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Ana Luisa De Moura Buzato e outros x José Geraldo Da Silva

ID: 314271035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-76.2022.8.26.0102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA DE MOURA BUZATO ROSáLIA CAVALCANTE RIBEIRO

Polo Passivo:

JOSé GERALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA

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FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO

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Processo 1000105-76.2022.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Luisa de Moura Buzato - - Rosália Cavalcante Ribeiro - José Geraldo da Silva e outro - Vistos. 1.… Processo 1000105-76.2022.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Luisa de Moura Buzato - - Rosália Cavalcante Ribeiro - José Geraldo da Silva e outro - Vistos. 1. O art. 324, caput, do CPC/2015 indica que o pedido deve ser determinado, que é aquele delimitado em relação à qualidade e à quantidade, contrapondo-se ao pedido genérico. Como decorrência desta exigência, o art. 330, I, §1º, II, considera inepta a petição inicial cujo pedido for ilíquido fora das exceções previstas no art. 324: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (...) Por sua vez, o art. 324, § 1º, do CPC/2015 enumera as situações nas quais é permitida a formulação de pedido genérico: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. (grifos acrescidos) Os arts. 321 e 330, por sua vez, cuidam das hipóteses de indeferimento da petição inicial, entre as quais está a situação na qual a parte Autora, apesar de intimada para corrigir os vícios de sua petição inicial, não o faz: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dosarts. 106e321. § 1ºConsidera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2ºNas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3ºNa hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. No caso concreto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não está presente nenhuma hipótese do art. 324, uma vez que a parte Autora pode individuar os bens demandados, é possível determinar, desde logo, as consequências do ato/fato, a determinação do valor não depende de ato que deva ser praticado pela parte Ré. Ademais, a parte Autora foi intimada para corrigir o defeito processual às fls. 235, mas não o fez, o que exige o indeferimento da petição inicial. Desta forma, com base nos arts. 330 e 485 do CPC/2015, é preciso reconhecer a parcial inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais e resolver o processo parcialmente, sem resolução do mérito, quanto a ele. Condeno a parte Autora ao pagamento de 25% das custas judiciais e honorários advocatícios de 2,5% do valor da causa. 2. Para prosseguimento do processo, intime-se a parte Autora para que comprove, no prazo de 5 dias, que vem cumprindo o quanto determinado no acórdão de fls. 241/246, devendo juntar comprovantes quanto ao pagamento das primeiras parcelas referentes às custas judiciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Int. - ADV: FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 290236/SP), FABIO DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 290236/SP), SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA (OAB 288877/SP), SARA BILLOTA RODRIGUES PEREIRA (OAB 288877/SP)

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Processo nº 1020836-24.2025.8.26.0576

ID: 277032717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020836-24.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. R. S. DE S. M. R. S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE SOUZA GONÇALVES

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ADV: Mariana de Souza Gonçalves (OAB 121546/PR) Processo 1020836-24.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. S. K. , E. R. S. de S. - Vistos. Nos termos dos artigos 148, incisos IV e … ADV: Mariana de Souza Gonçalves (OAB 121546/PR) Processo 1020836-24.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. S. K. , E. R. S. de S. - Vistos. Nos termos dos artigos 148, incisos IV e V, 208, I e VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Juízo da Infância e Juventude é absolutamente competente para o processo e julgamento de ações individuais ou coletivas que tenham por objeto o fornecimento de serviços públicos voltados para as crianças e adolescentes, tais como atendimento em creches e pré-escolas, saúde e educação. O mencionado artigo 209 ressalva da competência da Vara da Infância e Juventude apenas as causas que deverão tramitar na Justiça Federal e aquelas originárias dos Tribunais Superiores. Portando, por assim dizer, a competência funcional do Juízo da Infância e da Juventude é especial em relação à competência do Juízo da Fazenda Pública, de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao MM. Juízo da Infância e Juventude desta Comarca. Aliás, este é o entendimento da Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme comunicado publicado no Diário Oficial do dia 02/06/2006, são de competência das Varas da Fazenda Pública das Comarcas do Interior entre outras (...) as ações em que as Fazendas Públicas Estadual e Municipais, bem como suas autarquias, sejam autoras, rés ou intervenientes, excetuadas as de falência, da infância e juventude e de acidentes de trabalho (...). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança. Pretensão à obtenção de vaga em Escola Estadual próxima da residência da impetrante. Indeferimento pela autoridade tida por coatora. Concessão da Ordem. Autora com 16 anos de idade. Competência da Vara da Infância e Juventude local. Recurso não conhecido e Sentença anulada de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da origem, mantendo-se a liminar. (Apelação nº 0004777-68.2012.8.26.0176, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 12 de dezembro de 2013, Relator DJALMA R. LOFRANO FILHO). Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos e insumos. Menor de idade. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, com manutenção da medida liminar concedida. Determinação de remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. Recurso prejudicado, com determinação. (Apelação nº 0035696-68.2008.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 30 de setembro de 2013, Relator NOGUEIRA DIEFENTHÄLER). "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Competência absoluta da Vara da Infância e do Adolescente. Litígio envolvendo o direito fundamental à saúde de criança, atraindo competência do juízo menorista. Inteligência dos arts. 148, IV e 209 do ECA. Súmula nº 68 do TJSP. Fornecimento de equipamento medicamento CPAP e insumos. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo que deve ser resguardado. Princípio da proteção integral. Hipossuficiência demonstrada. Comprovação da necessidade mediante indicação médica e exames. Inaplicabilidade do precedente do STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106). Matéria distinta ao recurso repetitivo afetado. Honorários advocatícios. Fixação com base nos parâmetros legais. Condenação solidária dos entes públicos demandados. Possibilidade (art. 87, § 2º, do CPC). Afastamento da Súmula nº 421 do STJ. Parte autora não assistida pela Defensoria Pública, mas por advogado integrante do convênio existente entre OAB e aquele órgão. Precedentes. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000105-12.2019.8.26.0222; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020). E, ainda, relevante a citação da Súmula nº 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Assim, determino a redistribuição do processo à Vara da Infância e juventude local, tendo em vista a idade da parte autora. Intime-se.

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Processo nº 1028612-75.2025.8.26.0576

ID: 327153346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028612-75.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028612-75.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicholas de Souza Melo - Vistos. Nos termos dos artigos 148, incisos IV e V, 208, I e VII e 209 do Estatut… Processo 1028612-75.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nicholas de Souza Melo - Vistos. Nos termos dos artigos 148, incisos IV e V, 208, I e VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Juízo da Infância e Juventude é absolutamente competente para o processo e julgamento de ações individuais ou coletivas que tenham por objeto o fornecimento de serviços públicos voltados para as crianças e adolescentes, tais como atendimento em creches e pré-escolas, saúde e educação. O mencionado artigo 209 ressalva da competência da Vara da Infância e Juventude apenas as causas que deverão tramitar na Justiça Federal e aquelas originárias dos Tribunais Superiores. Portando, por assim dizer, a competência funcional do Juízo da Infância e da Juventude é especial em relação à competência do Juízo da Fazenda Pública, de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao MM. Juízo da Infância e Juventude desta Comarca. Aliás, este é o entendimento da Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme comunicado publicado no Diário Oficial do dia 02/06/2006, são de competência das Varas da Fazenda Pública das Comarcas do Interior entre outras (...) as ações em que as Fazendas Públicas Estadual e Municipais, bem como suas autarquias, sejam autoras, rés ou intervenientes, excetuadas as de falência, da infância e juventude e de acidentes de trabalho (...). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança. Pretensão à obtenção de vaga em Escola Estadual próxima da residência da impetrante. Indeferimento pela autoridade tida por coatora. Concessão da Ordem. Autora com 16 anos de idade. Competência da Vara da Infância e Juventude local. Recurso não conhecido e Sentença anulada de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da origem, mantendo-se a liminar. (Apelação nº 0004777-68.2012.8.26.0176, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 12 de dezembro de 2013, Relator DJALMA R. LOFRANO FILHO). Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos e insumos. Menor de idade. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, com manutenção da medida liminar concedida. Determinação de remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. Recurso prejudicado, com determinação. (Apelação nº 0035696-68.2008.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 30 de setembro de 2013, Relator NOGUEIRA DIEFENTHÄLER). "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Competência absoluta da Vara da Infância e do Adolescente. Litígio envolvendo o direito fundamental à saúde de criança, atraindo competência do juízo menorista. Inteligência dos arts. 148, IV e 209 do ECA. Súmula nº 68 do TJSP. Fornecimento de equipamento medicamento CPAP e insumos. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo que deve ser resguardado. Princípio da proteção integral. Hipossuficiência demonstrada. Comprovação da necessidade mediante indicação médica e exames. Inaplicabilidade do precedente do STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106). Matéria distinta ao recurso repetitivo afetado. Honorários advocatícios. Fixação com base nos parâmetros legais. Condenação solidária dos entes públicos demandados. Possibilidade (art. 87, § 2º, do CPC). Afastamento da Súmula nº 421 do STJ. Parte autora não assistida pela Defensoria Pública, mas por advogado integrante do convênio existente entre OAB e aquele órgão. Precedentes. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000105-12.2019.8.26.0222; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020). E, ainda, relevante a citação da Súmula nº 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Assim, determino a redistribuição do processo à Vara da Infância e juventude local, tendo em vista a idade da parte autora. Intime-se. - ADV: PEDRO BELLENTANI QUINTINO DE OLIVEIRA (OAB 324636/SP)

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Marcella Alves De Carvalho x Progrida - Prestacao De Servicos Ltda - Epp

ID: 261685787

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-18.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELLA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PROGRIDA - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LOURIVAL NUNES DE ANDRADE JUNIOR

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MARCELO RAZUK DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-18.2025.5.02.0061 : MARCELLA ALVES DE CARVALHO : PROGRIDA - PRESTACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-18.2025.5.02.0061 : MARCELLA ALVES DE CARVALHO : PROGRIDA - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8da287f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, RECONHEÇO a rescisão indireta do contrato de trabalho em 07/03/2025; e No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando PROGRIDA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – EPP, a pagar em favor da parte Autora MARCELLA ALVES DE CARVALHO no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, as seguintes verbas: – Diferenças salariais, em observância ao piso normativo estabelecido pela CCT da categoria nos anos de 2021, 2022, 2023 até 31/05/2023, e 2024; e, em respeito ao salário-mínimo estadual, no período de 01/06/2023 a 31/12/2023; – saldo de salário de 27 dias, descontando-se as faltas injustificadas; – Aviso Prévio indenizado de 39 dias; – 13º salário proporcional de 2025 (2/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – Férias proporcionais acrescida de 1/3, referente ao período aquisitivo de 2024/2025 (11/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – FGTS sobre as verbas rescisórias acima, à exceção das férias indenizadas (OJ 195, SDI – I TST). – Multa de 40% do FGTS incidente sobre a totalidade dos depósitos. – Multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima; – Multa do art. 477 da CLT. – Diferenças de FGTS, pela inclusão na sua base de cálculo da remuneração da jornada extraordinária, nos termos da fundamentação; – Pagamento dos reflexos em DSR em razão do labor em jornada extraordinária, nos termos da fundamentação; – Pagamento da PLR proporcional do ano de 2021, nos termos da fundamentação; – Multa normativa, nos termos da fundamentação. Determino que a Ré proceda à baixa da CTPS da Autora, para que conste como data de extinção do contrato de trabalho 07/03/2025, já observada a projeção do aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SDI-1/TST), sem mencionar que decorre de ordem judicial – art. 29, CLT), no prazo de 8 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ). Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$ 1.000,00 em favor da autora (art. 537 CPC), devendo a Secretaria expedir ofício para baixa da CTPS (art. 39 CLT). Comprove a Ré a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para movimentação do FGTS + 40% (art. 20, Lei 8.036/90). Não cumprida tal obrigação, autorizo a emissão de alvará para movimentação do FGTS, esclarecendo que a presente decisão não terá efeito de liberação do saldo dos depósitos mensais para trabalhador que optou pelo saque na modalidade "saque-aniversário" (arts. 20, XX; e 20-A, II e § 2º, II, Lei 8.036/90). Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a Ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios ao patrono da Ré, na forma da fundamentação. Determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos na forma do art. 791-A, § 4º, CLT. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão. Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte (art. 884, CC). Custas pela Ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELLA ALVES DE CARVALHO

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Marcella Alves De Carvalho x Progrida - Prestacao De Servicos Ltda - Epp

ID: 261685805

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-18.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELLA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PROGRIDA - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LOURIVAL NUNES DE ANDRADE JUNIOR

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MARCELO RAZUK DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-18.2025.5.02.0061 : MARCELLA ALVES DE CARVALHO : PROGRIDA - PRESTACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-18.2025.5.02.0061 : MARCELLA ALVES DE CARVALHO : PROGRIDA - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8da287f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, RECONHEÇO a rescisão indireta do contrato de trabalho em 07/03/2025; e No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando PROGRIDA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – EPP, a pagar em favor da parte Autora MARCELLA ALVES DE CARVALHO no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, as seguintes verbas: – Diferenças salariais, em observância ao piso normativo estabelecido pela CCT da categoria nos anos de 2021, 2022, 2023 até 31/05/2023, e 2024; e, em respeito ao salário-mínimo estadual, no período de 01/06/2023 a 31/12/2023; – saldo de salário de 27 dias, descontando-se as faltas injustificadas; – Aviso Prévio indenizado de 39 dias; – 13º salário proporcional de 2025 (2/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – Férias proporcionais acrescida de 1/3, referente ao período aquisitivo de 2024/2025 (11/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – FGTS sobre as verbas rescisórias acima, à exceção das férias indenizadas (OJ 195, SDI – I TST). – Multa de 40% do FGTS incidente sobre a totalidade dos depósitos. – Multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima; – Multa do art. 477 da CLT. – Diferenças de FGTS, pela inclusão na sua base de cálculo da remuneração da jornada extraordinária, nos termos da fundamentação; – Pagamento dos reflexos em DSR em razão do labor em jornada extraordinária, nos termos da fundamentação; – Pagamento da PLR proporcional do ano de 2021, nos termos da fundamentação; – Multa normativa, nos termos da fundamentação. Determino que a Ré proceda à baixa da CTPS da Autora, para que conste como data de extinção do contrato de trabalho 07/03/2025, já observada a projeção do aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SDI-1/TST), sem mencionar que decorre de ordem judicial – art. 29, CLT), no prazo de 8 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ). Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$ 1.000,00 em favor da autora (art. 537 CPC), devendo a Secretaria expedir ofício para baixa da CTPS (art. 39 CLT). Comprove a Ré a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para movimentação do FGTS + 40% (art. 20, Lei 8.036/90). Não cumprida tal obrigação, autorizo a emissão de alvará para movimentação do FGTS, esclarecendo que a presente decisão não terá efeito de liberação do saldo dos depósitos mensais para trabalhador que optou pelo saque na modalidade "saque-aniversário" (arts. 20, XX; e 20-A, II e § 2º, II, Lei 8.036/90). Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a Ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios ao patrono da Ré, na forma da fundamentação. Determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos na forma do art. 791-A, § 4º, CLT. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão. Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte (art. 884, CC). Custas pela Ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROGRIDA - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP

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Processo nº 1001705-58.2025.8.26.0222

ID: 332754684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001705-58.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA TAIS DE ANDRADE VECHE VINICIUS DE ANDRADE VECHE REP. PELA GENITORA VANESSA TAIS DE ANDRADE VECHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO RIGUETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001705-58.2025.8.26.0222 - Petição Cível - Obrigações - Vinicius de Andrade Veche Rep. Pela Genitora Vanessa Tais de Andrade Veche - - Vanessa Tais de Andrade Veche - Vistos. Nos termos d… Processo 1001705-58.2025.8.26.0222 - Petição Cível - Obrigações - Vinicius de Andrade Veche Rep. Pela Genitora Vanessa Tais de Andrade Veche - - Vanessa Tais de Andrade Veche - Vistos. Nos termos dos artigos 148, incisos IV e V, 208, I e VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Juízo da Infância e Juventude é absolutamente competente para o processo e julgamento de ações individuais ou coletivas que tenham por objeto o fornecimento de serviços públicos voltados para as crianças e adolescentes, tais como atendimento em creches e pré-escolas, saúde e educação. O mencionado artigo 209 ressalva da competência da Vara da Infância e Juventude apenas as causas que deverão tramitar na Justiça Federal e aquelas originárias dos Tribunais Superiores. Portando, por assim dizer, a competência funcional do Juízo da Infância e da Juventude é especial em relação à competência do Juízo da Fazenda Pública, de modo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao MM. Juízo da Infância e Juventude desta Comarca. Aliás, este é o entendimento da Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme comunicado publicado no Diário Oficial do dia 02/06/2006, são de competência das Varas da Fazenda Pública das Comarcas do Interior entre outras (...) as ações em que as Fazendas Públicas Estadual e Municipais, bem como suas autarquias, sejam autoras, rés ou intervenientes, excetuadas as de falência, da infância e juventude e de acidentes de trabalho (...). E, ainda APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança. Pretensão à obtenção de vaga em Escola Estadual próxima da residência da impetrante. Indeferimento pela autoridade tida por coatora. Concessão da Ordem. Autora com 16 anos de idade. Competência da Vara da Infância e Juventude local. Recurso não conhecido e Sentença anulada de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da origem, mantendo-se a liminar. (Apelação nº 0004777-68.2012.8.26.0176, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 12 de dezembro de 2013, Relator DJALMA R. LOFRANO FILHO). Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos e insumos. Menor de idade. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Sentença anulada, com manutenção da medida liminar concedida. Determinação de remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí. Recurso prejudicado, com determinação. (Apelação nº 0035696-68.2008.8.26.0309, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em 30 de setembro de 2013, Relator NOGUEIRA DIEFENTHÄLER). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. Competência absoluta da Vara da Infância e do Adolescente. Litígio envolvendo o direito fundamental à saúde de criança, atraindo competência do juízo menorista. Inteligência dos arts. 148, IV e 209 do ECA. Súmula nº 68 do TJSP. Fornecimento de equipamento medicamento CPAP e insumos. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público e subjetivo que deve ser resguardado. Princípio da proteção integral. Hipossuficiência demonstrada. Comprovação da necessidade mediante indicação médica e exames. Inaplicabilidade do precedente do STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106). Matéria distinta ao recurso repetitivo afetado. Honorários advocatícios. Fixação com base nos parâmetros legais. Condenação solidária dos entes públicos demandados. Possibilidade (art. 87, § 2º, do CPC). Afastamento da Súmula nº 421 do STJ. Parte autora não assistida pela Defensoria Pública, mas por advogado integrante do convênio existente entre OAB e aquele órgão. Precedentes. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000105-12.2019.8.26.0222; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020). E, ainda, relevante a citação da Súmula nº 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda . Assim, determino a redistribuição do processo ao Juízo da Infância e juventude local. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO RIGUETO (OAB 168934/SP), LUIZ FRANCISCO RIGUETO (OAB 168934/SP)

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Processo nº 1091829-65.2025.8.26.0100

ID: 335088190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1091829-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

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Processo 1091829-65.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Homero de Giorge Cerqueira - Vistos. Em que pese afirmado pelo impetrante já no início de sua petição in… Processo 1091829-65.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Homero de Giorge Cerqueira - Vistos. Em que pese afirmado pelo impetrante já no início de sua petição inicial no sentido de sugerir ser estadual a competência para processar e julgar este mandado de segurança, equivoca-se. É que o impetrante insurge-se contra ato de pró-reitor de universidade particular, autoridade que desempenha suas funções por delegação federal. Se assim o é, a competência para o feito é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, VIII, da Constituição da República (aos juízes federais compete processar e julgar: VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.). Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança, arcando o autor com as custas e despesas processuais, observada a "gratuidade". APELAÇÃO do impetrante, que insiste no pedido inicial. NÃO CONHECIMENTO. Impetração contra ato de Reitor de Instituição Particular de Ensino Superior, consistente em recusa à rematrícula para o semestre seguinte em razão de inadimplência do aluno impetrante. Ato administrativo praticado por autoridade com função delegada pelo Poder Público Federal. Aplicação do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal. Competência "ratione personae" para o exame da causa. Sentença anulada "ex officio", com determinação de remessa dos autos à E. Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1004510-21.2017.8.26.0268; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019) Conflito de competência - Mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular - Questão envolvendo entidade particular de ensino superior, cujo reitor desenvolve atividade equiparada àquela desempenhada por autoridade pública - Em se tratando de alegado ato coator de exercício de função delegada, a envolver recusa de fazer constar no sistema da Faculdade a matrícula do impetrante no curso de Direito, reconhece-se a competência da Justiça Federal - Precedentes - Conflito julgado procedente - Remessa do feito a uma das Varas Federais. (TJSP; Conflito de competência cível 0002329-92.2017.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 11/07/2017). APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - FACULDADE PRIVADA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - Pretensão de expedição de diploma em pós-graduação e certificado de conclusão de curso de especialização em arte e educação - Mandado de Segurança ajuizado em face de diretor de instituição privada de ensino superior - Autoridade coatora que age por delegação federal - Competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula nº 510 do STF e do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal - Incompetência absoluta desta C. Corte para conhecimento da matéria - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal de Justiça - Sentença anulada de ofício - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal.(TJSP; Apelação Cível 0003643-22.2015.8.26.0363; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2017; Data de Registro: 24/03/2017). Apelação cível. Prestação de serviços educacionais. Mandado de segurança impetrado contra ato de reitor de instituição particular de ensino superior - negativa de entrega de certificado de conclusão de curso. Função federal delegada - Súmula n. 510 do c. Supremo Tribunal Federal. Competência "ratione personae". Sentença declarada sem efeito, com remessa dos autos à Justiça Federal.(TJSP; Apelação Cível 1000105-59.2014.8.26.0554; Relator (a):Tercio Pires; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 29/06/2016) Reconheço, assim, a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito e determino a remessa dos autos para redistribuição a uma das varas cíveis da justiça federal. Intime-se. - ADV: HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA (OAB 517262/SP)

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Processo nº 1030458-30.2025.8.26.0576

ID: 335252012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1030458-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1030458-30.2025.8.26.0576 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de procedimento análogo à carta precatória, instituíd… Processo 1030458-30.2025.8.26.0576 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Obrigação de Entregar - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de procedimento análogo à carta precatória, instituído pela alteração havida no § 12 do art. 2º do Decreto Lei 911/69, de forma que reputo regular o recolhimento das custas em 10 UFESPs. Providencie-se, no prazo, de 15 dias, o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Tal pedido se funda na liminar deferida nos autos do processo n. 1000105-62.2025.8.26.0396 da 1ª Vara da Comarca de Novo Horizonte. Defiro o procedimento, emitindo-se, após o recolhimento das despesas processuais, mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).No mesmo ato, deverá a parte requerida entregar os documentos do bem apreendido (art. 3º, § 14, DL 911-69). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.Defiro antecipadamente o reforço policial e o arrombamento, caso se mostre necessário. A parte requerida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados do cumprimento da liminar (juntada do mandado nos autos), pagar a integralidade da dívida junto ao processo principal indicado acima. Localizado e apreendido o bem, comunique-se via e-mail ao Juízo de origem. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas despesas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, que deve ser direcionado processo principal. Fica vedado à parte autora remover o bem desta Comarca, sem autorização deste Juízo, no prazo de purgação da mora e desde que a parte ré purgue a mora nesse prazo. Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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R.L.B. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 315817290

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018932-03.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R.L.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCIO AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018932-03.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018932-03.2024.5.02.0000 REQUERENTE: REGINALDO LAUREANO BARBOSA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed3b2dd proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 38362/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000105-07.2022.5.02.0034 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1018932-03.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: REGINALDO LAUREANO BARBOSA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; eo credor faz jus à parcela superpreferencial e, após sua apuração, constatou-se que o pagamento da parcela superpreferencial quita integralmente o precatório, não remanescendo saldo para aplicação de deságio previsto no edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's 3d4f29e e 2043cfd). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 46.199,36 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1018932-03.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.L.B.

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A.D.F. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 315510580

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1017705-75.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.D.F. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1017705-75.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1017705-75.2024.5.02.0000 REQUERENTE: AMERICO DORATIOTTI FILHO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67bf1b2 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 35464/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000105-72.2023.5.02.0292 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1017705-75.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: AMÉRICO DORATIOTTI FILHO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; eo credor faz jus à parcela superpreferencial e, após sua apuração, constatou-se que o pagamento da parcela superpreferencial quita integralmente o precatório, não remanescendo saldo para aplicação de deságio previsto no edital. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's 1399671 e 3f6123b). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 32.229,19 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1017705-75.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.D.F.

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