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Rafael Do Nascimento Chrispim x Elyseu Domingos Duarte Nunes

ID: 304275545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166581-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO NASCIMENTO CHRISPIM

Polo Passivo:

ELYSEU DOMINGOS DUARTE NUNES

Intimação

Advogados:

LUIZA FERNANDA BARROS ONOFRE

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HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

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FELIPE BARBARINI SIERRA

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Processo 1166581-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Constituição - Rafael do Nascimento Chrispim - Elyseu Domingos Duarte Nunes e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1166581-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Constituição - Rafael do Nascimento Chrispim - Elyseu Domingos Duarte Nunes e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 3.000,00. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data desta sentença, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: FELIPE BARBARINI SIERRA (OAB 368584/SP), HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE (OAB 206964/SP), LUIZA FERNANDA BARROS ONOFRE (OAB 351607/SP), LUIZA FERNANDA BARROS ONOFRE (OAB 351607/SP)

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Processo nº 0021011-42.2024.8.26.0100

ID: 300573047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021011-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE F. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CERQUEIRA SILVA

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Processo 0021011-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1119602-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - S.C.F.M. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros d… Processo 0021011-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1119602-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - S.C.F.M. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada NICK MARY BOUTIQUE LTDA, CNPJ 40940995000195, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 6.570,37. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Outrossim, defiro o pedido de levantamento (MLE) do valor já bloqueado, conforme formulário de fl. 83. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)

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Processo nº 0021011-42.2024.8.26.0100

ID: 300573186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021011-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE F. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CERQUEIRA SILVA

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Processo 0021011-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1119602-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - S.C.F.M. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros d… Processo 0021011-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1119602-90.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - S.C.F.M. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada NICK MARY BOUTIQUE LTDA, CNPJ 40940995000195, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 6.570,37. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Outrossim, defiro o pedido de levantamento (MLE) do valor já bloqueado, conforme formulário de fl. 83. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)

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Debora Harumi Matsuoka x Itaú Unibanco S.A

ID: 309745497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017677-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA HARUMI MATSUOKA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ELIANE ROMÃO DE SOUZA PAULO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0017677-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1007792-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Debora Harumi Matsuoka - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Intime-se o executado,… Processo 0017677-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1007792-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Debora Harumi Matsuoka - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 18.924,21 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, além do valor de R$ 378,49, referente ao reembolso das custas do requerimento do presente cumprimento de sentença (fls. 22/24), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: ELIANE ROMÃO DE SOUZA PAULO (OAB 387556/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Eduardo Jardim E Silva De Carvalho Pagliaro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293576453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158627-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JARDIM E SILVA DE CARVALHO PAGLIARO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALINE CZAPIEWSKI SOARES

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Processo 1158627-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Jardim e Silva de Carvalho Pagliaro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de emba… Processo 1158627-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Jardim e Silva de Carvalho Pagliaro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face da decisão de fls. 41/42, que deferiu tutela de urgência para determinar a reativação de conta da parte autora na plataforma Instagram, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 pelo descumprimento da ordem. A embargante sustenta, em síntese, omissão quanto à ausência de fixação de limite máximo para a multa cominatória (astreintes), bem como obscuridade no que tange ao exercício regular de direito relacionado à desativação da conta por suposta violação aos termos de uso da plataforma. Quanto à alegada omissão pela ausência de limitação da multa diária, assiste razão parcial à embargante. Com efeito, o §1º, II, do art. 537 do CPC dispõe expressamente que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Ainda que a multa tenha caráter coercitivo e não compensatório, é recomendável que se fixe limite máximo para sua incidência, de modo a evitar enriquecimento sem causa e assegurar a proporcionalidade da medida. Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão e fixar o limite máximo de 30 (trinta) dias para a incidência da multa diária de R$ 2.000,00, totalizando o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de eventual revisão em caso de descumprimento injustificado e persistente. No que tange à alegação de obscuridade referente ao exercício regular de direito pela plataforma ao desativar a conta, não há vício a ser sanado. Tal argumento extrapola os limites dos embargos de declaração, pois visa rediscutir fundamentos de mérito já analisados, o que deve ser manejado pela via recursal própria, no momento oportuno. A decisão embargada baseou-se na urgência e no risco de dano à subsistência da parte autora, e a análise definitiva do exercício regular de direito e das cláusulas contratuais será realizada após a instrução processual. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para limitar a incidência da multa diária ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão embargada. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALINE CZAPIEWSKI SOARES (OAB 69660PR)

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Processo nº 1169394-42.2024.8.26.0100

ID: 310748303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169394-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO AQUARELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 1169394-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Aquarela - Trata-se de ação de cobrança de encargos condominiais ajuizada por CON… Processo 1169394-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Aquarela - Trata-se de ação de cobrança de encargos condominiais ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIO AQUARELA em face de WACENIL GOMES MORAIS. A parte autora noticiou que as partes realizaramacordoextrajudicial, contudo, o instrumento não assinado assinado pela parte ré e nem foi juntados aos autos procuração da parte ré, em que expressamente conste poderes especiais para transigir outorgados ao seu representante, de modo que não foi possível a homologação do acordo anexado aos autos. Às fls. 80/91 a parte autora requereu a extinção do feito pela satisfação da obrigação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Melhor revendo, observo que embora a parte autora tenha apresentado petição classificada no SAJ como pedido de extinção (art. 924, II, do CPC), em verdade, noticiou aperdadoobjetoda presente em razão do pagamento total de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Assim, não é caso de extinção de execução por satisfação da obrigação, mas de mera extinção da ação, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Ante o exposto, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente ação, por perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, CPC. Não há condenação em honorários de sucumbência, vez que não houve apresentação defesa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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Roberto Andrade Terini e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 294969092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005658-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANDRADE TERINI YEDA DE ANDRADE TERINI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ANA MARIA MONTEFERRARIO

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Processo 1005658-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Andrade Terini - - Yeda de Andrade Terini - Sulamerica Cia de Seguro Saude - 1- Ciência às … Processo 1005658-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Roberto Andrade Terini - - Yeda de Andrade Terini - Sulamerica Cia de Seguro Saude - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ANA MARIA MONTEFERRARIO (OAB 46637/SP), ANA MARIA MONTEFERRARIO (OAB 46637/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 1008956-42.2024.8.26.0100

ID: 311373696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008956-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO CENIZE

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 1008956-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tokio Marine Seguradora S/A - I - Cumpra a serventia a decisão de fl. 90, transferi… Processo 1008956-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tokio Marine Seguradora S/A - I - Cumpra a serventia a decisão de fl. 90, transferindo a quantia conforme determinado. Verifica-se que a fl. dos autos em que estaria a procuração foi mencionada incorretamente no formulário de fl. 94. Ademais, a procuração de fl. 11 e o substabelecimento de fl. 13 conferem poderes para "dar e receber QUITAÇÃO", e não poderes para "receber" ou "receber valores" em nome da parte, conforme preconiza o artigo 105 do CPC. Determino, pois, a juntada de procuração com tais poderes, no prazo de 15 dias, ou que o patrono informe uma conta bancária da própria parte, que é a beneficiária. II - Defiro pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de imposto de renda) do(s) executado(s), para que se encontrem bens, direitos e rendas suficientes à satisfação do crédito em execução, observando-se que há a comprovação de que o pagamento das taxas foi realizado (fls. 424/425). Providencie a serventia o necessário. Com a resposta, junte-se o documento como sigiloso e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. III - Defiro a pesquisa de veículos em nome do(a) executado(a). Providencie a serventia o necessário pelo sistema RENAJUD, observando que as despesas foram pagas para a realização do ato (fls. 424/425). Com a resposta, junte-se o resultado aos autos e dê-se ciência ao credor, que deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, devendo indicar se pretende o bloqueio, a penhora e a avaliação dos bens que eventualmente tiverem sido encontrados e, em caso positivo, deverá informar o endereço onde o bem poderá ser encontrado e recolher a diligência do oficial de justiça. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo provisório. IV - Defiro a inclusão do nome da executada e da dívida deste processo no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, recolhida a respectiva taxa (fls. 424/425). Providencie a serventia o necessário. Fica a exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a oportuna baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização. Oportunamente, caso nada mais seja requerido em 15 dias, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: LUIS EDUARDO CENIZE (OAB 243263/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

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Processo nº 0030515-38.2025.8.26.0100

ID: 311637591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030515-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 0030515-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1157463-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (cassi) - Visto… Processo 0030515-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1157463-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (cassi) - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 9.933,63 em junho/2025 (fls. 1). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)

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Processo nº 0030515-38.2025.8.26.0100

ID: 311654971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030515-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 0030515-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1157463-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (cassi) - Visto… Processo 0030515-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1157463-42.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (cassi) - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 9.933,63 em junho/2025 (fls. 1). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)

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