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Processo nº 1000563-20.2025.8.26.0157

ID: 309200194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000563-20.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000563-20.2025.8.26.0157 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luiz Fernando Rosa - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifes… Processo 1000563-20.2025.8.26.0157 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luiz Fernando Rosa - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada a fls. 20, nestes autos da ação Arrolamento Sumário promovida por Luiz Fernando Rosa, fazendo-o com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código do Processo Civil. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1.º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido:"AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art. 320 Código de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do parágrafo único do artigo 321 código de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):nbspAlexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024)." Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP)

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Processo nº 1001372-10.2025.8.26.0157

ID: 309208420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001372-10.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS A. D. M. R. M. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001372-10.2025.8.26.0157 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.S.S. - - A.A.D.M. - Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do artigo 295, IV, ambos d… Processo 1001372-10.2025.8.26.0157 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.S.S. - - A.A.D.M. - Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do artigo 295, IV, ambos do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do mesmo diploma legal. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO (OAB 250565/SP), VANESSA ALVES MESQUITA TOLEDO (OAB 250565/SP)

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Processo nº 1000935-66.2025.8.26.0157

ID: 300685197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000935-66.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICK VITOR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000935-66.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Erick Vitor Barbosa da Silva - Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do … Processo 1000935-66.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Erick Vitor Barbosa da Silva - Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do artigo 295, IV, ambos do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do mesmo diploma legal. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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Processo nº 0015660-88.2024.8.26.0100

ID: 310533901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015660-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUIDO ZIMBRIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ABUCHALA SELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015660-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1175091-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Guido Zimbris - Vistos. 1. Fls. 154: Esgotadas as diligências junto a… Processo 0015660-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1175091-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Guido Zimbris - Vistos. 1. Fls. 154: Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, não foram encontrados bens penhoráveis. Sendo assim, evidenciada a ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, decreto a suspensão do processo pelo prazo de um ano, ficando suspensa, no mesmo período, a prescrição. Expirado, o prazo prescricional voltará a fluir, estando ou não arquivado o feito. 2. Neste interregno, faculta-se à parte exequente providenciar outras pesquisas visando à localização de bens em nome da(s) parte(s) executada(s). Para tanto, concedo-lhe alvará judicial, servindo como tal a presente decisão, assinada digitalmente, incumbindo ao interessado a sua impressão e apresentação aos destinatários 3. Por este alvará, fica a parte exequente GUIDO ZIMBRIS, CPF 02160784826 autorizado(a) a promover pesquisas, recolhendo a correspondente taxa caso existente, junto a entidades de previdência pública e privada, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, associações notariais (v. g. Colégio Notarial/CENSEC; IRIB/SREI), e Capitania dos Portos, dentre outras entidades, em busca da existência de bens e direitos em nome da parte executada ESTHER FELICIDAD SALAZAR ALVAREZ, CPF 22984468813 e ESTHER FELICIDAD SALAZAR ALVAREZ CONFECÇÕES, CNPJ 14.287.683/0001-14. A quem dirigido o presente deverá prestar todas as informações pertinentes a bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada diretamente ao postulante (este alvará judicial é válido por 5 anos, a contar desta decisão). 4. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail do advogado responsável pelo envio desta decisão e somente deverão ser juntadas aos autos no caso de localização de bens. 5. Aguarde-se em arquivo eventual notícia acerca da existência de patrimônio penhorável.Enquanto a parte exequente não indicá-los, o trâmite da execução não será retomado. 6. Escoado o prazo de um ano sem notícia de localização de bens, o prazo prescricional retomará seu curso, considerando-se o período anterior, nos termos do art. 921, §4º, CPC, podendo ser declarada de ofício (art. 921, §5º, CPC). 7. Eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de comprovante do pagamento da respectiva taxa, sob pena de indeferimento de plano. Intime-se. - ADV: RODRIGO ABUCHALA SELMO (OAB 221759/SP)

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I. R. G. De O. x J. Da C.

ID: 292126636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106522-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. R. G. DE O.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA BARROS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CHRISTINA GOMES ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA BARROS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CHRISTINA GOMES ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106522-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106522-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: I. R. G. de O. e outro - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C.C. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE ACORDO ENTRE GENITORES, FIXANDO GUARDA UNILATERAL MATERNA, MAS INDEFERINDO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR. AUTORES ALEGAM QUE GENITORA E MENOR RESIDEM NO CANADÁ E ENFRENTAM OBSTÁCULOS BUROCRÁTICOS DEVIDO À NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA PASSAPORTE. GENITOR NÃO MANTÉM VÍNCULO EFETIVO COM O FILHO E ANUI COM A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR EXIGE COMPROVAÇÃO DE RISCO EFETIVO AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR, CONFORME ECA E CÓDIGO CIVIL.4. NO CASO, NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM CENÁRIO EXCEPCIONAL. O GENITOR MANTÉM RELAÇÃO DE CONVÍVIO COM O FILHO E ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO JUSTIFICAM A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO SE SUSTENTANDO EM MERA DISCÓRDIA OU ENTRAVES BUROCRÁTICOS. 2. PODER FAMILIAR É ENCARGO IRRENUNCIÁVEL, NÃO SUJEITO À CONVENIÊNCIA DOS PAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/88, ART. 227.ECA, ARTS. 4º, 22, 27.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.638. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Christina Gomes Aleixo (OAB: 203729/MG) - Amanda Barros Martins de Oliveira (OAB: 220391/MG) - 4º andar

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Processo nº 1001566-10.2025.8.26.0157

ID: 311236591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-10.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1001566-10.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vera Lúcia dos Santos Oliveira - Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do ar… Processo 1001566-10.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vera Lúcia dos Santos Oliveira - Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do artigo 295, IV, ambos do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do mesmo diploma legal. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1005297-48.2024.8.26.0157

ID: 311236604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005297-48.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES

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ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

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Processo 1005297-48.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Rodrigues de Oliveira - Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do artigo 2… Processo 1005297-48.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Rodrigues de Oliveira - Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do artigo 295, IV, ambos do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do mesmo diploma legal. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES (OAB 183575/SP), ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP)

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Dermiwil Indústria Plástica Ltda x Paulo Leonardo Buora Sposito Ltda

ID: 310629772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100120-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DERMIWIL INDúSTRIA PLáSTICA LTDA

Polo Passivo:

PAULO LEONARDO BUORA SPOSITO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100120-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100120-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dermiwil Indústria Plástica Ltda - Apelado: Paulo Leonardo Buora Sposito Ltda - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. A AUTORA ALEGA PAGAMENTO INDEVIDO DE COMISSÕES A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE ACORDO VERBAL PARA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RÉU QUE TERIA EMITIDO NOTA FISCAL SEM CONSIDERAR O ACORDO, RESULTANDO EM PROTESTO INDEVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXISTÊNCIA DE ACORDO TÁCITO OU EXPRESSO PARA COMPENSAÇÃO DAS COMISSÕES ANTERIORMENTE PAGAS A MAIOR AO REPRESENTANTE COMERCIAL; (II) VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO PROTESTADO; E (III) REGULARIDADE DO PROTESTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, SEM COMPROVAÇÃO CONCRETA DO ACORDO VERBAL PARA COMPENSAÇÃO DAS COMISSÕES. 4. A NOTA FISCAL EMITIDA PELO RÉU É VÁLIDA, POIS AS COMISSÕES DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VALOR DAS MERCADORIAS, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPENSAÇÃO DE COMISSÕES EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE ACORDO. 2. A EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA PROTESTO É LEGÍTIMA QUANDO BASEADA EM CRÉDITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Roberto da Silveira (OAB: 146664/SP) - Rodolfo Gaeta Arruda (OAB: 220966/SP) - 3º andar

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Eduardo Perissinotto

ID: 310863510

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1181891-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

EDUARDO PERISSINOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181891-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181891-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Eduardo Perissinotto - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PLANO DE SAÚDE COLETIVO AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO COBRANÇA INDEVIDA CDC APLICÁVEL CLÁUSULA ABUSIVA RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUNHA AVISO PRÉVIO ANTE O PEDIDO DE RESCISÃO ANTECIPADA, BEM COMO À INEXIGIBILIDADE DE BOLETOS EMITIDOS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ BUSCANDO A VALIDADE DA CLÁUSULA E DAS COBRANÇAS EFETUADAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE EMPRESA CONTRATANTE E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO; (II) SABER SE É VÁLIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO; (III) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, AINDA QUE FIRMADOS POR PESSOA JURÍDICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA 608 DO STJ. 2. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, POR AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONAL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 3. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 13% DO VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sabrina Mirian Tavares Gonzaga x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 291601707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201485-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA MIRIAN TAVARES GONZAGA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GINA MARCIA PIMENTEL PIFANELI DE MEDEIROS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1201485-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sabrina Mirian Tavares Gonzaga - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 620 e segs.: Ciente da … Processo 1201485-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sabrina Mirian Tavares Gonzaga - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 620 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. Fls. 645 e segs.: Ciente do julgamento do agravo de instrumento, não provido, já transitado em julgado. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GINA MARCIA PIMENTEL PIFANELI DE MEDEIROS (OAB 204793/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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