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Processo nº 1057527-10.2025.8.26.0100

ID: 277932593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057527-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROSENILDO BARBOSA TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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ADV: Kaue Cacciolli Arantes (OAB 442979/SP) Processo 1057527-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Rosenildo Barbosa Tomaz - Vistos. Fls. 79: recebo a emenda à inicial. 2. J… ADV: Kaue Cacciolli Arantes (OAB 442979/SP) Processo 1057527-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Rosenildo Barbosa Tomaz - Vistos. Fls. 79: recebo a emenda à inicial. 2. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE os pedidos de declaração da nulidade da cobrança da tarifa de cadastro e da despesa com o registro do contrato, com fulcro no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, pois aqueles contrariam teses firmadas nos v. acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.578.553/SP (Tema 958) e 1.251.331/RS (Tema 620): "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobranda do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No tocante à tarifa de registro, cumpre ressaltar que a efetiva prestação do serviço de registro do contrato foi comprovada pelo documento do veículo de fl. 85, já que dele consta que o bem foi registrado em nome do autor. Sem sucumbência porque o réu não foi citado. 3. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, posto que ausente um dos requisitos legais necessários para a concessão da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Não há por ora probabilidade do direito do autor porque os fatos descritos na petição inicial não demonstram a existência de vício de consentimento que pudesse invalidar o negócio jurídico celebrado entre as partes. Por outro lado, os encargos cobrados pela instituição financeira ré possuem previsão contratual. Neste passo, em cognição sumária, deve prevalecer a força obrigatória do contrato, até porque nesta fase processual não está comprovado que a taxa de juros pactuada excede de forma extrema os valores praticados no mercado para contratos semelhantes ao que é objeto da ação. Nesta data retirei a tarja de urgência dos autos, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão de novas medidas pela Instância Superior. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 5. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se.

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Edison Antônio Galvão x Edinaldo Celso Galvão

ID: 304290406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON ANTôNIO GALVãO

Polo Passivo:

EDINALDO CELSO GALVãO

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

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KEILA ADRIANA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitrame… Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis, proposta por Edison Antônio Galvão em face de Edinaldo Celso Galvão, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor que é coproprietário de dois imóveis juntamente com seu irmão, na proporção de 50% para cada parte. Sustenta que o réu utiliza com exclusividade os bens, sem qualquer contrapartida financeira. Pede, em sede de tutela antecipada, a fixação de aluguel no valor de R$ 3.750,00 mensais pela posse exclusiva do réu sobre o imóvel comum. Ao final, requer a alienação judicial dos bens com partilha do valor obtido e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes. (fls. 1/16). Emenda a inicial fls. 112/118, com exclusão do pedido de partilha do imóvel situado a Avenida São Bento, 266 (Quadra A3/Lote 34)- Chácaras São Bento - Valinhos/SP . O réu se apresentou espontaneamente aos autos e comprovou a desocupação do imóvel em 24.03.2025, antes da citação. Sustentou a ausência de posse exclusiva a partir de então, requerendo a improcedência do pedido de arbitramento de aluguéis (fls. 134/137). Réplica às fls. 144/147. Instadas as partes a especificarem provas, ambas postularam produção de prova testemunhal. O autor ainda pediu a realização de prova pericial para avaliação do imóvel e expedição de mandado de constatação. (fls. 154/156 e fls. 157/158) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria é de direito, de modo que dispensa dilação probatória. É direito do autor haver a extinção do condomínio, cuja manutenção não mais convém às partes e a qual é incentivada pelo art. 1.320 do Código Civil. O réu comprovou que desocupou o imóvel antes da citação (fls. 140/143). O autor, aliás, não refutou isso. Assim, ausente o requisito da posse exclusiva após a citação, não há que se falar em condenação ao pagamento de alugueres ou mesmo em pagamento de indenização por lucros cessantes. O termo inicial para constituição em mora do réu se conta a partir na notificação extrajudicial ou da citação: AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido . (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)(g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa da requerente; (ii) a fixação do termo inicial para o pagamento dos aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora é legitimada para requerer a extinção do condomínio, pois a autora é proprietária registral de 1/3 sobre a metade do imóvel. 4. A ausência de registro do formal de partilha, uma vez individualizadas as quotas respectivas, não impede que a coproprietária busque a extinção do condomínio, inclusive observando o princípio da saisine . 5. O uso exclusivo do imóvel pelo réu gera o direito à indenização aos demais coproprietários. O termo inicial para o pagamento dos aluguéis deve ser a data da citação, conforme requerido na inicial. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10046877120238260236 Ibitinga, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 10/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2024)(g.n.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a extinção do condomínio entre as partes sobre o imóvel situado na Rua 4, Lote 22 da Quadra X, Jardim dos Oliveiras, Campinas/SP, registrado sob a matrícula n.º 229.135 do 3.º CRI de Campinas. DETERMINO, em consequência, a avaliação e alienação judicial do referido imóvel, com partilha do valor obtido em hasta pública, por meio de cumprimento de sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de alugueres. Arcará o autor, porque insistiu em receber aluguéis desde o falecimento da proprietária originária - o que não é de direito -, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, consoante art.85, § 8°, do CPC, eis que ilíquido o pedido de arbitramento de aluguéis, observado o art.98, § 3°, do CPC. Por fim, defiro que o réu deposite as chaves em cartório no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença. Feito isso, autorizo que o autor as retire, o que deve fazer em cinco dias contados da publicação do ato ordinatório de recebimento das chaves pelo cartório. - ADV: MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP)

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Processo nº 1084105-10.2025.8.26.0100

ID: 306159797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084105-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO

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Processo 1084105-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius de Barros Figueiredo Sociedade Individual Advocacia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… Processo 1084105-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vinicius de Barros Figueiredo Sociedade Individual Advocacia - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA, CNPJ 34.838.670/0001-01, e parte ré/executado - VILSON VIEIRA DA SILVA, CPF 06304323840, cujo valor da causa é: R$ 7.500,00(SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VINICIUS DE BARROS FIGUEIREDO (OAB 268472/SP)

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Processo nº 1077703-10.2025.8.26.0100

ID: 307914793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077703-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAçãO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE SP - FETHESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA

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Processo 1077703-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Federação dos Empregados Em Turismo e Hospitalidade Sp - Fethesp - Vistos. Trata-se de pedido de tutela d… Processo 1077703-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Federação dos Empregados Em Turismo e Hospitalidade Sp - Fethesp - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão dos efeitos dos protestos indicados na inicial. No pedido principal, requer a declaração de inexigibilidade da dívida e que seja tornada definitiva a suspensão, cancelando-se os protestos, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, os documentos que instruem a inicial evidenciam que a autora é estebelecida na Rua Tangará, 220, Vila Clementino, CEP 04019-030, São Paulo/SP (fls. 14/93, 94/101 e 102). Contudo, verificou cobranças realizadas pela ré em virtude de realização de cadastro fraudulento dos seus dados para fornecimento de serviço de água e esgoto em endereço diverso ao da sua sede, qual seja, Rua Capote Valente, 269, Jd. América, São Paulo (fls. 109/113), com o qual a autora nunca teve qualquer vínculo. Em razão do ocorrido, a autora registro boletim de ocorrência (fls. 103/104) e notificou a ré (fls. 106), solicitando agendamento de atendimento (fls. 105), sem qualquer solução da questão. A ré, por seu turno, encaminhou os débitos a protesto (fls. 114/116). Por ora, em sede de cognição sumária e considerando a impossibilidade de, notoriamente neste momento processual, exigir-se da autora prova de fato negativo, é prudente efetivar a suspensão da cobrança dos débitos alegadamente desconhecidos. Outrossim, não há irreversibilidade com a concessão da medida, porquanto a ré, na hipótese de improcedência da ação, poderá adotar todos os meios legais de coerção ao pagamento, resultando à requerente consequências, inclusive de ordem processual, caso tenha se desvirtuado da verdade. De outro lado, são amplamente conhecidos os nefastos efeitos que a negativação em órgãos de proteção ao crédito pode trazer aos indivíduos, que ficam com limitação na concessão de novos empréstimos e financiamentos, restrições bancárias no fornecimento de novos serviços (ex: emissão de talão de cheques) e até congelamento do recebimento de salários em alguns casos, razão pela qual justificado também o perigo de dano irreparável. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a sustação dos protestos a seguir descritos: i) título DMI, número 08626823030, emitido em 05/11/2024, com vencimento em 29/11/2024, no valor de R$ 153,96, perante o 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; ii) título DMI, número 08459973113, emitido em 05/10/2024, com vencimento em 15/10/2024, no valor de R$ 153,96, perante o 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo; e iii) título DMI, número 08926476344, emitido em 06/01/2025, com vencimento em 15/01/2025, no valor de R$ 153,96, perante o 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA (OAB 251169/SP)

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Processo nº 1064123-10.2025.8.26.0100

ID: 300690910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064123-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DIPLOMAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CHEDID ZARIF

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Processo 1064123-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Diplomat - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1064123-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Diplomat - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 10ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DIPLOMAT, CNPJ 64046543000122, e parte ré/executado - NATALIA VANESSA ACUNA CABUS, CPF 04512847120, cujo valor da causa é: R$ 4.408,47(QUATRO MIL E QUATROCENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP)

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Processo nº 1079643-10.2025.8.26.0100

ID: 296956337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079643-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PS MANUTENçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079643-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ps Manutenção de Equipamentos Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no… Processo 1079643-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Ps Manutenção de Equipamentos Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Colacione aos autos a página de validação da assinatura digital de fls. 12, na modalidade qualificada, ou colacione aos autos procuração devidamente assinada por certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Não será aceita assinatura digital .Gov na modalidade avançada. 3. Traga o requerente o contrato completo entabulado com a requerida, indicando as condições gerais da contratação, visto que se trata de documento essencial à propositura da ação. 4. Traga o requerente prova da cobrança/emissão das faturas posteriores à rescisão do contrato. 5. Esclareça também quando se deu a contratação do plano (data de início da vigência). 6. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, via de regra, os contratos de plano de saúde preveem que a rescisão imotivada do contrato está sujeita ao aviso prévio de 60 (sessenta dias), para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação. Dessa forma, à míngua da juntada do contrato, não há como se declarar que a suposta cobrança do aviso prévio é abusiva. Ainda que se alegue a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser apreciada conforme os ditames da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil) e sob a ótica do pacta sunt servanda. Nesse diapasão, a suposta abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança deverá ser apurada em concreto, após a abertura do contraditório. Respeitado entendimento diverso, inadmissível o afastamento da referida cláusula sem a oitiva da parte contrária, havendo necessidade de abertura do contraditório para apuração dos fatos narrados na exordial. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar. 7. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Processo nº 1079061-10.2025.8.26.0100

ID: 295742978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079061-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BEM VIVER PRACA BUARQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOMAVILA CALLIGURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079061-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Bem Viver Praca Buarque - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1079061-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Bem Viver Praca Buarque - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO BEM VIVER PRACA BUARQUE, CNPJ 57008303000178, e parte ré/executado - AMADEUS LIMA ROCHA CALDAS, CPF 07404988438, cujo valor da causa é: R$ 4.409,94(QUATRO MIL E QUATROCENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: AMANDA SOMAVILA CALLIGURI (OAB 426097/SP)

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Processo nº 1079740-10.2025.8.26.0100

ID: 296640758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079740-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079740-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Priscila Oliveira Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se… Processo 1079740-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Priscila Oliveira Souza - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Alega a parte autora que é titular de conta no Instagram indicada às fls. 01, a qual utiliza para seus contatos pessoais, familiares e profissionais, a qual foi invadida (hackeada) por terceiros que alteraram o e-mail, telefone e senha cadastrados de forma vinculada à conta, que dela estão se utilizando para perpetrar fraudes contra seus amigos, através de diversos anúncios fraudulentos e pedidos de transferência via pix. Em que pese a ausência de boletim de ocorrência, a parte autora e manteve contato com o próprio Instagram para tomar providências, e também enviou-lhe e-mail comunicando o ocorrido, entretanto, a empresa não promoveu nenhuma atitude para impedir a continuidade do problema relatado. Ainda, esclarece que perdeu a sua conta e seus seguidores, além da exposição de terceiros a atos prejudiciais em razão dos atos praticados pelos invasores. Tal conta ainda não foi recuperada e os infratores continuam a usando indevidamente. Em sede de tutela de urgência, requer o imediato bloqueio de sua conta invadida a fim de impedir as atividades ilegais, preservação do nome de seu usuário, restauração do conteúdo publicado e posterior recuperação de seu acesso à mesma. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Numa cognição sumaria dos documentos apresentados, constata-se a perpetração da fraude junto à rede social Instagram, de propriedade da autora que, além de lhe causar prejuízos, está também causando a terceiros de boa fé. Destarte, considerando que as solicitações administrativas junto à empresa requerida se mostraram ineficazes a solucionar o problema, sendo que a demora no presente caso poderá causar maiores prejuízos, da forma já mencionada, não apenas à autora, mas também a outras pessoas, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda que proceda ao bloqueio da conta indicada às fls. 01, e envio de link para recuperação da conta para e-mail nunca antes vinculado à plataforma a ser indicado pela parte autora em cinco dias, no prazo de cinco dias, preservando o nome de usuário original e o conteúdo publicado, se possível, devendo justificar o motivo em caso de impossibilidade, sob pena de futura fixação de multa, no caso de eventual descumprimento injustificado da medida Como medida de celeridade, servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada, devendo comprovar o recebimento nos autos em quinze dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

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Processo nº 1072077-10.2025.8.26.0100

ID: 293612858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072077-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIGOR ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1072077-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1 - VIGOR ALIMENTOS S.A. moveu a presente ação indenizatória cumulada com pedidos … Processo 1072077-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1 - VIGOR ALIMENTOS S.A. moveu a presente ação indenizatória cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de não fazer em face de LATICÍNIOS TIROLEZ LTDA e LEWLARA/TBWA PUBLICIDADE PROPAGANDA LTDA.. A parte autora alega que é conhecida por produzir produtos da marca FAIXA AZUL, com um posicionamento sólido de marca, e, nesse contexto, desenvolveu uma campanha publicitária em 2024 para sua linha, com a mensagem central "o que é bom leva tempo", iniciando a campanha em 17 de junho de 2024. A autora aduz que foi surpreendida pela nova campanha publicitária da ré Laticínios Tirolez Ltda., lançada em 06 de maio de 2025, produzida pela ré LEWLARA/TBWA, que reproduz o conceito de parte da campanha de 2023 e diversas partes da campanha de 2024, bem como trechos dos vídeos originais de 2024 e de 2023. A esse respeito, argumenta a autora que há similitude inequívoca e que a campanha da Tirolez deriva substancialmente de sua obra original, cujo conhecimento pelas rés era certo devido à ampla divulgação da campanha original. Destaca a inicial que houve apropriação indevida dos principais elementos estruturais, visuais e conceituais da campanha FAIXA AZUL, incluindo a mensagem central, enquadramentos, progressão de cenas, elementos em destaque, tonalidade de fundo e tom emocional, o que configura concorrência desleal. Diante disso, pede-se em inicial: (1) a concessão de tutela de urgência para determinar que as rés imediatamente cessem e se abstenham de toda e qualquer veiculação do vídeo da campanha, no prazo de 24 horas, contado do recebimento de sua intimação para tanto, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ato e dia de descumprimento; (2) a cessação e abstenção definitiva de toda e qualquer veiculação do vídeo da campanha, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ato e dia de descumprimento; (3) o pagamento de indenização relativa aos danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) pelas violações aos direitos autorais; (4) o pagamento de indenização relativa aos danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) pelos atos de concorrência desleal praticados, valores estes a ser apurados em fase de liquidação por arbitramento, conforme artigos 209 da Lei nº 9.279/96 e 510 do Código de Processo Civil; e (5) o pagamento de indenização relativa aos danos morais pelos atos de violação aos direitos autorais, bem como pelos atos de concorrência desleal, no valor de R$ 100.000,00. É o relatório. 2 - No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais. 3 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de dois dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 03 de junho de 2025, às 16 horas. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, mediante domicílio judicial eletrônico, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS (OAB 79659/RJ)

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Processo nº 1072077-10.2025.8.26.0100

ID: 293612862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072077-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIGOR ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1072077-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1 - VIGOR ALIMENTOS S.A. moveu a presente ação indenizatória cumulada com pedidos … Processo 1072077-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1 - VIGOR ALIMENTOS S.A. moveu a presente ação indenizatória cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de não fazer em face de LATICÍNIOS TIROLEZ LTDA e LEWLARA/TBWA PUBLICIDADE PROPAGANDA LTDA.. A parte autora alega que é conhecida por produzir produtos da marca FAIXA AZUL, com um posicionamento sólido de marca, e, nesse contexto, desenvolveu uma campanha publicitária em 2024 para sua linha, com a mensagem central "o que é bom leva tempo", iniciando a campanha em 17 de junho de 2024. A autora aduz que foi surpreendida pela nova campanha publicitária da ré Laticínios Tirolez Ltda., lançada em 06 de maio de 2025, produzida pela ré LEWLARA/TBWA, que reproduz o conceito de parte da campanha de 2023 e diversas partes da campanha de 2024, bem como trechos dos vídeos originais de 2024 e de 2023. A esse respeito, argumenta a autora que há similitude inequívoca e que a campanha da Tirolez deriva substancialmente de sua obra original, cujo conhecimento pelas rés era certo devido à ampla divulgação da campanha original. Destaca a inicial que houve apropriação indevida dos principais elementos estruturais, visuais e conceituais da campanha FAIXA AZUL, incluindo a mensagem central, enquadramentos, progressão de cenas, elementos em destaque, tonalidade de fundo e tom emocional, o que configura concorrência desleal. Diante disso, pede-se em inicial: (1) a concessão de tutela de urgência para determinar que as rés imediatamente cessem e se abstenham de toda e qualquer veiculação do vídeo da campanha, no prazo de 24 horas, contado do recebimento de sua intimação para tanto, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ato e dia de descumprimento; (2) a cessação e abstenção definitiva de toda e qualquer veiculação do vídeo da campanha, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ato e dia de descumprimento; (3) o pagamento de indenização relativa aos danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) pelas violações aos direitos autorais; (4) o pagamento de indenização relativa aos danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) pelos atos de concorrência desleal praticados, valores estes a ser apurados em fase de liquidação por arbitramento, conforme artigos 209 da Lei nº 9.279/96 e 510 do Código de Processo Civil; e (5) o pagamento de indenização relativa aos danos morais pelos atos de violação aos direitos autorais, bem como pelos atos de concorrência desleal, no valor de R$ 100.000,00. É o relatório. 2 - No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais. 3 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de dois dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 03 de junho de 2025, às 16 horas. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, mediante domicílio judicial eletrônico, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS (OAB 79659/RJ)

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