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Processo nº 1098273-17.2025.8.26.0100

ID: 328465863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098273-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098273-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vagner Neves de Oliveira - Indefiro o pedido de justiça gratuita. Apesar de alegar não… Processo 1098273-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vagner Neves de Oliveira - Indefiro o pedido de justiça gratuita. Apesar de alegar não possuir condições de arcar com os custos do processo, o autor reside no Rio de Janeiro, RJ, não está representado pela Defensoria Pública, possui condições de contratar advogado(a)(s) com escritório em São José do Rio Preto, SP, para ingressar com demanda na capital paulista, bem como não fez uso do Juizado Especial, quando não se falaria em recolhimento de custas, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para outro Estado a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, conclui-se poder arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Digno de nota a quantidade de demandas similares distribuídas neste Foro Central, nas quais os autores são domiciliados em diversos estados da federação, optando por aqui ingressar e, em regra, com pedido de justiça gratuita, o que obviamente acarreta onerosidade ao Poder Judiciário de São Paulo. Além desta demanda, conforme se verifica pela consulta ao sítio do Tribunal de Justiça na rede mundial de computadores, o autor promoveu outra ação similar na mesma data, distribuída no Foro Central. O benefício da gratuidade não tem por escopo dar guarida a ânimo litigante como o do autor, mas sim possibilitar, a quem não possui condições, ter acesso ao Poder Judiciário. Recolha o autor as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, com a nova redação dada pela Lei 17.785/2023, bem como as despesas para citação, observando-se o Provimento CSM n. 2739/2024, em 15(quinze) dias, sob pena de extinção e inscrição do nome da parte autora na dívida ativa. No mesmo prazo, traga o autor aos autos certidão de distribuição cível da Comarca de domicílio, tendo em vista que os tribunais estaduais não possuem sistema de consulta recíproca de processos, e informe endereços eletrônicos das partes, nos termos do Provimento n. 61, § 2º, do Conselho Nacional de Justiça. Na forma do Comunicado CG n. 437/2020 - (Processo 2017/224976 - DJE 02/06/2020) providencie-se pesquisa por meio do sistema SerasaJud para obtenção de cópia de comunicação prévia encaminhada à parte autora, antes da sua inscrição no banco de dados, em debate no presente feito. De igual forma, providencie-se pesquisa junto aos bancos de dados SCPC/SERASA para vinda aos autos das anotações vinculadas ao CPF da parte autora, atuais e históricas (já excluídas), intimando-se a parte autora para manifestação acerca do resultado. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Wagner Mcklayton Alves De Souza e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 330420780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1097788-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER MCKLAYTON ALVES DE SOUZA W M ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1097788-17.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1071997-46.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - W M Alves de Souza - - Wagner Mcklayton Alves de Souza - BANCO DAYC… Processo 1097788-17.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1071997-46.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Contratos Bancários - W M Alves de Souza - - Wagner Mcklayton Alves de Souza - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Providencie a Serventia a correção da classe para Embargos à Execução, o apensamento ao principal e inclusão dos patronos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a natureza desta ação evidencia a prestação de serviço remunerado, sem caráter filantrópico, portanto. E, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio. Saliente-se que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. De outro lado, a par da solidariedade no pagamento das custas, também não é o caso de reconhecer a hipossuficiência em relação aos sócios, que exercem atividade empresarial lucrativa e realizaram negócios de vulto, além da contratação de banca particular para a defesa, tudo manifestamente incompatível com a alegada tamanha pobreza. Nessas condições, ausente prova inequívoca da incapacidade financeira, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à massa da população ônus que, por princípio, deve ser suportado pela parte requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual. E, pelas mesmas razões, desde já, indefiro o diferimento, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. No prazo de 15 dias, a parte autora deverá providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais e taxa de mandado, no prazo de 15 dias. Tudo sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. INT. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 31585/PE), BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 31585/PE)

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Processo nº 1084014-17.2025.8.26.0100

ID: 305911060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1084014-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

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Processo 1084014-17.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de protesto contra alienações de bens ajuizado por Banco Bradesco S.A. em face de Franci… Processo 1084014-17.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de protesto contra alienações de bens ajuizado por Banco Bradesco S.A. em face de Francisco José da Rocha Maiolino e outros, administradores da Mover Participações S.A. (antiga Camargo Corrêa S.A.), alegando, em síntese, que na qualidade de credor do Grupo Mover, titular de créditos que totalizam aproximadamente R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), pretende responsabilizar os administradores pelo inadimplemento das obrigações da sociedade, com fulcro no art. 50 do Código Civil. Sustenta o autor que a crise econômico-financeira enfrentada pela Mover Participações S.A., atualmente em recuperação judicial, decorre de atos ilícitos de gestão e esvaziamento patrimonial. Afirma que há fundado receio de que os requeridos venham a alienar bens com o objetivo de frustrar a futura satisfação de créditos, razão pela qual pretende dar publicidade sobre seu interesse, bem como interromper o prazo prescricional, conforme preconizado no art. 202, II, do Código Civil. É o relatório. Nos termos do art. 726 e seguintes do Código de Processo Civil, o protesto contra alienação de bens é cabível para preservar direitos, prevenir responsabilidades e dar publicidade a terceiros acerca de eventual pretensão futura do protestante, desde que preenchidos dois requisitos fundamentais: (i) legítimo interesse do protestante e (ii) ausência de prejuízo direto ou imediato aos protestados. No caso em análise, verifico o legítimo interesse do Banco Bradesco S/A está evidenciado no fato de ser credor da sociedade em recuperação judicial, conforme demonstrado na lista de credores apresentada no procedimento nº 1192002-34.2024.8.26.0100 (doc 07 - fls. 871/2132) , bem como na narrativa consistente de possível responsabilização dos administradores por abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. A medida não acarreta prejuízo direto aos requeridos uma vez que o protesto, por sua natureza, não impede a alienação de bens, tampouco cria indisponibilidade ou restrição patrimonial, servindo exclusivamente para dar ciência aos protestados e a terceiros da existência de um potencial conflito e da pretensão futura do requerente. Dessa forma, estão preenchidos os requisitos legais para o processamento do protesto. Ademais, nos termos do art. 726, §1º, do CPC, o protesto pode ser amplamente divulgado por meio da publicação de edital, o que se mostra adequado no presente caso, tendo em vista a pluralidade de credores e o interesse em dar ciência a eventuais terceiros adquirentes de boa-fé. Ante o exposto, DEFIRO o protesto contra alienação de bens requerido pelo Banco Bradesco S.A. Notifique(m)-se como requerido, ficando o(s) demandado(a)(s) advertido(s) de que, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária que se exaure com a respectiva notificação/interpelação, tão logo realizada, em analogia ao artigo 729, do Código de Processo Civil,os autos serão baixados. Publique-se edital de protesto contra alienação de bens, para dar ampla publicidade a terceiros, conforme dispõe o art. 726, §1º, do CPC. Consigne-se que o presente protesto não obsta a alienação de bens pelos protestados, tampouco invalida eventual transação, servindo apenas para resguardar os direitos do protestante e alertar terceiros sobre possível questionamento futuro. Int. - ADV: FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO (OAB 375462/SP)

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Processo nº 1082268-17.2025.8.26.0100

ID: 302783871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082268-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1082268-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento d… Processo 1082268-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. 2. No mais, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da executada pessoa jurídica (DE PAULA SUPERMERCADO LTDA.). Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 143 -, referente às despesas para citação por AR Digital). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1076933-17.2025.8.26.0100

ID: 308787133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076933-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIANA SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS VENTURA DE SOUSA

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Processo 1076933-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Naiana Santos Brito - Vistos. P. 86/88: Recebo como emenda à inicial. Passo à análise da… Processo 1076933-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Naiana Santos Brito - Vistos. P. 86/88: Recebo como emenda à inicial. Passo à análise da tutela de urgência. Em linha de princípio, a relação contratual em tela submete-se às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que assegura à requerente, inadimplente ou não, a faculdade de resilir o contrato com base no simples e imotivado desinteresse em seu prosseguimento, sem prejuízo à incidência de eventual multas pelo suposto descumprimento contratual pelas requeridas, o que será oportunamente apurado. No caso concreto, em cognição sumária, verifica-se potencial inadimplemento por parte da ré (no caso, em finalizar o empreendimento e entregar os apartamentos comercializados), capaz de ensejar a rescisão contratual e ao pagamento de multa contratual. Presente a probabilidade do direito, o perigo de dano consiste no acionamento de meios de cobrança por parte da requerida em relação às parcelas ainda pendentes, expondo o requerente a abalo de crédito. Sendo assim, DEFIRO a tutela provisória para impor à parte requerida que se abstenha de cobrar, por quaisquer meios (inclusive anotação em órgão de proteção ao crédito), das prestações vencidas após a denúncia, que fixo como marco a data de protocolo da inicial (05/06/2025), sob pena de multa de R$500,00 por infração. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à requerida, cujo protocolo incumbirá à parte autora e deverá ser comprovado nesses autos em 10 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: ELIAS VENTURA DE SOUSA (OAB 419307/SP)

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Processo nº 1078000-17.2025.8.26.0100

ID: 308196667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078000-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE PATRICIO GRAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ

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Processo 1078000-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Patricio Grava - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Simone Patrício Grava em face d… Processo 1078000-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Patricio Grava - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Simone Patrício Grava em face de Bradesco Saúde S.A., IBRATI - Instituto Brasilheiro Tecnologia da Informação e BWG Corretora de Seguros e Benefícios LTDA. Alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão da corré Bradesco Saúde, uma vez que é sócia da Associação Paulista dos Técnicos Judiciários. Afirma que no dia 05 de maio de 2025 referida associação recebeu uma notificação da corré BWG Corretora, dando conta do cancelamento da apólice de seguro a partir do dia 31 de maio de 2025. Alega que a corré Bradesco Saúde notificou os usuários do plano cancelado para que entrassem em contato com a corré IBRATI para administrar a migração ou a portabilidade assistida. Pugna, ao fim, pela concessão da tutela de urgência para que as requeridas mantenham o plano de saúde ativo e em pleno vigor até a efetiva conclusão do processo de portabilidade assistida previsto nas Resoluções da ANS e CDC, bem como assegurar a continuidade integral dos tratamentos médicos em andamento, cirurgias agendadas e demais procedimentos indispensáveis à saúde e à vida dos beneficiários, bem como que as requeridas apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação dos planos disponíveis para portabilidade assistida, com informações sobre cobertura, faixa de preço e abrangência; e comprovação das medidas adotadas para assegurar a transição assistida de beneficiários em tratamento ou com cirurgias agendadas. P. 22 - Ciente o Juízo quanto à regularização da representação processual da parte autora, bem como recolhimento da taxa de distribuição e despesas citatórias. Prejudicado o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Indefere-se o pleito de tutela antecipada na medida em que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito bem como o perigo na demora. Isso, pois, não está comprovado nos autos a probabilidade do direito do autor, mas somente sua mera possibilidade, o que não enseja o deferimento da tutela. Da mesma maneira, não há falar em perigo na demora na medida em que este não ficou comprovado documentalmente, sendo feitas apenas meras alegações. Apesar do narrado na inicial, as resoluções normativas n. 488/2022 e 557/2022 da ANS não dispõem regramento específico quanto à portabilidade especial e a transição assistida nos casos de rescisão contratual entre a corretora e a operadora do plano de saúde. Sem prejuízo, bom notar que a autora não se encontra em nenhum tratamento médico em curso, motivo pelo qual não há falar em perigo na demora. Às providências pela z. Serventia para citação da: (a) corré Bradesco Saúde S.A pelo Portal Eletrônico e (b) corrés IBRATI - Instituto Brasilheiro Tecnologia Da Informação e BWG Corretora De Seguros E Benefícios LTDA, por carta com AR, para que ofereçam contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: ANDREIA CRISTINA RAMOS DA CRUZ (OAB 379823/SP)

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Processo nº 1082171-17.2025.8.26.0100

ID: 300983732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082171-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL BRáS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DEBIEN ARIZIO

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Processo 1082171-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Conjunto Residencial Brás I - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido da exequente para que o executado seja citad… Processo 1082171-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Conjunto Residencial Brás I - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido da exequente para que o executado seja citado na pessoa da administradora imobiliária, eis que não há qualquer indício de que a corretora possui poderes para receber citação em nome do executado. A citação, portanto, deverá ser pessoal e enviada ao endereço declinado na inicial, isto é, Rua Sagrada Família, nº 212, CEP 45992-057, Teixeira de Freitas/BA. Cite-se o executado, por carta, para pagar em 3 (três) dias o débito e eventuais parcelas vincendas, se for o caso, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentar(em) Embargos em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Fica(m) ainda advertido(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução (artigo 827, § 2º, CPC). No mais, INDEFIRO o pedido de tutela, eis que não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores (CPC, art. 300). Afinal, a dívida aqui discutida é propter rem e mostra-se incabível a pretensão da exequente para que a administradora imobiliária, ora terceira estranha à lide, seja compelida a realizar repasses diretos que não foram ajustados contratualmente. Também não há como se concluir que existe perigo de dano irreparável, já que, por dois anos, o executado permaneceu inadimplente sem que, aparentemente, tenha causado qualquer prejuízo além do financeiro. Destarte, afigura-se prudente seja previamente materializado o ato citatório, facultando-se ao devedor o pagamento da dívida no prazo de três dias (CPC, 829). Tal questão poderá ser novamente reapreciada em fase processual mais adiantada, seja no caso de preenchimento dos requisitos a que alude o artigo 830, do Código de Processo Civil, seja na hipótese de omissão do executado relativamente ao pagamento do débito, à luz do que dispõem os artigos 835, I, e 854, do referido diploma legal. Caso haja pedido na exordial, fica deferida a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: ELIANE DEBIEN ARIZIO (OAB 211595/SP)

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Processo nº 1088379-17.2025.8.26.0100

ID: 311002963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088379-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINIO 3 SERVICOS TECNICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088379-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dominio 3 Servicos Tecnicos Ltda. - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no a… Processo 1088379-17.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dominio 3 Servicos Tecnicos Ltda. - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)[g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2)A procuração de fl. 7 não pode ser aceita para fins judiciais. Dela consta: ''OUTORGADAS: Luedemann Sociedade Individual de Advocacia,CNPJ 032.027.353/0001-71,neste ato representada por Marina Luedemann Pandaggis (...) Isso porque contraria o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: ''Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral §1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. §2º Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. §3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. [g.n.] 3) Fls. 35/36: Complemente o valor das custas judiciais para refletir o mínimo legal, sob pena de extinção, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, do Estado de São Paulo: Artigo 4.º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. § 1° - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. [g.n.] A quantia recolhida não satisfaz a exigência legal. Corrija-se, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS (OAB 416439/SP)

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Lencioni Machado Sociedade De Advogados x Cielo S.A.

ID: 291540361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010224-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LENCIONI MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO RENAN BARRIATTO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0010224-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1132698-22.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Lencioni Machado Sociedade de Advogados - Cielo S.A. -… Processo 0010224-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1132698-22.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Lencioni Machado Sociedade de Advogados - Cielo S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração da parte executada. De fato, verte-se omissão a respeito da existência das penhoras realizadas no rosto dos autos antes do pedido do exequente, sendo evidente a preferência daquelas sobre eventual numerário da parte executada. Neste passo, assiste razão à executada, pois conquanto o art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94 assegura a reserva dos honorários advocatícios contratados, o pedido deve ser feito antes da penhora no rosto dos autos, pois consoante entendimento do STJ o contrato de honorários juntado depois da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento, por dedução, da quantia a ser recebida pelo constituinte. E é o caso dos autos. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Sú mula n. 83/STJ. 2. A desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023, g.m.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22, § 4º, DO EAOAB. Agravo desfiado contra decisão consistente no indeferimento de pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais formulado após a expedição do precatório e da penhora no rosto dos autos. Não provimento. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Direito à reserva que exigia postulação antecedente à expedição do ofício requisitório. Precedentes do STJ. Hipótese dos autos em que expedido o precatório em junho de 2021, comunicada a penhora no rosto dos autos em março de 2022, com pleito de reserva de honorários aviado somente em abril de 2022 de reserva dos honorários contratuais. Descabimento da pretensão. Precedentes da Câmara e da Seção. Solução da origem que há de ser preservada. RECURSO DESPROVIDO.1 (g.m.) Posto isso, acolhem-se os embargos de declaração para declarar o excesso de execução no importe de R$284.307,81 (duzentos e oitenta e quatro mil trezentos e sete reais e oitenta e um centavos), o que deverá ser sanado por meio dos presentes embargos de declaração, com a rejeição do pedido de reserva dos honorários contratuais. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROBERTO RENAN BARRIATTO (OAB 312419/SP)

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Processo nº 1087797-17.2025.8.26.0100

ID: 314402604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087797-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAVARES TOOLS E-COMMERCE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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Processo 1087797-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tavares Tools E-commerce Ltda. - Vistos. A autora pretende a concessão de tutela de urgência para que a requerida r… Processo 1087797-17.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tavares Tools E-commerce Ltda. - Vistos. A autora pretende a concessão de tutela de urgência para que a requerida reative a conta da autora junto a sua plataforma, sob pena de multa. Contudo, a tutela antecipada não comporta deferimento. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. Nesse sentido, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a(o) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Na contestação poderá o citando manifestar se tem interesse em audiência de conciliação ou apresentar proposta de autocomposição. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP)

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