIO REATO CHEDE

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FABIANA MANCUSO ATTIÉ

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EDUARDO ACHILES GOMES

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EDEJARBAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DEBORA SANTOS HENRIQUE

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DEBORA ROMANO

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DAVISON GILBERTO FREIRE

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DANNI SCHLESINGER

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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DAIANA KANG

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CYNTHIA VERRASTRO MORIN

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAROLINE PEREZ SANCHES

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CARLOS SOARES ANTUNES

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA

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CARLA CRISTINA DE LIMA

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CAMILA REZENDE MARTINS

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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BYUNG SOO HONG

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BERENICE BASTOS BRAMUCCI

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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ATHOS CARLOS PISONI FILHO

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ATHOS CARLOS PISONI FILHO

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ARNOR GOMES DA SILVA JUNIOR

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ARLEIDE NEVES MARQUES

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ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO

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ANTONIO BATISTA RIBEIRO

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ANNA CAROLINA MERHEB GONZAGA

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ANDREIA MAIO DIAS

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ANDRE REATTO CHEDE

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ANDRE LUIS FULAN

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE RODRIGUES

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ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE

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ALEX COSTA PEREIRA

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ADEMIR POLLIS

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ADEMIR MESCHIATTI

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Processo 0011236-66.2025.8.26.0100 (processo principal 0051560-89.2011.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Grant Thornton Mediação e Recuperações - Manifeste-se a… Processo 0011236-66.2025.8.26.0100 (processo principal 0051560-89.2011.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Grant Thornton Mediação e Recuperações - Manifeste-se a Fazenda Pública acerca do quanto solicitado pelo administrador judicial. - ADV: ATHOS CARLOS PISONI FILHO (OAB 164374/SP), BERENICE BASTOS BRAMUCCI (OAB 162243/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DANNI SCHLESINGER (OAB 151516/SP), SERGIO OSELKA (OAB 167906/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO (OAB 174372/SP), RAFAEL CIANFLONE ZACHARIAS (OAB 177350/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), MARCOS PAULO PUJOL GRAÇA (OAB 180459/SP), MARCOS PAULO PUJOL GRAÇA (OAB 180459/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), CARLOS SOARES ANTUNES (OAB 115828/SP), LUIZ RENATO FORCELLI (OAB 116441/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), PATRICIA BONO (OAB 125650/SP), MARCELO APARECIDO TAVARES (OAB 126397/SP), BYUNG SOO HONG (OAB 128464/SP), RAQUEL BRAZ DE PROENÇA ROCHA (OAB 129628/SP), RICARDO RISSATO (OAB 130730/SP), CYNTHIA VERRASTRO MORIN (OAB 136532/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), VALMIR MANOEL CORREIA (OAB 149511/SP), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP), LUCIANA PINTO DE AZEVEDO (OAB 263763/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), DEBORA SANTOS HENRIQUE (OAB 290550/SP), RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (OAB 79391/RJ), HELDER FERREIRA LUCIDOS (OAB 297571/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EDEJARBAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 297750/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), RICARDO ESTELLES (OAB 58768/SP), SUZANA MATILDE SIBILLO HENRIQUES (OAB 52326/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP), SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR (OAB 50371/SP), ADEMIR MESCHIATTI (OAB 64052/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), MARLI NUNES BAPTISTA (OAB 74561/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), ANTONIO BATISTA RIBEIRO (OAB 95636/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), PEDRO NAUFAL MACEDO (OAB 401410/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ANDREIA MAIO DIAS (OAB 353819/SP), ANNA CAROLINA MERHEB GONZAGA (OAB 45872/DF), CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (OAB 80607/RJ), JOSÉ BERNARDO JÚNIOR (OAB 66863/RJ), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), ATHOS CARLOS PISONI FILHO (OAB 164374/SP), MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ (OAB 19886/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (OAB 31442/DF), JOSÉ AMÉRICO LEITE FILHO (OAB 112776/RJ), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), SUZANA MATILDE SIBILLO HENRIQUES (OAB 52326/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP), DAIANA KANG (OAB 310825/SP), JULIO AUGUSTO GIROTTO ALEXANDRINO (OAB 311797/SP), EDUARDO ACHILES GOMES (OAB 313275/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), RODRIGO PAGANI ROCHA (OAB 63238/MG), CAROLINE PEREZ SANCHES (OAB 342820/SP), JULIA DEL BLANCO DE OLIVEIRA (OAB 125256/RJ), DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB 324390/SP), DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB 324390/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARÇAL MACHADO NUNES (OAB 337139/SP), MARÇAL MACHADO NUNES (OAB 337139/SP), ADEMIR POLLIS (OAB 183997/SP), SONIA CARTELLI (OAB 44016/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO 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(OAB 207968/SP), RODRIGO ROUX VALENTINI COELHO CESAR (OAB 214949/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), FABRÍCIO ANTUNES BORGES (OAB 201794/SP)

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Processo nº 1067081-66.2025.8.26.0100

ID: 276751332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067081-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FANIN ADMINISTRACAO E GESTAO EM SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067081-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fanin Administracao e Gestao Em Seguranca Ltda - Vistos, 1) A liminar comporta de… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067081-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fanin Administracao e Gestao Em Seguranca Ltda - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato, bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havando negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada do autor ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Lindaura Antonia Efigênio x Banco Bmg S/A

ID: 320748518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202070-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LINDAURA ANTONIA EFIGêNIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 2202070-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202070-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lindaura Antonia Efigênio - Agravado: Banco Bmg S/A - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 62/63, proferida nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO (Processo n. 1069215-66.2025.8.26.0100), pelo MM. Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo, Dr. Fabio De Souza Pimenta, que indeferiu a justiça gratuita à autora, nos seguintes termos: "1) A autora apesar de regularmente intimada para comprovar a insuficiência econômica alegada, juntando aos autos três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários, holerites e cópia da carteira de trabalho, e no de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício e, ainda, a juntada aos autos do Extrato de Processamento de DIRPF extraído do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal e da certidão de regularidade do CPF, contundo, não trouxe aos autos qualquer documento. Conforme advertido, não existem nos autos quaisquer elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente, porquanto, a autora se qualifica na inicial como professora, contudo, foi omissa quanto aos seus rendimentos. Ainda, está representada por advogado particular, o que, acrescentado com o acima exposto, não permite presumir a situação de pobreza, caso de quem passa pela triagem da Defensoria Pública do Estado ou do Convênio de Assistência da DPE/OAB. Aparentemente, portanto, a autora dispõe de recursos econômicos suficientes para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, razão pela qual tenho por não comprovado o estado de necessidade por eles declarado e, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na inicial. 2) Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária devida e despesas de citação, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC - arts. 290, 320, 321, parágrafo único e 485 (...) Int. " (g.n.) Busca a autora, ora agravante, a suspensão dos efeitos da decisão ora combatida. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reformado o decisum, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Fica dispensada a intimação da parte agravada para responder ao recurso, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual, não lhe resultando qualquer prejuízo de tal ato. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove a agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, juntando cópias legíveis e em seu nome, de documentos que ilustrem sua real condição financeira, tais como: declaração contemporânea de hipossuficiência, comprovantes de despesas mensais correntes (luz, água, telefone, etc.), cópias integrais das declarações de rendimentos e bens dos últimos três exercícios entregues à Receita Federal ou, se o caso, certidão de ausência de entrega de tais declarações (obtidas junto ao site da Receita Federal), ou mesmo de inexistência de bens imóveis ou automóveis registrados em seu nome, cópia dos três últimos holerites atualizados ou dos extratos fornecidos pelo INSS ou Instituto de Previdência pelo qual receba proventos e pensões, comprovantes de qualquer auxílio assistencial que eventualmente receba do governo, ou ainda de qualquer outra renda auferida para manutenção de seu sustento, extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui, extratos de faturas de seus cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entender necessários, sob pena de manutenção do indeferimento do almejado benefício, nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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Processo nº 1057478-66.2025.8.26.0100

ID: 324305529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1057478-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1057478-66.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de … Processo 1057478-66.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial, observando-se o endereço declinado a fls. 47. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. Nomeio como depositário quem venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1092980-66.2025.8.26.0100

ID: 324818250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092980-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PINHEIRO MONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNIOR SOUSA AGUIAR

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Processo 1092980-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Pinheiro Monte - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319,… Processo 1092980-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca Pinheiro Monte - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. No mais, indique com precisão o seu endereço, dada a divergência entre a inicial e a procuração. 2) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 287, do Código de Processo Civil, indicando o endereço físico e eletrônico do Advogado: Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. (...) [g.n.] A petição inicial não indica o endereço eletrônico do profissional, nem a procuração, o que viola a lei e deve ser corrigido. 3) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) não indicou sua profissão, tomou diversos empréstimos, contratou Advogado particular dispensando a atuação da Defensoria Pública, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) cópias de suas declarações de renda dos últimos dois anos e dos demais documentos que achar pertinentes para demonstrar sua insuficiência financeira, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Junte ainda seus extratos bancários dos últimos doze meses de todas as suas contas e cartões de crédito. Todos os documentos deverão ser juntados de modo sigiloso. Intimem-se. - ADV: JUNIOR SOUSA AGUIAR (OAB 38185/CE)

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Processo nº 1083377-66.2025.8.26.0100

ID: 308803796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083377-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VANCOUVER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MOLLO AMBROZIO

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Processo 1083377-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Edificio Vancouver - Vistos. I - Recolhidas as custas iniciais (fls. 56/60), prossiga-se o feito; II … Processo 1083377-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condominio Edificio Vancouver - Vistos. I - Recolhidas as custas iniciais (fls. 56/60), prossiga-se o feito; II - Indefiro o pedido de tutela antecipada vez que não estão preenchidos os requisitos preconizados no art. 300 do CPC. As alegações feitas na petição inicial não estão consubstanciadas em prova suficiente da probabilidade do direito. Tampouco restou suficientemente demonstrada situação de perigo da demora capaz de justificar o acolhimento liminar do pedido antes mesmo da citação, cabendo observar que, segundo se infere do relato da inicial, as condutas indecorosas já estariam sendo praticadas há vários anos. Nessas circunstâncias, mostra-se precipitado o acolhimento do pedido antes mesmo da oitiva da parte contrária. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLAVIO MOLLO AMBROZIO (OAB 101870/SP)

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Processo nº 1086869-66.2025.8.26.0100

ID: 308258244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086869-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J ALVES SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086869-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J Alves Servicos Ltda - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que ev… Processo 1086869-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - J Alves Servicos Ltda - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no entendimento proferido na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes (art. 103, I e III, CDC), que reconheceu a nulidade do art. 17, §único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias. Ademais, posteriormente a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, §único, da Resolução Normativa nº 195/2009. Assim, em juízo de cognição sumária, possível vislumbrar a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia para rescisão do contrato e permite a cobrança de multa contratual por cancelamento anterior ao prazo estipulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2212948-53.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: VIVIANI NICOLAU. Data do julgamento: 27/09/2023, grifei). Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021, grifei). Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e é cediço que a inclusão do nome de qualquer pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos lhe acarreta diversos prejuízos, como restrição ao crédito e possibilidade de constrangimentos no seu cotidiano. No mais, a tutela concedida é facilmente reversível, podendo a requerida retomar a cobrança a qualquer momento, caso assim se decida. Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades relativas ao contrato de plano de saúde entre as partes, posteriores a data de 05/06/2025, ao menos até final julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao teto de R$ 10.000,00. Visando à celeridade processual, essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada da autora à ré (intimação pessoal), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Eventual descumprimento da tutela deverá ser informado através de incidente próprio e apartado de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de que esta fase de conhecimento possa ter seu regular andamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP)

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Lucca Lionese Trabuco Cappi x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 295948744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020742-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCCA LIONESE TRABUCO CAPPI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020742-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1179048-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucca Lionese Trabuco Cappi - Amil Assistência Médica Int… Processo 0020742-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1179048-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucca Lionese Trabuco Cappi - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, pela qual o exequente LUCCA LIONESE TRABUCO CAPPI pleiteou da executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. o recebimento de R$ 1.073.790,00, correspondente aos valores que despendeu e vinculados ao tratamento para Transtorno de Espectro Autista a que é submetido em clínica particular, em razão da clínica da rede credenciada e indicada pela executada não possuir capacidade de prestar as terapias de que necessita. Intimada (folha 62), a executada apresentou impugnação de folhas 65/89, pela qual alegou que, embora tenha disponibilizado estabelecimentos da sua rede credenciada aptos a realizar o tratamento de que o exequente necessita, optou ele por fazê-lo em clínica particular, razão pela qual eventual reembolso deverá ser feito nos limites do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa do credor. Também afirmou que não houve demonstração, pelo exequente, de que a clínica da rede credenciada é insuficiente para atender à sua condição, tampouco de que não está apta a lhe dar o tratamento voltado à doença que lhe acomete. Por isso, pugnou pela extinção do cumprimento de sentença ou, alternativamente, que eventual reembolso se dê nos limites do contrato. Juntou documentos. Manifestação sobre a impugnação às folhas 162/164. Manifestação da representante do Ministério Público às folhas 173/174. É o relatório. Fundamento e Decido. Acolho, em parte, a impugnação. Isso porque, o título judicial determinou expressamente que "o atendimento médico indicado ao menor deverá ser realizado junto à rede credenciada e, na falta, perante clínica particular mediante pagamento integral pela ré diretamente ao prestador (folha 573 dos autos principais, g.n). E, no caso dos autos, tendo a executada indicado a Clínica Isto, integrante da rede credenciada, para prestar o atendimento ao exequente (folha 162 dos autos principais), e a sentença prolatada determinado que a executada lá custeie o tratamento (folha 307 dos autos principais), não há razão para que o seja em clínica particular. Com efeito, verifica-se dos documentos acostados pela operadora de saúde que, a partir de março de 2024, a clínica da rede credenciada entrou em contato com os responsáveis pelo menor para agendar as avaliações (folha 98) e, em maio de 2024, a funcionária da clínica da rede credenciada entrou em contato com os pais do beneficiário que, contudo, não aceitaram prosseguir com o agendamento (folha 96). Também que, em julho, a executada foi informada de que a agenda da clínica havia sido liberada para o responsável do beneficiário que, todavia, não retornou para marcar o dia (folha 92). Da mesma forma, a executada acostou à folha 102 planilha de atendimento multidisciplinar prestado ao exequente e elaborada pela Clínica Isto, além dos certificados de especialização dos profissionais responsáveis pelo tratamento do exequente (folhas 124/159), a demonstrar a capacidade e aptidão do corpo clínico que lá atua, o que sequer foi impugnado pelo exequente. De mais a mais, verifica-se que, dentre os valores que o exequente está cobrando e estampados nas notas fiscais de folhas 52/61, alguns se referem à psicopedagogia, musicoterapia e psicomotrocidade e que não estão contempladas no título judicial. Assim, não tendo havido demonstração de eventual inaptidão da Clínica Isto em prestar o atendimento de que o exequente necessita, somando ao fato de que sequer foram impugnados os documentos acostados pela executada quanto à tentativa de agendamento pela referida clínica e à capacidade técnica dos profissionais que a integram, não faz jus o exequente ao reembolso integral dos valores que despendeu para o tratamento em clínica particular. Dessa forma, tendo o exequente optado pelo atendimento fora da rede credenciada, está a executada obrigada a reembolsá-lo nos limites contratuais, equivalente ao que despenderia com médico credenciado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. Decisão que, ante a inércia da operadora do plano de saúde em atender a determinação anterior de indicação de clínica credenciada para atendimento do demandante, ordenou a intimação da ré para que autorizasse a realização das terapias na clínica particular indicada pelo autor. Insurgência da seguradora. Cabimento em parte. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista. A cobertura do tratamento dar-se-á em rede referenciada, desde que o atendimento prestado seja exatamente idêntico à prescrição do médico assistente. Havendo clínica credenciada que realize o tratamento como prescrito pelo médico e optando a segurada pela clínica particular, o reembolso será parcial, nos limites do contrato, sem limitação do número de sessões. Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2026961-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024, g.n). Posto isso, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO apresentada e determino que a executada efetue o reembolso dos valores estampados nas notas fiscais acostadas às folhas 52/61 nos limites do contrato, e correspondentes somente ao tratamento especificado no título judicial. Concedo, portanto, o prazo de 15 dias para que a executada proceda ao reembolso dos valores tal como acima consignado, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual, ambos previstos no artigo 523, do CPC. Decorrido sem o pagamento, dê-se vista ao exequente, para requerer o quê de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Santos Morais Padaria E Confeitaria Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 290703337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030221-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS MORAIS PADARIA E CONFEITARIA LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030221-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Santos Morais Padaria e Confeitaria Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de ação declarat… Processo 1030221-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Santos Morais Padaria e Confeitaria Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com outros pedidos ajuizada por SANTOS MORAIS PADARIA E CONFEITARIA LTDA. Contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, sustentando, em síntese, que é possuidora/beneficiária do plano da ré. Aduz que solicitou - na data de 27/2/2025 - o cancelamento do referido plano em razão do descredenciamento em massa dos hospitais. Afirma que a cobrança dos meses subsequentes é indevida e que eventual inadimplência poderá acarretar a inscrição da requerente nos cadastros de inadimplentes. Ao final, para além da tutela de urgência, a parte autora propugnou pela declaração de rescisão do negócio jurídico e pela inexigibilidade dos valores (parcelas vincendas e multa). Juntou documentos. Foi deferida a tutela provisória de urgência (fls. 89/90). A requerida apresentou contestação (fls. 513/527). Defendeu, em síntese, que o cancelamento do plano coletivo é possível desde que ocorra comunicação com 60 dias de antecedência. Juntou documentos Réplica às fls. 161/174. É o relatório. decido. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com esteio no art. 355, I, do CPC. A questão controvertida está centrada na alegada legalidade da cláusula contratual que obriga, em caso de resilição do contrato de plano ou seguro saúde empresarial, a observância do aviso prévio de 60 dias. Convém sublinhar, de saída, que o contrato em questão se submete à disciplinado código de defesa do consumidor, tendo em vista que planos de saúde são considerados prestadores de serviços, nos termos do artigo 3°, § 2°, do referido diploma. Cuida-se, ademais, de entendimento sedimentado na Súmula 608/STJ: Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pois bem. Pelo que se colhe dos autos, afigura-se como incontroversa a solicitação regular do cancelamento da apólice em 27/2/2025 (fls. 44). Também induvidoso a negativa da parte ré com lastro em disposição contratual, que instituiu o aviso prévio de 60(sessenta dias) para a rescisão imotivada do contrato. A referida cláusula contratual - que ancorou a negativa ao cancelamento imediato da avença - encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da resolução normativa nº195/2009 da ANS, que, entretanto, foi declarada nula por decisão proferida, em 12/5/15, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª região, nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, nos seguintes termos: Administrativo. plano de saúde coletivo. art. 17 da resolução 195 da ans. aplicação do código de defesa do consumidor.cláusula de fidelidade. abusividade. (...) a controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do código de defesa do consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo diploma legal. o verbete nº 469 da súmula do superior tribunal de justiça formou diretriz de que: 'aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde'. a relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. a autorização, concedida pelo artigo 17 da rn/ans 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso,bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso ii e iv, doart. 6º, do cdc. remessa necessária e recurso desprovidos. Diante desse panorama fático normativo, proscrito subsistir os efeitos da disposição contratual ancorada em ato normativo declarado nulo, pelo que o beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze)meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Por corolário lógico, revela-se abusiva - e portanto, nula - a exigência contratual do pagamento de duas mensalidades após a notificação do cancelamento (em 27/2/2025), sendo inexigíveis quaisquer cobranças efetuadas pela parte ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar a rescisão do negócio jurídico a partir de 27/2/2025, bem como declarar a inexigibilidade das faturas relativas aos meses subsequentes. Deverá a requerida se abster de efetuar novas cobranças, sob pena de arcar com o pagamento de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Torno definitivo os efeitos da liminar, com as alterações constantes na sentença. Diante da sucumbência mínima da parte autora, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00, a ser corrigido a partir desta data. PI - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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