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D. R. V. x C. M. A. L.

ID: 302252865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139902-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. R. V.

Polo Passivo:

C. M. A. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA

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Processo 1139902-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.R.V. - C.M.A. - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente a… Processo 1139902-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.R.V. - C.M.A. - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por D. R. de V., representado por sua genitora Vanessa, contra CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o faço para: 1) confirmar a tutela antecipada e CONDENAR a ré à obrigação de fornecer ao autor fornecimento tratamento de Psicoterapia Comportamental ABA, tratamento com Fonoaudiológico e Tratamento com terapeuta ocupacional especialista em integração sensorial, em conformidade com as quantidades prescritas em recomendações médicas destes autos, em ambiente clínico, devendo as prescrições médicas serem renovadas a cada seis meses, tornando definitiva a tutela concedida em antecipação, em rede credenciada para o atendimento na região, nesta comarca (Santana de Paranaíba) ou em cidade limítrofe, em observância ao período de deslocamento de, no máximo, 20 (vinte) minutos, mantendo a multa pecuniária de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia/ até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Observo que o tratamento fornecido ao menor pode ser limitado ao ambiente clínico, em virtude da possibilidade de exclusão lícita de acompanhante terapêutico ou terapias em ambiente escolar. 2) Na hipótese de não possuir rede credenciada para o atendimento na região, CONDENAR a requerida a CUSTEAR, integralmente e de forma direta, o tratamento de Psicoterapia Comportamental ABA, tratamento com Fonoaudiológico e Tratamento com terapeuta ocupacional especialista em integração sensorial, em conformidade com as quantidades prescritas em recomendações médicas destes autos, em ambiente clínico, devendo as prescrições médicas serem renovadas a cada seis meses e RESSARCIR os valores despendidos pela autora para custeio do tratamento suprareferido. O reembolso será feito mediante comprovação e, nesta hipótese, o reembolso será integral e em conformidade com a fundamentação. Pela sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Oportunamente, arquive-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA (OAB 258690/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP)

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Processo nº 1079762-05.2024.8.26.0100

ID: 301837152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079762-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TAUA HOTEL E CONVENTION ATIBAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

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Processo 1079762-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Taua Hotel e Convention Atibaia Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos… Processo 1079762-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Taua Hotel e Convention Atibaia Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DANIEL CIOGLIA LOBAO (OAB 86734/MG)

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Processo nº 1011532-65.2025.8.26.0005

ID: 310010094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011532-65.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011532-65.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Robson da Silva Oliveira - Vistos. Devidamente intimada quanto aos termos da decisão de fls. 86/88,… Processo 1011532-65.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Robson da Silva Oliveira - Vistos. Devidamente intimada quanto aos termos da decisão de fls. 86/88, a parte requerente não cumpriu o determinado, pedindo o cancelamento da distribuição do feito. Desta forma, impõe-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita, por falta de comprovação da hipossuficiência, bem como o indeferimento da petição inicial pela não juntada de procuração específica, inclusive, com firma reconhecida ou qualificação de assinatura eletrônica (com certificado digital), nos termos determinados. Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita para requente, assim como, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL nos termos dos artigos 330, IV, c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024 e dos incisos XIII e XIV, do art. 2º, da Lei 11.608/2003, condeno a parte autora ao recolhimento da taxa de cancelamento de distribuição, no valor de 05 (cinco) UFESPs - FEDTJ - CÓDIGO 224-0, determinando a sua intimação para recolhimento em 05 dias. Proceda-se com o necessário ao recolhimento. Nesse sentido, ementa de julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Revisão de contrato - Empréstimo consignado - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com firma reconhecida, com amparo no Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Recolhimento de custas - Cabimento - Efetiva prestação de serviços públicos de natureza forense, configurando fato gerador da taxa judiciária (art. 4º, I, Lei n. 11.608/03) - Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Mesmo na hipótese de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), são devidas as despesas de cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs - Inteligência do art. 2º, parágrafo púnico, XIV da Lei nº 11.608/2003 e Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Recurso negado" (TJSP; Apelação Cível 1095767-05.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) P.I - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Banco Bradesco Cartões S.A. x Valdemir Alves Guimarães

ID: 295535023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033326-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

VALDEMIR ALVES GUIMARãES

Intimação

Advogados:

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0033326-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1033132-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Banco Bradesco Cartões S.A. - Valdemir … Processo 0033326-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1033132-27.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Banco Bradesco Cartões S.A. - Valdemir Alves Guimarães - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Banco Bradesco Cartões S.A. promove a Valdemir Alves Guimarães, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento/Desbloqueio Determino o imediato desbloqueio, em favor da parte executada, dos valores bloqueados a fls. 83/87 no valor de R$ 898,92. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se MLE em favor da parte executada, observada a ordem cronológica. Determino o levantamento, em favor da parte exequente, dos valores bloqueados a fls. 83/87 no valor de R$ 449,46. Caso os valores não tenham sido transferidos para conta judicial ainda. Em seguida, expeça-se MLE, observada a ordem cronológica. MLE Providencie as partes interessadas a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Exequente não beneficiário da justiça gratuita e custas já recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP)

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Wgra Gerenciamento De Riscos Ambientais Ltda (Ambipar Response Insurance) x Conexão Transportes Rodoviários Ltda

ID: 295924816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024790-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WGRA GERENCIAMENTO DE RISCOS AMBIENTAIS LTDA (AMBIPAR RESPONSE INSURANCE)

Polo Passivo:

CONEXãO TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO DANIEL

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LUIZ FERNANDO DA SILVA

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GUILHERME FRANCISCO DORIGAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024790-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1014613-33.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - WGRA Gerenciamento de Riscos Ambientais Ltda (Ambipar Response Insurance) - C… Processo 0024790-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1014613-33.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - WGRA Gerenciamento de Riscos Ambientais Ltda (Ambipar Response Insurance) - Conexão Transportes Rodoviários Ltda - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos. - ADV: ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), GUILHERME FRANCISCO DORIGAN (OAB 24642/MT), PAULO SÉRGIO DANIEL (OAB 9173/MT), LUIZ FERNANDO DA SILVA (OAB 306875/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consorcios S/A

ID: 310402551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200818-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1200818-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Fls. 209/217: Recebo… Processo 1200818-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Fls. 209/217: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP)

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Processo nº 1169584-05.2024.8.26.0100

ID: 294484869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1169584-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1169584-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construtora Tenda S/A - Vistos. 1. Defiro a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD para verific… Processo 1169584-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construtora Tenda S/A - Vistos. 1. Defiro a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD para verificação dos endereços do(s) citando(s) MARIA DAMIANA DE MENEZES, CPF 70556024400, MARIA ELIENE DE MENEZES SANTOS, CPF 40832294896 e EDVALDO FRANCISCO DE MENEZES SANTOS, CPF 40329930842. Proceda-se às ordens de consulta. Custas às pág. 194-195. 2. Para tentativa citação na pessoa do representante legal, deverá a parte interessada juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica. 3. Registre-se que todos os endereços encontrados por meio das pesquisas de endereço ora deferidas, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, sob pena de nulidade. Para tanto, no prazo subsequente de 10 dias à ciência, deverá a parte autora individualizar todos endereços pendentes de diligência com indicação de CEP e, no mesmo ato, recolher as custas postais correspondentes. 4. Integralmente cumpridas as determinações supra, o que deverá ser declarado, sob as penas cabíveis, com a indicação expressa das respectivas fls. dos endereços diligenciados e pesquisas, e presentes os demais requisitos legais (arts. 257, I, e 258, NCPC), fica, desde já, deferida a citação por edital. Nessa hipótese, deverá a parte autora, no mesmo ato e igual prazo subsequente, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 5. Fica a parte autora expressamente advertida de que inércia em relação a qualquer das medidas acima determinadas poderá sujeita-la ao disposto pelo art. 240, §2º, NCPC, independentemente de nova intimação. 7. Em caso de inércia, intime-se a parte autora pessoalmente, por via eletrônica ou, se inviável, por carta endereçada ao endereço cadastrado nos autos, para que, no derradeiro prazo de 5 dias, promova os atos e as diligências que lhe incumbem, sob pena de extinção. 8. Por fim, consigne-se que todas petições e documentos deverão ser apresentados e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução TJSP n.º 551/11. Int. - ADV: MARCELO SENA SANTOS (OAB 30007/BA)

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Wagner Luiz Maria x Atto Management Ltda e outros

ID: 292719270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1161921-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER LUIZ MARIA

Polo Passivo:

ATTO MANAGEMENT LTDA JAROSLAW MIKOLAJ PIASEKI

Intimação

Advogados:

YURI PIMENTA CAON

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NANCI APARECIDA EDUARDO

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Processo 1161921-05.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wagner Luiz Maria - Atto Management Ltda - - Jaroslaw Mikolaj Piaseki - Vistos. Determino que as partes… Processo 1161921-05.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Wagner Luiz Maria - Atto Management Ltda - - Jaroslaw Mikolaj Piaseki - Vistos. Determino que as partes, no prazo de 15 (quinze dias), especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: YURI PIMENTA CAON (OAB 319474/SP), YURI PIMENTA CAON (OAB 319474/SP), NANCI APARECIDA EDUARDO (OAB 125799/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Fusion Serviços Especiais Ltda

ID: 310683322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044745-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FUSION SERVIçOS ESPECIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 1044745-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1042138-19.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fusion Serviços Especiais Ltda e … Processo 1044745-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1042138-19.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fusion Serviços Especiais Ltda e outros - Fls. 427/429: Considerando que o Sistema Sisbajud não abrange, por ora, transações envolvendo criptoativos, e que estes constituem, em tese, patrimônio penhorável (art. 835, III e XIII, CPC) defiro ordem de pesquisa e bloqueio de criptoativos de titularidade da(s) parte(s) executada(s). 2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício às corretoras/intermediadoras/exchanges de criptoativos para que, no prazo de 15 dias, informem nestes autos se mantêm relacionamento ativo, direta ou indiretamente, com os executados Fusion Serviços Especiais Ltda, CNPJ 13661825000107, Daniela Zamboni, CPF 25129193822 e Uelinton de Barros Vanderlei, CPF 15384899883. 3. Em caso positivo, as corretoras/intermediadoras/exchanges deverão: (i) informar o extrato de operações nos últimos 30 dias; e (ii) indicar a qualificação e dados bancários do(s) beneficiário(s) final(is) e, se existentes, outros representantes legais habilitados no contrato; e, também, (iii) proceder ao imediato bloqueio de criptoativos de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até alcançar o valor da dívida (R$ 936.449,59 fls. 89/90). A presente ordem é válida por 180 dias. 4. À parte exequente incumbirá a impressão e encaminhamento da presente aos destinatários da ordem judicial. 5. Somente respostas positivas deverão ser encaminhadas a este Juízo, preferencialmente ao endereço eletrônico indicado no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Respostas negativas deverão ser fornecidas somente à parte interessada, mediante solicitação. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP), LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP), LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 475697/SP)

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Remaza Administradora De Consórcio Ltda x Maskavo Modas Ltda Na Pessoa De Sua Representante Legal Julliane Rosimery Da Silva Souza

ID: 290725989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024666-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

MASKAVO MODAS LTDA NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL JULLIANE ROSIMERY DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGLIO

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ADJAIR SANCHES COELHO

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Processo 1024666-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Maskavo Modas Ltda na pessoa de sua representante legal Jul… Processo 1024666-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Maskavo Modas Ltda na pessoa de sua representante legal Julliane Rosimery da Silva Souza - Vistos. Fl. 334: Ciente o juízo. Fls. 335/354: Não conheço da peça juntada, visto que as questões suscitadas deveriam ser formuladas através de embargos à execução, na forma do art. 917, III, do CPC, não sendo passível de discussão incidental na própria execução. Observe que ao ofertar contestação, meio de defesa próprio do processo de conhecimento, nos autos da execução, configura-se erro grosseiro não escusável, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou liminarmente a contestação. Inconformismo da executada. Contestação apresentada de modo equivocado nos autos da execução. A legislação prevê que a defesa pertinente ao processo executório são os embargos à execução, distribuídos por dependência, em autos apartados (art. 914 e seguintes do CPC). Erro grosseiro configurado. Inaplicável o princípio da fungibilidade. Matérias alegadas pela agravada que não possuem natureza de ordem pública. Inadmissível o conhecimento de ofício. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060155-32.2023.8.26.0000; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Irresignação do executado contra decisão que não conheceu da contestação apresentada como meio de defesa - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade da defesa - Erro Grosseiro - Dispositivo legal (CPC, art. 914) que não deixa dúvida acerca do meio processual adequado para impugnar a execução, inclusive indicando os requisitos para a sua oposição - Decisão mantida - Improvido o agravo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2223566-57.2023.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de regular prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ADJAIR SANCHES COELHO (OAB 273415/SP), MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP)

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