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Processo nº 1055024-16.2025.8.26.0100

ID: 275915816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055024-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DéBORA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANILDO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivanildo Raimundo da Silva Junior (OAB 441396/SP) Processo 1055024-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Débora dos Santos Lima - Vistos. Trata-se de ação revisional de financiam… ADV: Ivanildo Raimundo da Silva Junior (OAB 441396/SP) Processo 1055024-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Débora dos Santos Lima - Vistos. Trata-se de ação revisional de financiamento bancário cujo endereço da parte autora (relação de consumo) em questão está abrangido pela competência do Foro Regional da Vila Prudente, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada Possibilidade Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo Precedentes - Conflito julgado procedente Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Assim, embora possam as partes escolher a comarca, não lhes é facultado escolher o foro, o juízo onde pretendem litigar. E, no caso sob lentes, o endereço da autora está localizado dentro da Comarca eleita, mas na área de abrangência de outro juízo (Foro Regional da Vila Prudente). Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta, e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Por esta razão determino, independente de publicação e preclusão, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Prudente), com as nossas homenagens. Int.

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G. P. V. e outros x T. B. V.

ID: 321193528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013535-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. P. V. L. P. V.

Polo Passivo:

T. B. V.

Intimação

Advogados:

TATIANA LUPIANHES PACHECO

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MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

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Processo 0013535-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1154619-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.P.V. - - G.P.V. - T.B.V. - VISTOS. Trata-se de cumprimento prov… Processo 0013535-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1154619-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.P.V. - - G.P.V. - T.B.V. - VISTOS. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, sob o rito da penhora, ajuizado por L. P. V. e G. P. V., representados por sua genitora, em face de T. B. V., buscando o pagamento de pensão alimentícia no valor fixado na decisão exequenda, porquanto o requerido permaneceu efetuando o pagamento do valor de pensão originário, comprometendo o sustento dos exequentes. Título judicial às fls. 05/06. Planilha de cálculo à fls. 110/112. Decisão de fl. 120 determinou a intimação do executado para pagamento do débito alimentar, sob pena de penhora. Habilitado nos autos, o executado apresentou justificativa às fls. 122/132 e 133/143, juntando documentos às fls. 144/195. Manifestação dos exequentes às fls. 198/203, apontando, em sede preliminar, a intempestividade da impugnação apresentada, pugnando pela sua rejeição. No mérito, rechaçaram as alegações do executado, prosseguindo-se com a execução até satisfação integral do crédito. Sobreveio parecer da I. Representante do Ministério Público (fls. 217/219). É o relatório. Decido. De início, considerando que a decisão de fl. 120 foi publicada em 28/03/2025, findando-se o prazo em 23/04/2025, e que o executado protocolizou impugnação somente em 15/05/2025, não conheço da impugnação ofertada, porquanto manifestamente intempestiva, descumprindo prazo processual de natureza peremptória. Nesse sentido, vem decidindo reiteradamente este E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a dilação do prazo para a Fazenda Municipal apresentar impugnação à execução Impossibilidade Art.535, caput, CPC - Prazo peremptório, que não admite dilação, salvo situações excepcionais, não demonstradas no presente caso Decisão agravada reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108166-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DISCUSSÃO VERSANDO ACERCA DE SUPOSTA EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Parte desidiosa Insurgência versando sobre direito patrimonial disponível Apreciação vedada, diante do decurso de prazo processual de natureza peremptória Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036752-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) (sem grifos no original) Sem prejuízo, conforme requerido pelo órgão ministerial, certifique esta Z. Serventia a tempestividade da impugnação apresentada pelo executado. Em sequência, considerando o quanto opinado pelo Parquet, intimem-se os exequentes para que colacionem planilha de cálculos atualizada, no prazo de 15 dias, procedendo-se à intimação do executado para saldar a integralidade do débito alimentar, sob pena de penhora de seus bens. Por fim, indefiro, ao menos por ora, o pleito dos exequentes quanto à fixação de multa periódica coercitiva a fim de compelir o executado a pagar a quantia devida, eis que sequer foram efetivadas as medidas constritivas patrimoniais em desfavor do alimentante, não se vislumbrando eventual ineficácia do presente incidente a justificar a adoção de tais medidas, porquanto desproporcionais neste momento processual. Intimem-se. - ADV: TATIANA LUPIANHES PACHECO (OAB 204146/SP), MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS (OAB 146781/SP), TATIANA LUPIANHES PACHECO (OAB 204146/SP)

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Processo nº 0022750-16.2025.8.26.0100

ID: 325314498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0022750-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLINCOL AUTO SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER VIEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA FONTES RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER SOARES GUIMARÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TULIO VILELA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO DA COSTA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSOCHIN ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO BANDEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR BUENO IOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR CAETANO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FERES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERI MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLLUS GODOI DO VALE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINEZ REGINA MAY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BREDA BETELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAÍS LOPES AMADEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAERCIO CRISTOFOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAMYLO COSTA LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CHRISTIAN WEISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANE MARIA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERBERT CAMPOS DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BOWENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BAPTISTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CLAUDINO D AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BURATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS SARLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PALUDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO SILVA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MURCILLO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BORBA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SAUSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022750-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Blincol Auto Servicos Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: LU… Processo 0022750-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Blincol Auto Servicos Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 456899/SP), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB 24682/SC), EDUARDO SANTOS SARLO (OAB 11096/ES), FERNANDA BURATTO (OAB 50642/SC), TULIO VILELA PEREIRA (OAB 66623/GO), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 89231/RS), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES (OAB 493974/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB 12873/ES), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP)

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Processo nº 0022750-16.2025.8.26.0100

ID: 325313688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0022750-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLINCOL AUTO SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER VIEIRA FILHO

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VITÓRIA FONTES RICCI

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VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES

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VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER SOARES GUIMARÃES

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TULIO VILELA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO DA COSTA SANTOS

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SIMONE MASSOCHIN ANDRADE

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SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO

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SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO

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SANDRO BANDEIRA PINTO

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RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA

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PAULO VICTOR BUENO IOZZI

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PAULO CESAR CAETANO CASTRO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIGUEL FERES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERI MARI

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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MARLLUS GODOI DO VALE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARINEZ REGINA MAY

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MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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LUANA BREDA BETELLA

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LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

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LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

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LAÍS LOPES AMADEI

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LAERCIO CRISTOFOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAMYLO COSTA LOUREIRO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOÃO CARLOS PEREIRA

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JEAN CHRISTIAN WEISS

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IVAN MARCHINI COMODARO

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IANE MARIA BREDA

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HERBERT CAMPOS DUTRA

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GUSTAVO HENRIQUE BOWENS

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GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES

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FRANCISCO BAPTISTA NETO

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FERNANDO CLAUDINO D AVILA

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FERNANDA BURATTO

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ELIZANGELA DE OLIVEIRA

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ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE

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EDUARDO SANTOS SARLO

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EDUARDO PONTIERI

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DIEGO PALUDO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELIO SILVA CAMARGO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE

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BRUNA MURCILLO MENDONÇA

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ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE

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ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ

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ALEXANDRE ALVES VIEIRA

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ALEX SAUSEN

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ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA

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ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES

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Processo 0022750-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Blincol Auto Servicos Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: LU… Processo 0022750-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Blincol Auto Servicos Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 456899/SP), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB 24682/SC), EDUARDO SANTOS SARLO (OAB 11096/ES), FERNANDA BURATTO (OAB 50642/SC), TULIO VILELA PEREIRA (OAB 66623/GO), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 89231/RS), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES (OAB 493974/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB 12873/ES), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP)

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Processo nº 1099838-16.2025.8.26.0100

ID: 328741565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099838-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YOUR GIFT COMéRCIO ELETRôNICO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR SOARES

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Processo 1099838-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Your Gift Comércio Eletrônico Eireli - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para pro… Processo 1099838-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Your Gift Comércio Eletrônico Eireli - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Cobrança. Autos distribuídos no Foro Regional da Lapa da Comarca da Capital. Incompetência declinada de ofício. Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital. Descabimento. Ação fundada em direito pessoal. Inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil. Foro de domicílio do réu. Competência absoluta pelo critério funcional. Normas de organização judiciária. Aplicação do artigo 53, II, da Resolução nº 02 de 15 de dezembro de 1976. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional IV Lapa da Comarca da Capital (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0022937-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito. Decisão que declinou, de óficio, da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Foro Regional de Santana, local do acidente e de residência do réu. Normas de organização judiciária. Competência absoluta atribuída aos Foro Central e Regionais dentro da Comarca de São Paulo. Inaplicabilidade da Súmula 33 do C.STJ Prerrogativa de escolha do artigo 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do artigo 53, IV, 'a', CPC. Competente foro do local do fato. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027695-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Tratando-se de norma de ordem pública, não cabe disposição da matéria entre as partes. No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte requerida tem domicílio em outro Município, e a parte autora tem domicílio ou sede em endereço abrangido por outro Foro desta Comarca da Capital, razão pela qual o processo deve ser remetido a uma das varas cíveis daquele Foro. Anoto ainda que o valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. Diante do exposto, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana desta Comarca (sede da autora), com as comunicações e anotações devidas. Intime(m)-se. - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP)

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Jose Alexandre Amaral Carneiro e outros x Brf S/A

ID: 328531995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009267-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRF S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

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LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA

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JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO

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Processo 0009267-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1014564-03.2019.8.26.0001) (processo principal 1014564-03.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Ale… Processo 0009267-16.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1014564-03.2019.8.26.0001) (processo principal 1014564-03.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jose Alexandre Amaral Carneiro - - Luiz Pereira de Oliveira - BRF S/A - Vistos. 1. Fls. 45/50: acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, pelos motivos que passo a expor. A sentença condenou a executada a pagar metade dos honorários sucumbenciais, os quais, por sua vez, haviam sido inicialmente arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (fl. 650 dos autos principais). O v. acórdão da apelação majorou os honorários sucumbenciais apenas em benefício da executada (fls. 888/889 dos autos principais). Portanto, referida majoração não alterou os honorários devidos aos exequentes. Já a r. decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça majorou os honorários para ambas as partes, e assim o fez no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (fl. 1218 dos autos principais). Neste passo, a executada foi condenada a pagar metade dos honorários sucumbenciais, que ficaram arbitrados em 10% + (15% sobre 10%), o que equivale a 11,5%, cuja metade é 5,75%. Os exequentes, contudo, cobraram 10% a título de honorários sucumbenciais (fl. 03). Isso posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para que os honorários sucumbenciais sejam calculados em 5,75% sobre o valor da condenação. Condeno os impugnados ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da impugnante, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado a maior, em atenção à tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS, Corte Especial, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 01/08/2011: "1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". 2. Tendo em vista a implantação do sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, Comunicado Conjunto nº 1731/2018, apresentem os exequentes o "Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido, disponível no sitio eletrônico: "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais". Com o cumprimento, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, da quantia incontroversa de R$ 7.303,22 (fl. 49), depositada às fls. 53 e 55, em favor dos exequentes. 3. Informem os exequentes, no prazo de 5 (cinco) dias, se o depósito de R$ 7.303,22 satisfaz a pretensão nos termos da presente decisão. Ressalto, neste ponto, que a taxa judiciária de 2% deverá ser calculada com base no valor correto dos honorários. Na hipótese negativa, os exequentes deverão juntar a planilha atualizada do débito, considerando-se todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Consigno que o silêncio implicará anuência ao valor depositado e extinção da execução pelo pagamento (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 257017/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), JOSE ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO (OAB 160186/SP)

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Processo nº 1061135-16.2025.8.26.0100

ID: 302347282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061135-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AKAD SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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Processo 1061135-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Akad Seguros S.a. - Vistos. O requerente propôs este procedimento de jurisdição voluntária, consistente em Pr… Processo 1061135-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Akad Seguros S.a. - Vistos. O requerente propôs este procedimento de jurisdição voluntária, consistente em Protesto Interruptivo de Prescrição em face de 5 (cinco) pessoas jurídicas, duas sediadas na Cidade de Santos - SP, duas na Cidade de Itapoá - SC e um na Cidade de Itajaí - SC. A autora é sediada na Cidade de São Paulo - SP, na Avenida das Nações Unidas n.º 12.995, sob jurisdição do Foro Central da Capital de São Paulo, para o qual a autora endereçou a petição inicial e onde distribuiu seu pedido. Ocorre que sendo o presente procedimento destinado a ver interrompido prazo prescricional para o exercício de ação envolvendo direito pessoal, é aplicável o artigo 46, § 4º, do Código de Processo Civil: "Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. ... § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor." Logo, cabia ao requerente a indicação do foro onde pretende ver processado o procedimento e não cabia ao juizo que se entendeu incompetente, no caso o da 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital, fazer a opção no lugar da parte. Por outro lado, verifico que o requerente não juntou documento comprobatório de cobertura do valor das avarias apontadas, de modo a atribuir à causa o valor econômico nele envolvido, como lhe caberia. Nesse sentido, o documento de fl. 76 acusa a identificação de avarias, porém não as quantifica, tampouco o requerente comprovou o desembolso a demonstrar seu interesse jurídico na presente medida. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial para: 1) Indicar em qual juízo, dentre os que têm jurisdição nos endereços das empresas requeridas como acima apontado, pretende ver processado o pedido objeto deste procedimento, requerendo a sua redistribuição, se for o caso. 2) Em optando pela manutenção neste juízo da Comarca de Santos, emendar a petição inicial para juntar documento comprobatório do desembolso de indenização de que pretende se ressarcir, e com base nele corrigir o valor da causa. Ainda neste hipótese, deverá o requerente comprovar o recolhimento da diferença de custas de distribuição da ação e das citações por carta, nos termos do artigo 292 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Anoto que para tanto alterei no SAJ a forma de citação - carta. 3) Deverá (o)a patrona(o) do(a) requerente recategorizar os documentos juntados com a inicial na pasta do processo digital, para tanto sendo necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf As peças devem ser nomeadas conforme seu conteúdo, a exemplo de nota-fiscal, contrato etc, e não como "documentos diversos" como se apresentam muitos deles, com observância do que dispõe o artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. As petições subsequentes deverão ser devidamente nomeadas, tais como contestação, réplica, especificação de provas etc e não simplesmente "petição" ou "petição diversa", de forma a agilizar o manuseamento do processo e o seu andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP)

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Fundação Faculdade De Medicina x Lourdes Maria De Andrade Pereira

ID: 308862838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1046973-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO FACULDADE DE MEDICINA

Polo Passivo:

LOURDES MARIA DE ANDRADE PEREIRA

Intimação

Advogados:

RONALDO LOIR PEREIRA

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JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SENNA

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Processo 1046973-16.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Fundação Faculdade de Medicina - Lourdes Maria de Andrade Pereira - Vistos. 1) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez qu… Processo 1046973-16.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Fundação Faculdade de Medicina - Lourdes Maria de Andrade Pereira - Vistos. 1) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o fato da autora ser entidade sem fins lucrativos, dedicada a atividades assistenciais, por si só, não tem o condão de autorizar a concessão do benefício em comento, em especial, considerando os valores módicos das custas, aliado ao fato de que cobra pelos serviços médicos prestados. Corroborando, confira-se: Agravo de instrumento - Assistência judiciária - Pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos - Pedido formulado no curso do processo. 1. Cuidando-se de pedido de gratuidade formulado no curso do processo, é de mister que o requerimento seja apresentado em petição específica, com alegação e prova de declínio da situação econômica do peticionário, como se depreende do disposto no art. 6o da Lei 1.060/50. 2. Entidade sem fins lucrativos, dedicada a atividades assistenciais e de utilidade pública - Quadro que, por si só, não exime a entidade de arcar com as despesas processuais de demanda corriqueira no exercício de suas atividades estatutárias e de valor módico. (TJSP; Agravo de Instrumento 9005061-73.2006.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 25ª Câmara do D.TERCEIRO Grupo (Ext. 2° TAC); Foro Central Cível -19ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 19/12/2006; Data de Registro: 27/12/2006) Ação monitoria. Prestação de serviços médicos. Justiça gratuita. Os benefícios da gratuidade, segundo se depreende de diversos dispositivos da Lei 1.060/50, devem ser concedidos somente às pessoas naturais, desde que provada, nos termos do art. 5o, LXXIV da CF, a alegada hipossuílciência. Recorrente que, além de ser pessoa jurídica, realiza cobrança pelos serviços prestados. NEGA- SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 9000528-37.2007.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 27ª Câmara do D.QUARTO Grupo (Ext. 2° TAC); Foro Central Cível -15ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/04/2007; Data de Registro: 02/05/2007) Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Fls. 69/134: anote-se. Providencie a parte a juntada de documento pessoal em seu nome. No mais, por ora, aguarde-se o cumprimento do item acima. Intimem-se. - ADV: RONALDO LOIR PEREIRA (OAB 243769/SP), JOÃO MARCOS DE ALMEIDA SENNA (OAB 305331/SP)

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Processo nº 1085773-16.2025.8.26.0100

ID: 307493900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085773-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BURIHAN NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 1085773-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alexandre Burihan Neto - Vistos. 1. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, posto que presentes os req… Processo 1085773-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alexandre Burihan Neto - Vistos. 1. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, posto que presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor está demonstrada pela comprovação da existência do plano de saúde (fls. 36/37) e indicação médica para a realização dos exames negados pela ré, a fim de orientar tratamento decorrente de diagnóstico de Síndrome Mielodisplásica de alto risco (fls. 29/30). Cumpre ressaltar que a negativa da ré (fls. 37) constitui medida que a princípio se choca com a Súmula 102 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Por sua vez, o perigo de dano decorre da possibilidade de negativação do nome do autor, se os pagamentos não forem realizados, tendo em vista que o Hospital no qual os exames foram feitos já emitiu boletos de pagamento em nome do autor com vencimento para 30/06/2025 (fls. 44 e 57), medida esta que acarretaria evidente limitação à concessão de crédito, além de causar dano à imagem. Diante do exposto, determino que a ré pague diretamente ao Hospital Albert Einstein os boletos emitidos em nome do autor, nos valores de R$ 2.502,20 e R$ 1.640,88, ambos com vencimento para o dia 30/06/2025, incluindo eventuais encargos de mora cobrados se o pagamento for feito após a data do vencimento, devendo comprovar o cumprimento da obrigação nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao total de R$15.000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela Serventia, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional (sp37cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo assunto o número do processo. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 3. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

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Processo nº 1075976-16.2025.8.26.0100

ID: 310056321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075976-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA SOARES BARBALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1075976-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Soares Barbalho - Vistos. BIANCA SOARES BARBALHO moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE UR… Processo 1075976-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Soares Barbalho - Vistos. BIANCA SOARES BARBALHO moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DANO MORAL em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a autora que trabalha como vendedora autônoma, utilizando-se da plataforma WhatsApp, administrado pelo réu, por intermédio do múmero (11) 94264-7501, como principal ferramenta para suas transações comercias. Ocorre que fora surpreendida de maneira abrupta e injustificada com o banimento do referido número, o que tem impactado severamente suas finanças, notadamente porque mantinha contato com clientes, enviava catálogos, recebia pedidos, negociava entregas e administrava sua carteira de vendas. Pondera que tentou exaustivamente solucionar o problema pelas vias administrativas, porém sem sucesso. Sustenta ter havido falha na prestação de serviços, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como pontua Violação às Normas Do Marco Civil Da Internet. Liminarmente, postula o restabelecimento das contas de WhatsApp Business associada ao número (11) 94264-7501, com todas as funcionalidades e dados vinculados anteriormente à desativação, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. No mérito, a confirmação da tutela e estima danos morais em R$ 7.000,00. Dá-se à presente causa, o valor de R$ 22.000,00. Indeferida a gratuidade (fls. 37), procedeu ao recolhimento das custas devidas ( fls. 41/45 e 50/52). É o relatório. Decido. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, visualizo os direitos invocados pela autora, pois os documentos acostados aos autos revelam que o réu forneceu apenas informações genéricas no sentido de que a conta bloqueada teria violado as diretrizes da plataforma. Ademais, é evidente o risco de dano pelo fato do perfil ser utilizado para fins de atividade profissional da autora, de modo que a suspensão injustificada da conta poderá acarretar prejuízos significativos Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré para que adote as providências necessárias para reestabelecer a conta WhatsApp atrelada ao números telefônico +55 (11) 94264-7501, no prazo de 07 dias, no estado em que se encontravam antes do banimento, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 limitada a R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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