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Anderson Da Silva Carmona x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324720814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018218-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA CARMONA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços… Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ANDERSON DA SILVA CARMONA, sob a alegação de que o restabelecimento da conta do exequente seria inviável e a obrigação impossível, porquanto a conta foi permanentemente deletada. Aponta que, em último caso, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, desde que haja provas concretas do prejuízo suportado, a serrem apuradas em liquidação de sentença. Por isso, pleiteou a procedência da impugnação. Sobre a impugnação, a parte exequente se manifestou às folhas 67/75. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, não se vislumbra justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer a que o devedor foi condenado. Com efeito, denota-se que o requerido sequer menciona a conta do impugnado cuja sentença é objeto (Anderson Carmona, no Facebook), apontando somente conta de Instagram do autor @blendenglishstudio que, em pese afirmação da impugnante de que teria sido permanentemente deletada, está ativa, conforme consulta realizada no dia de hoje. Assim sendo, dada a generalidade das alegações, bem como total ausência de comprovação do que alega, de rigor a rejeição da impugnação. Por consequência, não há que se cogitar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal como previsto no artigo 248, do Código Civil, uma vez que, conforme já consignado, não há qualquer óbice ao seu cumprimento. Também nesse sentido: Agravo de Instrumento Cumprimentoprovisório de decisão liminar Obrigaçãode fazer Reativação de conta no Instagram Impossibilidade alegada Improcedência do inconformismo - A alegação de impossibilidade decumprimentodeobrigaçãode fazer deve ser demonstrada de forma inequívoca e robusta, não bastando meras alegações sem o devido suporte probatório - O artigo 248 do Código Civil, que prevê a resolução daobrigaçãoquando a prestação se tornaimpossívelsem culpa do devedor, exige prova cabal da impossibilidade absoluta e da ausência de culpa, requisitos não demonstrados nos autos - As astreintes têm caráter coercitivo e visam compelir o devedor aocumprimentodaobrigação, sendo cabível sua manutenção quando não comprovada de forma definitiva a impossibilidade de adimplemento - A conversão daobrigaçãode fazer em perdas e danos não se mostra cabível no momento processual atual, especialmente na ausência de prolação desentençade mérito Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2162080-03.2025.8.26.0000- Rel. Des. Jacob Valente D.J. 10.07.2025 g.n) No mais, deixo de aplicar as sanções do artigo 81, do Código de Processo Civil, porquanto não vislumbro má-fé na atitude da parte impugnante. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e concedo ao executado o derradeiro prazo de 05 dias para que se cumpra a decisão de folhas 08, sob pena de majoração da multa já fixada. Decorrido sem cumprimento, dê-se vista à exequente, para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Anderson Da Silva Carmona x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324734274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018218-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA CARMONA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços… Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ANDERSON DA SILVA CARMONA, sob a alegação de que o restabelecimento da conta do exequente seria inviável e a obrigação impossível, porquanto a conta foi permanentemente deletada. Aponta que, em último caso, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, desde que haja provas concretas do prejuízo suportado, a serrem apuradas em liquidação de sentença. Por isso, pleiteou a procedência da impugnação. Sobre a impugnação, a parte exequente se manifestou às folhas 67/75. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, não se vislumbra justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer a que o devedor foi condenado. Com efeito, denota-se que o requerido sequer menciona a conta do impugnado cuja sentença é objeto (Anderson Carmona, no Facebook), apontando somente conta de Instagram do autor @blendenglishstudio que, em pese afirmação da impugnante de que teria sido permanentemente deletada, está ativa, conforme consulta realizada no dia de hoje. Assim sendo, dada a generalidade das alegações, bem como total ausência de comprovação do que alega, de rigor a rejeição da impugnação. Por consequência, não há que se cogitar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal como previsto no artigo 248, do Código Civil, uma vez que, conforme já consignado, não há qualquer óbice ao seu cumprimento. Também nesse sentido: Agravo de Instrumento Cumprimentoprovisório de decisão liminar Obrigaçãode fazer Reativação de conta no Instagram Impossibilidade alegada Improcedência do inconformismo - A alegação de impossibilidade decumprimentodeobrigaçãode fazer deve ser demonstrada de forma inequívoca e robusta, não bastando meras alegações sem o devido suporte probatório - O artigo 248 do Código Civil, que prevê a resolução daobrigaçãoquando a prestação se tornaimpossívelsem culpa do devedor, exige prova cabal da impossibilidade absoluta e da ausência de culpa, requisitos não demonstrados nos autos - As astreintes têm caráter coercitivo e visam compelir o devedor aocumprimentodaobrigação, sendo cabível sua manutenção quando não comprovada de forma definitiva a impossibilidade de adimplemento - A conversão daobrigaçãode fazer em perdas e danos não se mostra cabível no momento processual atual, especialmente na ausência de prolação desentençade mérito Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2162080-03.2025.8.26.0000- Rel. Des. Jacob Valente D.J. 10.07.2025 g.n) No mais, deixo de aplicar as sanções do artigo 81, do Código de Processo Civil, porquanto não vislumbro má-fé na atitude da parte impugnante. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e concedo ao executado o derradeiro prazo de 05 dias para que se cumpra a decisão de folhas 08, sob pena de majoração da multa já fixada. Decorrido sem cumprimento, dê-se vista à exequente, para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Anderson Da Silva Carmona x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324723505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018218-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA CARMONA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços… Processo 0018218-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1022185-69.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Anderson da Silva Carmona - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ANDERSON DA SILVA CARMONA, sob a alegação de que o restabelecimento da conta do exequente seria inviável e a obrigação impossível, porquanto a conta foi permanentemente deletada. Aponta que, em último caso, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, desde que haja provas concretas do prejuízo suportado, a serrem apuradas em liquidação de sentença. Por isso, pleiteou a procedência da impugnação. Sobre a impugnação, a parte exequente se manifestou às folhas 67/75. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, não se vislumbra justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer a que o devedor foi condenado. Com efeito, denota-se que o requerido sequer menciona a conta do impugnado cuja sentença é objeto (Anderson Carmona, no Facebook), apontando somente conta de Instagram do autor @blendenglishstudio que, em pese afirmação da impugnante de que teria sido permanentemente deletada, está ativa, conforme consulta realizada no dia de hoje. Assim sendo, dada a generalidade das alegações, bem como total ausência de comprovação do que alega, de rigor a rejeição da impugnação. Por consequência, não há que se cogitar em conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal como previsto no artigo 248, do Código Civil, uma vez que, conforme já consignado, não há qualquer óbice ao seu cumprimento. Também nesse sentido: Agravo de Instrumento Cumprimentoprovisório de decisão liminar Obrigaçãode fazer Reativação de conta no Instagram Impossibilidade alegada Improcedência do inconformismo - A alegação de impossibilidade decumprimentodeobrigaçãode fazer deve ser demonstrada de forma inequívoca e robusta, não bastando meras alegações sem o devido suporte probatório - O artigo 248 do Código Civil, que prevê a resolução daobrigaçãoquando a prestação se tornaimpossívelsem culpa do devedor, exige prova cabal da impossibilidade absoluta e da ausência de culpa, requisitos não demonstrados nos autos - As astreintes têm caráter coercitivo e visam compelir o devedor aocumprimentodaobrigação, sendo cabível sua manutenção quando não comprovada de forma definitiva a impossibilidade de adimplemento - A conversão daobrigaçãode fazer em perdas e danos não se mostra cabível no momento processual atual, especialmente na ausência de prolação desentençade mérito Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP Agravo de instrumento nº 2162080-03.2025.8.26.0000- Rel. Des. Jacob Valente D.J. 10.07.2025 g.n) No mais, deixo de aplicar as sanções do artigo 81, do Código de Processo Civil, porquanto não vislumbro má-fé na atitude da parte impugnante. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e concedo ao executado o derradeiro prazo de 05 dias para que se cumpra a decisão de folhas 08, sob pena de majoração da multa já fixada. Decorrido sem cumprimento, dê-se vista à exequente, para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo artigo 1026, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1095694-96.2025.8.26.0100

ID: 324372091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095694-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PIAZZA SAN PIETRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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Processo 1095694-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Piazza San Pietro - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar… Processo 1095694-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Piazza San Pietro - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300)" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). Na hipótese em análise revela-se presente a probabilidade do direito alegado. O autor alega, em suma, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para elevadores. Em agosto de 2024, o condomínio contratou empresa especializada para vistoria técnica dos elevadores, que resultou em laudo técnico constatando diversas irregularidades decorrentes da má prestação de serviços pela requerida. Em reunião realizada em 04/09/2024 com representantes de ambas as partes, foi apresentado o laudo de "Análise de Riscos e Segurança", ocasião em que os representantes da Atlas protocolaram o recebimento do documento, reconheceram as falhas e se comprometeram a resolver todos os problemas no prazo máximo de 60 dias, o que não se confirmou. Diante disso, em dezembro de 2024, o autor enviou notificação de rescisão por justa causa. A rescisão do contrato é um direito do consumidor, no caso, o destinatário final dos serviços prestados pela requerida, ainda que eventualmente não esteja configurada a culpa imputável à ré no cumprimento das obrigações assumidas, salientando-se que os reflexos de tal situação serão analisados por ocasião da sentença. O autor aduz que a requerida deixou de prestar os serviços contratados mesmo depois de avisada dos vícios e da reunião com representantes de ambas as partes, restando impossibilitada a continuidade da relação comercial, motivando a rescisão por justa causa. Dessa forma, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a rescisão do contrato e a suspensão de quaisquer medidas de cobrança, obstando-se o protesto do título indicado referente à multa contratual. Deverá a parte requerida, ainda, abster-se de comunicar a existência de dívida aos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício a ser encaminhado diretamente pelo requerente. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Elevadores Atlas Schindler) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Daycoval Leasing – Banco Multiplo S.A x Nortesul Comercial Agricola Ltda

ID: 326103165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1038852-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A

Polo Passivo:

NORTESUL COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1038852-96.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A - Nortesul Comercial Agricola Ltda e outros - Vistos. Fls. 133/15… Processo 1038852-96.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A - Nortesul Comercial Agricola Ltda e outros - Vistos. Fls. 133/153: Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a corré Nortesul comercial Agrícola Ltda. a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia e não conhecimento do pedido, haja vista que o instrumento de procuração da fl. 154, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB 6218/MT)

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Daycoval Leasing – Banco Multiplo S.A x Nortesul Comercial Agricola Ltda

ID: 326108790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1038852-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A

Polo Passivo:

NORTESUL COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1038852-96.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A - Nortesul Comercial Agricola Ltda e outros - Vistos. Fls. 133/15… Processo 1038852-96.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A - Nortesul Comercial Agricola Ltda e outros - Vistos. Fls. 133/153: Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a corré Nortesul comercial Agrícola Ltda. a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia e não conhecimento do pedido, haja vista que o instrumento de procuração da fl. 154, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB 6218/MT)

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Processo nº 1092493-96.2025.8.26.0100

ID: 330727981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092493-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTOS MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1092493-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisangela Santos Matos - Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a parte autor… Processo 1092493-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisangela Santos Matos - Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a parte autora intimada a providenciar o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023) e despesas processuais (neste momento, para a expedição da carta de citação) no prazo de15 dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. No mesmo prazo, a autora deverá regularizar a procuração, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração de fls. 20/21. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, Electronically (hipótese dos presentes autos fls. 20/21), dentre outras congêneres, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2289089-55.2019.8.26.0000, Rel. Des.Achile Alesina, j. 23/01/2020). Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c declaração da prescrição c/c danos morais. Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda. Amparo no Comunicado nº02/2017 e Enunciados aprovados no curso poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 (n.º 5). Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2252788-36.2024.8.26.0000 Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j.30/08/2024). Não bastasse, a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital (destaquei). Por isso, e considerando ainda os demais pontos que caracterizam a presente demanda como predatória (destaque para autora domiciliada em Vila Velha/ES), deverá a autora, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar procuração com firma reconhecida (ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil) e também com poderes específicos para o presente feito, nos termos do que preceitua o art. 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG N.° 02/17, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, § 1º, inciso I, 104 e 485, inciso IV). Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Adao Coelho De Souza x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 321086422

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036621-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADAO COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1036621-22.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/95… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1036621-22.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerida, a despeito de citada (id 197614095), deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como apresentar contestação. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. No caso vertente, a requerida não apenas incorreu em revelia, mas também em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pelo reclamante. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia da requerida. Como cediço, a reclamada poderia ter elidido as pretensões deduzidas na inicial, negando o fato constitutivo do direito invocado ou opondo alguma exceção substancial. Em decorrência da presunção de veracidade, torna-se incontroverso os danos causados a reclamante, conduzindo assim, ao dever de indenizá-la, uma vez que resta provado nos autos, os descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuições associativas, realizados pela reclamada. Nesse sentido: “4. A ausência de contrato escrito e a falta de prova robusta da autorização para os descontos fragilizam a tese da apelante. 5. A autora, pessoa idosa e com baixa escolaridade, encontra-se em situação de vulnerabilidade, o que exige maior cautela na análise da validade do negócio jurídico (...)”. (N.U 1012394-21.2023.8.11.0006, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, publicado no DJE 18/10/2024). Por essa razão, não comprovando a requerida com a regularidade das cobranças, o valor pago pelo consumidor, do período compreendido de abril de 2023 a novembro de 2024 (R$ 603,88), deve ser restituído na forma dobrada (R$ 1.207,76), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de erro justificável. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não há dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, pois resta configurado um grave desrespeito para com o consumidor que teve valores indevidamente descontados de seu soldo. Nesse contexto, considerando que se mostra incontroverso que o desconto realizado pela empresa reclamada foi indevido, cabível a indenização por dano moral. A propósito: “1. É abusiva a cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário, realizada por associação de aposentados, sem a devida comprovação de vínculo contratual entre as partes. 2. A cobrança indevida de contribuições associativas, realizada por associação de aposentados em benefício previdenciário de pessoa idosa e com baixa escolaridade, configura dano moral indenizável.” (TJMT, AP 0000341-52.2015.8.11.0023, Relatoria Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30.08.2021 e STJ - Agravo em Recurso Especial: AREsp 1930851 SP 2021/0204325-7 - Data de publicação: 24/09/2021). Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entende-se como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, resolve-se o mérito da ação por julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar inexistência de relação jurídica assim como a inexigibilidade dos descontos denominados “CONTRIB. APDAP PREV” no benefício previdenciário da parte reclamante, e condenar a reclamada a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente no montante de R$ 1.207,76 (mil duzentos e sete reais e setenta e seis centavos), indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC (Enunciado da Súmula 362 do STJ); condenar a requerida ao pagamento a título de indenização danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente, indexado pela taxa SELIC, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Visto, Homologa-se, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 6030112-13.2015.8.13.0024

ID: 258903734

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6030112-13.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO TAVARES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6030112-13.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 RÉU: IDAIR DONIZETI GARCIA CPF: 891.281.176-20 e outros SENTENÇA Vistos, etc. A/N PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificada nos autos por seu procurador legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO – RITO ORDINÁRIO em face de IDAIR DONIZETI GARCIA e JOSE CAETANO DE ANDRADE, identificados na inicial, alegando, em apertada síntese que, em 12/08/2022, transitava normalmente com seu veículo o segurado da requerente, Sr. Januário José Correa Barroso, quando foi abalroado pelo veículo de propriedade do segundo réu, conduzido pelo primeiro requerido, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, invadindo a pista por onde trafegava o veículo segurado, vindo a interceptar a sua trajetória causando o acidente. Informa que, diante das avarias sofridas no veículo do cliente, arcou com a quantia de R$5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), pelo pagamento do conserto do veículo segurado. Assim, requereu a condenação da ré a restituir-lhe pelos prejuízos sofridos, no importe acima mencionado, devidamente atualizado. Juntos à inicial vieram os documentos de ID.1036510 a 1036825. Devidamente citados (ID.7658200 e 10282795670), os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme ID.10301009659. Decretada revelia em ID.10355164295. É brevíssimo o relatório. DECIDO. Faço o julgamento antecipado nos termos do Art. 355, II do Código de Processo Civil. Cuida-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO – RITO ORDINÁRIO, objetivando a parte autora que seja a ré condenada a lhe ressarcir a quantia de R$5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), pelo pagamento do conserto do veículo segurado, em função de acidente entre este e o automóvel pertencente a parte ré. A ré é revel, haja vista que as cartas citatórias foram entregues nos endereços dos demandados, sendo devidamente recebidas e assinadas por eles, não havendo dúvidas que os termos da presente ação chegaram ao seu conhecimento. Diante da revelia em que incorreram as parte rés, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial pela autora (art. 344 do NCPC), ou seja, o sinistro alegado e a culpa do primeoro réu na produção do evento danoso. Como cediço, nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante estabelece o art. 786 do Código Civil. A autora carreou para os autos documentos que atestam suas alegações, mais precisamente a apólice do seguro – ID.1036621, o termo de quitação (ID.1036813), orçamentos (ID.1036780), notas fiscais (ID.1036799) e o Boletim de Ocorrência de ID.1036760, lavrado com base na declaração do policial que atendeu à ocorrência relativa ao acidente envolvendo o veículo segurado pela autora e do requerido. No caso em questão, a respeito do acidente, infere-se do teor do Boletim de Ocorrência n° 1441-2014-0020696 (ID.1036760) acostado aos autos ter o policial responsável atestado que as testemunhas que visualizaram toda a dinâmica do acidente confirmaram a versão da autora referente a alegação de que o primeiro réu teria avançado a sinalização de parada obrigatória. Outrossim, observando as imagens apresentadas pelo requerente em ID.10305482873, na rua em que o réu trafegava (Rua Lima Barreto), existe uma placa sinalizando parada obrigatória, o que corrobora com suas alegações acerca da inobservância por parte do primeiro requerido quanto a regra de trânsito. Cabe ressaltar que, ante a ausência de outras provas nos autos que desmereçam o conteúdo do Boletim de Ocorrência, conclui-se que o referido documento goza de presunção relativa de veracidade por se tratar de registro oficial elaborado por autoridade competente. No mesmo sentido, a autora carreou documento hábil a comprovar os gastos com o conserto do veículo em razão das avarias suportadas (ID.1036780 e 1036799), além disso as fotografias (ID.1036765) não deixam dúvidas acerca dos danos ocasionados no veículo. Sendo assim, é necessário destacar que, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (AgRg no AREsp n. 261.471/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016). Dessa forma, o segundo réu, proprietário do veículo, deve responder, de forma solidária pelo pagamento dos danos, e caso entenda necessário, posteriormente ajuíze ação de regresso com o intuito de reaver eventual valor pago a maior. Por tudo quanto exposto, é de se concluir que a autora de fato sofreu os danos mencionados na inicial ao cumprir com o contrato de seguro e arcar com todas as despesas referentes ao conserto do veículo segurado, tendo os réus responsabilidade pela reparação, razão pela qual é impositiva a procedência dos pedidos. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito e apoio no art. 487, I, do NCPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 5.771,31 (cinco mil setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), referente aos gastos suportados pela requerente para conserto do veículo segurado, a ser devidamente corrigido pela tabela CGJ-TJMG e acrescido de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês desde a data do efetivo desembolso, calculados até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, e, a partir daí, deverá incidir apenas taxa Selic (juros e correção), conforme as regras estabelecidas pela nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20 % (vinte por cento) do valor da condenação. P. R. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Edvan Nunes Paiva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306452514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072899-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDVAN NUNES PAIVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1072899-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edvan Nunes Paiva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de demanda proposta … Processo 1072899-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edvan Nunes Paiva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de demanda proposta por EDVAN NUNES PAIVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Às páginas 155/156 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a mais abalizada doutrina processual: Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial. (...) Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320). De acordo com o artigo 200 do Código de Processo Civil: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.x Segundo preleciona Flávio Luiz Yarshell: É certo que a lei fala em homologação, pelo juiz, do ato das partes (no caso da transação, de forma aplicável também às duas outras hipóteses). Mas o ato estatal não deve interferir com o conteúdo do que foi deliberado pelos interessados. A verificação deve ser ater à regularidade formal do ato. Há autêntica limitação de cognição: em se tratando de direitos disponíveis, não pode o juiz, por exemplo, questionar o motivo pelo qual o réu reconheceu a procedência do pedido ou se há justiça no acordo a que chegaram as partes. A decisão estatal tem eficácia meramente declaratória, de mera certificação da validade do ato praticado pelas partes. Portanto, seus efeitos se operam ex tunc. O ato da parte, ademais e ressalvadas as hipóteses que autorizem sua anulação ou revisão, é irretratável. Não é possível retroceder e desconstituir uma situação já consolidada e, em termos processuais, opera-se preclusão lógica (o ato de disposição é incompatível com o prosseguimento do processo). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 428-429) Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado desde logo. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias pelo cumprimento do ajustado, facultando-se a execução nestes autos. P. Intime-se - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP)

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