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"1036728-77.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 150 de 154

Processo nº 1036728-21.2024.4.01.3200

ID: 325192242

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036728-21.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EF MANUTENCAO ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

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RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036728-21.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036728-21.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EF MANUTENCAO ELETRICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518, RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254 e CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Demanda de natureza tributária, na qual a parte autora objetiva a) declarar as receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus – ZFM como receitas de exportação para o exterior, e b) reduzir a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurada com base na receita bruta decorrente de operações realizadas na Zona Franca de Manaus – ZFM. É a síntese. DECIDO. A) Declaração de que as receitas de operações na ZFM sejam equiparadas às receitas de exportação para o exterior O art. 4º do Decreto-lei n. 288/67, assim prevê: “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969). Consequentemente, afigura-se legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. B) Da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) A possibilidade de declaração segregada das receitas decorrentes de exportação não autoriza a dedução dos percentuais relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Com efeito, as imunidades acima não se mantêm em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. As imunidades analisadas têm natureza objetiva e não poderiam ser interpretadas de modo a comportar diferenciação que não foi feita pelo legislador. Assim, a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. No caso, a empresa autora pretende a aplicação da imunidade sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A CSLL tem como base de cálculo o lucro das empresas, conforme previsão da Lei n. 7.689/88. Assim, a imunidade referente às receitas de exportação não pode ser estendida a outras bases econômicas, tais como a CSLL. É nesse sentido o entendimento da Corte Especial do TRF1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CSLL. SIMPLES NACIONAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por RZ Restaurantes EIRELI e pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão da 13ª Turma do TRF1. 2. A empresa embargante alega omissão no acórdão embargado, sustentando a ausência de pronunciamento expresso sobre a aplicação da imunidade tributária às receitas sujeitas à CSLL recolhida no Simples Nacional. 3. A União Federal, por sua vez, sustenta omissão e obscuridade ao não diferenciar adequadamente os conceitos de imunidade e isenção no regime tributário da Zona Franca de Manaus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer a imunidade da CSLL no Simples Nacional; e (ii) verificar se houve omissão ou obscuridade na distinção entre imunidade e isenção aplicáveis à Zona Franca de Manaus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão embargado tratou expressamente da questão da imunidade tributária e da CSLL, reafirmando que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF não alcança a CSLL, pois esse tributo incide sobre o lucro, e não sobre a receita de exportação, conforme decidido pelo STF no RE 564.413/SC. 7. Quanto à alegação da União Federal, o acórdão embargado diferenciou imunidade e isenção na Zona Franca de Manaus, esclarecendo que os incentivos fiscais concedidos à região adquiriram natureza de imunidade tributária por força do art. 40 do ADCT. 8. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis efeitos infringentes. 9. A fundamentação suficiente do acórdão embargado afasta qualquer obrigação de manifestação expressa sobre todas as teses apresentadas pelas partes, nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STJ. 10. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF não alcança a CSLL, que incide sobre o lucro, e não sobre a receita de exportação. 2. Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus adquiriram natureza de imunidade tributária por força do art. 40 do ADCT. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar expressamente todas as teses apresentadas, bastando a fundamentação suficiente da decisão, nos termos do art. 93, IX, da CF." (EDAC 1001072-08.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 12/05/2025 PAG.) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR que as receitas de operações na Zona Franca de Manaus – ZFM são receitas de exportação para o exterior; b) autorizar à sociedade contribuinte declarar de forma segregada, para fins de tributação, as receitas oriundas das vendas para a Zona Franca de Manaus; São improcedentes os pedidos relacionados ao reconhecimento de imunidade tributária sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquive-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1124319-77.2024.8.26.0100

ID: 306149508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1124319-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETTTE JANNARELLI URQUIZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREL GIRALDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1124319-77.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Elizabettte Jannarelli Urquiza - Vistos. ELIZABETTE JANNARELLI URQUIZA ajuizou ação de despejo por denúncia vazia com pedid… Processo 1124319-77.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Elizabettte Jannarelli Urquiza - Vistos. ELIZABETTE JANNARELLI URQUIZA ajuizou ação de despejo por denúncia vazia com pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação e despejo liminar contra VALDIR MACHADO DA SILVA. Aduz que locou ao réu, para fins comerciais, imóvel de sua propriedade situado na Avenida Angélica, 84 - Santa Cecília São Paulo/SP , pelo prazo inicial de 36 meses, tendo sido prorrogado com o fim do período inicial. Alega que o valor do aluguel era de R$ 1.000,00, além do pagamento de outras despesas previstas no contrato. Afirma que, em 15.04.24, notificou o réu para que desocupasse voluntariamente o imóvel locado até 07.06.24, pois não possuía interesse em prosseguir com o contrato de locação e que, em 28.05.24, na contranotificação, o réu alegou que não desocuparia o imóvel. Acrescenta que, o réu deixou de cumprir com a sua obrigação de pagar o aluguel e seus acessórios cujo vencimento ocorreu em 05.07.24, totalizando um débito de 2.186,55 (valores atuais dos aluguéis atrasados de R$ 2.026,16 somados ao IPTU no valor de R$ 160,39). Pede a desocupação do imóvel locado e a condenação do réu a pagar a quantia de R$ 2.186,55, correspondente aos aluguéis e encargos da locação atrasados, bem como as parcelas ainda vincendas. Pedido de liminar deferido às fls. 42. Devidamente citado (fls. 58), o réu não apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Durante o curso da presente ação, o réu desocupou voluntariamente o imóvel (fls. 59), dando ensejo à perda superveniente do objeto em relação ao pedido de despejo. Segue a demanda, porém, quanto ao débito dos aluguéis e encargos. Citado (fls. 58), o réu não apresentou contestação, dando ensejo à revelia, cujo efeito é a presunção de veracidade das alegações formuladas pela autora (CPC, art. 344). Assim, deve reputar-se verdadeira a versão da autora de que houve inadimplemento contratual, dando origem ao débito apontado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar os aluguéis e acessórios vencidos e não pagos indicados no demonstrativo de fls. 40 e os que se venceram até a efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária e juros de mora do vencimento de cada parcela, até o efetivo pagamento e, em relação ao pedido de despejo, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), osíndices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art.487, I, do CPC. Vencido, arcará o réu com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP)

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Jupiram Pereira Albuquerque x Sul America Seguro Saúde S.A

ID: 324486428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187854-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUPIRAM PEREIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGURO SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187854-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jupiram Pereira Albuquerque - Sul America Seguro Saúde S.a - Vistos. JUPIRAM PEREIRA ALBUQUERQUE propõ… Processo 1187854-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jupiram Pereira Albuquerque - Sul America Seguro Saúde S.a - Vistos. JUPIRAM PEREIRA ALBUQUERQUE propõe ação cominatória com pedido de antecipação de tutela em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Narra, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde entabulado junto à requerida desde 26.10.1990, Plano Especial II, com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, e que lhe foi diagnosticado quadro de lumbago com ciática (CID M54.4). Aduz que, diante da falha do tratamento clínico prévio, foi indicada pelo médico assistente a necessidade de realização de procedimento de cirurgia endoscópica da coluna vertebral - hérnia de disco lombar. Afirma que, ao solicitar autorização para a realização do procedimento, a requerida negou a cobertura sob argumento de ausência de cobertura contratual. Argumenta que a negativa da requerida é ilegal, uma vez que o tratamento deve se dar a critério médico, sendo que as doenças cobertas devem ter seu tratamento garantido, incluindo os materiais indispensáveis à realização do ato cirúrgico. Diante disso, requer, em antecipação de tutela, a condenação da requerida a autorizar e custear todas as despesas inerentes ao procedimento cirúrgico indicado, aí incluídos os materiais relacionados ao ato cirúrgico que se façam necessários, tudo conforme expressa indicação médica. Por fim, pugna pela procedência da ação com a confirmação integral da tutela de urgência. Tutela de urgência deferida às fls. 68/71, determinando à ré que autorize e custeie todos os procedimentos cirúrgicos e intervenções ao autor, com o custeio dos materiais indicados, conforme a prescrição médica. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 109/142, alegando, em síntese, que o contrato do requerente é anterior à Lei 9.656/98 e não adaptado, de modo que as coberturas e imposições previstas nesse texto normativo não se aplicam ao contrato de plano de saúde. Aduz que não há no contrato qualquer cláusula contratual que determine a disponibilização dos procedimentos e materiais requeridos pelo autor. Sustenta que a criação de nova hipótese de sinistro viola o princípio do mutualismo, implicando no agravamento de risco da seguradora. Defende a transgressão ao princípio do pacta sunt servanda. Argumenta que, caso o autor opte por utilizar rede não credenciada, o ressarcimento se dará nos limites contratuais. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada às fls. 146/165. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (fls. 176/177), tendo o autor pugnado pelo julgamento antecipado da lide (fls. 180/185) e a requerida pela produção de prova pericial médica e documental suplementar (fls. 186/187). É o relatório. Decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Não há preliminares a serem analisadas. O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a suprir, razões pelas quais dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se há, no contrato firmado entre as partes, exclusão expressa da cobertura para o procedimento de cirurgia endoscópica da coluna vertebral - hérnia de disco lombar; b) se os materiais solicitados pelo médico assistente do autor são necessários e pertinentes para a realização do procedimento cirúrgico indicado; c) se a não adaptação do contrato do autor à Lei 9.656/98 impede a cobertura do procedimento solicitado; d) se a negativa de cobertura por parte da requerida é abusiva, configurando violação ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Para elucidação, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio João Pedro Lopes dos Reis como perito judicial. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, documentos novos poderão ser juntados. Após, intime-se o expert para estimar seus honorários, em 05 dias. Em seguida, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 dias. Havendo concordância, defiro o prazo de 15 dias para depósito pela requerida, que requereu a produção da prova (art. 95 do CPC). Com a comprovação do depósito, intime-se o profissional para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Sueli Guilhermino

ID: 323313055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010468-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA SUELI GUILHERMINO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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LUCIANO CARDOSO PEREIRA

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

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Processo 0010468-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1077592-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Maria Sueli Guilhermino - Vistos.… Processo 0010468-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1077592-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Maria Sueli Guilhermino - Vistos. Fls. 80/90 e 99/114: A princípio, a despeito dos esforços argumentativos expendidos pela executada Maria Sueli Guilhermino, melhor sorte assiste ao exequente Banco Santander (Brasil) S.A. no tocante à suposta nulidade processual. A mera alegação da impugnante Maria Sueli Guilhermino no sentido de que não teria recebido ou assinado o aviso de recebimento constante nos autos do processo de conhecimento, mostra-se insuficiente para ensejar a nulidade pretendida, sobretudo por se tratar de ato processual regularmente realizado em endereço que não foi objeto de impugnação. Não obstante, em que pese arguição de falsidade de assinatura, o que não se visualiza primo ictu oculi, cumpre ressaltar, ademais, que o documento em questão ostenta o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas atribuído à executada, a corroborar o recebimento por essa. Em seguimento, trata-se de impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença, a objetivar o reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados nestes autos e o consequente cancelamento das indisponibilidades financeiras. Não reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do executado, mormente porque é impenhorável o direito à percepção do salário, proventos de aposentadoria ou pensão, ou seja, não se pode penhorar tal direito, conquanto os valores que porventura se pulverizem dentre os ativos financeiros em conta corrente perdem, a partir desse momento, tal natureza jurídica ao adentrarem de maneira difusa no patrimônio, ante o caráter eminentemente fungível do dinheiro. Ademais, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da impenhorabilidade aventada, independentemente da natureza da dívida exequenda. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, Corte Especial, EREsp nº 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023, Informativo nº 771). Diante deste quadro, não se verifica a hipótese de impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Neste diapasão, e com base em todos os argumentos lançados, MANTENHO a penhora realizada nos autos. A partir da juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo para interposição de recurso em face da presente decisão, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor da exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), LUCIANO CARDOSO PEREIRA (OAB 169515/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP)

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Lavinia Duarte De Souza x Banco Pan S/A

ID: 329586544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056640-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA DUARTE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 0056640-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1142324-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lavinia Duarte de Souza - BANCO PAN S/A - Páginas 48/4… Processo 0056640-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1142324-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lavinia Duarte de Souza - BANCO PAN S/A - Páginas 48/49: "Vistos. Fls. 25/35: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO PAN S/A, com fundamento no art. 525 do CPC, na qual a parte executada alega excesso de execução no valor de R$ 1.735,07, decorrente da inclusão indevida da tarifa de cadastro entre os valores a serem restituídos, apesar de sua legalidade ter sido reconhecida por acórdão transitado em julgado. Aduz, ainda, que já efetuou o pagamento da quantia incontroversa de R$4.400,65, valor que entende corresponder ao total da condenação, incluindo restituições reconhecidas e honorários sucumbenciais, e que garantiu o juízo mediante depósito do valor controvertido.A exequente, por sua vez, reconhece que a tarifa de cadastro não integra mais o valor a ser restituído, fixando a restituição devida em R$ 2.623,00. No entanto, ressalta que o executado deixou de incluir nos cálculos os valores das custas processuais, devidamente fixadas na sentença e mantidas no acórdão. Informa que o valor atualizado da dívida é de R$ 4.996,85 e requer o levantamento do valor depositado (R$ 4.400,65), bem como a intimação da parte executada para complementar o pagamento no valor de R$ 596,20 (fls. 44/47). É a síntese do necessário. Decido. 1. Razão assiste parcialmente ao executado. De fato, conforme consta expressamente do acórdão (fls. 212/216), foi reconhecida a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, razão pela qual não deve ser computada no valor a ser restituído. Assim, correta a alegação de que o valor de R$ 3.697,77, indicado na sentença como base da restituição, deve ser reduzido para R$ 2.623,00, que devidamente atualizado desde a data do contrato (13/10/2022), atinge o montante de R$ 3.333,83, acrescido dos valores estipulados no art. 523, § 1º, perfaz o total de R$ 4.400,65, conforme adequadamente considerado pelo próprio exequente na manifestação de fls. 44/47. Por outro lado, com razão a exequente quanto à necessidade de inclusão das custas processuais no valor exequendo, as quais foram expressamente fixadas na sentença e mantidas pelo acórdão. As custas iniciais e as custas do cumprimento de sentença, devidamente comprovadas, somadas à restituição, à multa (art. 523, §1º do CPC) e aos honorários arbitrados na fase de conhecimento e o decorrente da aplicação do art. 523,§1º do CPC, ambos fixados em 10%, totaliza o montante atualizado de R$ 4.996,85, conforme demonstrado pela exequente (fl. 40). Assim, subtraído o valor depositado (R$4.400,65), há o saldo pendente no valor de R$596,20. Dessa forma, reconheço que o valor efetivamente devido é de R$ 4.996,85, já descontada a tarifa de cadastro, motivo pelo qual há excesso parcial de execução, no valor de R$596,20. 2. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais, cabendo à cada parte arcar com o valor correspondente da parte contrária. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico de cada parte, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deverá cada um arcar com os honorários correspondentes ao valor favorável que obteve nesta demanda. 3. Ante o pagamento em definitivo do valor incontroverso da quantia de R$4.400,65 não se opondo o executado ao levantamento pelo exequente, defiro o pedido de levantamento formulado pela exequente. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico - MLE, conforme o formulário de fl. 47. 4. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono, para que deposite o valor remanescente de R$596,20, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Por fim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação, posto que a execução está garantida por depósito judicial. Ressalto que o depósito de fl. 35 (R$1.735,07) referente ao valor controverso somente poderá ser levantado após o trânsito em julgado da presente decisão. Int." (REPUBLICADO PARA CONSTAR O TEOR COMPLETO DA DECISÃO) - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Inocencio De Paula Sociedade De Advogados e outros x Sebominas Transporte E Logistica Ltda - Epp

ID: 291736958

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5004172-82.2024.8.13.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SILVIANO & BONFIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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ARTHUR RICHA SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5004172-82.2024.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Concurso de Credores, Classificação de créditos] AUTOR: SILVIANO & BONFIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 14.498.005/0001-09 RÉU: SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP CPF: 16.577.642/0001-98 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por SILVIANO & BONFIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS em desfavor de SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, ser credora da parte requerida , que se encontra em recuperação judicial (autos nº 5000813-27.2024.8.13.0045), no valor de R$ 85.660,93. Afirma que tal crédito é oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor no processo nº 1147899-73.2023.8.26.0100 (cumprimento de sentença nº 0039180-77.2024.8.26.0100), cuja sentença transitou em julgado. Argumenta que, por ter sido a sentença que constituiu os honorários proferida após o pedido de recuperação judicial da Recuperanda, o crédito possui natureza extraconcursal. Requer, ao final, a intimação da Recuperanda para pagamento do referido valor. Juntou documentos (IDs 10364481658 a 10364502217 e, posteriormente, 10378758853 a 10378786927). Inicialmente, a Habilitante foi intimada para recolher as custas (ID 10370349933), o que foi atendido com a juntada das guias e comprovantes (IDs 10378759557 e 10378785775). Determinada a intimação da Recuperanda para manifestação (ID 10381227163), esta apresentou sua resposta (ID 10428295705). Preliminarmente, arguiu a nulidade da intimação e a consequente devolução do prazo, alegando que não foi observada a indicação de advogado específico para receber as intimações. No mérito, sustentou que o crédito possui natureza concursal, uma vez que os honorários advocatícios são acessórios à obrigação principal discutida na ação originária (processo nº 1147899-73.2023.8.26.0100), a qual foi ajuizada antes do pedido de recuperação judicial. Requereu o indeferimento da habilitação como crédito extraconcursal e o reconhecimento de sua natureza concursal, a ser incluído na classe trabalhista. O Administrador Judicial manifestou-se (ID 10431544150), pela improcedência da habilitação de crédito como concursal, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito, uma vez que o fato gerador (sentença que fixou os honorários) ocorreu após o pedido de recuperação judicial. Indicou que o crédito deve ser perseguido pela via ordinária. O Ministério Público, em seu parecer (ID 10435714268), também manifestou pela improcedência do pedido de habilitação, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito, e indicando que o mesmo deve ser cobrado pelas vias ordinárias. As provas produzidas são essencialmente documentais. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.Análise das Questões Preliminares e Processuais 2.1.1. Da nulidade de intimação A Recuperanda sustenta (ID 10428295705) que houve vício na sua intimação para se manifestar sobre o pedido de habilitação, uma vez que, no bojo do processo principal de recuperação judicial (autos nº 5000813-27.2024.8.13.0045), teria indicado expressamente o Dr. Antônio Frange Junior (OAB/MT 6.218) para receber todas as intimações, o que não teria sido observado neste incidente. Alega que tal inobservância configura nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC, e requer a devolução do prazo. No entanto, a Recuperanda compareceu espontaneamente aos autos (ID 10428295705) e exerceu plenamente seu direito de defesa, apresentando extensa e fundamentada manifestação sobre o mérito da habilitação e arguindo a própria nulidade. Conforme o princípio da instrumentalidade das formas e o disposto no art. 277 do CPC ("Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade"), o comparecimento da parte e a apresentação de defesa suprem eventual vício de citação ou intimação, desde que não haja prejuízo manifesto, o que não se vislumbra no caso concreto, pois o contraditório e a ampla defesa foram exercidos. Nesse sentido, não se verifica prejuízo à Recuperanda que justifique a anulação dos atos processuais e a devolução do prazo, uma vez que teve ciência inequívoca do feito e apresentou sua defesa de forma completa. Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade de intimação. 2.MÉRITO Ultrapassada a questão preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na natureza do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pela Habilitante: se concursal, sujeito aos efeitos da recuperação judicial da Recuperanda, ou extraconcursal. A Habilitante sustenta a natureza extraconcursal do crédito, argumentando que a sentença que fixou os honorários (fato gerador do crédito) foi proferida em 10/06/2024 (ID 10364500324), posteriormente ao pedido de recuperação judicial da Recuperanda, que ocorreu em 18/03/2024 (conforme afirmado pela Habilitante em ID 10378767648 e não controvertido pelas demais partes quanto a esta data específica). Por sua vez, a Recuperanda defende a natureza concursal, alegando que os honorários são acessórios à obrigação principal discutida no processo originário nº 1147899-73.2023.8.26.0100, o qual foi ajuizado antes do pedido de recuperação judicial. O Administrador Judicial e o Ministério Público manifestaram-se pelo reconhecimento da extraconcursalidade do crédito. A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 49, caput, estabelece que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Nessa linha de raciocínio, o fato gerador do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais é a data da prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente) que os arbitra. Assim, se a sentença é proferida após o pedido de recuperação judicial, o crédito correspondente é considerado extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos do plano de recuperação. Nesse sentido, o julgamento do REsp 1.841.960/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido No caso dos autos, é incontroverso que o pedido de recuperação judicial da Recuperanda foi formulado em 18/03/2024. A sentença que condenou a Recuperanda ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Habilitante (no processo nº 1147899-73.2023.8.26.0100) foi proferida em 10/06/2024 (ID 10364500324, p. 24) e transitou em julgado em 11/07/2024 (ID 10364481658, p. 25). Dessa forma, sendo a constituição do crédito honorário (sentença) posterior ao pedido de recuperação judicial, sua natureza é extraconcursal. O argumento da Recuperanda de que os honorários seriam acessórios a uma lide anterior ao pedido de RJ não afasta a aplicação do entendimento consolidado, pois o direito ao crédito honorário sucumbencial nasce com a decisão judicial que o estabelece. Assim, o crédito da Habilitante não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser satisfeito fora do plano e pelas vias próprias. O pedido inicial da Habilitante neste incidente foi de "habilitação de seu crédito" (ID 10364501819, p.4). Posteriormente, em petição de ID 10378767648, pugnou pela "intimação da Executada para o pagamento do crédito extraconcursal" (ID 10378767648, p. 32). Considerando a natureza extraconcursal do crédito, a via da "habilitação de crédito" (procedimento para inclusão de créditos no quadro geral de credores da recuperação judicial) mostra-se inadequada. Conforme bem pontuado pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público, os créditos extraconcursais devem ser perseguidos pelos meios ordinários de execução, não sendo objeto de habilitação no processo de recuperação judicial. Portanto, a pretensão, tal como formulada (habilitação), deve ser julgada improcedente, sem prejuízo de que a Habilitante busque a satisfação de seu crédito extraconcursal pelas vias adequadas. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por SILVIANO & BONFIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS em desfavor de SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo nº 1147899-73.2023.8.26.0100 (cumprimento de sentença nº 0039180-77.2024.8.26.0100), o qual deverá ser buscado pela Habilitante através dos meios executórios próprios, fora do âmbito desta recuperação judicial. Condeno a parte Habilitante ao pagamento das custas processuais deste incidente e honorários advocatícios em favor do patrono da Recuperanda, os quais fixo em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Com o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

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Cesar Renato Vasques Kulpa e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 302612067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1027336-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CESAR RENATO VASQUES KULPA ROMANHA INDúSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1027336-79.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1202501-77.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1027336-79.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1202501-77.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Romanha Indústria de Alimentos Ltda. - - Cesar Renato Vasques Kulpa - Banco Sofisa S/A - Vistos. I. Tendo em vista a discussão acerca da concursalidade do crédito em execução, entendo que a competência para a sua análise é do MM. Juízo da Recuperação Judicial. Desta forma, defiro a expedição de ofício à 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba (PR), para que informe sobre a natureza do crédito e a possibilidade do prosseguimento da execução em face da executada Grupo Romanha. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extraconcursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas. 2. Os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo "universal". 3. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial. (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 1/10/2021.) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "No âmbito restrito de cognição do conflito de competência, o que se afirma é tão somente que consoante a jurisprudência pacífica desta Casa, o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é de competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes" (AgInt no CC 162.066/CE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 15/05/2019). 2. Os atos constritivos e expropriatórios, ainda que garantidos por alienação fiduciária, devem passar pela análise do Juízo da recuperação. Precedente: AgInt no CC 161.997/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe 04/06/2020. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 170.595/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOSFERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. AVALIAÇÃO QUANTO A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E A ESSENCIALIDADE DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos expropriatórios, mesmo de créditos garantidos por alienação fiduciária, devem passar pelo crivo do juízo da recuperação judicial, que possui maior condição de avaliar se o bem gravado é ou não essencial à manutenção da atividade empresarial e, portanto, indispensável à realização do plano de recuperação judicial. 2. Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 161.997/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/06/2020, DJe de 04/06/2020) Em homenagem ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, caberá à parte interessada instruir o ofício com cópias de peças processuais e demais documentos, de modo a indicar a qualificação completa dos executados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do réu, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. II. Intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 356037/SP), FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 356037/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Manoela Santina De Moraes

ID: 296931176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039568-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

MANOELA SANTINA DE MORAES

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

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PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ANDRÉ FELIPE ELIAS PAGLIOTO VALINHOS

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Processo 0039568-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1014774-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - M… Processo 0039568-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1014774-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb - Manoela Santina de Moraes - Vistos. Fls. 41/74, 108/113 e 118/120: Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Manoela Santina de Moraes por meio do qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 85/95. Preliminarmente, a executada alega que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, embora tal peça não conste dos autos, motivo pelo qual requereu sua nova juntada. Aduz que os valores bloqueados são impenhoráveis, vez que decorrentes de proventos de aposentadoria. Sustenta que os valores bloqueados via SISBAJUD são oriundos de proventos de aposentadoria, depositados inicialmente em conta do Banco Mercantil do Brasil e, posteriormente, transferidos para instituições como Nubank e PicPay, para gestão pessoal de suas despesas. Assim, requer o desbloqueio das verbas, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e prioridade na tramitação em razão da idade. Intimada, a exequente pugnou pela manutenção da penhora e indeferimento da justiça gratuita (fls. 99/105). É o relatório. Decido. 1. Considerando a existência de protocolo acostado (fl. 46) e não impugnado pela exequente, entendo como justificada a ausência da impugnação nos autos, de modo que sua reiteração deve ser aceita e a peça considerada tempestiva, em homenagem ao princípio da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º e art. 6º). Assim, reconheço a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No tocante à alegada impenhorabilidade de valores, analisando os extratos bancários juntados, verifica-se indício razoável de que os valores efetivamente se originam de proventos previdenciários, ainda que posteriormente movimentados (fls. 50/74). Contudo, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Nos termos do art. 833, §2º, admite-se a penhora de parte desses valores quando se tratar de cobrança de crédito de natureza alimentar, como ocorre no caso em tela, pois trata-se de execução de honorários advocatícios. Não obstante, a penhora deve observar o princípio do mínimo existencial, devendo ser evitada a constrição total dos proventos que comprometa a dignidade do devedor e o sustento familiar. No caso, não há nos autos elementos suficientes para aferir se a penhora ultrapassou patamar razoável. Assim, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio para determinar que sejam desbloqueados os valores excedentes a 30% dos depósitos comprovadamente oriundos de proventos de aposentadoria, preservando-se o limite de 30% para penhora. Providencie a z. Serventia o necessário. Cumpra-se com urgência. 3. Peças sigilosas: Ante o teor da presente decisão, indefiro nova pesquisa por meio do SISBAJUD e determino a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário percebido por Manoela Santina de Moraes, CPF/MF sob o nº 844.133.878-72. Cópia desta decisão servirá como ofício ao INSS, que deverá reter 30% dos proventos líquidos de aposentadoria para depósito nestes autos, observado o limite da dívida: R$20.568,27 (para abril de 2025). Deverá a parte autora providenciar o seu encaminhamento, bem como comprovar o respetivo protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj16a20@tjsp.jus.Br. 4. No que se refere ao novo pedido de assistência judiciária gratuita, com fundamento na Declaração de Hipossuficiência e na natureza alimentar de seus rendimentos, consta dos autos principais (fl. 103) que tal benefício foi anteriormente indeferido, com base em elementos que evidenciam capacidade financeira da parte, inclusive pelo pagamento voluntário de custas em diversas oportunidades (fls. 97/98 e 127/129 dos autos principais). O artigo 99, §2º, do CPC permite que o juiz indefira o pedido quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, cabendo à parte comprovar modificação relevante de sua condição financeira. No caso, não se verifica alteração substancial da situação econômica desde a decisão anterior. Pelo contrário, a documentação reforça a regularidade das despesas da executada. Isso posto, nego o pedido de concessão de gratuidade da justiça, ressalvando que eventual agravamento futuro da situação poderá justificar novo pedido, mediante demonstração específica. 5. Defiro a prioridade na tramitação (fl. 19 dos autos principais). Anote-se Int. - ADV: RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 410952/SP), ANDRÉ FELIPE ELIAS PAGLIOTO VALINHOS (OAB 465440/SP)

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Mirian Araujo De Barros Olivieri x Banco Pan S/A

ID: 316404879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1202792-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ARAUJO DE BARROS OLIVIERI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202792-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1202792-77.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mirian Araujo de Barros Olivieri - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO NÃO EFETIVADA. ENDEREÇO DESATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MIRIAN ARAUJO DE BARROS OLIVIERI CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL NA OUTORGA DE PODERES. A RECORRENTE SUSTENTA A VALIDADE DA PROCURAÇÃO DIGITAL APRESENTADA, ASSINADA POR MEIO DE PLATAFORMA CERTIFICADA, DEFENDENDO QUE NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL DE FIRMA RECONHECIDA, NEM IRREGULARIDADE FORMAL QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO. REQUER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ENTRETANTO, VERIFICOU-SE QUE O ÚNICO PATRONO CONSTITUÍDO — DR. DANIEL FERNANDO NARDON — ENCONTRA-SE COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA PERANTE A OAB/SP, MOTIVO PELO QUAL FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A DILIGÊNCIA RESULTOU NEGATIVA, TENDO O AR RETORNADO COM A INDICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NÚMERO INFORMADO. NÃO HOUVE NOVA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO OU CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO.II. QUESTÃO EM DISCUSSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PARTE QUE PERMANECE SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, DIANTE DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ÚNICO ADVOGADO OUTORGADO NOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO FRUSTRADA.III. RAZÕES DE DECIDIR A CAPACIDADE POSTULATÓRIA É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL DE VALIDADE E ADMISSIBILIDADE RECURSAL, SENDO ÔNUS DA PARTE MANTER REPRESENTANTE HABILITADO NOS AUTOS. A INSCRIÇÃO SUSPENSA DO ÚNICO ADVOGADO OUTORGADO À PARTE RECORRENTE, SEM QUE HOUVESSE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO APÓS A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. O ENVIO DA INTIMAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, AINDA QUE TENHA RETORNADO COM INFORMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, É VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POR SE TRATAR DE ÔNUS DA PARTE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. NÃO SE TRATA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, MAS DE CONSEQUÊNCIA LEGAL EXPRESSA PARA O DESCUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA EXIGIDA PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL, CUJA INÉRCIA DA PARTE IMPORTA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP CONFIRMAM A OBRIGATORIEDADE DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ÚNICO PATRONO DA PARTE RECORRENTE E INTIMAÇÃO FRUSTRADA PARA SUA SUBSTITUIÇÃO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. 2. É VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE, AINDA QUE DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA, CABENDO À PARTE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS NOS AUTOS, CONFORME ART. 77, V, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 3. A PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA É CAUSA DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INDEPENDENTEMENTE DO MÉRITO DO RECURSO OU DA MATÉRIA DISCUTIDA.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: CPC/2015, ARTS. 76, §2º, I; 77, V; 274, PARÁGRAFO ÚNICO; 932, III. CF/1988, ART. 5º, XXXV.JULGADOS RELEVANTES: TJ, AGINT NO ARESP 1690469/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 17.05.2021, DJE 20.05.2021;STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1715375/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 22.03.2021, DJE 13.04.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000717-77.2024.8.26.0414, REL. DES. JÚLIO CÉSAR FRANCO, J. 15.05.2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2035370-69.2024.8.26.0000, REL. DES. REBELLO PINHO, J. 18.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º Andar

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Banco Sofisa S/A x Defender Conservação E Limpeza Ltda e outros

ID: 315658212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1197554-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

DEFENDER CONSERVAçãO E LIMPEZA LTDA LUIZ CARLOS DA SILVA BATISTA

Intimação

Advogados:

VALDO CESTARI DE RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1197554-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Defender Conservação e Limpeza Ltda - - Luiz Carlos da Silva Batista - Vistos. Dian… Processo 1197554-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Defender Conservação e Limpeza Ltda - - Luiz Carlos da Silva Batista - Vistos. Diante da alegação de descumprimento do acordo homologado em Juízo (título executivo judicial nos termos do art.515, II e III, do CPC) pela parte executada, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, solicitando a instauração, se o caso, de cumprimento de sentença em apenso, na forma adequada. Neste sentido, os seguintes julgados: Locação comercial. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Decisão homologatória de acordo constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, CPC. Adequação da via eleita pelos agravantes, qual seja, o cumprimento de sentença (art. 513 e ss, CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251761-96.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo extrajudicial. Notícia de descumprimento do acordo. Decisão que decretou o não conhecimento da irresignação dos executados, diante da inadequação da via eleita e intempestividade. Insurgência. Cabimento. Via eleita (impugnação) adequada, pois decisão que homologa a autocomposição extrajudicial constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do NCPC, ensejando, pois, execução pela forma de cumprimento de sentença (art. 513 do NCPC). Tempestividade da impugnação apresentada dentro do prazo de 15 dias, após a formalização da penhora. Deferido o pedido de desbloqueio da penhora sobre saldo das contas corrente dos devedores, uma vez que é absolutamente impenhorável a quantia recebida a título de benefício previdenciário ou salário. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2107087-25.2016.8.26.0000; Relator: Walter Barone; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/07/2016). LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FORMALIZADO EM RELAÇÃO A VALORES VENCIDOS. HOMOLOGAÇÃO. AVENÇA INADIMPLIDA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC DE 1973 (ART. 323, NCPC). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULAR DESEMPENHO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. PENALIZARÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, Apelação nº 1007384-13.2015.8.26.0344; Relator: Alfredo Attié; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/02/2017). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário Acordo homologado e extinção da execução Descumprimento Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória Fixação de verba honorária Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação - Agravo provido. (TJSP, Ag. Inst. 2194811-38.2014.8.26.0000 12ª C. de Direito Privado Des. Rel. JACOB VALENTE j. 20.01.2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Nota promissória - Acordo homologado Descumprimento - Prosseguimento do feito com o cumprimento da sentença homologatória - Fixação de verba honorária - Cabimento quando não há cumprimento voluntário da obrigação Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2059567-06.2015.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 03/06/2015) Neste caso é imperioso reconhecer que, se por meio do acordo homologado, alguma das partes se obrigou ao pagamento de quantia certa, a sentença traz implícito um provimento condenatório, uma vez que a homologação, além de declarar a existência do acordo, atribui ao devedor, com força executória, a obrigação de efetuar o pagamento do débito nos moldes avençados. Observo desde já que, nos termos das NSCGJ, capítulo XI, subseção XXVI, art. 1286, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo a parte interessada providenciar o necessário para tanto, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo o pedido com as cópias necessárias (sentença e certidão de trânsito em julgado) e demais (cópias do depósito judicial, de procuração, etc.). Após, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: VALDO CESTARI DE RIZZO (OAB 103603/SP), JOSE ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO (OAB 71201/SP), ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO (OAB 41039/DF), VALDO CESTARI DE RIZZO (OAB 103603/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), JOSE ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO (OAB 71201/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO (OAB 41039/DF)

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