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Processo nº 1065014-31.2025.8.26.0100

ID: 307730018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065014-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATALIE CHRISTINE BARNES RYAN ANDREW BARNES SIENNA MONTORO BOZ VIGGO MONTORO BOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RAPCHAN

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Processo 1065014-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Doação - Viggo Montoro Boz - - Sienna Montoro Boz - - Natalie Christine Barnes - - Ryan Andrew Barnes - Vistos. 1. Recebo a petição… Processo 1065014-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Doação - Viggo Montoro Boz - - Sienna Montoro Boz - - Natalie Christine Barnes - - Ryan Andrew Barnes - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. No que concerne à gratuidade de justiça pleiteada por criança ou adolescente, há o entendimento consolidado de que é apropriado que incida a previsão do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, presentes os requisitos (fls. 39/46), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária.Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferido, porque ausentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Conforme pontuado na manifestação do parquet às fls. 273/274, não há elementos capazes de aferir que o patrimônio doado excede aquele possível de dispor em testamento ao tempo da doação, sendo necessário que haja dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Cabe anotar que mesmo o fato do doador ter, supostamente, esvaziado seu patrimônio ao longo do tempo, realizando doações sucessivas entre dezembro/2015 a novembro/2018 (fls. 11/12), há necessidade de dilação probatória para o fim de apurar se havia real intenção do falecido, pai das requerentes, de beneficiar de forma exclusiva a então esposa, ora requerida Andrea, em detrimento de sua prole, da mesma forma com relação aos imóveis alienados por Sebastião em vida (fls. 17/18). De outro lado, ainda que a pretensão para averbação perante as matrículas nos imóveis vise preservar direitos de terceiros, conforme alegado na inicial, é certo que também poderá prejudicar esses mesmos terceiros, na medida em que os imóveis já podem ter sido alienados a terceiros de boa-fé, os quais não podem ser prejudicados. A título de exemplo, indica-se o imóvel de matricula nº 266.209 (fls. 172/177), que foi alienado aos 18/09/2024. No mais, a pretensão de averbação em todos os imóveis indicados poderá a caracterizar excesso indevido neste momento, em prejuízo à requerida, posto que a avaliação do real valor do patrimônio do falecido, com inclusão daqueles imóveis doados ou vendidos, ainda depende de avaliação, caso seja procedente o pleito inicial. Isto posto, por tais razões, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. 3. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: MARCELO RAPCHAN (OAB 227680/SP), MARCELO RAPCHAN (OAB 227680/SP), MARCELO RAPCHAN (OAB 227680/SP), MARCELO RAPCHAN (OAB 227680/SP)

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Processo nº 1076266-31.2025.8.26.0100

ID: 292741517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076266-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARTINS DOS SANTOS

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Processo 1076266-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Andrea de Mattos - Vistos. De início, ante os termos do art. 99, § 2º do CPC, estando ausentes quaisquer elemento… Processo 1076266-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Andrea de Mattos - Vistos. De início, ante os termos do art. 99, § 2º do CPC, estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado por meio da qual a autora pretende, ao fundamento de que as taxas de juros são abusivas, a substituição pela taxa média de juros apurada pelo BACEN. Requer, em sede de tutela antecipada, a imediata limitação dos juros para que o réu desconte apenas o valor da parcela considerado incontroverso. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque, a autora reconhece a existência da dívida, devidamente contratada perante a instituição financeira requerida, e as teses relativas às abusividades contratuais não se revelam evidentes, devendo ser submetidas ao crivo do contraditório. Ano que sequer fora juntada a íntegra do contrato. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: WILLIAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 510029/SP)

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Processo nº 1087712-31.2025.8.26.0100

ID: 313070422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087712-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE OLIVEIRA DA NOBREGA SERIKAWA MARCOS KAZUO SERIKAWA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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Processo 1087712-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Kazuo Serikawa Filho - - Carolina de Oliveira da Nobrega Serikawa - Vistos. Conforme se verifi… Processo 1087712-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Kazuo Serikawa Filho - - Carolina de Oliveira da Nobrega Serikawa - Vistos. Conforme se verifica dos autos, nenhuma das partes se encontra estabelecida na base territorial do Foro Central. De fato, verifica-se que o réu têm endereço fora desta Comarca. Por sua vez, a parte autora está estabelecida em endereço pertencente ao Foro Regional de Santo Amaro. Pois bem. A repartição de competências entre o Foro Central e os Foros Regionais, dentro da mesma comarca, é de natureza funcional e, portanto, absoluta; cabendo ao juízo declarar, ex officio sua incompetência. Sobre o tema, o entendimento da C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (TJSP, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Câmara Especial, rel. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). E, ausente ligação do caso com o Foro Central, a competência deve ser estabelecida pelo domicílio da parte autora. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Tutela provisória de natureza cautelar de sustação de protesto distribuída à 43ª Vara Cível Central da Capital. Declinação da competência com a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, domicílio da autora. Decisão acertada. Inaplicabilidade do disposto no artigo 53, III, d, do atual CPC, eis que a autora não pretende o cumprimento de uma obrigação, mas a declaração de sua inexigibilidade. Foro do domicílio da ré situado em outro Estado. Adoção de critério de competência subsidiário, consistente no domicílio da autora. Conflito procedente, com a atribuição da competência ao juízo suscitante, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (Conflito de Competência n 003719-97.2017.8.26.0000; Relator(a): Luiz Antônio de Godoy, Pres. Seção de Direito Privado; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 17/04/2017). Ante o exposto, declino da competência para o conhecimento desta ação, e determino sua remessa para nova distribuição perante uma das Varas de competência cível do Foro Regional de Santo Amaro. Caso ao MM. Juiz daquela vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, pedindo vênia para que estes fundamentos possam servir como informações, sem prejuízo de novos esclarecimentos, para os quais este Juízo se põe desde já à disposição. Int. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1075199-31.2025.8.26.0100

ID: 316105320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075199-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA COMUNIAN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 1075199-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bárbara Comunian de Souza - Vistos. 1 - Certidão retro: Ciente. A tutela antecipada de u… Processo 1075199-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bárbara Comunian de Souza - Vistos. 1 - Certidão retro: Ciente. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, o negócio jurídico entre as partes está demonstrado pelos documentos de fls. 28/49. Manifestado o propósito de o promitente comprador resolver o contrato, ressalvadas as condições e consequências a serem debatidas no curso do processo, não se justifica a permanência dos efeitos do pacto a ser extinto, de modo que deve ser suspensa a cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra da requerente. Nessa toada, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que a requerida se abstenha de efetuar cobranças em desfavor do requerente quanto às parcelas contratuais vencidas e vincendas, bem como de incluir seu nome em órgãos de proteção ao crédito em razão destas, sob pena de multa de R$1.000,00 por eventual apontamento. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/ofício para cumprimento da medida, cabendo à parte autora seu encaminhamento e protocolo junto à parte contrária, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Processo nº 1013410-31.2025.8.26.0100

ID: 316457987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013410-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO NOVAES KLEBER NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AMANCIO FERREIRA VELOSO

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Processo 1013410-31.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabiano Novaes - - Kleber Novaes - 1 - Indefere-se o pedido de parcelamento das custas processuais. A decisão inicial determin… Processo 1013410-31.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Fabiano Novaes - - Kleber Novaes - 1 - Indefere-se o pedido de parcelamento das custas processuais. A decisão inicial determinou que, para análise do pleito, a parte autora deveria juntar aos autos declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, extratos bancários e faturas de cartão de crédito de cada autor. Contudo, limitou-se a anexar a carteira de trabalho de apenas um dos autores, documento insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Assim, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento integral das custas iniciais, as quais deverão ser calculadas com base no valor da causa, cuja retificação se determina no item '2' abaixo, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumprir os seguintes itens da decisão que determinou a emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): 2 (Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel) 3 (Juntar as certidões de nascimento ou casamento em nome dos autores) 4 (Em relação a autor que seja casado, incluir seu respectivo cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, ou realizar uma das demais alternativas) 5 (Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo ou realizar uma das demais alternativas) 6 (Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento ou realizar uma das demais alternativas) 9 (Juntar documentos comprobatórios, principalmente contas de água e energia elétrica do animus domini referentes a todo o período aquisitivo) 11 (Exibir as certidões de Distribuições Cíveis em nome dos autores, dos antecessores da posse e dos titulares de domínio do imóvel) 12 (Apresentar memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel), pois o levantamento topográfico juntado às fls. 91 e 113 encontra-se parcialmente ilegível, sobretudo a cópia de fl. 91, o que impede a correta análise das medidas e confrontações do bem. Faltou, ademais, a apresentação da planta do imóvel e do correspondente memorial descritivo com todas as especificações exigidas, notadamente a comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional habilitado. 13 (Esclarecer se concorda com a realização de perícia antecipada) 14 (Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos interessados conforme decisão que determinou a emenda à inicial) - ADV: LEONARDO AMANCIO FERREIRA VELOSO (OAB 444120/SP), LEONARDO AMANCIO FERREIRA VELOSO (OAB 444120/SP)

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Grácia Aparecida Butti x Lindoso E Araujo Consultoria Empresarial Ltda e outros

ID: 315917756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1091010-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRáCIA APARECIDA BUTTI

Polo Passivo:

LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MASSA FALIDA DE HIGILIMP LIMPEZA AMBIENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA PEREIRA

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LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

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JOANA ROBERTA GOMES MARQUES

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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Processo 1091010-31.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Grácia Aparecida Butti - Massa Falida de Higilimp Limpeza Ambiental Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Emp… Processo 1091010-31.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Grácia Aparecida Butti - Massa Falida de Higilimp Limpeza Ambiental Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA MADALENA PEREIRA (OAB 167893/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 261926/SP), JOANA ROBERTA GOMES MARQUES (OAB 273571/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)

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Leandro Oliveira Sandim x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323080149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030218-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OLIVEIRA SANDIM

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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Processo 0030218-31.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1014011-71.2024.8.26.0100) (processo principal 1014011-71.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Oli… Processo 0030218-31.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1014011-71.2024.8.26.0100) (processo principal 1014011-71.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Oliveira Sandim - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Banco C6 S/A x Vinicius Sena Dos Santos

ID: 324294834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017172-79.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

VINICIUS SENA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1017172-79.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vinicius Sena dos Santos - Vistos. 1. Fls. 146/163: Deferida a liminar de busc… Processo 1017172-79.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vinicius Sena dos Santos - Vistos. 1. Fls. 146/163: Deferida a liminar de busca e apreensão (fls. 138/140), o bem alienado fiduciariamente ainda não foi apreendido (fl. 171). E antes de cumprida ou de executada a liminar, não se abre a oportunidade de oferecer resposta, não podendo o réu contestar. Assim, por ora, não conheço da contestação, no que diz respeito ao mérito. Não obstante, aprecio as questões processuais, conforme segue: (i) Indefiro o pedido de suspensão da ordem de busca e apreensão porque a notificação foi encaminhada ao endereço do contrato (fls. 112 e 127) e não há necessidade de prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, consoante tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1132 do STJ, verbis: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (ii) Afasto a preliminar de conexão arguida. E isso porque a ação revisional de contrato em trâmite pela 9.ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital (SP) (Processo n.º 1062783-31.2025.8.26.0100) e a ação de busca e apreensão não são conexas, pois inexiste entre elas identidade de objeto ou de causa de pedir, haja vista que a primeira visa à discussão das cláusulas e índices contratuais tidos por abusivos, ao passo que a segunda tem por escopo reaver a posse do bem alienado fiduciariamente em decorrência da mora do devedor. Se depois, restar procedente a ação revisional, a questão será resolvida em perdas e danos, não se justificando aguardar o seu julgamento definitivo, em prejuízo da credora fiduciária e do próprio valor de mercado do bem, cuja desvalorização com o tempo é inequívoca. (iii) Para exame do pedido de justiça gratuita, esclareça e comprove documentalmente a parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: A) qual sua renda bruta mensal (ainda que aproximada) e qual a profissão e renda bruta mensal de seu cônjuge; B) se, por si e/ou seu cônjuge, possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor e plano de saúde particular; se estuda ou tem filhos matriculados em escola privada; se arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda e qualquer pessoa; descrevendo e valorando cada qual desses itens em caso positivo. A propósito, observo que a parte constituiu causídico particular, circunstância que depõe em seu desfavor. 2. Sem prejuízo das determinações acima, manifeste-se a parte exequente acerca da certidão negativa de fl. 171. Int. São José dos Campos, 07 de julho de 2025. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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G. P. Da S. x B. I. B. S. A.

ID: 326903032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014892-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. P. DA S.

Polo Passivo:

B. I. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GLAUBER ALBIERI VIEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0014892-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1050201-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - G.P.S. - I.B.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumpriment… Processo 0014892-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1050201-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - G.P.S. - I.B.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Itaú BBA S.A., com pedido de efeito suspensivo, alegando excesso de execução. Sustenta, em síntese, que o valor efetivamente devido já foi garantido mediante depósito de R$ 24.471,40, e que os cálculos apresentados pelo exequente estão equivocados por desconsiderarem a atualização monetária do VRG desde 2008 até a devolução do bem, corrigirem indevidamente a tarifa de aditamento desde a data do contrato originário, e inflarem valores em desacordo com a coisa julgada. Requer a procedência da impugnação para homologar seus cálculos. O exequente apresentou manifestação, defendendo a correção de seus cálculos iniciais, apontando a ausência de impugnação específica aos valores por ele apurados, e requerendo o levantamento imediato do valor incontroverso depositado, bem como a incidência das penalidades do art. 523, §2º, do CPC sobre o saldo remanescente. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é cabível para alegação de excesso de execução (art. 525, §1º, IV, do CPC), e pode ser recebida com efeito suspensivo, desde que haja risco de dano grave ou de difícil reparação e relevância dos fundamentos (art. 525, §6º, do CPC). No caso, verifico que o banco executado efetuou depósito parcial do valor reconhecido como devido em seus cálculos (R$ 24.471,40), o que permite o levantamento imediato desse valor incontroverso em favor do exequente, conforme prevê o art. 526, §1º, do CPC. No mais, os fundamentos da impugnação não se mostram relevantes a ponto de justificar a concessão do efeito suspensivo, uma vez que: a) a sentença formou título executivo judicial que expressamente determinou a devolução da tarifa de aditamento no valor de R$ 674,14 desde a data da contratação, não cabendo rediscutir essa base de cálculo, pois já transitada em julgado; b) a atualização do VRG deve observar o disposto no título executivo e a forma como contratualmente pactuado, e não a projeção única e global defendida pelo impugnante; c) não há demonstração suficiente de que os cálculos apresentados pelo exequente tenham afrontado a coisa julgada ou representem enriquecimento ilícito, sendo certo que eventuais diferenças deverão ser apuradas em regular liquidação. Os cálculos do executado apresentam, em verdade, mera discordância técnica, sem respaldo para afastar os cálculos do exequente, que seguem os parâmetros fixados na sentença. Assim, não há excesso de execução devidamente comprovado, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada, e os cálculos do exequente, homologados. Diante do exposto rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Itaú BBA S.A. Autorizo o levantamento, em favor do exequente, do valor incontroverso depositado de R$ 24.471,40, mediante expedição de MLE conforme formulário anexo. Fica mantida a incidência das penalidades previstas no art. 523, §2º, do CPC sobre o saldo ainda devido. Int. - ADV: GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1079079-31.2025.8.26.0100

ID: 329918318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079079-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1079079-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Chamo o feito à ordem. 1. Revogo parcialmente a decisão retro, para fazer constar: "Considerando… Processo 1079079-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Chamo o feito à ordem. 1. Revogo parcialmente a decisão retro, para fazer constar: "Considerando o efeito ativo concedido pela egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é o caso de tramitação do feito (fls. 105/106)". Assim, passo a analisar a presente demanda. 2. Indefiro a tramitação sob segredo de Justiça. Não há juntada de extratos ou outros detalhes bancários que justifique o requerimento. Quanto à tutela objetivada pelo arresto (impedir esvaziamento patrimonial pelo executado), tem o mesmo fim da averbação de certidão de distribuição da execução (tratada abaixo). Assim, sem interesse de agir o pedido liminar. Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 33ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte exequente - Banco ABC Brasil S.A., e parte executada - Vicente Antônio de Araújo e Eni Cristina Santos Araujo38.701-183, CPF: 03693971692, RG: 9332926, CPF: 06387801605, cujo valor da causa é: R$ 2.867.646,03 (DOIS MILHOES, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRES CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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