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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 335412018

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000113-15.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GABRIEL BRANDAO LOBESTEN

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN AGRAVADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/tnm/lra D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 932/949) interposto pela reclamada contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 918/922) mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 774/807). O reclamante apresentou contraminuta (fls. 991/1.000) e contrarrazões (fls. 980/990). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 841/845 e 882/893) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 30/9/2022 e interposição do agravo de instrumento em 11/10/2022), sendo o preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP”. O TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada aos seguintes fundamentos (fls. 920/921): “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto, ao fundamento de que o seguro garantia não veio acompanhado da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, como exige o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. (...) Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (...). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista” (destaques acrescidos). Nas razões do recurso em foco, a reclamada impugna o despacho denegatório e reitera os argumentos lançados no recurso de revista, no qual alegou que “todas as formalidades legais foram observadas, sendo que a CLT faz previsão à utilização de apólice, não havendo assim em se falar em deserção do recurso por irregularidade“ (fl. 800) e que “estando a apólice devidamente emitida, nos termos da SUSEP, não há como o Recurso Ordinário da reclamada não ser conhecido, sob pena de afronta ao devido processo legal, o princípio da equidade, do contraditório, entre outros” (fl. 805), indicando violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição; 899 da CLT; e 1.007, §2°, do CPC. Nesses termos, requer o destrancamento do apelo. Ao exame. De plano, verifico que a causa oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). A transcrição realizada às fls. 795/799 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Deixo de conhecer do apelo da demandada. Isso porque o art. 5º do Ato Conjunto do TST.CSJT nº 01/2019 é claro ao informar que o seguro garantia deve ser apresentado acompanhado da comprovação de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos seguintes termos: (...) Salutar mencionar que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29/05/2020 apenas alterou os artigos 7º, 8º e 12, sendo que não há qualquer dispositivo que determina a concessão de prazo para readequação de cláusulas no ATO CONJUNTO TST / CSJT / CGJT Nº 1 DE 16/10/2019. Como o artigo 6º não foi alterado pelo Ato Conjunto de 2020, deixo de conhecer do apelo da reclamada, eis que apresentada apenas a certidão de regularidade da Seguradora junto ao Ministério da Fazenda (fls. 668)” (destaques acrescidos). Registre-se que o recurso ordinário da reclamada foi interposto em 26/5/2022, na vigência, portanto, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, o qual preconiza em seu artigo 5º, in verbis: “Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesqui sa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir” (destaques acrescidos). Como se observa do disposto no referido Ato Conjunto, cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível aferir a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso. De outro lado, o mesmo Ato Conjunto, no § 2º do artigo 5º, atribui ao juízo o dever de, ao receber a apólice, conferir a validade do documento mediante cotejo com o registro constante do sitio eletrônico da SUSEP. À luz desse regramento, mediante consulta ao site da SUSEP, constata-se que, no presente caso, a apólice apresentada pela ora recorrente por ocasião da interposição do recurso ordinário (n° 054362022000207750760040000000 – fls. 671/688) está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, reputando-se válida. Nesse contexto, verifica-se que a deserção do recurso ordinário incorretamente reconhecida pelo Regional impede o acesso ao duplo grau de jurisdição e configura aparente afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição. Do exposto, constatada possível violação do mencionado dispositivo constitucional, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 841/845 e 882/893) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 2/9/2022 e interposição do recurso de revista em 13/9/2022), sendo o preparo questão atinente ao mérito. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição. Dessa forma, conheço do recurso de revista da reclamada, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT e, no mérito, como consequência do conhecimento do apelo por afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição, dou-lhe provimento para afastar a deserção reconhecida na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Ante o provimento do recurso de revista interposto pela parte adversa, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem para realização de novo julgamento do recurso ordinário da reclamada, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I) dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada para determinar o processamento do seu recurso de revista; II) conheço do recurso de revista interposto pela reclamada por afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção reconhecida na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito; e III) julgo prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 335412090

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000113-15.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GABRIEL BRANDAO LOBESTEN

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GABRIEL BRANDAO LOBESTEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN AGRAVADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/tnm/lra D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 932/949) interposto pela reclamada contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 918/922) mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 774/807). O reclamante apresentou contraminuta (fls. 991/1.000) e contrarrazões (fls. 980/990). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 841/845 e 882/893) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 30/9/2022 e interposição do agravo de instrumento em 11/10/2022), sendo o preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP”. O TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada aos seguintes fundamentos (fls. 920/921): “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto, ao fundamento de que o seguro garantia não veio acompanhado da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, como exige o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. (...) Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (...). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista” (destaques acrescidos). Nas razões do recurso em foco, a reclamada impugna o despacho denegatório e reitera os argumentos lançados no recurso de revista, no qual alegou que “todas as formalidades legais foram observadas, sendo que a CLT faz previsão à utilização de apólice, não havendo assim em se falar em deserção do recurso por irregularidade“ (fl. 800) e que “estando a apólice devidamente emitida, nos termos da SUSEP, não há como o Recurso Ordinário da reclamada não ser conhecido, sob pena de afronta ao devido processo legal, o princípio da equidade, do contraditório, entre outros” (fl. 805), indicando violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição; 899 da CLT; e 1.007, §2°, do CPC. Nesses termos, requer o destrancamento do apelo. Ao exame. De plano, verifico que a causa oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). A transcrição realizada às fls. 795/799 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Deixo de conhecer do apelo da demandada. Isso porque o art. 5º do Ato Conjunto do TST.CSJT nº 01/2019 é claro ao informar que o seguro garantia deve ser apresentado acompanhado da comprovação de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos seguintes termos: (...) Salutar mencionar que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29/05/2020 apenas alterou os artigos 7º, 8º e 12, sendo que não há qualquer dispositivo que determina a concessão de prazo para readequação de cláusulas no ATO CONJUNTO TST / CSJT / CGJT Nº 1 DE 16/10/2019. Como o artigo 6º não foi alterado pelo Ato Conjunto de 2020, deixo de conhecer do apelo da reclamada, eis que apresentada apenas a certidão de regularidade da Seguradora junto ao Ministério da Fazenda (fls. 668)” (destaques acrescidos). Registre-se que o recurso ordinário da reclamada foi interposto em 26/5/2022, na vigência, portanto, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, o qual preconiza em seu artigo 5º, in verbis: “Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesqui sa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir” (destaques acrescidos). Como se observa do disposto no referido Ato Conjunto, cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível aferir a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso. De outro lado, o mesmo Ato Conjunto, no § 2º do artigo 5º, atribui ao juízo o dever de, ao receber a apólice, conferir a validade do documento mediante cotejo com o registro constante do sitio eletrônico da SUSEP. À luz desse regramento, mediante consulta ao site da SUSEP, constata-se que, no presente caso, a apólice apresentada pela ora recorrente por ocasião da interposição do recurso ordinário (n° 054362022000207750760040000000 – fls. 671/688) está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, reputando-se válida. Nesse contexto, verifica-se que a deserção do recurso ordinário incorretamente reconhecida pelo Regional impede o acesso ao duplo grau de jurisdição e configura aparente afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição. Do exposto, constatada possível violação do mencionado dispositivo constitucional, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 841/845 e 882/893) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 2/9/2022 e interposição do recurso de revista em 13/9/2022), sendo o preparo questão atinente ao mérito. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição. Dessa forma, conheço do recurso de revista da reclamada, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT e, no mérito, como consequência do conhecimento do apelo por afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição, dou-lhe provimento para afastar a deserção reconhecida na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Ante o provimento do recurso de revista interposto pela parte adversa, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem para realização de novo julgamento do recurso ordinário da reclamada, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I) dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada para determinar o processamento do seu recurso de revista; II) conheço do recurso de revista interposto pela reclamada por afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção reconhecida na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito; e III) julgo prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL BRANDAO LOBESTEN

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ID: 335412157

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000113-15.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN AGRAVADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg AIRR 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000113-15.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: GABRIEL BRANDAO LOBESTEN ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/tnm/lra D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 932/949) interposto pela reclamada contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 918/922) mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 774/807). O reclamante apresentou contraminuta (fls. 991/1.000) e contrarrazões (fls. 980/990). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fls. 841/845 e 882/893) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 30/9/2022 e interposição do agravo de instrumento em 11/10/2022), sendo o preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se ao tema “DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP”. O TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada aos seguintes fundamentos (fls. 920/921): “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto, ao fundamento de que o seguro garantia não veio acompanhado da comprovação de registro da apólice na SUSEP e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, como exige o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. (...) Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado (...). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista” (destaques acrescidos). Nas razões do recurso em foco, a reclamada impugna o despacho denegatório e reitera os argumentos lançados no recurso de revista, no qual alegou que “todas as formalidades legais foram observadas, sendo que a CLT faz previsão à utilização de apólice, não havendo assim em se falar em deserção do recurso por irregularidade“ (fl. 800) e que “estando a apólice devidamente emitida, nos termos da SUSEP, não há como o Recurso Ordinário da reclamada não ser conhecido, sob pena de afronta ao devido processo legal, o princípio da equidade, do contraditório, entre outros” (fl. 805), indicando violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição; 899 da CLT; e 1.007, §2°, do CPC. Nesses termos, requer o destrancamento do apelo. Ao exame. De plano, verifico que a causa oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). A transcrição realizada às fls. 795/799 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Deixo de conhecer do apelo da demandada. Isso porque o art. 5º do Ato Conjunto do TST.CSJT nº 01/2019 é claro ao informar que o seguro garantia deve ser apresentado acompanhado da comprovação de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, nos seguintes termos: (...) Salutar mencionar que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29/05/2020 apenas alterou os artigos 7º, 8º e 12, sendo que não há qualquer dispositivo que determina a concessão de prazo para readequação de cláusulas no ATO CONJUNTO TST / CSJT / CGJT Nº 1 DE 16/10/2019. Como o artigo 6º não foi alterado pelo Ato Conjunto de 2020, deixo de conhecer do apelo da reclamada, eis que apresentada apenas a certidão de regularidade da Seguradora junto ao Ministério da Fazenda (fls. 668)” (destaques acrescidos). Registre-se que o recurso ordinário da reclamada foi interposto em 26/5/2022, na vigência, portanto, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, o qual preconiza em seu artigo 5º, in verbis: “Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesqui sa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir” (destaques acrescidos). Como se observa do disposto no referido Ato Conjunto, cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível aferir a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso. De outro lado, o mesmo Ato Conjunto, no § 2º do artigo 5º, atribui ao juízo o dever de, ao receber a apólice, conferir a validade do documento mediante cotejo com o registro constante do sitio eletrônico da SUSEP. À luz desse regramento, mediante consulta ao site da SUSEP, constata-se que, no presente caso, a apólice apresentada pela ora recorrente por ocasião da interposição do recurso ordinário (n° 054362022000207750760040000000 – fls. 671/688) está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, reputando-se válida. Nesse contexto, verifica-se que a deserção do recurso ordinário incorretamente reconhecida pelo Regional impede o acesso ao duplo grau de jurisdição e configura aparente afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição. Do exposto, constatada possível violação do mencionado dispositivo constitucional, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 841/845 e 882/893) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 2/9/2022 e interposição do recurso de revista em 13/9/2022), sendo o preparo questão atinente ao mérito. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição. Dessa forma, conheço do recurso de revista da reclamada, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT e, no mérito, como consequência do conhecimento do apelo por afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição, dou-lhe provimento para afastar a deserção reconhecida na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Ante o provimento do recurso de revista interposto pela parte adversa, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem para realização de novo julgamento do recurso ordinário da reclamada, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I) dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada para determinar o processamento do seu recurso de revista; II) conheço do recurso de revista interposto pela reclamada por afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção reconhecida na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito; e III) julgo prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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E. De S. B. x H. H. V. G. e outros

ID: 312580368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 1000113-63.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. B.

Polo Passivo:

H. H. V. G. M. G. DE A. P. DE S. B.

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME DE SÁ SOUZA

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ADRIANO FERREIRA SANTOS

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Processo 1000113-63.2025.8.26.0097 - Notificação para Explicações - Difamação - E.S.B. - H.H.V.G. - - P.S.B. - - M.G.A. - Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por Eduardo de Souza Borges em face dos… Processo 1000113-63.2025.8.26.0097 - Notificação para Explicações - Difamação - E.S.B. - H.H.V.G. - - P.S.B. - - M.G.A. - Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por Eduardo de Souza Borges em face dos querelados Priscila de Souza Borges, Higor Henrique Vasconcellos Goulart e Mirian Goes de Araujo. A presente ação foi inicialmente distribuída ao Juizado Especial Criminal da 2ª Vara da Comarca de Buritama e, posteriormente, redistribuída a este Juízo da 1ª Vara desta mesma Comarca, nos termos da decisão de fls. 129/130. Outrossim, registra-se que foi realizada audiência de tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. I) Do recebimento da Queixa-Crime: Após detida análise da Queixa-Crime de fls. 1/9 e dos elementos de informação que a acompanham, verifico que a peça acusatória preenche os requisitos formais e materiais do artigo 41 do Código de Processo Penal. A exordial descreve de forma clara e precisa os fatos delituosos imputados aos querelados, indicando o lugar, o tempo, as circunstâncias e a autoria dos crimes previstos nos Artigos 139 (Difamação) e 141, § 2º (qualificadora pelo método de propagação) do Código Penal pátrio. Com efeito, há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, elementos que serão devidamente aprofundados durante a instrução processual. Nesta fase processual, a análise cinge-se ao juízo de probabilidade, não se exigindo a certeza necessária à prolação de um decreto condenatório, tampouco se tratando de mera notícia de infração. A competência deste Juízo Comum para processar e julgar a presente Queixa-Crime é manifesta, sobretudo em razão da qualificadora do meio de propagação (Art. 141, § 2º do Código Penal), cuja pena máxima cominada supera o limite de 2 (dois) anos estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado. Ante o exposto, RECEBO a Queixa-Crime ajuizada por Eduardo de Souza Borges às fls. 1/9, em face dos querelados Priscila de Souza Borges, Higor Henrique Vasconcellos Goulart e Mirian Goes de Araujo, imputando-lhes as condutas tipificadas nos artigos 139 e 141, § 2º, ambos do Código Penal. Providenciem-se as anotações e comunicações legais pertinentes, notadamente a comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), a anotação no histórico de partes e a evolução de classe. Requisite-se folha de antecedentes criminais e as respectivas certidões do que nelas constar, inclusive da Vara de Execuções Criminais. CITEM-SE os querelados Priscila de Souza Borges, Higor Henrique Vasconcellos Goulart e Mirian Goes de Araujo para, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresentarem resposta escrita à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com a indicação do rol de testemunhas, se houver. Esclarece-se que, não obstante a ação tenha sido originariamente distribuída ao Juizado Especial Criminal, com a declinação e redistribuição da competência para este Juízo Comum, o procedimento a ser observado é o rito ordinário previsto no Código de Processo Penal, o qual impõe a apresentação de resposta escrita à acusação no prazo legal. Na hipótese de ausência de constituição de defensor pelos querelados ou de inércia após a citação, requisite-se à Defensoria Pública a indicação de Defensor Dativo, servindo a indicação como termo de nomeação. II) Da Instrução Processual: Para prosseguimento da instrução processual, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 14h00, a ser realizada nos termos dos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal. Na referida solenidade, proceder-se-á à oitiva do Querelante e das testemunhas por ele arroladas às fls. 8/9 da Queixa-Crime. A audiência será realizada em formato híbrido, com a presença física das partes, advogados e testemunhas, ressalvada a possibilidade de participação virtual, cujo acesso poderá ser concedido independentemente de prévia formalização nos autos. Cientifique-se o Ministério Público para comparecimento à audiência de instrução. INTIMEM-SE a Querelante e testemunhas civis, advertindo-as de que a ausência injustificada poderá acarretar responsabilização por desobediência e multa, nos termos da lei. Ao proceder às intimações, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá, sempre que possível, coletar o número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) dos participantes. Em se tratando de querelado preso, sua apresentação será virtual, devendo a serventia requisitar ao Senhor Diretor do Estabelecimento Prisional a apresentação por meio do link que será oportunamente encaminhado. Havendo testemunhas arroladas residentes fora da Comarca, expeça-se Carta Precatória para fins de intimação e inquirição, atentando-se para as disposições do Comunicado Conjunto 289/2022. A presente decisão servirá, por cópia, como ofício e mandado, para todos os fins e efeitos de direito. Expeçam-se folha de antecedentes atualizada e certidões do que nelas constar, bem como certidões do distribuidor criminal e da Vara de Execuções Criminais em nome dos querelados. Cumpra-se. Anote-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANO FERREIRA SANTOS (OAB 298181/SP), JOÃO GUILHERME DE SÁ SOUZA (OAB 377323/SP), ADRIANO FERREIRA SANTOS (OAB 298181/SP), ADRIANO FERREIRA SANTOS (OAB 298181/SP)

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Municipio De Contagem e outros x Beta Ambiental Ltda e outros

ID: 280892635

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-58.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CONTAGEM PREFEITURA DE PORTO ALEGRE/RS RONALDO PEREIRA

Polo Passivo:

BETA AMBIENTAL LTDA CONSORCIO CONTAGEM LIMPA JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO TECHSAM TECNOLOGIA EM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO BOTELHO MENDES

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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JOAO CARLOS PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010166-58.2024.5.03.0029 : RONALDO PEREIRA : CONSORCIO CONTAGEM LIMPA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010166-58.2024.5.03.0029 : RONALDO PEREIRA : CONSORCIO CONTAGEM LIMPA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a02c02 proferido nos autos. Vistos. Ratifico a ordem verbal de juntada do documento de Id 86399f1. Conforme comprovante de Id 9851600 foi expedida carta precatória de penhora e avaliação em desfavor do executado JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, CPF: 507.054.587-68 e distribuída para a 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, com o número 1000113-26.2025.5.02.0083, ainda pendente de cumprimento. O exequente requer expedição de penhora de imóvel cuja propriedade seria do executado subsidiário JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO. No entanto, faz-se necessário para avaliação do pedido, a inclusão dos executados, primeiramente, no CNIB, o que determino nesta oportunidade. Decorrido o prazo de 30 dias das primeiras respostas da CNIB, certifique-se o resultado e intime-se o(a) exequente para vista e manifestação. Com relação ao pedido de bloqueio de penhora de parte da aposentadoria do Sr. José Alexis Beguini de Carvalho, indefere-se, visto que, na hipótese dos rendimentos do executado serem iguais ou inferiores ao valor do salário mínimo calculado pelo DIEESE, não é razoável a realização do bloqueio nem mesmo de um percentual do valor recebido mensalmente pelo executado. No mês de abril/2025, o salário mínimo necessário foi calculado pelo DIEESE em R$ 7.638,62 (disponível em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html) e, conforme Id 86399f1, o último valor da aposentadoria do(s) executado(s) não atinge o valor mínimo mensal acima mencionado. Indefere-se o pedido de lançamento de impedimento para circulação, em relação aos veículos RENAJUD. Quais sejam: Placa ETN 9594 – I/LR R. ROVER SPORT 5.0 SC 2010/2011 e; Placa FCS 1003 – I/LR EVOQUE PRESTIGE 5D, 2011/2012, visto que já foi realizada, devendo-se o autor se atentar aos autos (vide Id edc4469). O bloqueio e apreensão das CNH's e dos passaportes dos executados ofendem os direitos fundamentais de ir e vir, que também amparam os inadimplentes. Além disso, tais medidas impõem aos devedores restrição desproporcional e desarrazoada, com pouca efetividade para a execução trabalhista. Os atos executórios devem ter uma finalidade útil à efetividade da execução. Mesmo considerando o artigo 139, IV, do CPC/2015, que permite ao juiz a aplicação de medidas coercitivas necessárias para a satisfação do crédito em execução, é preciso ter em vista que a base estrutural do ordenamento jurídico é o Texto Constitucional, no qual está inserido o direito de ir e vir (artigo 5º, XV, CR/88). Ainda que se vislumbre nesse artigo a mudança de um paradigma no processo de execução, as medidas coercitivas devem ser tomadas com respeito ao contraditório e ao devido processo legal e em observância aos direitos fundamentais da pessoa humana. O artigo 139, inciso IV, do CPC não obriga ao juízo,necessariamente, impor ao devedor os meios coercitivos pretendidos pelo credor,notadamente atípicos, com o intuito de se alcançar suposto êxito no cumprimento das decisões judiciais. Não se olvida que o STF, por unanimidade, conheceu da ADI5941, no que tange ao art. 139, IV do CPC e, por maioria, julgou improcedente o pedido,nos termos do voto do Relator Ministro Luiz Fux, para assentar a constitucionalidade do referido dispositivo legal. Em síntese, entendeu-se que o CPC, ao prever medidas coercitivas por meio de cláusula genérica, não viola o direito do réu, porque elas visam garantir a eficiência do processo e garantir a inafastabilidade da jurisdição. É impossível que a legislação considere todas as hipóteses de medidas possíveis no mundo contemporâneo e é inviável a pretensão abstrata de retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional, sob pena de inviabilizar a efetividade do próprio processo, notadamente quando inexistir uma ampliação excessiva da discricionariedade judicial. Todavia, o STF também entendeu que, nos casos concretos, o juiz não deverá se utilizar de meios que venham a violar direitos fundamentais da pessoa executada, observando-se, para tanto, a proporcionalidade da medida com relação aos fins ensejados pelo magistrado. No caso dos autos, não obstante as medidas coercitivas até então intentadas contra os devedores tenham sido infrutíferas, não há razoabilidade e proporcionalidade alguma em se valer de medidas coercitivas atípicas que, no caso concreto, não ensejarão o fim almejado de pagamento do crédito exequendo pelos executados, porque inadequadas, além de, no caso, o bloqueio e apreensão das CNH's e dos passaportes dos executados implicar em violação a direito fundamental. Sendo assim, indefiro o requerimento de bloqueio e apreensão das CNH's e dos passaportes dos executados. 0010166-58.2024.5.03.0029 EXECUTADO(S): - CONSORCIO CONTAGEM LIMPA, CNPJ: 44.669.230/0001-13; BETA AMBIENTAL LTDA, CNPJ: 24.303.231/0001-32; TECHSAM TECNOLOGIA EM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ: 30.938.304/0001-65; JOSE ALEXIS BEGHINI DE CARVALHO, CPF: 507.054.587-68 CONTAGEM/MG, 26 de maio de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO PEREIRA

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Jean Carlos Rodrigues x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278693076

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000442-50.2025.5.02.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO DE HEMOTERAPIA SIRIO LIBANES LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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LUISA DA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000442-50.2025.5.02.0079 REQUERENTE: JEAN CARLOS RODRIGUES REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000442-50.2025.5.02.0079 REQUERENTE: JEAN CARLOS RODRIGUES REQUERIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d193d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JULIANA PUBLIO DONATO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância do reclamante, com os cálculos da reclamada, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada no id. 1d44df0, fixando o crédito exequendo em: 1) PRINCIPAL: R$ 21.910,25; 2) JUROS: R$ 0,00; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 286,91; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATRONO DO AUTOR: R$ 1.095,51; 5) CUSTAS: já recolhidas quando da interposição do RO, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 23.292,67. 6) Deduções ao final: 6.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 6.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 81,81. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 30/042025. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial e a suspensão da execução em face da 1ª reclamada GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, considerando-se a natureza alimentar do crédito inadimplido pela 1ª reclamada, bem como a gradação determinada pelo artigo 835 do CPC/2015, o prosseguimento da execução em face da 2ª executada, devedora subsidiária, é medida que se impõe. Não obstante, a Súmula 331, IV do C. TST permite que o devedor subsidiário seja executado sem que antes sejam esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ressaltando que ao responsável subsidiário caberá o direito de regresso contra a devedora principal, se assim o desejar. A presente determinação está em consonância com o entendimento do E.TRT: EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades. (TRT-2 - Processo nº 1000113-42.2015.5.02.0385, Rel Rosa Maria Villa, DJ 28.02.2018) Nesse sentido também a atual jurisprudência do C. TST: [...] REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. A decisão regional se coaduna com o atual entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que o prosseguimento dos atos executórios em face da responsável subsidiária decorre tão somente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal, não sendo pré-requisito que se esgotem todas as tentativas expropriatórias antes de sua citação. Assim, o processamento do recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Nego provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000779-29.2019.5.02.0603 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao sócio, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 405-43.2013.5.04.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021) RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante a orientação expressa no item VI da Súmula 331 do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por outro lado, esta Corte vem firmando o entendimento de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, nem necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 807-39.2013.5.15.0093 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016) Portanto, intime-se a 2ª reclamada para pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Intime-se. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE HEMOTERAPIA SIRIO LIBANES LTDA. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Carlos Alberto Santana Da Silva e outros x Diogo Santana Da Silva e outros

ID: 276770096

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000113-10.2022.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SANTANA DA SILVA GEORGE VIEIRA CAVALCANTE LUIZ GUSTAVO SANTANA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DIOGO SANTANA DA SILVA GRAFICA E EDITORA GRAFNORTE LTDA - EPP ZILDA PEREIRA PEDRO SANTANA DA SILVA

Notificação

Advogados:

AILTON GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000113-10.2022.5.02.0090 RECLAMANTE: GEORGE VIEIRA CAVALCANTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000113-10.2022.5.02.0090 RECLAMANTE: GEORGE VIEIRA CAVALCANTE RECLAMADO: GRAFICA E EDITORA GRAFNORTE LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d562df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Pet Id. 9be47b5: A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa (FULLTEC TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 04.312.514/0001-33), para sua inclusão no polo passivo, por ser(em) executado(s) o(s) seu(s) sócio(s)/proprietário(s) ZILDA PEREIRA PEDRO SANTANA DA SILVA, CPF: 846.460.718-00 e DIOGO SANTANA DA SILVA, CPF: 222.805.638-35. O instituto tem supedâneo no mesmo embasamento jurídico que sustenta sua teoria direta: objetiva-se coibir o uso fraudulento da pessoa jurídica, impedindo que o executado possa se valer de expedientes maliciosos para "blindar" seu patrimônio, transferindo-o ao ente coletivo apenas para evitar a expropriação judicial. Tem como fundamento os artigos 50 do CC e 28 do CDC, via regras permissivas dos artigos 8º e 769 da CLT. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica somente se justifica nos limites de sua função social, como forma de incentivar a livre iniciativa. Não se reveste de caráter absoluto, nem pode servir como instrumento de interesses escusos. O abuso dessa prerrogativa, além de redundar em ato ilícito (art. 187, CC) milita contra toda a ordem econômica, ao permitir o enriquecimento sem causa (art. 884, CC) e o desequilíbrio dos agentes econômicos. Trata-se de instituto previsto no § 3º do art. 133 do CPC com aplicação permitida pelo art. 855-A da CLT. Com efeito, à vista do contido no processado, sobretudo do cotejo da Ficha JUCESP juntada pela parte autora (Id. ba4da05), tem-se que os sócios ZILDA PEREIRA PEDRO SANTANA DA SILVA, CPF: 846.460.718-00 e DIOGO SANTANA DA SILVA, CPF: 222.805.638-35, inclusive já incluídos no polo passivo da presente ação, são também sócios da empresa FULLTEC TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 04.312.514/0001-33. Partindo-se desse fato, crê-se que há uma certa confusão patrimonial que autorize a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução em face da empresa supra. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional: Execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de bens do devedor principal ou de seus sócios. Existência de empresa de propriedade de sócios. Grupo econômico. A pessoa jurídica não pode servir de anteparo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica salutar solução para assegurar a satisfação final do crédito. Caso a pessoa física não apresente bens, mas seja proprietária de outra empresa, esta é passível de constrição de seus bens. O fato de serem ambas controladas pela mesma pessoa configura grupo econômico, que autoriza a penhora pela ocorrência da solidariedade. Agravo de Petição provido. (grifei) (TRT/SP - AP - 14ª Turma, Rel. Davi Furtado Meirelles - AC. 20140265117, j. 27/03/2014). Por consequência, aplica-se no caso a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, por tratar-se de hipótese de sócio que se tornou insolvente e incorporou seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando o credor, caso em que se deve adentrar ao patrimônio da empresa a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. Considerando os princípios da razoável duração do processo e simplicidade do processo trabalhista, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser proposto nos próprios autos da execução. Portanto, e considerando os termos do julgado, determino a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da empresa supra, devendo a mesma ser incluída no polo passivo da presente execução. Expeça-se mandado de citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a executada acima, apresente manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (CPC/15, art. 135). Caso a citação, realizada no endereço constante da Ficha JUCESP, seja negativa, fica de logo determinada citação na pessoa de suas sócias, com pesquisa ao sistema INFOJUD para verificação dos endereços cadastrados na base dados da Receita Federal e, constatada a existência de endereço ainda não diligenciado, proceda a Secretaria a nova citação por oficial de justiça. Negativos os procedimentos acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943), determino desde já que o(s) sócio(s) seja(m) citado(s) por edital. Após o término do prazo, com ou sem resposta da parte adversa, voltem conclusos para deliberações. Esclareço ao exequente que a instauração do presente incidente suspende a execução, conforme art. 134, §3º, do CPC. Ciência ao exequente. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE VIEIRA CAVALCANTE

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Processo nº 1000113-96.2025.8.26.0474

ID: 320773304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000113-96.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRULAR MATERIAIS PARA CONSTRUçãO POTIRENDABA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMILSON AVELINO MIQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000113-96.2025.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Constrular Materiais para Construção Potirendaba Ltda - Vistos. 1 - Defiro parcialmente os requerimentos contidos … Processo 1000113-96.2025.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Constrular Materiais para Construção Potirendaba Ltda - Vistos. 1 - Defiro parcialmente os requerimentos contidos na petição de fls. 1/2 de peças sigilosas. 2 - Proceda-se consulta através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD buscando saldo e/ou bens em nome do executado, que possam garantir o débito reclamado nestes autos. A fim de evitar o bloqueio de valores considerados impenhoráveis, considerando a orientação atual do STJ, que prediz que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar depois de certo tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados, seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo em conta corrente, são absolutamente impenhoráveis até aquele limite, e não apenas aqueles que constam em caderneta de poupança, deverá a z Serventia utilizar a ferramenta disponível no sistema Sisbajud - Requisição de informações: "Consulta de Saldo". Nos termos da v.decisão do STJ, fica vedado o bloqueio de qualquer valor em conta salário, conta poupança ou qualquer outra aplicação financeira, bem como em conta corrente, até o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. 3 - Indefiro a adoção da funcionalidade chamada teimosinha, na busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente. Sobre o tema, recente Acórdão proferido pelo E. TJDF confirmou o indeferimento da funcionalidade, considerando três abordagens que incompatibilizam o sistema com a prática judicial e com a lei vigente, quais sejam: o número excessivo e individual de protocolos de cada resposta; os prazos múltiplos de impugnação e a necessidade de intervenção judicial, em vinte e quatro horas no caso de excesso ou impugnação, o que poderia configurar crime de abuso de autoridade. Confira-se o V. Acórdão, publicado em junho de 2021: TJDF - Processo 07188956420218070000 - Relatora Desembargadora Simone Lucindo - ... No sistema denominado teimosinha cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta correspondente, sucessivamente, durante o período de até trinta dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do juízo. Os valores bloqueados ... não são aglutinados em uma única transferência, mas manualmente, deverão ser transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferências. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado. Se forem três... haverá para um único processo um total de noventa respostas a serem processadas individualmente. Com transferências manuais ... uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional ... A segunda delas ... diz respeito ao prazo processual para impugnação do bloqueio e da penhora ... tomaria do juízo a data de cada uma das construções, com sucessivas peças de impugnação e respectivas respostas ... E a terceira abordagem ... tão preocupante quanto as anteriores é a constatação de que o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24 horas (vinte e quatro horas), bem como acolher ou rejeitar impugnação do executado, também no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas)... indaga-se como fazê-lo diante de um sistema que roda diariamente ...a ausência de intervenção judicial ... pode representar em tese tipo penal inscrito na Lei de Abuso de autoridade (Lei nº 13.869.2019). Cada penhora on line em contas bancárias deve ser analisada, especificamente. Nesse sentido: TJDF - Agravo de instrumento 0008801-79.2013.8.7.0000 - ...os pedidos sucessivos de penhora on line devem ser motivados, o que conduz à impossibilidade de ser deferido bloqueio sucessivo sobre a conta corrente do devedor, para o caso de um eventual saldo. A penhora sucessiva, nas situações em que a penhora on line simples foi infrutífera, não se mostra adequada, diante de sua presumível inocuidade, em comparação com os custos em tempo e recursos humanos do Poder Judiciário, que não é um órgão de recuperação de crédito, mas sim de solução de conflitos. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP, no Agravo de Instrumento de nº 2109450-82.2016.8.26.0000: ... Não existe necessidade e utilidade de reiteração sucessiva de penhora on line, cabendo ao juízo o dever de impedir medidas inúteis e desnecessárias que apenas abarrotem os serviços da Secretaria. Nada impede nova tentativa, mas não em tão curto espaço de tempo, a menos que a parte justifique seu cabimento, demonstrando alteração da situação financeira do devedor. Por fim, esclareço que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do(a)s devedor(a)(es) sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Intime-se. - ADV: ADEMILSON AVELINO MIQUITA (OAB 370357/SP)

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Lorhana Lopes Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 325615959

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000922-62.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LORHANA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE GOBBIS SOEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000922-62.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: LORHANA LOPES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000922-62.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: LORHANA LOPES DOS SANTOS RECLAMADO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f51211f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ENI DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Vistos Ante a expressa concordância da 1ª e 2ª reclamadas, com os cálculos da reclamante, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 462/472, id. eb59a4a, fixando o crédito exequendo em: 1) PRINCIPAL: R$ 16.403,57; 2) JUROS: R$ ; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 449,33; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATRONO DO AUTOR: R$ 1.640,36; 5) CUSTAS: já recolhidas quando da interposição do RO, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 18.493,26. 6) Deduções ao final: 6.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 6.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 123,59. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 18/06/2025. A 2ª reclamada responde subsidiariamente. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial e a suspensão da execução em face da 1ª reclamada SELLETA SERVICOS LTDA, considerando-se a natureza alimentar do crédito inadimplido pela 1ª reclamada, bem como a gradação determinada pelo artigo 835 do CPC/2015, o prosseguimento da execução em face da 2ª executada, devedora subsidiária, é medida que se impõe. Não obstante, a Súmula 331, IV do C. TST permite que o devedor subsidiário seja executado sem que antes sejam esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ressaltando que ao responsável subsidiário caberá o direito de regresso contra a devedora principal, se assim o desejar. A presente determinação está em consonância com o entendimento do E.TRT: EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades. (TRT-2 - Processo nº 1000113-42.2015.5.02.0385, Rel Rosa Maria Villa, DJ 28.02.2018) Nesse sentido também a atual jurisprudência do C. TST: [...] REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. A decisão regional se coaduna com o atual entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que o prosseguimento dos atos executórios em face da responsável subsidiária decorre tão somente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal, não sendo pré-requisito que se esgotem todas as tentativas expropriatórias antes de sua citação. Assim, o processamento do recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Nego provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000779-29.2019.5.02.0603 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao sócio, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 405-43.2013.5.04.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021) RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante a orientação expressa no item VI da Súmula 331 do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por outro lado, esta Corte vem firmando o entendimento de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, nem necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 807-39.2013.5.15.0093 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016) Portanto, intime-se a 2ª reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A, para pagar o valor de R$ 18.680,00, atualizado até 11/07/25, em 15 dias, sob pena de execução. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LORHANA LOPES DOS SANTOS

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Lorhana Lopes Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 325615965

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000922-62.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LORHANA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE GOBBIS SOEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000922-62.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: LORHANA LOPES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000922-62.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: LORHANA LOPES DOS SANTOS RECLAMADO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f51211f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ENI DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Vistos Ante a expressa concordância da 1ª e 2ª reclamadas, com os cálculos da reclamante, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 462/472, id. eb59a4a, fixando o crédito exequendo em: 1) PRINCIPAL: R$ 16.403,57; 2) JUROS: R$ ; 3) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADOR: R$ 449,33; 4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATRONO DO AUTOR: R$ 1.640,36; 5) CUSTAS: já recolhidas quando da interposição do RO, TOTAL BRUTO DA EXECUÇÃO: R$ 18.493,26. 6) Deduções ao final: 6.1) IMPOSTO DE RENDA: isento, 6.2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EMPREGADO: R$ 123,59. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ: 18/06/2025. A 2ª reclamada responde subsidiariamente. Tendo em vista o processamento da recuperação judicial e a suspensão da execução em face da 1ª reclamada SELLETA SERVICOS LTDA, considerando-se a natureza alimentar do crédito inadimplido pela 1ª reclamada, bem como a gradação determinada pelo artigo 835 do CPC/2015, o prosseguimento da execução em face da 2ª executada, devedora subsidiária, é medida que se impõe. Não obstante, a Súmula 331, IV do C. TST permite que o devedor subsidiário seja executado sem que antes sejam esgotados todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ressaltando que ao responsável subsidiário caberá o direito de regresso contra a devedora principal, se assim o desejar. A presente determinação está em consonância com o entendimento do E.TRT: EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades. (TRT-2 - Processo nº 1000113-42.2015.5.02.0385, Rel Rosa Maria Villa, DJ 28.02.2018) Nesse sentido também a atual jurisprudência do C. TST: [...] REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. A decisão regional se coaduna com o atual entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que o prosseguimento dos atos executórios em face da responsável subsidiária decorre tão somente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal, não sendo pré-requisito que se esgotem todas as tentativas expropriatórias antes de sua citação. Assim, o processamento do recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Nego provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1000779-29.2019.5.02.0603 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao sócio, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 405-43.2013.5.04.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021) RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante a orientação expressa no item VI da Súmula 331 do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por outro lado, esta Corte vem firmando o entendimento de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, nem necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR - 807-39.2013.5.15.0093 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016) Portanto, intime-se a 2ª reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A, para pagar o valor de R$ 18.680,00, atualizado até 11/07/25, em 15 dias, sob pena de execução. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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