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Processo nº 1000005-83.2025.8.26.0210

ID: 324154091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-83.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RIVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE SOUSA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000005-83.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rivelino da Silva - Vistos. 1. Fls. 57/58: A presente demanda e a ação nº 1000006-68.2025.8.26.0210 coincidem em re… Processo 1000005-83.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rivelino da Silva - Vistos. 1. Fls. 57/58: A presente demanda e a ação nº 1000006-68.2025.8.26.0210 coincidem em relação à causa de pedir remota (declaração de inexistência de contrato e inexigibilidade dos débitos) e à parte autora, havendo distinção tão somente quanto aos contratos debatidos e os réus. O ajuizamento de múltiplas ações, fundadas na mesma causa jurídica, com fracionamento de pedidos, importa em violação aos princípios da razoabilidade, da cooperação, e da boa-fé processual (arts. 4º a 8º, do CPC). É o caso, portanto, da reunião das ações para julgamento conjunto. Inclusive, tal como disposto na decisão de fls. 339, o Enunciado 6 do Numopede do E. TJSP (Comunicado CG nº 424/2024), determina que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Nesse sentido também já se manifestou o E. TJSP, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de débito c.c condenação por danos morais Decisão reconheceu conexão das ações declaratórias de mesma natureza proposta pela autora, determinando o apensamento dos autos ao primeiro processo por ela ajuizado Ações entre as mesmas partes que discutem contrato de empréstimo consignado e seguro Demandas que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido - Medida que atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual - Preservação da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários - Conexão demonstrada Inteligência do art. 55 do CPC Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2156033-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). "Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, determinando julgamento conjunto dessa lide com a ação n. 1037412-91.2023.8.26.0405. Apelo da autora. Pleito fundado em contratação fraudulenta. Ajuizamento de outra ação, envolvendo mesmas partes, com identidade de pedidos e de fundamentação. Embora os contratos sejam diversos, possuem a mesma natureza jurídica. Conexão imprópria verificada. Necessária reunião das demandas para julgamento conjunto. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1038056-34.2023.8.26.0405; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Ajuizamento de ações distintas com objetivo de obter o mesmo resultado - declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por dano moral - fundando-se na mesma causa de pedir. Pretensão que visa exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. Conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Indeferimento da inicial mantido. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001871-48.2023.8.26.0097; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Outrossim, a reunião das demandas evita decisões conflitantes, conforme inteligência do §3º do artigo 55 do Código de Processo Civil, in verbis: "§ 3oSerão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Isto posto, determino a reunião das mencionadas demandas, devendo a ação nº 1000006-68.2025.8.26.0210 ser apensada à esta ação, que foi distribuída em primeiro lugar (fls. 93), certificando-se para que sejam simultaneamente julgados, com as devidas anotações no sistema SAJ. 2. Oficie-se à 1ª Vara Judicial desta comarca, solicitando a remessa dos autos nº 1000006-68.2025.8.26.0210 para julgamento conjunto e, após, proceda-se os apensamentos necessários. 3. Intime-se, novamente, a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer o polo passivo da ação, uma vez que a demanda foi proposta em face de BANCO OLE CONSIGNADO S/A, mas os descontos impugnados foram realizados pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A (fls. 94). 4. Oportunamente, tornem os autos, incontinenti, conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: MICHELLE DE SOUSA ARAUJO (OAB 245537/RJ)

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Processo nº 1000005-52.2025.8.26.0382

ID: 323287020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000005-52.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LíVIA CAROLINE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000005-52.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lívia Caroline dos Santos Costa - 1. Diante dos documentos de fls. 15/18, 19, 44/58, 68/97 e 106/107, concedo à parte … Processo 1000005-52.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lívia Caroline dos Santos Costa - 1. Diante dos documentos de fls. 15/18, 19, 44/58, 68/97 e 106/107, concedo à parte autora a gratuidade processual. Anote-se no sistema informatizado. 2. Trata-se de ação de Reintegração de Posse de Bem Móvel com Pedido Liminar, movida por Lívia Caroline dos Santos Costa em face de Mário dos Santos Júnior. Alega a autora que em 19.04.2022 vendeu ao requerido um veículo FORD FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, chassi 9BFZF54P498437997, placa EEQ-0C77, cor preta, sendo acordado que o requerido pagaria a quantia de R$ 6.000,00, sendo parte do pagamento à vista e parte parcelado em duas vezes, além do pagamento das 41 prestações do financiamento, no valor de R$689,90, com vencimento todo dia 11 de cada mês. Ocorre que a partir de julho de 2024 o requerido deixou de pagar as parcelas do financiamento e demais obrigações referentes ao veículo. Requer, em sede de tutela antecipada, a reintegração da posse do veículo. Em análise ao pedido de tutela antecipada, verifico que o pleito de reintegração de posse do veículo deve ser indeferido, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores para sua concessão, especialmente, prova inequívoca das alegações da autora. O artigo 300, do Código de Processo Civil, prescreve tutela de urgência, medida satisfativa, excepcional, que possibilita a antecipação dos efeitos do próprio pedido deduzido na ação, desde que presentes determinados requisitos, ausentes nos autos, ao menos, até o momento. Para a concessão da tutela de modo liminar, é imprescindível que se demonstre de forma patente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não vislumbro de pronto a presença desses requisitos, uma vez que os documentos não convencem, por si só, acerca do descumprimento do contrato. No entanto, a fim de preservar eventual direito da autora em reaver o veículo e obstar a alienação irregular a terceiro de boa-fé, observando o poder geral de cautela, para que não ocorra risco ao resultado útil do processo a eventual terceiro, determino o bloqueio judicial do veículo, através da restrição de "Transferência", a ser realizada através do sistema Renajud. 3. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação para o dia 12.08.2025, às 16:00 horas, a ser realizada de forma virtual, tendo em vista que as partes não residem nesta Comarca. A autora ficará intimada da audiência através de sua procuradora constituída, a qual deve indicar, no prazo de 05 dias, seu número de telefone, whatsapp e e-mail para cadastramento na audiência acima designada. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador, nos termos da Resolução 809/2019, a serem depositados na proporção de 50% para cada parte. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade, deverá o requerido depositar o valor de R$ 41,20, diretamente na conta da conciliadora, após a realização da sessão, observando-se que os dados bancários serão informados pela conciliadora na data da sessão. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do CNJ e serão observados os artigos 86 e 90, §2º, ambos, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se o requerido, via postal, cientificando-o que deverá indicar o telefone e/ou e-mail para o cadastro da audiência, bem como cientificá-lo de que o prazo para a contestação, que é de 15 dias, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentos dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo sem contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que : I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Int. N.Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: GIOVANNA SILVA FERREIRA (OAB 435241/SP)

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Maria Eduarda De Almeida Silva x Multi Formato Distribuidora Sociedade Anonima

ID: 257105533

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011749-69.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

BRUNO SZCZEPANSKI SILVESTRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0011749-69.2024.5.03.0032 : MARIA EDUARDA DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0011749-69.2024.5.03.0032 : MARIA EDUARDA DE ALMEIDA SILVA : MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98b7260 proferida nos autos. RECURSO DE: MARIA EDUARDA DE ALMEIDA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id f41f4ba; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id ba5a702). Regular a representação processual (Id a869c3b). Preparo dispensado (Id 1ddfeea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 6º da Constituição da República. Contrariedade ao art. 10, II, b, da ADCT. Consta do acórdão (Id. ba5a702 -fl. 176): (...) o documento de fl. 93, carta de próprio punho, comprova que a autora pediu seu desligamento do emprego, voluntariamente, em 29/08/2024, sem cumprimento do aviso prévio. Inobstante a não juntada do exame de ultrassonografia obstétrica, o documento de fl. 25 (carteirinha do pré-natal) informa que a data da última menstruação (DUM) se deu em 20/08/2024. É sabido que a concepção não ocorre próximo à data da última menstruação, mas cerca de duas semanas depois (em média), demonstrando, assim, que no momento do término do contrato de trabalho a autora não estava grávida. Nesse sentido, considerando que a concepção ocorreu fora do período contratual, encerrado em 28/08/2024, não há que se falar em estabilidade gestacional, vez que não cumprido o primeiro requisito "i) gravidez preexistente". Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA DE ALMEIDA SILVA

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Maria Eduarda De Almeida Silva x Multi Formato Distribuidora Sociedade Anonima

ID: 257105562

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011749-69.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

BRUNO SZCZEPANSKI SILVESTRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0011749-69.2024.5.03.0032 : MARIA EDUARDA DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0011749-69.2024.5.03.0032 : MARIA EDUARDA DE ALMEIDA SILVA : MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98b7260 proferida nos autos. RECURSO DE: MARIA EDUARDA DE ALMEIDA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id f41f4ba; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id ba5a702). Regular a representação processual (Id a869c3b). Preparo dispensado (Id 1ddfeea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 6º da Constituição da República. Contrariedade ao art. 10, II, b, da ADCT. Consta do acórdão (Id. ba5a702 -fl. 176): (...) o documento de fl. 93, carta de próprio punho, comprova que a autora pediu seu desligamento do emprego, voluntariamente, em 29/08/2024, sem cumprimento do aviso prévio. Inobstante a não juntada do exame de ultrassonografia obstétrica, o documento de fl. 25 (carteirinha do pré-natal) informa que a data da última menstruação (DUM) se deu em 20/08/2024. É sabido que a concepção não ocorre próximo à data da última menstruação, mas cerca de duas semanas depois (em média), demonstrando, assim, que no momento do término do contrato de trabalho a autora não estava grávida. Nesse sentido, considerando que a concepção ocorreu fora do período contratual, encerrado em 28/08/2024, não há que se falar em estabilidade gestacional, vez que não cumprido o primeiro requisito "i) gravidez preexistente". Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT visa à tutela da família e da dignidade humana, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. Nesses casos, não se deve decidir com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde do nascituro e da mãe, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-12401-71.2019.5.15.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022; RR-1772-24.2016.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-1124-60.2022.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-10795-08.2016.5.09.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023; RRAg-1000005-15.2021.5.02.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; RR-1002481-48.2017.5.02.0613, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023 e RR-1000188-84.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

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Processo nº 1000005-15.2025.8.26.0071

ID: 334039811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000005-15.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERSON GONçALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MIANI BISPO

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Processo 1000005-15.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gerson Gonçalves Ribeiro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS m… Processo 1000005-15.2025.8.26.0071 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gerson Gonçalves Ribeiro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS movida por Gerson Gonçalves Ribeiro em face de Banco do Brasil S/A alegando, em síntese, que está superendividada, pois seu salário está sendo utilizado integralmente par quitar a dívida do consignado. Requer tutela de urgência para que as dívidas sejam limitados em 30% dos vencimentos do autor. DECIDO. 1) Para a concessão da tutela de urgência antecipada, imperiosa se faz a presença de requisitos legais, pois trata-se de medida que adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Ressalto que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizeram necessárias. No caso dos autos, atenta ao que foi narrado, bem como ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo que a tutela de urgência postulada NÃO DEVE ser deferida, pelos argumentos que passo a expor. Especificamente quanto ao pedido liminar, não vislumbro a probabilidade do direito. A Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito e de interrupção dos encargos moratórios apenas quando, no âmbito da ação de repactuação de dívidas, o credor deixa de comparecer injustificadamente à audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC. Tal hipótese não se amolda à situação ora examinada. Dessa forma, o pleito de limitação do montante da dívida, bem como de suspensão de sua exigibilidade, não encontra respaldo legal no atual estágio processual, sobretudo porque a audiência ainda não foi realizada. Além disso, consoante se depreende do documento de fls. 80, o autor aufere rendimentos mensais líquidos no valor de R$ 3.498,18, não restando demonstrado, ao menos em juízo de cognição sumária, que tal quantia seja insuficiente para resguardar seu mínimo existencial e se desta quantia persistem outros descontos. Já apreciado o pedido de tutela antecipada, retire-se a tarja de urgência. 2) O Art. 104-A do CDC estabelece que: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Assim, disponibilize-se o processo ao CEJUSC, para indicação de conciliador e designação de audiência de conciliação. O prazo para contestação conta-se a partir da audiência de conciliação. Com a designação, cite-se e intimem-se o réu com a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 3) Intime-se. - ADV: GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP)

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Walker Hoher x Ceab - Central De Análise De Benefícios / Reconhecimento De Direitos

ID: 311817293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000005-88.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALKER HOHER

Polo Passivo:

CEAB - CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIOS / RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Sentença Tipo B

Advogados:

RAY SHANDY CAMPELO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000005-88.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000005-88.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALKER HOHER Advogado do(a) AUTOR: RAY SHANDY CAMPELO LOPES - PI12063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CEAB - CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS / RECONHECIMENTO DE DIREITOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Luiz Carlos Machado Junior x Primos Agia Servicos E Limpeza Ltda - Me

ID: 277168902

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000005-41.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

PRIMOS AGIA SERVICOS E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

HUGO VITOR HARDY DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000005-41.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000005-41.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR RECLAMADO: PRIMOS AGIA SERVICOS E LIMPEZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 096c92f proferido nos autos. Vistos. Em relação à pesquisa junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), alerto a parte autora que o uso da ferramenta depende de indícios de fraude com comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário, não sendo suficiente o fato de que as buscas realizadas não tenham encontrado bens de propriedade do devedor. Ademais, o uso da ferramenta SIMBA não é obrigatório, até porque envolve uma série de procedimentos burocráticos e analíticos, cabendo ao(à) magistrado(a) definir em quais casos concretos a adoção da medida será necessária, útil, adequada e com potencial de eficácia para otimizar os resultados de buscas patrimoniais em relação a determinados devedores, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: "SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo". (TRT da 2ª Região; Processo: 0029500-85.2004.5.02.0036; Data: 16-11-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4; Relator(a): KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001) E NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA Nº 126 DO TST). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe a Lei Complementar nº 105/2001 sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, prevendo, expressamente, as hipóteses em que a quebra do sigilo bancário poderá ser decretada. No caso em exame, o Regional manteve a sentença pela qual se indeferiu o pedido da autora de quebra do sigilo bancário da executada, por entender que não foram demonstrados os requisitos previstos no artigo 1º, § 4º, da mencionada Lei Complementar. Destacou que " o fato de as diligências já realizadas terem sido infrutíferas, não justifica, por si só, o pedido de quebra do sigilo bancário dos executados, se não preenchidos os requisitos da Lei Complementar n° 105/2001 ". Nesse contexto, verifica-se que a análise da questão controvertida nos autos, além de envolver a aplicação e a interpretação de normas infraconstitucionais, o que não se amolda à previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT, passaria pela análise do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme preconizado na Súmula nº 126 do TST. Assim, não é possível constatar ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-51700-69.2006.5.02.0019, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE EXECUÇÃO PARA INFORMAÇÕES DOS SISTEMAS SIMBA E COMPROT. Não se configura abusiva ou violadora de direito líquido e certo a decisão proferida pelo juízo da execução que indefere pedido formulado pelo exequente, de expedição de ofício ao Núcleo de Execução para informações dos sistemas SIMBA e COMPROT, como meio de consecução de crédito a que faz jus o impetrante. Compete ao juiz, em conformidade com o art. 139, IV, do CPC/15, a direção do processo, competindo-lhe promover todos os meios previstos em lei na busca pela efetivação do crédito devido ao exequente. E, in casu, não há previsão legal que determine sejam acionadas as ferramentas internas SIMBA e COMPROT em favor das partes, cujo uso não se apresenta como ferramenta de investigação de patrimônio de empresas executadas, como quer fazer crer o impetrante. Ora, incumbe à parte impulsionar a execução, e não pode ser relegada ao julgador a investigação para além das ferramentas que lhe são conferidas e que, ao que informa o próprio impetrante, já foram utilizadas. Logo, não há direito líquido e certo a ser tutelado. Recurso ordinário conhecido e desprovido." (RO-595-16.2017.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2019). Por tais razões indefiro a pesquisa junto ao SIMBA. Intime-se a parte autora para ciência. Nada sendo requerido em 30 dias, sobreste-se, com fluência da prescrição intercorrente prevista art. 11A da CLT. OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR

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Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 318207949

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-03.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA HUMBERTO GAVA NETO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA HUMBERTO GAVA NETO

Notificação

Advogados:

VILMA EVANGELISTA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000005-03.2024.5.02.0351 RECORRENTE: HUMBERTO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000005-03.2024.5.02.0351 RECORRENTE: HUMBERTO GAVA NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4b830d proferida nos autos. ROT 1000005-03.2024.5.02.0351 - 11ª Turma Recorrente: 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Recorrido: Advogado(s): HUMBERTO GAVA NETO VILMA EVANGELISTA BATISTA (SP398626) RECURSO DE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/04/2025 - Id 018c4cd; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 635cbc0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): Sustenta que não houve perdão tácito, e que o lapso temporal decorreu de regular processo disciplinar, que formal e materialmente, respeitou todas as garantias do reclamante. Consta do v. acórdão: "A ré insurge-se em face da reversão da justa causa reconhecida na origem. Alega que a sanção foi aplicada com base no poder disciplinar do empregador, observados os requisitos formais e materiais, além dos limites legais e constitucionais. Aduz que o reclamante apresentou certificado falso de conclusão de curso de pós-graduação, buscando obter vantagem; que o protocolo do certificado ocorreu em 06/07/16, sendo que a Escola entrou em contato com a instituição emissora do certificado e apurou, em 07/07/16, que o documento não era autêntico. Afirma que o reclamante apresentou o documento no prazo para enquadramento em promoção especial, o que demonstra a intenção de obter vantagem na evolução salarial em andamento. Argumenta que o ato praticado pelo reclamante justifica a rescisão por justa causa, por ato de improbidade, haja vista que viola a fidúcia necessária à manutenção da relação de emprego. Pondera que a gravidade do ato afasta a necessidade de gradação da pena, ressaltando que não cabe o controle judicial do mérito do ato disciplinar e que a lei impõe a demissão do servidor público na hipótese de improbidade. Por fim, assevera que não restou caracteriza o perdão tácito, haja vista que os procedimentos necessários à demissão do empregado público podem acarretar lapso maior entre o fato e a dispensa. Observa que a apuração preliminar foi instaurada em 15/08/16 e que o processo sancionatório se iniciou em 28/04/2020; que o autor interpôs recurso em face da decisão do processo sancionatório, tendo sido respeitadas as garantias do empregado. A sentença, com base na revelia e confissão, quanto à matéria de fato aplicadas à ré, reconheceu a ausência de imediatidade na punição aplicada pela empresa, haja vista que a entrega, pelo autor, do certificado de conclusão de curso falso ocorreu em 06/07/16 e o processo sancionatório apenas foi instaurado em 2020. O i. magistrado sentenciante reconheceu o perdão tácito, observando, ainda, que durante o período entre o cometimento da falta e o início do processo administrativo, o autor foi promovido a cargos de maior responsabilidade e fidúcia, demonstrando que não houve quebra da confiança inerente ao contrato de trabalho. Por decorrência, declarou a nulidade da justa causa, convertendo-a em dispensa sem justa causa, e condenou a ré ao pagamento das verbas rescisórias respectivas. A justa causa, considerada como fato gerador da extinção contratual, é a pena máxima a ser aplicada ao empregado e vem em dissonância ao princípio da continuidade da relação de emprego, que norteia o direito trabalhista. Por isso, deve ser analisada com cautela, observando-se todos os requisitos para a sua aplicação: falta grave (tipificada no art. 482 da CLT), nexo causal, imediatidade, singularidade da punição e proporcionalidade entre a falta e a pena. A par disso, na hipótese, a ré é autarquia pública, o que impõe a observância dos princípios administrativos no desenvolvimento e manutenção do vínculo empregatício. O ônus de provar a justa causa é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. A ré não compareceu à audiência, tendo sido declarada confessa quanto à matéria de fato. Tal circunstância, todavia, não impede a consideração da prova pré-constituída juntada aos autos. Nesse sentido, o disposto na Súmula n.74, II, TST. Na hipótese, restou incontroverso que o reclamante, em 06/07/16, apresentou à ré certificado não autêntico de conclusão do curso de pós-graduação Lato Sensuem Tecnologias e Educação a Distância da Faculdade de Educação São Luís, com carga horária total de 424 horas. Embora a dispensa do reclamante tenha sido fundada no uso do documento falso para fins de participação em processo de evolução funcional, o mero uso de documento falso, caracterizado pela apresentação do documento ao empregador, constitui falta grave passível de punição, notadamente em razão de a ré tratar-se de autarquia estadual, vinculada aos princípios da legalidade e moralidade administrativos. Portanto, a ausência de prova do requerimento do autor para inscrição em processo de evolução funcional ou a ausência de vantagem específica decorrente da consideração do documento para fins de promoção, em tese, não descaracterizam a falta grave cometida. Contudo, como visto acima, a falta grave apta a justificar a rescisão do contrato de trabalho exige a comprovação de diversos requisitos, dentre eles, a imediatidade na punição e singularidade na aplicação da pena. Ante a confissão aplicada à ré, os fatos alegados na inicial presumem-se verdadeiros, sendo que não há nos autos elementos que infirmem a alegação de que a reclamada, embora ciente da falta praticada em jul/16, apenas instaurou processo administrativo sancionatório em abr/2020. Da mesma forma, presume-se verdadeira a afirmação da inicial de que, à época da apresentação do certificado, o autor fora advertido verbalmente pelas Diretoras Acadêmica e de Serviços da ETEC Dr. Adail Nunes da Silva, onde prestava serviços, inexistindo evidências nos autos que afastem referida presunção. No que se refere à ausência de imediatidade, necessário registrar que a ré, em sede de recurso, sequer justifica o tempo decorrido entre a apuração da falsidade do documento e a publicação da Portaria que instaurou o processo sancionatório. A afirmação genérica de que os procedimentos para demissão do empregado público podem acarretar um lapso maior entre o fato e o ato demissionário não se sustenta, haja vista que tempo decorrido foi exacerbado e extrapolou o razoável. Como bem ponderado na origem, a Administração demorou aproximadamente quatro anos para instaurar o processo disciplinar, o que não se mostra razoável, tampouco aceitável. Pontue-se, como corretamente observado na origem, que o postulado da razoável duração do processo é aplicável em face da ré, seja no âmbito do procedimento prévio investigativo, seja na condução do processo disciplinar subsequente. Frise-se que não houve a apresentação de qualquer justificativa para a demora de aproximadamente 4 anos para a conclusão do processo investigatório, sendo que a própria recorrente admite que o procedimento foi instaurado em 15/08/16 e que a Portaria que instaurou o procedimento sancionatório foi editada somente em 2020. Como se vê, o tempo entre a instauração do procedimento preliminar e a instauração do processo sancionatório foi exagerado, sem justificativa plausível, o que caracteriza a ausência de imediatidade na aplicação da penalidade. Não bastasse a ausência de imediatidade na punição, há que se observar que o autor, na inicial, afirmou que fora advertido verbalmente pelas Diretoras Acadêmica e de Serviços da instituição, fato que restou comprovado pela confissão aplicada à reclamada. Apesar de a gravidade da apresentação, por um professor, de certificado falso de conclusão de curso autorizar, em tese, a aplicação de penalidade mais gravosa, não cabe ao Poder Judiciário a revisão do mérito da punição aplicada pelo ente público, a qual decorre do poder diretivo e disciplinar do empregador. Registre-se, por oportuno, que o fato de a Lei n.8112/90 prever a pena de demissão quando evidenciado ato de improbidade, não altera a conclusão supra, haja vista que referida norma não é aplicável à hipótese dos autos, em que o reclamante foi admitido pelo regime celetista. Na hipótese, a confissão da ré impõe o reconhecimento de que o reclamante já foi advertido verbalmente em razão do uso do documento falso, o que indica que a dispensa por justa causa, pelo mesmo motivo, viola o princípio da singularidade das penas. Por fim, como restou consignado na sentença, os elementos constantes dos autos indicam que o ato praticado pelo reclamante não quebrou a fidúcia inerente ao contrato de trabalho, haja vista que após a apresentação do certificado falso, o autor assumiu cargos e posições de maior responsabilidade e confiança, conforme se infere de Id. 6808ea0. Ante o exposto, tendo em vista que restou evidenciado o perdão tácito caracterizado pela ausência de imediatidade na aplicação da justa causa, que a falta praticada pelo reclamante já havia sido objeto de punição pela ré e que o autor assumiu outros cargos de maior responsabilidade após a conduta faltosa, tem-se que a falta grave cometida pelo autor não é apta a justificar a rescisão do contrato de trabalho, sendo necessária a manutenção da sentença que reverteu dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e deferiu o pagamento das verbas rescisórias respectivas." A justa causa invocada para o despedimento do empregado deve ser atual, perdendo a eficácia uma falta pretérita, ocorrida muito tempo antes. Segue-se, como consequência, a imediatidade, que deve existir entre a prática da falta e o despedimento do empregado, princípio este consagrado pelo direito do trabalho. Assim, há uma norma geral: a rescisão deve ser imediata à justa causa praticada. A ausência de imediatidade leva ao perdão tácito. Todavia, a imediatidade não significa no mesmo instante, há que se ter em conta a realidade dos fatos, bem como a existência de trâmites internos para a concretização da medida que pode levar determinado tempo. Nesse sentido: E-ED-ARR-92100-41.2008.5.09.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019; RR-17640-75.2007.5.24.0002, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 4/9/2015; RR-139800-79.2009.5.10.0016, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; AIRR 1117-96.2012.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/02/2015; ARR-146-83.2011.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 13/12/2013; RR-109900-14.2007.5.15.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/10/2017; RR-1208-60.2014.5.08.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 9/8/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 482, A, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO GAVA NETO

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Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 318207966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-03.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA HUMBERTO GAVA NETO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA HUMBERTO GAVA NETO

Notificação

Advogados:

VILMA EVANGELISTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000005-03.2024.5.02.0351 RECORRENTE: HUMBERTO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000005-03.2024.5.02.0351 RECORRENTE: HUMBERTO GAVA NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4b830d proferida nos autos. ROT 1000005-03.2024.5.02.0351 - 11ª Turma Recorrente: 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Recorrido: Advogado(s): HUMBERTO GAVA NETO VILMA EVANGELISTA BATISTA (SP398626) RECURSO DE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/04/2025 - Id 018c4cd; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 635cbc0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): Sustenta que não houve perdão tácito, e que o lapso temporal decorreu de regular processo disciplinar, que formal e materialmente, respeitou todas as garantias do reclamante. Consta do v. acórdão: "A ré insurge-se em face da reversão da justa causa reconhecida na origem. Alega que a sanção foi aplicada com base no poder disciplinar do empregador, observados os requisitos formais e materiais, além dos limites legais e constitucionais. Aduz que o reclamante apresentou certificado falso de conclusão de curso de pós-graduação, buscando obter vantagem; que o protocolo do certificado ocorreu em 06/07/16, sendo que a Escola entrou em contato com a instituição emissora do certificado e apurou, em 07/07/16, que o documento não era autêntico. Afirma que o reclamante apresentou o documento no prazo para enquadramento em promoção especial, o que demonstra a intenção de obter vantagem na evolução salarial em andamento. Argumenta que o ato praticado pelo reclamante justifica a rescisão por justa causa, por ato de improbidade, haja vista que viola a fidúcia necessária à manutenção da relação de emprego. Pondera que a gravidade do ato afasta a necessidade de gradação da pena, ressaltando que não cabe o controle judicial do mérito do ato disciplinar e que a lei impõe a demissão do servidor público na hipótese de improbidade. Por fim, assevera que não restou caracteriza o perdão tácito, haja vista que os procedimentos necessários à demissão do empregado público podem acarretar lapso maior entre o fato e a dispensa. Observa que a apuração preliminar foi instaurada em 15/08/16 e que o processo sancionatório se iniciou em 28/04/2020; que o autor interpôs recurso em face da decisão do processo sancionatório, tendo sido respeitadas as garantias do empregado. A sentença, com base na revelia e confissão, quanto à matéria de fato aplicadas à ré, reconheceu a ausência de imediatidade na punição aplicada pela empresa, haja vista que a entrega, pelo autor, do certificado de conclusão de curso falso ocorreu em 06/07/16 e o processo sancionatório apenas foi instaurado em 2020. O i. magistrado sentenciante reconheceu o perdão tácito, observando, ainda, que durante o período entre o cometimento da falta e o início do processo administrativo, o autor foi promovido a cargos de maior responsabilidade e fidúcia, demonstrando que não houve quebra da confiança inerente ao contrato de trabalho. Por decorrência, declarou a nulidade da justa causa, convertendo-a em dispensa sem justa causa, e condenou a ré ao pagamento das verbas rescisórias respectivas. A justa causa, considerada como fato gerador da extinção contratual, é a pena máxima a ser aplicada ao empregado e vem em dissonância ao princípio da continuidade da relação de emprego, que norteia o direito trabalhista. Por isso, deve ser analisada com cautela, observando-se todos os requisitos para a sua aplicação: falta grave (tipificada no art. 482 da CLT), nexo causal, imediatidade, singularidade da punição e proporcionalidade entre a falta e a pena. A par disso, na hipótese, a ré é autarquia pública, o que impõe a observância dos princípios administrativos no desenvolvimento e manutenção do vínculo empregatício. O ônus de provar a justa causa é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. A ré não compareceu à audiência, tendo sido declarada confessa quanto à matéria de fato. Tal circunstância, todavia, não impede a consideração da prova pré-constituída juntada aos autos. Nesse sentido, o disposto na Súmula n.74, II, TST. Na hipótese, restou incontroverso que o reclamante, em 06/07/16, apresentou à ré certificado não autêntico de conclusão do curso de pós-graduação Lato Sensuem Tecnologias e Educação a Distância da Faculdade de Educação São Luís, com carga horária total de 424 horas. Embora a dispensa do reclamante tenha sido fundada no uso do documento falso para fins de participação em processo de evolução funcional, o mero uso de documento falso, caracterizado pela apresentação do documento ao empregador, constitui falta grave passível de punição, notadamente em razão de a ré tratar-se de autarquia estadual, vinculada aos princípios da legalidade e moralidade administrativos. Portanto, a ausência de prova do requerimento do autor para inscrição em processo de evolução funcional ou a ausência de vantagem específica decorrente da consideração do documento para fins de promoção, em tese, não descaracterizam a falta grave cometida. Contudo, como visto acima, a falta grave apta a justificar a rescisão do contrato de trabalho exige a comprovação de diversos requisitos, dentre eles, a imediatidade na punição e singularidade na aplicação da pena. Ante a confissão aplicada à ré, os fatos alegados na inicial presumem-se verdadeiros, sendo que não há nos autos elementos que infirmem a alegação de que a reclamada, embora ciente da falta praticada em jul/16, apenas instaurou processo administrativo sancionatório em abr/2020. Da mesma forma, presume-se verdadeira a afirmação da inicial de que, à época da apresentação do certificado, o autor fora advertido verbalmente pelas Diretoras Acadêmica e de Serviços da ETEC Dr. Adail Nunes da Silva, onde prestava serviços, inexistindo evidências nos autos que afastem referida presunção. No que se refere à ausência de imediatidade, necessário registrar que a ré, em sede de recurso, sequer justifica o tempo decorrido entre a apuração da falsidade do documento e a publicação da Portaria que instaurou o processo sancionatório. A afirmação genérica de que os procedimentos para demissão do empregado público podem acarretar um lapso maior entre o fato e o ato demissionário não se sustenta, haja vista que tempo decorrido foi exacerbado e extrapolou o razoável. Como bem ponderado na origem, a Administração demorou aproximadamente quatro anos para instaurar o processo disciplinar, o que não se mostra razoável, tampouco aceitável. Pontue-se, como corretamente observado na origem, que o postulado da razoável duração do processo é aplicável em face da ré, seja no âmbito do procedimento prévio investigativo, seja na condução do processo disciplinar subsequente. Frise-se que não houve a apresentação de qualquer justificativa para a demora de aproximadamente 4 anos para a conclusão do processo investigatório, sendo que a própria recorrente admite que o procedimento foi instaurado em 15/08/16 e que a Portaria que instaurou o procedimento sancionatório foi editada somente em 2020. Como se vê, o tempo entre a instauração do procedimento preliminar e a instauração do processo sancionatório foi exagerado, sem justificativa plausível, o que caracteriza a ausência de imediatidade na aplicação da penalidade. Não bastasse a ausência de imediatidade na punição, há que se observar que o autor, na inicial, afirmou que fora advertido verbalmente pelas Diretoras Acadêmica e de Serviços da instituição, fato que restou comprovado pela confissão aplicada à reclamada. Apesar de a gravidade da apresentação, por um professor, de certificado falso de conclusão de curso autorizar, em tese, a aplicação de penalidade mais gravosa, não cabe ao Poder Judiciário a revisão do mérito da punição aplicada pelo ente público, a qual decorre do poder diretivo e disciplinar do empregador. Registre-se, por oportuno, que o fato de a Lei n.8112/90 prever a pena de demissão quando evidenciado ato de improbidade, não altera a conclusão supra, haja vista que referida norma não é aplicável à hipótese dos autos, em que o reclamante foi admitido pelo regime celetista. Na hipótese, a confissão da ré impõe o reconhecimento de que o reclamante já foi advertido verbalmente em razão do uso do documento falso, o que indica que a dispensa por justa causa, pelo mesmo motivo, viola o princípio da singularidade das penas. Por fim, como restou consignado na sentença, os elementos constantes dos autos indicam que o ato praticado pelo reclamante não quebrou a fidúcia inerente ao contrato de trabalho, haja vista que após a apresentação do certificado falso, o autor assumiu cargos e posições de maior responsabilidade e confiança, conforme se infere de Id. 6808ea0. Ante o exposto, tendo em vista que restou evidenciado o perdão tácito caracterizado pela ausência de imediatidade na aplicação da justa causa, que a falta praticada pelo reclamante já havia sido objeto de punição pela ré e que o autor assumiu outros cargos de maior responsabilidade após a conduta faltosa, tem-se que a falta grave cometida pelo autor não é apta a justificar a rescisão do contrato de trabalho, sendo necessária a manutenção da sentença que reverteu dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e deferiu o pagamento das verbas rescisórias respectivas." A justa causa invocada para o despedimento do empregado deve ser atual, perdendo a eficácia uma falta pretérita, ocorrida muito tempo antes. Segue-se, como consequência, a imediatidade, que deve existir entre a prática da falta e o despedimento do empregado, princípio este consagrado pelo direito do trabalho. Assim, há uma norma geral: a rescisão deve ser imediata à justa causa praticada. A ausência de imediatidade leva ao perdão tácito. Todavia, a imediatidade não significa no mesmo instante, há que se ter em conta a realidade dos fatos, bem como a existência de trâmites internos para a concretização da medida que pode levar determinado tempo. Nesse sentido: E-ED-ARR-92100-41.2008.5.09.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019; RR-17640-75.2007.5.24.0002, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 4/9/2015; RR-139800-79.2009.5.10.0016, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; AIRR 1117-96.2012.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/02/2015; ARR-146-83.2011.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 13/12/2013; RR-109900-14.2007.5.15.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/10/2017; RR-1208-60.2014.5.08.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 9/8/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 482, A, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO GAVA NETO

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David Rodney De Lima Vieira e outros x David Rodney De Lima Vieira e outros

ID: 260711585

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-09.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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FLAVIO MASCHIETTO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000005-09.2024.5.02.0058 : DAVID RODNEY DE LIMA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000005-09.2024.5.02.0058 : DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA E OUTROS (2) : DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbcb057 proferida nos autos. 1000005-09.2024.5.02.0058 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA 2. ICOMON TECNOLOGIA LTDA Advogados do RECORRENTE: RENATA SANCHES GUILHERME, FLAVIO MASCHIETTO, FABIO RIVELLI Recorrido(a)(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA Advogados do RECORRIDO: RENATA SANCHES GUILHERME, FLAVIO MASCHIETTO, FABIO RIVELLI RECURSO DE: DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id bca8981; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 312578b). Regular a representação processual (Id b66e6df). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.2 INTERVALO INTERSEMANAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - MAJORAÇÃO Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 46da88b; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2b60e2e). Regular a representação processual (Id 20db815, 6dbb7f2, 294b73a). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 87a517a; Depósito recursal recolhido no RO, id bdfd133; Depósito recursal recolhido no RR, id 14d96db. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL - ÔNUS DA PROVA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O último aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque, além de inespecífico (Súmula 296, TST) não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aav SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DAVID RODNEY DE LIMA VIEIRA - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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