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"6003869-32.2025.4.06.3800" - Resultados da Busca – Página 150 de 150

Processo nº 6290795-32.2025.4.06.3800

ID: 337007890

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6290795-32.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FERNANDES BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6290795-32.2025.4.06.3800/MG AUTOR : RAPHAEL FERNANDES BORGES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSK… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6290795-32.2025.4.06.3800/MG AUTOR : RAPHAEL FERNANDES BORGES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A) : SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio da Central de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2.Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e também o crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, bem como, nos termos do art. 129-A, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91, com as modificações acrescidas pela Lei 14.331, de 04/05/2022, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz " regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica , as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - CAD Único atualizado, nos casos em que o objeto do pedido seja LOAS. - Termo de curatela válido, nos casos de incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. * Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. * Para os benefícios de auxílio-acidente e de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso. * Caso se trate de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com alta programada, a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. *Requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. - Relatório médico contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a CID; - - considerando que o art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019, alterado pela Lei 14.331, de 4 de maio de 2022 estabelece que, “a partir de 2022 o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial , e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”, deverá a parte autora indicar, apenas 1(uma) especialidade médica dentre as oferecidas pelo Setor de Perícias desta SJMG disponíveis para consulta no Portal da Justiça Federal ( https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/peritos-JEF-atualizada-27de10-teste.pdf ). Fica o(a) autor(a) ciente de que a indicação do médico especialista é de sua inteira responsabilidade e que, nos casos de indicação de mais de 1 perícia ou não indicação ou de ausência da especialidade médica indicada no rol na Central de Perícias deste Juizado, a designação do exame pericial será feita com médico do trabalho, clínico médico ou médico com especialização em perícia médica . OBS: Caso a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional (espécies 91, 92, 93 ou 94), a competência não é da Justiça Federal. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: ( Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br) ) . 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, remetam-se os presentes autos ao Setor de Perícias. Belo Horizonte, data da assinatura. Assinado digitalmente.

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Processo nº 6301271-32.2025.4.06.3800

ID: 342064260

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6301271-32.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCELIA BRITO BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIANE OLIVEIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6301271-32.2025.4.06.3800/MG AUTOR : LUCELIA BRITO BATISTA ADVOGADO(A) : LILIANE OLIVEIRA CUNHA (OAB MG134638) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6301271-32.2025.4.06.3800/MG AUTOR : LUCELIA BRITO BATISTA ADVOGADO(A) : LILIANE OLIVEIRA CUNHA (OAB MG134638) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio da Central de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2.Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e também o crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, bem como, nos termos do art. 129-A, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91, com as modificações acrescidas pela Lei 14.331, de 04/05/2022, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz " regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica , as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - CAD Único atualizado, nos casos em que o objeto do pedido seja LOAS. - Termo de curatela válido, nos casos de incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. * Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. * Para os benefícios de auxílio-acidente e de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso. * Caso se trate de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com alta programada, a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. *Requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. - Relatório médico contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a CID; - - considerando que o art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019, alterado pela Lei 14.331, de 4 de maio de 2022 estabelece que, “a partir de 2022 o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial , e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”, deverá a parte autora indicar, apenas 1(uma) especialidade médica dentre as oferecidas pelo Setor de Perícias desta SJMG disponíveis para consulta no Portal da Justiça Federal ( https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/peritos-JEF-atualizada-27de10-teste.pdf ). Fica o(a) autor(a) ciente de que a indicação do médico especialista é de sua inteira responsabilidade e que, nos casos de indicação de mais de 1 perícia ou não indicação ou de ausência da especialidade médica indicada no rol na Central de Perícias deste Juizado, a designação do exame pericial será feita com médico do trabalho, clínico médico ou médico com especialização em perícia médica . OBS: Caso a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional (espécies 91, 92, 93 ou 94), a competência não é da Justiça Federal. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: ( Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br) ) . 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, remetam-se os presentes autos ao Setor de Perícias. Belo Horizonte, data da assinatura. Assinado digitalmente.

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Processo nº 6300786-32.2025.4.06.3800

ID: 342592289

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6300786-32.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6300786-32.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA APARECIDA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB MG110025) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6300786-32.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA APARECIDA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB MG110025) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio da Central de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2.Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e também o crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, bem como, nos termos do art. 129-A, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91, com as modificações acrescidas pela Lei 14.331, de 04/05/2022, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz " regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica , as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - CAD Único atualizado, nos casos em que o objeto do pedido seja LOAS. - Termo de curatela válido, nos casos de incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. * Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. * Para os benefícios de auxílio-acidente e de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso. * Caso se trate de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com alta programada, a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. *Requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. - Relatório médico contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a CID; - - considerando que o art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019, alterado pela Lei 14.331, de 4 de maio de 2022 estabelece que, “a partir de 2022 o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial , e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”, deverá a parte autora indicar, apenas 1(uma) especialidade médica dentre as oferecidas pelo Setor de Perícias desta SJMG disponíveis para consulta no Portal da Justiça Federal ( https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/peritos-JEF-atualizada-27de10-teste.pdf ). Fica o(a) autor(a) ciente de que a indicação do médico especialista é de sua inteira responsabilidade e que, nos casos de indicação de mais de 1 perícia ou não indicação ou de ausência da especialidade médica indicada no rol na Central de Perícias deste Juizado, a designação do exame pericial será feita com médico do trabalho, clínico médico ou médico com especialização em perícia médica . OBS: Caso a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional (espécies 91, 92, 93 ou 94), a competência não é da Justiça Federal. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: ( Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br) ) . 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, remetam-se os presentes autos ao Setor de Perícias. Belo Horizonte, data da assinatura. Assinado digitalmente.

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Processo nº 6301659-32.2025.4.06.3800

ID: 342965920

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6301659-32.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA MEIRELES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6301659-32.2025.4.06.3800/MG AUTOR : ROSANGELA VIEIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEIRELES LARA (OAB MG160022) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de g… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6301659-32.2025.4.06.3800/MG AUTOR : ROSANGELA VIEIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MEIRELES LARA (OAB MG160022) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio da Central de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2.Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e também o crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, bem como, nos termos do art. 129-A, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91, com as modificações acrescidas pela Lei 14.331, de 04/05/2022, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz " regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica , as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - CAD Único atualizado, nos casos em que o objeto do pedido seja LOAS. - Termo de curatela válido, nos casos de incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. * Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. * Para os benefícios de auxílio-acidente e de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso. * Caso se trate de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com alta programada, a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. *Requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. - Relatório médico contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a CID; - - considerando que o art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019, alterado pela Lei 14.331, de 4 de maio de 2022 estabelece que, “a partir de 2022 o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial , e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”, deverá a parte autora indicar, apenas 1(uma) especialidade médica dentre as oferecidas pelo Setor de Perícias desta SJMG disponíveis para consulta no Portal da Justiça Federal ( https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/peritos-JEF-atualizada-27de10-teste.pdf ). Fica o(a) autor(a) ciente de que a indicação do médico especialista é de sua inteira responsabilidade e que, nos casos de indicação de mais de 1 perícia ou não indicação ou de ausência da especialidade médica indicada no rol na Central de Perícias deste Juizado, a designação do exame pericial será feita com médico do trabalho, clínico médico ou médico com especialização em perícia médica . OBS: Caso a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional (espécies 91, 92, 93 ou 94), a competência não é da Justiça Federal. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: ( Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br) ) . 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, remetam-se os presentes autos ao Setor de Perícias. Belo Horizonte, data da assinatura. Assinado digitalmente.

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Processo nº 6013957-32.2025.4.06.3800

ID: 324299919

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6013957-32.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INAJARA MENDONCA TARQUINIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE MARCELA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 6013957-32.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : INAJARA MENDONCA TARQUINIO ADVOGADO(A) : DAIANE MARCELA SILVA SOUZA (OAB MG122272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “AÇÃO COMINATORIA DE OBRIGAÇÃO DE… PETIÇÃO Nº 6013957-32.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : INAJARA MENDONCA TARQUINIO ADVOGADO(A) : DAIANE MARCELA SILVA SOUZA (OAB MG122272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “AÇÃO COMINATORIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS” proposta por INAJARA MENDONCA TARQUINIO RODRIGUES em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – 4° REGIÃO, na qual requer, entre outros pedidos, que: “Seja concedida tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para determinar a Requerida que proceda a imediata reativação do registro da Autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este d. Juízo em caso de descumprimento da medida judicial” , conforme inicial e documentos. Alega, em síntese, que é psicóloga regularmente inscrita no Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais sob o CRP-04/25081, solicitou a suspensão de seu registro profissional em 2014 por motivos pessoais. Em 2024, requereu a reativação de sua inscrição, visando retomar o exercício da profissão. Contudo, o Conselho Requerido condicionou a reativação ao pagamento de anuidades referentes aos anos de 2009 a 2012, cujas cobranças já foram reconhecidas como indevidas por decisão judicial transitada em julgado, nos autos dos embargos à execução 45946-80.2017.4.01.3800. A demanda ora proposta discute, portanto, duas questões centrais: (i) a ilegalidade da exigência de quitação de débitos como condição para reativação do registro profissional e (ii) a própria ilegalidade das anuidades cobradas. Diante da conduta abusiva do Conselho, a Requerente busca a reativação de seu registro e a reparação por danos morais decorrentes da violação de seu direito ao exercício profissional. Os autos tramitaram, inicialmente, na 9ª Vara JEF da SSJBH/SJMG, que “[...] declinando da competência para uma das Varas Federais Cíveis de Belo Horizonte/MG.” [evento 10]. Redistribuídos os autos para este Juízo [evento 14] e concluso para decisão em 11/07/2025 [evento 15]. DECIDO: Ação monitória – Conversão em ação ordinária: Embora a ação monitória possa ser utilizada para buscar o cumprimento de uma obrigação de fazer [se o credor possuir prova escrita da obrigação, mas sem a força de título executivo], considerando as alegações, os pedidos e os documentos juntados aos autos [evento 1], entendo que o feito não pode tramitar como ação monitória e DETERMINO a sua conversão em ação ordinária. Tutela de Urgência : A tutela de urgência de natureza antecipada prevista no art. 300, do CPC, permite ao Judiciário proteger direitos prestes a serem molestados. No entanto, a concessão exige plausibilidade do direito substancial invocado pela parte recorrente [ou o já conhecido fumus boni iuris ] e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo [também há muito conhecido periculum in mora ]. A concessão da medida requerida está atrelada à presença cumulativa desses dois requisitos, não bastando a presença de um só deles. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS . REQUISITOS CUMULATIVOS . NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou agravo em recurso especial depende da presença cumulativa do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) decorrente da decisão recorrida e a da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris), requisitos não presentes na espécie . 2. Agravo interno não provido.” [STJ: AgInt na TutCautAnt 412/SP, j. 02/12/2024, DJe 06/12/2024. Sem destaque no original]. Entendo presente a urgência , ante ao impedimento da parte autora exercer regularmente a sua profissão. Embora a presente demanda exija regular instrução processual e respeito ao contraditório, verifico, quanto ao ponto específico, a verossimilhança das alegações da parte autora no que se refere aos óbices apresentados pela parte ré para a reativação do registro profissional , notadamente o condicionamento da reativação ao pagamento de supostas anuidades em atraso [conforme documentos constantes do evento 1 – EMAIL5 e EMAIL8]. Sobre essa questão, é pacífico o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais no sentido de que o direito ao exercício profissional não pode ser restringido ou condicionado à quitação de débitos relativos a anuidades . Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE CONSELHO DE CLASSE. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA À ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO RETIDA PELA ENTIDADE PROFISSIONAL DE ORIGEM. MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE ANUIDADES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exigência de pagamento de anuidades em atraso, como condição para a transferência de registro profissional para entidade de classe de outra seccional não possui amparo no ordenamento jurídico em vigor. Trata-se, na hipótese, de sanção administrativa indireta, tendente a compelir o profissional à quitação dos débitos - desiderato que deve ser buscado por meio da correspondente ação executiva. 2. Precedentes. 3. Remessa oficial (tida por interposta) e apelação não providas.” [TRF1: AC 2003.38.03.002458-4, e-DJF1 p.376 de 13/03/2013]. “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. RECUSA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE. QUITAÇÃO DE DÉBITOS. ILEGALIDADE. 1. O Conselho Regional de Farmácia não pode condicionar a expedição do certificado de regularidade da farmácia à quitação de débitos, oriundos de multas administrativas, pois tal exigência não tem respaldo legal.2. Não é lícito proibir o exercício de atividade profissional por conta do inadimplemento de débitos tributários (Súmula 547 do STF).” [TRF4: REOMS 2007.72.00.010616-2, D.E. 21/05/2008. “ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE OUTRO ESTADO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, XIII, CF. 1. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XIII, estabelece o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Portanto, é inconstitucional o condicionamento desta liberdade. 2. O profissional agravado, devedor do CREMERS, não discute sua dívida, apenas requer sua transferência para o CRM do Estado do Mato Grosso, para que possa exercer sua profissão. 3. O Conselho deve cobrar seus débitos através da execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/80. 4. Improvido o agravo de instrumento.” [TRF4: AG 2001.04.01.072536-6, DJ 21/08/2002]. “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INADIMPLEMENTO DE TAXA DE ANUIDADE. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS ANUIDADES ATRASADAS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGAIS PARA COBRANÇA DOS CRÉDITOS. 1. Agravo de instrumento que objetiva a reativação do registro da autora, ora agravante, no Conselho Regional de Biologia da 5ª Região. 2. A garantia constitucional do livre exercício da profissão não exime o cidadão de cumprir as exigências das leis e regulamentos que disciplinam os conselhos profissionais, entre eles a inscrição e o pagamento de anuidades devidas a esses entes. 3. Entretanto, na hipótese, o Conselho Regional de Biologia da 5ª Região está condicionando a reativação da inscrição profissional ao pagamento das anuidades atrasadas, o que importa em verdadeira sanção política, vez que o Conselho dispõe de meios legais de cobrança da dívida. 4. Agravo de instrumento provido.” [TRF5: AG 8020477820134050000, DJ 19/12/2013]. Ademais, assim dispõe o parágrafo único, do art. 4º, da Lei 12.514/2011, acrescido pelo art. 21, da Lei 14.195/2021, verbis : “Art. 4º Os Conselhos cobrarão: I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação; II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial. Parágrafo único. O inadimplemento ou o atraso no pagamento das anuidades previstas no inciso II do caput deste artigo não ensejará a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão .” [Sem destaque no original]. Isso posto, DEFIRO, EM PARTE , A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré proceda à imediata reativação do registro profissional da parte autora, independentemente de reconhecimento ou pagamento de eventuais débitos relativos a anuidades em atraso, caso es s es estejam sendo utilizados como fundamento para o indeferimento do pedido de reativação formulado administrativamente . DETERMINO , ainda, que a parte autora proceda ao recolhimento das custas processuais e comprove nos autos, no prazo de 5 [ cinco ] dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, se cumprida a determinação pela parte autora, intime-se e cite a parte ré . Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação , no prazo de 15 [quinze] dias e para já especificar as provas que pretende produzir , indicando objetivamente a finalidade. Advirto que: (i) o silêncio significará que não pretende produzir provas e (ii) o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Cumpra-se. Local e data, conforme registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 6002705-32.2025.4.06.3800

ID: 341959484

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6002705-32.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CARDOSO PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DUARTE FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 6002705-32.2025.4.06.3800/MG RÉU : ANDERSON CARDOSO PEREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DUARTE FERNANDES (OAB MG182412) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal apresentou denúncia … AÇÃO PENAL Nº 6002705-32.2025.4.06.3800/MG RÉU : ANDERSON CARDOSO PEREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DUARTE FERNANDES (OAB MG182412) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra ANDERSON CARDOSO PEREIRA e THIAGO FERNANDES DOS SANTOS , imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal. 2. Segundo foi narrado na exordial, em 20 de outubro de 2020, no Município de Sabará/MG, os denunciados teriam introduzido em circulação, ao menos, sessenta e seis cédulas falsas de R$100,00. A informação inicial adveio de denúncia anônima, dando conta do deslocamento de dois indivíduos em veículo Doblô com a finalidade de comercializar moeda falsificada. 3. A Polícia Militar, ciente da denúncia, procedeu à vigilância e abordagem. O veículo foi localizado e os ocupantes identificados: ANDERSON, que desembarcou e foi acompanhado por policiais a pé, e THIAGO, condutor do automóvel, seguido por outra equipe. A abordagem resultou na apreensão do veículo e de envelope contendo as referidas cédulas, registrando-se que diversas ostentavam o mesmo número de série — dado que evidencia a falsificação. 4. Efetuada a prisão em flagrante, foram apreendidos o veículo Doblô, registrado em nome da esposa de ANDERSON, e os aparelhos celulares dos suspeitos. Os acusados apresentaram versões contraditórias sobre sua presença no local e negaram a propriedade do material falsificado. 5. Submetidas à perícia oficial (Laudo n.º 1656/2020 - SETEC/SR/PF/MG), as cédulas foram reconhecidas como falsas, com contrafação considerada de boa qualidade. 6. Mediante autorização judicial, houve extração de dados do aparelho celular pertencente a ANDERSON. Do relatório analítico constante dos autos, extrai-se conteúdo que, na ótica da acusação, robustece a imputação. Consta imagem de ANDERSON ao lado do veículo utilizado no transporte e conversas mantidas via aplicativo de mensagens que apontam, conforme o MPF, para a participação deliberada de ambos os denunciados na prática criminosa. 7. O MPF deixou de formular proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, uma vez que, segundo o relatório de análise Evento 32 - INQ2, págs. 47/58, comprovou-se que os denunciados se dedicam habitualmente ao comércio de cédulas falsas. 8. A denúncia foi recebida em 05/04/2025 (Evento 3). 9. Os acusados Anderson Cardoso Pereira (Evento 13-CERT1) e Thiago Fernandes dos Santos (Evento 15-CERT1) foram devidamente citados para apresentar defesa escrita. 10. A resposta escrita de Anderson Cardoso Pereira foi apresentada por advogado constituído, que requereu o seguinte: a) o reconhecimento da confissão espontânea do Acusado, com a consequente aplicação do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal; b) ante a inexistência de circunstâncias agravantes, majorantes ou qualquer qualificadora que aumentem a pena e diante do disposto no artigo 59 do Código Penal, que seja determinado o cumprimento inicial da pena em Regime Aberto, substituindo a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, aplicando no caso em tela e de acordo com o entendimento de Vossa Excelência, uma ou mais das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal; c) eventualmente, a designação de audiência de Instrução e Julgamento, para o interrogatório do Acusado e a oitiva das testemunhas relacionadas, para a verificação da conduta social do Acusado. Na oportunidade, arrolou três testemunhas: Marco Aurélio Roque, Cintia Batista Pereira e Agatha Marcilio do Nascimento (Evento 14-RESP_ACUSA2). 11. A resposta escrita de Thiago Fernandes dos Santos foi apresentada pela DPU, que requereu: a) que fosse declarada ilícita a busca pessoal efetuada pela Polícia Militar que culminou na prisão em flagrante dos réus e na apreensão das notas falsas, bem como que sejam declaradas nulas as provas derivadas da busca ilegal; b) caso o pedido acima seja desprovido, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal para que este formule proposta de acordo de não persecução penal e, em caso de negativa, sejam os autos remetidos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF para apreciação, nos termos do § 14º do art. 28-A do Código de Processo Penal; c) no caso de seguimento da ação penal, seja aceito o seguinte rol de testemunhas da defesa: Luiz Henrique Moreira Pinto; Gilmar Amorim Pinto; Alex de Matos Memeguelli (Evento 29 – RESPOSTA1) DECIDO 1. Afasto a alegação da DPU de que a busca realizada pela Polícia Militar que resultou na prisão em flagrante dos réus tenha sido ilícita. As buscas pessoal e veicular foram realizadas legalmente, tendo em vista que decorreram de denúncia anônima específica devidamente verificada antes da abordagem. Nesse sentido, já decidiu o STJ sobre a legalidade de tal busca no AgRG no RHC 193.038, Relator Ministro Reynaldo Soares de Fonseca. 2. Nos termos do art. 397 do CPP, caberá a absolvição sumária do acusado quando se verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente. 3. Na espécie, não se encontra, em princípio, presente nenhuma destas situações de que cuida o dispositivo acima referido. 4. A absolvição sumária, como cediço, supõe a existência, nos autos, de prova contundente que conduza a um juízo de certeza acerca da ocorrência de uma ou mais destas hipóteses. É o que se extrai dos adjetivos empregados pelo legislador nos incisos I, II e III do dispositivo (“manifesta” e “evidentemente”). Quanto ao inciso IV, trata-se de hipótese que se refere a questão objetiva, demonstrável a partir de documentos constantes dos autos. 5. No presente caso, não foi suscitada pelas defesas, nesta quadra, nenhuma alegação que pudesse ensejar a absolvição sumária dos acusados, bem como matéria preliminar cujo eventual acolhimento pudesse conduzir à extinção do feito ou à alteração do procedimento. 6. Por fim, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo posição do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que o oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público – não se constituindo, portanto, em direito subjetivo do investigado. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 161.251. No presente caso, o MPF deixou de oferecer ANPP aos denunciados, uma vez que, nos termos do relatório de análise Evento 32 - INQ2, págs. 47/58, comprovou-se que eles se dedicam habitualmente ao comércio de cédulas falsas. 7. Assim, levando em consideração que a questão relativa à apuração da verdade real em relação aos fatos noticiados na denúncia só pode ser empreendida com a instrução processual e não estando configurada nenhuma das hipóteses insertas no art. 397, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008, dou prosseguimento ao feito. 8. Na oportunidade, designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/2026 às 14h30 para oitiva das testemunhas de defesa, arroladas respectivamente por Anderson e Thiago: Marco Aurélio Roque (testemunha de defesa de Anderson) , Cíntia Batista Pereira (testemunha de defesa de Anderson), Agatha Marcílio do Nascimento (testemunha de defesa de Anderson), Luiz Henrique Moreira Pinto (testemunha de defesa de Thiago), Gilmar Amorim Pinto (testemunha de defesa de Thiago) e Alex de Matos Meneguelli (testemunha de defesa de Thiago) – (Evento 31-CERT1) e para o interrogatório do s acusado s : Anderson Cardoso Pereira e Thiago Fernandes dos Santos ( Evento 31-CERT1 ). 8.1. Intimem o Ministério Público Federal e as defesas para informarem se têm interesse na realização da audiência na forma telepresencial conforme preceituam os termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020, com redação dada pelo art. 4º da RESOLUÇÃO N. 481, de 22 de novembro de 2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Havendo o interesse por essa forma remota por ambas as partes, deverão informar todos os endereços de e-mails ou números de telefones com whatsapp para os quais será encaminhado o link para a participação na audiência virtual designada , no prazo de 05 dias. 8.2. Impende ressaltar que, caso seja feita a opção pela audiência presencial por quaisquer das partes, será exigida, sem exceção, a presença de todas as partes, testemunhas e atores do processo. 8.3. Definido o modo de realização da audiência (telepresencial ou presencial), após a intimação do MPF e das defesas, intimem as testemunhas e os réus. 8.4. Em sendo a realização da audiência na forma tele presencial, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça que cumprir a diligência: a) comunicá-los de que a audiência será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma TEAMS , acessível via web por microcomputador ou celular; b) colher o endereço de e-mail e o número do telefone celular, bem como cientificá-los de que na data e hora designadas, deverão acessar o link que lhes será encaminhado por telefone ou e-mail, e ainda; c) cientificá-los de que deverão entrar em contato com servidor(es) deste Juízo, por meio do telefone 3501-1345, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da audiência, a fim de que sejam esclarecidas dúvidas e realizados testes de conexão. Não sendo realizado o contato, presumir-se-á que possuem condições de acessar a plataforma no dia designado. 8.5. Fica desde já determinada a expedição de Cartas Precatórias/rogatórias para a intimação das partes/testemunhas, caso esteja o endereço da pessoa a ser intimada em área fora da jurisdição deste Juízo. Intimem as partes da presente decisão.

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Processo nº 6141609-32.2025.4.06.3800

ID: 323520612

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6141609-32.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CAMPOS GREGORIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6141609-32.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CAMPOS GREGORIO (OAB MG115772) DESPACHO/DECISÃO 1- CHANE - PADARIA E MERCEARIA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6141609-32.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CAMPOS GREGORIO (OAB MG115772) DESPACHO/DECISÃO 1- CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE , objetivando medida liminar para determinar a imediata reativação do CNPJ da impetrante. A impetrante insurge-se, em síntese, contra ato administrativo que teria redundado na imediata suspensão do CNPJ da empresa, diante da apreensão de mercadorias (180 maços de cigarros de origem estrangeira), sem considerar a insignificância da carga apreendida e sem oportunizar ao autuado a defesa em processo administrativo fiscal, tampouco a regularização do imposto de importação. O exame da liminar foi postergado e a autoridade impetrada, notificada, prestou informações. Decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, exige-se o preenchimento concomitante dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, o fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e a demonstração de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja apenas ao final deferida ( periculum in mora) . À primeira vista, tais requisitos restam demonstrados. Segundo os elementos dos autos, em operação da Receita Federal, realizada em 07 de maio de 2025 no estabelecimento da impetrante, a equipe de fiscalização encontrou e apreendeu mercadoria considerada (pela RFB) de origem estrangeira, relacionada no auto de infração pertinente ao processo nº 10611.720779/2025-13, cuja importação e a comercialização seriam proibidas no território nacional. Conforme consta do processo administrativo nº 10611.720779/2025-13 ocorreu: “APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS // ART 87, I LEI 4502/64/ ART. 105, X DEC LEI 37/66 Nº 0600100-124637/2025” (Evento 1 – COMP 7). Foi aplicada a pena de perdimento das mercadorias, “1.CIGARRO - SAN MARINO – ORIGEM: PARAGUAI”, materializada na lavratura do auto de infração de perdimento das mercadorias apreendidas (180 maços de cigarros), no valor de R$ 1.170,00. A suspensão do CNPJ da Impetrante foi comunicada pela INTIMAÇÃO Nº 012/2025/DIREP/SRRF06/RFB - Evento 1 - COMP 14. Conforme informado pela autoridade impetrada, a suspensão do CNPJ da impetrante deu-se em uma operação de repressão ao comércio fumígenos ilegais executada em vários pequenos comércios na mesma data. Vejamos. Em sumário exame, a suspensão da inscrição no CNPJ, por envolvimento em descaminho/contrabando, não está prevista na Lei 9.430/1996, cujo artigo 80, caput, na redação dada pela Lei 14.195/2021 atribui à Secretaria Especial da Receita Federal a definição das hipóteses de suspensão naquele cadastro. De fato, conforme informado pela autoridade impetrada, a Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022, prevê a suspensão da inscrição no CNPJ “ caso seja constatada a realização de atividades de comercialização, exposição, armazenamento, guarda ou transporte de produtos proibidos, que representem potencial risco à saúde pública, ao meio ambiente ou à segurança, tais como cigarros eletrônicos, vapes, fumígenos, entre outros, especialmente durante operações de combate ao contrabando, descaminho, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, sem prejuízo das demais sanções cabíveis ” (art. 37, § 8º, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 2229, de 15 de outubro de 2024). Por sua vez, o art. 38, IX, dessa mesma IN RFB nº 2119/2022, prevê que pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que “ praticar contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional”. Em relação à declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, a prática de descaminho ou de contrabando não está prevista entre as hipóteses do art. 81 da Lei 9.436/1996, mas apenas na referida Instrução Normativa. Veja-se: Lei 9.436/1996: “Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) b) não for localizada no endereço informado no CNPJ; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) c) quando intimado, o seu representante legal: (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) 1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ ou, se indicado, não tiver sido localizado; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VII - encontrar-se suspensa por no, mínimo, 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3 o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2 o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 4 o O disposto nos §§ 2 o e 3 o aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2 o do art. 23 do Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976 . (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 81-A. As inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de inaptidão. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 3º Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e as condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.” (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Desse modo, além da duvidosa constitucionalidade do caput do art. 80 da Lei 9.430/1996 (na redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) , posto que atribui à RFB a definição, por ato infralegal, das hipóteses de suspensão da inscrição no CNPJ, com repercussão sobre a livre iniciativa e a continuidade da empresa, no caso concreto ainda tem-se agravada a situação de antijuricidade, em face da inexistência, no rol do art. 81 (estabelece as hipóteses de inaptidão do CNPJ) da referida Lei, da prática de descaminho ou contrabando, objeto do processo administrativo de que cuida este mandamus . Por sua vez, a suspensão imediata do CNPJ no momento da lavratura do termo de retenção das mercadorias, em que pese estar prevista no § 8º do art. 37 da IN RFB 2.119/2022, não se compatibiliza, diante da gravidade de seus efeitos, com as garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. In casu , a autoridade impetrada informa que a impetrante exerceu o direito de defesa por meio de impugnação encartada no processo fiscal nº 10611.720779/2025-13 e dirigida à Equipe Nacional de Julgamento, a fim de que a autoridade julgadora decida pelo restabelecimento da inscrição no CNPJ ou declare a inaptidão desta. Nesse cenário, os efeitos da suspensão/inaptidão do CNPJ devem ser suspensos até decisão final do processo administrativo. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNPJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A suspensão do CNPJ sem a observância do contraditório e da ampla defesa é ilegal e deve ser suspensa até decisão final do processo administrativo. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5016923-47.2022.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 18/06/2025) Não bastasse, na situação em exame, além de ainda não exaurida a esfera administrativa, considero, nesta análise preliminar da lide, ser incabíveis tanto a suspensão, quanto a inaptidão da inscrição no CNPJ. Consoante dito anteriormente, não há previsão, em Lei , da aplicação de tais medidas para hipótese de descaminho/contrabando. Nesse caminhar, parece-me que o caput do art. 81 da Lei 9.430/96 veicula norma excessivamente aberta, colocando os administrados à mercê do Fisco, a quem incumbiu a tarefa de dizer quais são as hipóteses de suspensão do CNPJ, quando o certo seria a própria Lei dispor de forma taxativa sobre o assunto, diante das graves consequências para a atividade empresarial. Ajuízo, ainda, serem desproporcionais as medidas ora combatidas, diante da relativamente pequena quantidade de cigarros apreendidos (180 maços), o que não se afigura justificável para acarretar o fechamento de empresa constituída há mais de 30 anos (conforme documentos que instruem a inicial). Por seu turno, a urgência da medida ora requerida ao Judiciário é evidente, pois a suspensão/inaptidão da inscrição no CNPJ inviabiliza o funcionamento da entidade impetrante. Ante tais fundamentos, DEFIRO A LIMINAR , para determinar à autoridade impetrada que restabeleça imediatamente a regular inscrição da impetrante no CNPJ, até ulterior manifestação deste juízo. 2- Ao MPF para o seu parecer e após conclusos para sentença. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6200294-32.2025.4.06.3800

ID: 312734438

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6200294-32.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SARA ALVES MARQUES OLIVEIRA WILLIAN JUNIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LANA MARINS LIMA VERDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6200294-32.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002651-48.2025.4.06.3806/MG RECORRENTE : SARA ALVES MARQUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LANA MARINS LIMA VERDE (OAB MG1… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6200294-32.2025.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002651-48.2025.4.06.3806/MG RECORRENTE : SARA ALVES MARQUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LANA MARINS LIMA VERDE (OAB MG189762) RECORRENTE : WILLIAN JUNIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LANA MARINS LIMA VERDE (OAB MG189762) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra decisão proferida em sede de processo de conhecimento pelo Juízo da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas, que indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: “DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por WILLIAN JUNIO DE OLIVEIRA e SARA ALVES MARQUES OLIVEIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF na qual postula, em tutela de urgência, a imediata suspensão do leilão extrajudicial do imóvel, registrado sob a matrícula n. 10.497, até o julgamento final do feito, bem como a abstenção da parte ré em praticar quaisquer atos tendentes à alienação do imóvel e registrar o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito. Os autores sustentam, em resumo, que em 18/12/2013 firmaram junto à Caixa um contrato de financiamento de imóvel urbano com alienação fiduciária e que, em razão de dificuldades financeiras, ficaram inadimplentes com a avença. Mencionam que, após receberem três notificações acerca da existência de parcelas em atraso, no valor total de R$14.861,22 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), efetuaram o pagamento parcial de R$8.191,48 (oito mil, cento e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) e tentaram negociar o débito remanescente com a instituição financeira credora, a fim de incorporar o valor restante às prestações vincendas do contrato, no entanto não obtiveram êxito. Aduzem que em maio de 2025 foram notificados extrajudicialmente pela CEF sobre a consolidação da propriedade do imóvel em favor da referida instituição financeira, ocasião em que foram informados acerca do leilão que ocorrerá nos dias 04/07/2025 e 11/07/2025. Em vista disso, afirmam que procuraram a CEF com o intento de quitar o valor remanescente da dívida e evitar a alienação do imóvel, todavia foram informados de que, em decorrência da consolidação da propriedade, o contrato havia sido encerrado, razão pela qual não seria possível apurar o saldo devedor que inviabilizou o adimplemento da obrigação. De acordo com os autores, foi realizado o depósito judicial, vinculado à presente ação, do valor que não foi adimplido, no importe de R$6.669,74 (seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), para fins de consignação em pagamento. Alegam, ainda, que não possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo, requerendo a concessão de gratuidade judiciária. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Decido . Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência sujeita-se à verificação conjunta da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. A parte autora juntou aos autos o contrato firmado junto à CEF, para a compra de uma casa residencial situada no Condomínio Moradas Patos de Minas I, Quadra F, Via de Passeio 04, localizada na Avenida Marabá N. 4377, Bairro Alto Limoeiro, nesta cidade (Evento 1, CONTR13). No presente caso, apesar da alegação de que a CEF recusou, no momento do pagamento para fins de purgação da mora, negociar o débito remanescente com o escopo de incorporar o valor restante às prestações vincendas do contrato e evitar a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, os autores não juntaram cópia do procedimento administrativo instaurado pela Caixa para reaver o imóvel, tampouco comprovaram a recusa da parte ré. Por outro lado, restou comprovada a regular notificação da demandante, na data de 06/09/2024, para a purgação da mora, conforme Ofício do CRI local (Evento 1, OFIC14). Outrossim, os autores demonstraram a realização tão somente do pagamento parcial do débito, consoantes o recibo de pagamento (Evento 1, COMP15), o que resultou na consolidação da propriedade e no prosseguimento dos atos expropriatórios, com avaliação do imóvel e designação de leilão para os dias 04/07/2025 e 11/07/2025, como demonstrado na notificação extrajudicial (Evento 1, NOT16). Portanto, nesse juízo de cognição sumária, não foi demonstrada a probabilidade do direito alegado a amparar a imediata suspensão dos leilões designados, haja vista que os autores não provaram o pagamento integral da dívida existente em tempo, ou seja, não houve a purgação da mora antes da consolidação da propriedade em favor da CEF. De acordo com a previsão contida no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/97, não assiste ao devedor fiduciante o direito subjetivo de purgação do débito após a consolidação da propriedade – o que a lei lhe garante é o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. Nesse diapasão é o entendimento do STJ, conforme o seguinte julgado, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA . 1 . Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2 . O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3 . De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão , a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, “com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário”, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5 . Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: “i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997” (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6 . Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7 . Recurso especial conhecido e não provido. (STJ – REsp 2.007.941/MG, 3ª Turma, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/02/2023 - destaquei ) No mesmo sentido: Não se admite a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/97 com a redação dada pela Lei n. 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.942.898-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/08/2023 – informativo 15 edição extraordinária). De outra parte, destaco que a gratuidade judiciária é um direito subjetivo de assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme previsão no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal devendo ser fornecido somente se comprovada a hipossuficiência financeira. Quanto ao ponto, os autores comprovaram que não possuem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, conforme contracheques e demais documentos acostados aos autos. DEFIRO à demandante a assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Por derradeiro, embora os autores tenham atribuído à causa o valor de R$6.669,74 (seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), corrijo de ofício e FIXO o valor da causa em R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), que corresponde ao proveito econômico perseguido pelos autores (art. 292, §3º, do CPC), qual seja a manutenção do contrato de financiamento imobiliário pactuado entre as partes nesse valor, com a purgação da mora e, consequentemente, a suspensão dos leilões designados. CITE-SE a CAIXA para, querendo, contestar a presente ação, nos termos do art. 334, caput, c/c art. 335 do CPC/2015, devendo apresentar, no mesmo prazo, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, notadamente o procedimento de consolidação do imóvel , bem como especificar as provas que pretende produzir. Intimem-se. Cite-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.” Ato contínuo, os recorrentes aduzem, em síntese, que a probabilidade do direito invocado, restaria evidenciada diante da conduta dos ora agravantes, os quais teriam envidado esforços para a quitação integral do débito garantido fiduciariamente, logrando, inclusive, realizar pagamento parcial antes da consolidação da propriedade do imóvel. Tal conduta denotaria a boa-fé contratual que pautaria a atuação dos recorrentes, bem como o legítimo interesse de preservar o único bem imóvel da família, cuja perda se pretenderia evitar por meio da presente via recursal. Além disso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se configuraria de maneira manifesta, porquanto os leilões extrajudiciais estariam designados para os dias 04 e 11 de julho de 2025. A realização desses atos alienatórios poderia implicar prejuízo irreparável, a saber, a perda do único imóvel residencial da família, o que comprometeria não apenas o objeto principal da lide, mas também o próprio direito fundamental à moradia, consagrado constitucionalmente. Os recorrentes sustentam, ainda, que teriam tentado solucionar a controvérsia de forma extrajudicial, propondo acordo à instituição financeira para a quitação do saldo remanescente da dívida, proposta esta que, no entanto, teria sido rejeitada de plano pela Caixa Econômica Federal, o que igualmente reforçaria o caráter colaborativo e diligente da atuação dos devedores. Dessa forma, requerem a concessão da tutela antecipada recursal para suspender imediatamente os leilões extrajudiciais designados, bem como para determinar que a instituição financeira promovida se abstenha de realizar qualquer ato tendente à alienação do imóvel objeto da lide ou à inscrição dos recorrentes em cadastros restritivos de crédito, até julgamento final do presente recurso. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.019, I do CPC, subsidiariamente aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/2001), poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tanto, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris) e a possibilidade de a decisão agravada provocar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte ( periculum in mora ), vide STJ, 3aT, REsp 1.943.699- TP-AgInt-AgInt. No que se refere ao primeiro requisito, entendo que não restou devidamente evidenciado, malgrado a bem fundamentada peça recursal. Dispõe a Lei 9.514/97 nos seguintes termos: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Consoante afirmação expressa do próprio recorrente, o pagamento realizado teria sido apenas parcial e ocorrido em momento anterior à consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária. Nesse contexto, não se identificaria qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira, que teria observado rigorosamente o procedimento legal previsto para a consolidação da propriedade e os atos subsequentes de execução extrajudicial da garantia. Importante ressaltar que nos contratos de mútuo com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel, a partir da vigência da Lei nº 13.465/2017, restou vedada a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, assegurando-se ao devedor fiduciante, tão somente, o exercício do direito de preferência na aquisição do bem, nos termos do artigo 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997: Art. 27.§ 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) No mesmo sentido decidiu a 2ª Seção do STJ: Não se admite a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei nº 9.514/97 com a redação da pela Lei nº 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei, sendo assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência. STJ. 2ª Seção. REsp 1.942.898-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/8/2023 (Info 15 – Edição Extraordinária). Ausente, portanto, a probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris). Por fim, afastada a fumaça do bom direito, ao menos em uma densidade mínima necessária à concessão da medida, despicienda se torna a análise do alegado periculum in mora . Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência recursal pleiteada. Comunique-se ao Magistrado de origem. Intimem-se, sendo a parte agravada na forma do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, data do registro.

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