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Hospital Cantareira S/A (Hospital Presidente) x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 279065090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026831-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL CANTAREIRA S/A (HOSPITAL PRESIDENTE)

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo dos Santos Narciso (OAB 291999/SP), Ricardo Henrique Medeiros (OAB 326050/SP) Processo 0026831-42.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo dos Santos Narciso (OAB 291999/SP), Ricardo Henrique Medeiros (OAB 326050/SP) Processo 0026831-42.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hospital Cantareira S/A (Hospital Presidente) - Exectda: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA às fls. 49/53. Alega que há excesso de execução do valor de R$ 1.258.723,56, havendo um excedente em R$ 256.753,68. Sustenta que há erro no cálculo do exequente, pois deveria ter adotado a Taxa Selic como índice de correção dos débitos civis, ao invés de taxa de juros de mora em conjunto com atualização monetária. Afirma que a Corte Especial do STJ formou maioria para estabelecer a Selic como índice para a correção de dívidas cíveis, conforme julgamento ocorrido recentemente em 06 de março de 2024 no REsp 1.795.982, de forma que o cálculo do exequente contém erro material e aritmético. Informa que entende como devido o valor de R$ 871.967,76 para maio de 2024, impondo-se ao exequente os ônus da sucumbência. O exequente requereu o prosseguimento do feito (fls. 55/56). É o escorço do necessário. DECIDO. A presente impugnação deve ser REJEITADA, ante a ausência de excesso de execução. A r. sentença de fls. 29/30 condenou a executada ao pagamento do saldo devedor calculado no laudo de fls. 805/806, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde as datas do vencimento de cada faturamento (Código Civil, art. 397), e de correção monetária pelos índices da Tabela de Atualização do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, também desde o vencimento de cada faturamento mensal. Em consonância com o título judicial transitado em julgado, observo que o índice de atualização monetária que deve ser utilizado para os cálculos de natureza judicial é aquele disponibilizado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em sua Tabela Prática. Observo, inclusive, que o TJSP fornece mensalmente em seu sítio eletrônico a tabela modulada com os índices atualizados. Ressalto que as alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024 junto aos artigos 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, se operaram da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), acorreçãomonetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e osjurosde mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenascorreçãomonetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenasjurosde mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamentecorreçãomonetária ejurosde mora. Os juros moratórios legais são frutos civis, que surgem juntamente com o inadimplemento, relativo (mora) ou absoluto, de uma obrigação (art. 389 ou 395 do CC). Para se aplicar a lei, deve-se considerar inicialmente a norma vigente quando há a constituição da mora, que é quando passam a existir. E, "como os juros de mora são regulados por normas de direito material, a regra geral é que as decisões judiciais a seu respeito devem se orientar pela lei vigente à data em que passaram a ser exigíveis, ou seja, à época de seus respectivos vencimentos. Logo, tendo a citação da recorrente [início dos juros de mora no caso concreto] se dado na vigência do CC revogado, em princípio, os juros devem sujeitar-se à regra do art. 1.062 do referido diploma. Todavia, com o advento do novo CC, aquele dispositivo de lei deixou de existir, passando a matéria a ser disciplinada pelo art. 406 da novel codificação. Diante disso, e também, principalmente, do fato de os juros moratórios renovarem-se mês-a-mês, já que prestação de trato sucessivo, tenho que, no caso concreto, devem ser regulados, até 11/1/03, data da entrada em vigor da lei 10.406/02, pelo art. 1.062 do código de 1916, e, a partir de então, pelo art. 406 do atual CC. Qualquer outra solução que se pretendesse dar ao caso acarretaria a aplicação ultra-ativa do CC revogado, ou então a retroatividade dos comandos do novo código, o que seria inadmissível. É de se ter presente que a taxa de juros moratórios, à luz do antigo e novo diploma civil, quando não convencional, é a legal. Se é a legal, é a da lei em vigor à época de sua incidência." (REsp 594.486/MG, 3° turma, julgado em 19/5/05, DJ de 13/6/05). Destacamos. Ocorre que a sentença foi proferida em 14 de agosto de 2023 e publicada em 16 de agosto de 2023 (fls. 907 dos autos principais), com trânsito em julgado em 23 de maio de 2024 (fls. 952 dos autos principais) antes, portanto, da entrada em vigor da supra mencionada lei. Assim, aplicar uma nova taxa de juros (lei 14.905/24) a fatos já consolidados anteriormente (= vencidos, ainda que não pagos), sob a égide de leis anteriores, o que implicaria indevida retroatividade. Por outro giro, os juros configuram uma obrigação de trato sucessivo (de execução continuada), periodicamente renovada, o que não permite se manter aos juros vincendos uma taxa já superada pela superveniência de uma nova lei (como a Lei 14.905/24), isto é, que ocorra ultratividade. Assim, tem-se que os cálculos apresentados pela parte exequente, com data base de maio de 2024, e apresentados antes da vigência da norma em questão (fls. 37), estão rigorosamente alinhados com a decisão judicial condenatória transitada em julgado, visto que utilizam a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para a correção monetária e foram acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento Portanto, a aplicação da Taxa SELIC como único fator de correção monetária e juros de mora, conforme pretendido pela impugnante, desconsidera o título judicial transitado em julgado e a especificidade das normas aplicáveis às obrigações civis em questão.. Assim, não há que se falar em excesso de execução quando os cálculos são explicitamente discriminados e aderem aos critérios fixados judicialmente. Nesse quadrante, REJEITO a impugnação apresentada. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, em virtude da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios", apenas incidindo-se as cominações do artigo 523 parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Por fim, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil, visando a satisfação de seu crédito. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1170170-42.2024.8.26.0100

ID: 277502972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170170-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. DOS R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA HELENA BEZERRA MENEZES PIRES DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Helena Bezerra Menezes Pires de Lima (OAB 29965PB) Processo 1170170-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. dos R. F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PE… ADV: Ana Helena Bezerra Menezes Pires de Lima (OAB 29965PB) Processo 1170170-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. dos R. F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e DANO MORAL ajuizada por STEPHANIE DOS REIS FARJADO, representada neste ato por sua genitora, em face da UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. Aduz a autora que fora diagnosticada com Paralisia Cerebral em virtude de anóxia cerebral neonatal por distocia de parto, tendo o padrão clínico sido regressivo com a presença de perda dos marcos do desenvolvimento (CID10: G80). Em decorrência, permanece totalmente acamada e traqueostomizada em ventilação mecânica e alto risco de descompensar para atendimentos externos, bem como apresenta padrão de espasticidade global, clônus aquileu e espasmos de coxa bilateralmente, o que interfere e dificulta as atividades básicas da vida, tais como: higiene pessoal, troca de fraldas e vestimenta. Apresenta também sialorreia muito importante, com alto risco de broncoaspiração. Diante do seu delicado estado de saúde e do insucesso das terapêuticas anteriores, foi-lhe prescrito o tratamento com a toxina botulinica como forma de diminuir a dor, atuando ainda como estabilizador da doença e permitindo à autora uma melhor qualidade de vida. Esclarece que vinha realizando o tratamento com muito sucesso desde a primeira aplicação, junto à clínica Bem Estar Saúde, com o Dr. Marcos Kenji Hatakeyama, o qual, inclusive, fazia atendimento domiciliar, quando necessário. Ocorre que, apesar da importância da continuidade do tratamento, que deve ser realizado por medico devidamente habilitado como injetor em centro específico para essa formação em toxina botulínica, e guiado com auxílio de ultrassonografia, houve o descredenciamento da clínica pela ré, sem qualquer notificação. Indagada, a operadora de saúde afirma inexistir qualquer profissional médico que realize os mesmos procedimentos realizados pela clínica descredenciada. Argumenta, ainda, que a família não tem condições de custear o tratamento, considerando que no período de 03 meses precisaria desembolsar a quantia total de R$ 8.894,64. Requer a prioridade e o sigilo na tramitação do feito, bem como os benefícios da gratuidade e a inversão do ônus da prova. Liminarmente, busca que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento de aplicacao com toxina botulinica, nos moldes do relatório médico de fls. 44/45, a ser realizado na clinica Bem Estar Saúde com o Dr. Marcos Kenji Hatakeyama, podendo estender no atendimento domiciliar, dependendo da estado de saúde apresentado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No mérito, a confirmação da tutela e estima danos morais em R$ 10.000,00. O Ministério Público manifestou-se a fls. 53/56, requerendo a certidão de curatela atualizada e postulando algumas informações. A autora emendou a inicial, atribuindo novo valor à causa a fls. 59/60 (R$ 45.578,56- R$ 35.578,56- aplicação da substância por 01 ano + dano moral no importe de R$ 10.000,00), procedendo à juntada de documentos a fls. 61/70. Instada a prestar maiores esclarecimentos a fls. 57 e 82, a autora prestou esclarecimentos a fls. 89/90. Novamente o Ministério Público manifestou-se nos autos a fls. 93/97 a fls. 113/114, opinando pela parcial concessão da tutela a fim de compelir a ré a manter o tratamento da autora no Instituto Bem Estar até que indique rede credenciada que forneça o tratamento prescrito. A parte autora manifestou-se a fls. 102, esclarecendo que entrou em contato diversas vezes com a operadora de saúde, sem qualquer êxito. Por fim, nesta data a autora peticionou requerendo a apreciação da liminar com brevidade. É o relatório. Decido. 1.- Recebo a petição de fls. 59/60 como emenda à inicial, devendo a z. serventia anotar neste sistema informatizado o novo valor atribuído à causa (R$ 45.578,56). 2.- Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do que preceitua o artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Anotem-se. 3.- Em relação ao pedido liminar, acolho integralmente a cota ministerial de fls. 93/97. Demonstrou-se, inicialmente, que a autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré a fls. 38. Também há prova nos autos da necessidade do tratamento em referência, fruto de prescrição médica, conforme relatório médico acostado a fls. 44/45, o qual ressaltou expressamente a importância de sua continuidade, com aplicações periódicas da toxina botulínica para uma resposta clínica e avaliação neurológica oportuna. Há notícia do descredenciamento da clínica responsável pela terapêutica, sem qualquer notificação ou disponibilização de estabelecimento congênere, ao arrepio do disposto no artigo 17 da Lei de Plano de Saúde, segundo o qual o descredenciamentos de colaboradores é possível, desde que os consumidores disponham de rede similar e sejam avisados com trinta dias de antecedência. Bem instruída a inicial com documentos, evidente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja antecipada a providência ora postulada, ressaltando que o relatório médico é claro ao dispor da necessidade do tratamento e da urgência da medida (fls. 44/45). Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da recusa da cobertura oferecida pela Seguradora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar à ré, no prazo de 5 dias corridos, que dê continuidade ao tratamento nos moldes do relatório médico de fls. 44/45, a ser realizado na clinica Bem Estar Saúde com o Dr. Marcos Kenji Hatakeyama até que indicada nos autos rede credenciada compatível com o tratamento prescrito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 40.000,00, além de eventuais acessórios indispensáveis à sua aplicação. A presente decisão servirá como ofício a ser endereçado à ré pelo patrono da autora, com comprovação nos autos no prazo 5 dias. 4.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5.- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6.- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP.

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Glauber Aleixo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277008055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1138548-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUBER ALEIXO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPíRITO SANTO S/A BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL C & A MODAS LTDA NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Feli… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Felipe Mudesto Gomes (OAB 126663/MG), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Marcio de Campos Campello Junior (OAB 515872/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1138548-42.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Glauber Aleixo - Credor – Super: Banestes S/A Banco do Estado do Espírito Santo S/A, Nu Pagamentos S/A, Benevix Administradora de Benefícios Ltda, BANCO BRADESCO S/A, Caixa Econômica Federal, C & A Modas LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 1040/1046: Anotados os benefícios da gratuidade judiciária concedidos pela Segunda Instância ao requerente nesta data. 2. Inobstante a apresentação das contestações, observo que a petição inicial ainda sequer foi recebida, razão pela qual deixo de apreciá-las neste momento. 3. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a limitação dos descontos referentes aos contratos indicados em inicial. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, trata-se de ação visando à repactuação de dívidas, conforme o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei 14.181/2021. Nesse contexto, é cediço que a referida lei estabelece um procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva é inaugurada com a designação de audiência, na qual, com a presença de todos os credores, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, visando resguardar seu mínimo existencial. Somente em caso de insucesso na conciliação, e a requerimento do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento, destinado à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas. Destarte, revela-se incabível a intervenção judicial antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Assim, não se afigura viável a concessão da tutela de urgência, de plano, para determinar a suspensão dos descontos ou a limitação dos empréstimos firmados com os réus durante a primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem a observância do devido processo legal. Nesse sentido: "SUPERENDIVIDAMENTO. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender e/ou limitar a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 "Superendividamento"). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2135234-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que os réus limitem os descontos a 30% do salário líquido da autora. Inconformismo do réu. Impossibilidade da limitação dos descontos diante da necessária observância ao rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do art. 104-A, do CDC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2052074-26.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Portanto, INDEFIRO o pedido. 4. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, de fato, consiste na consolidação e avaliação de todas as dívidas de consumo do autor, em um processo coletivo de renegociação. Acerca do superendividamento, cumpre observar o disposto no artigo 1º da Recomendação n. 125 de 24/12/2021 do CNJ, que preconiza "Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor.". Conforme mencionado, instituiu-se um sistema binário para o tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento. A fase preventiva contempla uma conciliação em bloco, realizada em audiência global (nos termos do art. 104-C, §1º, do CDC), que reúne todos os credores do consumidor. O objetivo é que, por intermédio do processo de repactuação de dívidas (arts. 104-A e 104-C do CDC), consumidor e credores cheguem a um acordo (conforme art. 104-C, §2º, do CDC) sobre um plano de pagamento de natureza pré-judicial ou parajudicial. Para essa finalidade, este Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou formulário específico em seu sítio eletrônico, no âmbito do "Programa Estadual de Combate ao Superendividamento". Este formulário contém os campos para o preenchimento dos dados necessários e o subsequente encaminhamento ao Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos mais próximo do domicílio da parte autora. Apenas após essa etapa conciliatória, a segunda fase, de natureza obrigatoriamente judicial, é instaurada por meio do processo por superendividamento, visando à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, conforme previsto no art. 104-B do CDC. Face ao exposto, impõe-se a instauração do procedimento conciliatório extrajudicial antes do prosseguimento da via judicial. Sendo assim, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora promova a instauração da fase conciliatória extrajudicial por intermédio do 'Programa Estadual de Combate ao Superendividamento'. Para tanto, deverá preencher o formulário disponível no seguinte endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do Findo o prazo assinalado, incumbirá à parte autora informar nos autos o resultado do procedimento conciliatório, instruindo sua manifestação com as cópias pertinentes, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Glauber Aleixo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277350426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1138548-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUBER ALEIXO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPíRITO SANTO S/A BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL C & A MODAS LTDA NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Feli… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Felipe Mudesto Gomes (OAB 126663/MG), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Marcio de Campos Campello Junior (OAB 515872/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1138548-42.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Glauber Aleixo - Credor – Super: Banestes S/A Banco do Estado do Espírito Santo S/A, Nu Pagamentos S/A, Benevix Administradora de Benefícios Ltda, BANCO BRADESCO S/A, Caixa Econômica Federal, C & A Modas LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 1040/1046: Anotados os benefícios da gratuidade judiciária concedidos pela Segunda Instância ao requerente nesta data. 2. Inobstante a apresentação das contestações, observo que a petição inicial ainda sequer foi recebida, razão pela qual deixo de apreciá-las neste momento. 3. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a limitação dos descontos referentes aos contratos indicados em inicial. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, trata-se de ação visando à repactuação de dívidas, conforme o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei 14.181/2021. Nesse contexto, é cediço que a referida lei estabelece um procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva é inaugurada com a designação de audiência, na qual, com a presença de todos os credores, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, visando resguardar seu mínimo existencial. Somente em caso de insucesso na conciliação, e a requerimento do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento, destinado à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas. Destarte, revela-se incabível a intervenção judicial antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Assim, não se afigura viável a concessão da tutela de urgência, de plano, para determinar a suspensão dos descontos ou a limitação dos empréstimos firmados com os réus durante a primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem a observância do devido processo legal. Nesse sentido: "SUPERENDIVIDAMENTO. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender e/ou limitar a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 "Superendividamento"). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2135234-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que os réus limitem os descontos a 30% do salário líquido da autora. Inconformismo do réu. Impossibilidade da limitação dos descontos diante da necessária observância ao rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do art. 104-A, do CDC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2052074-26.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Portanto, INDEFIRO o pedido. 4. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, de fato, consiste na consolidação e avaliação de todas as dívidas de consumo do autor, em um processo coletivo de renegociação. Acerca do superendividamento, cumpre observar o disposto no artigo 1º da Recomendação n. 125 de 24/12/2021 do CNJ, que preconiza "Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor.". Conforme mencionado, instituiu-se um sistema binário para o tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento. A fase preventiva contempla uma conciliação em bloco, realizada em audiência global (nos termos do art. 104-C, §1º, do CDC), que reúne todos os credores do consumidor. O objetivo é que, por intermédio do processo de repactuação de dívidas (arts. 104-A e 104-C do CDC), consumidor e credores cheguem a um acordo (conforme art. 104-C, §2º, do CDC) sobre um plano de pagamento de natureza pré-judicial ou parajudicial. Para essa finalidade, este Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou formulário específico em seu sítio eletrônico, no âmbito do "Programa Estadual de Combate ao Superendividamento". Este formulário contém os campos para o preenchimento dos dados necessários e o subsequente encaminhamento ao Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos mais próximo do domicílio da parte autora. Apenas após essa etapa conciliatória, a segunda fase, de natureza obrigatoriamente judicial, é instaurada por meio do processo por superendividamento, visando à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, conforme previsto no art. 104-B do CDC. Face ao exposto, impõe-se a instauração do procedimento conciliatório extrajudicial antes do prosseguimento da via judicial. Sendo assim, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora promova a instauração da fase conciliatória extrajudicial por intermédio do 'Programa Estadual de Combate ao Superendividamento'. Para tanto, deverá preencher o formulário disponível no seguinte endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do Findo o prazo assinalado, incumbirá à parte autora informar nos autos o resultado do procedimento conciliatório, instruindo sua manifestação com as cópias pertinentes, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Telefônica Brasil S.A x Bt Latam Brasil Ltda (Comsat Brasil Ltda) e outros

ID: 329597449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2214210-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

BT LATAM BRASIL LTDA (COMSAT BRASIL LTDA) SENCINET BRASIL SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA. SENCINET LATAM HOLDINGS BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

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TIAGO LUVISON CARVALHO

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SARA SANCHEZ SANCHEZ

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PAULA LIMA NOGUEIRA COSTA

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JOÃO AUGUSTO BASÍLIO

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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THAYNARA CRISTINA RIBEIRO FARIAS DOS SANTOS

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JOAQUIM CÂNDIDO ALVES MOREIRA JÚNIOR

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FABIANA COUTINHO GRANDE

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ESIO COSTA JUNIOR

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS

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CRISTIAN MINTZ

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CRISTIAN MINTZ

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CRISTIAN MINTZ

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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CESAR MATTEUS RIZZO DA SILVA

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ANA PAULA DE ALMEIDA

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RENATA MACHADO VELOSO

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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CESAR MATTEUS RIZZO DA SILVA

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ANA PAULA DE ALMEIDA

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RENATA MACHADO VELOSO

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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CESAR MATTEUS RIZZO DA SILVA

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ANA PAULA DE ALMEIDA

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RENATA MACHADO VELOSO

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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DANIEL BÁRIL

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RICARDO LEAL DE MORAES

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RICARDO RANZOLIN

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DESPACHO Nº 2214210-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2214210-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravado: Sencinet Latam Holdings Brasil Ltda - Agravado: Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda. - Agravado: Bt Latam Brasil Ltda (Comsat Brasil Ltda) - Interessado: Rc4 Administração Judicial Ltda - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de Hortolândia - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Megatelecom Telecomunicações S/A - Interessado: Samm Sociedade de Atividades Em Multimidia Ltda - Interessado: Internexa Brasil Operadora de Telecomunicações S/A - Interessado: Apdata do Brasil Software Ltda. - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - Interessado: Mk Network - Interessado: Odontoprev S.A - Interessado: Telesat Brasil Capacidade de Satelites Ltda - Interessado: Adistec Brasil Informática Ltda. - Interessado: Netadept Recrutamento Ltda - Interessado: Bra Serviços de Comunicação Eireli - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisões de ps. 619/620, 1.864/1.865 e 2.272/2.283 dos autos de origem que deferiram a antecipação dos efeitos do stay períod ao Grupo Sencinet, com posterior confirmação em decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial. Afirma a agravante que é credora do grupo recuperando e que possui penhoras deferidas em processo de execução em face do grupo que foram efetivadas meses antes do deferimento da antecipação dos efeitos do stay period. Alega, ainda, a agravante que o deferimento da recuperação judicial não tem efeitos retroativos, porém, o Grupo Sencinet está utilizando das decisões proferidas no âmbito da recuperação judicial para tentar obter o levantamento de penhoras já devidamente efetivadas. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a suspensão das penhoras efetivadas antes do pedido de tutela antecedente pelas devedoras. 2. DEFERE-SE o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista que em sede de cognição sumária verificam-se presentes os requisitos dos artigos 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, para manter as penhoras efetivadas pela agravante anteriormente à antecipação dos efeitos do stay period pelo juízo recuperacional, evitando-se qualquer liberação de penhora/bloqueios, ou levantamento de valores em favor do Grupo Sencinet, notadamente das penhoras realizadas nos autos da execução nº 1055807-42.2024.8.26.0100. Em primeiro lugar, há o entendimento consagrado pela jurisprudência desta corte no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem efeitos retroativos. Desse modo, o deferimento da tutela que antecipou os efeitos do stay period não pode atingir as penhoras já realizadas meses antes do pedido e que sequer foram impugnadas pela empresa executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO À RECUPERANDA DE VALOR PENHORADO EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CASO EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ESFERA TRABALHISTA JÁ ESTAVA EM ESTÁGIO AVANÇADO, TENDO OCORRIDO A PENHORA ANTES MESMO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 884 DA CLT PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR QUE JÁ NÃO MAIS ESTAVA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA RECUPERANDA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. EFEITO EX NUNC DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. OBSERVAÇÃO QUANTO À SUJEIÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM ABERTO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175332-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025, sem destaque no original). Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para liberar as constrições de recebíveis ordenadas em execuções de títulos extrajudiciais movidas pela agravante. Reforma. Penhoras efetuadas antes do ingresso e do deferimento do pedido de recuperação judicial. Efeito 'ex nunc' do deferimento da recuperação judicial, que não abrange a penhora realizada anteriormente. Ausência de comprovação de essencialidade dos bens. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196106-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024, sem destaque no original). Recuperação judicial. Decisão que determinou a transferência para o Juízo recuperacional de valores penhorados nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por banco credor anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Agravo de instrumento da instituição financeira. Competência do juízo da recuperação judicial para apreciar questões relativas à constrição do patrimônio da recuperanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A penhora tende a se converter em pagamento. Não há falar em retroação dos efeitos da decisão que defere o processamento de recuperação judicial; operam eles "exnunc", não "ex tunc". O credor exequente tem o direito de levantar os valores constritos anteriormente ao pedido recuperacional. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131714-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023, sem destaque no original). Os julgados destacados revelam, em síntese, que a decisão que defere o processamento da recuperação judicial tem somente efeitos ex nunc. Desse modo, estaria equivocada a conduta do Grupo Sencinet em buscar a obtenção do levantamento de penhoras já devidamente efetivadas anteriormente ao deferimento da antecipação dos efeitos do stay period pelo juízo recuperacional (ps. 132/140). Ante o exposto, defere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela agravante ao juízo da execução. 3. Comunique-se ao MM. Julgador a quo, dispensadasinformações. 4. Ao agravado, para contraminuta. 5. Após, ao administrador judicial, para manifestação 6. Por fim, à Douta Procuradoria de Justiça, para parecer. 7. Oportunamente, voltem conclusos para julgamento. INT. - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Ricardo Ranzolin (OAB: 22565/RS) - Ricardo Leal de Moraes (OAB: 56486/RS) - Daniel Báril (OAB: 339210/SP) - Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP) - Renata Machado Veloso (OAB: 192300/SP) - Ana Paula de Almeida (OAB: 246227/SP) - Cesar Matteus Rizzo da Silva (OAB: 336156/SP) - Guilherme Bergamin de Barros (OAB: 329552/SP) - Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Cristian Mintz (OAB: 136652/SP) - Alexandre Merces dos Santos (OAB: 149263/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Bruno Delgado Chiaradia (OAB: 177650/SP) - Esio Costa Junior (OAB: 59121/RJ) - Fabiana Coutinho Grande (OAB: 437255/SP) - Joaquim Cândido Alves Moreira Júnior (OAB: 148150/MG) - Thaynara Cristina Ribeiro Farias dos Santos (OAB: 216016/MG) - André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - João Augusto Basílio (OAB: 73385/RJ) - Paula Lima Nogueira Costa (OAB: 97042/RJ) - Sara Sanchez Sanchez (OAB: 131007/SP) - Tiago Luvison Carvalho (OAB: 208831/SP) - Tarita Stefanutto de Castro (OAB: 263533/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036504-83.2024.4.01.3200

ID: 280614021

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036504-83.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEAL BITENCOURT

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA SOUZA

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036504-83.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LEAL BITENCOURT … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036504-83.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LEAL BITENCOURT REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos há óbice ao regular prosseguimento do feito (ausência de documentação indicativa do labor rural). A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o autor cumpriu o requisito etário em 2024. Ocorre que a parte autora deixou de juntar qualquer documento que constitua razoável início de prova material, pois apresentou apenas a autodeclaração de exercício de labor rural e a seguinte documentação: - Documentos em nome de terceira pessoa não integrante do grupo familiar (Maria Batista Pereira de Souza); - Prontuário médico constando a profissão do autor como agricultor, ressaltando-se que o campo "profissão" foi preenchido com grafia diversa do restante do documento. - Certidão Eleitoral. Assim, não subsiste qualquer início de prova material razoável. Importante ressaltar que, nos termos da Súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Em tal caso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme entendimento do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1190928-42.2024.8.26.0100

ID: 296077045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1190928-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL FIGUEIREDO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTIN FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1190928-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Genival Figueiredo Rocha - 1. Fls. 184/190: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, so… Processo 1190928-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Genival Figueiredo Rocha - 1. Fls. 184/190: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 1.1. Apresentar a carteira de trabalho, bem com a declaração de bens e rendimentos do ano de 2023, tendo em vista que consta como processada na base da dados da Receita Federal. Além disso, devem ser apresentados os extratos bancários, dos três últimos meses, de todas as contas que a parte autora mantém em instituições financeiras. 1.2. Apresentar certidão do distribuidor cível em nome dos titulares de domínio EPONINA VIANA, ORESTES CREDIDIO, UBIRAJARA VIANA, GODOFREDO VIANNA FILHO, JAIR VIANNA, GODOFREDO VIANNA FILHO, JAYME VIANNA, JULIETA VIANA, JUSTINIANO VIANNA, JACINTA VIANNA e JACY VIANA. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 1.3. Cumprir o item 3.8, da decisão de fls. 172/175. 2. Quanto ao valor da causa, com razão a parte autora. Por analogia, do art. 292, IV, CPC, na ação de usucapião o montante atribuído ao feito corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, que condiz com o proveito econômico almejado. Malgrado exista respeitável entendimento a chancelar o uso do valor de referência destinado ao ITBI como valor da causa, o entendimento prevalente na jurisprudência é no sentido de que o valor da causa nas ações de usucapião deve corresponder ou ao valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR ou ao valor decorrente de avaliação do imóvel, subscrita por profissional habilitado e capacitado. Em todo caso, deve ser considerado o valor tanto da terra quanto da construção. A corroborar que o valor da causa das ações de usucapião deve corresponder ao valor de mercado do imóvel ou ao valor venal estabelecido para o cálculo do IPTU ou do ITR, colho recentes julgados, que refletem o atual entendimento sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa em ação de usucapião, para que correspondesse ao valor de mercado do imóvel, com complementação das custas. Agravantes alegam que a determinação resultaria em despesas elevadas e defendem o uso do valor venal, que atinge a finalidade de fixar a taxa judiciária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal ou ao valor de mercado do imóvel. III.Razões de Decidir 3. O valor da causa deve corresponder ao valor venal total do imóvel, incluindo terreno e benfeitorias, pois corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor, conforme art. 292, §3º, do CPC. 4. A notificação de IPTU indica que o valor venal do terreno e das edificações totaliza R$ 170.307,85, sendo desnecessária a avaliação do valor de mercado. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel. 2. Desnecessária a retificação para o valor de mercado. Legislação Citada: CPC, art. 292, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1085389-34.2017.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; RelatoraHertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024, grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PARCELAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da taxa judiciária, corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a juntada de documentos na ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor venal para fins de cálculo do IPTU; se é possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados; e se foi correta a determinação de apresentação de documentos pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa na ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU, conforme jurisprudência. 4. A taxa judiciária, embora não seja uma despesa processual, pode ter seu pagamento parcelado em três prestações mensais e sucessivas, por analogia ao art. 98, § 6º, do CPC, para não obstar o acesso à Justiça. 5. A determinação de juntada de documentos referentes aos antigos possuidores do bem reflete ordem proferida originalmente em decisão pretérita e não recorrida, de forma que o tópico não comporta conhecimento nesta oportunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. O valor da causa em usucapião deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU. 2. É possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 98, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: n/a (TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025, grifei) Aliás, o valor de referência tem sido afastado pela jurisprudência inclusive como base de cálculo do próprio ITBI, visto que se deve considerar para tal finalidade o valor praticado pelas partes, em consonância com a realidade de mercado, sem prejuízo de a administração apurar a incorreção de tal valor em procedimento sob contraditório e proceder ao subsequente lançamento tributário de ofício do valor correto (art. 148, CTN). Nesse sentido é o Tema Repetitivo n. 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI. Diante disso, defiro a retificação do valor atribuído à causa com base no valor venal, que passa a corresponder ao montante de R$541.978,00. Neste ato, retifiquei o cadastro dos autos digitais. 3. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Qualipol Comércio De Plásticos E Máquinas Eireli

ID: 279942843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163380-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Gusman (OAB 186004/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP) Processo 1163380-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Cristiano Gusman (OAB 186004/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP) Processo 1163380-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - Fls. 82-96 e 137-141. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados em face do exequente. Assevera que a execução deve ser extinta em face da excipiente e habilitado o crédito perante a ação de recuperação judicial deferida em favor da executada. O garantidor do título e executado RAPHAEL PETERSON WALTER argui a impenhorabilidade de seu imóvel por ser bem de família. Manifestação da exequente (fls. 291-300), aduzindo que a novação da dívida em razão do deferimento da recuperação judicial não é matéria de ordem pública. No mérito, assevera que não houve novação com relação aos sócios avalistas e coobrigados. Aliás, aponta que o crédito não é concursal. Quanto ao imóvel, não refutou os argumentos do coexecutado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratando-se de matéria de ordem pública e que prescinde de dilação probatória, cabível o conhecimento da exceção de pré-executividade. No mérito, o pedido é improcedente. De início, evidente a natureza concursal do crédito exequendo, pois a constituído em 4 anos (24.09,2020), quase 04 (quatro) anos antes do deferimento da execução (01.07.2024). Com efeito, importante entender na presente questão trazida à tona, a natureza jurídica do direito constituído em favor da agravada, pois, no momento em que se constituiu, tem efeito declaratório também, logo, retroage à aquele momento, não podendo ter a data do trânsito em julgado como marco temporal de inclusão do pedido na recuperação judicial da agravante. Este entendimento se apoia em recente posicionamento trazido pelo C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, no sentido de que: "O crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial deve sujeitar-se ao plano de soerguimento da sociedade devedora " (REsp 1.727,771-RS, Ministra Nancy Andrighi, j. 18.05.2018). Todavia, no tocante aos devedores solidários da empresa em recuperação judicial, vigora o artigo 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005, o qual prevê que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Veja-se a propósito, ainda, o seguinte precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA CO-EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. ACOLHIMENTO. 1.- Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. 2.- Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos e, por lógica, podem executar o avalista desse título de crédito (REsp 1.095.352/SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11). Tal entendimento restou consolidado na súmula n. 581 do E. Superior Tribunal de Justiça, assim enunciada: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Ora, muito embora o art. 59 da Lei 11.101/2005 mencione que o plano derecuperaçãojudicialimplica 'novação', ele igualmente ressalva a ação contra os coobrigados, quando utiliza a expressão 'sem prejuízo das garantias'. Confira-se: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1odo art. 50 desta Lei. Assim, imperioso o prosseguimento do feito em face dos devedores solidários, pelo menos até a eventual comprovação de pagamento do débito por parte da empresa recuperanda. Quanto á alegação de impenhorabilidade, é de se verificar que, nos termos do art. 5º da Lei n. 8.009/90, para os efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei, considera-se residência o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. Não se exige, portanto, a prova de que o bem constrito seja o único imóvel do casal ou entidade familiar, mas sim de que seja o único imóvel que é utilizado por eles para moradia permanente. No caso vertente, contudo, foi apresentada prova documental suficiente neste sentido, pois houve a apresentação de contas de consumo de energia elétrica, água e outros, a despeito de não constar o imóvel em sua declaração de imposto de renda juntada aos autos a fls. 144-147. Portanto, havendo provas suficientes de que a executada reside no imóvel penhorado, era mesmo inviável a pretensão executória sobre ele. Cabia ao exequente desconstituir a característica do bem de família, o que não conseguiu fazer, apesar das alegações deduzidas, pois não foi demonstrado que o coexecutado não reside no imóvel ou possui outros imóveis residenciais em seu nome. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, compete ao exequente descaracterizar o bem de família, se demonstrado de início pelo devedor que o imóvel serve de residência à entidade familiar: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. IMÓVEL DE LUXO (ALTO VALOR). PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cabe ao credor o ônus da prova de descaracterizar o bem de família. Precedentes. 3. Os imóveis de alto padrão não são excluídos da proteção do bem de família. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1656079/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré executividade, somente para determinar a revogação da penhora de fls. 62, sobre o imóvel descrito na matrícula nº 34.066 do 3º CRI, da Comarca de Guarapuava/ PR (fls. 55/58), de propriedade de Raphael Peterson Walter. valendo-se a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela própria parte. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, diga a exequente o que pretende para o prosseguimento do feito. Intime-se.

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Condomínio Complexo Júlio Prestes I – Duque De Caxias x Thais Castro Magalhães

ID: 326652273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1152613-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COMPLEXO JúLIO PRESTES I – DUQUE DE CAXIAS

Polo Passivo:

THAIS CASTRO MAGALHãES

Intimação

Advogados:

MARCOS LOMBARDI SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL LUIS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1152613-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Complexo Júlio Prestes I – Duque de Caxias - Thais Castro Magalhães - Vistos. Valor: R$9.7… Processo 1152613-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Complexo Júlio Prestes I – Duque de Caxias - Thais Castro Magalhães - Vistos. Valor: R$9.792,94, atualizado em 02/06/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Thais Castro Magalhães Valor atualizado: R$ 9.792,94 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: MACIEL LUIS DOS SANTOS SILVA (OAB 426914/SP), MARCOS LOMBARDI SANT'ANNA (OAB 278607/SP)

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Processo nº 1036504-13.2022.8.11.0041

ID: 275634695

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036504-13.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1036504-13.2022.8.11.0041 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1036504-13.2022.8.11.0041 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 251760668. Opostos embargos de declaração, houve a rejeição (id. 276427870). Em suas razões recursais, suscita violação aos artigos 7º, 369, 489, §1º e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil; aos artigos 2º, caput e VI, e 50, § 1º, ambos da Lei nº 9.784/99; artigo 2º, §5º, VI da Lei 6.830/80, artigos 202, V e 203 do CTN e ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões não apresentadas (id. 283806897). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da suposta violação do artigo 1.022, II, do CPC A partir da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido é omisso, porquanto a decisão não teria abordado tese de “a ENERGISA opôs embargos declaratórios (ID 253683689) a fim de que o E. Tribunal a quo enfrentasse especificamente as questões relativas ao quanto disposto nos arts. 2º, caput e inciso VI e 50, §1º da Lei nº 9.784/99; art. 57 do CDC; e arts. 7º, 369 e 489, §1º, do CPC”. Entretanto, observa-se que o acórdão consta de forma clara o fundamento quanto aos pontos supostamente omissos, conforme trechos transcritos a seguir (id. 261157288): “(...) PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA A parte apelante insurge-se, preliminarmente, alegando a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto a produção de prova na hipótese dos autos seria imprescindível para o deslinde do feito. No entanto, do exame do autuado, observa-se que, apesar das alegações da parte apelante, o cerceamento de defesa só encontra respaldo quando o ato processual pretendido pela parte se revelar necessário na demanda e sua ausência configurar supressão ao direito de defender-se, em autêntica ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, o que não foi demonstrado nos autos. Além disso, a parte recorrente fez um pedido genérico de produção de provas, sem justificar a necessidade da prova documental e pericial, nem especificar qual perícia pretendia realizar. Nas razões recursais, especificou o objeto da perícia, limitando-se a dizer “(...)poderia comprovar JUDICIALMENTE a regularidade dos procedimentos adotados para a inspeção e revisão do faturamento das Unidades Consumidoras objetos de reclamações pelos consumidores e, por certo, afastaria a multa indevidamente imposta”. Diante disso, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. (...) Da análise do procedimento administrativo em questão, verifica-se que teve regular processamento, tendo sido observado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer evidência de efetivo prejuízo à defesa do recorrente, até porque, foi garantido o contraditório e ampla defesa, inclusive com apresentação de recurso administrativo. Dessa forma, conclui-se que o processo administrativo está suficientemente fundamentado, com a descrição da conduta atribuída a parte apelante e dos dispositivos legais infringidos. Em relação ao valor da multa, cabe ressaltar que a sanção administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim, a mudança de atitude do fornecedor, em atendimento à política de proteção ao consumidor. Nesse aspecto, as sanções arbitradas (ID. 239836749, 239837650, 239837651 e239837652) atenderam, plenamente, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois foram levadas em consideração as peculiaridades do caso e as circunstâncias agravantes e atenuantes que incidiram no cômputo final da medida aplicada. Importante ressaltar que a aplicação da penalidade deve ser fixada no montante que guarde, intrinsicamente, o caráter educativo, de forma a incentivar a adequação às regras vigentes e desestimular a repetição da conduta infratora”. Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o colegiado fundamentou as razões que levaram a rejeitar as teses da parte recorrente, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Em relação à violação ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil; aos artigos 2º, caput e VI, e 50, § 1º, ambos da Lei nº 9.784/99 e ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão impugnado reconheceu a motivação da multa administrativa, assim como analisou eventuais excessos em seu arbitramento. Alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024 – sem grifo no original) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019 – sem grifo no original) Não obstante, a alegada violação aos artigos 7º e 369, ambos do CPC, artigos 202, V e 203 do CTN e artigo 2º, §5º, VI da Lei 6.830/80, sob o fundamento de que teria havido cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, também atrai o reexame fático, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. INADMISSIBILIDADE. ILIQUEZ DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O art. 369 do CC fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis ente si, não verificáveis no caso. Isto porque, se pairar dúvidas sobre a existência da dívida e em quanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. 3. Rever as conclusões quanto à possibilidade de compensação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.227.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 – sem grifo no original) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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