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Veloso Zuniga Ltda. Me x Vivo - Telefonica Brasil S/A

ID: 307291987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015832-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VELOSO ZUNIGA LTDA. ME

Polo Passivo:

VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA FRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015832-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1140773-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veloso Zuniga Ltda. ME - Vivo - Telefonic… Processo 0015832-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1140773-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veloso Zuniga Ltda. ME - Vivo - Telefonica Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Veloso Zuniga Ltda. em face de Telefônica Brasil S.A. - Vivo, com fundamento nos arts. 513, §1º, e 523 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte exequente sustenta o descumprimento da decisão liminar (fls. 167/169 dos autos principais) e da sentença de mérito transitada em julgado em 27/01/2025, que declarou a inexigibilidade de multa por fidelidade, determinou a abstenção de cobranças relacionadas a determinadas linhas telefônicas e condenou a ré à restituição em dobro de valores pagos indevidamente. Alega, ainda, que as cobranças persistiram mesmo após o trânsito em julgado, e que as faturas emitidas pela executada não discriminam os valores cobrados por linha, inviabilizando o pagamento parcial. Requer, por conseguinte, a aplicação de medidas coercitivas mais severas, astreintes, multa por descumprimento da liminar, restituição em dobro dos valores pagos, bem como o reconhecimento de litigância de má-fé. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando o cumprimento integral da obrigação, bem como a garantia do juízo por meio de seguro-garantia judicial. Sustenta que não houve descumprimento das ordens judiciais, especialmente em razão da suposta trava sistêmica aplicada às cobranças indevidas. Afirma que eventual cobrança automática decorreria de limitações técnicas, não se configurando má-fé. É o breve relatório. Decido. I. Da incompatibilidade de ritos de execução distintos Pelo presente cumprimento de sentença, pretende a parte exequente satisfazer uma obrigação de pagar quantia certa e uma obrigação de fazer. Contudo, determina o art. 780 do Código de Processo Civil: "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento" (destaquei). São inacumuláveis em uma mesma execução o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa e o cumprimento de obrigação de fazer. Os ritos são fundamentalmente distintos. Não por acaso, os procedimentos são tratados em capítulos diversos do título relativo ao cumprimento de sentença no Código de Processo Civil (capítulos III e V; e capítulo VI, respectivamente). E isto considerando que cada uma das obrigações, por sua natureza diversa, demanda técnicas executórias igualmente diversas, a fim de dar efetividade aos comandos judiciais. É impossível a utilização destas técnicas diversas em uma mesma execução, devendo o exequente optar entre elas, a fim de evitar tumulto procedimental, notadamente porque os prazos, formas e procedimentos entre os dois ritos são marcadamente distintos. Dito isto, limito o prosseguimento do feito à persecução da obrigação de fazer, devendo a parte exequente providenciar a distribuição de outro incidente com o fim específico de buscar a satisfação da obrigação de pagar. II. Da impugnação ao cumprimento A impugnação apresentada pela executada foi protocolada dentro do prazo legal (art. 525, CPC) e será conhecida. Contudo, não se verifica, nesta fase, prova cabal do cumprimento integral da obrigação de fazer por parte da executada. A alegada aplicação de trava sistêmica não é suficiente para demonstrar a cessação efetiva das cobranças, especialmente considerando: 1) os documentos apresentados pela exequente que apontam a persistência das faturas mesmo após a liminar e a sentença; 2) a ausência de discriminação nas cobranças, dificultando o controle e o cumprimento da decisão judicial; 3) a ausência de resposta adequada da executada quanto às providências efetivamente adotadas para excluir as linhas e cobranças determinadas como indevidas. Ressalta-se que ordem judicial deve ser cumprida de forma específica e tempestiva, não sendo aceitável o seu descumprimento com base em supostas limitações técnicas internas. O art. 536 do CPC é claro ao permitir ao juiz adotar as medidas necessárias para efetivação da tutela, inclusive com imposição de multa (astreintes), o que se justifica no presente caso. III. Da multa pelo descumprimento da liminar Constatada a manutenção das cobranças indevidas após o deferimento da tutela provisória (02/09/2024) e mesmo após o trânsito em julgado (27/01/2025), imputa-se à executada o descumprimento parcial da liminar. Assim, reputa-se devida a multa prevista na decisão de fls. 167/169, nos termos do art. 537 do CPC. Comprovado o envio da notificação da decisão liminar em 03/09/2024 (fls. 198/199), reputo devida a multa a partir da cobrança realizada no mês 10/2024 (fls. 45 e seguintes), sendo certo que, diante da ausência de comprovação de cumprimento até março de 2025, a multa atingiu o limite estabelecido pela decisão liminar, somando, portanto o montante de R$ 5.000,00. IV. Das astreintes e medidas coercitivas Diante da reiteração da conduta, majoro a multa fixada inicialmente em R$ 100,00 por dia de descumprimento para R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, para cada cobrança indevidamente realizada pela parte requerida. V. Da litigância de má-fé Embora o comportamento processual da executada revele resistência excessiva e conduta pouco colaborativa, entendo que não há, por ora, elementos suficientes para aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC, ficando ressalvada a reapreciação após eventual reiteração da conduta. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1) Limito o prosseguimento do feito à persecução da obrigação de fazer, devendo a parte exequente providenciar a distribuição de outro incidente com o fim específico de buscar a satisfação da obrigação de pagar 2) Conheço da impugnação, mas a rejeito quanto à alegação de cumprimento da obrigação de fazer; e por consequência, reconheço como devidas astreintes no limite de R$ 5.000,00. 3) Majoro a multa fixada inicialmente em R$ 100,00 por dia de descumprimento para R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, para cada cobrança indevidamente realizada pela parte requerida. Int. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), MARCELO DA SILVA FRUDELI (OAB 321658/SP)

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Processo nº 1049981-35.2024.8.26.0100

ID: 293785205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1049981-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE ALCANTARA RODRIGUES MARIA DAS DORES DE CASTRO CORREA RODRIGUES PAULO HENRIQUE DE ALCANTARA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049981-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Eduardo de Alcantara Rodrigues - Paulo Henrique de Alcantara Rodrigues - Maria das Dores de Castro Correa Rodrigues … Processo 1049981-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Carlos Eduardo de Alcantara Rodrigues - Paulo Henrique de Alcantara Rodrigues - Maria das Dores de Castro Correa Rodrigues - Vistos. 1) Fls. 2117/2119, 2120, 2125, 2126: não há como ser homologada a partilha enquanto não vier aos autos a manifestação expressa da Fazenda do Estado de São Paulo acerca do recolhimento do ITCMD ou alternativamente a certidão de homologação e extinção do crédito tributário. Nesse sentido, o artigo 654, caput, do Código de Processo Civil dispõe, in verbis: "Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha". A esse respeito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação - Ação de Inventário Sentença que homologou partilha amigável - Insurgência da Fazenda Pública - Ausência de reconhecimento de isenção pela autoridade administrativa ou pagamento do imposto apurado em cálculo regularmente homologado - Demanda ajuizada sob o rito do art. 610 e seguintes, do CPC/15, devendo obedecer as suas formalidades - Observância ao art. 654, do CPC/15 - Sentença proferida sem a prova da devida quitação tributária - Sentença anulada" (E. TJSP; Apelação Cível 1065946-55.2017.8.26.0114; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorLuiz Antonio Costa; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13805918cdForo=0). "INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA ELABORADO PELO PARTIDOR JUDICIAL. CASO, PORÉM, EM QUE NÃO SE COMPROVOU O PAGAMENTO DO ITCMD. PAGAMENTO DO TRIBUTO QUE, NO INVENTÁRIO, DEVE FAZER-SE ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE JULGAMENTO DA PARTILHA, NOS TERMOS DOS ARTS. 654 DO CPC E 192 DO CTN. CASO QUE NÃO SE TRATA DE ARROLAMENTO, EM QUE, COM EFEITO, AS QUESTÕES FISCAIS SE DELEGAM À VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO" (E. TJSP; Apelação Cível 0006574-44.2012.8.26.0220; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorVito Guglielmi; Órgão Julgador: Colenda 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -3ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=11851036cdForo=0). "Inventário Manifestação da Fazenda Pública, após a homologação da partilha, no sentido de discordância quanto ao valor recolhido a título de ITCMD Ineficácia da sentença homologatória Exegese do artigo 654 do Código de Processo Civil - Precedentes desta E. Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça Recurso desprovido" (E. TJSP; Apelação Cível 1001564-17.2017.8.26.0320; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorA.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=11617284cdForo=0). 2) Ainda, não há que se confundir homologação de cálculo com homologação de partilha. Junte-se o cálculo elaborado pela FESP na ocasião do cumprimento das obrigações tributárias acessórias para homologação ou alternativamente utilize-se a data da decisão que determinou o recolhimento do tributo, nos termos do art. 17 da Lei 10.705/00. 3) Por fim, tendo em vista que ainda não foi homologado o cálculo do ITCMD, observado, nesse aspecto, o disposto na Súmula nº 114 do Excelso Supremo Tribunal Federal, RECONHEÇO a justa causa e AUTORIZO o recolhimento do referido tributo sem os encargos moratórios, nos termos do artigo 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000, e da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - ITCMD - Decisão recorrida que indeferiu o pedido para recolhimento do imposto sem incidência de juros e multa - Insurgência - Acolhimento - Configuração de justo motivo - Demora não imputada ao inventariante - Ausência de homologação do valor do imposto - Aplicação da súmula 114 do STF - Afastada a exigibilidade da incidência da multa e dos juros, devendo o ITCMD ser recolhido apenas depois da homologação do cálculo - Decisão reformada - Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2280487-75.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMoreira Viegas; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020, negritos acrescentados, in Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13278443cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário -- Decisão que determinou ao inventariante a reserva de bens em favor da pretensa ex-companheira do de cujus e que afastou o pedido de diferimento para o recolhimento do ITCMD, sem a incidência dos encargos moratórios - Insurgência do inventariante - Cabimento - Reserva de bens junto ao acervo hereditário cuja iniciativa cabe à interessada e que deverá ser avaliada pelo juiz - Precedente - Recolhimento do ITCMD - Entraves surgidos no processo que impediram que se chegasse a um cálculo do imposto devido que tenha sido homologado - Inexigibilidade, por conseguinte, do tributo - Inexistência de encargo financeiro sobre valor sequer apurado - Incidência da Súmula nº 114, do STF - Justa causa a que alude o art. 17, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 configurada - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2187344-32.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMiguel Brandi; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - grifos e negritos meus - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13203198ampcdForo=0). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), PAULO JOSE TELES (OAB 117775/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP)

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Banco Fibra S/A x Comenius Materiais Para Construção Ltda. e outros

ID: 329906943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1013218-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

COMENIUS MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013218-35.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - BANCO FIBRA S/A - Comenius Materiais para Cons… Processo 1013218-35.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - BANCO FIBRA S/A - Comenius Materiais para Construção Ltda. - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, DECLARO hoje a falência de COMENIUS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ n. 10457591/0001-84, com endereço na Rua Olímpio Soares de Carvalho, nº 55 - Parque Grajau, São Paulo/SP - CEP 04842-370, tendo como único sócio Joel Ferreira Batista. Portanto: 1) Nomeio como administrador judicial COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 20.276.841/0001-33, representada por Antonio Tasso Ferreira, CPF nº 005.739.038-08, e-mail: atendimento@compassojudicial.com.br e antonio.ferreira@compassojudicial.com.br , com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1485 - Jardim Paulistano - São Paulo - SP - 01452-002, que para fins do art. 22, III, da Lei de Falências deve: 1.1) ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), devendo se manifestar sobre a necessidade de caução para custeio das atividades iniciais, nos termos do quanto ficou decidido no agravo de instrumento nº 2121776-59.2025.8.26.0000, a ser arbitrada por este Juízo antes do início dos trabalhos; 1.2) proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles sob sua guarda e responsabilidade (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.3) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.4) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial no prazo de 40 dias da assinatura do termo de compromisso. 1.5) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 22 da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.7) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta)dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 3) Deve o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se encontram nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência. 3.1) Deve o sócio da falida cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, comparecendo em cartório no prazo de 10 dias para assinar termo de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais dos falidos, intimando-se, também, para tanto, o administrador judicial e o Ministério Público. 3.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 4) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado. Nesse sentido, deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar no edital do art. 99, § 1º, a ser expedido. 5) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, por peticionamento inicial, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 6) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 7) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória das atividades (art. 99, VI). 8) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando o protocolo em 10 dias (Bacen, Jucesp, Correios, B3, Banco Bradesco para informar sobre posição de ações da TELEBRÁS em nome da falida, SCPT, Setor de Execuções Fiscais do TJSP). 9) Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. 10) Efetivem-se ordens de indisponibilidade e restrição de transferência ecirculação no Sisbajud, CNI, e Renajud, e requisitem-se as três últimas DIRPJ no Infojud. 11) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005. 12) Intime-se o Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP)

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Fundo Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Vilmar Moreira Da Silva

ID: 295498302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033033-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

VILMAR MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033033-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1112712-09.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios … Processo 0033033-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1112712-09.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vilmar Moreira da Silva - Vistos. 1. Fls. 228/233, 250/251 e 266: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária da parte executada. Argumenta, em síntese, que tais valores estão em conta poupança e não ultrapassam 40 salários mínimos, motivo pelo qual são impenhoráveis. A parte exequente manifesotu-se desfavoravelmente ao desbloqueio. É o relatório. DECIDO. 2. A ordem de bloqueio foi protocolada em 21.3.2025 (fls. 216/218). Da análise dos extratos, constata-se que o executado sacou de sua conta mais de R$ 700,00 (fls. 255/259) e, em abril e maio, enviou dinheiro via PIX (fls. 260/265), o que permite concluir que os valores depositados em conta poupança são sacados pelo executado, descaracterizando a natureza de reserva financeira. Não comprovado se tratar de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, inviável acolher a impugnação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS DA DEVEDORA. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados nas conta bancário da executada. Mantenho o bloqueio dos valores encontrados na conta poupança mantida pela devedora junto Caixa Econômica Federal. Intensas movimentações de compras, envio e recebimento de valores via pix, de maneira que a referida conta funciona como verdadeira conta corrente, restando evidente o desvirtuamento de sua natureza de poupança. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Espécie de aplicação não protegida dapenhora. Inaplicabilidade do art. 833, X do CPC. Constrição mantida. Aplicação da excepcionalidade admitida pelo STJ. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPRÓVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2126153-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Bloqueio on line - Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do artigo 833, X, do Código de Processo Civil - Conta poupança integrada à conta corrente - Movimentação constante que não revela o caráter poupador - Modalidade que admite imediata disponibilidade e livre movimentação - Sem hipótese para a aplicação do art. 833, X, do Código de Processo Civil - Sem comprovação de que os valores constritos eram destinados à sobrevivência do agravante ou de sua família - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Bloqueio mantido. Agravo de instrumento não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2079735-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Outrossim, e mesmo tratando-se de conta de livre movimentação, embora o entendimento atual seja no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos alcance não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda (vg. STJ; AgInt no REsp 1880586/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021), a interpretação extensiva do art. 833, X, CPC, não se aplica ao presente caso, pois as diversas e expressivas movimentações descaracterizam a suposta finalidade de reserva de contingência e enfraquecem a tese da parte executada quanto à subsunção do caso ao entendimento do STJ. Recentemente, o STJ concluiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. Confira-se (grifo meu): "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 3. Por isso, INDEFIRO o desbloqueio. 4. Proceda-se à transferência de TODOS os valores bloqueados para conta judicial e expeça-se MLE em favor da parte exequente conforme formulário de fls. 247/248. 5. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, com planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 365169/SP), HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP), FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 76692/MG)

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Marilza Lojudice x Green Valley Incorporadora E Construção Eireli

ID: 279095078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170358-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILZA LOJUDICE

Polo Passivo:

GREEN VALLEY INCORPORADORA E CONSTRUçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

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MARIA CECILIA MILITELI PALERMO

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ADV: Maria Cecilia Militeli Palermo (OAB 60979/SP), Pâmala Ferreira de Andrade (OAB 364280/SP) Processo 1170358-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilza Lojudice - Reqdo: Green V… ADV: Maria Cecilia Militeli Palermo (OAB 60979/SP), Pâmala Ferreira de Andrade (OAB 364280/SP) Processo 1170358-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilza Lojudice - Reqdo: Green Valley Incorporadora e Construção Eireli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marilza Lojudice contra Green Valley Incorporadora e Construção Eireli, objetivando a declaração de nulidade do contrato de promessa de compra e venda que teria sido firmada entre as partes, bem como a condenação da parte ré à restituição dos valores desembolsados. Para tanto, alega a parte autora que teria avençado promessa de compra e venda do lote descrito na petição inicial e que não teria mais interesse em manter o negócio, em razão de suposta irregularidade do loteamento decorrente da alegada ausência de registro. Vieram documentos. A ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 65/74). Preliminarmente, arguiu a incompetência deste juízo. No mérito, sustentou que contrato entabulado seria válido e que, em em razão da desistência do negócio, seria devida a retenção de 20% dos valores pagos. Sobreveio réplica (fls. 113/118). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, pois prescinde de dilação probatória, na medida em que a questão é de direito e porque as partes não justificaram a pertinência da produção de provas, além das já acostadas aos autos. Preliminarmente, a competência é a parcela da jurisdição atribuída para cada magistrado que atua no território brasileiro para que ele possa processar e julgar as demandas que são propostas. A parte ré arguiu a ausência de competência territorial deste juízo. No entanto, trata-se de ação de natureza pessoal, fundada em relação de consumo, de sorte a se aplicarem as regras geral de competência insculpida no artigo 46 do Código de Processo Civil e a especial prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tendo em vista que possui a autora domicílio na base territorial deste Foro, verifica-se que este juízo ostenta competência territorial para processar e julgar a presente demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a declaração de nulidade de compromisso de compra e venda de lote em razão de suposta irregularidade do loteamento e a condenação da parte ré à restituição dos valores desembolsados. A Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece que esse poderá ser efetuado mediante loteamento ou desmembramento (art. 2º), considerando-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes (art. 2º, § 1º). Disciplina, assim, os requisitos urbanísticos para o loteamento, sobre o qual deverá ser elaborado projeto, a ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, e, uma vez aprovado, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos documentos discriminados (art. 18). Referido diploma estabelece, ademais, que é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado (art. 37). In casu, as partes celebraram compromisso de compra e venda de bem imóvel em condomínio fechado (fls. 21/30), pelo qual a requerida se obrigou a vender um lote do Condomínio Eco Marinas, pelo preço de R$ 80.000,00. A cláusula sétima da referida avença dispôs que "a posse definitiva do imóvel somente será concedida após a regularização e aprovação do empreendimento pelos órgãos públicos E quando o COMPROMISSÁRIO efetuar o pagamento integral desse contrato, (...)" (fls. 28). Verifica-se, assim, que a requerida incorreu na vedação insculpida no artigo 37 da Lei nº 6.766/1979, ao prometer vender parcela de loteamento não registrado, salientando-se que dos documentos acostados junto à contestação infere-se que sequer há projeto aprovado para o empreendimento, condição sine qua non para o aludido registro. Nessa toada, imperiosa a declaração de nulidade da avença, ante a ilicitude de seu objeto (CC, art. 104, II), o que impõe a recondução das partes ao status quo ante, mediante a restituição integral dos valores pagos pela autora à requerida (fls. 31/32). Em demandas desse jaez, é esse o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela requerida. Compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, por meio do qual foi negociado imóvel localizado emloteamento irregular. Alegação da recorrente de que os recorridos possuíam ciência dos embaraços existentes. Não acolhimento. Cláusula contratual que responsabiliza os adquirentes sobre a regularidade da construção no terreno adquirido, e não do empreendimento. Contrato cujo objeto é ilícito e, portanto, está eivado denulidade. Rescisão bem declarada, com reintegração integral dos valores pagos pelos adquirentes. Danos morais. Hipótese específica dos autos que impõe o reconhecimento. Irregularidade e clandestinidade do loteamento que se tornou fato de grande repercussão midiática, diante de investigações administrativas e criminais nele ocorridas. Exposição vexatória dos adquirentes de boa-fé por culpa da apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1075464-75.2021.8.26.0002, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Christiano Jorge, j. Em 06.11.2022). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU. ARGUMENTOS FULCRADOS NA ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES TINHAM CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DO LOTEAMENTO. DESCABIMENTO. LOTEAMENTO IRREGULAR. COMERCIALIZAÇÃO POR PARTE DO RÉU. ARTIGO 37 DA LEI Nº 6766/79. ILICITUDE DO OBJETO. ART. 104, II DO CC. NULIDADE BEM RECONHECIDA. RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS ANTERIOR, QUE SE FAZIA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1002170-94.2019.8.26.0281, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. em 17.07.2020). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do contrato entabulado entre as partes e CONDENAR a parte ré à devolução do valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde cada desembolso e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), desde a citação. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI

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João Andreas Dieberger x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 310543200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1180737-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANDREAS DIEBERGER

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

VANESSA PADILHA ARONI

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RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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Processo 1180737-35.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - João Andreas Dieberger - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. JOÃO ANDREAS DIERBERGER move a presente AÇÃO A… Processo 1180737-35.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - João Andreas Dieberger - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. JOÃO ANDREAS DIERBERGER move a presente AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. sustentando, em apertada síntese, que, (...) perdeu seu irmão, Sr. Christian Alfredo Dierberger, de forma súbita e sem causa mortis definida em 28/012/2020 Doc. 03. Entretanto, quando da exumação realizada, o IML constatou fratura no osso hióide, a qual considerou ser crônica Doc. 04. Ou seja, doença crônica de longa duração. Ocorre que, se assim de fato fosse, o diagnóstico deve ser realizado utilizando-se de exames de imagem, como tomografias computadorizadas, e as vítimas queixam-se de dor para deglutir, para falar e a movimentar a cabeça... Doc. n° 05. Ademais, considerando a vitalidade na função do osso hioide, o trauma ocasionaria impacto significativo na vida do irmão do requerente, exigindo que o mesmo fizesse tratamento intensivo com uma equipe multidisciplinar, além de exames frequentes. Fratura de hioide prévia, poderia apresentar sinais e sintomas e comprometimento especialmente da função da deglutição, com repercussão clínica na qualidade de vida do falecido, o que teria sido diagnosticado com o aparecimento dos sintomas Doc. 05. É cediço que até pouco antes do seu falecimento, o Sr. Christian era beneficiário da requerida, motivo pelo qual o requerente a notificou extrajudicialmente para que apresentasse os documentos relativos ao seu irmão (Doc. 06) e que pudessem comprovar a doença crônica constatada pelo IML, haja vista que a família desconhecia tal condição. Contudo, a tentativa extrajudicial restou frustrada, vez que os protocolos confirmam a quantidade de vezes em que esteve no local buscando qualquer tipo de resposta, que nunca veio. Desta feita, não restando alternativa, o requerente recorre a via judiciária para que faça valer seu direito. Requereu assim que a requerida seja citada para que apresente o prontuário completo e demais documentos referentes ao Sr. Christian Alfredo Dierberger, na forma de tutela de urgência, uma vez presente os requisitos do artigo 300 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária equivalente a um salário-mínimo a ser depositado para uma instituição de caridade, determinada por Vossa Excelência. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão acautelatória buscada pelo autor no bojo de sua petição inicial, assim, se manifestando: Presentes os requisitos consignados no artigo 300, do Código de Processo, hei por bem em deferir a pretensão emergencial buscada pelo autor no bojo de petição inicial, DETERMINANDO-SE que a ré traga aos presentes autos em cinco dias, "o prontuário completo e demais documentos referentes ao Sr. Christian Alfredo Dierberger", sob pena de , em assim não procedendo, incidir numa multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, servindo a presente decisão como ofício. Devidamente citadas, somente a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ofereceu contestação assim se manifestando: Outrossim, cabe trazer a tona que o único intuito da presente ação é a apresentação de provas que são impossíveis de serem produzidas pela Seguradora/Ré, isso porque não possui acesso e nem poderia possuir, pelas razoes aclaradas na presente contestação. Pelo lado da Seguradora/Ré, é impossível que produza ou obtenha as provas solicitadas pelo Autor, eis que não é possuidora dos documentos solicitados, motivo pelo qual não há meios de que a Ré cumpra com o que foi requerido, o que impacta diretamente no julgamento da lide. Nesse contexto deve-se lembrar da impossibilidade de produção de prova negativa ou diabólica pela Ré. Juntou documentos. O autor ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, estando a matéria fática suficientemente demonstrada através dos documentos já juntados aos autos. Tenho para mim serem as rés partes legítimas para figurar no pólo passivo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentarem as rés plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja. Petição inicial do autor não é inepta, em absoluto, posto que veio de obedecer, na íntegra, a todos os requisitos trazidos pelos incisos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Ademais, de tão formalmente perfeita, veio de propiciar à ré o efetivo exercício do direito de defesa, contradizendo todas as assertivas lá consignadas, em obediência aos princípios jurídico-constitucionais da ampla defesa e do contraditório artigo 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal. Ademais, veio de ser devidamente acompanhada de todos os documentos considerados imprescindíveis ao seu aforamento. Depreende-se que a ré, devidamente citada, juntou aos presentes autos os documentos cuja exibição foi pleiteada pelo autor o prontuário completo e demais documentos referentes ao Sr. Christian Alfredo Dierberger O autor, em réplica, não os impugnou, pelo que reputo atendido o pleito em sua integralidade Não há interesse do autor em composição amigável, até porque, após contestar a ação, a requerida, embora fora do prazo determinado pelo ilustre magistrado, apresentou a documentação que se buscava através da presente medida. Este Magistrado, salvo melhor juízo, não consegue enxergar, ao reverso do que faz o autor em sua recente investida nos presentes autos, atraso algum por parte da ré em exibir os documentos reclamados em petição inicial, preferindo, ao reverso, imputar aos trâmites burocráticos internos da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE a demora na consecução da empreitada. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS movida por JOÃO ANDREAS DIERBERGER contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. Pelo princípio da causalidade, condeno a ré a arcar com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (OAB 335176/SP), VANESSA PADILHA ARONI (OAB 202007/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

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Luiz Cláudio Vieira Do Nascimento x Banco Safra S/A

ID: 316542525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136602-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLáUDIO VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUZA

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ANDERSON DE ARAUJO BARRETO

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Processo 1136602-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Cláudio Vieira do Nascimento - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não… Processo 1136602-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Cláudio Vieira do Nascimento - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ANDERSON DE ARAUJO BARRETO (OAB 502295/SP), CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUZA (OAB 417910/SP), SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB 407017/SP)

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Processo nº 0053112-35.2024.8.26.0100

ID: 320805796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0053112-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

METALSINTER INDúSTRIA E COMéRCIO DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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WILSON ROBERTO PROIETI JUNIOR

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WILLIAM ROBERTO THEOPHILO

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WALMIR ANTONIO BARROSO

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WALKYRIA RIBEIRO CAPONI

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WAGNER CARVALHO EBERLE

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VITOR HUGO THEODORO

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VITOR CAMARGO SAMPAIO

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VICTÓRIA PEREIRA MARTINS

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VANOR BARREIROS

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VANDER MIZUSHIMA

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VAGNER LUIS MARQUES

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THIAGO BORGES COPELLI

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI ALEXANDRINA DA SILVA

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SILVIA FONSECA DA COSTA

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SILVANA FONTES JORDÃO

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SHIGUER SASAHARA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA BORGES BETTI

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SAKAE TATENO

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ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATO DE MATOS LOPES

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PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

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PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

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PEDRO HENRIQUE ZANQUETA DE FREITAS

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PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PAULO SPIONI JUNIOR

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PAULO SERGIO BASILIO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO MÁXIMO DINIZ

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PATRICIA RODRIGUES LATUF

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PALOMA COSTA SANTOS

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NATALIA BACARO COELHO

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NANCI IDA ROSSELLI

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NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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MAURICIO SOARES

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA

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MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MARILENE ALVES GOMES LUZ

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MARIA DA GRAÇA ALVES DE SIQUEIRA CARVALHO CARRASCO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARI SANTOS MENDES

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS FUJINAMI HAMADA

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCONI HOLANDA MENDES

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MARCIO LEME DE ALMEIDA

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO FERNANDES MADRUGA

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MARCELO BARBOSA DA SILVA

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LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

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LUIS FERNANDO BATISTA HIAR

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LUCIO PALMA DA FONSECA

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LUCIANE CRISTINE DE MENEZES CHAD

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LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LÍLIAM REGINA PASCINI

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LEVI LISBOA MONTEIRO

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LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

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LAURO CÉSAR CHINELLATO

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LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO

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LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

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KRISTIANE CARREIRA RIJO BUANI

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KLEBER DEL RIO

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JOSIEL RIBEIRO JULHO

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JOSE ROBERTO RIBEIRO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE OSNIR RONCHI

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAQUIM CASIMIRO NETO

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JOAO MARCOS PRADO GARCIA

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JEAN CARLO BATISTA DUARTE

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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JACKSON ANDRE DE SA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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FLAVIO POLO NETO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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FERNANDO SILVA XAVIER

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO GARCIA DOMINGOS

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

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FERNANDA LADEIRA DE MEDEIROS

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FARID SALIM KEEDI

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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FABIO MARTINS DI JORGE

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FABIO LUIS PAPAROTTI BARBOZA

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FABIANNE PEREIRA EL HAKIM

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FABIANA DO PRADO MAIA

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EVERTON DOS SANTOS

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ERIKA DA SILVA RODRIGUES

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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EDUARDO JORGE LIMA

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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DOUGLAS APARECIDO BARBOSA DE SOUSA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DINO DE PICCOLI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CRISTIAN MINTZ

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CLEBER RICARDO DA SILVA

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLAUDIO CESAR LOPES

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CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES

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CLARICE HENRIQUE DIAS

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CÍCERO DANUSIO FERREIRA

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CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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CAROLINA TUPINAMBA FARIA

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK

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CARLOS EDUARDO PINTO DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

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AUGUSTO LOPES

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ARMANDO AUGUSTO LAGE SAMPAIO

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ARLEY DONIZETE BARBOSA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO VANDELER DE LIMA

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ANTONIO MARCOS DE SOUZA CANIVER

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ANTONIO HENRIQUE JORGE DA CUNHA

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ANGELA MARIA NOVAES

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ANDREZA CROITOR DA SILVA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDRE LUIS ANTONIO

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ANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA

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ANA MARIA ARAUJO KURATOMI

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ANA CLAUDIA DE O ANDRADE FRANCISCO

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ALVARO PAEZ JUNQUEIRA

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ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE DE LORENZI

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ALEX STOCHI VEIGA

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ALEX SANDRO RIBEIRO

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ALESSANDRA FERREIRA RODRIGUES

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ALESSANDRA DIAS GALASSI

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ALBERTO MAURO ALVES

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ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

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Processo 0053112-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e … Processo 0053112-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1065228-08.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Metalsinter Indústria e Comércio de Filtros e Sinterizados Ltda. - Vistos Assino o prazo de 30 dias. Int. - ADV: CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES (OAB 259516/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), SUELI ALEXANDRINA DA SILVA (OAB 279865/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), ALBERTO MAURO ALVES (OAB 276740/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), SUELI ALEXANDRINA DA SILVA (OAB 279865/SP), JOSIEL RIBEIRO JULHO (OAB 275607/SP), SUELI ALEXANDRINA DA SILVA (OAB 279865/SP), CLEBER RICARDO DA SILVA (OAB 280270/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM (OAB 261070/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), MARIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 262429/SP), CLARICE HENRIQUE DIAS (OAB 267399/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), JOSIEL RIBEIRO JULHO (OAB 275607/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), FABIANA DO 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Rafael Jonke Buriti x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 316352821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128163-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JONKE BURITI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128163-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Rafael Jonke Buriti - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Fls. 141/1… Processo 1128163-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Rafael Jonke Buriti - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Fls. 141/142. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Os honorários provisórios deverão ser custeados pela parte autora. Isso porque, a inversão do ônus probatório não implica também na inversão do encargo referente ao recolhimento dos honorários periciais, despesa cujo pagamento incumbe à parte que requereu a perícia, nos termos do artigo 95, in fine, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Irresignação da requerida em face de decisão que inverteu o ônus probatório e determinou o custeio integral da prova pericial a suas expensas. Decisão impugnável por agravo de instrumento. Aplicação do Tema Repetitivo nº 998 do C. Superior Tribunal de Justiça. Mitigação do rol do artigo 1015 do CPC. Inversão do ônus probatório e aplicação da Lei Consumerista. Possibilidade. Relação de consumo incontroversa. Hipossuficiência técnica da autora e verossimilhança de seus argumentos demonstradas. Inteligência dos artigos 6°, VIII, do CDC e 373, §1° do CPC. Honorários periciais. Inversão do ônus probatório que não implica no dever de custeio da prova pela ré. Perícia determinada de ofício pelo juízo. Rateio da verba honorária pericial entre as partes. Inteligência do art. 95 do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063600-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) (grifei) Agravo de Instrumento. Cobrança securitária. Decisão que determinou a que a Autora se manifeste sobre a possibilidade de arcar com os honorários periciais. Assistência Judiciária Gratuita deferida com ressalva. Matéria preclusa. Necessidade de perícia médica. Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC. Produção da prova pericial requerida pelas partes. Regime de custeio da prova que segue o art. 95 do CPC. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035074-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) (grifei) Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 294184/SP)

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Amaro Belo Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 281203861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141161-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMARO BELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1141161-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amaro Belo da Silva - Reqdo: … ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1141161-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amaro Belo da Silva - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. AMARO BELO DA SILVA ajuizou ação de revisão de contrato em face de BANCO AGIBANK S/A aduzindo que celebrou contrato de empréstimo em fevereiro de 2024 com incidência de juros abusivos e acima da média indicada pelo Bacen. Pretende a revisão contratual com a declaração de abusividade das cláusulas que estabeleceram os juros abusivos, a correção das parcelas considerando a média de juros praticadas no mercado segundo o Bacen e a devolução do valor pago acima do limite referido. Justiça gratuita e tramitação prioritária deferidas (fls.201). Emenda à inicial (fls. 204/206) Citado, o réu contestou às fls. 207/233, aduzindo preliminarmente falta de interesse de agir. No mérito, alega em síntese que as operações realizadas especificaram em seus contratos os termos e cobranças de forma detalhada, que foram aceitos pelo requerente, que restaram dentro do limite mínimo e máximo apurado pelo Banco Central naquele período. Pugna pela improcedência da demanda diante da inexistência de abusividade. Réplica às fls. 250/257 É o relato do necessário. Fundamento e decido. A prova documental é suficiente ao pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. A parte autora pretende a revisão contratual do empréstimo celebrado entre as partes, que afirma ter sido realizado com taxas abusivas e em patamar superior à respectiva taxa média de mercado apurada pelo BACEN, vigente à época da contratação. A relação de consumo entre as partes está caracterizada, de acordo com o Enunciado nº297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: O código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. De início, cumpre anotar que a validade do contrato firmado entre as partes não pode ser questionada legitimamente pela parte autora, no que se refere ao valor do empréstimo e aos encargos estabelecidos nos instrumentos firmados, que especificaram de forma pormenorizada as taxas incidentes. Conforme se observa no documento de fls. 28 e 234/246, o contrato nº 1261550786 estabeleceu taxas de juros de 10,33 % o mês e 230,55% ao ano. O valor liberado na conta do autor foi de R$ 1,057,62 (um mil e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos) a ser pago em parcela única no valor de R$ 1.976,43 (um mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos). Observa-se que inexiste a pretendida limitação legal dos juros de 12% ao ano, prevalecendo, nessa matéria, o comando normativo da Lei n. 4.595/64, recepcionada pela nova ordem constitucional vigente a partir de 1988, em detrimento, inclusive, da incidência da denominada Lei de Usura. Lembre-se, no ponto, que a avença é posterior à Emenda Constitucional n. 40/2003, que alterou a redação da norma do art. 192 da Constituição Federal, para excluir o limite de juros até então previsto no §3º do aludido dispositivo constitucional. A capitalização de juros é a base do sistema monetário nacional, e, portanto, lícita, tanto que todas as aplicações são remuneradas da mesma forma, embora com percentual inferior. Nessa esteira, Súmula Vinculante nº 7 do STF: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar., com mesma redação da Súmula não vinculante nº 648. Observa-se que ainda a Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Portanto, não há o que se falar em limite de juros, tampouco em taxa de juros acima da média como pretensão para a redução, na medida em que só existe média quando existe valor maior e menor que compõem a média, na medida em que a regra é de taxa flutuante de acordo com a dinâmica concorrencial. Em consonância, Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A celebração do contrato de adesão, por si só, não o torna nulo de pleno direito. Ademais, é de se observar também que, consoante cópia do contrato celebrado entre as partes, as parcelas são fixas e as taxas incidentes encontram-se devidamente discriminadas, respeitando-se o disposto no artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: Súmula 294 STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296 STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382 STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 472 STJ: A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No Recurso Especial nº 1.251.331 RS (2011/0096435-4), Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, o E. STJ assentou o seguinte: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNE (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. 1. A capitalização de juro em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviço, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitasse os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotados pelas instituições. 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.04.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.04.2008, ressalvando abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso contrato, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011. 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais: 10. Recurso especial parcialmente provido. O contrato estabeleceu, expressamente, a periodicidade mensal quanto à capitalização (fls.28 e 234/246) Não se vislumbra, ainda, a ocorrência de anatocismo no caso em tela. Ora, as parcelas devidas são fixas e os juros pré-fixados e calculados para todo o período de financiamento, com amortização mensal. Não há qualquer incidência de juros sobre juros neste cálculo a evidenciar capitalização de juros e anatocismo. Eventuais juros moratórios incidem apenas em decorrência de eventual inadimplemento da parte autora, quanto aos juros remuneratórios não tinham se incorporado ao capital principal. Portanto, sendo as taxas de juros remuneratórios mensal e anual claramente estabelecidas, respeitando o art. 52 II, do Código de Defesa do Consumidor, não se reconhece a ilegalidade. As taxas foram livremente pactuadas, sendo válidas, pois é livre às instituições financeiras a fixação de juros remuneratórios. Quanto mais quando no caso os juros forem pré-fixados e calculadas para o período total das prestações e amortização mensal. Não é possível a modificação das taxas, quando Banco adota método de cálculo que distribui os juros e a amortização pelo período total desde o início. De maneira, que, no caso, não se reconhece a incidência de anatocismo, ou seja, não há cobrança de juros sobre o capital já acrescido de juros sobre o capital já acrescido de juros no mês anterior. Dessa forma, à luz da pacta servanda, é caso de ser dado regular cumprimento ao contrato celebrado entre as partes, que não possui nenhuma ilegalidade. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários fixados no importante de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

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