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"5000103-03.2023.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 150 de 152

Processo nº 0803858-85.2023.8.10.0053

ID: 320115210

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803858-85.2023.8.10.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE HOSTALACIO LEONEL

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0803858-85.2023.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: VALMIR ALVES DOS SANTOS Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: VAGNO DOS SANTOS SILVA - TO7262-A Requerido: PATRICIA SOARES HOSTALACIO LEONEL e outros Advogado (s): Advogado do(a) REU: LUIS FELIPE GOMES - SP324615 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA FERRAZ - MG115682 SENTENÇA Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por VALMIR ALVES DOS SANTOS em face de PATRICIA SOARES HOSTALACIO LEONEL e PAULO HENRIQUE HOSTALACIO LEONEL, visando a obtenção de provimento jurisdicional que determine a outorga da escritura definitiva de compra e venda de um imóvel, sob a alegação de que o promitente vendedor, JANUZZI ANTÔNIO LEONEL, falecido, não teria cumprido com sua obrigação de transferir a propriedade após a suposta quitação do contrato. A parte autora fundamenta seu pleito na existência de um compromisso de compra e venda, cujas condições teriam sido integralmente satisfeitas, e na recusa dos herdeiros em proceder à regularização da titularidade do bem. Contudo, conforme se depreende dos autos e da própria narrativa que embasa a presente decisão, o falecimento do promitente vendedor ocorreu em momento anterior à quitação integral do contrato de compra e venda, circunstância que se revela crucial para o deslinde da controvérsia. A petição inicial, protocolada sob o ID 108838170, delineou os fatos e fundamentos jurídicos que, na perspectiva do autor, justificariam a procedência do pedido de adjudicação compulsória, buscando a tutela específica para a transferência da propriedade imobiliária. Após a distribuição do feito, sobreveio o despacho inicial (ID 112833714), por meio do qual este Juízo, reconhecendo a presença dos requisitos essenciais da petição inicial, determinou o recebimento da exordial e designou audiência de conciliação, em estrita observância ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, e foram expedidas as comunicações processuais necessárias, com as devidas advertências acerca das consequências do não comparecimento injustificado à sessão conciliatória, bem como dos prazos para apresentação de defesa, em caso de insucesso da autocomposição. O referido despacho também estabeleceu as diretrizes para a fase de instrução processual subsequente, caso a conciliação restasse infrutífera, delineando os prazos para réplica e especificação de provas. A audiência de conciliação e mediação foi devidamente realizada em 03 de abril de 2024, conforme atesta a Ata da Audiência (ID 115908547). No ato, compareceram a parte requerente, acompanhada de seu advogado, e a parte requerida, representada por preposto e advogado. Apesar dos esforços empreendidos, a tentativa de autocomposição restou inexitosa, não havendo acordo entre as partes. Em decorrência do insucesso da conciliação, foi concedido às partes requeridas o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem contestação, com a subsequente intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no mesmo prazo, caso a defesa fosse protocolada. A Ata da Audiência registrou, ainda, a presença da Sra. GISELA GUEDES VIDAL como preposta dos requeridos, e a presença da Sra. SANDRA SOARES HOSTALÁCIO como terceira interessada, o que indica a complexidade da representação das partes envolvidas, especialmente em razão do falecimento do promitente vendedor original. Em cumprimento à determinação judicial, as partes requeridas apresentaram suas respectivas contestações, conforme documentos protocolados sob os IDs 117762956 e 118065558. As defesas arguiram preliminares de mérito, notadamente a inadequação da via eleita e a ilegitimidade passiva, em virtude da peculiar situação jurídica do imóvel e do falecimento do promitente vendedor antes da integral quitação do contrato. A complexidade da situação foi ainda mais evidenciada pela juntada de outros documentos aos autos, como a Petição (ID 110164853), a Petição (3º Interessado) (ID 115902250), o Documento Diverso (Despacho Inventariante Patrícia) (ID 118065566), a Petição (ID 120508811), o Documento Diverso (CERTIDÃO DE DIVORCIO) (ID 120508814) e o Documento Diverso (SENTENÇA) (ID 120508823), os quais compõem o acervo probatório e argumentativo do processo, contribuindo para a compreensão do cenário fático e jurídico. Posteriormente, este Juízo proferiu novo despacho (ID 131634690), visando o saneamento do feito e o encaminhamento da instrução processual. Em observância aos princípios da não surpresa, da colaboração e da ampla defesa, as partes foram intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma delas. A Petição (ID 140597234) foi juntada aos autos após este despacho, complementando o histórico processual. É imperioso destacar, como premissa fática fundamental para a presente decisão, que o falecimento do promitente vendedor, JANUZZI ANTÔNIO LEONEL, ocorreu antes da quitação integral do contrato de compra e venda objeto da lide. Esta circunstância, que permeia a análise dos autos, é determinante para a compreensão da inadequação da via eleita pela parte autora, conforme será pormenorizadamente exposto na fundamentação. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda, que busca a adjudicação compulsória de um imóvel, encontra óbice intransponível na ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, na modalidade adequação da via eleita. A análise detida dos autos revela que a pretensão autoral, embora legítima em sua essência de buscar a regularização da propriedade, foi veiculada por meio processual inadequado, dada a peculiaridade da situação fática e jurídica que envolve o bem e as partes. Conforme exaustivamente delineado no relatório, a premissa fática inafastável para a resolução da controvérsia reside no fato de que o falecimento do promitente vendedor, JANUZZI ANTÔNIO LEONEL, ocorreu em momento anterior à quitação integral do contrato de promessa de compra e venda. Esta circunstância é de suma importância, pois, com o óbito do promitente vendedor, a propriedade do imóvel, ainda que gravada por um compromisso de venda, automaticamente se transferiu ao seu espólio, em virtude da aplicação do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil. Este dispositivo legal estabelece que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Assim, o patrimônio do de cujus, incluindo o imóvel objeto da lide, passou a integrar o acervo hereditário, sob a administração do espólio, que é a universalidade de bens e direitos deixados pelo falecido, representado pelo inventariante. A ação de adjudicação compulsória, instituto jurídico previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, destina-se a suprir a manifestação de vontade do promitente vendedor que, tendo recebido a integralidade do preço, recusa-se a outorgar a escritura definitiva do imóvel. Seus requisitos essenciais são a existência de um compromisso de compra e venda válido, a prova da quitação integral do preço e a recusa injustificada do promitente vendedor em cumprir sua obrigação de fazer. No entanto, a aplicabilidade desta ação pressupõe que a obrigação de outorgar a escritura já era exigível do promitente vendedor em vida, ou seja, que a quitação do valor pactuado tivesse ocorrido em momento anterior ao seu óbito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE RECUSA. INTERESSE PROCESSUAL. VIA INADEQUADA. A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio. Inexistindo prova, sequer alegação, de recusa dos proprietários registrais na outorga de escritura pública, esvai-se o interesse de agir pela via da adjudicação compulsória. Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083886994 RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 28/05/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020). Grifei. No caso em tela, a morte do promitente vendedor antes da quitação do contrato altera substancialmente o cenário jurídico. O imóvel, ao tempo do falecimento, ainda não havia sido integralmente pago, o que significa que a obrigação de outorga da escritura definitiva não era plenamente exigível do de cujus em vida. Com a abertura da sucessão, o direito e a obrigação de receber o saldo devedor e, posteriormente, outorgar a escritura, passaram a ser do espólio. O espólio, enquanto ente despersonalizado, mas com capacidade processual para defender os interesses da massa hereditária, é o verdadeiro titular dos direitos e obrigações do falecido. Nesse contexto, a ação de adjudicação compulsória, tal como proposta, revela-se inadequada. A pretensão de obter a escritura definitiva de um bem que integra o acervo hereditário, e cuja quitação se deu (ou se daria) após o falecimento do promitente vendedor, não pode ser resolvida por meio de uma ação que visa suprir a vontade de um indivíduo que já não mais existe e que, em vida, não tinha a obrigação de outorgar a escritura por falta de quitação. A alienação de bens integrantes do espólio, mesmo que decorrente de compromisso de compra e venda, submete-se a um regime jurídico específico, que exige a intervenção e autorização do juízo do inventário. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR – QUITAÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação de adjudicação compulsória é o remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade, quando há recusa do promitente vendedor (arts. 1 .417 e 1.418, CC). Na prática, o falecimento do promitente vendedor sem realizar a outorga da escritura definitiva também pode ensejar o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Ocorre que, no caso em comento, o falecimento do promitente vendedor ocorreu antes da quitação do contrato de compra e venda, de maneira que o imóvel automaticamente se transferiu ao espólio, pelo princípio de saisine. 2. Nesta seara, ainda que não tenha sido aberto inventário judicial, tal procedimento poderia ter sido iniciado pelo próprio Apelante, a teor do que dispõe o artigo 616, V, do Código de Processo Civil. 3. Ademais, permitir que o Apelante se utilize da via da adjudicação compulsória importaria em violação ao princípio da continuidade registral, uma vez que a Apelada não é proprietária do imóvel em seu registro. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000103-67.2022 .8.08.0028, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível). Grifei. Ademais, permitir que o requerente se utilize da via da adjudicação compulsória importaria em violação ao princípio da continuidade registral, uma vez que os requeridos não são proprietários do imóvel em seu registro. Vejamos: APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Inadequação da via eleita. Recorrente que é cessionário de direitos hereditários dos recorridos, sendo o autor da herança o proprietário registral do bem litigioso. Permitir que o recorrente se utilize da via da adjudicação compulsória, nesse diapasão, importaria em violação ao princípio da continuidade registral. Ademais, sendo os apelados herdeiros do titular tabular do bem, a transferência do domínio por meio desta demanda importaria em flagrante sonegação tributária, haja vista que o imóvel pactuado, em tese, é fato gerador do ITCMD decorrente da sucessão causa mortis. Precedentes desta E. Corte. O apelante é parte legítima para ajuizar a ação de inventário do proprietário tabular, nos termos do art. 616, V do CPC, com o escopo de regularizar a transferência do imóvel pela via adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10070352920158260079 SP 1007035-29.2015.8.26.0079, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 07/04/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2020) O Código de Processo Civil, em seus artigos 619 e 620, estabelece as atribuições do inventariante e a necessidade de autorização judicial para a prática de determinados atos que envolvam o patrimônio do espólio. Especificamente, o artigo 619, inciso I, do CPC, dispõe que incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie. O artigo 620, §1º, inciso IV, por sua vez, prevê que o juiz determinará que se proceda à avaliação dos bens do espólio, incluindo aqueles que devam ser alienados. Tais dispositivos demonstram que a disposição de bens do espólio não é um ato discricionário do inventariante ou dos herdeiros individualmente, mas sim um ato que demanda controle judicial, a fim de preservar os interesses de todos os herdeiros e credores da herança. Ainda que a herdeira inventariante, PATRICIA SOARES HOSTALACIO LEONEL, tenha manifestado anuência ao pedido principal, conforme se pode inferir do Documento Diverso (Despacho Inventariante Patrícia) (ID 118065566) e da própria participação na audiência de conciliação, tal anuência, por si só, não confere legitimidade ou adequação à presente ação. A inventariante, embora represente o espólio em juízo e fora dele, não se confunde com o espólio em si, que é a verdadeira parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvam o patrimônio do de cujus. Além disso, a anuência da inventariante para a outorga da escritura, em um cenário de quitação posterior ao óbito, não dispensa a autorização judicial no âmbito do processo de inventário, que é o foro adequado para a gestão e disposição dos bens da herança. A alienação de bem integrante do acervo hereditário, mesmo que para cumprimento de um compromisso de compra e venda, depende de autorização do juízo daquele feito, que avaliará a conveniência e a legalidade do ato, considerando a totalidade do patrimônio e as dívidas do espólio. Portanto, o meio correto para o autor lograr a escritura definitiva do contrato, diante do falecimento do promitente vendedor antes da quitação integral, é a postulação de seu direito no processo de inventário do espólio promitente vendedor. É no bojo do inventário que se dará a regularização da situação do imóvel, seja pela adjudicação do bem ao autor, mediante a comprovação da quitação e a devida autorização judicial, seja pela inclusão do crédito do autor no passivo do espólio, caso a quitação não seja integralmente comprovada ou haja outras questões a serem dirimidas. A via da adjudicação compulsória autônoma, neste cenário, desvirtua a finalidade do instituto e ignora a necessidade de observância das regras de direito sucessório e processual civil que regem a administração e a disposição dos bens da herança. A carência de ação, por inadequação da via eleita, é uma matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme preceitua o artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil. A ausência de interesse de agir, na vertente da adequação, implica que o provimento jurisdicional buscado não é o meio idôneo para a satisfação da pretensão do autor, ou que a tutela jurisdicional não se mostra necessária ou útil para a resolução do conflito. No presente caso, a inadequação é manifesta, pois a ação de adjudicação compulsória não se presta a resolver a questão da transferência de propriedade de um bem que, por força do princípio da saisine e da ausência de quitação pré-óbito, integra o espólio e demanda a observância das regras próprias do processo de inventário. Assim, o autor é carecedor da ação, pois não é cabível no presente caso o instituto da adjudicação compulsória, vez que o bem imóvel é de propriedade do espólio de JANUZZI ANTÔNIO LEONEL, devendo, portanto, tal pedido ser discutido e resolvido no âmbito da ação de inventário ou arrolamento de bens do falecido, onde se dará a correta apuração do patrimônio, das dívidas e a partilha entre os herdeiros, com a devida autorização judicial para a alienação ou adjudicação do bem. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, e §3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita e da consequente ausência de interesse de agir da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que a extinção se deu por carência de ação, e em observância ao princípio da causalidade, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, que não se verifica no presente caso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 23 de junho de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - respondendo

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Processo nº 0803858-85.2023.8.10.0053

ID: 320115224

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803858-85.2023.8.10.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA SOARES HOSTALACIO LEONEL

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0803858-85.2023.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: VALMIR ALVES DOS SANTOS Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: VAGNO DOS SANTOS SILVA - TO7262-A Requerido: PATRICIA SOARES HOSTALACIO LEONEL e outros Advogado (s): Advogado do(a) REU: LUIS FELIPE GOMES - SP324615 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE MAGNO TEIXEIRA FERRAZ - MG115682 SENTENÇA Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por VALMIR ALVES DOS SANTOS em face de PATRICIA SOARES HOSTALACIO LEONEL e PAULO HENRIQUE HOSTALACIO LEONEL, visando a obtenção de provimento jurisdicional que determine a outorga da escritura definitiva de compra e venda de um imóvel, sob a alegação de que o promitente vendedor, JANUZZI ANTÔNIO LEONEL, falecido, não teria cumprido com sua obrigação de transferir a propriedade após a suposta quitação do contrato. A parte autora fundamenta seu pleito na existência de um compromisso de compra e venda, cujas condições teriam sido integralmente satisfeitas, e na recusa dos herdeiros em proceder à regularização da titularidade do bem. Contudo, conforme se depreende dos autos e da própria narrativa que embasa a presente decisão, o falecimento do promitente vendedor ocorreu em momento anterior à quitação integral do contrato de compra e venda, circunstância que se revela crucial para o deslinde da controvérsia. A petição inicial, protocolada sob o ID 108838170, delineou os fatos e fundamentos jurídicos que, na perspectiva do autor, justificariam a procedência do pedido de adjudicação compulsória, buscando a tutela específica para a transferência da propriedade imobiliária. Após a distribuição do feito, sobreveio o despacho inicial (ID 112833714), por meio do qual este Juízo, reconhecendo a presença dos requisitos essenciais da petição inicial, determinou o recebimento da exordial e designou audiência de conciliação, em estrita observância ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, e foram expedidas as comunicações processuais necessárias, com as devidas advertências acerca das consequências do não comparecimento injustificado à sessão conciliatória, bem como dos prazos para apresentação de defesa, em caso de insucesso da autocomposição. O referido despacho também estabeleceu as diretrizes para a fase de instrução processual subsequente, caso a conciliação restasse infrutífera, delineando os prazos para réplica e especificação de provas. A audiência de conciliação e mediação foi devidamente realizada em 03 de abril de 2024, conforme atesta a Ata da Audiência (ID 115908547). No ato, compareceram a parte requerente, acompanhada de seu advogado, e a parte requerida, representada por preposto e advogado. Apesar dos esforços empreendidos, a tentativa de autocomposição restou inexitosa, não havendo acordo entre as partes. Em decorrência do insucesso da conciliação, foi concedido às partes requeridas o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem contestação, com a subsequente intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no mesmo prazo, caso a defesa fosse protocolada. A Ata da Audiência registrou, ainda, a presença da Sra. GISELA GUEDES VIDAL como preposta dos requeridos, e a presença da Sra. SANDRA SOARES HOSTALÁCIO como terceira interessada, o que indica a complexidade da representação das partes envolvidas, especialmente em razão do falecimento do promitente vendedor original. Em cumprimento à determinação judicial, as partes requeridas apresentaram suas respectivas contestações, conforme documentos protocolados sob os IDs 117762956 e 118065558. As defesas arguiram preliminares de mérito, notadamente a inadequação da via eleita e a ilegitimidade passiva, em virtude da peculiar situação jurídica do imóvel e do falecimento do promitente vendedor antes da integral quitação do contrato. A complexidade da situação foi ainda mais evidenciada pela juntada de outros documentos aos autos, como a Petição (ID 110164853), a Petição (3º Interessado) (ID 115902250), o Documento Diverso (Despacho Inventariante Patrícia) (ID 118065566), a Petição (ID 120508811), o Documento Diverso (CERTIDÃO DE DIVORCIO) (ID 120508814) e o Documento Diverso (SENTENÇA) (ID 120508823), os quais compõem o acervo probatório e argumentativo do processo, contribuindo para a compreensão do cenário fático e jurídico. Posteriormente, este Juízo proferiu novo despacho (ID 131634690), visando o saneamento do feito e o encaminhamento da instrução processual. Em observância aos princípios da não surpresa, da colaboração e da ampla defesa, as partes foram intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma delas. A Petição (ID 140597234) foi juntada aos autos após este despacho, complementando o histórico processual. É imperioso destacar, como premissa fática fundamental para a presente decisão, que o falecimento do promitente vendedor, JANUZZI ANTÔNIO LEONEL, ocorreu antes da quitação integral do contrato de compra e venda objeto da lide. Esta circunstância, que permeia a análise dos autos, é determinante para a compreensão da inadequação da via eleita pela parte autora, conforme será pormenorizadamente exposto na fundamentação. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda, que busca a adjudicação compulsória de um imóvel, encontra óbice intransponível na ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, na modalidade adequação da via eleita. A análise detida dos autos revela que a pretensão autoral, embora legítima em sua essência de buscar a regularização da propriedade, foi veiculada por meio processual inadequado, dada a peculiaridade da situação fática e jurídica que envolve o bem e as partes. Conforme exaustivamente delineado no relatório, a premissa fática inafastável para a resolução da controvérsia reside no fato de que o falecimento do promitente vendedor, JANUZZI ANTÔNIO LEONEL, ocorreu em momento anterior à quitação integral do contrato de promessa de compra e venda. Esta circunstância é de suma importância, pois, com o óbito do promitente vendedor, a propriedade do imóvel, ainda que gravada por um compromisso de venda, automaticamente se transferiu ao seu espólio, em virtude da aplicação do princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil. Este dispositivo legal estabelece que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Assim, o patrimônio do de cujus, incluindo o imóvel objeto da lide, passou a integrar o acervo hereditário, sob a administração do espólio, que é a universalidade de bens e direitos deixados pelo falecido, representado pelo inventariante. A ação de adjudicação compulsória, instituto jurídico previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, destina-se a suprir a manifestação de vontade do promitente vendedor que, tendo recebido a integralidade do preço, recusa-se a outorgar a escritura definitiva do imóvel. Seus requisitos essenciais são a existência de um compromisso de compra e venda válido, a prova da quitação integral do preço e a recusa injustificada do promitente vendedor em cumprir sua obrigação de fazer. No entanto, a aplicabilidade desta ação pressupõe que a obrigação de outorgar a escritura já era exigível do promitente vendedor em vida, ou seja, que a quitação do valor pactuado tivesse ocorrido em momento anterior ao seu óbito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE RECUSA. INTERESSE PROCESSUAL. VIA INADEQUADA. A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio. Inexistindo prova, sequer alegação, de recusa dos proprietários registrais na outorga de escritura pública, esvai-se o interesse de agir pela via da adjudicação compulsória. Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083886994 RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 28/05/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020). Grifei. No caso em tela, a morte do promitente vendedor antes da quitação do contrato altera substancialmente o cenário jurídico. O imóvel, ao tempo do falecimento, ainda não havia sido integralmente pago, o que significa que a obrigação de outorga da escritura definitiva não era plenamente exigível do de cujus em vida. Com a abertura da sucessão, o direito e a obrigação de receber o saldo devedor e, posteriormente, outorgar a escritura, passaram a ser do espólio. O espólio, enquanto ente despersonalizado, mas com capacidade processual para defender os interesses da massa hereditária, é o verdadeiro titular dos direitos e obrigações do falecido. Nesse contexto, a ação de adjudicação compulsória, tal como proposta, revela-se inadequada. A pretensão de obter a escritura definitiva de um bem que integra o acervo hereditário, e cuja quitação se deu (ou se daria) após o falecimento do promitente vendedor, não pode ser resolvida por meio de uma ação que visa suprir a vontade de um indivíduo que já não mais existe e que, em vida, não tinha a obrigação de outorgar a escritura por falta de quitação. A alienação de bens integrantes do espólio, mesmo que decorrente de compromisso de compra e venda, submete-se a um regime jurídico específico, que exige a intervenção e autorização do juízo do inventário. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR – QUITAÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação de adjudicação compulsória é o remédio processual destinado a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade, quando há recusa do promitente vendedor (arts. 1 .417 e 1.418, CC). Na prática, o falecimento do promitente vendedor sem realizar a outorga da escritura definitiva também pode ensejar o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Ocorre que, no caso em comento, o falecimento do promitente vendedor ocorreu antes da quitação do contrato de compra e venda, de maneira que o imóvel automaticamente se transferiu ao espólio, pelo princípio de saisine. 2. Nesta seara, ainda que não tenha sido aberto inventário judicial, tal procedimento poderia ter sido iniciado pelo próprio Apelante, a teor do que dispõe o artigo 616, V, do Código de Processo Civil. 3. Ademais, permitir que o Apelante se utilize da via da adjudicação compulsória importaria em violação ao princípio da continuidade registral, uma vez que a Apelada não é proprietária do imóvel em seu registro. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000103-67.2022 .8.08.0028, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível). Grifei. Ademais, permitir que o requerente se utilize da via da adjudicação compulsória importaria em violação ao princípio da continuidade registral, uma vez que os requeridos não são proprietários do imóvel em seu registro. Vejamos: APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Inadequação da via eleita. Recorrente que é cessionário de direitos hereditários dos recorridos, sendo o autor da herança o proprietário registral do bem litigioso. Permitir que o recorrente se utilize da via da adjudicação compulsória, nesse diapasão, importaria em violação ao princípio da continuidade registral. Ademais, sendo os apelados herdeiros do titular tabular do bem, a transferência do domínio por meio desta demanda importaria em flagrante sonegação tributária, haja vista que o imóvel pactuado, em tese, é fato gerador do ITCMD decorrente da sucessão causa mortis. Precedentes desta E. Corte. O apelante é parte legítima para ajuizar a ação de inventário do proprietário tabular, nos termos do art. 616, V do CPC, com o escopo de regularizar a transferência do imóvel pela via adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10070352920158260079 SP 1007035-29.2015.8.26.0079, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 07/04/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2020) O Código de Processo Civil, em seus artigos 619 e 620, estabelece as atribuições do inventariante e a necessidade de autorização judicial para a prática de determinados atos que envolvam o patrimônio do espólio. Especificamente, o artigo 619, inciso I, do CPC, dispõe que incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie. O artigo 620, §1º, inciso IV, por sua vez, prevê que o juiz determinará que se proceda à avaliação dos bens do espólio, incluindo aqueles que devam ser alienados. Tais dispositivos demonstram que a disposição de bens do espólio não é um ato discricionário do inventariante ou dos herdeiros individualmente, mas sim um ato que demanda controle judicial, a fim de preservar os interesses de todos os herdeiros e credores da herança. Ainda que a herdeira inventariante, PATRICIA SOARES HOSTALACIO LEONEL, tenha manifestado anuência ao pedido principal, conforme se pode inferir do Documento Diverso (Despacho Inventariante Patrícia) (ID 118065566) e da própria participação na audiência de conciliação, tal anuência, por si só, não confere legitimidade ou adequação à presente ação. A inventariante, embora represente o espólio em juízo e fora dele, não se confunde com o espólio em si, que é a verdadeira parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvam o patrimônio do de cujus. Além disso, a anuência da inventariante para a outorga da escritura, em um cenário de quitação posterior ao óbito, não dispensa a autorização judicial no âmbito do processo de inventário, que é o foro adequado para a gestão e disposição dos bens da herança. A alienação de bem integrante do acervo hereditário, mesmo que para cumprimento de um compromisso de compra e venda, depende de autorização do juízo daquele feito, que avaliará a conveniência e a legalidade do ato, considerando a totalidade do patrimônio e as dívidas do espólio. Portanto, o meio correto para o autor lograr a escritura definitiva do contrato, diante do falecimento do promitente vendedor antes da quitação integral, é a postulação de seu direito no processo de inventário do espólio promitente vendedor. É no bojo do inventário que se dará a regularização da situação do imóvel, seja pela adjudicação do bem ao autor, mediante a comprovação da quitação e a devida autorização judicial, seja pela inclusão do crédito do autor no passivo do espólio, caso a quitação não seja integralmente comprovada ou haja outras questões a serem dirimidas. A via da adjudicação compulsória autônoma, neste cenário, desvirtua a finalidade do instituto e ignora a necessidade de observância das regras de direito sucessório e processual civil que regem a administração e a disposição dos bens da herança. A carência de ação, por inadequação da via eleita, é uma matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, conforme preceitua o artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil. A ausência de interesse de agir, na vertente da adequação, implica que o provimento jurisdicional buscado não é o meio idôneo para a satisfação da pretensão do autor, ou que a tutela jurisdicional não se mostra necessária ou útil para a resolução do conflito. No presente caso, a inadequação é manifesta, pois a ação de adjudicação compulsória não se presta a resolver a questão da transferência de propriedade de um bem que, por força do princípio da saisine e da ausência de quitação pré-óbito, integra o espólio e demanda a observância das regras próprias do processo de inventário. Assim, o autor é carecedor da ação, pois não é cabível no presente caso o instituto da adjudicação compulsória, vez que o bem imóvel é de propriedade do espólio de JANUZZI ANTÔNIO LEONEL, devendo, portanto, tal pedido ser discutido e resolvido no âmbito da ação de inventário ou arrolamento de bens do falecido, onde se dará a correta apuração do patrimônio, das dívidas e a partilha entre os herdeiros, com a devida autorização judicial para a alienação ou adjudicação do bem. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VI, e §3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita e da consequente ausência de interesse de agir da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que a extinção se deu por carência de ação, e em observância ao princípio da causalidade, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, que não se verifica no presente caso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 23 de junho de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - respondendo

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Processo nº 5000103-85.2024.4.03.6134

ID: 322821677

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000103-85.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA RODRIGUES BRAGA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA ZULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000103-85.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: NIVALDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA ZULIAN - SP142717, CRISTINA RODRIGUES BRAGA NUNES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000103-85.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: NIVALDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA ZULIAN - SP142717, CRISTINA RODRIGUES BRAGA NUNES - SP235301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO NIVALDO DA SILVA move ação de conhecimento face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. Narra que protocolizou o pedido na esfera administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Pede o reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos intervalos descritos na inicial, com a concessão da aposentadoria desde a DER, em 20/12/2022. Citado, o réu apresentou contestação (id. 335567232) sobre a qual o autor se manifestou (id. 341531142). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Desnecessidade de prova oral ou pericial: O art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base – quando for o caso - em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] - No caso em tela, embora requerida a produção de prova pericial, a mesma não se afigura apta à comprovação de que o demandante tenha laborado sob condições especiais. Isso porque, para que se comprove a exposição a agentes insalubres no período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, basta que a atividade esteja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979 e, relativo ao lapso posterior, cabe à parte autora apresentar formulários padrões do INSS, tais como SB 40, DSS 8030 e/ou PPP. [...]” (AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033119-10.2012.4.03.0000/SP, 2012.03.00.033119-3/SP, TRF3, RELATOR: Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO, D.E.Publicado em 27/06/2013) Ainda, é entendimento do STJ que a prova indireta do tempo especial, por meio diverso do previsto em lei, é excepcional, tendo cabimento apenas em caso de efetiva impossibilidade de produção dos documentos próprios pelo empregador ou preposto, ou de constatação no próprio local de trabalho (STJ, AgRg no REsp 1427971/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa1ª T., j. em 26/04/2016, DJe de 12/05/2016). Acerca do tema, destaca-se o Enunciado FONAJEF nº 147, que dispõe que “a mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador não enseja a realização de novo exame técnico” (negritei). Nessa linha “não basta o mero inconformismo do autor, rebatendo dados técnicos do PPP, preenchido, segundo sua ótica, em descordo às disposições legais” (AC 00012222720134036111, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, DATA:13/12/2016). Assim, considerando que foram juntados documentos com a descrição das condições nocivas nos ambientes laborais do obreiro, despicienda se revela, à míngua de questionamentos concretos em relação aos citados documentos, a produção de prova pericial para o deslinde da causa. 2.2. MÉRITO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Atividade especial: As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ, tema 694). O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito precipuamente de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. Subsidiariamente, fazia-se o enquadramento por exposição a agente nocivos, ainda que sem habitualidade e permanência (Súmula nº 49/TNU). A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995, o enquadramento das atividades especiais passou a exigir a efetiva exposição, com habitualidade e permanência, a agente químico, físico ou biológico (ou sua combinação), prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado. A prova da efetiva exposição passou a ser feita por meio de formulário específico. O art. 152 da Lei nº 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, os anexos aos Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58. Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. O tema está atualmente regulado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. Tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos esses agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 Processo: 93030290704 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Para fins de prova, dispensa-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação do correspondente LTCAT que o embasa. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. O STF (ARE 664.335/SC) firmou entendimento sob repercussão geral de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; excepcionalmente, contudo, a eficácia do EPI não afasta a especialidade da atividade na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (ARE 664.335/SC). O STJ, no julgamento do REsp 1.759.098/RS (tema 998), firmou entendimento no sentido de que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Conversão do tempo especial em comum: O STJ estabeleceu que o fator de conversão aplicável quando da conversão do tempo especial em comum é o vigente por ocasião da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp. nº 1.310.034/PR, publicado em 19/12/2012, tema 546 dos recursos repetitivos). A EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência assegurou, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991 (art. 57, § 5º, PBPS; STJ, REsp 1151363/MG, tema 422; Súmula nº 50/TNU), a conversão de tempo especial em comum ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de promulgação da Emenda. Está vedada, no entanto, a conversão em comum do tempo especial cumprido após essa data (art. 25, §2º, EC nº 103/2019). Sendo assim, o tempo especial cumprido após a EC nº 103/2019 deverá ser utilizado para concessão de aposentadoria especial, ou, não sendo isso possível, será aproveitado para obtenção de aposentadoria comum por sua contagem real, sem bônus de conversão. Atividades profissionais e/ou agentes agressivos específicos pertinentes ao caso: RUÍDO: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitera-se que: no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida; o STF definiu, no ARE 664.335/SC, que o uso de EPI jamais afasta a especialidade no caso de agente ruído. A eventual circunstância de a técnica utilizada para a medição do ruído ser diversa da indicada nos parâmetros regulamentares não é suficiente para infirmar a prova. A impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído exige que sejam apresentados motivos objetivos que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. Além disso, os laudos são passíveis de fiscalização, de modo que o empregado não poderia ser prejudicado por falha ou omissão do empregador. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO E RUÍDO. INTENSIDADE SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TEMPO COMO ESPECIAL. AFERIÇÃO DO NEN – NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NHO-01 FUNDACENTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. VOTO [...] Por outro lado, reputo descabida a limitação do cômputo especial a 19/03/2003, sob o fundamento lançado nas razões recursais da autarquia, de inexistência de registro, no formulário profissiográfico, do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), que representa o valor médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas, conforme determinado pela metodologia NHO-01 FUNDACENTRO, na medida em que a exigência de tal detalhamento baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes. Portanto, não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido da incorreção da técnica utilizada para avaliação dos níveis de ruído. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. No caso, não foram apresentados os motivos que levam a autarquia ré a entender pela incorreção, tendo sido apenas invocada instrução normativa de âmbito interno da própria autarquia. Assim, verifica-se suficientemente demonstrada a exposição ao nível de ruído necessário à averbação como especial do período controvertido assinalado, sendo que nos demais intervalos em que o agente nocivo ruído não superou os limites legais, a insalubridade decorreu da exposição excessiva ao agente nocivo frio, aferido nas temperaturas de - 27º C a - 30º C, senão vejamos. [...]” (Recursos 0502406-58.2017.4.05.8311, CLAUDIO KITNER, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::21/05/2018 - Página N/I.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que os intervalos controvertidos, quais sejam de 19.11.03 a 05.08.16, laborados na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 91,6 dB, no intervalo de 19.11.03 a 31.07.04, e de 94,8 dB, de 01.08.04 a 05.08.16, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e de 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0166131-25.2016.4.02.5104, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). A atividade de tecelão não está entre as atividades previstas como especiais no Decreto 53.831/64 e 83.080/79, de forma que não é possível reconhecer sua especialidade por enquadramento: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Recurso de embargos de declaração recebido como agravo legal. Incidência do princípio da fungibilidade recursal, em atenção aos postulados da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a fim de que o Julgado seja submetido, desde logo, à análise da E. Oitava Turma. - Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS. [...]- Não é possível o enquadramento pela categoria profissional, considerando-se que as profissões de magazineiro, tecelão, ajudante de tecelão e suplente de tecelão, não estão entre as atividades profissionais elencadas no Anexo do Decreto nº 53.831/64 e Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo legal improvido.” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 2033990 - 0002671-36.2007.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016). CALOR: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. O item 1.1.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 estabelece ser possível o enquadramento em razão de calor nas operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Já O item 1.1.1 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79 diz ser possível o enquadramento especial por calor apenas no caso de trabalho em indústrias metalúrgica ou mecânica, fabricação de vidros ou cristais e alimentação de caldeiras a vapor a carvão ou a lenha. Entende-se os anexos veiculados nos Decretos de 1964 e 1979 que tiveram vigência concomitante e não sucessiva, pois não houve revogação do mais antigo pelo mais recente (vide art. 292, Decreto nº 611/1992); logo, prevalece a previsão mais favorável no caso concreto. O item 2.0.4 dos Anexos IV aos Decreto nº 2.172/97 nº 3.048/99 estabelecem que a exposição ao calor gera enquadramento como especial quando superamos os limites de tolerância ao Anexo III à NR-15, veiculada pela Portaria Interministerial nº 3.214/1978. Essa regulamentação estabelece critérios para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial. São caracterizadas como insalubres as atividades ou operações sempre que o IBUTG medido ultrapassar os limites de exposição ocupacional estabelecidos levando em consideração o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), sendo que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura. HIDROCARBONETOS E TÓXICOS ORGÂNICOS: tem-se que os hidrocarbonetos, tóxicos orgânicos e outros compostos de carbono são agentes reputados nocivos pelo item 1.2.11 do Anexo Decreto nº 53.831/64, pelo item 1.2.10 do Anexo Decreto nº 83.080/79 e por itens diversos (como, p. ex., 1.0.3 e 1.0.17) do Anexos IV do Decreto nº 2.172/97, sucedido pelo atual Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. No Decreto nº 53.831/64, os agentes químicos eram mais abrangentes, não se exigindo que o segurado trabalhasse na fabricação da matéria prima; o mero manuseio do agente ou sua presença no ambiente de trabalho ensejava o direito ao reconhecimento do tempo especial. Já no Decreto nº 83.080/79, para o enquadramento em razão dos hidrocarbonetos, passou a ser necessário trabalhar diretamente na fabricação do produto. Entende-se os anexos veiculados nos Decretos de 1964 e 1979 que tiveram vigência concomitante e não sucessiva, pois não houve revogação do mais antigo pelo mais recente (vide art. 292, Decreto nº 611/1992). Nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, o enquadramento em razão de exposição a agentes químicos, o que determina o direito é a presença do agente no processo produtivo e no ambiente de trabalho, sendo as atividades listadas exemplificativas. O item 1.0.17 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 prevê especialidade por exposição a petróleo, xisto betuminoso, gás natural e seus derivados exemplificativamente nos casos de: a) extração, processamento, beneficiamento e atividades de manutenção realizadas em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas; e b) beneficiamento e aplicação de misturas asfálticas contendo hidrocarbonetos policíclicos. Há, ainda, enquadramento por exposição a outras substâncias no item 1.0.19 do Anexo IV dos referidos Decretos. ÓLEO E GRAXA: a atividade do profissional com exposição a direta a óleo e graxa permite reconhecimento da especialidade conforme código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Anexo do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Anexo IV ao Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Anexo IV ao do Decreto nº 3.048/99 (hidrocarbonetos). Nesse sentido, a TNU fixou a tese de que “[a] manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial” (PEDILEF 2009.71.95.001828-0/ RS, tema 53). Atividade especial – caso concreto: A parte autora pede o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais de 02/01/1987 a 19/05/1989, de 01/08/1989 a 23/03/1990, de 01/04/1993 a 14/09/1995, de 01/04/1997 a 09/12/2004, de 13/06/2005 a 06/11/2005, de 10/02/2006 a 03/08/2007, de 01/11/2007 a 30/01/2009, de 21/06/2010 a 10/04/2014 e de 12/11/2014 a 19/03/2021, que passam a ser individualmente analisados. PERÍODO 1: de 02/01/1987 a 19/05/1989, de 01/08/1989 a 23/03/1990 Empresa/empregador: Neymar Industria E Comercio De Tecidos Cargo/função desemprenhada: Supl. de Tecelão, Ajud. de Tecelão Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: PPP’s (id 312794552, págs. 97/101) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Consoante se extrai da documentação apresentada, quando do exercício de suas atividades, o autor esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite vigente nos períodos requeridos, razão pela qual os mesmos devem ser considerados especiais. PERÍODO 2: de 01/04/1993 a 14/09/1995 Empresa/empregador: TEXTIL CANATIBA LTDA Cargo/função desemprenhada: Auxiliar Sala de Pano, Sala de Pano, Serviços Diversos, Op. Máquinas de Fiação Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: PPP (id 312794552, págs. 94/95) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Quanto ao período de 01/04/1993 a 31/03/1994, a parte autora requer o enquadramento por categoria profissional. No entanto, o período em questão é comum, uma vez que não há enquadramento profissional para as atividades de Auxiliar Sala de Pano e Sala de Pano, conforme acima explicitado. A exposição aos agentes nocivos deve ser comprovada por documento hábil (laudo de insalubridade, formulários ou PPP), o que não ocorreu no caso, porquanto o PPP apresentado aponta exposição a ruído em nível inferior ao permitido a época. Por outro lado, consoante se extrai da documentação apresentada, quando do exercício de suas atividades, o autor esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite vigente no período de 01/04/1994 a 14/09/1995, razão pela qual o mesmo deve ser considerado especial. PERÍODO 3: de 01/04/1997 a 09/12/2004 Empresa/empregador: TEXTIL CARVALHO & FILHOS LTDA Cargo/função desemprenhada: Contra-Mestre Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: PPP (id 312794556, págs. 08/09) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Consoante se extrai da documentação apresentada, quando do exercício de suas atividades, o autor esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite vigente no período requerido, razão pela qual o mesmo deve ser considerado especial. PERÍODO 4: de 13/06/2005 a 06/11/2005 Empresa/empregador: TEXTIL JOIA LTDA Cargo/função desemprenhada: Contra-Mestre Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: PPP (id 312794556, págs. 10/11) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Consoante se extrai da documentação apresentada, quando do exercício de suas atividades, o autor esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite vigente no período requerido, razão pela qual o mesmo deve ser considerado especial. PERÍODO 5: de 10/02/2006 a 03/08/2007 Empresa/empregador: BRANYL COMERCIO E INDUSTRIA TEXTIL LTDA Cargo/função desemprenhada: Tecelão Categoria profissional ou agente agressivo: ruído e calor Prova apresentada: PPP (id 312794552, págs. 92/93) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Consoante se extrai da documentação apresentada, quando do exercício de suas atividades, o autor esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite vigente no período requerido, razão pela qual o mesmo deve ser considerado especial. PERÍODO 6: de 01/11/2007 a 30/01/2009 Empresa/empregador: NOVICK TECELAGEM LTDA Cargo/função desemprenhada: Contra Mestre Categoria profissional ou agente agressivo: ruído e químico Prova apresentada: PPP (id 312794556, págs. 06/07) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Consoante se extrai da documentação apresentada, quando do exercício de suas atividades, o autor esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite vigente no período requerido, razão pela qual o mesmo deve ser considerado especial. Ademais, o autor esteve exposto a “óleo e graxa”, sem a utilização de EPI eficaz. PERÍODO 7: de 21/06/2010 a 10/04/2014 e de 12/11/2014 a 19/03/2021 Empresa/empregador: R. M. DE BARROS TEXTIL LTDA Cargo/função desemprenhada: Contra Mestre Categoria profissional ou agente agressivo: ruído e químico Prova apresentada: PPP’s (id 312794556, págs. 02/05) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Consoante se extrai da documentação apresentada, quando do exercício de suas atividades, o autor esteve exposto a ruídos com intensidades superiores ao limite vigente nos períodos requeridos, razão pela qual os mesmos devem ser considerados especiais. Ademais, quanto ao período de 21/06/2010 a 10/04/2014, o autor esteve exposto a “graxa e solvente”, sem a utilização de EPI eficaz. Aposentadorias comuns (por tempo de contribuição e programada): Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (art. 3º). Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, dada de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda). Com o advento da EC n° 103/2019 o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. Para os segurados filiados à Previdência Social até 13.11.2019, a EC n° 103/2019 estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20, cabendo a opção pela mais vantajosa dentre as elegíveis. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/1991. Aposentadoria especial: Até 13.11.2019, a concessão da aposentadoria especial observa o disposto no art. 57 da Lei n° 8.213/91, exigindo-se: sujeição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, e carência de 180 contribuições ou menos se houve enquadramento em regra de transição (art. 25, II, c/c art. 142 da Lei n° 8.213/91). Para os segurados que não completaram os requisitos até 13.11.2019, aplica-se a regra de transição do art. 21 da EC nº 103/2019, com os seguintes requisitos, sem alteração do prazo de carência: (i) efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; e, ainda, (ii) total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição, como bem o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos resultando, respectivamente, em: I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos. É vedado ao titular de aposentadoria especial continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por esse motivo, o segurado que retornar voluntariamente à atividade nociva terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno (art. 57, §8º, c/c art. 46 da Lei nº 8.213/91; STF, tema 709). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial, a norma em tela deve ser observada a partir da efetiva implantação do benefício, porque não se pode exigir que o segurado, já penalizado com o indeferimento administrativo, seja obrigado a se desligar do emprego e a suportar o tempo de tramitação do processo sem a renda do trabalho. Direito à aposentadoria – caso concreto: Portanto, somando-se os períodos acima reconhecidos como especiais aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 20/12/2022, observado o direito adquirido até a vigência da EC nº 103/2019 (art. 3º da Emenda). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: a) averbar (obrigação de fazer) o tempo especial de 02/01/1987 a 19/05/1989, de 01/08/1989 a 23/03/1990, de 01/04/1994 a 14/09/1995, de 01/04/1997 a 09/12/2004, de 13/06/2005 a 06/11/2005, de 10/02/2006 a 03/08/2007, de 01/11/2007 a 30/01/2009, de 21/06/2010 a 10/04/2014 e de 12/11/2014 a 19/03/2021, nos termos da fundamentação; b) conceder e implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 20/12/2022 (data do requerimento administrativo, observado o direito adquirido até a vigência da EC nº 103/2019), considerando 35 anos, 4 meses e 6 dias de tempo de serviço/contribuição; e, c) pagar as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até o dia imediatamente anterior à implantação. As parcelas atrasadas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução. Custas na forma da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida. Há a probabilidade do direito, pois foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante acima fundamentado em sede de cognição exauriente. A par disso, há o perigo de dano, haja vista o caráter alimentar da prestação. Destarte, presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência e determino que o requerido implante, em favor da parte requerente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIP em 01/07/2025. Comunique-se ao setor de cumprimento do INSS com urgência. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ********************************************************************** SÚMULA – PROCESSO: 5000103-85.2024.4.03.6134 AUTOR(A): NIVALDO DA SILVA ASSUNTO: APOSENTADORIA - CONCESSÃO ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO / APOSENTADORIA ESPECIAL DIB: 20/12/2022 (observado o direito adquirido até a vigência da EC nº 103/2019), RMI/RMA: -- PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: de 02/01/1987 a 19/05/1989, de 01/08/1989 a 23/03/1990, de 01/04/1994 a 14/09/1995, de 01/04/1997 a 09/12/2004, de 13/06/2005 a 06/11/2005, de 10/02/2006 a 03/08/2007, de 01/11/2007 a 30/01/2009, de 21/06/2010 a 10/04/2014 e de 12/11/2014 a 19/03/2021 (ATIVIDADE ESPECIAL) ********************************************************************** Americana, data de registro no sistema.

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Processo nº 0002167-42.2024.8.27.2743

ID: 315604518

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002167-42.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR PEREIRA GAMA PUGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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Procedimento Comum Cível Nº 0002167-42.2024.8.27.2743/TO AUTOR : DEUSIMAR PEREIRA GAMA PUGAS ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE… Procedimento Comum Cível Nº 0002167-42.2024.8.27.2743/TO AUTOR : DEUSIMAR PEREIRA GAMA PUGAS ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE promovida por DEUSIMAR PEREIRA GAMA PUGAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que é segurada especial e, em razão do comprometimento do seu estado de saúde, requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença registrado sob o NB 644.874.941-5, com DER em 05/08/2023, o qual foi indeferido administrativamente. Expõe o direito e requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2. A condenação do requerido à concessão do benefício de auxílio-doença, pagando as parcelas desde a data do requerimento administrativo; 3. Subsidiariamente, a condenação do requerido à concessão ou conversão ao benefício de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25%; 4. A antecipação dos efeitos da tutela em sede de sentença; e 5. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, determinando a realização de perícia médica e ordenando a citação da parte requerida (evento 6). A Junta Médica informou o não comparecimento do periciando no ato previamente agendado (evento 16). No evento 19, a parte requereu a redesignação da perícia médica, pedido o qual foi acolhido no evento 20, sendo a parte autora advertida de que nova ausência determinaria o prosseguimento do feito sem a realização da respectiva prova. A perícia médica foi reagendada (evento 22), todavia, a parte autora deixou de comparecer outra vez (evento 26). No evento 29, a parte autora manifestou nos autos requerendo o prosseguimento do feito com a redesignação da perícia médica, utilizando a mesma justificativa genérica dada anteriormente. Em seguida, os autos foram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide se impõe, porquanto, presentes os requisitos do artigo 355, I, do CPC. 1 Mérito Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Confira-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. – Grifo nosso Já em relação ao benefício previdenciário de auxílio-doença, o art. 59 da mesma lei dispõe que: Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Consoante o disposto no aludido artigo, o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que a lesão, invocada como causa para o benefício, seja posterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, não havendo distinção entre incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária. Assim, os requisitos para a concessão ou restabelecimento do auxílio-doença são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I); (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). No caso em tela a autora alegou a imprestabilidade da perícia realizada na seara administrativa, com a consequente necessidade da realização de um novo exame em sede judicial. Devidamente intimada sobre a perícia médica, a demandante não compareceu ao ato por diversas vezes, tendo apresentado justificativas genéricas, apesar de explicitamente avisada das consequências de sua ausência. Nas demandas que objetivam a concessão de benefício por incapacidade é vital a realização de perícia médica judicial, que produz prova técnica no processo, determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão dos benefícios, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção, motivo pelo qual resta indispensável à perícia médica para se averiguar o pedido da parte autora. Nesse sentido, têm-se as decisões de nossos Tribunais: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA, DA QUAL FORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SEU ADVOGADO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. (...) (TRF-3 - RI: 00519131320204036301 SP, Relator: JUIZ (A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 18/11/2021) – Grifo nosso Cumpre ressaltar que foi oportunizado a parte autora informar os motivos das ausências na perícia médica, contudo, a demandante preferiu permanecer inerte e reiterar os mesmos pedidos com justificativas genéricas, sendo que a impetração do pedido perante o Núcleo de Justiça 4.0, em ações desta natureza, implica, necessariamente, em deslocamento à uma das cidades que possui polo da Junta Médica do TJTO para realização da perícia médica, e isto é de conhecimento de sua procuradora judicial e, portanto, da própria parte. Assim, o requisito fático para concessão dos benefícios, a incapacidade para o trabalho, não foi demonstrada em nenhum momento. Nesta senda, inexistente o fato gerador que dá suporte aos benefícios solicitados, prescindível o debate sobre os demais requisitos legais exigidos para sua concessão. Logo, diante deste quadro, impossível reconhecer a idoneidade do pedido, prejudicando, ainda, qualquer análise das demais questões jurídicas propostas na inicial, além de reafirmar a posição do INSS. Não tendo como conceder o benefício por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente, deve prevalecer a linha adotada pela decisão administrativa. Sobreleva destacar que a ausência da parte autora à perícia judicial obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por esta razão, impede a apreciação do mérito da causa. Sabe-se que o ônus da prova é regulamentado pelo art. 373 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Novamente faz-se necessário realçar que foi oportunizado à parte autora que produzisse prova pericial, entretanto, ela não compareceu ao ato e apresentou as mesmas justificativas genéricas por diversas vezes, apesar de explicitamente avisada das consequências de sua ausência, deixando de produzir as provas necessárias para o convencimento do Juízo. Diante do exposto, não estando comprovados de forma inequívoca todos os requisitos legais aptos a ensejar a condenação do requerido ao pagamento dos benefícios pretendidos, merece ser rejeitada a pretensão autoral. Ocorre que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal é no sentido de que a ausência da parte autora à perícia judicial caracteriza causa de extinção do processo sem julgamento de mérito. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4° Região: PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se o segurado deixa de comparecer na perícia médica judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TRF4, AC 5000103-74.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/04/2022) – Grifo nosso PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Nos casos de concessão de benefício por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora, mostra-se necessária a realização da perícia médica. 2. Na hipótese dos autos, diante do não comparecimento da parte autora à perícia designada, necessária se fazia sua intimação pessoal, para se manifestar, inclusive, acerca de eventual ausência de interesse no prosseguimento do feito. 3. O julgamento de improcedência da demanda, sem prévia intimação pessoal da parte autora, configura cerceamento de defesa, conforme precedentes desta Corte. 4. Na impossibilidade de localização da parte autora cabível o acolhimento do apelo que requer a extinção do julgamento sem mérito, diante da ausência /insuficiência de prova do direito. (TRF4, AC 5022530-02.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/03/2022) – Grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, em linhas gerais, exige-se do recorrente que, de forma expressa, sejam apontadas as razões e os fundamentos pelos quais entende que a sentença exarada merece reforma, o que significa dizer que deverá, em suas razões recursais, fazer a demonstração pontual dos argumentos pelos quais entende ser devida a alteração da decisão recorrida. 2. No Código de Processo Civil, o referido princípio é tratado no art. 932, III, o qual dispõe que o recurso não será conhecido pelo relator quando as razões apresentadas não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Dado que parte das razões recursais não apresenta impugnação específica às conclusões lançadas pelo julgador monocrático para negar a concessão do benefício, o apelo deve ser conhecido parcialmente. 4. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Evidenciado que a parte autora não compareceu na data designada para a perícia judicial, deixando de apresentar justificativa plausível para tanto, o processo deve ser extinto sem exame de mérito. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5016061-71.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 23/02/2022) – Grifo nosso Por consectário lógico, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo o feito deve ser extinto sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO , SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fundamento nos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Pela causalidade, CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se . Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Cumpra-se conforme o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0002167-42.2024.8.27.2743

ID: 315603745

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002167-42.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR PEREIRA GAMA PUGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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Procedimento Comum Cível Nº 0002167-42.2024.8.27.2743/TO AUTOR : DEUSIMAR PEREIRA GAMA PUGAS ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE… Procedimento Comum Cível Nº 0002167-42.2024.8.27.2743/TO AUTOR : DEUSIMAR PEREIRA GAMA PUGAS ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE promovida por DEUSIMAR PEREIRA GAMA PUGAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que é segurada especial e, em razão do comprometimento do seu estado de saúde, requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença registrado sob o NB 644.874.941-5, com DER em 05/08/2023, o qual foi indeferido administrativamente. Expõe o direito e requer: 1. A concessão da gratuidade da justiça; 2. A condenação do requerido à concessão do benefício de auxílio-doença, pagando as parcelas desde a data do requerimento administrativo; 3. Subsidiariamente, a condenação do requerido à concessão ou conversão ao benefício de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25%; 4. A antecipação dos efeitos da tutela em sede de sentença; e 5. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, determinando a realização de perícia médica e ordenando a citação da parte requerida (evento 6). A Junta Médica informou o não comparecimento do periciando no ato previamente agendado (evento 16). No evento 19, a parte requereu a redesignação da perícia médica, pedido o qual foi acolhido no evento 20, sendo a parte autora advertida de que nova ausência determinaria o prosseguimento do feito sem a realização da respectiva prova. A perícia médica foi reagendada (evento 22), todavia, a parte autora deixou de comparecer outra vez (evento 26). No evento 29, a parte autora manifestou nos autos requerendo o prosseguimento do feito com a redesignação da perícia médica, utilizando a mesma justificativa genérica dada anteriormente. Em seguida, os autos foram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide se impõe, porquanto, presentes os requisitos do artigo 355, I, do CPC. 1 Mérito Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Confira-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. – Grifo nosso Já em relação ao benefício previdenciário de auxílio-doença, o art. 59 da mesma lei dispõe que: Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Consoante o disposto no aludido artigo, o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que a lesão, invocada como causa para o benefício, seja posterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, não havendo distinção entre incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária. Assim, os requisitos para a concessão ou restabelecimento do auxílio-doença são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I); (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). No caso em tela a autora alegou a imprestabilidade da perícia realizada na seara administrativa, com a consequente necessidade da realização de um novo exame em sede judicial. Devidamente intimada sobre a perícia médica, a demandante não compareceu ao ato por diversas vezes, tendo apresentado justificativas genéricas, apesar de explicitamente avisada das consequências de sua ausência. Nas demandas que objetivam a concessão de benefício por incapacidade é vital a realização de perícia médica judicial, que produz prova técnica no processo, determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão dos benefícios, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção, motivo pelo qual resta indispensável à perícia médica para se averiguar o pedido da parte autora. Nesse sentido, têm-se as decisões de nossos Tribunais: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA, DA QUAL FORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SEU ADVOGADO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. (...) (TRF-3 - RI: 00519131320204036301 SP, Relator: JUIZ (A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 18/11/2021) – Grifo nosso Cumpre ressaltar que foi oportunizado a parte autora informar os motivos das ausências na perícia médica, contudo, a demandante preferiu permanecer inerte e reiterar os mesmos pedidos com justificativas genéricas, sendo que a impetração do pedido perante o Núcleo de Justiça 4.0, em ações desta natureza, implica, necessariamente, em deslocamento à uma das cidades que possui polo da Junta Médica do TJTO para realização da perícia médica, e isto é de conhecimento de sua procuradora judicial e, portanto, da própria parte. Assim, o requisito fático para concessão dos benefícios, a incapacidade para o trabalho, não foi demonstrada em nenhum momento. Nesta senda, inexistente o fato gerador que dá suporte aos benefícios solicitados, prescindível o debate sobre os demais requisitos legais exigidos para sua concessão. Logo, diante deste quadro, impossível reconhecer a idoneidade do pedido, prejudicando, ainda, qualquer análise das demais questões jurídicas propostas na inicial, além de reafirmar a posição do INSS. Não tendo como conceder o benefício por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente, deve prevalecer a linha adotada pela decisão administrativa. Sobreleva destacar que a ausência da parte autora à perícia judicial obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por esta razão, impede a apreciação do mérito da causa. Sabe-se que o ônus da prova é regulamentado pelo art. 373 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Novamente faz-se necessário realçar que foi oportunizado à parte autora que produzisse prova pericial, entretanto, ela não compareceu ao ato e apresentou as mesmas justificativas genéricas por diversas vezes, apesar de explicitamente avisada das consequências de sua ausência, deixando de produzir as provas necessárias para o convencimento do Juízo. Diante do exposto, não estando comprovados de forma inequívoca todos os requisitos legais aptos a ensejar a condenação do requerido ao pagamento dos benefícios pretendidos, merece ser rejeitada a pretensão autoral. Ocorre que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal é no sentido de que a ausência da parte autora à perícia judicial caracteriza causa de extinção do processo sem julgamento de mérito. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4° Região: PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se o segurado deixa de comparecer na perícia médica judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TRF4, AC 5000103-74.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/04/2022) – Grifo nosso PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Nos casos de concessão de benefício por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora, mostra-se necessária a realização da perícia médica. 2. Na hipótese dos autos, diante do não comparecimento da parte autora à perícia designada, necessária se fazia sua intimação pessoal, para se manifestar, inclusive, acerca de eventual ausência de interesse no prosseguimento do feito. 3. O julgamento de improcedência da demanda, sem prévia intimação pessoal da parte autora, configura cerceamento de defesa, conforme precedentes desta Corte. 4. Na impossibilidade de localização da parte autora cabível o acolhimento do apelo que requer a extinção do julgamento sem mérito, diante da ausência /insuficiência de prova do direito. (TRF4, AC 5022530-02.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/03/2022) – Grifo nosso PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, em linhas gerais, exige-se do recorrente que, de forma expressa, sejam apontadas as razões e os fundamentos pelos quais entende que a sentença exarada merece reforma, o que significa dizer que deverá, em suas razões recursais, fazer a demonstração pontual dos argumentos pelos quais entende ser devida a alteração da decisão recorrida. 2. No Código de Processo Civil, o referido princípio é tratado no art. 932, III, o qual dispõe que o recurso não será conhecido pelo relator quando as razões apresentadas não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Dado que parte das razões recursais não apresenta impugnação específica às conclusões lançadas pelo julgador monocrático para negar a concessão do benefício, o apelo deve ser conhecido parcialmente. 4. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Evidenciado que a parte autora não compareceu na data designada para a perícia judicial, deixando de apresentar justificativa plausível para tanto, o processo deve ser extinto sem exame de mérito. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5016061-71.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 23/02/2022) – Grifo nosso Por consectário lógico, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo o feito deve ser extinto sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO , SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fundamento nos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Pela causalidade, CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se . Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Cumpra-se conforme o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0001347-23.2024.8.27.2743

ID: 323327655

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 1º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001347-23.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIA PERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001347-23.2024.8.27.2743/TO AUTOR : ANIZIA PERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE A… Procedimento Comum Cível Nº 0001347-23.2024.8.27.2743/TO AUTOR : ANIZIA PERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE promovida por ANIZIA PERREIRA DOS SANTOS , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial foi devidamente recebida, tendo sido deferida a justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica e social, bem como a citação da parte requerida, conforme despacho proferido no ( evento 6, DECDESPA1 ). No ( evento 14, INF1 ), foi juntado aos autos o agendamento do ato médico pericial. Posteriormente, a Junta Médica informou o não comparecimento da parte pericianda ao ato previamente designado, conforme registrado no ( evento 19, INF1 ). A parte autora, no evento ( evento 18, PET1 ), requereu a redesignação da perícia médica, o que foi deferido , conforme despacho proferido no evento ( evento 21, DECDESPA1 ). A parte autora foi devidamente intimada do teor do despacho supracitado, conforme certificado no evento 22, no qual consta o novo agendamento para o comparecimento à perícia médica, nos ( evento 28, INF1 ). Todavia, a parte autora deixou de comparecer novamente na data designada para a realização da perícia médica, conforme registrado no evento ( evento 31, PET_INTERCORRENTE1 ). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório necesário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide se impõe, porquanto, presentes os requisitos do artigo 355, I, do CPC. II.I - MÉRITO Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Confira-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Grifo nosso). Já em relação ao benefício previdenciário de auxílio-doença, o art. 59 da mesma lei dispõe que: Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Consoante o disposto no aludido artigo, o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que a lesão, invocada como causa para o benefício, seja posterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, não havendo distinção entre incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária. Assim, os requisitos para a concessão ou restabelecimento do auxílio-doença são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I); (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). No caso em tela a autora alegou a imprestabilidade da perícia realizada na seara administrativa, com a consequente necessidade da realização de um novo exame em sede judicial. Devidamente intimada sobre a perícia médica, a demandante não compareceu ao ato por diversas vezes, tendo apresentado justificativas genéricas, apesar de explicitamente avisada das consequências de sua ausência. Nas demandas que objetivam a concessão de benefício por incapacidade é vital a realização de perícia médica judicial, que produz prova técnica no processo, determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão dos benefícios, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção, motivo pelo qual resta indispensável à perícia médica para se averiguar o pedido da parte autora. Nesse sentido, têm-se as decisões de nossos Tribunais: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA, DA QUAL FORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SEU ADVOGADO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. (...) (TRF-3 - RI: 00519131320204036301 SP, Relator: JUIZ (A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 18/11/2021). Cumpre ressaltar que foi oportunizado a parte autora informar os motivos das ausências na perícia médica, contudo, a demandante preferiu permanecer inerte e reiterar os mesmos pedidos com justificativas genéricas, sendo que a impetração do pedido perante o Núcleo de Justiça 4.0, em ações desta natureza, implica, necessariamente, em deslocamento à uma das cidades que possui polo da Junta Médica do TJTO para realização da perícia médica, e isto é de conhecimento de seu procurador judicial e, portanto, da própria parte. Assim, o requisito fático para concessão dos benefícios, a incapacidade para o trabalho, não foi demonstrada em nenhum momento. Nesta senda, inexistente o fato gerador que dá suporte aos benefícios solicitados, prescindível o debate sobre os demais requisitos legais exigidos para sua concessão. Logo, diante deste quadro, impossível reconhecer a idoneidade do pedido, prejudicando, ainda, qualquer análise das demais questões jurídicas propostas na inicial, além de reafirmar a posição do INSS. Não tendo como conceder o benefício por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente, deve prevalecer a linha adotada pela decisão administrativa. Sobreleva destacar que a ausência da parte autora à perícia judicial obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por esta razão, impede a apreciação do mérito da causa. Sabe-se que o ônus da prova é regulamentado pelo art. 373 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Grifo) Novamente faz-se necessário destacar que foi oportunizado à parte autora que produzisse prova pericial, entretanto, ela não compareceu ao ato e apresentou as mesmas justificativas genéricas por diversas vezes, apesar de explicitamente avisada das consequências de sua ausência, deixando de produzir as provas necessárias para o convencimento do Juízo. Diante do exposto, não estando comprovados de forma inequívoca todos os requisitos legais aptos a ensejar a condenação do requerido ao pagamento dos benefícios pretendidos, merece ser rejeitada a pretensão autoral. Ocorre que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal é no sentido de que a ausência da parte autora à perícia judicial caracteriza causa de extinção do processo sem julgamento de mérito. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4° Região: PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se o segurado deixa de comparecer na perícia médica judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TRF4, AC 5000103-74.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/04/2022) - (Grifo) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Nos casos de concessão de benefício por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora, mostra-se necessária a realização da perícia médica. 2. Na hipótese dos autos, diante do não comparecimento da parte autora à perícia designada, necessária se fazia sua intimação pessoal, para se manifestar, inclusive, acerca de eventual ausência de interesse no prosseguimento do feito. 3. O julgamento de improcedência da demanda, sem prévia intimação pessoal da parte autora, configura cerceamento de defesa, conforme precedentes desta Corte. 4. Na impossibilidade de localização da parte autora cabível o acolhimento do apelo que requer a extinção do julgamento sem mérito, diante da ausência /insuficiência de prova do direito. (TRF4, AC 5022530-02.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/03/2022) - (Grifo) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, em linhas gerais, exige-se do recorrente que, de forma expressa, sejam apontadas as razões e os fundamentos pelos quais entende que a sentença exarada merece reforma, o que significa dizer que deverá, em suas razões recursais, fazer a demonstração pontual dos argumentos pelos quais entende ser devida a alteração da decisão recorrida. 2. No Código de Processo Civil, o referido princípio é tratado no art. 932, III, o qual dispõe que o recurso não será conhecido pelo relator quando as razões apresentadas não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Dado que parte das razões recursais não apresenta impugnação específica às conclusões lançadas pelo julgador monocrático para negar a concessão do benefício, o apelo deve ser conhecido parcialmente. 4. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Evidenciado que a parte autora não compareceu na data designada para a perícia judicial, deixando de apresentar justificativa plausível para tanto, o processo deve ser extinto sem exame de mérito. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5016061-71.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 23/02/2022) - (Grifo) Por consectário lógico, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo o feito deve ser extinto sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Pela causalidade, CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Cumpra-se conforme o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0002384-22.2023.8.27.2743

ID: 323327835

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 1º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002384-22.2023.8.27.2743

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

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ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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Procedimento Comum Cível Nº 0002384-22.2023.8.27.2743/TO AUTOR : FRANCISCO PEREIRA GUEDES ADVOGADO(A) : FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO0041… Procedimento Comum Cível Nº 0002384-22.2023.8.27.2743/TO AUTOR : FRANCISCO PEREIRA GUEDES ADVOGADO(A) : FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C AUXÍLIO ACIDENTE promovida por FRANCISCO PEREIRA GUEDES , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial foi devidamente recebida, tendo sido deferida a justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica e social, bem como a citação da parte requerida, conforme despacho proferido no ( evento 9, DECDESPA1 ). No ( evento 19, INF1 ), foi juntado aos autos o agendamento do ato médico pericial. Posteriormente, a Junta Médica informou o não comparecimento da parte pericianda ao ato previamente designado, conforme registrado no ( evento 23, INF1 ). A parte autora, no evento ( evento 24, PET1 ), requereu a redesignação da perícia médica, o que foi deferido , conforme despacho proferido no evento ( evento 26, DECDESPA1 ). A parte autora foi devidamente intimada do teor do despacho supracitado, conforme certificado no evento 29, no qual consta o novo agendamento para o comparecimento à perícia médica, nos termos do evento 28. Todavia, a parte autora novamente deixou de comparecer na data designada para a realização da perícia médica, conforme registrado no evento ( evento 33, INF1 ). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório necesário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide se impõe, porquanto, presentes os requisitos do artigo 355, I, do CPC. II.I - MÉRITO Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente com auxílio acidente. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Confira-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (Grifo nosso). Já em relação ao benefício previdenciário de auxílio-doença, o art. 59 da mesma lei dispõe que: Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Consoante o disposto no aludido artigo, o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que a lesão, invocada como causa para o benefício, seja posterior à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, não havendo distinção entre incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária. Assim, os requisitos para a concessão ou restabelecimento do auxílio-doença são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I); (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). No caso em tela a autora alegou a imprestabilidade da perícia realizada na seara administrativa, com a consequente necessidade da realização de um novo exame em sede judicial. Devidamente intimada sobre a perícia médica, a demandante não compareceu ao ato por diversas vezes, tendo apresentado justificativas genéricas, apesar de explicitamente avisada das consequências de sua ausência. Nas demandas que objetivam a concessão de benefício por incapacidade é vital a realização de perícia médica judicial, que produz prova técnica no processo, determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão dos benefícios, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção, motivo pelo qual resta indispensável à perícia médica para se averiguar o pedido da parte autora. Nesse sentido, têm-se as decisões de nossos Tribunais: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA, DA QUAL FORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SEU ADVOGADO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. (...) (TRF-3 - RI: 00519131320204036301 SP, Relator: JUIZ (A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 18/11/2021). Cumpre ressaltar que foi oportunizado a parte autora informar os motivos das ausências na perícia médica, contudo, a demandante preferiu permanecer inerte e reiterar os mesmos pedidos com justificativas genéricas, sendo que a impetração do pedido perante o Núcleo de Justiça 4.0, em ações desta natureza, implica, necessariamente, em deslocamento à uma das cidades que possui polo da Junta Médica do TJTO para realização da perícia médica, e isto é de conhecimento de seu procurador judicial e, portanto, da própria parte. Assim, o requisito fático para concessão dos benefícios, a incapacidade para o trabalho, não foi demonstrada em nenhum momento. Nesta senda, inexistente o fato gerador que dá suporte aos benefícios solicitados, prescindível o debate sobre os demais requisitos legais exigidos para sua concessão. Logo, diante deste quadro, impossível reconhecer a idoneidade do pedido, prejudicando, ainda, qualquer análise das demais questões jurídicas propostas na inicial, além de reafirmar a posição do INSS. Não tendo como conceder o benefício por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente, deve prevalecer a linha adotada pela decisão administrativa. Sobreleva destacar que a ausência da parte autora à perícia judicial obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por esta razão, impede a apreciação do mérito da causa. Sabe-se que o ônus da prova é regulamentado pelo art. 373 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Novamente faz-se necessário destacar que foi oportunizado à parte autora que produzisse prova pericial, entretanto, ela não compareceu ao ato e apresentou as mesmas justificativas genéricas por diversas vezes, apesar de explicitamente avisada das consequências de sua ausência, deixando de produzir as provas necessárias para o convencimento do Juízo. Diante do exposto, não estando comprovados de forma inequívoca todos os requisitos legais aptos a ensejar a condenação do requerido ao pagamento dos benefícios pretendidos, merece ser rejeitada a pretensão autoral. Ocorre que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal é no sentido de que a ausência da parte autora à perícia judicial caracteriza causa de extinção do processo sem julgamento de mérito. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4° Região: PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se o segurado deixa de comparecer na perícia médica judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TRF4, AC 5000103-74.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/04/2022) - (Grifo) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Nos casos de concessão de benefício por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora, mostra-se necessária a realização da perícia médica. 2. Na hipótese dos autos, diante do não comparecimento da parte autora à perícia designada, necessária se fazia sua intimação pessoal, para se manifestar, inclusive, acerca de eventual ausência de interesse no prosseguimento do feito. 3. O julgamento de improcedência da demanda, sem prévia intimação pessoal da parte autora, configura cerceamento de defesa, conforme precedentes desta Corte. 4. Na impossibilidade de localização da parte autora cabível o acolhimento do apelo que requer a extinção do julgamento sem mérito, diante da ausência /insuficiência de prova do direito. (TRF4, AC 5022530-02.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/03/2022) - (Grifo) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, em linhas gerais, exige-se do recorrente que, de forma expressa, sejam apontadas as razões e os fundamentos pelos quais entende que a sentença exarada merece reforma, o que significa dizer que deverá, em suas razões recursais, fazer a demonstração pontual dos argumentos pelos quais entende ser devida a alteração da decisão recorrida. 2. No Código de Processo Civil, o referido princípio é tratado no art. 932, III, o qual dispõe que o recurso não será conhecido pelo relator quando as razões apresentadas não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Dado que parte das razões recursais não apresenta impugnação específica às conclusões lançadas pelo julgador monocrático para negar a concessão do benefício, o apelo deve ser conhecido parcialmente. 4. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Evidenciado que a parte autora não compareceu na data designada para a perícia judicial, deixando de apresentar justificativa plausível para tanto, o processo deve ser extinto sem exame de mérito. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5016061-71.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 23/02/2022) - (Grifo) Por consectário lógico, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo o feito deve ser extinto sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Pela causalidade, CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Cumpra-se conforme o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0002789-58.2023.8.27.2743

ID: 315616650

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002789-58.2023.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

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ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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Procedimento Comum Cível Nº 0002789-58.2023.8.27.2743/TO AUTOR : LUCINETE RIBEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 0002789-58.2023.8.27.2743/TO AUTOR : LUCINETE RIBEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA promovida por LUCINETE RIBEIRO DA SILVA , devidamente reprentada por sua genitora LUCIANA PEREIRA DA SILVA , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos do processo em epígrafe. A inicial foi devidamente recebida, deferindo a justiça gratuita e determinando a realização de perícia médica e social, bem como a citação da parte requerida, conforme despacho proferido no ( evento 4, DECDESPA1 ). No ( evento 13, LAU1 ), foi acostado o laudo socioeconômico. A Junta Médica informou o não comparecimento da pericianda no ato previamente agendado ( evento 22, INF1 ). Intimada a parte autora para justificar a ausência, o procurador desta informou que “a autora é pessoa economicamente frágil, não possuindo condições financeiras para arcar com o pagamento de consultas e exames médicos particulares sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.” e requereu a redesignação da perícia médica ( evento 21, PET1 ). No ( evento 25, DECDESPA1 ) foi acolhido o pedido de redesignação da perícia. A perícia médica foi reagendada ( evento 30, INF1 ), todavia, a parte autora deixou de comparecer novamente no dia agendado para realização da pericia médica ( evento 34, INF1 ). Posteriormente, no ( evento 36, PET_INTERCORRENTE1 ) a parte autora informou que não compareceu à perícia médica agendada tendo em vista que “a autora não pôde comparecer ao ato pericial agendado em razão de depender do Sistema Único de Saúde (SUS) e, dado o contexto do prazo exíguo para comparecimento em perícia, não foi capaz de angariar novos laudos e/ou documentos médicos para apresentar no ato . ” Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório necesário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide se impõe, porquanto, presentes os requisitos do artigo 355, I, do Código Processo Civil. II. I – MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca do direito, ou não, de a parte autora tornar-se beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora é devido à pessoa idosa e a pessoa portadora de deficiência , que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O fundamento legal é o art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Grifo nosso) O artigo 20 da LOAS (Lei 8.742/1993) e o artigo 1º de seu Decreto regulamentar (Decreto nº 6.214, de 26/09/2007) estabeleceram os requisitos para a concessão do amparo assistencial. O requerente deve comprovar, alternativamente: (1) ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência ; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família. A pessoa com deficiência é considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015). O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. Nesta esteira, dispõe a Súmula nº 48 da TNU, in verbis : Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos , a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Redação alterada na sessão de 25.4.2019, DJe nº 40, Data: 29/04/2019) - (Grifo nosso) Tratando-se de benefício assistencial, destaca-se que não há período de carência, muito menos é necessário que a requerente seja segurada do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral. DA DEFICIÊNCIA Para a concessão do BPC para Pessoas com Deficiência é preciso provar o impedimento de longo prazo, aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, §10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470 de 2011. Devidamente intimada sobre a perícia médica, a demandante não compareceu ao ato, tendo em seguida apresentado justificativas genéricas, apesar de explicitamente avisada das consequências de sua ausência. Nas demandas que objetivam a concessão de benefício por incapacidade/deficiência é vital a realização de perícia médica judicial, que produz prova técnica no processo, determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão dos benefícios, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção, motivo pelo qual resta indispensável à perícia médica para se averiguar o pedido da parte autora. Nesse sentido, têm-se as decisões de nossos Tribunais: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA, DA QUAL FORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SEU ADVOGADO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. (...) (TRF-3 - RI: 00519131320204036301 SP, Relator: JUIZ (A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 18/11/2021). (Grifo nosso) Cumpre ressaltar que foi oportunizado a parte autora informar os motivos das ausências na perícia médica, contudo, a demandante preferiu permanecer inerte, bem como reiterar os mesmos pedidos com justificativas genéricas ( evento 21, PET1 e evento 36, PET_INTERCORRENTE1 ), inclusive, sobreleva destacar que a impetração do pedido perante o Núcleo de Justiça 4.0, em ações desta natureza, implica, necessariamente, em deslocamento à uma das cidades que possui polo da Junta Médica do TJTO para realização da perícia médica, e isto é de conhecimento de seu procurador judicial e, portanto, da própria parte. Sendo assim, desde a impetração do pedido, já deveria estar preparada para tal empreitada. Assim, o requisito fático para o deferimento do benefício, o impedimento de longo prazo, não foi demonstrado em nenhum momento. Nesta senda, inexistente o fato gerador que dá suporte ao benefício solicitado, prescindível o debate sobre os demais requisitos legais exigidos para sua concessão. Logo, diante deste quadro, impossível reconhecer a idoneidade do pedido, prejudicando, ainda, qualquer análise das demais questões jurídicas propostas na inicial, além de reafirmar a posição do INSS. Não tendo como conceder o benefício de prestação continuada ao deficiente, deve prevalecer a linha adotada pela decisão administrativa. Sobreleva destacar que a ausência da parte autora à perícia judicial obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por esta razão, impede a apreciação do mérito da causa. Sabe-se que o ônus da prova é regulamentado pelo art. 373 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Grifo nosso) Novamente, faz-se necessário realçar que foi oportunizado à parte autora que produzisse prova pericial, entretanto, ela não compareceu ao ato e apresentou justificativas genéricas por duas vezes, apesar de explicitamente avisada das consequências de sua ausência, deixando de produzir as provas necessárias para o convencimento do Juízo. Diante do exposto, não estando comprovados de forma inequívoca todos os requisitos legais aptos a ensejar a condenação do requerido ao pagamento do benefício pretendido, merece ser rejeitada a pretensão autoral. Ocorre que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal é no sentido de que a ausência da parte autora à perícia judicial caracteriza causa de extinção do processo sem julgamento de mérito. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4° Região: PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se o segurado deixa de comparecer na perícia médica judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TRF4, AC 5000103-74.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/04/2022) - (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Nos casos de concessão de benefício por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora, mostra-se necessária a realização da perícia médica. 2. Na hipótese dos autos, diante do não comparecimento da parte autora à perícia designada, necessária se fazia sua intimação pessoal, para se manifestar, inclusive, acerca de eventual ausência de interesse no prosseguimento do feito. 3. O julgamento de improcedência da demanda, sem prévia intimação pessoal da parte autora, configura cerceamento de defesa, conforme precedentes desta Corte. 4. Na impossibilidade de localização da parte autora cabível o acolhimento do apelo que requer a extinção do julgamento sem mérito, diante da ausência /insuficiência de prova do direito. (TRF4, AC 5022530-02.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/03/2022) - (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, em linhas gerais, exige-se do recorrente que, de forma expressa, sejam apontadas as razões e os fundamentos pelos quais entende que a sentença exarada merece reforma, o que significa dizer que deverá, em suas razões recursais, fazer a demonstração pontual dos argumentos pelos quais entende ser devida a alteração da decisão recorrida. 2. No Código de Processo Civil, o referido princípio é tratado no art. 932, III, o qual dispõe que o recurso não será conhecido pelo relator quando as razões apresentadas não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Dado que parte das razões recursais não apresenta impugnação específica às conclusões lançadas pelo julgador monocrático para negar a concessão do benefício, o apelo deve ser conhecido parcialmente. 4. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Evidenciado que a parte autora não compareceu na data designada para a perícia judicial, deixando de apresentar justificativa plausível para tanto, o processo deve ser extinto sem exame de mérito. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5016061-71.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 23/02/2022) - (Grifo nosso) Por consectário lógico, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo o feito deve ser extinto sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO , SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fundamento nos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Pela causalidade, CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Cumpra-se conforme o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0002789-58.2023.8.27.2743

ID: 315618176

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002789-58.2023.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0002789-58.2023.8.27.2743/TO AUTOR : LUCINETE RIBEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 0002789-58.2023.8.27.2743/TO AUTOR : LUCINETE RIBEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA promovida por LUCINETE RIBEIRO DA SILVA , devidamente reprentada por sua genitora LUCIANA PEREIRA DA SILVA , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos do processo em epígrafe. A inicial foi devidamente recebida, deferindo a justiça gratuita e determinando a realização de perícia médica e social, bem como a citação da parte requerida, conforme despacho proferido no ( evento 4, DECDESPA1 ). No ( evento 13, LAU1 ), foi acostado o laudo socioeconômico. A Junta Médica informou o não comparecimento da pericianda no ato previamente agendado ( evento 22, INF1 ). Intimada a parte autora para justificar a ausência, o procurador desta informou que “a autora é pessoa economicamente frágil, não possuindo condições financeiras para arcar com o pagamento de consultas e exames médicos particulares sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.” e requereu a redesignação da perícia médica ( evento 21, PET1 ). No ( evento 25, DECDESPA1 ) foi acolhido o pedido de redesignação da perícia. A perícia médica foi reagendada ( evento 30, INF1 ), todavia, a parte autora deixou de comparecer novamente no dia agendado para realização da pericia médica ( evento 34, INF1 ). Posteriormente, no ( evento 36, PET_INTERCORRENTE1 ) a parte autora informou que não compareceu à perícia médica agendada tendo em vista que “a autora não pôde comparecer ao ato pericial agendado em razão de depender do Sistema Único de Saúde (SUS) e, dado o contexto do prazo exíguo para comparecimento em perícia, não foi capaz de angariar novos laudos e/ou documentos médicos para apresentar no ato . ” Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório necesário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide se impõe, porquanto, presentes os requisitos do artigo 355, I, do Código Processo Civil. II. I – MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca do direito, ou não, de a parte autora tornar-se beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora é devido à pessoa idosa e a pessoa portadora de deficiência , que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O fundamento legal é o art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Grifo nosso) O artigo 20 da LOAS (Lei 8.742/1993) e o artigo 1º de seu Decreto regulamentar (Decreto nº 6.214, de 26/09/2007) estabeleceram os requisitos para a concessão do amparo assistencial. O requerente deve comprovar, alternativamente: (1) ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência ; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família. A pessoa com deficiência é considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015). O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. Nesta esteira, dispõe a Súmula nº 48 da TNU, in verbis : Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos , a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Redação alterada na sessão de 25.4.2019, DJe nº 40, Data: 29/04/2019) - (Grifo nosso) Tratando-se de benefício assistencial, destaca-se que não há período de carência, muito menos é necessário que a requerente seja segurada do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral. DA DEFICIÊNCIA Para a concessão do BPC para Pessoas com Deficiência é preciso provar o impedimento de longo prazo, aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, §10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470 de 2011. Devidamente intimada sobre a perícia médica, a demandante não compareceu ao ato, tendo em seguida apresentado justificativas genéricas, apesar de explicitamente avisada das consequências de sua ausência. Nas demandas que objetivam a concessão de benefício por incapacidade/deficiência é vital a realização de perícia médica judicial, que produz prova técnica no processo, determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão dos benefícios, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção, motivo pelo qual resta indispensável à perícia médica para se averiguar o pedido da parte autora. Nesse sentido, têm-se as decisões de nossos Tribunais: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA, DA QUAL FORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SEU ADVOGADO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. (...) (TRF-3 - RI: 00519131320204036301 SP, Relator: JUIZ (A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 18/11/2021). (Grifo nosso) Cumpre ressaltar que foi oportunizado a parte autora informar os motivos das ausências na perícia médica, contudo, a demandante preferiu permanecer inerte, bem como reiterar os mesmos pedidos com justificativas genéricas ( evento 21, PET1 e evento 36, PET_INTERCORRENTE1 ), inclusive, sobreleva destacar que a impetração do pedido perante o Núcleo de Justiça 4.0, em ações desta natureza, implica, necessariamente, em deslocamento à uma das cidades que possui polo da Junta Médica do TJTO para realização da perícia médica, e isto é de conhecimento de seu procurador judicial e, portanto, da própria parte. Sendo assim, desde a impetração do pedido, já deveria estar preparada para tal empreitada. Assim, o requisito fático para o deferimento do benefício, o impedimento de longo prazo, não foi demonstrado em nenhum momento. Nesta senda, inexistente o fato gerador que dá suporte ao benefício solicitado, prescindível o debate sobre os demais requisitos legais exigidos para sua concessão. Logo, diante deste quadro, impossível reconhecer a idoneidade do pedido, prejudicando, ainda, qualquer análise das demais questões jurídicas propostas na inicial, além de reafirmar a posição do INSS. Não tendo como conceder o benefício de prestação continuada ao deficiente, deve prevalecer a linha adotada pela decisão administrativa. Sobreleva destacar que a ausência da parte autora à perícia judicial obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por esta razão, impede a apreciação do mérito da causa. Sabe-se que o ônus da prova é regulamentado pelo art. 373 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Grifo nosso) Novamente, faz-se necessário realçar que foi oportunizado à parte autora que produzisse prova pericial, entretanto, ela não compareceu ao ato e apresentou justificativas genéricas por duas vezes, apesar de explicitamente avisada das consequências de sua ausência, deixando de produzir as provas necessárias para o convencimento do Juízo. Diante do exposto, não estando comprovados de forma inequívoca todos os requisitos legais aptos a ensejar a condenação do requerido ao pagamento do benefício pretendido, merece ser rejeitada a pretensão autoral. Ocorre que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal é no sentido de que a ausência da parte autora à perícia judicial caracteriza causa de extinção do processo sem julgamento de mérito. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4° Região: PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se o segurado deixa de comparecer na perícia médica judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TRF4, AC 5000103-74.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/04/2022) - (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Nos casos de concessão de benefício por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora, mostra-se necessária a realização da perícia médica. 2. Na hipótese dos autos, diante do não comparecimento da parte autora à perícia designada, necessária se fazia sua intimação pessoal, para se manifestar, inclusive, acerca de eventual ausência de interesse no prosseguimento do feito. 3. O julgamento de improcedência da demanda, sem prévia intimação pessoal da parte autora, configura cerceamento de defesa, conforme precedentes desta Corte. 4. Na impossibilidade de localização da parte autora cabível o acolhimento do apelo que requer a extinção do julgamento sem mérito, diante da ausência /insuficiência de prova do direito. (TRF4, AC 5022530-02.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/03/2022) - (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, em linhas gerais, exige-se do recorrente que, de forma expressa, sejam apontadas as razões e os fundamentos pelos quais entende que a sentença exarada merece reforma, o que significa dizer que deverá, em suas razões recursais, fazer a demonstração pontual dos argumentos pelos quais entende ser devida a alteração da decisão recorrida. 2. No Código de Processo Civil, o referido princípio é tratado no art. 932, III, o qual dispõe que o recurso não será conhecido pelo relator quando as razões apresentadas não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Dado que parte das razões recursais não apresenta impugnação específica às conclusões lançadas pelo julgador monocrático para negar a concessão do benefício, o apelo deve ser conhecido parcialmente. 4. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Evidenciado que a parte autora não compareceu na data designada para a perícia judicial, deixando de apresentar justificativa plausível para tanto, o processo deve ser extinto sem exame de mérito. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5016061-71.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 23/02/2022) - (Grifo nosso) Por consectário lógico, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo o feito deve ser extinto sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO , SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fundamento nos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Pela causalidade, CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Cumpra-se conforme o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0002789-58.2023.8.27.2743

ID: 315616771

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002789-58.2023.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

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ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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Procedimento Comum Cível Nº 0002789-58.2023.8.27.2743/TO AUTOR : LUCINETE RIBEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 0002789-58.2023.8.27.2743/TO AUTOR : LUCINETE RIBEIRO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA promovida por LUCINETE RIBEIRO DA SILVA , devidamente reprentada por sua genitora LUCIANA PEREIRA DA SILVA , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos do processo em epígrafe. A inicial foi devidamente recebida, deferindo a justiça gratuita e determinando a realização de perícia médica e social, bem como a citação da parte requerida, conforme despacho proferido no ( evento 4, DECDESPA1 ). No ( evento 13, LAU1 ), foi acostado o laudo socioeconômico. A Junta Médica informou o não comparecimento da pericianda no ato previamente agendado ( evento 22, INF1 ). Intimada a parte autora para justificar a ausência, o procurador desta informou que “a autora é pessoa economicamente frágil, não possuindo condições financeiras para arcar com o pagamento de consultas e exames médicos particulares sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.” e requereu a redesignação da perícia médica ( evento 21, PET1 ). No ( evento 25, DECDESPA1 ) foi acolhido o pedido de redesignação da perícia. A perícia médica foi reagendada ( evento 30, INF1 ), todavia, a parte autora deixou de comparecer novamente no dia agendado para realização da pericia médica ( evento 34, INF1 ). Posteriormente, no ( evento 36, PET_INTERCORRENTE1 ) a parte autora informou que não compareceu à perícia médica agendada tendo em vista que “a autora não pôde comparecer ao ato pericial agendado em razão de depender do Sistema Único de Saúde (SUS) e, dado o contexto do prazo exíguo para comparecimento em perícia, não foi capaz de angariar novos laudos e/ou documentos médicos para apresentar no ato . ” Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório necesário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide se impõe, porquanto, presentes os requisitos do artigo 355, I, do Código Processo Civil. II. I – MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca do direito, ou não, de a parte autora tornar-se beneficiária de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora é devido à pessoa idosa e a pessoa portadora de deficiência , que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O fundamento legal é o art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Grifo nosso) O artigo 20 da LOAS (Lei 8.742/1993) e o artigo 1º de seu Decreto regulamentar (Decreto nº 6.214, de 26/09/2007) estabeleceram os requisitos para a concessão do amparo assistencial. O requerente deve comprovar, alternativamente: (1) ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou ser pessoa com deficiência ; e (2) estar em situação de hipossuficiência econômica (miserabilidade), que se caracteriza pela ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida por família. A pessoa com deficiência é considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015). O impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. Nesta esteira, dispõe a Súmula nº 48 da TNU, in verbis : Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos , a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Redação alterada na sessão de 25.4.2019, DJe nº 40, Data: 29/04/2019) - (Grifo nosso) Tratando-se de benefício assistencial, destaca-se que não há período de carência, muito menos é necessário que a requerente seja segurada do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral. DA DEFICIÊNCIA Para a concessão do BPC para Pessoas com Deficiência é preciso provar o impedimento de longo prazo, aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do artigo 20, §10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470 de 2011. Devidamente intimada sobre a perícia médica, a demandante não compareceu ao ato, tendo em seguida apresentado justificativas genéricas, apesar de explicitamente avisada das consequências de sua ausência. Nas demandas que objetivam a concessão de benefício por incapacidade/deficiência é vital a realização de perícia médica judicial, que produz prova técnica no processo, determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão dos benefícios, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção, motivo pelo qual resta indispensável à perícia médica para se averiguar o pedido da parte autora. Nesse sentido, têm-se as decisões de nossos Tribunais: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA, DA QUAL FORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SEU ADVOGADO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. (...) (TRF-3 - RI: 00519131320204036301 SP, Relator: JUIZ (A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 18/11/2021). (Grifo nosso) Cumpre ressaltar que foi oportunizado a parte autora informar os motivos das ausências na perícia médica, contudo, a demandante preferiu permanecer inerte, bem como reiterar os mesmos pedidos com justificativas genéricas ( evento 21, PET1 e evento 36, PET_INTERCORRENTE1 ), inclusive, sobreleva destacar que a impetração do pedido perante o Núcleo de Justiça 4.0, em ações desta natureza, implica, necessariamente, em deslocamento à uma das cidades que possui polo da Junta Médica do TJTO para realização da perícia médica, e isto é de conhecimento de seu procurador judicial e, portanto, da própria parte. Sendo assim, desde a impetração do pedido, já deveria estar preparada para tal empreitada. Assim, o requisito fático para o deferimento do benefício, o impedimento de longo prazo, não foi demonstrado em nenhum momento. Nesta senda, inexistente o fato gerador que dá suporte ao benefício solicitado, prescindível o debate sobre os demais requisitos legais exigidos para sua concessão. Logo, diante deste quadro, impossível reconhecer a idoneidade do pedido, prejudicando, ainda, qualquer análise das demais questões jurídicas propostas na inicial, além de reafirmar a posição do INSS. Não tendo como conceder o benefício de prestação continuada ao deficiente, deve prevalecer a linha adotada pela decisão administrativa. Sobreleva destacar que a ausência da parte autora à perícia judicial obsta uma apreciação plena da questão de fundo e, por esta razão, impede a apreciação do mérito da causa. Sabe-se que o ônus da prova é regulamentado pelo art. 373 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Grifo nosso) Novamente, faz-se necessário realçar que foi oportunizado à parte autora que produzisse prova pericial, entretanto, ela não compareceu ao ato e apresentou justificativas genéricas por duas vezes, apesar de explicitamente avisada das consequências de sua ausência, deixando de produzir as provas necessárias para o convencimento do Juízo. Diante do exposto, não estando comprovados de forma inequívoca todos os requisitos legais aptos a ensejar a condenação do requerido ao pagamento do benefício pretendido, merece ser rejeitada a pretensão autoral. Ocorre que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal é no sentido de que a ausência da parte autora à perícia judicial caracteriza causa de extinção do processo sem julgamento de mérito. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4° Região: PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se o segurado deixa de comparecer na perícia médica judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TRF4, AC 5000103-74.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/04/2022) - (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Nos casos de concessão de benefício por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora, mostra-se necessária a realização da perícia médica. 2. Na hipótese dos autos, diante do não comparecimento da parte autora à perícia designada, necessária se fazia sua intimação pessoal, para se manifestar, inclusive, acerca de eventual ausência de interesse no prosseguimento do feito. 3. O julgamento de improcedência da demanda, sem prévia intimação pessoal da parte autora, configura cerceamento de defesa, conforme precedentes desta Corte. 4. Na impossibilidade de localização da parte autora cabível o acolhimento do apelo que requer a extinção do julgamento sem mérito, diante da ausência /insuficiência de prova do direito. (TRF4, AC 5022530-02.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 11/03/2022) - (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, em linhas gerais, exige-se do recorrente que, de forma expressa, sejam apontadas as razões e os fundamentos pelos quais entende que a sentença exarada merece reforma, o que significa dizer que deverá, em suas razões recursais, fazer a demonstração pontual dos argumentos pelos quais entende ser devida a alteração da decisão recorrida. 2. No Código de Processo Civil, o referido princípio é tratado no art. 932, III, o qual dispõe que o recurso não será conhecido pelo relator quando as razões apresentadas não impugnarem especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Dado que parte das razões recursais não apresenta impugnação específica às conclusões lançadas pelo julgador monocrático para negar a concessão do benefício, o apelo deve ser conhecido parcialmente. 4. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. Evidenciado que a parte autora não compareceu na data designada para a perícia judicial, deixando de apresentar justificativa plausível para tanto, o processo deve ser extinto sem exame de mérito. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5016061-71.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 23/02/2022) - (Grifo nosso) Por consectário lógico, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo o feito deve ser extinto sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO , SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com fundamento nos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Pela causalidade, CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Cumpra-se conforme o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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