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"1036760-48.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 150 de 161

Jaqueline Sandes Pales Pereira e outros x Consolda Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 293979934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1077500-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANDES PALES PEREIRA JARBAS PEREIRA

Polo Passivo:

CONSOLDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. ROSSI RESIDENCIAL S.A. SINUATUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARROS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077500-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Promessa de Compra e Venda - Jarbas Pereira - - Jaqueline Sandes Pales Pereira - Sinuatum Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Consol… Processo 1077500-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Promessa de Compra e Venda - Jarbas Pereira - - Jaqueline Sandes Pales Pereira - Sinuatum Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Consolda Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Rossi Residencial S.A. - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procurações originais e atualizadas. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB 122676/MG), ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB 122676/MG), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP)

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Processo nº 1065957-48.2025.8.26.0100

ID: 310907603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1065957-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. S. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065957-48.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - F.S.R.S. - Vistos. Fl. 149: defiro. Desentranhem-se os documentos de fls. 105-114, pois relativos a outro feito. Fls. 85-93: trata-se… Processo 1065957-48.2025.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - F.S.R.S. - Vistos. Fl. 149: defiro. Desentranhem-se os documentos de fls. 105-114, pois relativos a outro feito. Fls. 85-93: trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da decisão de fls. 77-80, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de guarda e regulamentação de visitas aos filhos menores, A. R. S. S. e M. R. S. S., nascidos em 19/07/2024 (11 meses). O embargante alega, em suma, que a decisão padece de omissão e contradição. Sustenta que, ao indeferir a fixação de um regime provisório de convivência, o juízo deixou de analisar a regra geral da guarda compartilhada e o direito fundamental de visitação, deixando o convívio paterno-filial ao exclusivo critério da genitora até a audiência de mediação, designada para 16/07/2025. Aponta contradição no fato de que a decisão, sob o pretexto de aguardar o contraditório, acaba por manter uma situação fática que restringe o contato do pai com os filhos, o que contraria o melhor interesse dos menores. Requer, assim, a atribuição de efeito modificativo aos embargos para que seja fixado um regime provisório de convivência. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, acolho-os. A decisão embargada, de fato, incorreu em omissão ao não estabelecer, ainda que minimamente, um regime provisório de convivência entre o genitor e os filhos. Embora a prudência recomende aguardar a formação do contraditório para uma análise aprofundada sobre a modalidade de guarda, especialmente por se tratar de crianças de tenra idade, a ausência completa de um regime de visitas provisório não se mostra razoável. Tal lacuna submete o direito de convivência do pai e, principalmente, dos filhos, à anuência esporádica da genitora, gerando instabilidade e potencial prejuízo ao fortalecimento dos vínculos afetivos, que são de suma importância nesta fase do desenvolvimento infantil. O direito à convivência familiar é assegurado com absoluta prioridade pela Constituição Federal (art. 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A petição inicial demonstra os esforços do autor em manter o contato com os filhos, enquanto as conversas anexadas indicam a existência de desacordo entre as partes quanto à visitação. Diante deste cenário, a intervenção judicial para assegurar um convívio mínimo e previsível é medida que se impõe para resguardar o melhor interesse dos menores. Por ora, tendo em vista a idade das crianças, deixo de fixar pernoite. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para rever a decisão de fls. 77-80 e fixar regime provisório de convivência paterna, nos seguintes termos: o genitor poderá ter os filhos em sua companhia em domingos alternados, com início a partir de 29/06/2025, retirando as crianças da residência materna às 11h00 e devolvendo-as às 18h00, no mesmo local. Eventuais necessidades de flexibilização de datas e horários deverão ser ajustadas por comum acordo entre os genitores. Ficam mantidos os demais termos da decisão de fls. 77/80, inclusive a audiência de mediação já designada. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Rfb Brindes E Importacao Ltda x Excelia Consultoria Ltda. e outros

ID: 291448463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1064114-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RFB BRINDES E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

EXCELIA CONSULTORIA LTDA. FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU)

Intimação

Advogados:

TIAGO DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS JORGE HABER FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064114-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Nota de Crédito Comercial - Rfb Brindes e Importacao Ltda - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - Excelia Consult… Processo 1064114-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Nota de Crédito Comercial - Rfb Brindes e Importacao Ltda - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - Excelia Consultoria Ltda. - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), TIAGO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 441697/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), RICARDO BARBIRATO (OAB 345149/SP), ELIAS JORGE HABER FEIJO (OAB 330709/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP)

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Processo nº 0802132-04.2025.8.10.0022

ID: 278535286

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Açailândia Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0802132-04.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 1… 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0802132-04.2025.8.10.0022 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: Requerimento de Apreensão de Veículo (12161) Parte autora: Banco Safra S/A Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Parte ré: SAFRA AGRONEGOCIOS LTDA e outros INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 149171889, a seguir transcrita: "Vistos, etc. A parte autora, por seu advogado, requereu diretamente a este Juízo o cumprimento de liminar de busca e apreensão concedida nos autos do processo n.º 1046848-48.2025.8.26.0100, em trâmite junto à 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Recolhidas as custas processuais, ID 147682971. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911/1969: Art. 3º […] § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Os requisitos legais úteis ao acolhimento da pretensão se acham positivados. A ação judicial de origem tramita em Juízo distinto daquele em que se encontra o veículo a ser apreendido, enquanto a petição inicial da busca e apreensão consta dos autos, assim como cópia da liminar deferida por aquele Juízo e comprovante do recolhimento das custas (ID's 146269228, 146269229 e 147682971). Determino, pois, o cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos moldes da decisão ID 146269229, a ser cumprido por oficial de justiça que, na oportunidade, deverá mencionar o estado de uso e conservação do bem apreendido, ficando desde já autorizado, se for absolutamente necessário, o reforço policial e arrombamento. O bem deverá ser entregue ao representante legal da autora, mediante termo de depósito, no prazo de 10 (dez) dias e, caso a parte requerente não indique representante, o veículo deverá ser depositado em poder do réu, nos termos do art. 840, § 2º, do CPC. Com o cumprimento da diligência, comunique-se ao Juízo de origem. Na eventualidade de não apreensão do bem, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Considerando que a publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º, LX e art. 93, IX, da CF/88), atrelada à interpretação restritiva que deve ser dada ao art. 189 do CPC, INDEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça. Nesse sentido, determino a retirada imediata e completa do segredo de justiça de petições, demais documentos e do processo como um todo. Inclua-se cópia desta decisão nos expedientes. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

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Daniel Da Costa Azevedo x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 319208776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1092923-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL VIAçãO ITAPEMIRIM S/A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1092923-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniel da Costa Azevedo - Exm Partners Assessoria Empresarial - - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES … Processo 1092923-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniel da Costa Azevedo - Exm Partners Assessoria Empresarial - - Viação Itapemirim S/A - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS (OAB 353176/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Processo nº 0032885-87.2025.8.26.0100

ID: 320884092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032885-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MJC INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO CORDEIRO DE BARROS

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Processo 0032885-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1065472-48.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mjc Informática Ltda - Vistos O autor pret… Processo 0032885-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1065472-48.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mjc Informática Ltda - Vistos O autor pretende o recebimento da quantia com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). No entanto, a decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 - O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Int. - ADV: ORLANDO CORDEIRO DE BARROS (OAB 92073/SP)

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Processo nº 1092438-48.2025.8.26.0100

ID: 324382130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092438-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LCV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA ALVES

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Processo 1092438-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lcv Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer no qual a parte auto… Processo 1092438-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lcv Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer no qual a parte autora pretende compelir a requerida a reparar os vícios apresentados, alegando que seriam decorrentes de vícios oriundos da construção do imóvel. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material. Isso porque não há nos autos nenhuma comprovação de que o vazamento teria sido decorrente de um problema estrutural. Vide que a mensagem de fls. 259 informa que o vazamento seria oriundo da unidade 1703, a parte autora foi orientada a abrir um chamado para que construtora pudesse resolver o problema. Aparentemente a construtora só não conseguiu efetuar o conserto porque o autor foi orientado a tirar o guarda-roupa que estaria impedindo o acesso à parede a ser consertada (fls. 262 e 267). O laudo de fls. 290/322 foi confeccionado de forma unilateral e não permite comprovar, com toda a certeza, se o vazamento é decorrente de um problema estrutural ou se é um fato pontual proveniente da unidade 1703. Com essas razoes, não se pode vislumbrar com clareza o alegado direito. Assim, ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP)

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Carmona Maya, Martins E Medeiros Sociedade De Advogados x Alessandra Camilio Soares De Oliveira

ID: 324880225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033198-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA CAMILIO SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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OZIAR DE SOUZA

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Processo 0033198-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1037019-43.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados … Processo 0033198-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1037019-43.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados - Alessandra Camilio Soares de Oliveira - Valor: R$ 6.654,65 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), OZIAR DE SOUZA (OAB 137432/SP)

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Processo nº 1098646-48.2025.8.26.0100

ID: 328510615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1098646-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TELMA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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FELIPE MORAES FIORINI

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1098646-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Telma de Jesus Santos - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decre… Processo 1098646-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Telma de Jesus Santos - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei nº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciardiretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

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Bruno Voltarelli Evangelista x Sigma Rochedo Servicos Terceirizados Ltda

ID: 304596156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018551-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

Polo Passivo:

SIGMA ROCHEDO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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ANGELO MARCELO GASPERINI

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Processo 0018551-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015968-10.2024.8.26.0100) (processo principal 1015968-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualizaçã… Processo 0018551-48.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1015968-10.2024.8.26.0100) (processo principal 1015968-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Voltarelli Evangelista - Sigma Rochedo Servicos Terceirizados Ltda - Vistos. A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, mantenho a determinação anterior. Recolha as custas. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP), ANGELO MARCELO GASPERINI (OAB 424289/SP)

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