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Victória Cavalcante Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 278986350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051153-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA CAVALCANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1051153-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victória Cavalcante dos Santos - Reqdo: FUNDO DE INVEST… ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB 12407/BA) Processo 1051153-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victória Cavalcante dos Santos - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica a parte autora condenada, também, em multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, sanção não abrangida pela gratuidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line à parte embargante pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Cirlene Aparecida Antonelli Rosa

ID: 277091920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101399-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CIRLENE APARECIDA ANTONELLI ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101399-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101399-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Cirlene Aparecida Antonelli Rosa e outro - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. AÇÃO PROPOSTA POR DEPENDENTE EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, POSTULANDO SUA MANUTENÇÃO NO CONTRATO DO QUAL ERA BENEFICIÁRIO, MESMO APÓS HAVER ATINGIDO A IDADE LIMITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO PLANO, NOS TERMOS ANTERIORMENTE VIGENTES. INCONFORMISMO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PERMANECEU COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DE SUA GENITORA, A TITULAR DO CONTRATO. EXCLUSÃO PROMOVIDA PELA OPERADORA SOB FUNDAMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA COMO IDADE LIMITE PARA PERMANÊNCIA COMO DEPENDENTE OS 24 ANOS. MEDIDA ADOTADA PELA OPERADORA MAIS DE ONZE ANOS APÓS O AUTOR ATINGIR A IDADE LIMITE, CONFIGURANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. O NÃO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONTRATUAL, POR PERÍODO TÃO PROLONGADO, GEROU NO BENEFICIÁRIO UMA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE DIREITO QUANTO À CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (V. 48472). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar

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Banco Industrial Do Brasil S/A x Ar21 - Incorporacão E Construcão Ltda. e outros

ID: 276039941

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151687-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AR21 - INCORPORACãO E CONSTRUCãO LTDA. ARQUIPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A.

Entrados

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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HÉLIO YAZBEK

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MICHELLE CARASSO

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DENIS KALLER ROTHSTEIN

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VITOR MIGUEL MAZZEI

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LUIZ ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MIGUEL MAZZEI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RICARDO EIDELCHTEIN

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WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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RICARDO NEGRAO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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RICARDO MARTINS AMORIM

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANDRESSA BORBA PIRES

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PAULO LEBRE

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO

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THIAGO PEIXOTO ALVES

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NATHALIA COUTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA COUTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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ALEX SANDRO DA SILVA

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PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 2151687-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 2151687-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1103145-12.2024.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Alex Sandro da Silva (OAB: 254225/SP); Advogado: Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB: 113791/SP); Agravado: Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a. e outros; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Agvdo/Agravant: Ar21 - Incorporacão e Construcão Ltda.; Advogada: Nathalia Couto Silva (OAB: 401001/SP); Interessado: Opea Securitizadora S/A; Advogado: Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP); Advogada: Ana Carolina Gonçalves de Aquino (OAB: 373756/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP); Advogado: Paulo Lebre (OAB: 162329/SP); Advogada: Andressa Borba Pires (OAB: 223649/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Soc. Advogados: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP); Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessada: Vera Cristina Lopes Dorsa e outros; Advogado: Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP); Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP); Interessado: Banco Inter S/A; Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP); Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Interessado: Danilo Marossi Cautella e outros; Advogado: Ricardo Eidelchtein (OAB: 337873/SP); Interessado: Banco Bocom Bbm S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Interessado: Fic Participações Ltda; Advogado: Vitor Miguel Mazzei (OAB: 446303/SP); Advogado: Luiz Antonio de Lima (OAB: 395227/SP); Interessado: Edgar Chalom e outro; Advogado: Vitor Miguel Mazzei (OAB: 446303/SP); Interessado: Tsur Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros; Advogado: Denis Kaller Rothstein (OAB: 291230/SP); Advogada: Michelle Carasso (OAB: 424024/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP); Interessado: Banco Industrial do Brasil S/A; Advogado: Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB: 113791/SP); Advogado: Alex Sandro da Silva (OAB: 254225/SP)

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A. S. S. x S. C. De S. S.

ID: 324511803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167553-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1167553-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.S.S. - S.C.S.S. - Vistos. Fls. 429 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O que se vê… Processo 1167553-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.S.S. - S.C.S.S. - Vistos. Fls. 429 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Carlos Daniel Da Silva Braga x Safra Crédito, Financiamento E Investimento Sa.

ID: 325798646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093251-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA.

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1093251-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Daniel da Silva Braga - Safra Crédito, Financiamento e Investimento SA. - Vistos. Fls. 251 e segs.: Cien… Processo 1093251-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Carlos Daniel da Silva Braga - Safra Crédito, Financiamento e Investimento SA. - Vistos. Fls. 251 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1188990-12.2024.8.26.0100

ID: 323850782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188990-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1188990-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Robson Pereira da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se à parte autora os b… Processo 1188990-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Robson Pereira da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 1) Quanto ao pleito de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Os documentos que instruem a inicial não são suficientes para concessão da tutela antecipada postulada sem prévia oportunidade da ré apresentar sua versão. Por isso, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de eventual reapreciação após a contestação. 2) CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Benatti & Benatti Associados S/C Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 326705420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071717-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENATTI & BENATTI ASSOCIADOS S/C LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1071717-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benatti & Benatti Associados S/c Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que d… Processo 1071717-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benatti & Benatti Associados S/c Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) determinar o suprimento da multa por rescisão antecipada e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 7.724,22 e de quaisquer outros valores a ela relacionados; ii) condenar a ré na obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo de todas as negativações em nome da autora, BENATTI BENATTI ASSOCIADOS S/C LTDA (CNPJ 03.742.077/0001-25), referentes aos débitos, inclusive aquele de R$ 330,00 (fl. 39), discutidos nesta ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ R$ 7.724,22. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para o imediato cumprimento, caso ainda não tenha sido feito; iii) condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 1.848,79 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde cada desembolso, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma da restituição e do proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade do débito), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Fernando Jose Garcia x Maria Cláudia Nepomuceno

ID: 328384889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061462-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE GARCIA

Polo Passivo:

MARIA CLáUDIA NEPOMUCENO

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 0061462-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1043930-42.2023.8.26.0100) (processo principal 1043930-42.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernando Jo… Processo 0061462-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1043930-42.2023.8.26.0100) (processo principal 1043930-42.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernando Jose Garcia - Maria Cláudia Nepomuceno - Vistos. Trata-se de manifestação da executada MARIA CLAUDIA NEPOMUCENO, na qual informa ter realizado o pagamento integral do débito exequendo, inicialmente por meio de guia DARE (fls. 10/13) e, posteriormente, por depósito judicial, para fins de regularização formal. Alega boa-fé no adimplemento voluntário, requerendo a liberação do bloqueio SISBAJUD recentemente efetuado, o reconhecimento da quitação da obrigação com a consequente extinção da execução, bem como a certificação do recolhimento feito por DARE e a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para registro do pagamento indevido. O exequente, intimado, não impugnou expressamente os valores depositados nem indicou eventual insuficiência do montante pago. É o relatório. Verifica-se dos autos que a executada, de fato, procedeu ao recolhimento integral do débito exequendo por meio da guia DARE (fls. 10/13), ainda que por forma inadequada, e, posteriormente, regularizou a situação com o devido depósito judicial, cuja suficiência não foi impugnada pelo exequente. A execução deve ser extinta quando satisfeita a obrigação, sendo certo que a ausência de impugnação quanto à suficiência do pagamento indica anuência tácita do exequente. O bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, realizado após a quitação, revela-se indevido e desnecessário, já que a obrigação encontra-se devidamente adimplida. A liberação dos valores bloqueados é medida que se impõe, observando que ainda não ocorreu nenhuma transferência judicial. No tocante ao pagamento feito por guia DARE, cumpre ressaltar que tal recolhimento não se refere a custas processuais e tampouco foi apropriado para a satisfação da obrigação neste feito. Ainda assim, trata-se de valor efetivamente desembolsado pela executada, que poderá pleitear administrativamente sua restituição junto à Secretaria da Fazenda Estadual. Certifique-se nos autos e a comunicação ao órgão fazendário para fins de regularização. Caso o exequente deseje levantar o depósito judicial regularizado, deverá peticionar com o formulário apropriado, nos termos do art. 526, §1º, do CPC. Int. - ADV: ROSANA APARECIDA SANTOS FERREIRA (OAB 369783/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1126328-12.2024.8.26.0100

ID: 302882271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1126328-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NADIA BRASIL SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1126328-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126316-95.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadia Brasil Severino - Vistos. O único advogado da parte autora constante… Processo 1126328-12.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126316-95.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nadia Brasil Severino - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Após a publicação da presente decisão, cuide a Z. Serventia de promover a desvinculação do patrono Daniel Fernando Nardon dos autos. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Banco Daycoval S.A. x Pedro Cicero De Oliveira Cunha e outros

ID: 302613726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023192-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

PEDRO CICERO DE OLIVEIRA CUNHA VIA AUTOMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RENATA HOLTZ DE FREITAS

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JOÃO PEDRO VALLS DE SÁ MARINHO

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FELLIPE AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO

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Processo 0023192-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1003817-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pedro Cicero de Oliveira Cunha - - Via Aut… Processo 0023192-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1003817-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pedro Cicero de Oliveira Cunha - - Via Automóveis Ltda. - Republicado por ausencia de nome de advs. em publicação anterior - Teor do ato: Vistos. Valor do débito: R$ 678.453,29 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: RENATA HOLTZ DE FREITAS (OAB 345875/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FELLIPE AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO (OAB 340414/SP), FELLIPE AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO (OAB 340414/SP), RENATA HOLTZ DE FREITAS (OAB 345875/SP), JOÃO PEDRO VALLS DE SÁ MARINHO (OAB 411575/SP), JOÃO PEDRO VALLS DE SÁ MARINHO (OAB 411575/SP)

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