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Processo nº 1041404-34.2025.8.26.0100

ID: 276844544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1041404-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO MORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB 261232/SP) Processo 1041404-34.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Herdeiro: Jose Marcelo Morelli - Vistos. 1- Considerando q… ADV: Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB 261232/SP) Processo 1041404-34.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Herdeiro: Jose Marcelo Morelli - Vistos. 1- Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, ao dia 15 de julho de 2025, às 15:30 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 2- Forneça a Dra. Advogada do autor, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os do autor. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a requerida, por mandado e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a requerida, no prazo de quinze (15) dias, contados daquela data, apresentar as contas ou oferecer contestação, sob as penas do artigo 550, §4º, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1074966-34.2025.8.26.0100

ID: 321174834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1074966-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATROPOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DELGADO FARIA

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Processo 1074966-34.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Atropos Participacoes e Empreendimentos Ltda - 1. Fls.60/63: Esclarecimentos da autora referent… Processo 1074966-34.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Atropos Participacoes e Empreendimentos Ltda - 1. Fls.60/63: Esclarecimentos da autora referente a relação jurídica mantida com a ré (acordo de apoio institucional - patrocínio). 2. Quanto ao valor da causa, conforme jurisprudência deste E. TJSP, deve corresponder a um terço do valor venal do imóvel: Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Valor da causa. consoante orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda possessória o valor da causa deve estar ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, ainda que a pretensão deduzida não tenha proveito econômico imediato. Imóvel invadido apenas em parte. Valor da causa que deverá, por estimativa, ser fixado em 1/3 do valor venal do imóvel, pela ausência de regramento legal específico. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2305391-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DA AUTORA NO IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. Questões ainda não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o qual apenas determinou a emenda da petição inicial a fim de regularizar a representação processual, corrigir o valor da causa e juntar certidão de matrícula do imóvel atualizada. Caberá ao juízo de primeiro grau, portanto, manifestar-se a respeito de tais pontos, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido nestes pontos. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO SOBRE UM TERÇO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. Recurso contra decisão que determinou a retificação do valor atribuído à causa. O recurso comporta provimento. O valor a causa na ação possessória deve corresponder a 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel. Verificou-se que o valor venal do imóvel é de R$ 145.285,26. Assim, o valor indicado pela autora de R$ 48.428,42, mostra-se correto. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2394518-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA . 1. Tratando-se de ação de reintegração de posse de imóvel, não há se falar em fixação do valor da causa pelo valor integral do imóvel, pois a posse diz respeito a apenas um dos aspectos da propriedade. 2. Diante da falta de previsão de critérios para fixação do valor da posse (art . 292, CPC), de rigor a sua estimativa em importância que não seja irrisória e ao mesmo tempo represente o porte do imóvel. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21342246920228260000 SP 2134224-69.2022 .8.26.0000, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 07/10/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022) Retifique-se, portanto, o valor da causa, devendo recolher as custas complementares, no prazo de 15 dias. - ADV: BEATRIZ DELGADO FARIA (OAB 444823/SP)

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Processo nº 1036651-82.2019.4.01.0000

ID: 282940096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036651-82.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BORIS JACOBSEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA TOCANTINS NUNES DALDEGAN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036651-82.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005863-86.2018.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM BORIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036651-82.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005863-86.2018.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM BORIS JACOBSEN REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA TOCANTINS NUNES DALDEGAN - MT4242-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036651-82.2019.4.01.0000 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão agravada: "Cuida-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração e termo de embargo com pedido de tutela provisória de urgência c/c pedido de liminar, ajuizada inicialmente perante a 8ª Vara da SJMT por JOAQUIM BORIS JACOBSEN contra o INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Aduziu a parte autora, em apertada síntese: que “foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ora Requerido, através do Auto de Infração no 235991-D e Termo de Embargo nº 323973/C, consubstanciado nos autos do processo n o . 02013.003131/2006-29”; que “houve condenação, nos termos da Decisão Administrativa Recursal – Desprovimento no . 14/2017 – COASF/CGFIN/DIPLAN – (doc. 2 - anexo) que diante dos fatos e fundamentos decidiu manter a Decisão de 1ª. Instância que homologou o Auto de Infração no . 235991-D, fixando em definitivo o valor da multa aplicada em R$1.005.000,00 (hum milhão e cinco mil reais) e, manteve os efeitos do embargo aplicado através do termo nº 323973/C, até que se comprove a regularidade da área.”; que o auto de infração é nulo; que “não podemos compreender que o IBAMA/requerido possa não aceitar a tipologia definida e documentada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso e, ainda proferir decisão contraria a ela, uma vez tal competência encontrar-se definida em lei.”; que “há vício insanável resultante da alteração de fato descrita no auto de infração”; que houve a prescrição do termo de embargo; que houve adesão ao SICAR; que a área em análise é consolidada; que há autorização provisória de funcionamento da área em questão. Auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01). Relatório de vistoria de tipologia vegetal (id 24130563, pp. 03/11). Defesa administrativa (id 24130566, pp 06/id 24130591, p. 02). Recurso administrativo (id 24144033, pp. 15/16). Parecer técnico instrutório (id 24146975, pp. 15/19). Alegações finais em processo administrativo (id 24146986, pp, 09/13). CAR (id 24146992, p. 14). Análise jurídica (id 24147505, pp. 02/ 05). Memorando nº 100/12/DICOF/SUPES/MT (id 24147514, p. 07). Decisão administrativa (id 24147537, pp. 12/13). Recurso administrativo (is 24147002, pp. 04/15). Decisão recursal (id 24147008, pp. 13/15). Parecer (id 24151491, pp. 09/19). Homologação e julgamento (id 24151492, p.01). Razões do recurso administrativo (id 24151492, p. 19/id 24151493, p. 19). Homologação e julgamento (id 24151495, p.01). Parecer técnico instrutório (id 24147602, pp. 15/19). Alegações finais em processo administrativo (id 24147604, p. 09/id 24147606, p. 08). Decisão administrativa SEMA (id 24147614, pp. 02/10). Termo de homologação da decisão administrativa SEMA (id 24147614, p. 11). Pedido de reconsideração (id 24147614, pp. 15/ id 24147615, p. 09). Parecer técnico SEMA (id 24147615, pp. 13/14). Decisão administrativa SEMA (id 24147616, pp. 09/16). Termo de homologação da decisão administrativa SEMA (id 24147616, p. 17). Termo de compromisso ambiental 10794/2018 (id 24147622, pp. 01/04). Comprovante pagamento das custas (id 24370014, p. 01). Determinada a citação e postergada a análise da tutela provisória. (id 25752991, p. 01). Aditamento da inicial. (id 26073514, pp. 01/08) Contestação apresentada (id 31106988). Reconvenção oferecida (id 31106988, pp. 11 e ss), na qual se pugnou pela inversão do ônus da prova (id 31106988, pp. 19/20) e foi requerido o deferimento da tutela de urgência que especifica (id 31106988, pp. 20/21). Informação técnica (id 31106990) Declínio de competência para a Subseção Judiciária de Diamantino/MT. (id 31781530) Pedido de reconsideração apresentado pela parte ré/reconvinda. (id 32430607). Ratificada a decisão por que se declinou da competência e deferida “parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que o Réu proceda à retirada do nome do autor da lista de áreas embargadas e suspenda a exigibilidade da multa originada do Auto de Infração nº 235991/D e Termo de Embargo nº 323973/C.” (id 32895039) Embargos de declaração opostos pela autarquia federal. (id 33654544) Rejeitados os embargos de declaração opostos. (id 39957542) Agravo de instrumento interposto pela parte ré/reconvinte. (id 52645973/id 52645990) Mantida a decisão agravada e determinada a remessa do processo a este Juízo. ( id 57230549) Sob esse contexto, DECIDO". Confira-se o dispositivo da decisão: "Ante todo o exposto, ACOLHO o declínio de competência e MANTENHO as decisões proferidas pelo Juízo declinante por seus próprios fundamentos, exclusive a que deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida pela parte autora/ reconvinda. (id 32895039). Presentes, no caso em epígrafe, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência requerida na reconvenção para: (a)DETERMINAR a perda de qualquer benefício fiscal concedido à parte autora/reconvinda, até a efetiva recuperação do dano ambiental. Intime-se a Receita Federal, a Secretaria Estadual de Fazenda do Mato Grosso,a Secretaria Municipal de Nova Mutum/MT e a Secretaria Municipal de Santa Rita do Trivelato/MT. Servirá cópia da presente como OFÍCIO __________/2.019. Instrua com cópia do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01) e da contestação/reconvenção (id 31106988). (b)DETERMINAR a perda do direito da parte autora/reconvinda participar em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, até que seja comprovada a integral reparação do dano ambiental causado. Intime-se o Banco Central do Brasil (Departamento de Supervisão de Conduta – DECON). Servirá cópia da presente como OFÍCIO __________/2.019. Instrua com cópia do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01) e da contestação/reconvenção (id 31106988). (c)EMBARGAR judicialmente a área destruída, devendo a parte autora/reconvinda abster-se de promover qualquer tipo de exploração econômica da área degradada, sob pena de multa diária que fixo, inicialmente, em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Deverá a parte autora/reconvinda ser intimada pessoalmente. Servirá cópia da presente como CARTA PRECATÓRIA Nº _____/2.019. Instrua com cópia do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01) e da contestação/reconvenção (id 31106988). (d)DEFERIR o pedido de indisponibilidade dos bens da parte autora/reconvinda, até o montante de R$ 10.792.702,02 (dez milhões, setecentos e noventa e dois mil e setecentos e dois reais e dois centavos), (d1) Primeiramente, a tentativa de bloqueio de valores deverá ocorrer via “BACEN Jud”, até o valor de R$ 10.792.702,02 (dez milhões, setecentos e noventa e dois mil e setecentos e dois reais e dois centavos), Solicitem-se, junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, por meio do sistema BACEN/JUD, informações acerca da existência de valores em nome da parte ré, em todas as instituições financeiras cadastradas. (d2) Frustrada a tentativa de bloqueio via “BACEN Jud”, determino a restrição de veículos via RENAJUD e o bloqueio de imóveis em nome da parte autora/reconvinte (JOAQUIM BORIS JACOBSEN, CPF nº: 004.338.029-87). Expeçam-se ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, Nova Mutum/MT e Santa Rita do Trivelato/MT /MT. Servirá cópia da presente como OFÍCIO Nº __________/2.019. Instrua com cópia do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01) e da contestação/reconvenção (id 31106988). INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora/reconvinda. DEFIRO a inversão do ônus da prova pugnada pela autarquia federal. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo nova oportunidade para que as partes, mormente o autor/reconvindo, especifiquem as provas que pretende produzir, justificando-as (CPC, art. 336). Comunique o Relator do agravo de instrumento sobre a presente decisão". Joaquim Boris Jacobsen interpôs agravo de instrumento, no qual requer a anulação da decisão agravada, bem como seja afastada a admissão da reconvenção, e, ainda, que sejam retornados os autos a 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso para o seu regular e legal processamento e julgamento. A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferida. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial do recurso, exclusivamente no que tange ao não cabimento da reconvenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036651-82.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A decisão agravada, no que interessa: "DA COMPETÊNCIA Regem-se pelas disposições da lei que disciplina a Ação Civil Pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente (Lei 7.347/85, art. 1º, I). Compulsando os autos, observo que a reconvenção oferecida (id 31106988, pp. 11 e ss) possui natureza jurídica de ação civil pública. Sendo assim, a competência para processar e julgar o presente feito é do local onde ocorrer o dano (Lei nº 7.347/85, art. 2º), o qual, nos termos do auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01), que goza de presunção de legalidade e veracidade, ocorreu em Santa Rita do Trivelato/MT. Pelas razões expostas e com arrimo na Lei nº 7.347/85, art. 2º, ACOLHO O DECLÍNIO de competência. MANTENHO as decisões proferidas pelo Juízo declinante por seus próprios fundamentos, exclusive a que deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida pela parte autora/ reconvinda. (id 32895039). DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A natureza da reconvenção impõe a intervenção do Ministério Público Federal no presente feito (Lei nº 7.347/85, art. 5º, § 1º). Realizem-se os procedimentos e anotações necessários para que referido órgão seja cadastrado no presente feito. Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal, com a remessa dos autos. Deverá o citado órgão manifestar se pretende a produção de provas, justificando-as. Prazo: 30 (trinta) dias. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que é devida a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental. Nesse sentido: REsp 1237893/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; AgRg no AREsp 206.748/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013. Dessa forma e com arrimo no princípio da precaução, DEFIRO a inversão do ônus da prova pugnada em sede de reconvenção pela autarquia federal. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM RECONVENÇÃO A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, cabeça). Os documentos juntados pela própria parte autora/reconvinda, em especial o auto de infração 235991-D (id 24130563, p. 01), são suficientes, seja por gozarem de presunção de legalidade, seja por gozarem de presunção de veracidade, para evidenciar, na presente fase processual, vale ressaltar, o direito alegado pela parte ré/reconvinte, mormente no que tange à degradação ambiental alegada. Corrobora com tal entendimento as razões expendidas no parecer técnico instrutório (id 24146975, pp. 15/19), na análise jurídica (id 24147505, pp. 02/ 05) e na Informação Técnica nº 2/2019-NUPAEM-MT/DITEC-MT/SUPES-MT (id 31106990), as quais, para evitar repetições desnecessárias, passam a integrar a presente. O perigo de dano consiste na possibilidade da parte autora/reconvinda, inclusive com isenções e benefícios fiscais e/ou financiamento público, continue a realizar atividades que degradam o meio ambiente. Importa anotar ainda que, em casos cuja tutela é o meio ambiente, direito fundamental de terceira geração, é viável a decretação liminar da indisponibilidade dos bens do poluidor a fim de que se assegure a efetividade de eventual execução, conforme se observa nos seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados - princípios do poluidor pagador e da reparação integral - art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 2. Prevalece o princípio da precaução - defesa do meio ambiente -, no qual não pode ser argumento utilizado para postergar a adoção de medidas eficazes para a proteção ambiental, a ausência de certezas científicas. 3. O desmatamento de hectares de floresta nativa justifica o propósito de assegurar a viabilidade da futura execução da sentença na ação de reparação, por meio da decretação de indisponibilidade de bens do réu. 4. Precedentes (AG 2007.01.00.050018-0/PA, 6ª Turma, Des. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ 07/04/2008; AG 2007.01.00.030657-0/PA, 5ª Turma, Des. Souza Prudente, DJe 16/05/2012; AGA 2007.01.00.030655-3/PA, 5ª Turma, Desemb. João Batista Moreira, DJ 22/10/2007; AG 2006.01.00.036057-1/BA, 3ª Turma, Rel. Juiz Federal Saulo Casali Bahia (conv.), DJ 06/07/2007). 5. Agravo regimental provido. (AGA , JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:21/09/2012 PAGINA:861.) – Destaquei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO QUE TORNOU INDISPONÍVEIS OS BENS DA AGRAVANTE. DANOS AMBIENTAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A presença de indícios veementes que atestam a responsabilidade da recorrida por danos ambientais mostram-se suficientes para justificar a indisponibilidade de bens e direitos da investigada, não sendo censurável a decisão judicial que assim a determinou. 2.A decisão limitou o valor da indisponibilidade dos bens, com vistas a preservar a possibilidade de a investigada manter seu patrimônio e sua atividade comercial. 3.Agravo desprovido. (AG , JUIZ FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:27/05/2011 PAGINA:372.) – Destaquei Portanto, o deferimento da tutela de urgência pleiteada na reconvenção é medida que se impõe. TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA NA AÇÃO A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, art. 300, cabeça) Pela patente incompatibilidade entre a tutela provisória pugnada pela parte autora/reconvinda e a tutela provisória deferida à parte ré/reconvinte, os argumentos que à última sustentam são suficientes, por um juízo perfunctório, próprio da presente fase, para que a primeira seja indeferida. Sendo assim, REVOGO a decisão por que se deferiu parcialmente a tutela antecipada (id 32895039) e INDEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora/reconvinda". III. Da incompetência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT Não merece prosperar a alegação de incompetência do Juízo que proferiu a decisão agravada. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal é claro ao dispor que as causas intentadas contra a União poderão ser ajuizadas na seção judiciária do domicílio do autor, no local do ato ou fato, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. No caso em tela, tanto o domicílio do agravante (Nova Mutum/MT) quanto o local onde ocorreu o fato gerador da controvérsia -desmatamento em área de reserva legal - situam-se na jurisdição da Subseção Judiciária de Diamantino/MT. Assim, a decisão de declínio de competência está em conformidade com o precedente do STF no RE 459.322, no qual se reafirma a taxatividade das hipóteses previstas no § 2º do art. 109 da CF. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência. Do não cabimento da reconvenção O agravante tem razão quanto à impossibilidade jurídica da reconvenção no presente caso. O parecer do Ministério Público Federal manifesta-se de forma clara e fundamentada no sentido de que há incompatibilidade procedimental entre a ação anulatória e a reconvenção, que assume a natureza de ação civil pública ambiental. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que não é cabível a reconvenção do IBAMA em ações ajuizadas por particulares para anular autos de infração e/ou termo de embargo ambiental. Isso ocorre diante da incompatibilidade entre as instruções da ação de anulatória, em que se discute a higidez do ato administrativo e do exercício do poder de polícia do Estado; e da ação civil pública de recomposição ambiental, regida pela Lei nº 7.347/85 e com natureza reparatória: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º. DECRETO Nº 6.514/2008, ART. 21, § 2º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO TERMO DE EMBARGO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do art. 343 do CPC. 2. A reconvenção oferecida consiste na proteção do meio ambiente, tem natureza de ação civil pública (recuperação de floresta nativa destruída), matéria autônoma e que não se confunde com o mérito da demanda principal (anulação de auto de infração ambiental). 3. Já decidiu este Tribunal que deve ser mantida a decisão que indeferiu a petição inicial de reconvenção, visto que o IBAMA pretende instaurar discussão destoante do objeto da ação, demandando instrução probatória independente e mais complexa. (...) (AC 1004459-49.2022.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) -.-.- ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE EMBARGO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA E DO TERMO DE EMBARGO CONSIDERANDO SUA NATUREZA ACESSÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA contra a sentença em que se reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa do apelado, definindo a inexigibilidade do crédito oriundo da multa aplicada. Impugnou-se também a decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a reconvenção interposta pela autarquia nos autos da ação anulatória do auto de infração ambiental ajuizada pelo apelado. 2. A infração administrativa que também configure ilícito criminal somente se sujeita ao prazo prescricional penal quando instaurada a respectiva ação penal. Precedentes: STJ: REsp 1116477/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/08/2012. TRF1: AC 1000799-18.2020.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG; AC 0011338-29.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 29/06/2022. 3. No caso dos autos, não há notícia da instauração de ação penal, identificando-se apenas Boletim de Ocorrência que se refere à suposta infração penal prevista no art. 50 da Lei nº 9.605/98. Assim, deve-se aplicar o prazo prescricional de 5 anos para prescrição da pretensão punitiva e de 3 anos para a prescrição intercorrente, conforme o art. 1º da Lei nº 9.873/99. 4. Em relação às causas interruptivas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/99, entende a jurisprudência que não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas os atos e decisões de conteúdo decisório ou instrutório de apuração de infração e os de comunicação ao infrator. Precedentes: EDCIV 1002270-06.2019.4.01.3603, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 11/03/2024 PAG e AC 1004123-50.2019.4.01.3603, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, TRF1 - Quinta Turma, PJe 19/06/2024 PAG. 5. Entende a jurisprudência deste Tribunal que não interrompem a prescrição: o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem ato de conteúdo decisório ou de instrução; os informes opinativos da área técnica; os pareceres ou despachos da Procuradoria, quando se prestarem apenas a elucidar questões jurídicas; os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa, que não contribuem para a apuração do ilícito. Precedentes: AC 1000180-54.2021.4.01.3603, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/06/2024 PAG e AC 1001323-81.2017.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 Quinta Turma, PJe 01/06/2022. 6. Em análise aos autos do processo administrativo, observou-se que da notificação para apresentação de alegações finais, em 05/08/2011, até a decisão administrativa de 1ª instância, de 23/02/2015, transcorreram mais de três anos, confirmando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa. 7. Reconhecida a prescrição intercorrente, não subsiste o auto de infração e respectiva multa, de modo que se deve levantar, de igual forma, o termo de embargo e retirar o nome do apelado da lista de áreas embargadas, visto que a extinção da pretensão de responsabilização administrativa acarreta a impossibilidade da cobrança da multa e da obrigação de cumprir o termo de embargo. 8. A prescrição incide também sobre o Termo de Embargo lavrado pelo órgão ambiental, porquanto, a despeito da importância dessa medida para a preservação da vegetação degradada, não se pode excluir dela o seu caráter de sanção administrativa, submetida a um processo administrativo regido pelo Decreto nº 6.514/08. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade porque é restrita à responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão destes autos tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. A Questão foi, inclusive, definida em sessão de julgamento deste 12ª Turma em sua composição ampliada, nos termos do art.942 do CPC. 9. Na reconvenção apresentada pelo IBAMA, buscou-se a responsabilidade civil ambiental do suposto poluidor, havendo incompatibilidade entre os ritos, pois a ação principal, que trata da responsabilidade administrativa por dano ao meio ambiente, é regida pelo procedimento comum do Código de Processo Civil cujo objeto principal seria a impugnação do ato administrativo com base na atuação estatal respaldada no poder de polícia. Já a reconvenção é regida pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85 que tem como objetivo a reparação ao meio ambiente por danos a direitos difusos e coletivos, com natureza precipuamente cível. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 11. Apelação conhecida e não provida. (AC 1009843-20.2023.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) A jurisprudência colacionada pelo Parquet demonstra que, embora o IBAMA tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública, a reconvenção exige compatibilidade de procedimentos e identidade de rito, o que não se verifica na espécie. Reconhece-se, assim, a impropriedade da reconvenção apresentada pelo IBAMA nos autos da ação originária. Por esse motivo, o agravo desse ser provido neste ponto, para afastar a possibilidade de reconvenção por parte do IBAMA. Da possibilidade de revogação da tutela antecipada anteriormente deferida Com relação à suposta preclusão ou impossibilidade de o Juízo da Subseção de Diamantino ter revogado, de ofício, a decisão da 8ª Vara Federal, entendo que a irresignação do agravante não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a decisão que concede ou revoga tutela de urgência tem natureza provisória e pode ser revista a qualquer tempo, mesmo ex officio, conforme previsto no art. 296 do CPC e reforçado pelo art. 64, § 4º, da referida norma. Além disso, a interposição de agravo de instrumento contra decisão anterior não retira a competência do juízo de origem para retratar-se, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC. A reconsideração da decisão anterior, portanto, é legítima e regular. Da inversão do ônus da prova O Juízo a quo deferiu a inversão do ônus da prova com base em precedentes do STJ e da jurisprudência consolidada no TRF1, que reconhecem tal possibilidade em sede de ação civil pública ambiental, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e do princípio da precaução. Trata-se de orientação pacífica que visa facilitar a tutela de direitos difusos e coletivos, dada a hipossuficiência técnica e informacional da Administração na apuração de danos ambientais em larga escala. IV. Em face do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a admissão da reconvenção do IBAMA e sustar todos os efeitos dela advindos, mantendo, contudo, o restante da decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036651-82.2019.4.01.0000 Processo Referência: 1005863-86.2018.4.01.3600 AGRAVANTE: JOAQUIM BORIS JACOBSEN AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o declínio de competência para a Subseção Judiciária de Diamantino/MT, deferiu tutela de urgência ambiental requerida em reconvenção proposta pelo IBAMA e indeferiu o pedido de tutela antecipada deduzido na ação principal. A decisão agravada também admitiu a reconvenção e inverteu o ônus da prova. 2. A controvérsia reside em verificar: (i) a competência da Subseção Judiciária de Diamantino/MT para o processamento do feito; (ii) a admissibilidade da reconvenção com natureza de ação civil pública ambiental no bojo de ação anulatória de auto de infração; (iii) a validade da revogação da tutela antecipada anteriormente concedida; e (iv) a legalidade da inversão do ônus da prova. 3. A competência foi corretamente fixada na Subseção Judiciária de Diamantino/MT, local do fato danoso e do domicílio do autor, conforme o art. 109, § 2º, da CF/1988 e o art. 2º da Lei nº 7.347/85. 4. A reconvenção proposta pelo IBAMA deve ser afastada em razão de incompatibilidade procedimental com a ação principal, uma vez que possui natureza de ação civil pública ambiental autônoma. 5. A revogação da tutela antecipada deferida pela 8ª Vara Federal é juridicamente válida, pois a tutela de urgência possui natureza precária e pode ser revista a qualquer tempo, nos termos dos arts. 296 e 1.018, § 1º, do CPC. 6. A inversão do ônus da prova é admissível em ações civis públicas ambientais, conforme jurisprudência pacífica do STJ e TRF1, fundamentada no princípio da precaução e na proteção ao meio ambiente. 8. Recurso parcialmente provido para afastar a admissibilidade da reconvenção proposta pelo IBAMA e suspender os efeitos dela decorrentes, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1093396-34.2025.8.26.0100

ID: 319887801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093396-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093396-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Recebo a petição inicial. Indefiro os pedidos cautelares porquanto não demo… Processo 1093396-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Recebo a petição inicial. Indefiro os pedidos cautelares porquanto não demonstrado, concretamente, nenhum ato de dilapidação patrimonial ou de ocultação. Ademais, a mera circunstância de a executada estar sofrendo outras execuções não justifica o arresto neste momento processual, enquanto pendente o cumprimento da carta de citação. Servirá a presente, no entanto, como certidão para os fins do art. 828 do CPC, sob a responsabilidade do exequente, conforme termos delineados adiante. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 04/07/2025, o processo de execução/cumprimento nº 1093396-34.2025.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura(m) como exequente(s) BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90 e executado(s) COMUNITA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., CNPJ 61155925000104 e KLAUS MURRINS, CPF 01077356870, cujo valor da causa é de R$ 537.380,81 QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL E TREZENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS. Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos art. 782, § 4º, do CPC ("A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo") art. 828, § 1º, do CPC ("No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Desde logo, adverte-se a parte exequente de que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte exequente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte exequente se deixar de observar quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte exequente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1014341-34.2025.8.26.0100

ID: 305640009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014341-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA DAMASCENO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GOMES CARNAIBA

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Processo 1014341-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Rafaella Damasceno Melo - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que eviden… Processo 1014341-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Rafaella Damasceno Melo - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não vislumbro a presença dos aludidos requisitos. Consta da inicial que a autora teria figurado como parte em processo criminal, na condição de averiguada, cujos dados estariam indexados na plataforma "JusBrasil" (fl. 3), que replica informações jurídicas no Brasil. Ocorre que a simples indexação de processo judicial, cuja natureza é, por regra, pública, não havendo qualquer indício de que haja sigilo legal sobre a demanda em questão, não parece, a princípio, configurar qualquer violação aos direitos da autora, mormente por inexistir juízo de valor sobre a autora perante a plataforma. Ademais, há de se prestigiar os preceitos constitucionais de liberdade de expressão e informação, inexistindo, no ordenamento pátrio, direito ao esquecimento. Trata-se de questão já decidida pelo C. STF em Tema de Repercussão Geral n. 786: "É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social - analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal ecível". Tal violação não está imediatamente demonstrada no caso concreto. Não bastasse, o pedido formulado em face do GOOGLE, que é mero buscador, é frágil no próprio interesse de agir, pois sequer houve demonstração de indexação de resultados em desfavor da autora perante a plataforma, sendo cediço, ademais, que a jurisprudência do C. STJ assentou-se, antes mesmo da edição do Marco Civil da Internet, no sentido de que os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação da página onde este estiver inserido (AgInt no REsp n. 1.593.873/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intimem-se. - ADV: JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP)

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Processo nº 1078846-34.2025.8.26.0100

ID: 302601995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078846-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. DE F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR SEQUEIRA CAETANO

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Processo 1078846-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.F.C. - Vistos. Defiro a tramitação do feito sob sigilo, uma vez que a parte autora anexou aos autos foto… Processo 1078846-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.F.C. - Vistos. Defiro a tramitação do feito sob sigilo, uma vez que a parte autora anexou aos autos fotos de rede social de uma criança, supostamente administrada por seus pais, e que são réus nessa ação. Oficie-se ao Ministério Público com competência para proteção da Criança e do Adolescente para que investigue e tome as providências cabíveis acerca da utilização da rede social pelo menor impúbere, sob a supervisão dos pais, pois embora exista essa possibilidade, estudos recentes recomendam a utilização de rede social somente a partir de 16 anos, vez que seu uso pode prejudicar a saúde mental e causar uma exposição desnecessária, como se constata no presente caso. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização na qual a parte autora alega ter sido ofendida pelos réus. Requer, em tutela de urgência, a imediata retirada dos vídeos no Instagram, sob pena de multa. Com efeito, o texto constitucional consagrou a liberdade de expressão de modo direto no art. 5º, IV, ao prever livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. O inciso XIV do mesmo dispositivo explicitamente consagra que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. O art. 220 estabelece, ainda, que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição, sendo vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística (§ 2º). No presente caso, em cognição sumária e sem o contraditório, a conduta praticada pelos réus é mero exercício do direito fundamental de liberdade de expressão, sem que se constate de imediato qualquer abuso a justificar a retirada dos vídeos. Ademais, inexiste comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o contraditório, pois caso demonstrado o abuso dos réus em sua liberdade de expressão, isso se resolve em perdas e danos. Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CESAR SEQUEIRA CAETANO (OAB 182142/SP)

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Adriano Wilson Duarte x Marcelo Gomes De Souza Lima

ID: 306082340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011625-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO WILSON DUARTE

Polo Passivo:

MARCELO GOMES DE SOUZA LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DA SILVA VALU

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LUIZ ROBERTO GUIMARÃES ERHARDT

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JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT

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Processo 1011625-34.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Adriano Wilson Duarte - Marcelo Gomes de Souza Lima - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Adriano Wilson Duarte … Processo 1011625-34.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Adriano Wilson Duarte - Marcelo Gomes de Souza Lima - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Adriano Wilson Duarte em face de Marcelo Gomes de Souza Lima, visando à cobrança de dívida confessada em Termo de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 20/02/2020, no valor original de R$ 87.691,14, parcelado em sete prestações, cujo inadimplemento ensejou a presente demanda. O réu, devidamente citado, apresentou Embargos Monitórios, nos quais alega, em síntese, a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento (coação) e simulação, sustentando que a obrigação confessada decorre, na realidade, de disputa societária entre as partes, em torno da empresa Ativar 360 Treinamento Profissional Ltda-EPP. Aponta, ainda, a inadequação da via monitória para discussão de haveres societários e requer, alternativamente, a limitação dos juros de mora à data da citação. O autor apresentou impugnação, contestando os fundamentos da defesa, afirmando a validade do termo de confissão de dívida e reiterando a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Encerrada a fase de especificação de provas, verifica-se que o réu requer a produção de prova documental suplementar (expedição de ofício à Microsoft para obtenção de e-mails trocados entre as partes), além de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor). Informa, ainda, que não se opõe à realização de audiência de conciliação. O autor, por sua vez, manifestou-se expressamente pelo desinteresse na designação de audiência, entendendo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, com base no art. 355, I, do CPC. Diante do exposto, passo ao saneamento. A controvérsia principal reside na validade e exigibilidade do Termo de Confissão de Dívida assinado pelas partes em 20/02/2020. Em especial, os seguintes pontos demandam esclarecimento: A existência ou não de vício de na celebração do referido termo, bem como a alegação de simulação, com discussão acerca da real natureza da relação jurídica subjacente à confissão de dívida, se de natureza negocial particular ou decorrente de relações societárias. Considerando as alegações de vício de consentimento e simulação, as quais envolvem matéria de fato que demanda dilação probatória, reputo necessária a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor, conforme requerido pelo réu, bem como a produção de prova documental suplementar, caso sejam documentos novos. Indefiro a expedição de ofício à Microsoft, conforme requerido pelo réu, para disponibilização dos e-mails trocados entre as partes, tendo em vista que tais comunicações foram originadas pelos próprios litigantes, os quais, portanto, possuem acesso direto ao conteúdo pretendido. As partes deverão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas, limitado ao número legal, com indicação de endereços . Após, conclusos para designação de audiência. Intimem-se. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), RODRIGO FRANCISCO DA SILVA VALU (OAB 243767/SP), LUIZ ROBERTO GUIMARÃES ERHARDT (OAB 211331/SP)

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Processo nº 1087576-34.2025.8.26.0100

ID: 309315481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087576-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO CARVALHO SAPALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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Processo 1087576-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandro Carvalho Sapala - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como lit… Processo 1087576-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandro Carvalho Sapala - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) laudo pericial contábil prévio que embasa a pretensão da presente demanda, haja vista que se trata de documento essencial à propositura da ação. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Banco Bmg S/A x Bmg Créditos E Cobranças Financeiras Ltda

ID: 300254475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061483-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

BMG CRéDITOS E COBRANçAS FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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Processo 1061483-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Banco BMG S/A - BMG Créditos e Cobranças Financeiras Ltda e outro - Vistos. Fls.170/171: Cuida-se de embargos de declaração op… Processo 1061483-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Banco BMG S/A - BMG Créditos e Cobranças Financeiras Ltda e outro - Vistos. Fls.170/171: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão às fls. 163/167, aduzindo que houve omissão quanto aos seguintes pedidos de tutela de urgência formulados à fl.25 da inicial: "(ii) promovam a desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial que vise ao registro das marcas BMG Créditos, BMG Foods ou congêneres perante o INPI; (iii) a inversão do ônus da prova, com base no §1º do art. 373 do CPC, à luz da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, considerando a peculiaridade da causa e a evidente superioridade das Rés em relação à posse das provas relativas à exploração econômica das marcas BMG Créditos e BMG Foods, tais como, Relação de contratos ativos firmados com terceiros sob as marcas BMG Créditos e BMG Foods, documentos de publicidade e propaganda que demonstrem a divulgação das marcas e demais documentos demonstrativos dos lucros obtidos inacessíveis ao Autor e essenciais para apuração do dano material, faturamento e eventual desvio de clientela; (iv)realizem a guarda dos livros e documentos contábeis, contratuais e societários, para fins de apuração de lucros obtidos ilicitamente e arbitramento do quantum indenizatório, nos termos do art. 210 da LPI. " É a síntese do necessário. Decido. Recebo os embargos, porque tempestivos, e em razão da omissão na decisão embargada, acolho-os para que a constar a seguinte redação na decisão: "No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes, em parte, os requisitos para a concessão da tutela cautelar de urgência formulada pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. (...) Entretanto, verifico que o pedido para que a Parte Ré desista de qualquer procedimento administrativo ou judicial que vise ao registro das marcas BMG Créditos, BMG Foods ou congêneres perante o INPI mostra-se incompatível com o disposto no art. 5º, inciso XXXV da CF, uma vez que o juízo não pode impedir de forma genérica que a Parte Ré busque a tutela jurisdicional. No mesmo sentido, a inversão do ônus da prova é técnica que privilegia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível a sua inversão somente e, caso se mostre adequado, quando do saneamento do feito, motivo pelo qual fica indeferido tal pedido. Ademais, no tocante a guarda dos livros e documentos contábeis, contratuais e societários, não restou demonstrada a urgência para sua concessão. Assim, o indeferimento dos pedidos contidos nos itens "II a IV" de fl. 25 da inicial, por ora, é medida que se impõe. Isto posto, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência para determinar que a Parte Ré cesse, no prazo de 15 dias, o uso das expressões BMG Créditos e BMG Foods, bem como qualquer outro termo que contenha a marca BMG, em sua denominação social, nome fantasia, publicidade, plataforma digital, redes sociais ou qualquer outro meio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo da majoração em caso de reiterado descumprimento. (...)" No mais, mantenho a decisão tal qual está lançada. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP)

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Banco Bmg S/A x Bmg Créditos E Cobranças Financeiras Ltda

ID: 300255235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061483-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

BMG CRéDITOS E COBRANçAS FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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Processo 1061483-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Banco BMG S/A - BMG Créditos e Cobranças Financeiras Ltda e outro - Vistos. Fls.170/171: Cuida-se de embargos de declaração op… Processo 1061483-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Banco BMG S/A - BMG Créditos e Cobranças Financeiras Ltda e outro - Vistos. Fls.170/171: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão às fls. 163/167, aduzindo que houve omissão quanto aos seguintes pedidos de tutela de urgência formulados à fl.25 da inicial: "(ii) promovam a desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial que vise ao registro das marcas BMG Créditos, BMG Foods ou congêneres perante o INPI; (iii) a inversão do ônus da prova, com base no §1º do art. 373 do CPC, à luz da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, considerando a peculiaridade da causa e a evidente superioridade das Rés em relação à posse das provas relativas à exploração econômica das marcas BMG Créditos e BMG Foods, tais como, Relação de contratos ativos firmados com terceiros sob as marcas BMG Créditos e BMG Foods, documentos de publicidade e propaganda que demonstrem a divulgação das marcas e demais documentos demonstrativos dos lucros obtidos inacessíveis ao Autor e essenciais para apuração do dano material, faturamento e eventual desvio de clientela; (iv)realizem a guarda dos livros e documentos contábeis, contratuais e societários, para fins de apuração de lucros obtidos ilicitamente e arbitramento do quantum indenizatório, nos termos do art. 210 da LPI. " É a síntese do necessário. Decido. Recebo os embargos, porque tempestivos, e em razão da omissão na decisão embargada, acolho-os para que a constar a seguinte redação na decisão: "No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes, em parte, os requisitos para a concessão da tutela cautelar de urgência formulada pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. (...) Entretanto, verifico que o pedido para que a Parte Ré desista de qualquer procedimento administrativo ou judicial que vise ao registro das marcas BMG Créditos, BMG Foods ou congêneres perante o INPI mostra-se incompatível com o disposto no art. 5º, inciso XXXV da CF, uma vez que o juízo não pode impedir de forma genérica que a Parte Ré busque a tutela jurisdicional. No mesmo sentido, a inversão do ônus da prova é técnica que privilegia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível a sua inversão somente e, caso se mostre adequado, quando do saneamento do feito, motivo pelo qual fica indeferido tal pedido. Ademais, no tocante a guarda dos livros e documentos contábeis, contratuais e societários, não restou demonstrada a urgência para sua concessão. Assim, o indeferimento dos pedidos contidos nos itens "II a IV" de fl. 25 da inicial, por ora, é medida que se impõe. Isto posto, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência para determinar que a Parte Ré cesse, no prazo de 15 dias, o uso das expressões BMG Créditos e BMG Foods, bem como qualquer outro termo que contenha a marca BMG, em sua denominação social, nome fantasia, publicidade, plataforma digital, redes sociais ou qualquer outro meio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 100.000,00, sem prejuízo da majoração em caso de reiterado descumprimento. (...)" No mais, mantenho a decisão tal qual está lançada. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP)

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