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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Nilson Ribeiro Damaceno Neto

ID: 330027265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015952-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

NILSON RIBEIRO DAMACENO NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015952-22.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015952-22.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Nilson Ribeiro Damaceno Neto - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DEDUZIDA POR USUÁRIO FUNDADA EM PENALIDADES IMPOSTAS À CONTA MANTIDA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, ADMINISTRADA PELA PLATAFORMA RÉ. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. FACEBOOK CONDENADO A RETIRAR AS PENALIDADES E INDENIZÁ-LO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES FORA IMOTIVADA E, PORTANTO, ARBITRÁRIA, TRANSGREDINDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELA AUTONOMIA PRIVADA QUE NÃO ESCUSAM ABUSOS NA CONFORMAÇÃO DAS REGRAS CONTRATUAIS, NEM EXCESSOS MANIFESTOS AOS LIMITES DA BOA-FÉ. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. O AUTOR FOI TOLHIDO DE RELEVANTES FUNCIONALIDADES DA REDE SOCIAL, FERRAMENTA COTIDIANAMENTE UTILIZADA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE COMUNICAÇÃO E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E, EM SEU CASO, TAMBÉM PARA FINS PROFISSIONAIS. QUANTUM DEBEATUR. A QUANTIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE R$ 5.000,00, APRESENTA-SE SUFICIENTE E PROPORCIONAL AO FIM QUE SE DESTINA E, POR ISSO, NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. FIXADOS NA ORIGEM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ NO PERCENTUAL MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO, O RESULTADO DESTE APELO NÃO GERARÁ REPERCUSSÕES NESTE ÂMBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB: 74150/BA) - 5º andar

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Processo nº 1083561-22.2025.8.26.0100

ID: 303603631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1083561-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1083561-22.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1013596-20.2025.8.26.0564 - 2ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo) - B.F. - Vistos. Trata-se de pedido de expedi… Processo 1083561-22.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1013596-20.2025.8.26.0564 - 2ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo) - B.F. - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de mandado de busca e apreensão, com fundamento no art. 3º, §12, do Decreto Lei nº 911/69. Ocorre que o endereço indicado pelo autor (fl. 01) não é abrangido pela competência deste Foro Central, e sim do Foro Regional de São Miguel Paulista. E, como sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respectivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo, e não competência de foro. Portanto, trata-se de competência absoluta, não passível de prorrogação. E, porque assentada no critério funcional, pode ser declinada ex officio, consoante entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro Ação que tramita na Comarca eleita pelas partes (São Paulo) Escolha pelo foro central ou um dos regionais da Capital que não cabe às partes Competência funcional (absoluta) Inteligência do art. 62 do CPC Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224592-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023; grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. pedido liminar para suspensão da obrigação de pagar e pedido de indenização por danos morais Demanda ajuizada no foro de domicílio da parte autora Remessa dos autos, de ofício, ao Foro Central, domicílio da parte requerida Ação fundada em direito pessoal Inteligência do art. 46, caput, do CPC Foros Regionais e Central Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0030248-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifamos) Pelo exposto, determino a redistribuição do presente pedido a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de São Miguel Paulista, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. A presente decisão servirá como informações caso suscitado conflito negativo de competência. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1038359-22.2025.8.26.0100

ID: 305600960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038359-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

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Processo 1038359-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Messias dos Santos - Vistos. Fls. 68/74: diante da concessão de gratuidade processual pela instância recursa… Processo 1038359-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Messias dos Santos - Vistos. Fls. 68/74: diante da concessão de gratuidade processual pela instância recursal, anote-se. Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, os elementos apresentados são suficientes para revelar, em tese, a utilização indevida, por terceiros, da conta do autor em rede social, mediante acesso por dispositivo eletrônico diverso daquele cadastrado, seguido da vinculação de e-mail e telefone indicados pelos fraudadores, induzindo os contatos ("seguidores") em erro. O risco de dano resta evidenciado, porquanto as condutas constituem "golpes financeiros", impossibilitando o restabelecimento do perfil porque o criminoso alterou os dados da conta, excluindo as informações legítimas utilizadas para recuperação do perfil (e-mail, telefone, etc.), frustrando, dessa forma, as iniciativas para recuperação da conta pelo aplicativo telefônico ou pelos formulários próprios. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que a ré efetue o imediato bloqueio da conta utilizada por fraudadores, providenciando o necessário ao restabelecimento pelo autor do perfil indicado na plataforma "Instagram", enviando as credenciais necessárias ao e-mail informado, conforme postulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa ou outra medida de apoio a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo requerente. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP)

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Processo nº 1085210-22.2025.8.26.0100

ID: 307798661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085210-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Sá E FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1085210-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sá e Ferreira Advogados Associados - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua… Processo 1085210-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sá e Ferreira Advogados Associados - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os documentos acostados aos autos dão indícios de que a ré teria exigido da parte autora, para o cancelamento de seu plano de saúde, o cumprimento de aviso prévio, com o respectivo pagamento das mensalidades por mais 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual, contudo, foi declarado inválido na Ação Civil Pública n.º 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa n.º 455, o que demonstra a probabilidade do direito. Patente, por seu turno, o perigo de dano, ante a cobrança dos valores, que pode trazer prejuízos financeiros à parte autora, mormente diante da possibilidade da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não há, por fim, risco de irreversibilidade da medida. Destarte, hei por bemDEFERIRo pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para suspender a exigibilidade das mensalidades do contrato em questão, decorrentes do cumprimento do aviso prévio, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1084725-22.2025.8.26.0100

ID: 307493881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084725-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE GONÇALVES MARTINIANO

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Processo 1084725-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vitor Silva Soares - Regularize a representação processual, no prazo de 15 dias, pois a procuração não contém … Processo 1084725-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vitor Silva Soares - Regularize a representação processual, no prazo de 15 dias, pois a procuração não contém assinatura. sob pena de serem reputados inválidos os atos praticados, asseverando-se que, para validade da assinatura digital, é necessário vir acompanhada de relatório de conformidade a ser obtido por meio do site https://validar.iti.gov.br/. Também, apesar da apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, não há na inicial pedido expresso da gratuidade, esclareça o patrono na mesma oportunidade. Por se tratar de serviço essencial, passo à analise do pedido de tutela. Diz o autor que requereu a troca de titularidade da conta de energia em 28/05/2025 e que, no ínterim da troca de titularidade, a antiga ocupante do imóvel requereu o desligamento da energia, situação que perdura até a presente data, sem que a ré efetive o pedido de troca feito pelo autor. Não havendo elementos que abalem a verossimilhança da alegação, é de se conceder a tutela, considerando, ainda, que ela não é irreversível e que a sua não concessão traria para o autor danos de difícil reparação, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré ELETROUPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, que, no prazo de 24 horas restabeleça o fornecimento de energia da instalação nº 13375466, localizado na Praça Julio Prestes, nº 185, Apto. 71, Campos Elísios, São Paulo - SP, CEP: 01218-020, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. O autor poderá entregar cópia desta decisão, mediante recibo, à ré para intimá-la da decisão, a fim de agilizar a tramitação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: MARCELO HENRIQUE GONÇALVES MARTINIANO (OAB 346199/SP)

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Jefferson Douglas Dutra Silva x Banco Pan S/A

ID: 310098533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051939-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOUGLAS DUTRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1051939-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jefferson Douglas Dutra Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. M… Processo 1051939-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jefferson Douglas Dutra Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1079875-22.2025.8.26.0100

ID: 297163194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079875-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAYANNE MARCELLE ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1079875-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rayanne Marcelle Araújo Silva - Vistos. 1. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de… Processo 1079875-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rayanne Marcelle Araújo Silva - Vistos. 1. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que "[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (grifei). Tem-se, portanto, dois requisitos que devem estar presentes cumulativamente, a saber, a probabilidade do direito e o perigo na demora. No caso em tela, está presente a probabilidade do direito, uma vez que a iterativa jurisprudência deste Tribunal Bandeirante assente sobre a responsabilidade do provedor quando há suspensão/banimento desmotivado, o que, prima facie, parece se amoldar ao caso em etla. Outrossim, o perigo na demora é evidente, na medida em que a autora alega utilizar de referida rede social profissionalmente e seus perfis contam com expressivo números de seguidores (6 milhões e 2,1 milhões).. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida pela parte autora para determinar à ré que restabeleça o acesso da parte autora aos seus perfis de Instagram (@euraymarcellle e @euraymaarcellle / https://www.instagram.com/euraymarcellle e https://www.instagram.com/euraymaarcellle), mediante o fornecimento de e-mails seguros para recuperação a serem indicados pela autora quando do protocolo desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, com manutenção do conteúdo que lá está, exceto justificado novo motivo para suspensão/banimento, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de comprovado descumprimento. OFICIE-SE à ré para implementação da medida. Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, acompanhada da petição inicial, como OFÍCIO que estará à disposição do advogado da parte autora para impressão e envio de forma física (vedado o envio por e-mail ou correios), comprovando-se no prazo de 10 (dez) dias. A autenticidade deste documento poderá ser conferida em acesso ao endereço eletrônico - http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do - pesquisando-se pelo número unificado e código informados na lateral da via impressa deste documento. Para evitar tumulto processual, eventual descumprimento deverá ser noticiado por meio de incidente próprio e antecipo que petições destinadas a este fim, se direcionadas aos autos principais, não serão conhecidas. 2. CITE-SE com as advertências da revelia e do prazo para resposta. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do CPC vez que o autor não expressou interesse em sua realização, e, por outro lado, diante da natureza dos interesses em disputa, as partes poderão requerer a futura realização da conciliação. Int. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP)

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Clemilson Fernandes Da Silva x Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) e outros

ID: 294763979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078614-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEMILSON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) NOSSA ELETRO S/A (RICARDO ELETRO OU RN COMéRCIO VAREJISTA S/A)

Intimação

Advogados:

SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO

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PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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GIOVANNA MICHELLETO

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Processo 1078614-22.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Clemilson Fernandes da Silva - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Laspro Cons… Processo 1078614-22.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Clemilson Fernandes da Silva - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO (OAB 152519/RJ), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP)

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Processo nº 1076771-22.2025.8.26.0100

ID: 292688956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076771-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE MACHADO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Processo 1076771-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Karolayne Machado Barbosa - Vistos. A petição inicial não atende às determinações legais para ser consi… Processo 1076771-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Karolayne Machado Barbosa - Vistos. A petição inicial não atende às determinações legais para ser considerada apta a dar início ao processo. Deverá a parte emendar a inicial nos termos abaixo consignado, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento por inépcia: - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os que versem sobre obrigação de fazer, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 292, do Código de Processo Civil, para tanto; Note-se que, se não previsto no rol do art. 292, do Código de Processo Civil, o valor da causa se dará por estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, observada a adequação e proporcionalidade com o pedido deduzido de forma indeterminada, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). (...) (AgInt no REsp n. 1.745.718/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020.) Por consequência, deverá recolher as custas iniciais em complemento, no prazo de quinze dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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B. V. S. A. x F. D. De P. De T. L. e outros

ID: 313016321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060766-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

F. D. DE P. DE T. L. F. D. G.

Intimação

Advogados:

PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO

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MILENA DONATO OLIVA

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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Processo 1060766-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - V.S. - F.D.P.T. - - F.D.G. e outros - Vistos. 1) Fls. 1293/1310: Manifeste-se o exequente Banco Votoran… Processo 1060766-22.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - V.S. - F.D.P.T. - - F.D.G. e outros - Vistos. 1) Fls. 1293/1310: Manifeste-se o exequente Banco Votorantim S.A., no prazo de 10 dias, acerca da exceção de pré-executividade juntada pelos executados Fiberx Telecom S.A., FX Produtos e Serviços S.A., Francieli Dela Giustina e Ivandro Tochetto. Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação, inclusive acerca de eventual pedido de levantamento de valores bloqueados em face dos executados Francieli Dela Giustina e Ivandro Tochetto. 2) Fls. 1293/1310: Cumpra-se a r. decisão pronunciada em sede de julgamento do agravo de instrumento interposto, no âmbito do Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital/SC, que concedeu efeito suspensivo ao recurso, nos seguintes termos: "[...] De outro lado, a jurisprudência do STJ entende que a decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, de modo que os atos praticados anteriormente em ações de execução ou busca e apreensão em face do devedor permanecem válidos. [...] Desse modo, tratando-se de antecipação dos efeitos do processamento da recuperação judicial, o stay period inicia-se com a decisão que deferiu o benefício, tratando de dinâmica diferente. [...].". Nesses moldes, determino o desbloqueio dos valores efetivados somente a partir de 22 de maio de 2025 (e, portanto, a manutenção dos valores efetivados anteriores à data em destaque), ressalvados os valores bloqueados oriundos das contas bancárias dos executados Francieli Dela Giustina e Ivandro Tochetto, os quais devem permanecer constritos. 3) Fls. 1311/1318: Providencie-se. 4) Fls. 467/472: Em atenção à manifestação do Banco Votorantim S.A., em que, uma vez comprovada a propriedade fiduciária dos valores bloqueados, manifestou-se favoravelmente ao desbloqueio dos valores que constituem propriedade resolúvel da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários, intime-se essa para que indique em qual conta corrente do Banco Itáu foram realizados os bloqueios em controvérsia. Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação. 5) Por cautela, intime-se o exequente Banco Votorantim S.A. para que, no prazo de 10 dias, esclareça os fundamentos fáticos e jurídicos do pleito de penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel indicado. Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP), PEDRO CASQUEL DE AZEVEDO (OAB 374345/SP)

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