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Ana Luisa Menezes Ohno e outros x Societe Air France

ID: 338733476

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5082083-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA MENEZES OHNO ISADORA HARUMI MENEZES OHNO JUSCELIA MENEZES OHNO ROBERTO OHNO JUNIOR

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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MARCIELENE GONCALVES MONTEIRO DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5082083-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: JUSCELIA MENEZES OHNO CPF: 042.560.326-14 e outros RÉU: SOCIETE AIR FRANCE CPF: 33.013.988/0001-82 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, DECIDO. Pretendem os autores a condenação do réu ao pagamento de uma indenização a título de danos materiais e morais por eles suportado, sustentando que o voo contratado com itinerário Pequim a Guarulhos/SP, que seria operado em 27 de janeiro de 2025, previsão de chegada às 18:20 do dia 28 de janeiro de 2025, foi cancelado, tendo que ser realocados em um outro voo, que decolou apenas no dia seguinte, chegando em São Paulo às 07:15, do dia 29 de janeiro, ou seja, com 13 horas de atraso, lhes causando enormes transtornos. Declararam, ainda, ter arcado com o custo de alimentação, transporte e pagamento de assentos do novo voo no valor de R$ 4.035,18, tendo a ré pago apenas o valor de R$ 1.026,00 a fim de compensar os transtornos sofridos, com o que não concordam. A requerida, por sua vez, afirma que o atraso ocorreu em razão da necessidade de manutenção extra da aeronave e que tal fato não configura um ato desidioso, mas sim medida de cautela obrigatória e evidentemente necessária. Alegou ainda, que os autores foram reacomodados nos primeiros voos com assentos disponíveis e chegaram ao destino com segurança. Por fim, declarou que não há que se falar em indenização por danos materiais, vez que durante todo o período, prestou assistência adequada, mantendo os autores informado de cada etapa, adotando medidas necessárias para mitigar quaisquer danos, bem como fez a devolução do valor de R$ 1.573,34 pago pelos autores referente a reserva de assentos do voo original que foi cancelado. No presente caso, o ônus da prova é da parte requerida porque há nesta lide uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei n. 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma legal. Inicialmente, cumpre informar que os autores comprovaram o pagamento do valor de R$ 1.573,34 pela escolha dos assentos no voo original, o qual foi cancelado. Restou comprovado, também, o pagamento de alimentação no valor de R$ 941,14, bem como do transporte do aeroporto ao hotel, no valor de R$ 78,24. Verifica-se, ainda, que, em razão do cancelamento do voo, os autores tiveram que adquirir novos assentos no voo remarcado, pelo valor de R$ 3.015,80. Contudo, no próprio relato dos autores, consta que já foram ressarcidos em R$ 1.026,00, e a ré comprovou ter efetuado a devolução do valor de R$ 1.573,34, referente aos assentos não utilizados, devendo, portanto, tais quantias serem deduzidas da indenização por danos materiais, totalizando o valor de R$ 1.435,84 a ser recebido pelos autores. Ademais, salienta-se que o contrato de transporte é aquele que constitui obrigação de resultado, de forma que, todo o serviço a ser prestado pela empresa contratada deverá ocorrer da forma ajustada previamente, ou seja, no dia/hora/local estabelecido, exceto em casos de força maior/fortuito, conforme bem delineado no artigo 733, do Código Civil. A obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é, portanto, de resultado, ou seja, é adimplida com a condução do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade. O cancelamento do voo em decorrência da manutenção não programada da aeronave, alegado pela ré, se trata de uma responsabilidade da companhia aérea, sendo caracterizado como fortuito interno. Dessa forma, o atraso superior a quatro horas na prestação serviços de transporte aéreo e a consequente chegada dos autores ao destino final somente no dia posterior, com mais de 13 horas de atraso gera dano moral presumido. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por companhia aérea contra sentença que julgou procedentes os pedidos apostos na Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais movida por consumidor, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de cancelamento e atraso de voos internacionais, que geraram atraso de mais de 48 horas e ausência de assistência adequada ao passageiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade da companhia aérea pelos danos morais decorrentes do cancelamento e atraso de voo está limitada pela Convenção de Montreal; (ii) verificar se o quantum indenizatório arbitrado pela sentença é adequado, proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A reparação por danos morais decorrentes de transporte aéreo internacional não se submete às limitações das Convenções de Varsóvia e Montreal, mas deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Tema 210 do STF). 4.A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme art. 14 do CDC, sendo irrelevante a alegação de que o cancelamento e atraso do voo decorreram de manutenção emergencial da aeronave, pois esta situação configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade. 5.As obrigações impostas pela Resolução nº 400 da ANAC, como assistência material em caso de atraso superior a quatro horas, não foram cumpridas pela ré, configurando falha na prestação do serviço. 6.O atraso de mais de 48 horas gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, configurando ofensa à dignidade do consumidor, passível de reparação po r danos morais. 7.O valor fixado a título de danos morais no ato sentencial observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A reparação por danos morais decorrentes de falhas em voos internacionais não está sujeita às limitações previstas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, sendo aplicável o regramento do Código de Defesa do Consumidor. 2.A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, abrangendo os danos decorrentes de fortuito interno, como manutenção emergencial de aeronaves. 3.A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Código Civil, arts. 186, 389 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 373, II; CPC, arts. 85, §2º e §11, e 1.010, III; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 12, 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 636.331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 17.10.2017 (Tema 210); STF, ARE 1387432 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 10.01.2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.105363-6/001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª Câmara Cível, j. 24.04.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.412777-5/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 08.10.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.522555-2/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) Insta salientar ainda, que a indenização por danos morais, não é regulada por convenções internacionais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento da Convenção, já que esta última trata apenas do dano material. O extravio de bagagem por tempo considerável causa abalo moral à parte que fica privada de seus pertences pessoais durante viagem. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.119713-2/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/10/2021, publicação da súmula em 08/10/2021) O dano moral, no presente caso, é presumido, bastando a verificação da ocorrência do fato para que se materialize o direito à indenização. A responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo concreto. A indenização, além de seu caráter ressarcitório, deve servir como sanção exemplar. O valor deve ser fixado considerando-se a gravidade objetiva do dano causado e a repercussão que o dano teve na vida da pessoa prejudicada, e ao mesmo tempo que faça com que o ofensor fuja de novas condenações, evitando a prática de outras infrações danosas. Assim, com base nos critérios expostos, tem-se que o valor de R$3.000,00 é razoável, já que não torna a parte autora mais rica pelo seu recebimento, mas por outro lado, atinge os cofres da empresa requerida, repercutindo na sua contabilidade, a fim de que se atente e cumpra o seu dever de propiciar segurança nos serviços que oferece. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a requerida a pagar aos autores o valor de R$1.435,84 a título de indenização por danos materiais, devidamente corrigido desde a data do desembolso e com juros de 1% ao mês, a contar da citação, bem como a pagar o valor de R$3.000,00, para cada autor, a título de indenização por danos morais, devidamente corrigido pelos índices da CGJ/MG e com juros de 1% ao mês, a contar da prolação da sentença. Sem custas e honorários. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JÚNIOR Juiz(íza) de Direito 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Arildo Figueiredo e outros x Halder Antoninho De Melo e outros

ID: 319981281

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012049-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO FIGUEIREDO KAO CHIAN MING

Polo Passivo:

HALDER ANTONINHO DE MELO LEONARDO CAMPOS TEIXEIRA MELO

Intimação

Advogados:

JOSE PINTO GONZAGA FILHO

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MARIA ANTUNES FREITAS ALVES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012049-05.2025.8.13.0024 AUTOR: ARILDO FIGUEIREDO CPF: 715.540.176-53 AUTOR: KAO CHIAN MING CPF: 317.954.986-68 RÉU/RÉ: LEONARDO CAMPOS TEIXEIRA MELO CPF: 045.705.946-03 RÉU/RÉ: HALDER ANTONINHO DE MELO CPF: 140.157.226-04 Vistos, etc. O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Arildo Figueiredo e Kao Chian Ming ajuizaram a presente ação contra Leonardo Campos Teixeira Melo e Halder Antoninho de Melo, pedindo a condenação das partes rés a lhes restituírem bens móveis e, subsidiariamente, a conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, correspondente ao valor de R$60.606,00 (sessenta mil, seiscentos e seis reais. Os autores narram que adquiriram um estabelecimento comercial, incluindo todo o seu maquinário e equipamentos, que era de propriedade dos réus. Alegam que, após a concretização do negócio e a assunção da posse, foram surpreendidos por um ato arbitrário dos réus, que, em 23 de setembro de 2024, teriam fechado e lacrado o imóvel, trocando as fechaduras e impedindo o acesso dos autores aos seus próprios bens. Afirmam que, posteriormente, os réus retiraram todo o maquinário do local, levando-o para destino ignorado. Os réus, em contestação conjunta, suscitaram preliminares de incompetência do Juizado Especial, em razão da complexidade da causa, que exigiria prova pericial para apuração de débitos de aluguel, de danos ao imóvel e do valor dos bens. Arguiram também a ilegitimidade ativa do autor Kao Chian Ming, por não ter participado do contrato original. Alegaram, ainda, a existência de nulidade processual pela inclusão do réu Halder Antoninho de Melo sem a devida autorização judicial e, subsidiariamente, requereram a denunciação da lide a um terceiro. No mérito, defenderam a legitimidade de sua conduta, imputando aos autores o inadimplemento contratual, consistente na ausência de transferência da titularidade do contrato de locação e no não pagamento de aluguéis, o que teria motivado a retomada do imóvel e dos bens. A preliminar de incompetência do Juizado Especial sob a alegação de imprescindibilidade da perícia não merece acolhida, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do Órgão Julgador e permitem a elaboração de fundamentação jurídica. No caso em tela, o cerne da controvérsia reside na restituição de bens móveis que os autores alegam ser de sua propriedade e que teriam sido indevidamente retidos pelos réus. As questões levantadas pelos réus, como a existência de débitos locatícios ou a necessidade de reparos no imóvel, constituem, em verdade, eventual fundamento para ação autônoma, uma vez que não foi formulado pedido contraposto. Esses argumentos não possuem o condão de, por si sós, tornar complexa a análise do pedido inicial. A alegação de conexão com o processo n. 5076081-19.2025.8.13.0024 (id. 10472811574), que tramita na justiça comum, também não prospera, pois a presente ação versa sobre a posse e a propriedade de bens móveis, enquanto a outra trata de cobrança de aluguéis, sendo a causa de pedir, os pedidos e as partes completamente distintos. A petição inicial do outro processo diz respeito a débitos de aluguéis vencidos a partir de dezembro de 2024, enquanto o esbulho objeto deste processo data de setembro de 2024, inexistindo risco de decisões conflitantes. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial. Além disso, os réus aduzem que o autor, Kao Chian Ming, não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois não teria participado da negociação original que envolveu o autor, Arildo, e um terceiro, Sr. Osmar. A preliminar também não procede. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção adotada pelo nosso ordenamento jurídico, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial. Os autores afirmam que Kao Chian Ming adquiriu a cota-parte do Sr. Osmar, tornando-se, assim, coproprietário dos bens e do estabelecimento comercial. Como titular do direito material supostamente violado pela conduta dos réus — a posse e propriedade dos equipamentos —, ele detém, em tese, pertinência subjetiva para pleitear a tutela jurisdicional. A efetiva comprovação dessa cadeia de negócios é matéria de mérito e com ele será analisada. Assim, tendo sido narrado que Kao Chian Ming é um dos proprietários dos bens cuja restituição se pleiteia, sua legitimidade ativa está configurada. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Os réus alegam, ainda, a ocorrência de nulidade processual pela inclusão de Halder Antoninho de Melo no polo passivo. Todavia, a emenda à inicial (id. 10419457959), por meio da qual se incluiu o segundo réu, foi protocolada em 26 de março de 2025, antes da citação de qualquer das partes. A decisão judicial de id. 10419738211 recebeu expressamente a emenda, determinou a inclusão e ordenou a citação. Portanto, o procedimento adotado foi regular e não gerou qualquer prejuízo à defesa, não havendo que se falar em nulidade. Assim, rejeito a alegação de nulidade processual. No que tange à denunciação da lide ao Sr. Osmar, o artigo 10 da Lei nº 9.099/95 veda expressamente a intervenção de terceiros e a assistência no âmbito dos Juizados Especiais, ressalvadas as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros e, como tal, é incompatível com o rito simplificado desta justiça especializada. Pelo exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. Prosseguindo, a Audiência de Instrução e Julgamento para a produção de qualquer prova oral não é necessária. Isso porque os documentos anexados aos autos exteriorizam de forma completa a situação problemática sob análise e são suficientes para a formação do convencimento do Órgão Julgador. Na realidade, os fatos são incontroversos e somente se realiza a audiência em procedimento civil na hipótese de o julgamento do caso depender de produção de prova oral sobre fato ainda não demonstrado por documentos. Essa seria a justificativa jurídica para o novo ato processual, caso fosse necessária a obtenção de prova a ser produzida através da escuta das testemunhas, o que não é a hipótese dos autos. Ademais, constitui atribuição do magistrado a supressão de provas impertinentes ou protelatórias, conforme art. 370 da Lei 13.105/2015 e artigos 5º e 33 da Lei nº 9.099/1995. No mérito, consta dos autos que Leonardo Campos Teixeira Melo (vendedor), Arildo Figueiredo e Osmar Custódio Figueiredo (compradores) celebraram um “Contrato de Compra e Venda de Equipamentos, Máquina, Instalações e Carteira de Clientes e Cessão de Estabelecimento Comercial” (id. 10375568269). O comprador Osmar Custódio Figueiredo pagou R$35.000,00 (id. 10375567721) e depois cedeu sua quota parte ao autor Kao Chian Ming por R$40.000,00 (id. 103755499542). A quota-parte do autor Arildo Figueiredo foi quitada com os direitos rescisórios para quitação do período de trabalho prestado ao vendedor, conforme mencionado na cláusula quarta do contrato e na petição inicial. O trespasse é um fato incontroverso nos autos. Da mesma forma, é fato incontroverso que os réus impediram os autores de retirar os bens que guarneciam o estabelecimento, alegando que os autores supostamente não cumpriram obrigações acessórias, como a transferência formal do contrato de locação e o pagamento de aluguéis. Porém, ao venderem o estabelecimento comercial com todas as suas instalações, maquinários, equipamentos e móveis (conforme a cláusula primeira, que trata do objeto do contrato) os réus transferiram a propriedade de tais bens aos compradores. Uma vez alienados e, presume-se, quitados (não há alegação de inadimplência quanto ao preço dos bens), os equipamentos passaram a integrar o patrimônio dos compradores, os quais poderiam dispor da coisa independentemente de comunicação ou anuência dos vendedores, uma vez que inexiste no contrato qualquer ressalva nesse sentido. A controvérsia sobre o contrato de locação, que era acessório ao negócio principal, não confere aos réus o direito de reaver, por conta própria, os bens que já não lhes pertenciam. Além disso, observa-se que os autores juntaram aos autos comprovantes de pagamento do aluguel até novembro de 2024 (id. 10375579474), ao passo que a retomada do imóvel pelos réus ocorreu em setembro. Da mesma forma, os autores também comprovaram o pagamento de despesas referentes ao consumo de água e luz (id. 10375577232) e os réus não demonstraram a existência de débitos em aberto referente ao período em que os autores permaneceram na posse do imóvel. Sendo assim, não subsiste a alegação de inadimplência quanto ao pagamento de débitos. Já a alegação de eventual dano ao imóvel deve ser objeto de ação própria, conforme já salientado. Nesse contexto, a conduta dos réus, ao trancarem o estabelecimento, trocarem as fechaduras e removerem os equipamentos, conforme narrado na petição inicial, no boletim de ocorrência e corroborado pela própria linha de defesa, que busca justificar tal ato, configura exercício arbitrário das próprias razões. O ordenamento jurídico brasileiro, como regra, veda a autotutela. Se os réus entendiam que os autores estavam inadimplentes com o contrato de locação poderiam ter buscado as vias judiciais apropriadas para a cobrança da dívida. Ao retomarem à força os bens que já haviam alienado, os réus violaram o direito de propriedade e de posse dos autores. A exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, permite a uma parte suspender o cumprimento de sua obrigação até que a outra cumpra a contraprestação correspondente. Esse direito não se confunde e não autoriza a retomada de bens cuja contraprestação pecuniária já havia sido paga. Veja-se que o §2º da Cláusula Oitava que trata “das obrigações com o imóvel do estabelecimento” prevê que, em caso de atraso na transferência da titularidade do contrato de locação, os vendedores poderiam rescindi-lo e cobrar os respectivos débitos; mas, não há autorização para a retomada de equipamentos e maquinário. Da mesma forma, o caput da referida cláusula estabelece que a pena para o atraso na transferência da titularidade dos contrato de locação e dos contratos referentes aos serviços de fornecimento de energia e de água é a suspensão dos contratos e a cobrança correspondente. Assim, a conduta dos réus foi desproporcional e ilegal, tornando a posse dos réus injusta e caracterizando esbulho possessório. Reconhecido o esbulho, impõe-se aos réus a obrigação de restituir aos autores os bens indevidamente subtraídos. Os autores afirmam que os réus levaram os equipamentos para local ignorado. Caso a restituição dos bens na forma específica se torne impossível, a obrigação deverá ser convertida em indenização por perdas e danos, conforme pedido formulado pelos autores e nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. A responsabilidade dos réus, Leonardo Campos Teixeira Melo e Halder Antoninho de Melo, é solidária, pois ambos concorreram para a prática do esbulho, segundo a narrativa e as provas constantes dos autos. No Boletim de Ocorrência (id. 10375574744), o relato de Leonardo Campos Teixeira Melo, ratificado por Halder Antoninho de Melo, é no sentido de que este contribuiu para o impedimento de acesso dos autores ao estabelecimento comercial, pois o contrato de locação do imóvel, onde os equipamentos se encontravam, estaria em nome de Halder. Referido documento, por ter sido elaborado mediante a presença de todos os envolvidos perante os agentes públicos, possui presunção relativa de veracidade quanto à existência dos depoimentos. Essa presunção não foi elidida pelos réus por prova robusta em sentido contrário. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para determinar que os réus, Leonardo Campos Teixeira Melo e Halder Antoninho de Melo, solidariamente, restituam aos autores, Arildo Figueiredo e Kao Chian Ming, os bens móveis descritos na petição inicial, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, que, desde já, arbitro em R$60.606,00 (sessenta mil, seiscentos e seis reais), que será atualizada nos termos do pedido inicial. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo tanto da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte promovida a indicar por petição no processo judicial quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. No caso de descumprimento, conclusos para o juiz fixar multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774 do CPC. Posteriormente, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 7 de julho de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012049-05.2025.8.13.0024 AUTOR: ARILDO FIGUEIREDO CPF: 715.540.176-53 AUTOR: KAO CHIAN MING CPF: 317.954.986-68 RÉU/RÉ: LEONARDO CAMPOS TEIXEIRA MELO CPF: 045.705.946-03 RÉU/RÉ: HALDER ANTONINHO DE MELO CPF: 140.157.226-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 7 de julho de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5012049-05.2025.8.13.0024

ID: 333846453

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012049-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HALDER ANTONINHO DE MELO LEONARDO CAMPOS TEIXEIRA MELO

Intimação

Advogados:

MARIA ANTUNES FREITAS ALVES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012049-05.2025.8.13.0024 AUTOR: ARILDO FIGUEIREDO CPF: 715.540.176-53 AUTOR: KAO CHIAN MING CPF: 317.954.986-68 RÉU/RÉ: LEONARDO CAMPOS TEIXEIRA MELO CPF: 045.705.946-03 RÉU/RÉ: HALDER ANTONINHO DE MELO CPF: 140.157.226-04 Vistos, etc. O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Arildo Figueiredo e Kao Chian Ming ajuizaram a presente ação contra Leonardo Campos Teixeira Melo e Halder Antoninho de Melo, pedindo a condenação das partes rés a lhes restituírem bens móveis e, subsidiariamente, a conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, correspondente ao valor de R$60.606,00 (sessenta mil, seiscentos e seis reais. Os autores narram que adquiriram um estabelecimento comercial, incluindo todo o seu maquinário e equipamentos, que era de propriedade dos réus. Alegam que, após a concretização do negócio e a assunção da posse, foram surpreendidos por um ato arbitrário dos réus, que, em 23 de setembro de 2024, teriam fechado e lacrado o imóvel, trocando as fechaduras e impedindo o acesso dos autores aos seus próprios bens. Afirmam que, posteriormente, os réus retiraram todo o maquinário do local, levando-o para destino ignorado. Os réus, em contestação conjunta, suscitaram preliminares de incompetência do Juizado Especial, em razão da complexidade da causa, que exigiria prova pericial para apuração de débitos de aluguel, de danos ao imóvel e do valor dos bens. Arguiram também a ilegitimidade ativa do autor Kao Chian Ming, por não ter participado do contrato original. Alegaram, ainda, a existência de nulidade processual pela inclusão do réu Halder Antoninho de Melo sem a devida autorização judicial e, subsidiariamente, requereram a denunciação da lide a um terceiro. No mérito, defenderam a legitimidade de sua conduta, imputando aos autores o inadimplemento contratual, consistente na ausência de transferência da titularidade do contrato de locação e no não pagamento de aluguéis, o que teria motivado a retomada do imóvel e dos bens. A preliminar de incompetência do Juizado Especial sob a alegação de imprescindibilidade da perícia não merece acolhida, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do Órgão Julgador e permitem a elaboração de fundamentação jurídica. No caso em tela, o cerne da controvérsia reside na restituição de bens móveis que os autores alegam ser de sua propriedade e que teriam sido indevidamente retidos pelos réus. As questões levantadas pelos réus, como a existência de débitos locatícios ou a necessidade de reparos no imóvel, constituem, em verdade, eventual fundamento para ação autônoma, uma vez que não foi formulado pedido contraposto. Esses argumentos não possuem o condão de, por si sós, tornar complexa a análise do pedido inicial. A alegação de conexão com o processo n. 5076081-19.2025.8.13.0024 (id. 10472811574), que tramita na justiça comum, também não prospera, pois a presente ação versa sobre a posse e a propriedade de bens móveis, enquanto a outra trata de cobrança de aluguéis, sendo a causa de pedir, os pedidos e as partes completamente distintos. A petição inicial do outro processo diz respeito a débitos de aluguéis vencidos a partir de dezembro de 2024, enquanto o esbulho objeto deste processo data de setembro de 2024, inexistindo risco de decisões conflitantes. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial. Além disso, os réus aduzem que o autor, Kao Chian Ming, não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pois não teria participado da negociação original que envolveu o autor, Arildo, e um terceiro, Sr. Osmar. A preliminar também não procede. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção adotada pelo nosso ordenamento jurídico, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial. Os autores afirmam que Kao Chian Ming adquiriu a cota-parte do Sr. Osmar, tornando-se, assim, coproprietário dos bens e do estabelecimento comercial. Como titular do direito material supostamente violado pela conduta dos réus — a posse e propriedade dos equipamentos —, ele detém, em tese, pertinência subjetiva para pleitear a tutela jurisdicional. A efetiva comprovação dessa cadeia de negócios é matéria de mérito e com ele será analisada. Assim, tendo sido narrado que Kao Chian Ming é um dos proprietários dos bens cuja restituição se pleiteia, sua legitimidade ativa está configurada. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Os réus alegam, ainda, a ocorrência de nulidade processual pela inclusão de Halder Antoninho de Melo no polo passivo. Todavia, a emenda à inicial (id. 10419457959), por meio da qual se incluiu o segundo réu, foi protocolada em 26 de março de 2025, antes da citação de qualquer das partes. A decisão judicial de id. 10419738211 recebeu expressamente a emenda, determinou a inclusão e ordenou a citação. Portanto, o procedimento adotado foi regular e não gerou qualquer prejuízo à defesa, não havendo que se falar em nulidade. Assim, rejeito a alegação de nulidade processual. No que tange à denunciação da lide ao Sr. Osmar, o artigo 10 da Lei nº 9.099/95 veda expressamente a intervenção de terceiros e a assistência no âmbito dos Juizados Especiais, ressalvadas as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros e, como tal, é incompatível com o rito simplificado desta justiça especializada. Pelo exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. Prosseguindo, a Audiência de Instrução e Julgamento para a produção de qualquer prova oral não é necessária. Isso porque os documentos anexados aos autos exteriorizam de forma completa a situação problemática sob análise e são suficientes para a formação do convencimento do Órgão Julgador. Na realidade, os fatos são incontroversos e somente se realiza a audiência em procedimento civil na hipótese de o julgamento do caso depender de produção de prova oral sobre fato ainda não demonstrado por documentos. Essa seria a justificativa jurídica para o novo ato processual, caso fosse necessária a obtenção de prova a ser produzida através da escuta das testemunhas, o que não é a hipótese dos autos. Ademais, constitui atribuição do magistrado a supressão de provas impertinentes ou protelatórias, conforme art. 370 da Lei 13.105/2015 e artigos 5º e 33 da Lei nº 9.099/1995. No mérito, consta dos autos que Leonardo Campos Teixeira Melo (vendedor), Arildo Figueiredo e Osmar Custódio Figueiredo (compradores) celebraram um “Contrato de Compra e Venda de Equipamentos, Máquina, Instalações e Carteira de Clientes e Cessão de Estabelecimento Comercial” (id. 10375568269). O comprador Osmar Custódio Figueiredo pagou R$35.000,00 (id. 10375567721) e depois cedeu sua quota parte ao autor Kao Chian Ming por R$40.000,00 (id. 103755499542). A quota-parte do autor Arildo Figueiredo foi quitada com os direitos rescisórios para quitação do período de trabalho prestado ao vendedor, conforme mencionado na cláusula quarta do contrato e na petição inicial. O trespasse é um fato incontroverso nos autos. Da mesma forma, é fato incontroverso que os réus impediram os autores de retirar os bens que guarneciam o estabelecimento, alegando que os autores supostamente não cumpriram obrigações acessórias, como a transferência formal do contrato de locação e o pagamento de aluguéis. Porém, ao venderem o estabelecimento comercial com todas as suas instalações, maquinários, equipamentos e móveis (conforme a cláusula primeira, que trata do objeto do contrato) os réus transferiram a propriedade de tais bens aos compradores. Uma vez alienados e, presume-se, quitados (não há alegação de inadimplência quanto ao preço dos bens), os equipamentos passaram a integrar o patrimônio dos compradores, os quais poderiam dispor da coisa independentemente de comunicação ou anuência dos vendedores, uma vez que inexiste no contrato qualquer ressalva nesse sentido. A controvérsia sobre o contrato de locação, que era acessório ao negócio principal, não confere aos réus o direito de reaver, por conta própria, os bens que já não lhes pertenciam. Além disso, observa-se que os autores juntaram aos autos comprovantes de pagamento do aluguel até novembro de 2024 (id. 10375579474), ao passo que a retomada do imóvel pelos réus ocorreu em setembro. Da mesma forma, os autores também comprovaram o pagamento de despesas referentes ao consumo de água e luz (id. 10375577232) e os réus não demonstraram a existência de débitos em aberto referente ao período em que os autores permaneceram na posse do imóvel. Sendo assim, não subsiste a alegação de inadimplência quanto ao pagamento de débitos. Já a alegação de eventual dano ao imóvel deve ser objeto de ação própria, conforme já salientado. Nesse contexto, a conduta dos réus, ao trancarem o estabelecimento, trocarem as fechaduras e removerem os equipamentos, conforme narrado na petição inicial, no boletim de ocorrência e corroborado pela própria linha de defesa, que busca justificar tal ato, configura exercício arbitrário das próprias razões. O ordenamento jurídico brasileiro, como regra, veda a autotutela. Se os réus entendiam que os autores estavam inadimplentes com o contrato de locação poderiam ter buscado as vias judiciais apropriadas para a cobrança da dívida. Ao retomarem à força os bens que já haviam alienado, os réus violaram o direito de propriedade e de posse dos autores. A exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, permite a uma parte suspender o cumprimento de sua obrigação até que a outra cumpra a contraprestação correspondente. Esse direito não se confunde e não autoriza a retomada de bens cuja contraprestação pecuniária já havia sido paga. Veja-se que o §2º da Cláusula Oitava que trata “das obrigações com o imóvel do estabelecimento” prevê que, em caso de atraso na transferência da titularidade do contrato de locação, os vendedores poderiam rescindi-lo e cobrar os respectivos débitos; mas, não há autorização para a retomada de equipamentos e maquinário. Da mesma forma, o caput da referida cláusula estabelece que a pena para o atraso na transferência da titularidade dos contrato de locação e dos contratos referentes aos serviços de fornecimento de energia e de água é a suspensão dos contratos e a cobrança correspondente. Assim, a conduta dos réus foi desproporcional e ilegal, tornando a posse dos réus injusta e caracterizando esbulho possessório. Reconhecido o esbulho, impõe-se aos réus a obrigação de restituir aos autores os bens indevidamente subtraídos. Os autores afirmam que os réus levaram os equipamentos para local ignorado. Caso a restituição dos bens na forma específica se torne impossível, a obrigação deverá ser convertida em indenização por perdas e danos, conforme pedido formulado pelos autores e nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. A responsabilidade dos réus, Leonardo Campos Teixeira Melo e Halder Antoninho de Melo, é solidária, pois ambos concorreram para a prática do esbulho, segundo a narrativa e as provas constantes dos autos. No Boletim de Ocorrência (id. 10375574744), o relato de Leonardo Campos Teixeira Melo, ratificado por Halder Antoninho de Melo, é no sentido de que este contribuiu para o impedimento de acesso dos autores ao estabelecimento comercial, pois o contrato de locação do imóvel, onde os equipamentos se encontravam, estaria em nome de Halder. Referido documento, por ter sido elaborado mediante a presença de todos os envolvidos perante os agentes públicos, possui presunção relativa de veracidade quanto à existência dos depoimentos. Essa presunção não foi elidida pelos réus por prova robusta em sentido contrário. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para determinar que os réus, Leonardo Campos Teixeira Melo e Halder Antoninho de Melo, solidariamente, restituam aos autores, Arildo Figueiredo e Kao Chian Ming, os bens móveis descritos na petição inicial, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, que, desde já, arbitro em R$60.606,00 (sessenta mil, seiscentos e seis reais), que será atualizada nos termos do pedido inicial. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo tanto da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte promovida a indicar por petição no processo judicial quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. No caso de descumprimento, conclusos para o juiz fixar multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774 do CPC. Posteriormente, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 7 de julho de 2025 JANAINA FERREIRA DA SILVA SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012049-05.2025.8.13.0024 AUTOR: ARILDO FIGUEIREDO CPF: 715.540.176-53 AUTOR: KAO CHIAN MING CPF: 317.954.986-68 RÉU/RÉ: LEONARDO CAMPOS TEIXEIRA MELO CPF: 045.705.946-03 RÉU/RÉ: HALDER ANTONINHO DE MELO CPF: 140.157.226-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 7 de julho de 2025 CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1003718-05.2025.8.13.0024

ID: 295542332

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003718-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA CHRISTIANE SALES CHAVES MOL LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS DIEGO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003718-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RICARDO AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO(A) : FLAVIA CHRISTIANE SALES CHAVES MOL LIMA (OAB MG105744) ADVOGADO(A) : CARLOS DIEGO DOS SANTOS PE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003718-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RICARDO AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO(A) : FLAVIA CHRISTIANE SALES CHAVES MOL LIMA (OAB MG105744) ADVOGADO(A) : CARLOS DIEGO DOS SANTOS PEREIRA (OAB MG188753) DECISÃO Defiro a justiça gratuita. Ação de indenização por danos morais com pedido liminar ajuizada por RICARDO AUGUSTO DE LIMA em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA , partes qualificadas. Aduz a parte autora mantinha conta bancária junto ao banco réu; que foi bloqueado em sua conta bancária, indevidamente, o valor de R$5.689,70 (cinco mil reais seiscentos e oitenta e nove reais e setenta centavos). Afirma que ao entrar em contato com o réu foi informado que se tratava de bloqueio judicial. Aduz que o bloqueio é indevido, pois, não é parte do processo no qual foi emanada a ordem de bloqueio. Pede o desbloqueio do valor citado e indenização por danos morais. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o desbloqueio do referido valor constante em sua conta bancária, sob pena de multa diária. É breve o relatório. DECIDO “A tutela antecipada de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, do CPC). O art. 300, § 3º, do CPC, dispõe que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em análise consta nos autos apenas a versão da parte autora, não sendo possível presumir a ilegalidade das transações bancárias questionadas, sendo necessário que a parte ré seja ouvida antes de qualquer decisão. Analisando com acuidade todos os documentos juntados aos autos, a título de cognição sumária inerente à espécie, constato que não restou devidamente comprovada a probabilidade do direito invocado pela autora. Ademais, o pedido pleiteado em sede de tutela de urgência se confunde com o mérito da ação, devendo ser decidido em sentença. Sendo assim, entendo que não é possível, em sede de cognição sumária, deferir o pedido formulado pela parte autora, devendo haver instrução probatória para melhor elucidação dos fatos. Desta forma, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 11 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 12 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 13 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 14 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Processo nº 1013030-05.2025.8.13.0024

ID: 283529756

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013030-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RIMA INDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEYTON DIAS DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISA BATISTA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1013030-05.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RIMA INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : MARISA BATISTA DOS REIS (OAB MG130996) ADVOGADO(A) : CLEYTON DIAS DE MOURA (OAB MG121617) DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1013030-05.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RIMA INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : MARISA BATISTA DOS REIS (OAB MG130996) ADVOGADO(A) : CLEYTON DIAS DE MOURA (OAB MG121617) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por RIMA INDUSTRIAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, por meio de seus advogados constituídos, contra ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL-BH-1/1º NÍVEL/BELO HORIZONTE e do ESTADO DE MINAS GERAIS. A impetrante alega que, como grande consumidora de energia elétrica, participa do mercado livre através da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), atuando como autoprodutora no Submercado Nordeste (NE) e consumidora no Submercado Sudeste/Centro-Oeste (SE/CO). Narra que em maio de 2025 ocorreram elevações extraordinárias nas diferenças dos Preços de Liquidação das Diferenças (PLDs) entre os submercados NE e SE/CO, ultrapassando R$ 317/MWh, devido à insuficiência da expansão da transmissão em relação à expansão da geração no Submercado NE, criando restrições severas ao intercâmbio entre submercados. Em razão desse cenário, protocolou em 08/05/2025 na ANEEL o Requerimento Administrativo nº 48500.015702/2025-40, solicitando medida cautelar para suspender ônus decorrentes das diferenças de PLDs. Ante a ausência de análise tempestiva pela ANEEL, impetrou Mandado de Segurança nº 1045265-51.2025.4.01.3400 no TRF-1, obtendo liminar que suspendeu a cobrança de R$ 14.558.046,98 pela CCEE na liquidação de 12/05/2025. Contudo, alega que a legislação estadual, especificamente os arts. 62 e 63 do Anexo VIII do RICMS/23 combinados com a Resolução nº 4.956/2016, exige a emissão de nota fiscal de entrada com destaque de ICMS até 30/05/2025, devendo recolher aproximadamente R$ 2.725.863,07, mesmo com a cobrança principal suspensa judicialmente. Requer seja concedida a medida liminar determinando ao impetrado que suspenda a exigibilidade dos débitos de ICMS decorrentes do cumprimento da obrigação acessória enquanto perdurar a vigência da liminar proferida no Mandado de Segurança nº 1045265-51.2025.4.01.3400. Decido. Preliminarmente, compulsando os autos, verifica-se que, de forma aleatória, o impetrante atribuiu o valor de R$1.000,00 (mil reais) à causa, sem se atentar, portanto, ao proveito econômico perseguido, conforme determina o art. 291 do CPC. Com efeito, atesto que o valor atribuído à causa mostra-se, pois, incorreto. Assim, determino a intimação da parte impetrante para adequar o valor atribuído à causa, nos termos legais, bem como para proceder à complementação das custas processuais, bem como das custas referentes à diligência por Oficial de Justiça para notificação da(s) autoridade(s) coatora(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Por sua vez, considerando a urgência do presente caso, passo à análise do pedido liminar. O mandado de segurança constitui o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer lesão por parte de autoridade pública, conforme estabelece o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 combinado com o art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . Da análise dos autos, em juízo de cognição sumária, verifica-se que o fumus boni iuris resta caracterizado pela plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, uma vez que a cobrança pela CCEE encontra-se suspensa por decisão judicial válida proferida no Mandado de Segurança nº 1045265-51.2025.4.01.3400, pela 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que determinou expressamente a suspensão da cobrança do montante de R$14.558.046,98 enquanto pendente de apreciação o Requerimento Administrativo nº 48500.015702/2025-40 na ANEEL. A exigência de recolhimento de ICMS sobre operação cuja cobrança principal está judicialmente suspensa ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afigurando lógico nem jurídico compelir o contribuinte ao pagamento de tributo incidente sobre fato gerador que se encontra sub judice . Ademais, cumpre ressaltar que a controvérsia já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp nº 1.615.790/MG, firmou o entendimento de que as operações realizadas no MCP da CCEE não se configuram como circulação de mercadoria, mas sim como cessões de direitos, não estando sujeitas à incidência do ICMS. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR - PREVENÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - MERCADO DE CURTO PRAZO - CCEE - ENTENDIMENTO STJ - CESSÃO DE DIREITOS - BIS IN IDEM - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. Ocorrendo a distribuição do recurso nos termos previstos no art. 79 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, não se verifica qualquer irregularidade na mesma . Em se tratando de pedido de suspensão da exigibilidade de créditos tributários, necessário observar as hipóteses do art. 151 do CTN. Portanto, apesar da ausência do depósito judicial integral do crédito exequendo, é possível analisar se estão presentes os requisitos impostos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência . Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.615.790/MG, as operações realizadas no âmbito da CCEE, por se referir às sobras energéticas não utilizadas por outros consumidores, caracterizam-se como cessão de direitos, não se sujeitando, portanto, a incidência do ICMS. Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 25400942220248130000, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2024) Por sua vez, o periculum in mora está amplamente demonstrado pela urgência da situação e pela irreversibilidade dos danos. O prazo para emissão da nota fiscal e recolhimento do ICMS vence em 30/05/2025, sendo que o não recolhimento poderá acarretar a autuação da Impetrante, com inscrição do débito em dívida ativa, comprometendo sua regularidade fiscal, bem como as atividades essenciais ao funcionamento empresarial. Outrossim, a concessão da liminar não acarreta perigo ao interesse público, considerando que, em caso de denegação da segurança, o tributo será recolhido com os acréscimos legais devidos. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada para suspender a exigibilidade dos débitos de ICMS decorrentes das exigências instituídas pelos arts. 62 e 63 do Anexo VIII do RICMS/23 e pela Resolução nº 4.956/2016, enquanto perdurar a vigência da liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1045265-51.2025.4.01.3400, que suspendeu as cobranças da CCEE até análise do Requerimento Administrativo nº 48500.015702/2025-40 pela ANEEL. Intime-se a parte impetrante para adequar o valor atribuído à causa, nos termos legais, bem como para proceder à complementação das custas processuais, bem como das custas referentes à diligência por Oficial de Justiça para notificação da(s) autoridade(s) coatora(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e, consequentemente, revogação do pedido liminar. Notifique-se e intime-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar, requisitando as informações com observância dos prazos e demais formalidades legais. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência à Advocacia Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo respectivo, abra-se vista ao i. representante do Ministério Público, com posterior conclusão para julgamento. Cumpra-se. Intime-se.

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Nederlei Baldraia De Souza x Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada Sa

ID: 315905606

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017093-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEDERLEI BALDRAIA DE SOUZA

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KAIANE BARBOSA SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5017093-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: NEDERLEI BALDRAIA DE SOUZA CPF: 875.388.146-04 RÉU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA CPF: 02.102.498/0001-29 DECISÃO I – RELATÓRIO Nederlei Baldraia de Souza ajuizou a presente ação em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Metlife, alegando, em síntese, que: foi vítima de acidente de trânsito no dia 7.4.2024; foi encaminhado ao hospital e submetido a tratamento em razão de fratura exposta gustilo 2 das falanges proximais do 4º e 5º artelhos direito, lesão do tendão extensor do 4º artelho direito e luxação do ombro esquerdo grau III; promoveu o pedido administrativo para o seguro de vida contratado, ocasião em que lhe foi oferecido apenas o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ao final pediu a condenação da Requerida no pagamento do prêmio devido a título de indenização do Seguro de vida, no valor a ser apurado em perícia médica, respeitado o limite da apólice. Com a inicial vieram procuração e documentos Concedida a assistência judiciária gratuita à parte autora (ID 10382178017). Citada, a ré apresentou contestação (ID 10471162744) suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por não comunicação do sinistro extrajudicialmente. No mérito, aduziu que: a Seguradora responsável por eventual indenização é a MetLife, enquanto o iFood figura como estipulante na relação contratual; o contrato estipulado pelo iFood é um seguro com período de vigência intermitente, onde a cobertura se dá de forma descontinuada e conforme critérios definidos na contratação da apólice, sem custo de prêmio nas garantias básicas comercializadas, ou seja, o seguro pessoal é grátis ao parceiro entregador, sendo totalmente custeado pelo iFood; as coberturas são disponibilizadas apenas durante a realização de entregas, levando em conta o trajeto, a distância, o tempo e outros fatores e, a depender, do percurso de retorno até a residência do entregador; o regresso para casa/rota adicional possui cobertura estendida por mais uma hora e cobre até 30 km de distância a partir do local da última entrega efetivada por carro ou motocicleta, com a condicionante de que o retorno precisa ser realizado na mesma forma ou modal utilizado na última de entrega; realizado o aviso do sinistro acidente, houve a sua devida regulação com a ocorrência de análise médica na seara administrativa, tendo a Seguradora concluído pelo pagamento da indenização securitária de acordo com o grau de invalidez apurado à época; se a lesão ou invalidez não corresponde à integralidade de incapacidade do segurado, não pode a Seguradora ser condenada a indenizar o valor integral da garantia; inexistem abusividades contratuais; cumpriu com suas obrigações. Impugnação à contestação (ID 10472888724). As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ID 10472929154). Ambos os litigantes pediram a produção de prova pericial médica (ID 10474976272 e 10475744971). É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Em princípio não sendo o caso de extinção do processo (CPC/2015, arts 485 e 487, II e III), nem de julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, arts 355 e 356), cumpre realizar o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do vigente Código de Processo Civil. II.1 – Preliminar de ausência de interesse de agir. Em sede de preliminares, a seguradora ré apontou a falta de interesse de agir por suposta não comunicação do sinistro na seara administrativa. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade e utilidade do exercício da Jurisdição, isto é, existe o interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para ver seu direito ser respeitado, e ainda quando a decisão jurisdicional puder trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Conforme disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, a parte autora deverá preencher dois requisitos essenciais para postular em Juízo, quais sejam, a legitimidade das partes e o interesse de agir, sendo que a ausência de um deles enseja a carência de ação, que, por conseguinte, gera a extinção do feito sem análise do mérito. Ressalte-se que não é necessário o esgotamento das vias extrajudiciais para que a parte se valha de seu direito constitucional de acesso à Jurisdição, conforme art. 5, XXXV, da CF88. No caso dos autos, há inequívoco interesse/necessidade do autor no manejo da presente ação, na medida em que alega fazer jus a indenização securitária em montante superior àquele ofertado pela ré. Além disso, a alegação da requerida de não comunicação do sinistro extrajudicialmente se mostra, inclusive, contraditória com suas alegações de mérito, ao passo que afirma ter sido correto o valor ofertado, de modo que é certo que não haveria avaliação administrativa quanto às lesões sem a devida comunicação. Ademais, ao ID 10378715956 foi apresentado o documento que comprova a tentativa de recebimento administrativo do valor pela parte autora. Assim sendo, rejeita-se a preliminar suscitada pela parte ré. II.2 – Questões Quanto à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixam-se tais questões como sendo: I) se a parte autora foi vítima das lesões apontadas; II) se as lesões efetivamente sofridas pelo autor lhe dariam direito a indenização securitária superior àquela ofertada extrajudicialmente; III) qual o valor devido à parte autora diante do seguro contratado. Portanto, tem-se por saneado o feito, sem prejuízo de eventual pedido de esclarecimento ou solicitação de ajustes pelas partes (CPC/2015, art. 357, § 1º). II. 3 – Ônus da prova. Em relação ao ônus da prova, segundo disposto nos incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, essa regra pode ser alterada nos (a) casos previstos em lei ou (b) diante de peculiaridades da causa relacionadas: (b.1) à impossibilidade ou (b.2) à excessiva dificuldade de cumprir tal encargo, ou ainda (b.3) à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nessas ressalvadas hipóteses, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, observado o que rezam os §§ 1º e 2º do aludido artigo (decisão fundamentada; concessão de oportunidade para a desincumbência do ônus; e vedação de situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil). Desse modo, mantêm-se a referida regra de distribuição do ônus da prova, tendo em vista não vislumbrar, no caso em análise, alguma das hipóteses de exceção acima citadas. II. 4 – Provas. No tocante à instrução do feito, ante a(s) questão(ões) de fato controvertida(s), além da juntada dos documentos constantes do feito até o momento, DEFERE-SE o pedido de produção de prova pericial técnica médica Com efeito, é necessária a perícia, que se mostra fundamental para esclarecer a discussão acerca da real extensão dos danos sofridos pela parte autora e o valor da indenização devida. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, rejeita-se a preliminar apresentada pela parte ré. Quanto à delimitação das questões de fato, fixam-se tais questões como sendo: I) se a parte autora foi vítima das lesões apontadas; II) se as lesões efetivamente sofridas pelo autor lhe dariam direito a indenização securitária superior àquela ofertada extrajudicialmente; III) qual o valor devido à parte autora diante do seguro contratado. Mantêm-se a referida regra de distribuição do ônus da prova nos moldes do art. 373 do CPC. No tocante à instrução do feito, ante os pontos controvertidos, além da juntada dos documentos constantes do feito até o momento, DEFERE-SE o pedido de produção de prova pericial médica. Proceda-se ao sorteio do Perito(a) Médico(a) através do Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça – SISTEMA AJ/TJMG, ficando, desde já, nomeado para atuar no encargo. A perícia deverá ser custeada em parte pelo estado, uma vez que a parte autora se encontra amparada pelo benefício da gratuidade da justiça, e em parte pela seguradora requerida Arbitre-se os honorários do Perito em R$ 612,00 (seiscentos e doze reais), em conformidade ao que dispõe a PORTARIA Nº 7231/PR/2025. Intimem-se as partes para arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, assim como para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o Perito para designar data e hora para início dos trabalhos, intimando-se as partes, em seguida, para terem ciência. Caso necessário, expeça-se mandado de intimação para comparecimento ao local da perícia. Caberá ao perito realizar com escrúpulo a perícia, informando, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as diligências e exames a serem realizados, mediante comunicação nos autos. Eventuais quesitos suplementares, no curso de diligências do perito, deverão ser formulados por escrito nos autos, dando ciência à parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias. O laudo perito terá 30 (trinta) dias para realização do exame e apresentação do laudo, devendo para tanto observar os comandos anteriores. Os laudos deverão atender às exigências do artigo 473, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, do Estatuto Processual Civil, especialmente no que diz respeito a apresentação de conclusão lógica, com os apontamentos pertinentes a mesma. Do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, quando poderão juntar parecer de seus assistentes técnicos, se for o caso. Havendo apontamento de divergência, seja das partes seja de pontos contidos no parecer do assistente técnico, deverá ser dado vista ao perito oficial para elucidar no prazo de 15 (quinze) dias. As partes deverão ser intimadas para manifestarem-se sobre os esclarecimentos prestados pelo(a) expert. Não havendo nenhum novo esclarecimento a ser prestado, expeça-se ordem de pagamento em favor do(a) Perito(a) para levantamento dos honorários periciais, via Sistema AJ de Perícias. Por oportuno, venham os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data constante da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito ed

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Processo nº 1023312-05.2025.8.13.0024

ID: 319745689

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023312-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALYFFER SANTOS DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELLE TAVARES DE MELO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1023312-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALYFFER SANTOS DE MELO ADVOGADO(A) : GRAZIELLE TAVARES DE MELO CAMPOS (OAB MG209561) DECISÃO Vistos, etc. No Com fundamento nos termo… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1023312-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALYFFER SANTOS DE MELO ADVOGADO(A) : GRAZIELLE TAVARES DE MELO CAMPOS (OAB MG209561) DECISÃO Vistos, etc. No Com fundamento nos termos do art. 98 do NCPC e Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 (Recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça), CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora para garantir o acesso à prestação jurisdicional, sem prejuízo de que, durante a tramitação ou ao final do processo, sejam aplicadas as regras previstas no art. 98, §§ 2°, 4°, 5° e 6°, do NCPC. Ainda, cabe consignar que, nos termos do inciso III da recomendação acima mencionada, no momento da fixação das custas finais, procederá este juízo a reavaliação das condições econômicas do ora beneficiário. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ALYFFER SANTOS DE MELO em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A. e ESPERANCA VEICULOS LTDA. , alegando a parte autora que, de forma inesperada, passou a receber ligações de cobrança de dívida supostamente contraída junto à Ré-1, decorrente de financiamento de um veículo que afirma jamais ter adquirido ou contratado. Esclarece que, no ano de 2024, forneceu seus documentos a um funcionário da Ré-2, de nome Harllan, apenas para fins de simulação de financiamento, com o intuito de "emprestar seu nome" a um amigo. Nessa ocasião, enviou documentos e realizou reconhecimento facial por meio de link enviado por e-mail. Como o Autor não tinha renda formal, a simulação não teria sido aprovada. No entanto, posteriormente, começou a receber insistentes ligações de cobrança de dívida vinculada a financiamento do veículo Ford Ka Sedan 1.0, ano 2015, em nome do Autor, alienado fiduciariamente pela Ré-1. Após realizar pesquisa por conta própria, confirmou que o financiamento havia sido formalizado com base em seus dados pessoais. Sustenta que jamais celebrou contrato de financiamento, tampouco adquiriu qualquer veículo, sendo evidente que foi vítima de fraude. Atribui o uso indevido de seus dados ao funcionário da Ré-2, que teria colhido as informações sob o pretexto de mera simulação. Diante da situação, afirma estar sendo submetido a constrangimentos, com a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), o que tem prejudicado sua reputação, impossibilitado a obtenção de crédito e causado profundo abalo moral. Logo, requer a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, §2°, do Código de Processo Civil de 2015, para que seja determinada a retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. É a síntese. Decido. No caso em espécie, a proteção requerida pelo autor, relativamente ao deferimento de provimento judicial, constitui, na verdade, providência de natureza acautelatória. Constitui o instituto da tutela de urgência, estabelecida no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o meio apto a permitir a proteção dos direitos em via de serem molestados, sendo que para a sua concessão são indispensáveis os pressupostos legais, a saber, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. In casu , há a presença da probabilidade do direito quanto à pretensão da requerente no que diz respeito ao direito de obter a declaração da inexistência da obrigação. Conforme alegado na inicial , o autor repassou seus dados para terceiros com intuito de realizar uma simulação de financiamento, contudo, foi vítima de estelionatários que procederam a contratação do financiamento sem sua anuência. Frise-se que na peça de ingresso a parte requerente nega haver vinculo com a instituição e, por conseguinte, a existência de relação entre as partes que tenha originado o débito negativado. Como se trata de fato negativo, não há como exigir da parte autora, em juízo de cognição sumária, que prove que não quis contratar. Caberá ao réu, portanto, a prova deste fato. Outrossim, verifica-se o requisito do perigo de dano, diante da possibilidade da autora lograr êxito na presente demanda e, até o provimento final, ainda assim, se sujeitar aos efeitos da obrigatoriedade da quitação do valor cobrado pela requerida, bem como aos efeitos da negativação indevida de seu nome no SERASA e SPC. Portanto, impõe-se a concessão liminar do pedido de proceder à retirada da inscrição do nome do autor perante os cadastros restritivos de crédito, como medida acautelatória. Assim, DEFIRO a liminar requerida, nos termos do art. 300, do NCPC, e, via de consequência, determino que a parte requerida seja intimada, para que proceda a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) limitado a 10.000,00 (dez mil reais). Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Meire Moreira Costa Ribeiro x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 260980180

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA ALBRICKER BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5021167-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO CPF: 292.471.606-34 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – PRELIMINARMENTE DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A requerida suscita a preliminar de falta de interesse processual, alegando que a autora não traz aos autos comprovação de tentativa de solução administrativa do feito. Entendo que razão não lhe assiste, tendo em vista que a autora, em ID 10401158650, comprova a tentativa extrajudicial. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. II – MÉRITO Inexistindo mais preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto jurídico, trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida, mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A responsabilidade civil, conforme Fábio Ulhoa, “Constitui o vínculo obrigacional em decorrência de ato ilícito do devedor ou de fato jurídico que o envolva.” (in Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, volume 2, p.254 - São Paulo: Saraiva, 2004). A obrigação objetiva de fornecer produtos e serviços com qualidade, durabilidade e desempenho encontra-se dentro dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, insertos no inciso II, “d”, e IV, do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o artigo 14 do mesmo diploma legal determina que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Saliente-se, ainda, que responsabilidade objetiva, nos termos da norma consumerista, implica na impossibilidade de discussão quanto à culpa do fornecedor, todavia é indispensável a prova da ocorrência do fato danoso. Para tanto, é importante constatar a presença dos seus elementos caracterizadores, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal, independentemente da existência de culpa (artigo 14 do CDC). No caso dos autos, MEIRE MOREIRA COSTA RIBEIRO ajuizou ação em face de GOL LINHAS AEREAS S.A, já qualificados nos autos, alegando que celebrou com a empresa Ré, Contrato de Transporte Aéreo, que tinha por objetivo transportá-la no dia 15/12/2024 às 12:05h de Natal/RN para Salvador/BA, com horário de chegada às 13:45h, com conexão e troca de aeronave, tendo como destino final, a cidade de Belo Horizonte/MG. Em Salvador/BA, o voo sairia às 15:05h para Belo Horizonte/MG, com horário de chegada às 16:55h. Ocorre que, após um atraso de 3 (três) horas na saída de Natal/RN para Salvador/BA, a Requerente foi recolocada em um voo da Requerida, saindo de Natal/RN para o Rio de Janeiro/RJ (aeroporto do Galeão – GIG) às 16:30h, com conexão e troca de aeronave, no voo de 20:45h, tendo como horário de chegada às 22:40h em seu destino final, a cidade de Belo Horizonte/MG. Totalizando um atraso de 06 (seis) horas. Salienta que a requerida não prestou qualquer assistência material. Diante o exposto, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação, defendendo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora não comprovou documentalmente a tentativa de composição amigável do conflito por meio dos canais oficiais da Gol ou por qualquer outro meio antes do ajuizamento da demanda. No mérito, alega que o cronograma do voo G3 1813 que realizaria o trecho Natal/RN (NAT) – Salvador/BA (SSA) em 15/12/2024, foi afetado em razão de problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária. Aduz que na referida data, a unidade aeroportuária enfrentou falhas estruturais que comprometeram a segurança das operações. Por essa razão, a autoridade aeroportuária local determinou a restrição de pousos e decolagens. Informa que a assistência material foi devidamente prestada e que a requerente foi realocada em voo da requerida, afastando a falha na prestação de serviços e o dever de indenizar. Pugna, portanto, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Todavia, em análise detida dos documentos juntados aos autos, verifico que merecem ser acolhidas as alegações da autora. Isso porque, em momento algum, a ré foi capaz de comprovar suas afirmações, ônus que lhe incumbia, por força do art. 373, II, do CPC. Embora sustente que os fatos se deram por motivos alheios à sua vontade, dados os problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária, a ré não comprova a sua ausência de responsabilidade. Nessa perspectiva, tem-se que tais problemas operacionais são considerados fortuitos internos, inerentes à atividade desenvolvida e os riscos decorrentes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E DE VOO OPERADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR (LIMITAÇÃO NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM ATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES CONTROLADORAS DO TRÁFEGO AÉREO. SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR . ATRASO DE VOO INTERESTADUAL MOTIVADO POR LIMITAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, O QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .”(TJ-RJ - APL: 00273578520218190204 202300156816, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 19/10/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 24/10/2023) Ademais, ressalte-se que, de acordo com o artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, a companhia aérea deve informar aos passageiros acerca das alterações quanto ao horário originalmente contratado com uma antecedência mínima de 72 horas. Contudo, não restou comprovado que tal antecedência foi observada pela companhia ré. Porém, depreende-se dos autos que, conforme narra a autora em sua exordial, apesar da evidente falha na prestação de serviços da requerida no tocante ao respeito do prazo para alteração no horário da viagem bem como prazo para aviso à autora, o réu os acomodou em voo, saindo no mesmo dia, com o destino pretendido inicialmente. Cabe ressaltar que, apesar da falha da requerida, cumpriu com a assistência reacomodando a autora em voo, como mencionado, saindo no mesmo dia do contratado. Passando deste ponto, sob tal ótica, ressalte-se que, ao se adquirir uma passagem aérea, não se espera que esta lhe transporte pura e simplesmente ao destino pretendido, e sim que, além de lhe transportar para o destino pretendido, o faça no modo e hora contratados, o que não ocorreu no caso em tela, haja vista a alteração unilateral da requerida e o atraso de 6 horas para a chegada da autora em seu destino, conforme documentos de ID 10381322598 e 10381364225. Desse modo, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990. Ressalto que o valor da indenização decorrente do dano moral, no entanto, deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização, vedado o enriquecimento ilícito, com fulcro no artigo 6º, da Lei 9.099 de 1995, arbitro o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a promovente, quantia esta que reputo justa e equânime a indenizar as partes lesadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia esta que será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir de 31.08.2024, a título de juros, na forma do §1º, do artigo 406, do CC, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, e, a partir da data do arbitramento, a título de correção monetária, na forma do artigo 389, parágrafo único, o índice a ser considerado será o IPCA. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. JV. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LÍVIA LÚCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Weber Silveira x Empresa Irmaos Teixeira Ltda

ID: 331136266

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061034-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WEBER SILVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA IRMAOS TEIXEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

WEBER SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO SOBREIRA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5061034-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WEBER SILVEIRA CPF: 279.101.486-15 RÉU: EMPRESA IRMAOS TEIXEIRA LTDA CPF: 20.144.895/0001-45 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. No caso dos autos, WEBER SILVEIRA ajuizou ação em face de EMPRESA IRMAOS TEIXEIRA LTDA, já qualificados nos autos, alegando que foi até o terminal rodoviário de BH e, por ter direito a gratuidade do bilhete de passagem, recebeu gratuitamente no guichê da empresa “Transmoreira”, sua passagem para Itapecerica/MG, viajando no dia 26/02/2025. Informa que permaneceu em sua cidade natal até a data de 28/02/2025, quando, ao chegar em Divinópolis/MG, dirigiu-se até o guichê da empresa ré com o intuito de receber o bilhete gratuito de volta porém, para sua surpresas, foi informado que somente haveria gratuidade de passagem se fizesse reserva com 12 horas de antecedência do embarque e que naquele dia não havia mais possibilidade de viajar gratuitamente. Aduz que teve que permanecer no terminal rodoviário de Divinópolis de 28/02/2025 de 17h30 até o dia 01/03/2025 às 07h30. Salienta que durante todo o tempo saíram diversos ônibus da ré com destino à capital, com vários lugares vazios. Diante o exposto, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 20,00 a título de indenização por danos materiais referentes ao valor desembolsado pelo autor para guardar sua mala no guarda volumes do terminal, valor este que já está dobrado. Requer, também, a condenação do réu ao pagamento de 20 salários mínimos a título de danos morais. I – DA REVELIA O réu, embora devidamente citado e intimado para apresentar contestação e documentos, quedou-se inerte. Ainda, apesar de devidamente intimada acerca da audiência de conciliação, a esta não compareceu, razão pela qual DECRETO a revelia da requerida. Entretanto, o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações feitas pelo demandante a respeito dos fatos da causa, não é absoluta, fazendo-se necessária a análise do conjunto probatório para se concluir pela verdade dos fatos aduzidos. É o que se depreende do art. 20, da Lei dos Juizados Especiais, o qual estatui que, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Noutro giro, o fato do réu quedar-se inerte não refutam verdadeiras os fatos alegados pela parte contrária, na medida em que incumbe à autora fazer prova de suas alegações e não fazendo, a sentença será desfavorável. II – MÉRITO Inexistindo preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Do direito à passagem gratuita: O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741/2003, consagrou uma série de direitos voltados à proteção e promoção da dignidade da pessoa idosa. Entre eles, destaca-se o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal, assegurado como forma de garantir inclusão, mobilidade e acesso a serviços públicos e privados localizados fora do município de residência. Nos termos do artigo 39 do Estatuto do Idoso, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, ressalvados os serviços especiais. Complementarmente, o Decreto nº 9.921/2019, que regulamenta a Lei nº 10.741/2003 no tocante ao transporte interestadual, bem como legislações estaduais e resoluções específicas, ampliaram a proteção também ao transporte intermunicipal. A gratuidade no transporte intermunicipal, mesmo quando não regulada de forma uniforme por todos os entes federados, decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à mobilidade do idoso, não podendo ser limitada por obstáculos meramente formais ou administrativos. Diversas unidades da federação possuem normas que preveem, expressamente, a reserva de assentos gratuitos em transportes intermunicipais regulares, mediante comprovação da idade mínima e dos documentos exigidos. Assim, é plenamente possível, à luz da legislação nacional de proteção ao idoso, reconhecer o direito à gratuidade em viagens entre municípios, especialmente quando se trata de transporte regular rodoviário, desde que observadas as condições estabelecidas pelas normas locais e garantida a reserva prévia do assento, quando necessário. Da falha na prestação de serviços: A conduta da empresa ré caracteriza evidente falha na prestação do serviço de transporte intermunicipal, ao impor indevidamente ao autor a exigência de reserva com 12 horas de antecedência como condição para usufruir da gratuidade garantida por lei. Tal exigência, além de não estar respaldada em norma jurídica clara e acessível ao consumidor, mostra-se incompatível com a boa-fé objetiva e com os princípios que regem os serviços públicos, especialmente aqueles prestados em regime de concessão. No caso dos autos, restou incontroverso que, no momento em que o autor se apresentou no guichê da empresa, havia diversos ônibus com destino a Belo Horizonte partindo da rodoviária, inclusive com assentos vagos. Ainda assim, o autor foi impedido de embarcar sob a justificativa de ausência de reserva prévia, o que o forçou a pernoitar em terminal rodoviário, arcando com os custos decorrentes dessa permanência indesejada. Essa postura revela não apenas desatenção aos direitos dos usuários do serviço público, como também a prática de obstáculo administrativo desproporcional, que esvazia o conteúdo do direito à gratuidade e atinge diretamente a dignidade do passageiro idoso. A negativa de embarque, quando presentes as condições materiais para a realização da viagem, como assentos disponíveis e apresentação dos documentos exigidos, configura violação ao dever legal de fornecer serviço adequado, eficiente e contínuo, conforme disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, ao condicionar o exercício de um direito fundamental a formalidades excessivas e desprovidas de razoabilidade, a ré impôs ônus indevido ao consumidor vulnerável, contrariando o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à mobilidade assegurado pelo ordenamento jurídico. Do dano material: Restou devidamente comprovado nos autos que o autor teve o dispêndio de R$ 10,00 (dez reais) para utilizar o serviço de guarda-volumes no terminal rodoviário de Divinópolis/MG, conforme comprovante de pagamento anexado sob o ID nº 10409634936. Esse gasto, ainda que de valor modesto, revela-se diretamente vinculado à conduta ilícita da ré, que, ao negar indevidamente o embarque do autor, obrigou-o a permanecer no terminal por período superior a 14 horas, do final da tarde do dia 28/02/2025 até a manhã seguinte. A relação de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo experimentado pelo autor é evidente. Não fosse a recusa arbitrária ao embarque, o autor não teria necessitado permanecer no local, tampouco teria efetuado qualquer despesa para resguardar seus pertences. Trata-se, portanto, de despesa emergente ocasionada exclusivamente pela falha na prestação do serviço. Dessa forma, é devida a restituição do valor de R$ 10,00 (dez reais). Do dano moral: A recusa indevida de embarque imposta ao autor pela empresa ré, ainda que presentes assentos vagos no momento da solicitação, constitui fato gerador de inequívoco abalo moral. A situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo em razão da condição de vulnerabilidade do autor, pessoa idosa, que foi compelida a aguardar por cerca de 14 horas no terminal rodoviário para conseguir retornar à sua cidade de origem. A falha na prestação do serviço, devidamente comprovada nos autos, gerou ao autor um sofrimento desnecessário, desconforto físico e psicológico, e a sensação de desamparo diante da negativa de um direito legalmente assegurado. O prolongado período de espera, em ambiente público, sem estrutura adequada para repouso ou acomodação digna, constitui violação à dignidade do passageiro e afronta aos direitos fundamentais assegurados pelo ordenamento jurídico. Diante das peculiaridades do caso concreto, do tempo de exposição ao constrangimento e da posição de hipervulnerabilidade do consumidor lesado, entende-se como adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.500,00, quantia que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias fáticas, sem implicar enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10,00 a título de danos materiais. O montante será corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), que incidirá desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. A verba deverá também ser acrescida de juros de mora a serem calculados nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvado o disposto no § 3º do referido artigo, desde a data do evento danoso. B) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 6.500,00 a título de indenização por danos morais. O montante será corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), que incidirá desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. A verba deverá também ser acrescida de juros de mora a serem calculados nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvado o disposto no § 3º do referido artigo, desde a data do evento danoso. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1026998-05.2025.8.13.0024

ID: 335935426

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026998-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MANTOVANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1026998-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FABIO MANTOVANI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LEITÃO (OAB SP395367) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se pedido de gratuidade da justiça sob … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1026998-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FABIO MANTOVANI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LEITÃO (OAB SP395367) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ser pobre no sentido legal. Documentos acostados aos autos. É o relatório, no necessário. DECIDO Sabe-se que o benefício da assistência judiciária deve ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em obediência ao princípio constitucional que garante a todo cidadão o direito de acesso à justiça, estampado no artigo 5º, XXXV, da Constituição. Assim, em geral, quando se trata de pessoa física, basta a simples afirmativa de ser pobre no sentido legal (art. 4º LAJ), para gerar presunção de hipossuficiência financeira. Todavia, é importante destacar que a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado – pela analise dos dados contidos na petição inicial – extrair a conclusão de que perfil econômico do requerente não permite seja o mesmo considerado pobre no sentido legal. A respeito do tema essa é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: A CF 5º LXXIV garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o beneficio da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV)'. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pags. 476/477, 2015). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950, à época de sua vigência e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a gratuidade da justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo nos autos indícios de falsidade da declaração, o órgão julgador deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento da jurisprudencial desta Corte é no sentido de que “as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade da justiça, haja vista a presunção relativa de hipossuficiência” AgInt no REsp 1.641.432-PR. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar o ônus do processo. 5. Agravo interno não provido . (Agravo Interno no Recurso Especial nº 793487-PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA.). Desta forma, se o magistrado entende que o requerente tem condições econômicas para pagar as despesas do processo, incumbe lhe o dever de determinar que o peticionário apresente provas que permitam formar o convencimento do julgador quanto a sua real situação de miserabilidade econômica. Essa imposição decorre do fato de que o deferimento indiscriminado deferimento da assistência judiciária, além de causar gravame a direito do advogado da parte vencedora, do perito e de outros assistentes, implica em renúncia à arrecadação de valores relativos à taxa judiciária, custas e emolumentos, que são absolutamente necessárias à manutenção e funcionamento da máquina judiciária. Preocupada com essa evasão tributária a Corregedoria-Geral de Justiça fez publicar no DJ de 29/05/2008, recomendação a todos os Magistrados, de primeira e segunda instância, no sentido de observar critérios para evitar a concessão indiscriminada de gratuidade judicial, Vale, igualmente, lembrar que o § 10, do art. 20, da Lei Estadual n. 12.427/96, já dispõe que: “nenhum juiz nem tribunal poderão despachar petição inicial ou reconvenção, dar andamento, proferir sentença ou prolatar acórdão em autos sujeitos à custas judiciais, sem que neles conste o respectivo pagamento.” Ademais, a Lei 1.060/50, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, preceitua que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei", ou seja, "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". A veracidade dessa assertiva goza de presunção legal relativa, podendo, contudo, ser destruída em decorrência de prova em contrário, produzida pelo impugnante ou vinda aos autos doutro modo. Nestes termos: EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 4º da Lei 1.060/50 foi derrogado pela Constituição Federal. Assim, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como ‘simples afirmação’ preceituada pelo art. 4º da Lei 1.060/50, sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a hipossuficiência de recursos. Inexistindo nos autos provas acerca da impossibilidade do agravante em arcar com as despesas processuais, deve-se indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita ” (Ap civel. 1.0024.08.238.296-1/001. DESl ELPIDIO DONIZETTI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. ( AI 1.0000.17.050393-2/001 – DES LUIZ ARTHUR). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO- INDEFERIMENTO LIMINAR - POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas têm direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais em detrimento da manutenção da empresa. O requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção do § 3º do art. 98 do CPC. Não cuidando de comprovar cabalmente sua hipossuficiência, cabe o indeferimento de plano do pedido. (AI 1.0000.18.062430-6/003 -DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS). A parte não comprovou adequadamente a sua situação de hipossuficiência. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita já que os documentos acostados aos autos demonstram que a parte possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem o prejuízo do próprio sustento. Em seguida, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, recolhendo as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. PRI J

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