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Banco Votorantim S.A. x Genyx Solar Comércio Ltda

ID: 309724303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1161300-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

GENYX SOLAR COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR NARCISO GOULART JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161300-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Votorantim S.A. - Genyx Solar Comércio Ltda - Fundo de Investimento em Direitos Credit… Processo 1161300-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Votorantim S.A. - Genyx Solar Comércio Ltda - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1. Fls. 267/282: trata-se de exceção de pré-executividade oposta por GENYX SOLAR COMÉRCIO LTDA. em face de BANCO VOTORANTIM S.A., nos autos da execução de título extrajudicial, com fundamento na suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. De fato, a parte executada apresentou em sua exceção de pré-executividade os mesmos argumentos apresentados nos embargos à execução de nº 1192856-28.2024.8.26.0100 quanto à inexistência de título líquido e certo para a execução válida. Portanto, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria será decidida nos embargos à execução. Os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo, de forma que a execução deve prosseguir. 2. Fls. 591/592: Trata-se de renúncia apresentada pelo patrono da parte executada, sem a devida comprovação da comunicação ao seu constituinte, tal como determina o artigo 112 do CPC. Enquanto não comprovada a notificação, e por 10 dias após a comunicação, o advogado continuará responsável pela representação processual, arcando com eventuais prejuízos causados à parte, nos termos do artigo 112, §1º do CPC. A intimação pelo juízo é desnecessária, pois cabe ao advogado a comunicação da renúncia ao mandante, conforme a norma citada. Nesse sentido, do STJ: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado". (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) 3. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), OMAR NARCISO GOULART JUNIOR (OAB 79626/MG), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Adalberto De Oliveira Prado

ID: 300139133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1159651-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

ADALBERTO DE OLIVEIRA PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

JUAN GIARETTA PEREIRA

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PEDRO COMITRE BALESTRO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159651-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159651-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Adalberto de Oliveira Prado - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE E QUE A EMPRESA DE MEIOS DE PAGAMENTOS DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS QUE EXPERIMENTOU, PORQUE PERMITIU A ABERTURA DE CONTAS, SEM A ADOÇÃO DAS CAUTELAS EXIGÍVEIS, UTILIZADAS PARA A PRÁTICA DE FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA, AINDA QUE POR EQUIPARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE NO CASO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE AFASTAM A CREDIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DA RÉ NO QUE TANGE À REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ENCETADOS PARA A ABERTURA DAS CONTAS. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS QUE NÃO OBSERVOU AS NORMAS ATINENTES AO PROCEDIMENTO DE ABERTURA, MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. NEGLIGÊNCIA DA PAGSEGURO EVIDENCIADA. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DE R$ 3.755,00, CORRESPONDENTES AO VALOR DAS TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS PARA AS CONTAS FRAUDULENTAS. FATO QUE ACARRETOU SÉRIO ABALO PSICOLÓGICO AO AUTOR, PORQUE ATINGIDO POR GOLPE QUE IMPORTOU EM VULTOSO PREJUÍZO DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA DA RÉ NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO, ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00, PRESERVADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Pedro Comitre Balestro (OAB: 501723/SP) - Juan Giaretta Pereira (OAB: 459923/SP) - 3º Andar

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Angela Rosa Jorge e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 295969647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174007-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA ROSA JORGE CLARA SETSUCO MAEDA YOSHIMARU JOSE MANUEL PAES JULIA APARECIDA BALDIN MANTOAN LAERCIO RODRIGUES PINTO MARIA APARECIDA MOREIRA CASTRO MARILISE DO ESPIRITO SANTO CALDEIRA NAPOLEAO MANTOAN PAULA MARIA BOTTASSI SALVAGNIN REGINA MARIA CARDOSO DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1174007-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angela Rosa Jorge - - Clara Setsuco Maeda Yoshimaru - - Jose Manuel Paes - - Julia Aparecida Baldin Mantoan - … Processo 1174007-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angela Rosa Jorge - - Clara Setsuco Maeda Yoshimaru - - Jose Manuel Paes - - Julia Aparecida Baldin Mantoan - - Laercio Rodrigues Pinto - - Maria Aparecida Moreira Castro - - Marilise do Espirito Santo Caldeira - - Napoleao Mantoan - - Paula Maria Bottassi Salvagnin - - Regina Maria Cardoso de Abreu - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 545/555 e 567/570: Melhor compulsando os autos, verifica-se que a sentença vergastada, em verdade, por um lapso, restou equivocadamente proferida nos presentes autos. Conforme consignado na decisão de fls. 533/534: "[...] À luz do caso concreto, observada farta jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, observa-se a aplicação do prazo prescricional decenal, nos moldes do artigo 205 do Código Civil. Para mais, restou pacificado, em consonância com a vertente subjetiva da Teoria da Actio Nata, que o termo inicial para cômputo do prazo prescricional, à hipótese dos autos, é o dia da ciência inequívoca, pelo titular, do direito subjetivo violado acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências - ou seja, do acesso ao extrato de movimentação da conta individual vinculada ao PASEP. Na medida em que o réu Banco do Brasil S/A não logrou êxito em comprovar quando tal evento teria acontecido (mais especificamente, que teria acontecido há mais de 10 anos), não se desincumbiu do onus probandi previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil e, portanto, resta hígida a pretensão da parte autora. [...].". Desse modo, prossiga-se regularmente a presente demanda, com a intimação da perita contábil Carolina Laskowski, para dizer se aceita o encargo, bem como para estimar seus honorários definitivos, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Flavio Penas Junior x Sulamérica Seguro Saúde

ID: 293387749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020500-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PENAS JUNIOR

Polo Passivo:

SULAMéRICA SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

PAULO ORLANDO JUNIOR

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 0020500-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1105816-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Flavio Penas Junior - Sulamérica Seguro Saúde - Vistos. … Processo 0020500-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1105816-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Flavio Penas Junior - Sulamérica Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de execução provisória de sentença a ser promovida nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, observando-se, especialmente o quanto disposto no inciso IV do referido dispositivo legal, ou seja, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem em alienação de propriedade ou possam resultar em grave dano ao executado dependem de prévia caução a ser arbitrada pelo Juízo, no momento oportuno. Assim, nos termos do disposto pelo artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação na Imprensa Oficial, para que, no prazo de quinze dias, pague o débito apontado em demonstrativo juntado aos autos, devidamente atualizado até a data de pagamento. O valor a ser pago deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, na forma do art. 520, § 2º do citado diploma legal. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAULO ORLANDO JUNIOR (OAB 164058/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Vasileia De Jesus Mavraki x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293619097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050844-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VASILEIA DE JESUS MAVRAKI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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Processo 0050844-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1032029-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vasileia de Jesus Mavraki - Facebook Serviços O… Processo 0050844-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1032029-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vasileia de Jesus Mavraki - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Rodrigo Rosas Fernandes

ID: 313801329

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019292-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

RODRIGO ROSAS FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO TAKATSUGU SILVA SEKII

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019292-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019292-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Rodrigo Rosas Fernandes - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DE TITULAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RESTABELECIMENTO MANTIDO COM BASE NO TEMA 1082 DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO REFERENTE AO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NA BEXIGA, NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE CONTRATADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, REALMENTE, POSSUI DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE QUE HAVIA SIDO CANCELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MANUTENÇÃO DO CONTRATO REFERENTE AO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR É DEVIDA POR APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ QUE O REQUERENTE É PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, QUE NECESSITA TRATAMENTO IMEDIATO.4. SENDO ASSIM, A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, MEDIANTE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Rodrigo Takatsugu Silva Sekii (OAB: 282459/SP) - 4º andar

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Marcelo Woller x American Airlines Incorporation

ID: 314353133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175268-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO WOLLER

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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BENY SENDROVICH

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Processo 1175268-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Woller - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 247/249. Diga … Processo 1175268-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Woller - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 247/249. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP)

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Luciane Carvalho Bandeira x Banco Bmg S/A

ID: 315016115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170709-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CARVALHO BANDEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SONNTAG

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170709-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170709-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luciane Carvalho Bandeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVARAM A RELAÇÃO CONTRATUAL E A DÍVIDA CONTRAÍDA PELA AUTORA, BEM COMO QUE ESTA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. O RÉU COMPROVOU QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO E RECEBEU O VALOR CONTRATADO, JUNTANDO CÓPIA DO INSTRUMENTO DE ADESÃO, NOS TERMOS EXPLICITADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS PARA A AUTORIZAÇÃO DO PENSIONISTA DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM VÍCIO DE VONTADE. A REQUERENTE UTILIZOU O CARTÃO PARA SAQUES CUJOS VALORES LHE FORAM DISPONIBILIZADOS. EVIDENCIADA A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE RMC EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 10.820/2003 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS/PRES Nº 28/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - André Luís Sonntag (OAB: 36620/RS) - 3º andar

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L. De M. V. x M. A. V.

ID: 278574428

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1081372-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE M. V.

Polo Passivo:

M. A. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA SILVA ALMEIDA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081372-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081372-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: L. de M. V. - Apda/Apte: M. A. V. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso do requerido e deram provimento em parte ao recurso da autora. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AS PARTES PRETENDEM A MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA, A AUTORA ALEGANDO MAIORES NECESSIDADES, E O REQUERIDO, IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA RAZOABILIDADE DOS ALIMENTOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A AUTORA CONTA QUATRO ANOS DE IDADE E TEM SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS.4. O RÉU NÃO COMPROVOU A RENDA ALEGADA E DEMONSTROU DESPESA COM ALUGUEL.5. O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (ART. 226, §7º, DA CF) EXIGE A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DOS GENITORES PELO SUSTENTO DA PROLE, QUE LHE DEVE GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA DIGNA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, PARA SE MAJORAR O VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS À AUTORA PARA 30% (TRINTA) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, NO CASO DE TRABALHO MEDIANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, §7º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Bianca Silva Almeida (OAB: 476072/SP) - 4º andar

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Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A x Lucas Souza Cerqueira

ID: 319368936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1172940-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Polo Passivo:

LUCAS SOUZA CERQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GUERRA DA LUZ

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172940-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172940-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Lucas Souza Cerqueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS “IFOOD”. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO FORMULADO POR ENTREGADOR, PARA REATIVAÇÃO NA PLATAFORMA. DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DE ENTREGA INDEVIDO. ALEGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE EXISTÊNCIA DE POSTURA IRREGULAR QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TELAS SISTÊMICAS QUE CONFIGURAM PROVA UNILATERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES). RECONHECIMENTO. VALOR A SER APURADO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVIDO O DESCONTO DO VALOR BRUTO DA RENDA REFERENTE A DESPESAS OPERACIONAIS QUE TERIA O AUTOR NO EFETIVO EXERCÍCIO DO SERVIÇO DE ENTREGA - DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO, TRADUZINDO-SE EM EFETIVO PREJUÍZO QUE ATINGE A PERSONALIDADE DA PESSOA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMA APENAS QUANTO À NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Leonardo Guerra da Luz (OAB: 510702/SP) - 5º andar

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