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Processo nº 5137538-52.2025.8.13.0024

ID: 307607327

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5137538-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO LIMA JUNQUEIRA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON GARCIA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5137538-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: OTAVIO LIMA JUNQUEIRA GARCIA CPF: 104.084.126-07 RÉU: ALEXANDRE CARRIAO LOPES CPF: 285.992.948-73 e outros DECISÃO Vistos etc. Primeiramente, RECEBO como EMENDA À INICIAL a inclusão do “BANCO C6 S/A” e do “FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO” no polo passivo da presente demanda. Passo a seguir à apreciação da tutela de urgência. A parte autora, OTAVIO LIMA JUNQUEIRA GARCIA, propôs a presente ação em face do Estado de Minas Gerais, ALEXANDRE CARRIÃO LOPES, BANCO C6 S/A e do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, alegando que, apesar do réu, ALEXANDRE CARRIÃO LOPES, ter adquirido, no ano de 2023, o veículo de placas EXN-3G31, este deixou de transferi-lo para o seu nome, gerando em desfavor do postulante débitos tributários de IPVA e taxa de licenciamento, a partir do exercício de 2024. Esclarece ainda o autor que, após tomar conhecimento da não transferência de titularidade do veículo pelo réu, ALEXANDRE, junto ao DETRAN-MG, tentou realizar a comunicação de venda do veículo, e, consequentemente, desvincular-se dos débitos de responsabilidade do novo proprietário, porém, não obteve êxito, em razão de haver haver impedimento lançado sobre o aludido bem, relacionado à ação de busca e apreensão de n°. 1000752-10.2024.8.26.0132, decorrente do inadimplemento das obrigações assumidas pelo réu, ALEXANDRE, no contrato de financiamento celebrado com o Banco C6, para aquisição do referido bem. Com base nestes fatos, pede, liminarmente, a parte autora o deferimento da tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 311 do CPC, a fim de que seja suspensa imediatamente a exigibilidade dos débitos de IPVA, taxa de licenciamento a partir do exercício de 2024, bem como a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, CADIN e SERASA, até o julgamento final. Pois bem, insta salientar que em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública somente são aceitas as tutelas antecipadas cautelares e incidentais de urgência, consoante teor do artigo 3º da Lei de Fazenda Pública (12.153/2009), a saber: “Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.” Assim, pelo princípio da especialidade, não são acolhidas, em sede de rito sumaríssimo, por ausência de previsão legal e restrição expressa da Lei 12.153/2009, as tutelas de evidência. Não são recebidas, ainda, as tutelas antecipadas antecedentes, por haver clara incompatibilidade de ritos entre o procedimento previsto nos artigos 303 e 305 do NCPC/2015 com aquele rito simples e célere do sistema dos Juizados Especiais. O CPC somente poderá ser utilizado em aplicação subsidiária perante os Juizados Especiais, naquilo que as Leis especiais atinentes ao Sistema dos Juizados Especiais não dispuserem e somente se for compatível com os critérios do artigo 2 da Lei 9099/95, notadamente os da celeridade, economia processual e simplicidade, o que, com efeito, não ocorre com as espécies de tutelas previstas com o novo CPC/2015 ora refutadas. Diante disso, a presente tutela provisória se enquadra à antecipação de tutela de urgência incidental, a ser analisada à luz do artigo 300 do NCPC/2015. Analisando os autos, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, especialmente os elementos que evidenciem as alegações iniciais. Não obstante constar dentre os documentos coligidos com a inicial a autorização de transferência veicular para o nome do réu, ALEXANDRE, com firma reconhecida, é cediço que legislação de trânsito (CTB, artigo 134) exige do vendedor a obrigação de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de 30 (trinta dias), cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se solidariamente responsabilizar pelas penalidades e débitos incidentes sobre o bem automotor, até a data da comunicação; exigência não comprovada nos autos. Assim, uma vez que os autos carecem de tais elementos de prova mínimos, entendo que a liminar pleiteada não merece acolhimento, necessitando-se de maior alicerce probatório, o que ocorrerá com o cumprimento do contraditório, após a manifestação de todas as partes, em instrução probatória. Lado outro, saliento que o Poder judiciário somente possui ingerência residual na esfera da Administração Pública (Poder Executivo), apenas para controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, em respeito ao Principio da Separação dos Poderes, devendo haver, portanto, flagrante ilegalidade, o que, todavia, não ocorre no presente momento. Desta feita, INDEFIRO a liminar pleiteada. Intimem-se os autores do teor desta decisão. Citem-se e intimem-se os réus, ESTADO DE MINAS GERAIS, ALEXANDRE CARRIÃO LOPES, BANCO C6 S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, para apresentar contestação no prazo comum de 30 dias, trazendo aos autos os documentos necessários à instrução do feito. Após, intime-se a autora para impugnar, querendo, as contestações apresentadas, no prazo de 15 dias, devendo se manifestar sobre a existência de outras provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. Citem-se. I n t i m e m - s e . Cumpra-se . Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1010479-52.2025.8.13.0024

ID: 278884276

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010479-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010479-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SIRLENE FERREIRA GOMES ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB MG238279) DESPACHO Vistos etc. 1.- Trata-se de ação ordinária de r… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010479-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SIRLENE FERREIRA GOMES ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB MG238279) DESPACHO Vistos etc. 1.- Trata-se de ação ordinária de revisão contratual com pedido de depósito de parcelas. Os depósitos, na revisional, não têm efeito liberatório. O credor não está obrigado a receber quantia diversa daquela pela qual se obrigou o devedor no ato da contratação, como previsto no art. 313, do CC. (TAMG – AC 0283872-6 – 1ª C.Cív. – Rel. Juiz Silas Vieira – J. 10.08.1999). 2.- No caso, a inicial busca redução de juros contratados e encargos. Ocorre que não existe uma legislação regulando ou limitando juros bancários, conforme Súmula 382 do STJ , sendo livre a contratação de percentual entre as partes, desde que não abusivos . Temos ainda as Súmulas nº 382, 539 e 541 do STJ, e 596 e 648 do STF e ainda a decisão do STF sobre o art. 5º da MP 2.170-36 no Recurso Extraordinário (RE) 592377, com rito de repercussão geral. Também pela Súmula 380 , da Corte do STJ, simples impetração de ação revisional não elide mora do devedor, o que tem o mesmo alcance de valor oferecido de forma unilateral e aleatório pelo mutuário, sendo que o pelo artigo 330, § 2º , do CPC , valor incontroverso deve ser conjugado com o artigo 313 do Código Civil, vez que, antes da sentença, há de prevalecer o que se contratou de forma expressa, já que a revisão depende de apuração de abusividade por parte do fornecedor dmv. 3. Depósito inferior ao contratado não elide mora. Depósito no valor do contrato, a parte pode depositar no carnê, não tendo interesse de agir ou utilidade para depósito integral em juízo. E o réu é notoriamente solvente, e se vencido – o réu – não há risco ao autor para satisfação de seu direito. 4.- Indefiro pedido de se obstar negativação de nome do autor em bancos de dados do SPC-SERASA, haja vista que o depósito oferecido, como já dito, não é elisivo de mora, porque, se inferior ao contratado, está inadimplente e se no valor do pactuado, não tem interesse de agir em depositar em juízo, e nem utilidade legal alguma, já que o réu não está recusando o quantum . 5.- Por ora, defiro o pedido de Assistência Judiciária, conforme artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC – Lei 13.105/15 do CPC c/c art. 5º, LXXIV da CF: reserva-se direito de revisão dessa gratuidade em caso de prova contrária à hipossuficiência financeira, ou se ao final, eventualmente, se apurar tratar-se de lide temerária. 6.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI c/c Enunciado nº 35 da ENFAM). 7. Fica facultado às partes, na hipótese de interesse mútuo por evento conciliatório, solicitarem no curso do processo a marcação de audiência conciliatória remota , ou até presencial, esta última devidamente motivada face adesão ao “Juízo 100% Digital” (Portaria CNJ n. 1.088/PR/20 c/c Resoluções CNJ nºs 345/20 e 372/21, que dispõem sobre o "Juízo 100% Digital" e “Plataforma Cisco Webex de Videoconferência” ). 8. - Cada parte deve arcar com o ônus processual de suas alegações (artigos 373 e 357, III c/c art. 10 todos do CPC). 9.- Cite-se para contestar em 15 dias . Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 5107080-52.2025.8.13.0024

ID: 277629206

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5107080-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI QUINTILIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5107080-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: WANDERLEI QUINTILIANO PEREIRA CPF: 744.284.036-15 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. Examino o pedido de liminar/tutela, com amparo legal nos artigos 84, caput, e parágrafo 3°, da Lei 8.078/90, deixando assinalado que as tutelas de urgência e evidência, previstas nos artigos 300 a 311, do CPC/2015, não se aplicam em sede de juizados especiais, haja vista a impossibilidade de se aplicar nesse rito sumário o disposto no artigo 304, parágrafos 1° ao 6°, do mesmo códex, bem como a impossibilidade de se aplicar o disposto no artigo 302, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que a lei 9.099/95 veda a sentença ilíquida. Relata o autor que foi surpreendido com uma ligação de funcionários do Banco réu informando uma suposta compra realizada em Brasília. Ocorre que, na verdade, tratava-se de um golpe. Informa que os golpistas contrataram um empréstimo consignado em seu nome no valor de R$10.310,38, contudo, conseguiram transferir para uma conta em nome de Ivan Silveira da Costa, pessoa que lhe é totalmente desconhecida, apenas o montante de R$2.000,00. Em razão da inércia do Banco em resolver a questão e temendo maiores prejuízos, por precaução, sacou a quantia de R$7.852,54 em espécie, mantendo-a sob sua guarda e, caso assim seja determinado, está disposto a depositar judicialmente tal valor. Acrescenta que o empréstimo foi contratado em 36 parcelas de R$940,00 e o Banco já efetuou o desconto da primeira parcela em sua conta corrente no dia 25/04/2025. Por essa razão, requer, em sede de liminar, a imediata suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo consignado. DECIDO. Ante a impossibilidade de se produzir prova negativa, por cautela, tenho que a tutela antecipatória pretendida deve ser concedida. Está presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que se configura pela possibilidade de supostos descontos mensais indevidos em conta bancária da parte. Ademais, não há perigo de irreversibilidade, não trazendo prejuízo algum para a parte ré, uma vez que o valor discutido será objeto de depósito judicial. De igual forma, com a garantia do juízo em montante integral do valor supostamente creditado de forma indevida em conta titularizada pelo autor, defiro a tutela para determinar que a parte ré suspenda os descontos mensais em virtude do contrato objeto da presente lide. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela requerida para autorizar a parte autora a depositar em juízo a quantia integral relativa ao valor creditado a título de empréstimo, no prazo de 10(dez) dias. Após o depósito acima autorizado e com a devida intimação da parte ré, determino que sejam suspensos os descontos mensais em conta bancária do autor, sob pena de restituição em dobro de cada parcela descontada. Em atenção à Súmula 410 do STJ, fica a parte ré ciente que a intimação eletrônica acerca desta decisão tem caráter pessoal, conforme disposto no artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei nº. 11.419/2006. Por oportuno, os advogados atuantes no processo deverão, caso ainda não tenham feito, cumprir com o disposto no artigo 287, do CPC/2015, referente ao endereço eletrônico, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. De igual forma, os advogados que atuarem na contestação e requererem intimação em nome próprio, nos termos do art. 272, §5º, do CPC/2015, deverão indicar endereço eletrônico para intimação, sob pena de se afastar a nulidade, uma vez que as intimações serão dirigidas apenas à ré, diante da impossibilidade de cumprimento do disposto no art. 287 do CPC/2015, ou seja, intimação do advogado no endereço eletrônico e somando-se ao fato de que os processos que tramitam perante o Juizado são inteiramente eletrônicos. Ademais, conforme entendimento da 2ª Turma o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), cabe ao advogado fazer sua habilitação no processo eletrônico. De modo que, quando a parte peticionar requerendo que as publicações devam ocorrer em nome de advogado específico, cabe à parte ou o advogado efetivar o cadastro pertinente no Sistema Projudi, de modo a viabilizar que as intimações se darão por meio eletrônico. Processo Nº ROPS-0000012-73.2016.5.10.0802 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA; ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. As partes deverão, desde já, pronunciar sobre a prescrição, decadência ou qualquer outra matéria que possa ser conhecida de ofício, conforme artigo 10, do Código de Processo Civil/2015. Na forma do artigo 99, § 2° CPC/2015, combinado com artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal de 1988, comprove a parte autora o preenchimento dos requisitos legais para deferimento da assistência judiciária, se requerido nos autos, em 15 dias úteis. Concedo a requerida o mesmo prazo supramencionado para apresentar, caso deseje, a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Os advogados deverão observar o disposto no artigo 455, e parágrafos do CPC/2015, em caso de prova testemunhal. Defiro, no que couber, a inversão do ônus da prova, nos moldes do Art. 6º, VIII, CDC. Eventual requerimento de assistência judiciária gratuita será devidamente analisado em momento oportuno. Essa decisão tem força de mandado, já ficando as partes intimadas para o cumprimento. Intime-se. Cite-se. Intime-se a ré para cumprimento da decisão após o depósito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz(íza) de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 1

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Mariana Paullinia Prates Silva e outros x Conservo Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 324166687

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5090396-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PAULLINIA PRATES SILVA NOEME LINA MATA

Polo Passivo:

CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARQUES DA SILVA

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BRUNO CEZAR NERI PINHEIRO

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VICTORANGELO TADEU GOMES RODRIGUES ALVES

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SAVIO TUPINAMBA VALLE

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DANILO ALVARO DE ALMEIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5090396-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: NOEME LINA MATA CPF: 892.066.066-20 e outros RÉU: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CPF: 17.027.806/0001-76 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os autos de HABILITAÇÃO DE CREDITO ajuizada por NOEME LINA MATA e MARIANA P. PRATES SILVA em face de CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., pleiteando a inclusão dos créditos no Quadro Geral de Credores das Recuperandas da importância de R$ 17.222,01 (dezessete mil, duzentos e vinte e dois reais e um centavo), na classe trabalhista – para a primeira requerente e a quantia de R$ 2.642,54 (Dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu a gratuidade de justiça. Junto à inicial, trouxeram documentos. (Id’s 10430940463 e seguintes) Intimadas (Id 10432845462), as habilitantes juntaram os documentos comprobatórios obrigatórios para a propositura da ação. (Id 10437035730 e ss) Concedida a justiça gratuita em Id 10440347312. Instadas a se manifestarem, as Recuperandas não se opuseram ao pedido de habilitação, “do crédito da habilitante pelo valor de R$ 17.222,01 (dezessete mil, duzentos e vinte e dois reais e um centavo) na Classe I – Trabalhista, assim como, não se opõe à inclusão do crédito de honorários em favor de MARIANA PAULLINIA PRATES SILVA pelo vaor de R$ 2.642,54 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) na Classe I - Trabalhista.” (Id 10448808546) A Administradora Judicial requereu a intimação das habilitantes para juntarem o comprovante de endereço, procuração e o documento de identificação. (Id 10453591354), o que foi cumprido em Id 10460522501 pelas habilitantes. As Recuperandas reiteraram a manifestação de Id 10448808546. (Id 10464772753) Por sua vez, a Administradora Judicial opinou pela “inclusão do crédito da Habilitante no quadro geral de credores da Recuperanda GRUPO CONSERVO, para a importância equivalente a $ 17.222,01 (dezessete mil duzentos e vinte e dois reais e um centavo) na classe trabalhista. Ademais, opina-se pelo NÃO PROVIMENTO do pedido de inclusão do crédito de seu procurador, na importância equivalente a R$ 2.642,54 (dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).” (Id 10475251901) Por fim, o Ministério Público opinou para “retificar a relação de credores da recuperanda, passando a constar em favor de NOEME LINA MATA crédito de R$17.222,01 (dezessete mil duzentos e vinte e dois reais e um centavo), na classe dos trabalhistas. E para excluir o crédito de MARIANA PAULLINIA PRATES SILVA, no valor de R$2.642,54 (dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).” (Id 10482565996) É o relatório. A Habilitação atendeu aos requisitos legais, posto que comprovada a exigibilidade, certeza e liquidez do crédito, em atendimento ao disposto no art. 9º da Lei 11.101/2005. Em relação ao valor do crédito a ser habilitado, o art. 9, II, da Lei 11.101/2005 estabelece que o crédito deverá ser atualizado até a data de distribuição do pedido de Recuperação Judicial. Inicialmente, a parte autora requereu a habilitação dos créditos nos valores de R$ 17.222,01 – valor líquido devido ao Reclamante; R$2.642,54 – valor devido a título de honorários advocatícios, a ser pago para a procuradora Mariana Paullinia Prates Silva. Verifica-se dos autos que o crédito requerido pela advogada Mariana Paullinia Prates Silva não pode ser habilitado no QGC da Recuperação Judicial tal como requerido. Isso porque o art. 49 da Lei n° 11.101/05 impõe que os créditos somente se sujeitarão à recuperação judicial quando existentes até a data de seu pedido. Disso, a saber que o crédito em questão se constituiu somente em 17/06/2023 posto que se trata de crédito de honorários de sucumbência. Foi distribuído o pedido de Recuperação Judicial em 04/05/2023. Assim, observa-se que o crédito se originou após a distribuição do pedido de recuperação. Logo, não se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial o crédito em questão. Dessa forma, deverá ser habilitado no Quadro Geral de Credores da Recuperanda o valor de R$ 17.222,01 (dezessete mil duzentos e vinte e dois reais e um centavo) na classe trabalhista, em favor de NOEME LINA MATA, posto que este é o valor atualizado de acordo com a legislação em vigor. Portanto, cumpridas todas as formalidades legais, levando em consideração os elementos probatórios anexado aos autos e a inquestionável existência do crédito, a presente habilitação deverá ser acolhida em parte. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido descrito na inicial, para determinar que se inclua o crédito pretendido pela Habilitante no Quadro Geral de Credores da CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA CSDL MULTISSERVICOS LTDA S.E.S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA CONSERVO RECURSOS HUMANOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a importância de R$ 17.222,01 (dezessete mil, duzentos e vinte e dois reais e um centavo), na classe trabalhista em favor de NOEME LINA MATA, na classe TRABALHISTA e julgo IMPROCEDENTE a inclusão do crédito no montante de R$2.642,54 (dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), na classe trabalhista em benefício da sua procuradora. Diante da discordância não acolhida, arbitro os honorários em favor da Habilitante, fixando a verba honorária em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85 do CPC. Dar ciência às partes, à Administradora Judicial e ao Ministério Público desta decisão. Com o trânsito em julgado, arquivar, com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HELENA BATISTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte LDMS

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Processo nº 1013098-52.2025.8.13.0024

ID: 323662209

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013098-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CARVALHO DUTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MANOEL LUSTOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013098-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DENISE CARVALHO DUTRA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL LUSTOSA (OAB MG234429) DESPACHO 1. A gratuidade judiciária se encontra prevista na CR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013098-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DENISE CARVALHO DUTRA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL LUSTOSA (OAB MG234429) DESPACHO 1. A gratuidade judiciária se encontra prevista na CRFB, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência, à luz da literalidade de seu artigo 5º, inciso LXXIV. Sendo assim, intime-se o autor para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no artigo 99 e seus parágrafos, do CPC, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, juntando aos autos: (i) declaração de Imposto de Renda emitida pelo site oficial da Receita Federal referente ao exercício do ano de 2024 ou, em caso de isenção, certidão/print emitida pelo site da Receita Federal, atestando a inexistência de declarações em seu nome no banco de dados daquele órgão; (ii) CTPS digital; (iii) e extratos bancários de todas as contas correntes e poupança dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Faculto à parte autora, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas de ingresso, para regular prosseguimento do feito. 2. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo em cartão de crédito consignado, em que a parte autora afirma ter sido induzida a erro, pois a pretensão dela seria de celebrar apenas empréstimo consignado. Contudo, a parte autora não apresentou o contrato objeto da ação, tendo formulado pedido de exibição incidental. Em casos tais, aplica-se o que disposto no Recurso Especial repetitivo n. 1.349.453/MS, em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”. Destaco que, no mais das vezes, os contratos bancários podem ser solicitados pelos clientes através do preenchimento de simples formulários administrativos disponibilizados pelas instituições financeiras, bastando ao cliente comparecer à agência bancária onde mantém a conta para isso, ou mesmo através de solicitações feitas eletronicamente através de aplicativos de internet. Certo é, ainda, que os documentos vindicados são sigilosos e, por isso, os próprios titulares é quem devem requisitá-los, não se justificando o requerimento formulado por advogado para envio para endereço diverso do domicílio cadastrado pelo consumidor junto à instituição bancária. Não se justifica, permissa venia, repassar ao Poder Judiciário, já assoberbado, a incumbência de obtenção de documento que está facilmente disponível aos clientes. Impõe-se a parte autora da ação, com isso, demonstrar: (i) a relação jurídica que alega existir entre as partes; (ii) o prévio pedido de exibição de documentos, formulado pelo titular da relação jurídica à instituição financeira requerida, não atendido em prazo razoável; (iii) a comprovação do recolhimento dos custos pelo serviço. No caso concreto, a parte autora deixou de comprovar o cumprimento do segundo e terceiro requisitos. Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, de modo a: (i) apresentar o contrato objeto da ação; (ii) ou comprovar (a) a realização de prévio requerimento administrativo de exibição de documentos, formulado pelo titular da relação jurídica à instituição financeira requerida, não atendido em prazo razoável; (b) o recolhimento dos custos pelo serviço. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 1028521-52.2025.8.13.0024

ID: 328662499

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028521-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO MOTO ESCOLA VILA MASCOTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE STANISCI MALHEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1028521-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AUTO MOTO ESCOLA VILA MASCOTE LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE STANISCI MALHEIROS (OAB SP407268) DECISÃO Vistos. AUTO MOTO ESCOLA VILA MAS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1028521-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AUTO MOTO ESCOLA VILA MASCOTE LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE STANISCI MALHEIROS (OAB SP407268) DECISÃO Vistos. AUTO MOTO ESCOLA VILA MASCOTE LTDA, qualificada e devidamente representada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓ RIA com pedido de tutela antecipada em face do MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. e ESTADO DE MINAS GERA IS . Atribuiu à causa o valor de R$ 71.769,90. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que importar relatar. DECIDO . Considerando que o valor atribuído à causa guarda pertinência com o proveito econômico que se pretende auferir com o(s) pedido(s) formulado(s), verifica-se que a matéria versada nos autos insere-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n. 12.153/2009, que dispõe no art. 2º que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Não olvidamos que nos termos do Provimento n. 07/2009 do CNJ e a Resolução n. 700/2012 do TJMG, até que fossem definitivamente instalados esses juizados, a competência destes foi delimitada para algumas matérias específicas como, por exemplo, multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito e ainda pelo valor da causa que não poderia ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos e ainda. A referida limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ocorreu diante do autorizativo legal previsto no art. 23 da Lei supracita, ipsis litteris: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.- destacamos. Exsurge, contudo, pela leitura do dispositivo suso transcrito, que a referida limitação poderia ocorrer pelo prazo de até 5 (cinco) anos da entrada em vigor da Lei nº 12.153/2009 . Assim, considerando que o referido diploma foi publicado no Diário Oficial da União em 23/12/2009 e que o art. 28 previu uma vacatio legis de 6(seis) meses, temos que o prazo de 5 (cinco) anos acima mencionado expirou-se em 22/06/2015. Deste modo, a partir de 23/06/2015 a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública se consolidou para todas as causas cíveis do interesse da fazenda até o valor de 60 (sessenta) salários, com as exceções previstas no §1º do art. 2º, o que não é o caso do presente feito. Portanto, a presente ação deve observar in totum as regras de competência estatuída na Lei nº 12.153/2009, estando afastada a incidência da Resolução n. 700/2012 do TJMG que restringia a competência dos juizados, devido ao término do prazo legal estabelecido pela lei no art. 23 que servia de substrato legal à limitação. Assim, considerando que a competência do órgão jurisdicional é matéria de ordem pública, cabe ao juiz, ex officio , declinar da competência que, in casu , é absoluta. Por conseguinte, declaro a incompetência desta Vara de Fazenda Pública pra processar e julgar a presente demanda, reconhecendo, por sua vez, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda pública conforme art.2º, §4º da Lei nº12.153/09 . CONCLUSÃO Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a presente ação e determino que sejam os autos redistribuídos ao Juizado Especial Fazendário de Belo Horizonte. Decorrido o prazo legal e inexistindo recurso interposto contra esta decisão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, ou havendo manifestação de renúncia ao prazo recursal, que fica desde já homologada, remetam-se os autos àquele juízo com urgência , vez que pende de análise o pedido liminar. P.I.C.

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Processo nº 5013669-28.2023.4.03.6105

ID: 276453443

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-28.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDINA MENDES CAETANA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-28.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDINA MENDES CAETANA - MG136526 REU: MINISTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-28.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDINA MENDES CAETANA - MG136526 REU: MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO S E N T E N Ç A Trata-se de ação condenatória de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposta por COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO – LTDA., qualificada na inicial, em face do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA para suspensão da exigibilidade do auto de infração nº 090/2022, bem como para impedir a inscrição de seu nome em dívida ativa e propositura de eventual execução fiscal. Alternativamente pretende oferecer garantia idônea, (depósito judicial do valor referente a multa aplicada) para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Ao final, requer a anulação e desconstituição do auto de infração em questão, cancelamento da multa, reconhecimento de sua ilegitimidade e devolução do valor eventualmente depositado em juízo. Subsdiariamente, a aplicação da pena mínima de advertência (art. 50, I, do Decreto nº 6.268/2007) por se tratar de infração primária. Relata a autora que foi autuada por suposta infração ao “disposto no artigo 73 do Decreto Federal nº 6268/2007, através do Auto de Infração nº 090/2022, (série 2740/SP, lavrado em 21/10/2022, Lote Código de Rastreio PRZSU8OJUNWY32BH, fiscalizado através do Auto de Coleta de Amostra SP.09.ACA.5VQQDCPW.226KCRPW 2740/SP/2022SP2740 157/22 de 14/09/2022), referente a amostra 22 BN 1794 N 1 lacre 5812, que supostamente apresentou resultado com contaminação por resíduo de “Cipermetrina” em 0,02598 mg/kg, ingrediente ativo, não permitido para a cultura da bananeira, sendo o produto, portanto, desclassificado e considerado impróprio para o consumo humano” e fixada multa no valor de R$ 74.420,00, com vencimento para 18/10/2023. Menciona que adquiriu de boa fé a banana de terceiro (empresa Marejo Agro, CNPJ 325.077.258-50), não ocorrendo a devida responsabilização a quem efetivamente deu causa; que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, uma vez que não foram observados os critérios e procedimentos de coleta de amostragem do produto, constando “apenas o número/Código do Lacre (22 BN 1794 N1) usado como prova, sem determinar se foram realizadas amostragens que permitissem a avaliação das contraprovas” e que não observados os critérios para dosimetria da multa. Pela decisão ID304956273 foi deferida a liminar para suspender a exigibilidade da cobrança relativa ao Auto de Infração nº SP 2740 090/22 de 21/10/2022, condicionada ao depósito integral do valor cobrado. Comprovada a realização do depósito judicial – ID305866421/ID305866422. Contestação ID314719635. Defende a legalidade e legitimidade do ato administrativo, bem como a presunção de veracidade e legitimidade. Réplica - ID 318827927. Oportunizado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o Relatório. Decido. Pretende a autora que seja anulado e desconstituído o auto de infração nº. 090/2022, que seja determinado o cancelamento da multa relacionada e que seja reconhecida a sua ilegitimidade. Subsdiariamente, pugna pela aplicação da pena mínima de advertência (art. 50, I, do Decreto nº 6.268/2007) sob a alegação de infração primária. A autora se insurge em face do Auto de Infração nº 090/2022, (série 2740/SP, lavrado em 21/10/2022, Lote Código de Rastreio PRZSU8OJUNWY32BH, fiscalizado através do Auto de Coleta de Amostra SP.09.ACA.5VQQDCPW.226KCRPW 2740/SP/2022SP2740 157/22 de 14/09/2022), referente a amostra 22 BN 1794 N 1 lacre 5812, que apresentou resultado com contaminação por resíduo de “Cipermetrina” em 0,02598 mg/kg, ingrediente ativo não permitido para a cultura da bananeira, razão pela qual a integralidade do produto foi desclassificada e o mesmo considerado impróprio para o consumo humano. A Ré, por sua vez, defende a responsabilidade solidária da autora enquanto empresa que embalou e disponibilizou o produto para consumo (comercializou); ressalta que o devido processo foi observado; que inexiste a exigência de coleta de amostra para o estabelecimento e ressalta a diferença entre análise pericial para fins de fiscalização do procedimento de coleta, de amostra para classificação de produto. A alegação inicial da autora no sentido de que “apenas adquiriu de boa fé a banana de terceiro FRUTAS MAREJO, devidamente identificada abaixo), não ocorrendo a devida responsabilização, por parte do Requerido a quem efetivamente deu causa a desclassificação da fruta” não pode ser acolhida de forma tão simplista, na medida em que a demandante enquanto embaladora e comercializadora do produto considerado impróprio para o consumo responde solidariamente pelo ato infracional, conforme disposto no artigo 89 do Decreto nº 6268/2007. O artigo 89 do Decreto nº 6268/2007 dispõe, conforme transcrevo: Art. 89. Responde, isolada ou solidariamente, pelas infrações previstas no art. 53 a 85, deste Decreto: (...) III - o embalador, o processador, a pessoa física ou jurídica, com nome empresarial indicado na rotulagem como responsável; (...) X – o ente da cadeia produtiva ou comercial de produtos vegetais, subprodutos ou resíduos de valor econômico, quando: (...) c) destinar para processamento ou consumo, armazenar, comercializar ou expor a venda produto vegetal desconforme ou desclassificado; Ressalte-se que o fato de o produto ser rastreável não exime o comerciante da responsabilização quando da apuração de ato infracional relacionado ao produto que comercializa. Neste sentido deixo de acolher a alegação de ilegitimidade da autora no auto de infração, ante o reconhecimento da sua responsabilidade solidária pela infração apurada. No tocante à quantidade de amostras coletadas, defende a autora que não foram coletadas amostras que permitissem a contraprova e que não foram obedecidas as exigências legais. A tese defendida pela autora, ressaltando inclusive que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não foram observados, não resta comprovada e, ademais, os artigos invocados, quais sejam, artigo 18 e seguintes do Decreto 6.268/2007 não explicitam o posicionamento que a autora justifica. O Capítulo IV, denominado da Amostra e da Amostragem, do Decreto nº 6268/2007 trata da classificação de produtos, explicita os critérios para a classificação e não se relaciona com a coleta de amostra para fins de perícia que não se relacionem à classificação, como a do caso dos autos. Por outro lado, há que se considerar, ainda, que o artigo 47 do Decreto nº 11.130/2022, que explicita a perícia em “amostra de contraprova” (§7º), foi revogado, ou seja, não há previsão legal ou exigência de nova perícia quando houver discordância do resultado da apuração. Ademais, não há prova de que a autora tenha solicitado administrativamente a realização de contraprova ou perícia, mesmo tendo sido cientificada da possibilidade quando da notificação da autuação. Ressalte-se que em momento algum a autora se insurge em face da presença de resíduos de Cipermetrina em 0,02598 mg/kg no produto que comercializava. Por fim, com relação ao valor da autuação, há que se considerar que o valor da multa está amparado no artigo 73, § 1º do Decreto nº 6268/2007, ou seja, há previsão legal e justifica-se pela gravidade e extensão do dano social que poderia ter se concretizado pela comercialização de produto impróprio para consumo. Deixo, assim, de acolher o pleito subsidiário de aplicação a pena mínima de advertência ou redução do valor da multa, conforme justificado. Pelo que se extrai dos autos, inclusive da própria inicial, o devido processo administrativo foi observado, foi oportunizada a ampla defesa, o contraditório e as decisões administrativas foram fundamentadas, ou seja, inexiste nulidade a ser declarada. Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Custas pela autora. Intime-se a Ré a indicar os dados para transferência/conversão do valor depositado, que será efetivada após o trânsito em julgado. Int. CAMPINAS, 15 de maio de 2025.

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Jose Carlos Domingues Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 310422842

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006297-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOMINGUES JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALVES TORRES

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006297-52.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSE CARLOS DOMINGUES JUNIOR CPF: 342.012.448-14 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO JOSE CARLOS DOMINGUES JUNIOR ajuizou a presente ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea da ré com embarque do aeroporto de Orly, na cidade de Paris (França), no dia 16/11/2024, com partida prevista às 11h20min, voo AD8701, com uma conexão no aeroporto da cidade de Campinas (Brasil), com destino o aeroporto de Confins, na cidade de Belo Horizonte (Brasil), partida às 21h50min e com chegada prevista às 23h05min, voo AD4484. Narra que o voo foi cancelado por necessidade de manutenção e foi realocado em transporte para o dia seguinte, motivo pelo qual chegou ao destino com atraso de vinte e uma horas. Assim, pugna pela procedência dos pedidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Contestação apresentada em ID 10449587677. Eis o breve relato dos fatos. II – FUNDAMENTAÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL Sustenta a parte Requerida que não há indícios de que a parte Autora tenha buscado uma tentativa de solução administrativa, ônus que indiscutivelmente lhe cabia, acarretando nítida ausência de comprovação de um legítimo interesse processual. Em que pesem os argumentos da parte Requerida, verifico que a parte autora comprovou prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, consoante documento de ID 10451892642. Assim, rejeita-se a preliminar em comento. CONVENÇÃO DE MONTREAL Convém esclarecer que a Convenção de Montreal deve ser aplicada às questões que envolvem transporte aéreo internacional apenas quanto à reparação por danos materiais, uma vez que não dispõe sobre indenização por danos morais, devendo, nesta última hipótese, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o TJMG decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS NA DATA DO EMBARQUE - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DA CITAÇÃO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - Evidenciados os transtornos ocasionados ao autor pelo cancelamento da viagem no momento do embarque e não comprovada causa excludente da responsabilidade da prestadora de serviço, impõem-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais e materiais comprovados.- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Contudo, em se tratando de danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não tratam da matéria. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compen sar o sofrimento causado à vítima, observando as peculiaridades do caso concreto.- No tocante aos juros moratórios, impende ressaltar que o dever de indenizar no presente caso decorre de responsabilidade civil de natureza contratual, cuja obrigação é ilíquida, de modo que o devedor é constituído em mora a partir da citação, sendo este o marco inicial para a contagem dos juros (art. 240 do CPC).- Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224973-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2022, publicação da súmula em 18/02/2022) Diante do julgamento do STF datado de 25.05.2017, referente aos RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP, com atribuição de Repercussão Geral (Tema 210), o presente Juízo altera seu entendimento anterior passando a adotar o posicionamento de prevalência da Convenção de Montreal e Protocolos Adicionais sobre o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988). Com efeito, restou consignada a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Destarte, em que pese reconhecer a existência de relação de consumo, os casos de transporte aéreo internacional serão regidos pelas normas da Convenção de Montreal, quanto ao respeito ao limite de indenização da condenação por danos materiais (nas hipóteses de extravio de bagagem e atraso de voo) e na aplicação do prazo prescricional para pretensões condenatórias; conforme tese fixada nos julgamentos acima mencionados. Portanto, in casu, referente à reparação do dano moral adoto o posicionamento do Código de Defesa do Consumidor. DO MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Resta incontroverso nos autos que a viagem do promovente sofreu atraso superior a quatro horas em relação à chegada no destino final em virtude do cancelamento do voo por necessidade da manutenção da aeronave, consoante documentos de IDs 10372209884, 10372218724 e 10372216327 e conforme confessado em contestação. Assim, cinge-se a controvérsia em estabelecer a responsabilidade da requerida pela ocorrência desses fatos. Cumpre ressaltar que, ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, tendo em vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, mediante a prestação de serviço realizada. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. De início importa dizer que, nessa situação específica, não se poderia exigir da requerida a comunicação do cancelamento da viagem, nos termos do artigo 400 da Resolução da Anac, eis que, o caso refere-se a alteração não programada ao passo que a comunicação é exigida em caso de cancelamento programado, veja-se: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Apesar de não se exigir a comunicação prévia não se quer dizer que não há responsabilidade. De fato, no caso em espécie, não estamos diante de excludente de responsabilidade, eis que a manutenção da aeronave é um risco que perpassa pela própria atividade da requerida, configurando-se, assim, em fortuito interno e, portanto, incapaz de excluir a responsabilização. Ademais, observo que o atraso para a chegada ao destino foi superior a quatro horas. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do e. TJMG: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO PROLONGADO DE VOO - REPARO EM AERONAVE - FORTUITO INTERNO - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O atraso prolongado de voo, que submete os consumidores a diversas alterações de horários e forma de locomoção, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. A necessidade de reparos não programados em aeronave deve ser considerada fortuito interno, na medida em que é intimamente relacionada ao processo de prestação do serviço colocado à disposição no mercado de consumo. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5054850-09.2020.8.13.0024 1.0000.24.087035-2/001, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/05/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024). Com essas considerações, em virtude da falha na prestação do serviço das empresas, entendo que a parte autora deve ser indenizada. Segundo o que dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Dispõe ainda o artigo 186, do Código Civil/2002, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Inexiste dúvida de que os fatos ocorridos constituíram motivo de dor, angústia, apreensão e revolta à pessoa comum, restando demonstrada a ocorrência de um fato que, sem sombra de dúvida, causou constrangimento e incômodo à autora, por todos os transtornos decorrentes do atraso do voo, tais como espera, incerteza de novo embarque, perda ou atraso em compromisso. No que respeita ao quantum indenizatório, múltiplos fatores, de ordem subjetiva e objetiva tanto do ofendido como do ofensor, devem ser considerados. Há que encontrar um valor que simultaneamente atenda ao binômio compensação ao lesado/punição do agente, de modo a amenizar o sofrimento e constrangimento daquele, ressaltando o caráter pedagógico que a medida deve encerrar quanto a este. Deixo de acolher a quantia sugerida pela promovente por entender que se mostra muito elevada e incorreria em enriquecimento ilícito. Sopesando as características do caso presente, especialmente a capacidade econômica das partes, bem como levando em consideração os valores que têm sido fixados em lides como essa e o tempo de atraso, tenho que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é suficiente para a reparação dos danos morais experimentados. III - DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial e extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) à parte autora, a título de reparação por danos morais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a reparação dos danos morais deverá ser monetariamente corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 DENISE CRISTINA SEIXAS CORTES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006297-52.2025.8.13.0024 AUTOR: JOSE CARLOS DOMINGUES JUNIOR CPF: 342.012.448-14 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 DENISE CANEDO PINTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Patricia Teodoro De Freitas Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278597718

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030353-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TEODORO DE FREITAS GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TEODORO DE FREITAS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5030353-52.2025.8.13.0024 AUTOR: PATRICIA TEODORO DE FREITAS GOMES CPF: 115.919.656-75 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PATRICIA TEODORO DE FREITAS GOMES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sustenta, em síntese, que firmou 05 (cinco) contratos de Adesão de Consórcio de Bem Imóvel com o Banco Santander, Réu, em 15/12/2021, cujos números são 36-3, 87-3, 93-2, 117-3, 136-2, todas do grupo 3089. Relata que a contratação foi firmada por contato telefônico e as informações do contrato não foram repassadas. Aduz que passou por uma crise econômica causada pela pandemia do coronavírus e que com a descoberta de que as informações prestadas pelo Banco no ato da venda não condiziam com a realidade, deixou de pagar as demais prestações e buscou cancelar o consórcio. Assim, requer a procedência do pedido para condenar a requerida a reembolsar o requerente dos valores pagos a título das cotas do citado consórcio que totaliza R$10.842,58, além da condenação da ré ao pagamento em valor não inferior a R$ 5.000,00 a título de dano moral. Contestação apresentada (ID 10435645755) e impugnada (ID 10440698328). Eis o breve relato dos fatos. II - DA FUNDAMENTAÇÃO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A competência para apreciação do pedido de justiça gratuita é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Dessa forma, deixo de apreciar tal requerimento. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Sustenta o Réu que a contratação envolvida na discussão da presente demanda foi realizada junto ao SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (CNPJ nº. 55.942.312/0001-06), pessoa jurídica diversa do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (CNPJ nº. 90.400.888.0001/42). Em atento exame do contido nos autos, tenho que o Réu deve permanecer compondo o polo passivo da lide, uma vez que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico. Por tal razão rejeito a preliminar e pedido de retificação do polo passivo. MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação por meio da qual a parte requerente pleiteia a restituição dos valores pagos em consórcio e a indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de informações prestadas pela ré e o cancelamento do contrato, em razão de inadimplemento das parcelas. Cumpre ressaltar que, ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, tendo em vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor. A hipossuficiência do consumidor, descrita no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser compreendida como a impossibilidade técnica de comprovar determinado fato, não sendo este o caso dos autos. A aplicação da inversão do ônus da prova, portanto, não ocorre de maneira automática. Resta incontroverso nos autos a existência de vínculo contratual entre as partes, tendo em vista o extrato de consorciado em nome da autora, consoante documento ID 10387658421. Cinge-se a controvérsia em aferir se há direito da autora na restituição integral de valores pagos e reparação por danos morais. Da análise dos autos, verifica-se que a própria autora informou que a contratação foi realizada por meio telefônico e não há provas de que a ré não informou sobre as cláusulas contratuais. Nesse contexto, insta salientar que é de conhecimento que os consórcios possuem regulamentos próprios, as quais os interessados têm acesso, seja por meio do site da ré ou solicitação de envio por -e-mail. Desse modo, a ré apresentou o regulamento de ID 10435653003, constando as disposições contratuais como exclusão do grupo por inadimplemento e restituição de valores ao consorciado, vejamos: 149. O CONSORCIADO não contemplado que solicitar formalmente a sua desistência ao GRUPO será considerado desistente e o CONSORCIADO que deixar de cumprir suas obrigações financeiras será considerado inadimplente, caracterizando-se a infração contratual por parte do CONSORCIADO desistente ou inadimplente para com o GRUPO e a ADMINISTRADORA. Serão considerados CONSORCIADOS excluídos: o desistente e o inadimplente não contemplados, com atraso em 3 (três) ou mais parcelas, a partir do primeiro dia útil após o vencimento da 3ª parcela. 151. O CONSORCIADO inadimplente ou o desistente, que não tiver a posse do Bem Objeto do Plano ou não tiver usufruído o serviço, terá direito à restituição da importância paga ao Fundo Comum do GRUPO, nos termos deste Regulamento, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem vigente na data da AGO de contemplação, acrescido dos 25 rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos CONSORCIADOS enquanto não utilizados pelo participante, a contar da data de contemplação até o dia de efetivação do pagamento, deduzindo-se deste valor as penalidades, as eventuais despesas e demais valores previstos neste Regulamento. 152. A desistência ou a inadimplência caracterizam infração contratual à obrigação de contribuir para o cumprimento integral dos objetivos do GRUPO, obrigando o CONSORCIADO desistente ou inadimplente ao pagamento da importância equivalente 20% (vinte por cento) do valor do crédito a que fizer jus, a título de cláusula penal, sendo que 10% (dez por cento) será incorporado ao Fundo Comum em benefício do GRUPO e os outros 10% (dez por cento) será direcionado em benefício da ADMINISTRADORA, desde que o CONSORCIADO não tenha pago o correspondente a, pelo menos, 30% (trinta por cento) do valor do Bem Objeto do Plano. 153. Caso haja disponibilidade de vaga no GRUPO, e a critério da ADMINISTRADORA, o CONSORCIADO desistente poderá, mediante solicitação expressa e inequívoca, restabelecer suas obrigações com o GRUPO até a data da penúltima AGO, pagando as prestações vencidas atualizadas de acordo com o valor do crédito vigente à data da AGO subsequente ao pagamento, sujeitando-se ainda, ao pagamento de multa, juros e demais pagamentos previstos neste Regulamento. 154. Com a finalidade de manter a saúde financeira do GRUPO, ao CONSORCIADO que apresentar em um mesmo grupo de consórcio mais de uma cota, a ADMINISTRADORA poderá, mediante prévio aviso ao CONSORCIADO, realizar a transferência de valores de cotas contempladas adimplentes para quitação das outras cotas contempladas inadimplentes. 155. Ao CONSORCIADO que apresentar mais de uma cota inadimplente e não contemplada ou contemplada, mas sem bem entregue, poderá a ADMINISTRADORA, com a finalidade de assegurar a saúde financeira do GRUPO, bloquear as cotas até que a situação de inadimplência seja regularizada, sem a possibilidade de utilização da carta de crédito. Se ao final do GRUPO a inadimplência das cotas ainda não tenha sido regularizada, os valores até então pagos pelos consorciados titulares dessas cotas será utilizado para compensar o saldo devedor dessa cota ou de outras cotas de titularidade do CONSORCIADO, desde que pertencentes ao mesmo GRUPO. Da restituição de valores ao Consorciado 156. O CONSORCIADO Excluído terá direito à restituição da importância paga ao Fundo Comum do GRUPO conforme descrito na cláusula 158, no encerramento do grupo ou caso seja contemplado em sorteio, denominado sorteio dos excluídos, esse sorteio ocorre após a contemplação do CONSORCIADO ativo. 156. O CONSORCIADO Excluído terá direito à restituição da importância paga ao Fundo Comum do GRUPO conforme descrito na cláusula 158, no encerramento do grupo ou caso seja contemplado em sorteio, denominado sorteio dos excluídos, esse sorteio ocorre após a contemplação do CONSORCIADO ativo. 157. Se o CONSORCIADO excluído for contemplado no sorteio dos excluídos, o valor à restituir será calculado com base no percentual amortizado até a data da exclusão da cota sobre o valor do crédito vigente na data da AGO de contemplação. 158. No encerramento do grupo o valor à restituir será calculado com base no percentual amortizado até a data da exclusão da cota sob o valor do crédito vigente na data da última AGO do grupo. Em vista disso, em que pese a narrativa autoral, entendo que o promovente não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil(CPC), não havendo de se falar em devolução integral dos valores pagos. No entanto, a ré não pode reter todas as taxas e cláusulas penais mencionadas. Nesse sentido, verifico que consta no regulamento a cobrança de multa por cancelamento do contrato e que em ID 10387658421 há a especificação da taxa de administração e fundo de reserva. Logo, entendo que, embora a autora não tenha direito a restituição integral de valor, cabe o reembolso da quantia paga a título de reserva e, entendo ser vedada a cobrança de cláusula penal, porquanto não há prova do prejuízo acarretado ao grupo de consorciados, e, em caso de ser fixada junto à administradora, incorre em bis in idem com a taxa de administração, pois em regra, baseia-se nos custos operacionais que já cobrados. Em casos análogos já decidiu o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - FUNDO DE RESERVA - LEGALIDADE - SEGURO DE VIDA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE. - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (STJ, Súmula nº 538)- Ao final do consórcio, os consorciados, inclusive os desistentes e excluídos, têm direito aos recursos do fundo de reserva que não foram utilizados (STJ, REsp 1.363.781/SP) - A cobrança de seguro, em contratos envolvendo instituições financeiras, não é permitida, se o consumidor foi compelido a contratar tal seguro com o próprio banco ou com a seguradora por este indicada (STJ, REsp nº 1 .639.259/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). (TJ-MG - AC: 10000210453411001 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021). Destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO DE CONTRATO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - FUNDO DE RESERVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. As administradoras de consórcio são livres para estipular a respectiva taxa de administração. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, orienta que a cobrança de cláusula penal ao desistente de consórcio exige prova do efetivo prejuízo (STJ, AgRg no AREsp 56.425/RS). A devolução do fundo de reserva é cabível no caso de existência de saldo positivo, verificado após o encerramento do grupo, e deve ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. É devida a correção monetária incidente sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio, consoante súmula 35 do STJ. O termo inicial da correção monetária, no presente caso, é a data do pagamento de cada parcela pelo consorciado. Mantém-se a distribuição dos ônus de sucumbência quando arbitrados em conformidade com a lei. (TJ-MG - AC: 10000212394233001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022). Destaquei. Por fim, menciono que quando do encerramento do grupo será o momento em que ocorrerá o rateio entre os consorciados, na proporção da contribuição de cada um, em que a autora poderá reclamar se os valores foram devidamente restituídos de acordo com a fundamentação apresentada. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, melhor sorte não lhe assiste, uma vez que os fatos narrados na exordial não repercutiram negativamente à moral da parte autora, ante a ausência de demonstração de dor e/ou sofrimento. A meu ver, o transtorno inerente a tal situação, não é capaz de repercutir na esfera íntima do indivíduo a ensejar a reparação civil por danos morais, tratando-se de simples desacerto comercial cujas consequências não excederam os limites patrimoniais do vínculo, deixando a parte autora de relacionar qualquer repercussão danosa dos fatos descritos na inicial para a esfera dos direitos da personalidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante de tais considerações, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, referente a restituição integral e imediata de valores de sócio excluído do consórcio e a reparação por danos morais com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC/2015. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025 DENISE CRISTINA SEIXAS CORTES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5030353-52.2025.8.13.0024 AUTOR: PATRICIA TEODORO DE FREITAS GOMES CPF: 115.919.656-75 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025 DENISE CANEDO PINTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Sabrina Araujo Cordeiro Do Prado x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 328943419

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042769-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA ARAUJO CORDEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ARESSA CARDOSO SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5042769-52.2025.8.13.0024 AUTOR: SABRINA ARAUJO CORDEIRO DO PRADO CPF: 018.025.176-77 RÉU/RÉ: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Fundamento e decido. SABRINA ARAÚJO CORDEIRO DO PRADO ingressou, com a presente ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, pretendendo: a) justiça gratuita; b) inversão do ônus da prova; c) declaração de inexistência do negócio jurídico e dos débitos discutidos na lide; d) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, fundada na cobrança indevida. Passo análise das questões preliminares. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A ré arguiu preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, ao argumento de não ter havido pretensão resistida, uma vez que a parte autora não demonstrou ter buscado a resolução extrajudicial da pendência. Contudo, consta dos autos que a autora tentou solucionar a questão administrativamente junto à ré sem êxito. (ID. 10415222462). Assim, REJEITO a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL - DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO INVÁLIDO A parte ré sustentou que a parte autora não juntou o comprovante de residência válido documento essencial a propositura da ação. No entanto, trata-se de vício sanável, nos termos do artigo 13 do CPC. Nesse norte, vejo que a autora colacionou aos autos comprovante de endereço em ID. 10396304530, junto à exordial. Registro que o comprovante de endereço é um documento auxiliar processual, podendo ser juntado a qualquer momento, se necessário, sem prejudicar o julgamento. Assim, REJEITO a preliminar em obediência ao princípio da economia processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. A inversão do ônus da prova, no tocante a comprovação do negócio jurídico entre os litigantes, mostra-se cabível, pois sendo a empresa detentora do contrato objeto da lide, exigir-se da autora sua apresentação, seria exigir prova negativa da contratação, o que não é cabível. Assim, pertinente o pedido de inversão em relação ao pedido de reconhecimento de inexistência da relação contratual. Esse é o entendimento já várias vezes sufragado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do art. 14 do CDC - É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito - Não tendo a ré se desincumbido de seu ônus, restou demonstrada a irregularidade da dívida e a falha na prestação do serviço, devendo reparar os danos sofridos pelo consumidor - A inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito enseja o direito à declaração de inexigibilidade do débito, além de constituir-se em ilícito capaz de ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, pois implica abalo à credibilidade do autor, fazendo-se desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, o qual é presumido neste caso - Na fixação do montante devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro - Estando o valor indenizatório em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com o que tem sido frequentemente arbitrado por esta Câmara em casos semelhantes, não há falar em sua modificação - Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (TJ-MG - AC: 10000200315471001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/11/2020, Câmaras Cíveis / 10ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2020)” (grifei) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - INVERSÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. I - Não se exige do autor prova negativa da inexistência do débito em cobrança, ficando a cargo da instituição financeira esta demonstração. II - As telas de sistema não são documentos hábeis a comprovar a inadimplência do consumidor, porquanto produzidas unilateralmente, mormente quando desacompanhadas de qualquer outro documento indicativo da regularidade das cobranças ou contrárias aos demais elementos dos autos. III - Ausente a comprovação do inadimplemento motivador da restrição junto aos órgãos restritivos de crédito, deve o mesmo ser prontamente cancelado. IV- A jurisprudência já convencionou que a negativação indevida provoca dano moral puro (in re ipsa). V - A fixação do quantum indenizatório observará as particularidades do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10145140655070001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 09/08/2016, Data de Publicação: 19/08/2016)” (grifei) Tendo em vista o exposto, CABÍVEL a inversão do ônus probatório, no âmbito do existência do contrato em discussão da lide. Noutro norte, o mesmo não pode ser aplicado em relação aos danos morais supostamente suportados pela promovente. Neste sentido, a inversão do ônus da prova embora se trate de relação de consumo, não pode ser automática, exigindo-se a verossimilhança da pretensão deduzida na ação. Com efeito, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a prova do dano suportado é da autora. Nessa linha, em relação a prova dos danos morais a autora deveria comprovar essas alegações. Destarte, não há como reconhecê-la como hipossuficiente em relação a tais fatos para fins de aplicação do artigo 6º do CDC. Pois bem! DOS FATOS Narra a autora que foi surpreendida com uma cobrança indevida e arbitrária, ensejando a inclusão de seu nome no rol de inadimplentes. Assevera, contudo, que desconhece essa dívida e também o contrato que a originou. Diante o exposto, requer, a declaração de inexigibilidade dos débitos objeto da lide, e, ainda, indenização por danos morais. Na contestação a requerida, informa que a autora teria celebrado contrato junto terceiro, e que por contrato de cessão de direitos, a autora estaria inadimplente junto à ré. Aduz pela ausência dos danos morais tendo vista não haver ato ilícito configurado. Pede-se, assim, pela improcedência dos pedidos autorais. Em audiência de conciliação, não foi possível o acordo entre os litigantes. (ID. 10465601489). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. DO MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, efetivamente, trata-se de uma relação de consumo, porquanto temos de um lado fornecedor de um produto qualquer, a ora demandada (art. 3º do CDC), e, de outro, um consumidor, ora demandante (art. 2º do CDC), devendo ser aplicado ao caso, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a ré sustentou a existência da relação jurídica através de contrato de cessão junto a terceiro, qual seja, Banco Santander Brasil S/A, colacionando a peça contestatória faturas e telas sistêmicas. Da análise detida das provas dos autos, verifico que a parte ré não colacionou aos autos o contrato (escrito ou verbal) que comprovasse o vínculo que subsidie a cobrança efetivada, deixando de demonstrar que de fato existiria uma dívida da autora, relativa ao suposto contrato que alega existir. Acerca do tema a Jurisprudência, in verbis: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA RÉ. PROVAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Alegações da apelante que são "comprovadas" por documentos produzidos unilateralmente, por óbvio, não possuem qualquer validade probatória; II - Meras impressões de "telas de computador" que não comprovam nem aquilo que é afirmado pela apelante, porquanto não há qualquer afirmação acerca de quebra de contrato por parte do consumidor, na medida em que a teórica comunicação de furto e teórico pedido de bloqueio da linha telefônica não significam cancelamento do contrato; III - Recurso ao qual se nega seguimento com base no art. 557 , do CPC .” TJ-RJ - APELACAO APL 247952420078190001 RJ 0024795-24.2007.8.19.0001 (TJ-RJ) Verifico, ainda que a ré para demonstrar a existência de vínculo obrigacional existente entre a autora e o cedente, roga pela expedição de ofício ao cedente, para que este providencie a juntada do contrato supracitado, o qual foi cedido à sociedade Requerida. Contudo, referido pedido trata-se de ação de exibição de documentos com rito próprio e, não há como se afastar o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais para conhecer de tal demanda. Por essa razão, indefiro o pedido da ré quanto a exibição de documentos. Com efeito, vejo que não se desincumbiu a ré de seu ônus probatório, previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Por se tratar de fato negativo, o ônus da prova acerca da validade do negócio recai sobre a parte que alega a sua existência, in casu, a promovida. Assim leciona a doutrina, na lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido” (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Pelo exposto, verifica-se que a ré não traz provas que sustem seu argumento da legitimidade dos débitos e das cobranças. Há portanto, que se acolher os pedidos da exordial quanto à declaração de inexigibilidade do débito. Passo exame do dano moral. O dano moral está previsto na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, bem como no artigo 186 do Código Civil de 2002 e no artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078, de 1990. A jurisprudência pátria, à qual adiro, tende a afastar os danos de pequena monta, entendendo que o mero aborrecimento, mágoa, irritação ou dissabores do cotidiano estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputada como dano moral a ofensa significativa a um dos atributos da personalidade humana. Qualquer pessoa está sujeita a passar por conflitos e aborrecimentos que são próprios das relações comerciais e sociais e, portanto, não estão aptas a causar lesão significativa. A vida em sociedade se tornaria inviável se considerássemos que qualquer desentendimento ou frustração gerasse direito a uma compensação pecuniária. Para merecer reparação, o dano extrapatrimonial deve assumir maior relevância, de forma a violar a dignidade humana, base de todos os valores morais e essência dos direitos personalíssimos. No caso, a autora não conseguiu demonstrar que os fatos narrados nos autos tenham repercutido de forma significativa no seu patrimônio moral. Verifica-se que o nome da autora se encontra no rol de inadimplentes, contudo, os apontamentos são oriundos também de outras empresas, tornando, portanto, descartável a indenização por danos morais pretendida. (ID. 10396308318). Logo, ausente o dano, não há como acolher o pleito indenizatório. DA JUSTIÇA GRATUITA Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, uma vez que já está sedimentado que é de competência da Ilustre Turma Recursal responsável pelos processos desta Comarca apreciar o referido pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil para DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, e, consequentemente, declarar a inexigibilidade dos débitos e das cobranças, objeto da lide, oriundas dele. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 CRISTIANE MARIA ROSSI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5042769-52.2025.8.13.0024 AUTOR: SABRINA ARAUJO CORDEIRO DO PRADO CPF: 018.025.176-77 RÉU/RÉ: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 MAURO FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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