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"0043669-60.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 151 de 159

Rodrigo Da Silva Castro x Agencia Connection Digital Ltda e outros

ID: 316355603

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000449-13.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Edital

Advogados:

DIOGO RODRIGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES CATOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000449-13.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA CASTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000449-13.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA CASTRO RECLAMADO: AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA E OUTROS (1) 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA, acerca da SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000449-13.2025.5.02.0606, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA CASTRO contra AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA e outros (1), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070312140078600000408460433 Sentença Sentença 25070118522054300000408157762 Réplica a Contestação Réplica 25063011051177500000407773128 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062611294586200000407320574 certidão Certidão 25062611215507300000407317742 Edital Edital 25052218100634600000401904504 Intimação Intimação 25052216133808000000401866265 Despacho Despacho 25052215441204200000401853435 Petição Pesquisa de Endereço e Adiamento audiência. Manifestação 25052214513125400000401832973 Intimação endereço Intimação 25052115135488700000401609988 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052010170990200000401284857 Mandado de Citação Mandado de Citação 25043010123802400000398336188 Intimação Intimação 25042919255680500000398281768 Despacho Despacho 25042916074190400000398221451 Endereço infojud Certidão 25042915581120200000398217374 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042819062795000000398058799 Intimação Intimação 25041510133577900000396446909 Mandado de Citação Mandado de Citação 25041510121319900000396446519 Áudio Documento Diverso 25041415400076000000396317867 Áudio Documento Diverso 25041415393439000000396317664 Áudio Documento Diverso 25041415391165700000396317517 Áudio Documento Diverso 25041415385019900000396317337 Áudio Documento Diverso 25041415383638900000396317252 Áudio Documento Diverso 25041415382783200000396317181 Vídeo Documento Diverso 25041415344654400000396315785 Vídeo Documento Diverso 25041415335635000000396315471 Jucesp Agencia Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041415331290000000396315208 Fotos loja Fotografia 25041415331261300000396315206 Petição endereço e provas Manifestação 25041415315941300000396314745 Intimação Intimação 25041009172296200000395728041 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040714102716400000395109106 Carta de preposição - CAROLINA Carta de Preposição 25040310361330400000394540815 Manifestação representação processual Manifestação 25040310355603200000394540763 Mandado de Citação Mandado de Citação 25040116103010400000394181266 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040112245957600000394103591 1041702-60.2024.8.26.0100 (1) (3) - despacho (1) Decisão (cópia) 25033114425001800000393906185 Contrato Prime Contrato 25033114424981000000393906182 Contrato de prestação de serviços Canadá 08.03.16 (2) Contrato 25033114424876400000393906177 Cessão de Direitos Contrato 25033114424391300000393906146 Aditamento ao Contrato de Franquia 1122022 Contrato 25033114424313800000393906141 Contrato de Franquia_compressed Contrato 25033114424239100000393906136 Contestação Contestação 25033114385858400000393904532 Intimação Intimação 25032819584906700000393725101 Decisão Decisão 25032811081358900000393567836 E-Carta - Objeto Entregue - AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA Certidão 25032811040828300000393566534 CTPSDigital_34750745839_28-03-2025_page-0001 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032809273074900000393533682 Petição Manifestação 25032809234149400000393532894 Manifestação 100% digital Manifestação 25031816412442300000391735452 reiteração pzo ciência expirado Notificação 25031813531445100000391668332 02 - CS - 84ª ACS - DIA Brasil (alteração administração) Contrato Social 25031012582638700000390228459 01 - Procuração - RHS 2025 Procuração 25031012582543000000390228453 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031012581341900000390228404 Notificação Notificação 25031011120003100000390196807 Notificação Notificação 25031011115959000000390196805 Intimação Intimação 25030718104310800000390072889 Despacho Despacho 25030709332425700000389915776 Supermercado DIA Extrato Bancário 25030618380463300000389867948 Extrato Janeiro 2025. pdf Extrato Bancário 25030618380442600000389867947 Extrato Dezembro 2024. pdf Extrato Bancário 25030618380415600000389867946 Extrato Novembro 2024. pdf Extrato Bancário 25030618380393700000389867944 Extrato Outubro 2024. pdf Extrato Bancário 25030618380382500000389867943 Extrato Setembro 2024. pdf Extrato Bancário 25030618380371600000389867942 Extrato Agosto 2024 Extrato Bancário 25030618380359800000389867941 Extrato Julho 2024 Extrato Bancário 25030618380348400000389867940 Extrato Junho 2024 Extrato Bancário 25030618380335200000389867939 Extrato Maio 2024 Extrato Bancário 25030618380313300000389867937 Extrato Abril 2024 Extrato Bancário 25030618380290700000389867936 Extrato Março 2024 Extrato Bancário 25030618380249300000389867935 Extrato Fevereiro 2024 pdf Extrato Bancário 25030618380237900000389867934 Extrato Janeiro 2024 Extrato Bancário 25030618380226100000389867933 Extrato dezembro 2023 Extrato Bancário 25030618380213000000389867932 Extrato novembro 2023 Extrato Bancário 25030618380203000000389867931 Extrato Outubro 2023 Extrato Bancário 25030618380191700000389867930 CNPJ Agencia Connection Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25030618380170300000389867929 CNPJ - Supermercado Dia Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25030618380157300000389867927 declaração hipossuficiência Rodrigo - Trabalhista Declaração de Hipossuficiência 25030618380139900000389867926 Comrpovante de Residência Documento Diverso 25030618380084800000389867919 RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25030618380073200000389867917 Procuração Rodrigo Trabalhista Procuração 25030618380042200000389867915 Petição Inicial Petição Inicial 25030618313678500000389866242 . Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RICARDO DE SOUZA ALBINO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA CONNECTION DIGITAL LTDA

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Banco Safra S/A x Viva Agricola Produção E Comercialização

ID: 315634193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1176920-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

VIVA AGRICOLA PRODUçãO E COMERCIALIZAçãO

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1176920-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Viva Agricola Produção e Comercialização e outro - Vistos. Fls. 46/52: Afasto a alegação de nulidade… Processo 1176920-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Viva Agricola Produção e Comercialização e outro - Vistos. Fls. 46/52: Afasto a alegação de nulidade de citação, uma vez que, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, nos condomínios edilícios, é válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Assim e diante do recebimento do A.R. de fls. 44 sem ressalvas, reputo válida a citação. Quanto à coexecutada VIVA, a despeito do não recebimento do A.R. de fls. 45, é certo que a citação atingiu sua finalidade, uma vez que o seu sócio foi regularmente citado às fls. 44 e que aquela apresentou defesa e constituiu advogado nos autos, ficando afastada, portanto, a alegação de nulidade de citação. Fls. 55/62: A cláusula contratual de eleição de foro é válida, nos termos do art. 63 do CPC, por se tratar de direito disponível das partes e porque, tratando-se de processo eletrônico, não inviabiliza nem dificulta a defesa dos executados, uma vez que os atos processuais podem ser praticados à distância. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: Competência - Declinação da competência relativa de oficio pelo juízo - Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial contra avalista/devedor solidário em instrumentos de cessão de direitos creditórios e cédulas de crédito bancário - Declinação para o foro do domicílio do executado, sob o fundamento de ser abusiva a cláusula de eleição - Abusividade da cláusula que é conceitual e casuística - Tendência do Col. STJ antes do advento do novo CPC em torno da abusividade, só em casos de inviabilidade ou de especial dificuldade de acesso ao Judiciário - Abusividade fragilizada com o implemento do processo eletrônico, que permite a prática de atos processuais à distância - Declinação revogada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081817-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) No mais, os executados não comprovaram que os valores bloqueados fossem destinados à folha de pagamento dos funcionários ou fossem indispensáveis para o exercício de sua atividade, sendo certo que, aparentemente, todas as suas obrigações foram regularmente cumpridas na data do bloqueio, conforme demonstram os documentos de fls. 68/84. Fls. 150/173: Os executados já haviam oposto exceção de pré-executividade às fls. 46/52, operando-se a preclusão consumativa, que impede o conhecimento da nova exceção apresentada. Ademais, a exceção de pré-executividade é instrumento restrito à discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento até mesmo de ofício pelo Juízo, suficientes à desconstituição do título executivo, não permitindo dilação probatória ou questionamento jurídico da matéria, razão pela qual não se presta ao fim pretendido pelos executados, de discutir a legalidade das taxas de juros contratadas, matéria que deveria ser arguida por meio de embargos à execução. Assim, determino, neste ato, a transferência dos valores bloqueados às fls. 119/143 para conta judicial vinculada a estes autos, à disposição deste Juízo. Fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores em benefício do exequente, que deverá, para tal fim, apresentar modelo de formulário atualizado, encontrado no sítio eletrônico do TJSP, do qual conste a titularidade da conta a ser utilizada. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. - ADV: NAYANA CRUZ RIBEIRO (OAB 23209/CE), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), NAYANA CRUZ RIBEIRO (OAB 23209/CE)

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Meire Bertholino x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 322216761

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001600-81.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE BERTHOLINO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

STEPHANY MACHADO COIMBRA DE MACEDO AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001600-81.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: MEIRE BERTHOLINO RECLAMADO: DIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001600-81.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: MEIRE BERTHOLINO RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7de50a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 6568e82);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 4af218c);trânsito em julgado ocorrido em 13/02/2025 (ID a2b22e1);cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID c33fefa/ID e949d79/ID 9850ac7), os quais não foram contestados pela reclamante no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID afe0863), cujo termo final deu-se em 02/04/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamante para contestação dos cálculos apresentados pela reclamada, operou-se em 02/04/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID c33fefa/ID e949d79/ID 9850ac7), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 53.218,74, corrigido até a data do pedido de Recuperação Judicial da reclamada (ID 39cd783 - 21/03/2024), tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (20/10/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 3.867,32 e as do empregador em R$ 8.359,17, atualizadas até 21/03/2024, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 1.975,06, bem como sobre a cota do empregado (R$ 917,65), apurados para 21/03/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 20 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 39.558,35, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 35.391,03, equivalendo à base mensal de R$ 1.769,55, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 21/03/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos às procuradoras da reclamante pela reclamada, resultam em R$ 7.982,81, em 21/03/2024. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE as partes, nos termos do art. 884, parágrafo 3º da CLT. Transcorrido o prazo acima, EXPEÇAM-SE certidões à reclamante e à sua procuradora para habilitação de seus respectivos créditos nos autos da Recuperação Judicial e Falência (Processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100), que tramitam perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível - SP/Capital, INTIMANDO-OS oportunamente. Após, SOBRESTEM-SE os autos. (not pts DEJT; prazo; expedir certidões habilitação) SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Meire Bertholino x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 322216784

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001600-81.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE BERTHOLINO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

STEPHANY MACHADO COIMBRA DE MACEDO AYRES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001600-81.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: MEIRE BERTHOLINO RECLAMADO: DIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001600-81.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: MEIRE BERTHOLINO RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7de50a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 6568e82);acórdão do E. TRT 2ª Região (ID 4af218c);trânsito em julgado ocorrido em 13/02/2025 (ID a2b22e1);cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID c33fefa/ID e949d79/ID 9850ac7), os quais não foram contestados pela reclamante no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID afe0863), cujo termo final deu-se em 02/04/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Ante o decurso do prazo assinado à reclamante para contestação dos cálculos apresentados pela reclamada, operou-se em 02/04/2025 a preclusão temporal, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (ID c33fefa/ID e949d79/ID 9850ac7), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 53.218,74, corrigido até a data do pedido de Recuperação Judicial da reclamada (ID 39cd783 - 21/03/2024), tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (20/10/2023), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 3.867,32 e as do empregador em R$ 8.359,17, atualizadas até 21/03/2024, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 1.975,06, bem como sobre a cota do empregado (R$ 917,65), apurados para 21/03/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 20 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 39.558,35, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 35.391,03, equivalendo à base mensal de R$ 1.769,55, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 21/03/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos às procuradoras da reclamante pela reclamada, resultam em R$ 7.982,81, em 21/03/2024. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE as partes, nos termos do art. 884, parágrafo 3º da CLT. Transcorrido o prazo acima, EXPEÇAM-SE certidões à reclamante e à sua procuradora para habilitação de seus respectivos créditos nos autos da Recuperação Judicial e Falência (Processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100), que tramitam perante o MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível - SP/Capital, INTIMANDO-OS oportunamente. Após, SOBRESTEM-SE os autos. (not pts DEJT; prazo; expedir certidões habilitação) SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MEIRE BERTHOLINO

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Processo nº 1013669-60.2024.8.26.0100

ID: 328531786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013669-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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Processo 1013669-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 656/660: cumpra-se o v. acórdão que manteve o indeferimento do pedido d… Processo 1013669-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 656/660: cumpra-se o v. acórdão que manteve o indeferimento do pedido de expedição de ofícios à Unifran Acef S/A. 2. Fls. 673/681: cumpra-se o v. acórdão que anulou a decisão para que fosse apreciada a possibilidade de penhora de outros bens, devendo a análise de eventual excesso de execução ser realizada após a avaliação dos imóveis. Para analisar o pedido, providencie o exequente: a) a planilha atualizada do débito, considerando-se todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial"; b) as matrículas imobiliárias atualizadas e c) as fichas cadastrais das empresas indicadas. 3. Com relação ao veículo Marca/Modelo BMW X6 XDrive 40I, Placa SDE9I00, deverá ser pesquisada a existência de eventuais restrições ou penhoras anteriores. Assim, recolha o exequente as despesas de impressão das pesquisas aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e/ou ONR, antiga ARISP), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Com o cumprimento, proceda-se via RENAJUD à pesquisa de restrições e penhoras em relação ao veículo Marca/Modelo BMW X6 XDrive 40I, Placa SDE9I00. Ressalto que a localização do veículo não é imprescindível à realização do leilão, até porque o bem poderia ser novamente movido para outra localidade após o leilão. Assim, por ora, a não localização do veículo deverá constar do edital de leilão, de modo que o produto da arrematação somente poderá ser levantado quando o veículo estiver na posse do arrematante. 4. Em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína-TO, Município de Nova Olinda-TO, providencie o exequente a qualificação, o endereço e as despesas postais para a intimação da cônjuge do executado. Outrossim, oficie-se à 39ª Vara Cível Central, processo nº 1087340-53.2023.8.26.0100, para intimar o credor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Ml Bank da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína-TO, Município de Nova Olinda-TO. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP)

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 330344732

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001785-11.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES MIRIA BARBOSA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001785-11.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: MIRIA BARBOSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001785-11.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: MIRIA BARBOSA RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b392b52 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 18 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela perita, a reclamada expôs discordância, sob o argumento de que fora apurado valores de FGTS sobre verbas não deferidas. A reclamante se manteve silente, presumindo-se a concordância tácita. Intimada a apresentar esclarecimentos sobre a impugnação da ré, a perita verificou a incorreção e retificou os cálculos no que se refere aos valores de FGTS. Diante do exposto, HOMOLOGO e FIXO em R$12.453,65 o valor bruto da condenação, sendo R$12.401,49 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$52,16 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 22/03/2024. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$501,02 o valor bruto da condenação, sendo R$496,85 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$4,17 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 22/03/2024. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$220,16, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$636,66, ambos atualizados até 22/03/2024. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$647,73, atualizados até 22/03/2024. Fixo os honorários periciais contábeis, a cargo da ré, no importe de R$1.000,00, atualizáveis a partir de 15/06/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$240,00, atualizadas até 22/03/2024. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 22/03/2024, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 15/06/2025. Principal R$ 12.401,49 Juros R$ 52,16 FGTS R$ 501,02 INSS (reclamada) R$ 636,66 Honorários advocatícios 5% R$ 647,73 Honorários periciais R$ 1.000,00 Custas R$ 240,00 TOTAL R$ 15.479,06 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 220,16 TOTAL R$ 220,16 Intimem-se. Após o prazo legal, expeça-se, em favor da autora, certidão para habilitação de seu crédito nos autos do processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível, Comarca de São Paulo - TJ/SP. Saliento que devem ser observados os critérios fixados no Art. 9º da Lei 11.101/2005, quando da expedição da certidão de habilitação de crédito. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRIA BARBOSA

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 330344738

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001785-11.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES MIRIA BARBOSA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001785-11.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: MIRIA BARBOSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001785-11.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: MIRIA BARBOSA RECLAMADO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b392b52 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 18 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela perita, a reclamada expôs discordância, sob o argumento de que fora apurado valores de FGTS sobre verbas não deferidas. A reclamante se manteve silente, presumindo-se a concordância tácita. Intimada a apresentar esclarecimentos sobre a impugnação da ré, a perita verificou a incorreção e retificou os cálculos no que se refere aos valores de FGTS. Diante do exposto, HOMOLOGO e FIXO em R$12.453,65 o valor bruto da condenação, sendo R$12.401,49 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$52,16 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 22/03/2024. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$501,02 o valor bruto da condenação, sendo R$496,85 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$4,17 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 22/03/2024. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$220,16, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$636,66, ambos atualizados até 22/03/2024. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$647,73, atualizados até 22/03/2024. Fixo os honorários periciais contábeis, a cargo da ré, no importe de R$1.000,00, atualizáveis a partir de 15/06/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$240,00, atualizadas até 22/03/2024. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 22/03/2024, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 15/06/2025. Principal R$ 12.401,49 Juros R$ 52,16 FGTS R$ 501,02 INSS (reclamada) R$ 636,66 Honorários advocatícios 5% R$ 647,73 Honorários periciais R$ 1.000,00 Custas R$ 240,00 TOTAL R$ 15.479,06 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 220,16 TOTAL R$ 220,16 Intimem-se. Após o prazo legal, expeça-se, em favor da autora, certidão para habilitação de seu crédito nos autos do processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível, Comarca de São Paulo - TJ/SP. Saliento que devem ser observados os critérios fixados no Art. 9º da Lei 11.101/2005, quando da expedição da certidão de habilitação de crédito. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Bsp Serviços Administrativos Ltda – Me x Caixa Econômica Federal

ID: 295321956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007849-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BSP SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA – ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1007849-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Bsp Serviços Administrativos Ltda – Me - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outro - A parte autora deverá rec… Processo 1007849-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Bsp Serviços Administrativos Ltda – Me - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outro - A parte autora deverá recolher caução para o prosseguimento do feito. O processo falimentar é altamente custoso e complexo, por ser uma execução concursal, pois demanda inúmeros atos procedimentais específicos voltados à arrecadação de ativos da devedora e de realização dos ativos para pagamento de débitos, em ordem legal de obediência estrita. Ademais, possui a particularidade de contar com a necessidade de atuação de um profissional imprescindível ao deslinde do feito, que é o administrador judicial, cujos trabalhos deverão ser remunerados pela massa. Não raramente se caracteriza a hipótese de falência frustrada, situação em que a Massa Falida não possui patrimônio suficiente sequer para arcar com as despesas do processo. Nesses casos, para que se evite a prática de diligências inúteis e se garanta a remuneração mínima do Administrador Judicial, a legislação impõe que os credores prestem caução dos valores mínimos para arcar com as despesas do processo. Em regra, a exigência do depósito se dá após o decreto de quebra, nos termos do art. 114-A da Lei 11.101/2005. Contudo, em casos específicos - quando desde antes do decreto de quebra se mostra muito provável a situação de falência frustrada é possível a antecipação da exigência do depósito. Isso porque o decreto de quebra já acarreta a prática de diversos atos que possuem custo financeiro e de tempo da serventia para efetivação. Além disso, a sentença de quebra já acarreta diversos atos a serem praticados pelo Administrador Judicial, que ficará sem remuneração no caso de falência frustrada. Logo, se desde já é possível vislumbrar a situação de falência frustrada, é possível antecipar a exigência do depósito prévio. No presente caso, a parte requerida não foi encontrada sequer para ser citada, o que é indicativo de falência frustrada e autoriza a antecipação da exigência de depósito prévio. É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CAUÇÃO PARA REMUNERAÇÃO INICIAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. Decisão que determinou que a credora autora recolhesse caução de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado em eventual decretação de falência da ré. Irresignação da credora autora. Falida não localizada para citação pessoal, tendo sido citada por edital. Situação indiciária de insuficiência de bens para pagamento da falência. Possibilidade de fixação prévia de caução para prosseguimento. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310785-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Note-se que esta conclusão não contraria a tese fixada em decisão monocrática no Resp 2549573. No caso levado ao STJ, foi fixada caução antes mesmo da citação da parte requerida, o que foi considerado indevido. No presente caso, foram praticadas as diligências de citação e a empresa não foi encontrada para citação pessoal, o que levou à citação por edital e contestação por negativa geral promovida por curador especial. Logo, não se aplica aqui a razão de decidir da decisão monocrática no Resp 2549573, tendo em vista que as diligências frustradas de citação são forte indicativo de falência frustrada. Além disso, no próprio Resp. 2549573, a decisão indica que uma das hipóteses de exigência prévia da caução ocorre quando a requerida não é encontrada para citação pessoal: Constata-se, assim, que a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a exigência de caução pelo credor nas hipóteses em que ficar demonstrada a insuficiência de recursos da empresa falida ou nos casos em que esta não é encontrada. (AREsp n. 2.549.573, Ministro Marco Buzzi, DJEN de DJe 04/06/2024.) Por essas razões, para garantia dos custos iniciais mínimos da falência, determino depósito de caução pela parte autora no montante de R$ 5.000,00, no prazo de 15 dias. No mais, defiro a habilitação de fl. 109. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 173148/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Mariano Dos Santos Xavier

ID: 291136826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094402-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANO DOS SANTOS XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Mariano dos Santos Xavier - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negam provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. Sustentou oralmente a Dra Anna Laura Correa de Miranda. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO E CÓDIGO IMEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS. INTERESSE DE AGIR E INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE IMEI, INFORMAÇÃO NÃO COLETADA PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE EMPRESA RÉ FORNECESSE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO E REGISTROS DE CONEXÃO, EXCETO O NÚMERO DE IMEI, E ATRIBUIU AO AUTOR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE O CASO, (II) O INTERESSE EM AGIR DO AUTOR, (III) A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO DE IMEI E (IV) ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO RÉU E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, POIS O FATO OCORREU NO BRASIL E ENVOLVE A PLATAFORMA WHATSAPP, QUE ATUA EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ARTIGO 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR É AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, TENDO SIDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL NO CASO.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DO CÓDIGO IMEI, MESMO PORQUE OS DADOS NÃO SE RELACIONAM COM AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO, MAS DO APARELHO USADO NO ACESSO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE O REQUERIDO, PROVEDOR DE APLICAÇÃO, NÃO DE CONEXÃO, POSSUI DADOS RELATIVOS AO CÓDIGO IMEI.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REPARTIDO ENTRE AS PARTES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE QUANDO UM DOS TERMINAIS ESTÁ LOCALIZADO NO BRASIL. 2. O INTERESSE DE AGIR É AFERIDO PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL A PARTIR DA NARRATIVA FÁTICA. 3. NÃO ESTÁ O PROVEDOR DE APLICAÇÃO OBRIGADO A DETER INFORMAÇÃO DO CÓDIGO IMEI DO USUUÁRIO. 4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL ÀS PARTES E FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.965/2014, ART. 11, 15, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, 398, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049684-28.2024.8.26.0100, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065680-66.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049656-60.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015068-27.2024.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, 7 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-50.2023.8.26.0037, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Mariano Dos Santos Xavier

ID: 291136360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094402-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANO DOS SANTOS XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Mariano dos Santos Xavier - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negam provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. Sustentou oralmente a Dra Anna Laura Correa de Miranda. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO E CÓDIGO IMEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS. INTERESSE DE AGIR E INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE IMEI, INFORMAÇÃO NÃO COLETADA PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE EMPRESA RÉ FORNECESSE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO E REGISTROS DE CONEXÃO, EXCETO O NÚMERO DE IMEI, E ATRIBUIU AO AUTOR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE O CASO, (II) O INTERESSE EM AGIR DO AUTOR, (III) A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO DE IMEI E (IV) ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO RÉU E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, POIS O FATO OCORREU NO BRASIL E ENVOLVE A PLATAFORMA WHATSAPP, QUE ATUA EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ARTIGO 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR É AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, TENDO SIDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL NO CASO.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DO CÓDIGO IMEI, MESMO PORQUE OS DADOS NÃO SE RELACIONAM COM AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO, MAS DO APARELHO USADO NO ACESSO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE O REQUERIDO, PROVEDOR DE APLICAÇÃO, NÃO DE CONEXÃO, POSSUI DADOS RELATIVOS AO CÓDIGO IMEI.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REPARTIDO ENTRE AS PARTES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE QUANDO UM DOS TERMINAIS ESTÁ LOCALIZADO NO BRASIL. 2. O INTERESSE DE AGIR É AFERIDO PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL A PARTIR DA NARRATIVA FÁTICA. 3. NÃO ESTÁ O PROVEDOR DE APLICAÇÃO OBRIGADO A DETER INFORMAÇÃO DO CÓDIGO IMEI DO USUUÁRIO. 4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL ÀS PARTES E FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.965/2014, ART. 11, 15, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, 398, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049684-28.2024.8.26.0100, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065680-66.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049656-60.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015068-27.2024.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, 7 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-50.2023.8.26.0037, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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