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"1000116-07.2024.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 151 de 152

Processo nº 1012167-37.2023.8.11.0004

ID: 311694324

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012167-37.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012167-37.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012167-37.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA - CPF: 460.214.341-53 (APELADO), GUILHERME CORREIA EVARISTO - CPF: 016.586.011-14 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de vários saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012167-37.2023.8.11.0004 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADA: MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da Segunda Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito, ajuizada por MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da autora, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, a contar da data da citação e correção monetária pelo IPCA, a contar da data do pagamento, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024; 3. CONDENAR a demandada no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais, correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. Uma vez que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO a demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (sic). Inconformado, o banco apelante suscita, que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma consciente pela parte autora e os saques foram creditados em conta, sendo a utilização do limite do cartão inequívoca. Aduz que a recorrida realizou pagamentos das faturas para além do mínimo, inclusive em datas precisas, de modo que não há configuração de danos morais, pois inexistente qualquer falha na prestação de informação. Assevera que é incabível a repetição de valores em dobro, conforme o entendimento do EREsp 1.413.542/RS, pois o contrato está em conformidade com o IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000, bem como não houve induzimento em erro, tampouco omissão de informações essenciais, pois o contrato é claro e transparente. Denota que o consumidor se beneficiou do serviço por mais de nove anos, sendo incabível a declaração de nulidade do contrato, devendo a sentença observar a prescrição quinquenal e a compensação com os valores creditados em conta da autora. Consigna que restou caracterizada a litigância de má-fé da parte autora, ao alterar deliberadamente a realidade dos fatos e que o ajuizamento da demanda constitui abuso do direito de ação, devendo ser aplicada multa punitiva nos moldes do art. 81 do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, com condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais e multa por litigância de má-fé; o reconhecimento da validade e regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, com o afastamento de qualquer nulidade ou vício de consentimento, a observância da prescrição quinquenal e a compensação com os valores efetivamente creditados na conta da autora; o afastamento da condenação por danos morais; subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização moral para R$ 1.000,00. Contrarrazões ofertadas no Id 288634424, postulando pelo desprovimento do recurso. O preparo foi recolhido (Id 290404888). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Verifica-se que o recurso está preparado, é tempestivo e adequado, de modo que CONHEÇO o apelo, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, pertinente enfrentar as preliminares suscitadas pelo apelante. No caso, não há falar em prescrição, ainda que parcial, pois, apesar da contratação realizada, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inclusive efetuando pagamento parcial da fatura, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1032612-28.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Quanto à preliminar de decadência, da mesma forma resta afastada, posto que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Dessa forma, merece ser afastada a referida preliminar. Quanto ao cerne, cinge-se dos autos que MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A alegando, em suma, realizou Empréstimo Consignado junto à parte Requerida, sendo informado que o pagamento seria realizado por meio de descontos mensais diretamente de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 81,29 (Oitenta e um reais e vinte e nove centavos) em 24 meses, a partir de 11/2020. Diz que tomou conhecimento recentemente que o valor descontado trata-se de mútuo consignado em folha de pagamento na modalidade de cartão de crédito, no importe mensal de R$ 81,29 (Oitenta e um reais e vinte e nove centavos) o qual continua a ser descontado até os dias contemporâneos, sem previsão de término. Alega ainda nunca ter contratado ou solicitado cartão de crédito junto ao banco réu. Após regular processamento do feito, a Magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial com resolução do mérito, nos seguintes termos: ““1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da autora, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, a contar da data da citação e correção monetária pelo IPCA, a contar da data do pagamento, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024; 3. CONDENAR a demandada no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais, correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. Uma vez que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO a demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (sic). Contra tal sentença se insurge o apelante, afirmando, em suma, que a parte autora tinha plena ciência da modalidade contratada, estando devidamente descritas as características da operação no instrumento contratual, bem como demonstrada a realização de diversos saques por iniciativa do próprio contratante, motivo pelo qual não há falar em limitação dos juros contratados e a devolução dos valores ou conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Argumenta sobre a legalidade e validade do negócio jurídico da operação de crédito que não se confunde com outra modalidade, bem como a ausência de vício de consentimento, pleiteando, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão inicial. Pois bem. Inicialmente, cabe ressaltar que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, todavia, a autora alega não ter celebrado, ao menos de forma consciente, o contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com o banco réu. Entretanto, verifica-se que a instituição financeira, por meio dos documentos que acompanharam sua peça defensiva, juntou aos autos: termo de adesão as condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado do Banco Daycoval, autorização para desconto em folha, solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado, solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado (Ids. 288634370 e 288634374), bem como comprovou que autor se utilizou da modalidade contratada, uma vez que realizou vários saques complementares conforme faz prova as faturas acostadas nos Id. 288634375 - págs. 09, 35 e 59; fato que inviabiliza declarar a nulidade/conversão do contrato. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento, não havendo falar em dano material, repetição do indébito, adequação dos juros e a devolução dos valores, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DE CONTRATO, DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial”. (N.U 1009949-93.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025”. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SAQUES REALIZADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INÉRCIA DO CONSUMIDOR POR MAIS DE UMA DÉCADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e reconheceu nulidade contratual, condenando-a à restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; (ii) avaliar a legalidade dos descontos realizados; e (iii) analisar eventual abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada por diversos meios documentais, incluindo contrato assinado, autorizações de saque, comprovantes de TED em favor do consumidor e faturas do cartão de crédito, além de imagem (selfie) do contratante no ato do negócio. 4. A utilização contínua do cartão e a ausência de qualquer impugnação por mais de 12 anos demonstram a anuência tácita do consumidor, afastando a alegação de vício de consentimento. 5. Aplica-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedando-se que o consumidor se beneficie do contrato por longo período e, somente após anos, alegue sua nulidade. 6. Os juros remuneratórios contratados (4,70% a.m.), embora superiores à média, não extrapolam patamar que configure desvantagem exagerada ou abuso, sendo compatíveis com a jurisprudência do STJ e as taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 7. Inexistindo ilicitude ou vício contratual, não há que se falar em restituição de valores nem em danos morais. Impõe-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A contratação do cartão de crédito consignado (RMC) é válida quando demonstrada por documentos e comprovada sua utilização pelo consumidor ao longo dos anos. 2. A ausência de impugnação da avença por mais de uma década atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de vício de consentimento. 3. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando superiores, de forma significativa, à taxa média de mercado, o que não se verifica no caso concreto." (N.U 1034480-75.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença singular e julgar improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora/recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, §2º, do mesmo Códex, cuja exigibilidade deve ser suspensa pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1012167-37.2023.8.11.0004

ID: 311694325

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012167-37.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012167-37.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Emprés… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012167-37.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA - CPF: 460.214.341-53 (APELADO), GUILHERME CORREIA EVARISTO - CPF: 016.586.011-14 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de vários saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012167-37.2023.8.11.0004 APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADA: MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da Segunda Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito, ajuizada por MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da autora, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, a contar da data da citação e correção monetária pelo IPCA, a contar da data do pagamento, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024; 3. CONDENAR a demandada no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais, correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. Uma vez que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO a demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (sic). Inconformado, o banco apelante suscita, que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma consciente pela parte autora e os saques foram creditados em conta, sendo a utilização do limite do cartão inequívoca. Aduz que a recorrida realizou pagamentos das faturas para além do mínimo, inclusive em datas precisas, de modo que não há configuração de danos morais, pois inexistente qualquer falha na prestação de informação. Assevera que é incabível a repetição de valores em dobro, conforme o entendimento do EREsp 1.413.542/RS, pois o contrato está em conformidade com o IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000, bem como não houve induzimento em erro, tampouco omissão de informações essenciais, pois o contrato é claro e transparente. Denota que o consumidor se beneficiou do serviço por mais de nove anos, sendo incabível a declaração de nulidade do contrato, devendo a sentença observar a prescrição quinquenal e a compensação com os valores creditados em conta da autora. Consigna que restou caracterizada a litigância de má-fé da parte autora, ao alterar deliberadamente a realidade dos fatos e que o ajuizamento da demanda constitui abuso do direito de ação, devendo ser aplicada multa punitiva nos moldes do art. 81 do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, com condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais e multa por litigância de má-fé; o reconhecimento da validade e regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, com o afastamento de qualquer nulidade ou vício de consentimento, a observância da prescrição quinquenal e a compensação com os valores efetivamente creditados na conta da autora; o afastamento da condenação por danos morais; subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização moral para R$ 1.000,00. Contrarrazões ofertadas no Id 288634424, postulando pelo desprovimento do recurso. O preparo foi recolhido (Id 290404888). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Verifica-se que o recurso está preparado, é tempestivo e adequado, de modo que CONHEÇO o apelo, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, pertinente enfrentar as preliminares suscitadas pelo apelante. No caso, não há falar em prescrição, ainda que parcial, pois, apesar da contratação realizada, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inclusive efetuando pagamento parcial da fatura, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1032612-28.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Quanto à preliminar de decadência, da mesma forma resta afastada, posto que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Dessa forma, merece ser afastada a referida preliminar. Quanto ao cerne, cinge-se dos autos que MARIA DAS GRACAS PEDROSO DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A alegando, em suma, realizou Empréstimo Consignado junto à parte Requerida, sendo informado que o pagamento seria realizado por meio de descontos mensais diretamente de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 81,29 (Oitenta e um reais e vinte e nove centavos) em 24 meses, a partir de 11/2020. Diz que tomou conhecimento recentemente que o valor descontado trata-se de mútuo consignado em folha de pagamento na modalidade de cartão de crédito, no importe mensal de R$ 81,29 (Oitenta e um reais e vinte e nove centavos) o qual continua a ser descontado até os dias contemporâneos, sem previsão de término. Alega ainda nunca ter contratado ou solicitado cartão de crédito junto ao banco réu. Após regular processamento do feito, a Magistrada de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial com resolução do mérito, nos seguintes termos: ““1. DETERMINAR a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha de pagamento; 2. DETERMINAR a revisão do débito, desde o início do empréstimo e verificada a existência de saldo a favor da autora, deverá, em primeiro lugar, proceder à compensação e posteriormente a repetição de indébito, na forma simples, incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, a contar da data da citação e correção monetária pelo IPCA, a contar da data do pagamento, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024; 3. CONDENAR a demandada no pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais, correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento, in casu, a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024. Uma vez que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, CONDENO a demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (sic). Contra tal sentença se insurge o apelante, afirmando, em suma, que a parte autora tinha plena ciência da modalidade contratada, estando devidamente descritas as características da operação no instrumento contratual, bem como demonstrada a realização de diversos saques por iniciativa do próprio contratante, motivo pelo qual não há falar em limitação dos juros contratados e a devolução dos valores ou conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Argumenta sobre a legalidade e validade do negócio jurídico da operação de crédito que não se confunde com outra modalidade, bem como a ausência de vício de consentimento, pleiteando, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão inicial. Pois bem. Inicialmente, cabe ressaltar que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, todavia, a autora alega não ter celebrado, ao menos de forma consciente, o contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com o banco réu. Entretanto, verifica-se que a instituição financeira, por meio dos documentos que acompanharam sua peça defensiva, juntou aos autos: termo de adesão as condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado do Banco Daycoval, autorização para desconto em folha, solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado, solicitação e autorização de saque via cartão de crédito consignado (Ids. 288634370 e 288634374), bem como comprovou que autor se utilizou da modalidade contratada, uma vez que realizou vários saques complementares conforme faz prova as faturas acostadas nos Id. 288634375 - págs. 09, 35 e 59; fato que inviabiliza declarar a nulidade/conversão do contrato. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento, não havendo falar em dano material, repetição do indébito, adequação dos juros e a devolução dos valores, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DE CONTRATO, DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial”. (N.U 1009949-93.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025”. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SAQUES REALIZADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INÉRCIA DO CONSUMIDOR POR MAIS DE UMA DÉCADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e reconheceu nulidade contratual, condenando-a à restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; (ii) avaliar a legalidade dos descontos realizados; e (iii) analisar eventual abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada por diversos meios documentais, incluindo contrato assinado, autorizações de saque, comprovantes de TED em favor do consumidor e faturas do cartão de crédito, além de imagem (selfie) do contratante no ato do negócio. 4. A utilização contínua do cartão e a ausência de qualquer impugnação por mais de 12 anos demonstram a anuência tácita do consumidor, afastando a alegação de vício de consentimento. 5. Aplica-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedando-se que o consumidor se beneficie do contrato por longo período e, somente após anos, alegue sua nulidade. 6. Os juros remuneratórios contratados (4,70% a.m.), embora superiores à média, não extrapolam patamar que configure desvantagem exagerada ou abuso, sendo compatíveis com a jurisprudência do STJ e as taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 7. Inexistindo ilicitude ou vício contratual, não há que se falar em restituição de valores nem em danos morais. Impõe-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A contratação do cartão de crédito consignado (RMC) é válida quando demonstrada por documentos e comprovada sua utilização pelo consumidor ao longo dos anos. 2. A ausência de impugnação da avença por mais de uma década atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de vício de consentimento. 3. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando superiores, de forma significativa, à taxa média de mercado, o que não se verifica no caso concreto." (N.U 1034480-75.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença singular e julgar improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora/recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, §2º, do mesmo Códex, cuja exigibilidade deve ser suspensa pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000154-86.2022.8.11.0021

ID: 311694580

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000154-86.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000154-86.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000154-86.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NILSON DOS SANTOS PENTEADO - CPF: 052.348.046-66 (APELADO), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000154-86.2022.8.11.0021 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: NILSON DOS SANTOS PENTEADO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, Dr. Luis Otávio Tonello dos Santos, lançada nos autos da ação declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por NILSON DOS SANTOS PENTEADO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito, bem como CONDENAR o réu a proceder a devolução dos valores excedentes cobrados anteriormente da autora, correspondentes à diferença entre as taxas efetivamente aplicadas na modalidade de cartão de crédito consignado e as taxas que deveriam ter sido aplicadas caso o contrato fosse desde o início um empréstimo consignado tradicional, devendo este montante ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de cálculos detalhados e documentos comprobatórios por ambas as partes, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. CONDENO, ainda, em razão da sua sucumbência, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (sic). Inconformado, o banco apelante suscita preliminarmente a ocorrência da de prescrição quinquenal com base no art. 27 do CDC, bem como da decadência, com fundamento no art. 178 do Código Civil, requerendo, por conseguinte, a extinção do processo com resolução de mérito, subsidiariamente, pugna pela prescrição das parcelas anteriores a 23/01/2019. No mérito propriamente dito, defende a validade da contratação do cartão de crédito consignado, argumentando que o autor possuía pleno conhecimento das condições pactuadas, estando devidamente descritas as características da operação no instrumento contratual, bem como demonstrada a realização de diversos saques por iniciativa do próprio contratante entre 2013 e 2018, mediante TEDs comprovadas nos autos. Ressalta que a parte autora tinha pleno conhecimento da modalidade contratada e da reserva de margem consignável, nos termos da cláusula 1.3.1 do contrato firmado, afirma ainda, a impossibilidade de conversão do contrato, por ausência dos requisitos legais do art. 170 do Código Civil. Alega que o contrato celebrado é válido, celebrado por agente capaz, com objeto lícito e forma prescrita em lei. Aduz a legalidade da cobrança dos juros pactuados, sendo inaplicáveis as normas da Lei de Usura às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Pontua que a revisão contratual não se aplica ao caso, por ausência de onerosidade excessiva, vício de consentimento ou violação à boa-fé objetiva, por fim, afirma que os descontos foram realizados nos termos do contrato e da legislação vigente, sem abusividade ou desrespeito ao CDC. Ao final, pugna pelo provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão inicial. (Id 290271417). Contrarrazões ofertadas no Id 290271421, postulando pelo desprovimento do recurso. O preparo foi recolhido (Id 291824885). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Verifica-se que o recurso está preparado, é tempestivo e adequado, de modo que CONHEÇO o apelo, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, pertinente enfrentar as preliminares suscitadas pelo apelante. No caso, não há falar em prescrição, ainda que parcial, pois, apesar da contratação realizada ainda em 2013, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inclusive efetuando pagamento parcial da fatura, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1032612-28.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Quanto à preliminar de decadência, da mesma forma resta afastada, posto que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Dessa forma, merece ser afastada a referida preliminar. Quanto ao cerne, cinge-se, cinge-se dos autos que NILSON DOS SANTOS PENTEADO ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BMG S/A alegando, em suma, alegando, em suma, que é servidor público e no mês de janeiro de 2013, foi procurado por funcionários do banco requerido e informado que, de acordo com a margem disponível, lhe ofertariam empréstimo consignado e que o pagamento deste valor deveria ser realizado de forma parcelada com descontos direto na folha de pagamento cujos pagamentos resultariam no adimplemento do empréstimo contraído. Diz que em fevereiro de 2013, teve creditado em sua conta corrente do Banco do Brasil via TED- valores que somando perfaz um total de R$ 7.247,73 (sete mil e duzentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), consoante informação da BANCO BMG. Narra que percebeu que os descontos mensais provenientes do empréstimo não encerravam nunca e estavam aumentando, comprometendo demais a sua renda, e pior, estava sendo descontado diretamente de sua remuneração sob a rubrica cartão crédito. Diante da situação entrou em contato com o Banco Requerido para saber por que as parcelas não haviam acabado e estavam sendo descontadas sob a rubrica de cartão de crédito. Alega ainda nunca ter contratado ou solicitado cartão de crédito junto ao banco réu. Após regular processamento do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial com resolução do mérito, para: “DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito, bem como CONDENAR o réu a proceder a devolução dos valores excedentes cobrados anteriormente da autora, correspondentes à diferença entre as taxas efetivamente aplicadas na modalidade de cartão de crédito consignado e as taxas que deveriam ter sido aplicadas caso o contrato fosse desde o início um empréstimo consignado tradicional, devendo este montante ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de cálculos detalhados e documentos comprobatórios por ambas as partes, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. CONDENO, ainda, em razão da sua sucumbência, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil” (sic). Contra tal sentença se insurge o apelante, afirmando, em suma, que o autor possuía pleno conhecimento das condições pactuadas, estando devidamente descritas as características da operação no instrumento contratual, bem como demonstrada a realização de diversos saques por iniciativa do próprio contratante entre 2013 e 2018, mediante TEDs. Argumenta sobre a legalidade e validade do negócio jurídico da operação de crédito que não se confunde com outra modalidade, bem como a ausência de vício de consentimento, pleiteando, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão inicial. Pois bem. Inicialmente, cabe ressaltar que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, todavia, o autor alega não ter celebrado, ao menos de forma consciente, o contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com o banco réu. Entretanto, verifica-se que a instituição financeira, por meio dos documentos que acompanharam sua peça defensiva, juntou aos autos: termo de adesão cartão de crédito BMG Card - autorização para desconto em folha de pagamento, autorização de saque no valor de R$ 932,00, autorização de saque no valor de R$ 144,00, autorização de saque no valor de R$ 1.721,00, autorização de saque no valor de R$ 373,00, proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, cédula de crédito bancário (CCB) contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG (Ids. 290271385, 290271386, 290271387, 290271388, 290271389, 290271390), bem como comprovou que autor se utilizou da modalidade contratada, uma vez que realizou saque autorizado e saques complementares conforme faz prova as faturas acostadas nos Id. 290271391 - págs. 01, 02, 07, 14, 20, 51; fato que inviabiliza declarar a nulidade/conversão do contrato. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento, não havendo falar em dano material, repetição do indébito, adequação dos juros e a devolução dos valores, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DE CONTRATO, DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial”. (N.U 1009949-93.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025”. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SAQUES REALIZADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INÉRCIA DO CONSUMIDOR POR MAIS DE UMA DÉCADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e reconheceu nulidade contratual, condenando-a à restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; (ii) avaliar a legalidade dos descontos realizados; e (iii) analisar eventual abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada por diversos meios documentais, incluindo contrato assinado, autorizações de saque, comprovantes de TED em favor do consumidor e faturas do cartão de crédito, além de imagem (selfie) do contratante no ato do negócio. 4. A utilização contínua do cartão e a ausência de qualquer impugnação por mais de 12 anos demonstram a anuência tácita do consumidor, afastando a alegação de vício de consentimento. 5. Aplica-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedando-se que o consumidor se beneficie do contrato por longo período e, somente após anos, alegue sua nulidade. 6. Os juros remuneratórios contratados (4,70% a.m.), embora superiores à média, não extrapolam patamar que configure desvantagem exagerada ou abuso, sendo compatíveis com a jurisprudência do STJ e as taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 7. Inexistindo ilicitude ou vício contratual, não há que se falar em restituição de valores nem em danos morais. Impõe-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A contratação do cartão de crédito consignado (RMC) é válida quando demonstrada por documentos e comprovada sua utilização pelo consumidor ao longo dos anos. 2. A ausência de impugnação da avença por mais de uma década atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de vício de consentimento. 3. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando superiores, de forma significativa, à taxa média de mercado, o que não se verifica no caso concreto." (N.U 1034480-75.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença singular e julgar improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora/recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, §2º, do mesmo Códex, cuja exigibilidade deve ser suspensa pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000154-86.2022.8.11.0021

ID: 311694582

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000154-86.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON DOS SANTOS PENTEADO

Acórdão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000154-86.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000154-86.2022.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NILSON DOS SANTOS PENTEADO - CPF: 052.348.046-66 (APELADO), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000154-86.2022.8.11.0021 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADO: NILSON DOS SANTOS PENTEADO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, Dr. Luis Otávio Tonello dos Santos, lançada nos autos da ação declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, ajuizada por NILSON DOS SANTOS PENTEADO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: “DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito, bem como CONDENAR o réu a proceder a devolução dos valores excedentes cobrados anteriormente da autora, correspondentes à diferença entre as taxas efetivamente aplicadas na modalidade de cartão de crédito consignado e as taxas que deveriam ter sido aplicadas caso o contrato fosse desde o início um empréstimo consignado tradicional, devendo este montante ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de cálculos detalhados e documentos comprobatórios por ambas as partes, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. CONDENO, ainda, em razão da sua sucumbência, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.” (sic). Inconformado, o banco apelante suscita preliminarmente a ocorrência da de prescrição quinquenal com base no art. 27 do CDC, bem como da decadência, com fundamento no art. 178 do Código Civil, requerendo, por conseguinte, a extinção do processo com resolução de mérito, subsidiariamente, pugna pela prescrição das parcelas anteriores a 23/01/2019. No mérito propriamente dito, defende a validade da contratação do cartão de crédito consignado, argumentando que o autor possuía pleno conhecimento das condições pactuadas, estando devidamente descritas as características da operação no instrumento contratual, bem como demonstrada a realização de diversos saques por iniciativa do próprio contratante entre 2013 e 2018, mediante TEDs comprovadas nos autos. Ressalta que a parte autora tinha pleno conhecimento da modalidade contratada e da reserva de margem consignável, nos termos da cláusula 1.3.1 do contrato firmado, afirma ainda, a impossibilidade de conversão do contrato, por ausência dos requisitos legais do art. 170 do Código Civil. Alega que o contrato celebrado é válido, celebrado por agente capaz, com objeto lícito e forma prescrita em lei. Aduz a legalidade da cobrança dos juros pactuados, sendo inaplicáveis as normas da Lei de Usura às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Pontua que a revisão contratual não se aplica ao caso, por ausência de onerosidade excessiva, vício de consentimento ou violação à boa-fé objetiva, por fim, afirma que os descontos foram realizados nos termos do contrato e da legislação vigente, sem abusividade ou desrespeito ao CDC. Ao final, pugna pelo provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão inicial. (Id 290271417). Contrarrazões ofertadas no Id 290271421, postulando pelo desprovimento do recurso. O preparo foi recolhido (Id 291824885). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Verifica-se que o recurso está preparado, é tempestivo e adequado, de modo que CONHEÇO o apelo, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, pertinente enfrentar as preliminares suscitadas pelo apelante. No caso, não há falar em prescrição, ainda que parcial, pois, apesar da contratação realizada ainda em 2013, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inclusive efetuando pagamento parcial da fatura, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1032612-28.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Quanto à preliminar de decadência, da mesma forma resta afastada, posto que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Dessa forma, merece ser afastada a referida preliminar. Quanto ao cerne, cinge-se, cinge-se dos autos que NILSON DOS SANTOS PENTEADO ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BMG S/A alegando, em suma, alegando, em suma, que é servidor público e no mês de janeiro de 2013, foi procurado por funcionários do banco requerido e informado que, de acordo com a margem disponível, lhe ofertariam empréstimo consignado e que o pagamento deste valor deveria ser realizado de forma parcelada com descontos direto na folha de pagamento cujos pagamentos resultariam no adimplemento do empréstimo contraído. Diz que em fevereiro de 2013, teve creditado em sua conta corrente do Banco do Brasil via TED- valores que somando perfaz um total de R$ 7.247,73 (sete mil e duzentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), consoante informação da BANCO BMG. Narra que percebeu que os descontos mensais provenientes do empréstimo não encerravam nunca e estavam aumentando, comprometendo demais a sua renda, e pior, estava sendo descontado diretamente de sua remuneração sob a rubrica cartão crédito. Diante da situação entrou em contato com o Banco Requerido para saber por que as parcelas não haviam acabado e estavam sendo descontadas sob a rubrica de cartão de crédito. Alega ainda nunca ter contratado ou solicitado cartão de crédito junto ao banco réu. Após regular processamento do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial com resolução do mérito, para: “DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação das taxas de juros e das condições de pagamento praticadas nessa modalidade de crédito, bem como CONDENAR o réu a proceder a devolução dos valores excedentes cobrados anteriormente da autora, correspondentes à diferença entre as taxas efetivamente aplicadas na modalidade de cartão de crédito consignado e as taxas que deveriam ter sido aplicadas caso o contrato fosse desde o início um empréstimo consignado tradicional, devendo este montante ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de cálculos detalhados e documentos comprobatórios por ambas as partes, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. CONDENO, ainda, em razão da sua sucumbência, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil” (sic). Contra tal sentença se insurge o apelante, afirmando, em suma, que o autor possuía pleno conhecimento das condições pactuadas, estando devidamente descritas as características da operação no instrumento contratual, bem como demonstrada a realização de diversos saques por iniciativa do próprio contratante entre 2013 e 2018, mediante TEDs. Argumenta sobre a legalidade e validade do negócio jurídico da operação de crédito que não se confunde com outra modalidade, bem como a ausência de vício de consentimento, pleiteando, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão inicial. Pois bem. Inicialmente, cabe ressaltar que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, todavia, o autor alega não ter celebrado, ao menos de forma consciente, o contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com o banco réu. Entretanto, verifica-se que a instituição financeira, por meio dos documentos que acompanharam sua peça defensiva, juntou aos autos: termo de adesão cartão de crédito BMG Card - autorização para desconto em folha de pagamento, autorização de saque no valor de R$ 932,00, autorização de saque no valor de R$ 144,00, autorização de saque no valor de R$ 1.721,00, autorização de saque no valor de R$ 373,00, proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, cédula de crédito bancário (CCB) contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG (Ids. 290271385, 290271386, 290271387, 290271388, 290271389, 290271390), bem como comprovou que autor se utilizou da modalidade contratada, uma vez que realizou saque autorizado e saques complementares conforme faz prova as faturas acostadas nos Id. 290271391 - págs. 01, 02, 07, 14, 20, 51; fato que inviabiliza declarar a nulidade/conversão do contrato. Portanto, restou demonstrado que o consumidor estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento, não havendo falar em dano material, repetição do indébito, adequação dos juros e a devolução dos valores, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DE CONTRATO, DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial”. (N.U 1009949-93.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025”. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SAQUES REALIZADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INÉRCIA DO CONSUMIDOR POR MAIS DE UMA DÉCADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e reconheceu nulidade contratual, condenando-a à restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; (ii) avaliar a legalidade dos descontos realizados; e (iii) analisar eventual abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada por diversos meios documentais, incluindo contrato assinado, autorizações de saque, comprovantes de TED em favor do consumidor e faturas do cartão de crédito, além de imagem (selfie) do contratante no ato do negócio. 4. A utilização contínua do cartão e a ausência de qualquer impugnação por mais de 12 anos demonstram a anuência tácita do consumidor, afastando a alegação de vício de consentimento. 5. Aplica-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedando-se que o consumidor se beneficie do contrato por longo período e, somente após anos, alegue sua nulidade. 6. Os juros remuneratórios contratados (4,70% a.m.), embora superiores à média, não extrapolam patamar que configure desvantagem exagerada ou abuso, sendo compatíveis com a jurisprudência do STJ e as taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 7. Inexistindo ilicitude ou vício contratual, não há que se falar em restituição de valores nem em danos morais. Impõe-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A contratação do cartão de crédito consignado (RMC) é válida quando demonstrada por documentos e comprovada sua utilização pelo consumidor ao longo dos anos. 2. A ausência de impugnação da avença por mais de uma década atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de vício de consentimento. 3. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando superiores, de forma significativa, à taxa média de mercado, o que não se verifica no caso concreto." (N.U 1034480-75.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença singular e julgar improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora/recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, §2º, do mesmo Códex, cuja exigibilidade deve ser suspensa pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1077937-26.2024.8.11.0041

ID: 325490052

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077937-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1077937-26.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Defeito, nulidade ou anulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1077937-26.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), ILDA GOTALDO RAMOS - CPF: 276.120.079-91 (APELADO), GUSTAVO PINHEIRO DAVI - CPF: 022.445.561-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1077937-26.2024.8.11.0041 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADA: ILDA GOTALDO RAMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Terceira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da ação declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), cumulada com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por ILDA GOTALDO RAMOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e converteu o contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do BCB da data da contratação, com a devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, será de forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Manteve a tutela de urgência para determinar que até que ocorra liquidação do contrato, seja suspensa a cobrança do débito na folha de pagamento da parte autora. Ao final, havendo saldo em favor do requerido, deverá dar continuidade aos referidos descontos com a atualização a ser feita. Ainda, condenou a parte requerida BANCO BMG S.A., ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação; a correção monetária a partir da data de lançamento desta decisão no sistema eletrônico. Por fim, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes, considerando que a sentença tem parte ilíquida e parte líquida, arbitrados em 15% (quinze por cento), do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º do CPC). Inconformado, o banco apelante suscita preliminarmente a ocorrência da de prescrição e decadência das pretensões autorais, sustentando que entre o primeiro desconto em 2016 e a propositura da ação em 2024 decorreu prazo superior a três anos para repetição de indébito e mais de quatro anos para reconhecimento de eventual nulidade, pleiteando a extinção do processo com resolução do mérito. No mérito propriamente dito, defende a inexistência de falha na prestação de serviços, argumentando que a parte autora contratou regularmente o cartão de crédito consignado, realizou saques, autorizou descontos e tinha ciência dos termos pactuados, juntando aos autos o contrato e documentos comprobatórios. Sustenta que o contrato de cartão de crédito consignado é produto distinto do empréstimo consignado e que inexiste fundamento jurídico para conversão por interesse unilateral do devedor, destacando a impossibilidade técnica e jurídica da migração para outra margem consignável. Dessa forma, pugna pelo afastamento da condenação em danos morais, por ausência de ilícito e por entender que eventual valor fixado foi excessivo e desproporcional; requer, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado a título de indenização, com o afastamento da condenação à restituição material por inexistência de ato ilícito e enriquecimento ilícito da autora, defende que os honorários advocatícios deveriam ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o proveito econômico obtido. Ao final, requer a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, condenar a parte autora ao pagamento dos consectários legais e honorários de sucumbência, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado. (Id 292944867). Contrarrazões ofertadas no Id 292944870, postulando pelo desprovimento do recurso. O preparo foi recolhido (Id 294520371). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Verifica-se que o recurso está preparado, é tempestivo e adequado, de modo que CONHEÇO o apelo, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, pertinente enfrentar as preliminares suscitadas pelo apelante. No caso, não há falar em prescrição, ainda que parcial, pois, apesar da contratação realizada ainda em 2016, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inclusive efetuando pagamento parcial da fatura, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1032612-28.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Quanto à preliminar de decadência, da mesma forma resta afastada, posto que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Dessa forma, merece ser afastada a referida preliminar. Quanto ao cerne, cinge-se dos autos que ILDA GOTALDO RAMOS ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BMG S/A alegando, em suma, que está sendo descontado do seu benefício previdenciário, desde fevereiro de 2017, um valor referente a um empréstimo de RMC - empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, oriundo de um contrato que está ativo com o número 12356965. Diz que, conforme o documento citado a autora teria feito uma contratação de cartão com limite de R$ 2.086,00 (dois mil e oitenta e seis reais). Sustenta que os empréstimos sobre RMC são empréstimos eivados de vícios e considerados abusivos pelo direito do consumidor, uma vez que seria um empréstimo que seria considerado impagável. Defende que foi induzida em erro pelo banco Requerido, uma vez que a modalidade firmada é diversa da prática costumeira, isto é, houve a celebração de um contrato para Reserva de Margem Consignável (RMC), no qual houve a liberação do crédito contratado, mas sem a indicação de um número de parcelas fixas para pagamento mensal, tratando-se de uma modalidade de cartão de crédito. Defende que, em nenhum momento houve informações claras pelo Banco Requerido a respeito dessa modalidade, inclusive sobre o percentual a ser averbado, o qual vem sendo descontado diretamente de sua remuneração sob a rubrica cartão crédito. Alega ainda nunca ter contratado ou solicitado cartão de crédito junto ao banco réu. Após regular processamento do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial com resolução do mérito, para converter o contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do BCB da data da contratação, com a devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, será de forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Manteve a tutela de urgência para determinar que até que ocorra liquidação do contrato, seja suspensa a cobrança do débito na folha de pagamento da parte autora. Ao final, havendo saldo em favor do requerido, deverá dar continuidade aos referidos descontos com a atualização a ser feita. Ainda, condenou a parte requerida BANCO BMG S.A., ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação; a correção monetária a partir da data de lançamento desta decisão no sistema eletrônico. Contra tal sentença se insurge o apelante, afirmando, em suma, que a autora possuía pleno conhecimento das condições pactuadas, estando devidamente descritas as características da operação no instrumento contratual, bem como demonstrada a realização de diversos saques por iniciativa da própria, mediante TEDs. Argumenta sobre a legalidade e validade do negócio jurídico da operação de crédito que não se confunde com outra modalidade, bem como a ausência de vício de consentimento, pleiteando, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão inicial. Pois bem. Inicialmente, cabe ressaltar que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, todavia, a autora alega não ter celebrado, ao menos de forma consciente, o contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com o banco réu. Entretanto, após análise minuciosa das provas produzidas nos autos, verifico que o banco requerido apelante juntou o contrato devidamente assinado pela parte autora recorrida intitulado “Termo de Adesão Cartão de Crédito BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento e Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado” (Ids. 292944850 e 292944851), munidos com cópia de documento pessoal, o que comprova a relação consumerista firmada entre as partes. Ademais, a instituição financeira ainda comprovou que a parte autora, ora apelada, utilizava-se do plástico com frequência, uma vez que realizou saque autorizado e vários saques complementares (Id. 292944850 – págs. págs. 01 e 11) e (Id. 292944851 - págs. 22, 29, 31. 40, 41, 44, 45, 51 e 53) fato que inviabiliza declarar a nulidade/conversão do contrato. Portanto, restou demonstrado que a consumidora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento, não havendo falar em dano material, repetição do indébito, adequação dos juros e a devolução dos valores, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DE CONTRATO, DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial”. (N.U 1009949-93.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025”. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SAQUES REALIZADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INÉRCIA DO CONSUMIDOR POR MAIS DE UMA DÉCADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e reconheceu nulidade contratual, condenando-a à restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; (ii) avaliar a legalidade dos descontos realizados; e (iii) analisar eventual abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada por diversos meios documentais, incluindo contrato assinado, autorizações de saque, comprovantes de TED em favor do consumidor e faturas do cartão de crédito, além de imagem (selfie) do contratante no ato do negócio. 4. A utilização contínua do cartão e a ausência de qualquer impugnação por mais de 12 anos demonstram a anuência tácita do consumidor, afastando a alegação de vício de consentimento. 5. Aplica-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedando-se que o consumidor se beneficie do contrato por longo período e, somente após anos, alegue sua nulidade. 6. Os juros remuneratórios contratados (4,70% a.m.), embora superiores à média, não extrapolam patamar que configure desvantagem exagerada ou abuso, sendo compatíveis com a jurisprudência do STJ e as taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 7. Inexistindo ilicitude ou vício contratual, não há que se falar em restituição de valores nem em danos morais. Impõe-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A contratação do cartão de crédito consignado (RMC) é válida quando demonstrada por documentos e comprovada sua utilização pelo consumidor ao longo dos anos. 2. A ausência de impugnação da avença por mais de uma década atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de vício de consentimento. 3. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando superiores, de forma significativa, à taxa média de mercado, o que não se verifica no caso concreto." (N.U 1034480-75.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença singular e julgar improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora/recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, §2º, do mesmo Códex, cuja exigibilidade deve ser suspensa pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1077937-26.2024.8.11.0041

ID: 325490057

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077937-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDA GOTALDO RAMOS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1077937-26.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Defeito, nulidade ou anulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1077937-26.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), ILDA GOTALDO RAMOS - CPF: 276.120.079-91 (APELADO), GUSTAVO PINHEIRO DAVI - CPF: 022.445.561-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1077937-26.2024.8.11.0041 APELANTE: BANCO BMG S/A APELADA: ILDA GOTALDO RAMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Terceira Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da ação declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), cumulada com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por ILDA GOTALDO RAMOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e converteu o contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do BCB da data da contratação, com a devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, será de forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Manteve a tutela de urgência para determinar que até que ocorra liquidação do contrato, seja suspensa a cobrança do débito na folha de pagamento da parte autora. Ao final, havendo saldo em favor do requerido, deverá dar continuidade aos referidos descontos com a atualização a ser feita. Ainda, condenou a parte requerida BANCO BMG S.A., ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação; a correção monetária a partir da data de lançamento desta decisão no sistema eletrônico. Por fim, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes, considerando que a sentença tem parte ilíquida e parte líquida, arbitrados em 15% (quinze por cento), do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º do CPC). Inconformado, o banco apelante suscita preliminarmente a ocorrência da de prescrição e decadência das pretensões autorais, sustentando que entre o primeiro desconto em 2016 e a propositura da ação em 2024 decorreu prazo superior a três anos para repetição de indébito e mais de quatro anos para reconhecimento de eventual nulidade, pleiteando a extinção do processo com resolução do mérito. No mérito propriamente dito, defende a inexistência de falha na prestação de serviços, argumentando que a parte autora contratou regularmente o cartão de crédito consignado, realizou saques, autorizou descontos e tinha ciência dos termos pactuados, juntando aos autos o contrato e documentos comprobatórios. Sustenta que o contrato de cartão de crédito consignado é produto distinto do empréstimo consignado e que inexiste fundamento jurídico para conversão por interesse unilateral do devedor, destacando a impossibilidade técnica e jurídica da migração para outra margem consignável. Dessa forma, pugna pelo afastamento da condenação em danos morais, por ausência de ilícito e por entender que eventual valor fixado foi excessivo e desproporcional; requer, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado a título de indenização, com o afastamento da condenação à restituição material por inexistência de ato ilícito e enriquecimento ilícito da autora, defende que os honorários advocatícios deveriam ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o proveito econômico obtido. Ao final, requer a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, condenar a parte autora ao pagamento dos consectários legais e honorários de sucumbência, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado. (Id 292944867). Contrarrazões ofertadas no Id 292944870, postulando pelo desprovimento do recurso. O preparo foi recolhido (Id 294520371). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Verifica-se que o recurso está preparado, é tempestivo e adequado, de modo que CONHEÇO o apelo, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, pertinente enfrentar as preliminares suscitadas pelo apelante. No caso, não há falar em prescrição, ainda que parcial, pois, apesar da contratação realizada ainda em 2016, as prestações continuam a ser debitadas diretamente da folha de pagamento do apelante até os dias atuais, de modo que rejeito a preliminar suscitada. Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora se utiliza do cartão para realização de saques, inclusive efetuando pagamento parcial da fatura, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados”. (N.U 1032612-28.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Quanto à preliminar de decadência, da mesma forma resta afastada, posto que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, há renovação automática do pacto ao longo do tempo por meio dos descontos mensais, o que afasta a incidência da decadência do direito de discutir o contrato bancário. Dessa forma, merece ser afastada a referida preliminar. Quanto ao cerne, cinge-se dos autos que ILDA GOTALDO RAMOS ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BMG S/A alegando, em suma, que está sendo descontado do seu benefício previdenciário, desde fevereiro de 2017, um valor referente a um empréstimo de RMC - empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, oriundo de um contrato que está ativo com o número 12356965. Diz que, conforme o documento citado a autora teria feito uma contratação de cartão com limite de R$ 2.086,00 (dois mil e oitenta e seis reais). Sustenta que os empréstimos sobre RMC são empréstimos eivados de vícios e considerados abusivos pelo direito do consumidor, uma vez que seria um empréstimo que seria considerado impagável. Defende que foi induzida em erro pelo banco Requerido, uma vez que a modalidade firmada é diversa da prática costumeira, isto é, houve a celebração de um contrato para Reserva de Margem Consignável (RMC), no qual houve a liberação do crédito contratado, mas sem a indicação de um número de parcelas fixas para pagamento mensal, tratando-se de uma modalidade de cartão de crédito. Defende que, em nenhum momento houve informações claras pelo Banco Requerido a respeito dessa modalidade, inclusive sobre o percentual a ser averbado, o qual vem sendo descontado diretamente de sua remuneração sob a rubrica cartão crédito. Alega ainda nunca ter contratado ou solicitado cartão de crédito junto ao banco réu. Após regular processamento do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial com resolução do mérito, para converter o contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do BCB da data da contratação, com a devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, será de forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Manteve a tutela de urgência para determinar que até que ocorra liquidação do contrato, seja suspensa a cobrança do débito na folha de pagamento da parte autora. Ao final, havendo saldo em favor do requerido, deverá dar continuidade aos referidos descontos com a atualização a ser feita. Ainda, condenou a parte requerida BANCO BMG S.A., ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação; a correção monetária a partir da data de lançamento desta decisão no sistema eletrônico. Contra tal sentença se insurge o apelante, afirmando, em suma, que a autora possuía pleno conhecimento das condições pactuadas, estando devidamente descritas as características da operação no instrumento contratual, bem como demonstrada a realização de diversos saques por iniciativa da própria, mediante TEDs. Argumenta sobre a legalidade e validade do negócio jurídico da operação de crédito que não se confunde com outra modalidade, bem como a ausência de vício de consentimento, pleiteando, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão inicial. Pois bem. Inicialmente, cabe ressaltar que a hipótese é de relação de consumo, regulada pela Lei nº. 8.078/90, norma de ordem pública que tem por objetivo a proteção e a defesa do consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, todavia, a autora alega não ter celebrado, ao menos de forma consciente, o contrato de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com o banco réu. Entretanto, após análise minuciosa das provas produzidas nos autos, verifico que o banco requerido apelante juntou o contrato devidamente assinado pela parte autora recorrida intitulado “Termo de Adesão Cartão de Crédito BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento e Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado” (Ids. 292944850 e 292944851), munidos com cópia de documento pessoal, o que comprova a relação consumerista firmada entre as partes. Ademais, a instituição financeira ainda comprovou que a parte autora, ora apelada, utilizava-se do plástico com frequência, uma vez que realizou saque autorizado e vários saques complementares (Id. 292944850 – págs. págs. 01 e 11) e (Id. 292944851 - págs. 22, 29, 31. 40, 41, 44, 45, 51 e 53) fato que inviabiliza declarar a nulidade/conversão do contrato. Portanto, restou demonstrado que a consumidora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento, não havendo falar em dano material, repetição do indébito, adequação dos juros e a devolução dos valores, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DE CONTRATO, DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS - MÉRITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA SAQUES, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início apenas após o vencimento da última parcela do contrato. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento da parte consumidora, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que demonstrada à utilização do cartão para realização de saques, inviável falar-se na conversão e aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos inaugurais, com inversão do ônus sucumbencial”. (N.U 1009949-93.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025”. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SAQUES REALIZADOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. INÉRCIA DO CONSUMIDOR POR MAIS DE UMA DÉCADA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e reconheceu nulidade contratual, condenando-a à restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado; (ii) avaliar a legalidade dos descontos realizados; e (iii) analisar eventual abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada por diversos meios documentais, incluindo contrato assinado, autorizações de saque, comprovantes de TED em favor do consumidor e faturas do cartão de crédito, além de imagem (selfie) do contratante no ato do negócio. 4. A utilização contínua do cartão e a ausência de qualquer impugnação por mais de 12 anos demonstram a anuência tácita do consumidor, afastando a alegação de vício de consentimento. 5. Aplica-se o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedando-se que o consumidor se beneficie do contrato por longo período e, somente após anos, alegue sua nulidade. 6. Os juros remuneratórios contratados (4,70% a.m.), embora superiores à média, não extrapolam patamar que configure desvantagem exagerada ou abuso, sendo compatíveis com a jurisprudência do STJ e as taxas de mercado divulgadas pelo BACEN. 7. Inexistindo ilicitude ou vício contratual, não há que se falar em restituição de valores nem em danos morais. Impõe-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A contratação do cartão de crédito consignado (RMC) é válida quando demonstrada por documentos e comprovada sua utilização pelo consumidor ao longo dos anos. 2. A ausência de impugnação da avença por mais de uma década atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de vício de consentimento. 3. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando superiores, de forma significativa, à taxa média de mercado, o que não se verifica no caso concreto." (N.U 1034480-75.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença singular e julgar improcedentes os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, condenando a parte autora/recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no art. 85, §2º, do mesmo Códex, cuja exigibilidade deve ser suspensa pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001930-62.2024.8.11.0018

ID: 338698558

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001930-62.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLARA GABRIELI VICS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001930-62.2024.8.11.0018. Autora: Clara Gabrieli Vics Martins Requerido: Facta Financeira S.A Crédito, Financiamento … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001930-62.2024.8.11.0018. Autora: Clara Gabrieli Vics Martins Requerido: Facta Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência ou Anulação de Relação Contratual, c/c Pedidos de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, proposta por Clara Gabrieli Vics Martins, representada por sua genitora Marcia Aparecida Martins, em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou que recebe benefício de prestação continuada BPC/LOAS do INSS e contratou, em momento de dificuldade financeira, operação de empréstimo consignado junto à instituição ré. Segundo narra, ao celebrar o contrato, foi surpreendida com a imposição de cartão de crédito consignado denominado "Reserva de Cartão Consignado – RCC", sobre o qual desconhecia a natureza e funcionamento. A autora afirmou que não recebeu cartão físico nem fatura mensal, sendo que os descontos no valor de R$ 45,31 (quarenta e cinco reais e trinta e um centavos) vêm ocorrendo desde outubro de 2022 diretamente em seu benefício previdenciário, sem que tais valores amortizassem o saldo devedor. Sustentou que a dívida tornou-se impagável, pois os descontos cobrem apenas encargos e juros rotativos, sem reduzir o montante principal, o que configuraria prática abusiva e lesiva. Afirmou ainda que jamais contratou cartão de crédito, tampouco autorizou desconto vinculado a esta modalidade. Pleiteou a declaração de inexistência da contratação, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais. Pugnou pelo benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 172566322). Citada, a requerida apresentou contestação no Id. 174535791, que alegou a legalidade da contratação, sustentando que a operação foi formalizada eletronicamente mediante simulação e aceite pelo consumidor. Informou que foi firmado o contrato nº 54723186 em 07/10/2022, com limite de crédito de R$ 1.666,50, tendo sido creditado o valor de R$ 1.166,55 na conta da autora. Argumentou que os valores descontados correspondem ao pagamento mínimo da fatura do cartão consignado e que todas as condições do contrato foram apresentadas e aceitas pela parte autora. Requereu o reconhecimento da validade do contrato, a improcedência dos pedidos e impugnou o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação documental. Requereu ainda o reconhecimento da conexão com os autos nº 1001928-92.2024.8.11.0018, sob fundamento de que se trata das mesmas partes e causa de pedir, com diferenciação apenas do número do contrato. Impugnou também a validade da assinatura digital constante da procuração da parte autora, por ter sido realizada em plataforma não certificada pela ICP-Brasil, o que, segundo alegou, comprometeria a autenticidade dos documentos apresentados. Impugnação à contestação (Id. 175422094). Refutou os argumentos da defesa e sustentou que houve vício de consentimento na contratação, por ter sido levada a crer que se tratava de empréstimo consignado convencional. Defendeu que não há conexão entre os contratos eventualmente firmados com a instituição ré, por tratarem de operações distintas, com objetos, taxas e prazos diversos, e que cada contrato representa relação jurídica autônoma. Requereu a manutenção da gratuidade da justiça, com base na documentação acostada que comprova a percepção de benefício assistencial, e defendeu a validade da assinatura digital utilizada na procuração. Parecer ministerial no Id. 194230929. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que“(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) I. Preliminares 1.1 Da conexão. Alega o Requerido a existência de conexão entre o presente feito e os autos n. 1001928-92.2024.8.11.0018. Todavia, não obstante os fundamentos expendidos, verifica-se que não subsiste, nesta fase processual, a possibilidade de reconhecimento da alegada conexão, uma vez que, nos referidos autos, foi proferida sentença em 12/03/2025. Tal circunstância atrai a incidência do impedimento previsto no art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, que veda o reconhecimento de conexão quando houver sentença prolatada em um dos processos. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada pelo Requerido. 1.2 Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça (revogação da gratuidade judiciária). Quanto ao pedido de revogação da gratuidade judiciária, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, tenho que não merece acolhida. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores, não obstante, tenho que os documentos juntados pela parte autora mostram-se satisfatórios a comprovarem que faz jus a gratuidade perseguida. Compulsando os autos, verifica-se que a Autora juntou declaração de isenção de Imposto de Renda, o que demonstra a ausência de recursos para custeio das despesas processuais, como um dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Frise-se, que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação esta perfeitamente aplicável ao caso em tela. Portanto, resta mantido o deferimento das benesses da gratuidade judiciária em favor da Autora. 1.3 Da prova pretendida pela Autora A parte autora formulou pedido de produção de prova pericial contábil, com o propósito de apurar os encargos, taxas e práticas contratuais incidentes sobre o contrato discutido nos autos, sob a alegação de que se trata de contrato de cartão de crédito consignado (RCC), cuja estrutura seria abusiva e lesiva ao consumidor. Contudo, tal requerimento mostra-se inadequado, haja vista que a demanda em questão não possui natureza revisional, mas objetiva a declaração de inexistência ou nulidade da relação contratual, sob o argumento de que a parte autora não teria celebrado o contrato em debate. De acordo com a narrativa inicial, a parte autora afirma ter acreditado que firmava contrato de consignação convencional, com descontos diretos em folha de pagamento, quando, na realidade, aderiu a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RCC, que opera sob a sistemática do crédito rotativo, razão pela qual pleiteia a sua anulação. Dessa forma, a perícia contábil requerida não se revela meio de prova adequado à elucidação da controvérsia, uma vez que a discussão não gira em torno da regularidade dos encargos contratuais, mas sim da própria existência do vínculo contratual entre as partes. Posto isto, indefiro o pedido para produção da prova pericial. 1.4 Da prova pretendida pela parte requerida No que tange ao pedido de produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora, entendo que sua realização não se faz necessária, considerando que os documentos já acostados aos autos são suficientes para subsidiar a formação do juízo de valor por parte deste Magistrado, revelando-se dispensável a oitiva pretendida. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por dano moral, mantendo a validade do empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. A apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e sustenta erro substancial na contratação, afirmando desconhecimento das especificidades do cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide com indeferimento da produção de prova testemunhal e depoimento pessoal; e (ii) saber se ocorreu erro substancial na manifestação de vontade da consumidora ao contratar cartão de crédito consignado quando pretendia empréstimo consignado tradicional, caracterizando vício no consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando fundamentado na suficiência do conjunto probatório documental, cabendo ao magistrado dirigir a instrução processual segundo o princípio da livre convicção motivada, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A relação jurídica submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras nos termos da Súmula 297 do STJ, assegurando-se à consumidora a prerrogativa de inversão do ônus probatório. 5. O instrumento contratual demonstra inequivocamente a natureza da contratação como "cartão de crédito consignado", constando expressamente nos itens 6.1 e 6.2 do termo de adesão a autorização para desconto mensal em folha de pagamento e a declaração de ciência quanto ao produto contratado. 6. Inexiste erro substancial na manifestação de vontade quando o contrato é claro e explícito quanto à sua natureza jurídica, tendo a contratante, pessoa alfabetizada e plenamente capaz, utilizado o serviço mediante saque, demonstrando ciência e concordância com os termos da avença. 7. A jurisprudência do Tribunal consolida-se no reconhecimento da validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não se configurando vício de consentimento pela mera alegação de desconhecimento das especificidades contratuais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação Cível desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), ressalvada a suspensão da exigibilidade. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado mediante instrumento contratual claro quanto à sua natureza jurídica, com utilização do produto pelo consumidor, não há que se falar em erro substancial ou vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 138; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 371. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297/STJ; STJ, AgRg no AREsp 636461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03/03/2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2349955/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27/11/2023; TJMT, AC 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025. (N.U 1002168-79.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) destaquei Ante o exposto, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora. As demais teses trazidas pelo(s) Demandado(s) se referem ou confundem com o mérito e, portanto, serão analisadas na ocasião oportuna após a devida instrução processual. II. Do mérito. Analisando os elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos iniciais não merecem acolhimento, senão vejamos. Extrai-se do feito que a celeuma versa, em suma, sobre a regularidade ou não dos descontos efetuados no benefício da requerente à título de “Reserva de Cartão Consignado - RCC”. Por proêmio, consigna-se a notável hipossuficiência fática, técnica, informacional, jurídica, psicológica, contábil, financeira e econômica da parte autora, pessoa natural, e consumidora final na relação havida com a requerida. A demandada é instituição bancária, detentora de amplo e específico conhecimento dos produtos e dos serviços, e respectivos instrumentos de contrato de adesão, que exploram e dos reflexos e efeitos fáticos, econômicos e jurídicos sobre si e sobre o contratante-aderente, assumindo os riscos e estando preparada para os prejuízos de tal atividade empresarial e lucrativa (art. 2º, 3º e 4º, I, CDC). Aplica-se à relação entre as partes as normas de proteção e defesa do consumidor, competindo ao fornecedor a prestação dos devidos esclarecimentos ao consumidor quanto ao modo de pagamento da operação, seus encargos e seu funcionamento, senão vejamos: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Como é cediço, a reserva de cartão consignado é possível desde haja a autorização expressa da parte, ou seja, a devida contratação. In casu, denota-se que restou devidamente comprovada a contratação do RCC, eis que o requerido acostou aos autos a cópia do Contrato, ao Id. 174535792, denominado “Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado de benefício” e “Termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício”, devidamente assinados pela autora. Nota-se que o referido contrato veio acompanhado da documentação pessoal da autora, além de selfie, cuja identidade não foi impugnada pela parte autora. Nesse ponto, cumpre salientar que não se vislumbra qualquer fraude no contrato, estando visível que todas as páginas se tratam do mesmo serviço. Com efeito, ao analisar o contrato foi contratado e consentido da seguinte forma no instrumento: “1. O beneficiário-aderente está contratando um CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, que reservará margem consignável (RMC) de até 5% do valor atual do seu benefício, por meio do qual poderá utilizá-lo em operações para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão. 2. O beneficiário-aderente, neste ato, declara estar ciente de que está contratando um cartão consignado de benefício, o que não se confunde com um empréstimo consignado.” Porquanto, infere-se dos autos que o contrato fala por si só, ou seja, ocorreu a contratação de cartão de crédito consignado, tendo a requerente ciência das cláusulas contratuais. Aliás, a reclamante firmou a relação jurídica desde 2012, autorizou o desconto em folha bem como a adesão de cartão de crédito, devidamente assinados. Assim, a requerida logrou êxito em comprovar a existência de fato desconstitutivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/15), impondo-se a improcedência da lide. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – NÃO VERIFICADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – VERIFICADOS – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO – DESCONTOS DEVIDOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, não há que falar em ausência de dialeticidade recursal. Em se tratado de consumidor menor impúbere, cuja representante legal é plenamente capaz, inexistindo provas das alegações da sua genitora, acerca da inexistência das contratações, além da comprovação da biometria facial, assinatura eletrônica e geolocalização da representante do menor nos instrumentos em exame, impõe-se a improcedência dos pedidos de declaração de nulidade, inexistência de débito e de restituição do indébito. Inteligência dos arts. 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil. Os pressupostos basilares para a incidência da responsabilidade civil por danos morais são a existência de dano e ato ilícito, nos termos dos arts. 5º, V, da CF/88 c/c arts. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil que, uma vez inexistentes, não há que falar em indenização. (N.U 1047134-94.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) destaquei Portanto, não há controvérsia sobre a existência da relação jurídica entre as partes, razão que não evidencia a pratica de ato ilícito pela parte requerida, apto a ensejar qualquer revisão tampouco reparação por dano moral. Conforme entendimento do TJMT, não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) destaquei Dessa forma, conclui-se que a prestação de serviço pelo fornecedor não foi defeituosa e inadequada, sendo que os serviços foram devidamente contratados pelo consumidor, pelo que não é devida a reparação de moral nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a parte autora não trouxe elementos nem fundamentos a desconstituir a referida utilização. Outrossim, não pode haver a anulabilidade de negócio jurídico na forma do artigo 139 do CC, uma vez que, desde o primeiro momento, a autora tinha conhecimento da contratação do cartão. Clarividente que a requerente tinha a intenção de contratação de empréstimo, sabia que se tratava de aquisição também de cartão de crédito consignado, assinou o contrato e anuiu com a autorização de desconto mensal em sua remuneração. Não há que falar em ausência de informação ou dolo na venda do produto. Havendo comprovação de contratação do cartão de crédito consignado, deixo de deliberar acerca do pedido subsidiário de readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado. Porquanto, não há que ser revisado, tampouco anulado. Desse modo, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Por todo o exposto, julgo improcedente a presente demanda. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a Parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bom como honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Suspendo a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade de justiça deferida no Id. 94757828, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

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Processo nº 0025071-34.2008.4.01.3500

ID: 328543415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025071-34.2008.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL AVELAR SANT ANA

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APOENA ALMEIDA MACHADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025071-34.2008.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025071-34.2008.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIBERIA INDUSTRIA E … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025071-34.2008.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025071-34.2008.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIBERIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por SIBERIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME, representada pela Defensoria Pública da União na qualidade de curadora especial, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança proposta pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. A sentença recorrida (ID 28674069, p. 170-171) fundamentou-se, em síntese, na validade da citação por edital da ré, uma vez que as diligências do Oficial de Justiça demonstraram que a empresa havia encerrado suas atividades e que sua representante legal se encontrava em local incerto e não sabido. No mérito, reconheceu o inadimplemento contratual e condenou a ré ao pagamento de R$ 18.645,78, a título de multa, acrescidos de consectários legais, custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 28674069, p. 181-185), a apelante alega, em síntese, a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para a sua localização antes da citação ficta, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. No mérito, apresentou defesa por negativa geral. Ao final, requer o provimento do recurso para anular o processo a partir da citação. Contrarrazões apresentadas (ID 28674069, p. 189-195), nas quais a CONAB defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando que as diligências realizadas foram suficientes para caracterizar o local incerto e não sabido da ré, legitimando a citação por edital. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025071-34.2008.4.01.3500 Processo de Referência: 0025071-34.2008.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Apelante: SIBERIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME Apelada: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da preliminar de nulidade processual. O ponto central do recurso devolvido a este Tribunal consiste na análise da validade da citação por edital da empresa ré, ora apelante. A citação constitui ato processual de fundamental importância, por meio do qual se angulariza a relação processual e se assegura ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias insculpidas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Por essa razão, a legislação processual estabelece a citação pessoal como regra, admitindo a citação ficta, por edital, apenas em caráter excepcional. Nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, tal modalidade citatória somente é cabível quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. A jurisprudência, tanto desta Corte quanto dos Tribunais Superiores, consolidou o entendimento de que a validade da citação editalícia está condicionada ao prévio esgotamento das diligências razoavelmente exigíveis para a localização da parte demandada, o que deve ser verificado a partir da análise das diligências havidas no caso concreto. No caso em análise, verifica-se que o juízo de origem deferiu a citação por edital com base em duas certidões lavradas por Oficial de Justiça. A primeira, datada de 05/05/2009 (ID 28674069, p. 113), atestou que a empresa requerida estava com as portas fechadas e que sua representante legal residiria em Anápolis-GO, sem, contudo, precisar o endereço. A segunda, de 22/01/2010 (ID 28674069, p. 128), certificou a tentativa infrutífera de citação da representante legal, Sra. Sara Habka, informando que, no endereço diligenciado, "a moradora local, que mora lá há quase um mês, não conhece a requerida", e que, segundo moradores, a ré "está atualmente residindo na cidade de Brasília, não sabendo precisar o seu endereço". Com o devido respeito ao entendimento do juízo a quo, as diligências empreendidas não se mostram suficientes para justificar a medida excepcional da citação por edital. Embora as certidões indiquem a dificuldade de localização, o processo carece da demonstração de que foram esgotados outros meios de busca acessíveis tanto à parte autora quanto ao próprio Poder Judiciário. Não consta dos autos, por exemplo, a requisição de informações a cadastros de órgãos públicos, como a Receita Federal, o Tribunal Regional Eleitoral, ou mesmo a concessionárias de serviços públicos, diligências que constituem prática processual recorrente e eficaz para a obtenção de endereços atualizados. Esta Décima Segunda Turma tem julgados reiterados pela necessidade de observância de um mínimo razoável de diligências voltadas à localização do réu, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação da parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento formulado pela União, condenando o réu ao pagamento de R$ 623,00 (seiscentos e vinte e três reais), em razão de danos materiais causados em acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. O juízo de origem considerou suficiente o conjunto probatório, notadamente o laudo pericial e o boletim de ocorrência, para caracterizar a culpa exclusiva do réu. A sentença também afastou a necessidade de apresentação de três orçamentos para fixação do valor da indenização. 2. A parte apelante sustenta, em síntese: (i) nulidade da citação por edital por ausência de tríplice publicação prevista no CPC/1973; (ii) ausência de prova inequívoca da culpa exclusiva; (iii) invalidade da condenação com base em orçamento único; e (iv) necessidade de reconhecimento da hipossuficiência jurídica do réu, para fins de isenção de custas e honorários. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a citação por edital foi válida, à luz das exigências do CPC/1973; (ii) saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano causado; (iii) saber se a condenação ao ressarcimento depende da apresentação de três orçamentos; e (iv) saber se é possível reconhecer a hipossuficiência jurídica do réu representado por curador especial, para fins de isenção de custas e honorários. III. Razões de decidir 4. A citação por edital foi válida, pois foram esgotadas as tentativas de localização do réu ao longo de nove anos, por meio de diligências junto a órgãos públicos diversos. A existência de local incerto e não sabido justificou a medida, nos termos do art. 231, II do CPC/1973. A ausência de uma publicação adicional não compromete a validade do ato, sobretudo quando a parte foi representada por curador especial. 5. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a culpa exclusiva do réu pelo acidente. O laudo pericial oficial indicou que o veículo conduzido pelo réu colidiu com o carro oficial parado, em razão de inobservância da distância de segurança. O apelante não apresentou provas em sentido contrário. 6. A condenação ao ressarcimento não exige, legalmente, a apresentação de três orçamentos. A nota fiscal apresentada é prova bastante do dano, sobretudo diante da inexistência de indício de superfaturamento ou divergência com os danos descritos no laudo técnico. 7. A simples atuação por curador especial não implica presunção de hipossuficiência jurídica. Não houve pedido formal de gratuidade de justiça nem comprovação da condição de pobreza, razão pela qual não é possível conceder a isenção de custas e honorários. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido para manter integralmente a sentença. Sem majoração dos honorários advocatícios, em razão da vigência do CPC/1973. Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 231, II; CC, art. 186; Lei nº 1.060/1950, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC: 00077981020114013800, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, j. 13/04/2015; TRF-1, AC: 00030953320024014000, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, j. 16/11/2015; TRF-1, AC: 00084566220144013304, Rel. Des. Fed. Alexandre Laranjeira, j. 01/04/2024. (AC 0011758-64.1998.4.01.3400, Juiz Federal (conv.) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, Décima Segunda Turma, p. 12/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT contra sentença que extinguiu processo, sem resolução de mérito, por ausência de citação e de atualização do endereço da parte ré, em sede de ação monitória ajuizada para recuperação de crédito referente a contrato de administração de cartões de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia processual da parte do autor que justificasse a extinção do processo, sem resolução de mérito, ou se o pedido de expedição de ofício ao TRE para entrega de endereço atualizado da ré deveria ter sido apreciado, permitindo, assim, a continuidade das diligências citatórias. 3. A sentença guerreada extinguiu o feito com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, entendendo que o autor não promoveu as diligências necessárias para a citação, mesmo após prorrogações de prazo. A ECT sustenta que o juízo de origem não analisou o pedido de entrega de endereço atualizado por meio de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral TRE, configurando cerceamento do seu direito de acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se que a extinção do processo sem resolução de mérito ocorreu sem que o juízo de origem analisasse o pedido da autora para expedição de ofício ao TRE, destinado à localização do endereço da ré, e sem intimação pessoal da ECT, contrariando os requisitos do art. 267, §1º, do CPC/73. 5. O entendimento jurisprudencial aplicável à hipótese orienta que, em ações monitórias, não localizando o réu, e esgotadas as tentativas de citação pessoal, é possível promover a citação por edital, garantindo o prosseguimento da ação. Tal procedimento atende ao princípio da razoabilidade e evita eventual alegação de cerceamento de defesa. 6. A falta de apreciação do pleito formulado pela parte autora impediu que fossem realizadas diligências imprescindíveis ao desenvolvimento regular do processo, configurando a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda às diligências complementares, incluindo a possibilidade de citação por edital. Tese de julgamento: A extinção do processo monitório por inércia da parte autora exige intimação pessoal para suprir a omissão e apreciação de pedidos de diligências que possam viabilizar a citação do réu. O esgotamento de meios ordinários de localização do réu autoriza a citação por edital em ações monitórias. Legislação relevante: artigos 267, IV, § 1º e 269, § 2º, ambos do CPC/1973. Jurisprudência relevante deste TRF da 1ª. Região: AC 0017941-98.2014.4.01.3300, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Kassio Nunes Marques, DJe de 12/11/2017; AC 0059434-51.2011.4.01.3400, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, 10/05/2016; TRF-1, AC 1000116-67.2018.4.01.3500, Décima-Segunda Turma, Rel. Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (convocado), PJe de 09/04/2023; e AC 0000110-47.2008.4.01.3300, Décima-Segunda Turma, Rel. Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna (convocada), PJe de 28/11/2024. (AC 0007697-67.2001.4.01.3300, Juíza Federal (conv.) MARA LINA SILVA DO CARMO, Décima Segunda Turma, p. 16/05/2025). DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA PREDATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE AUSENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Pesqueira da Fronteira Ltda e Xin Zhihua, representados pela Defensoria Pública da União, contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal. 2. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da prática de pesca predatória, fixando o montante em três vezes o valor dos pescados apreendidos, a ser apurado em liquidação de sentença, além de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 para cada réu. 3. A Defensoria Pública sustenta a nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotados todos os meios razoáveis para a localização dos réus antes da citação ficta, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em determinar a validade da citação por edital dos réus, considerando se foram esgotadas as diligências razoáveis para sua localização. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 231 do Código de Processo Civil prevê que a citação por edital é cabível quando o réu se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. 6. No caso concreto, restou comprovado que foram realizadas diversas tentativas de localização dos réus por meio de consultas a órgãos públicos, tais como IBAMA, Receita Federal e Capitania dos Portos, bem como diligências em três Estados diferentes, todas infrutíferas. 7. A citação por edital foi determinada somente após o esgotamento de tais meios, em conformidade com a legislação processual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 8. A jurisprudência reconhece que a citação editalícia é válida quando restar demonstrado que as diligências ordinárias foram ineficazes para localizar o réu, não sendo exigido o exaurimento absoluto de todas as possibilidades. Dessa forma, inexistindo nulidade a ser reconhecida, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença recorrida. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 231. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25/3/2009, DJe 6/4/2009; TRF1, AGTAG 1028266-48.2019.4.01.0000, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, PJe 26/09/2024. (AC 0006121-66.2002.4.01.3700, Juíza Federal (conv.) MARA LINA SILVA DO CARMO, Décima Segunda Turma, p. 16/05/2025). O entendimento da Turma está condizente com a jurisprudência do TRF-1 e do STJ, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo a nulidade da citação por edital em processo administrativo de Tomada de Contas conduzido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 2. O autor da ação alegou violação ao contraditório e à ampla defesa, sustentando que não houve citação válida no processo administrativo. O juízo de primeira instância anulou a citação ficta e os atos subsequentes, entendimento mantido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. Nos embargos, a União sustenta omissão no acórdão quanto à validade da citação, argumentando que foram realizadas tentativas frustradas em endereço constante na Receita Federal antes da citação por edital. 4. Discute-se a existência de omissão no acórdão quanto à legalidade da citação por edital, em razão das tentativas frustradas de citação no endereço cadastrado na Receita Federal. 5. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. 6. O acórdão recorrido enfrentou de forma clara a questão da nulidade da citação, fundamentando que a Administração deveria ter buscado o endereço funcional do interessado junto à FUNASA, onde ele exercia atividade como servidor público. 7. A citação por edital deve ser utilizada apenas em caráter excepcional, quando esgotadas todas as possibilidades razoáveis de localização do interessado, o que não ocorreu. 8. A existência de endereço cadastrado na Receita Federal não exime a Administração da obrigação de adotar diligências complementares, especialmente quando há meios administrativos acessíveis para localização do servidor. 9. O pedido de prequestionamento não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados pela parte, sendo suficiente que a matéria tenha sido analisada pelo Tribunal. 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0003489-89.2006.4.01.4100, Juiz Federal (conv.) JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, Quinta Turma, p. 01/04/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. REQUISIÇÃO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE. ART. 256, § 3°, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios ordinários de localização da parte ré. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.204/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Aparecida de Goiânia, objetivando rescindir acórdão que afastou a prescrição decenal na desapropriação indireta proposta contra a municipalidade. II - Os dispositivos do CPC de 2015 invocados pelo recorrente como afrontados pelo decisum foram os arts. 256, § 3º e 319, § 1º. III - Da leitura dos referidos dispositivos, chega-se à seguinte conclusão: os termos do dispositivo do art. 319 invocado, por si só, não têm força normativa suficiente para amparar a pretensão deduzida, no sentido de que a citação por edital requerida deve, obrigatoriamente, ser deferida pelo juízo. IV - Em sentido oposto, os termos do dispositivo do art. 256 são claros quanto ao fato de considerar o réu em local incerto ou ignorado, para fins de citação por edital, depois de infrutíferas as tentativas de localizá-lo, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. V - O acórdão recorrido foi claro: "Não há, no processo, qualquer prova de diligências realizadas, inclusive junto as empresas de telefonia, DETRAN, concessionárias de serviços públicos SANEAGO e CELG e Delegacia da Receita Federal, para tentar localizar o Réu." VI - Ao entender pela necessidade do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu, constata-se que, além de o aresto recorrido não confrontar com nenhum dos dois dispositivos do Novo CPC, ele se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos réus". VII - A partir de tal entendimento, para verificar se foram ou não exauridas todas as diligências para a citação pessoal do réu, com o fim de se proceder à requisição de informações aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial, ante o óbice de que trata o enunciado n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: AgRg no Ag 1.195.135/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 11/10/2016, DJe 11/11/2016 e AgRg no AResp 368.558/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento em 3/10/2013, DJe 14/10/2013. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.323.640/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020.) A busca pela efetividade da prestação jurisdicional não pode se sobrepor às garantias fundamentais do processo. A citação ficta, sem o prévio e efetivo esgotamento das vias ordinárias de localização do réu, configura nulidade absoluta, por cerceamento de defesa. Desse modo, o acolhimento da preliminar de nulidade da citação é medida que se impõe, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para, acolhendo a preliminar suscitada, anular o processo a partir da determinação de citação por edital (ID 28674069, p. 137), inclusive a sentença recorrida, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a promoção de novas e exaurientes diligências para a localização da parte ré. Não cabe fixação ou majoração de honorários em caso de nulidade da sentença, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 1.671.664/SP, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11/2/2021; e AgInt no REsp n. 1.778.908/AM, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 28/6/2019). É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025071-34.2008.4.01.3500 Processo de Referência: 0025071-34.2008.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Apelante: SIBERIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME Apelada: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança de multa por descumprimento de contrato de fornecimento de arroz, na qual a empresa ré, após tentativas de citação pessoal infrutíferas, foi citada por edital. Nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial, esta arguiu a nulidade do ato citatório. A sentença julgou o pedido procedente, afastando a preliminar de nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se a verificar a validade da citação por edital, notadamente se as diligências empreendidas pelo juízo de origem foram suficientes para caracterizar o esgotamento dos meios de localização da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é medida de caráter excepcional, admitida quando comprovadamente esgotados os meios razoáveis para a localização do réu, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. No caso concreto, as tentativas de citação se limitaram a duas diligências por Oficial de Justiça em endereços que se mostraram desatualizados. Não foram realizadas consultas a cadastros de órgãos públicos, como Receita Federal ou Tribunal Regional Eleitoral, nem a concessionárias de serviços públicos. 5. A ausência de diligências complementares, que constituem praxe processual para a localização de partes, evidencia que não houve o uso razoável dos meios disponíveis, tornando prematura e nula a citação por edital. 6. O vício no ato citatório contamina todos os atos processuais subsequentes, impondo a anulação do processo a partir de tal ato para que seja retomado o curso regular, com a promoção de novas buscas pelo endereço da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 1973, art. 231. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.204/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.323.640/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020. TRF-1, AC 0011758-64.1998.4.01.3400, Juiz Federal (conv.) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, Décima Segunda Turma, p. 12/06/2025; AC 0007697-67.2001.4.01.3300, Juíza Federal (conv.) MARA LINA SILVA DO CARMO, Décima Segunda Turma, p. 16/05/2025; ;EDAC 0003489-89.2006.4.01.4100, Juiz Federal (conv.) JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, Quinta Turma, p. 01/04/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Phelipe Santos Da Silva x Eqs Engenharia Ltda

ID: 329348548

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000854-61.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000854-61.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PHELIPE SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000854-61.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PHELIPE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: EQS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c38a9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 10 do mês de julho do ano de 2025, às 16h01, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS Quanto a aplicabilidade das normas trazidas com o advento da Lei 13.467/2017, esclareço que a presente ação foi distribuída na vigência da mencionada Lei, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. DA RUPTURA CONTRATUAL Alega o autor em inicial que foi dispensado sob a alegação de justa causa, no entanto, afirma que a justa causa é nula, pois sequer foi informado sobre o real motivo da penalidade aplicada, acrescendo que não praticou quaisquer atos que justificassem a dispensa por justa causa. Requer a reversão da justa causa para dispensa sem justo motivo, e o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, bem como multa do artigo 477 da CLT, liberação do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego, ou indenização correspondente. A reclamada impugna as alegações do autor, aduz que ele foi dispensado em razão de sua ausência ao posto de trabalho por período excessivo, acrescendo que buscou contato e solicitou explicações do autor sobre seu não retorno às atividades. Afirma que o obreiro afirmou que não possuía mais interesse em continuar trabalhando para a ré. Pois bem. É do empregador o ônus de comprovar o término da relação contratual, em observância aos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC e também ao princípio da continuidade das relações de emprego, pois se presume que o contrato de trabalho perdure no tempo, sendo o seu rompimento prematuro considerado como fato superveniente e anormal. Maior cautela se exige quando se diz respeito à alegação de justa causa, por ser considerada a mais grave das penalidades aplicável ao empregado. Destarte, a comprovação da justa causa deve ser robusta em relação à causa de sua aplicação, assim como devem ser demonstrados os requisitos da tipicidade da conduta, da imediatidade da pena imposta, do nexo causal entre a falta e a penalidade, da proporcionalidade da pena, da singularidade da punição, da ausência de discriminação e do caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar. No entanto, embora a reclamada sustente o abandono de emprego, pondere-se que, nos termos da Súmula 32 do C. TST, presume-se o abandono no caso de ausência injustificada pelo prazo de 30 dias consecutivos, o que não restou demonstrado no presente feito, pois a própria reclamada carreou aos autos a advertência ID f98d7d7 (fls. 265 do pdf), aplicada ao autor no dia 11/12/2024, e por ele assinada, assinatura essa semelhante àquela aposta na declaração de pobreza juntada com a exordial, o que demonstra que, pelo menos até o dia 11/12/2024, o obreiro permanecia laborando, razão pela qual não houve a configuração do abandono de emprego no dia 31/12/2024, como defende a reclamada. Acresço ainda que, embora a reclamada sustente que “adotou todas as medidas cabíveis para obter esclarecimentos, tendo buscado contato e solicitado explicações ao Reclamante sobre seu não retorno às atividades”, não logrou comprovar suas alegações, pois não carreou aos autos nenhum comprovante de que tenha solicitado o comparecimento do autor, nem mesmo que tenha solicitado justificativa para suas ausências. No mais, não é possível verificar a data em que foram gravados os áudios juntados pela reclamada com a defesa. Via de consequência, afasto a justa causa aplicada e a converto em dispensa imotivada no dia 31/12/2024. Efetuadas as considerações supra, defiro os pedidos de pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (11/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Indefiro o pedido de pagamento do 13º salário proporcional de 2024, pois a reclamada comprovou o pagamento da verba, conforme holerites e comprovantes de transferência de fls. 247, 257, 249 e 258 do pdf, não tendo o autor impugnado especificamente os documentos, e nem mesmo indicado a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas, as quais tomo por ausentes. Defiro ainda a multa de 40% do FGTS já depositado na conta vinculada do reclamante, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID f5f6ab2 (fls. 19 do pdf). Indefiro demais diferenças de FGTS, por não demonstradas pelo autor, sequer por amostragem, a existência de diferenças devidas que não tenham sido depositadas. O Tema 71 do C. TST estabelece que “É devida a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”, razão pela qual defiro a multa do art. 477 da CLT. Para tanto, será observado o salário básico acrescido do adicional de periculosidade pago. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 3.000,00 e de expedição de alvarás pelo Juízo. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Cabe, no entanto, ao reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus ao benefício do seguro-desemprego, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. Indefiro o pedido de indenização de seguro desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a entrega de guias ou expedição do alvará respectivo. JORNADA / HORAS EXTRAS Sustenta o autor que trabalhava de segunda a sexta-feira, bem como em 03 sábados e em 03 domingos por mês, sempre das 09h00 às 18h00, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas excedentes a 8 diárias/44 semanais, com adicional de 50% e reflexos, uma hora de intervalo intrajornada por dia, com adicional de 50%, e horas trabalhadas aos domingos, em dobro, com reflexos. A reclamada impugna as alegações do autor e sustenta que o obreiro trabalhou de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 18h00 e às sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, sempre com 01h00 de intervalo intrajornada. Acresce que ele sempre recebeu pelas horas extras prestadas, conforme consta de seus holerites. Argumenta ainda que adota o sistema de ponto por exceção. Carreou aos autos as folhas de ponto por exceção e holerites, onde consta o pagamento de diversas horas extras, com adicionais de 50% e 100%. Pois bem. De início, veja que o registro de ponto por exceção está previsto a partir da cláusula 3.3 do Contrato de Trabalho do autor, conforme abaixo transcritas: “3.3. A anotação do ponto por exceção será realizada pelo EMPREGADO no sistema eletrônico de controle de jornada disponibilizado pela EMPREGADORA por meio de computador e/ou aplicativo celular, com login e senha pessoal e intransferível. 3.4. Inexistindo situações excepcionais no mês de apuração dispensa-se a anotação da folha ponto, considerando-se cumprida a jornada contratualmente estipulada, inclusive quanto ao intervalo. 3.5. O EMPREGADO se obriga a anotar as horas extraordinárias e demais situações excepcionais eventualmente realizadas ao longo do contrato de trabalho, sob pena de advertência, suspensão ou rescisão por justa causa”. O autor assinou eletronicamente o contrato de trabalho ID 5c61907, bem como todas as folhas de ponto por exceção, juntadas às fls. 217 a 238 do pdf, sendo que não consta da inicial nenhum pedido de nulidade da cláusula contratual relativa ao controle de ponto por exceção. Além disso, não comprovou o autor, de forma robusta, as jornadas alegadas em inicial, ônus que lhe incumbia, pois a testemunha ouvida a seu convite, inicialmente alegou horário de entrada diverso daquele mencionado pelo autor, ao sustentar que trabalhavam a partir das 08h00, sendo que o reclamante, em exordial, sustentou labor a partir das 09h00. Quanto ao horário de saída, o obreiro não alegou prorrogações, sendo que a testemunha ouvida a seu convite afirmou que “às vezes a gente trabalhava até mais tarde na agência Caixa Econômica porque no dia seguinte o ar condicionado tinha que estar funcionando”. Com relação ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a convite do próprio autor, contrariando em parte as alegações da inicial, afirmou que “em duas vezes por semana crê que conseguiam fazer uma hora de intervalo completa”, acrescendo ainda que “não havia controle do intervalo entre a jornada, não dava satisfação para ninguém sobre o intervalo”, sendo que a testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que “todos os funcionários tem uma hora de intervalo para refeição”. Assim, considero que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo por dia efetivamente laborado. Transcrevo, abaixo, recentes julgados no nosso E. TRT que confirmam a validade dos controles de ponto por exceção: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, ao reconhecer a validade do sistema de controle de ponto por exceção adotado pela reclamada, nos termos do art. 74, § 4º, da CLT.2. A reclamante alega que os registros apresentados contêm marcações britânicas, o que autorizaria a aplicação da Súmula 338, III, do TST, validando a jornada informada na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o regime de controle de ponto por exceção adotado pela reclamada é válido e se as marcações constantes nos controles apresentados podem ser consideradas inválidas a ponto de autorizar a aplicação da Súmula 338, III, do TST.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 74, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.874/2019, permite expressamente a adoção do sistema de ponto por exceção mediante acordo individual escrito, o que foi comprovado nos autos.5. O regime de ponto por exceção prescinde da marcação diária dos horários de entrada e saída, registrando apenas as ocorrências extraordinárias, razão pela qual não se aplica a tese de invalidação dos controles por supostas marcações britânicas.6. A prova oral colhida não demonstrou irregularidade nos controles de ponto apresentados, os quais refletem a real jornada da reclamante.7. Competia à reclamante apontar, por amostragem, as diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O regime de controle de ponto por exceção, adotado com anuência expressa do empregado, é válido e não autoriza a aplicação da Súmula 338, III, do TST, salvo comprovação de irregularidade nos registros apresentados pelo empregador."Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, III, do TST.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000977-57.2023.5.02.0205; Data de assinatura: 09-04-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 1 - 4ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO)”. “HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. O controle de ponto por exceção foi implementado pela Lei 13.874/2019, que introduziu o parágrafo 4º, no artigo 74 da CLT. No caso, o contrato de trabalho previu, expressamente, a possibilidade de utilização de registro de jornada por exceção, inclusive apontando o mencionado dispositivo legal. Portanto, restou preenchido o requisito formal referente à existência de acordo individual escrito. Os controles de ponto registram horas extras e não foram desconstituídos pela prova testemunhal. Assim, devem ser considerados válidos. Sentença mantida, no particular.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000563-10.2024.5.02.0501; Data de assinatura: 09-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES)”. “CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.874/2019. CONTROLE DE JORNADA. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. A nova redação do artigo 74, § 4º da CLT, por força da alteração legislativa operada pela Lei 13.874/2019, autoriza a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No caso, o registro de ponto por exceção estava previsto no contrato de trabalho firmado entre as partes, motivo pelo qual os controles de jornada apresentados pela reclamada gozam de presunção de veracidade, que não foi elidida pela prova oral. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001925-52.2023.5.02.0058; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA)” “CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. A validação do controle de ponto por exceção implementou-se pela Lei 13.874/2019, ficando permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Demonstrada nos autos a existência de acordo individual autorizando a adoção de controle de jornada por exceção, e não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de infirmar a validade das anotações, necessário reconhecer a validade da documentação juntada pela ré. Recurso do reclamante a que se nega provimento .(TRT da 2ª Região; Processo: 1000116-53.2024.5.02.0038; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA)”. Assim, ainda que em réplica o autor tenha sustentado que as alegações e documentos juntados pela reclamada “não refletem a realidade dos fatos”, não logrou comprovar suas alegações. Por fim, o obreiro não indicou, sequer em réplica/razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade do sistema de controle de ponto por exceção, e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas em holerites, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Por todo o acima exposto, indefiro todos os pedidos de pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, e multa do art. 477 da CLT, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PHELIPE SANTOS DA SILVA em face de EQS ENGENHARIA LTDA, para condenar a reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 3.000,00 e de expedição de alvarás pelo Juízo. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (11/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% do FGTS já depositado na conta vinculada do reclamante, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID f5f6ab2 (fls. 19 do pdf); - a multa do art. 477 da CLT. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQS ENGENHARIA LTDA

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Phelipe Santos Da Silva x Eqs Engenharia Ltda

ID: 329348558

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000854-61.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000854-61.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PHELIPE SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000854-61.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PHELIPE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: EQS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c38a9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 10 do mês de julho do ano de 2025, às 16h01, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS Quanto a aplicabilidade das normas trazidas com o advento da Lei 13.467/2017, esclareço que a presente ação foi distribuída na vigência da mencionada Lei, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. DA RUPTURA CONTRATUAL Alega o autor em inicial que foi dispensado sob a alegação de justa causa, no entanto, afirma que a justa causa é nula, pois sequer foi informado sobre o real motivo da penalidade aplicada, acrescendo que não praticou quaisquer atos que justificassem a dispensa por justa causa. Requer a reversão da justa causa para dispensa sem justo motivo, e o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, bem como multa do artigo 477 da CLT, liberação do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego, ou indenização correspondente. A reclamada impugna as alegações do autor, aduz que ele foi dispensado em razão de sua ausência ao posto de trabalho por período excessivo, acrescendo que buscou contato e solicitou explicações do autor sobre seu não retorno às atividades. Afirma que o obreiro afirmou que não possuía mais interesse em continuar trabalhando para a ré. Pois bem. É do empregador o ônus de comprovar o término da relação contratual, em observância aos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC e também ao princípio da continuidade das relações de emprego, pois se presume que o contrato de trabalho perdure no tempo, sendo o seu rompimento prematuro considerado como fato superveniente e anormal. Maior cautela se exige quando se diz respeito à alegação de justa causa, por ser considerada a mais grave das penalidades aplicável ao empregado. Destarte, a comprovação da justa causa deve ser robusta em relação à causa de sua aplicação, assim como devem ser demonstrados os requisitos da tipicidade da conduta, da imediatidade da pena imposta, do nexo causal entre a falta e a penalidade, da proporcionalidade da pena, da singularidade da punição, da ausência de discriminação e do caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar. No entanto, embora a reclamada sustente o abandono de emprego, pondere-se que, nos termos da Súmula 32 do C. TST, presume-se o abandono no caso de ausência injustificada pelo prazo de 30 dias consecutivos, o que não restou demonstrado no presente feito, pois a própria reclamada carreou aos autos a advertência ID f98d7d7 (fls. 265 do pdf), aplicada ao autor no dia 11/12/2024, e por ele assinada, assinatura essa semelhante àquela aposta na declaração de pobreza juntada com a exordial, o que demonstra que, pelo menos até o dia 11/12/2024, o obreiro permanecia laborando, razão pela qual não houve a configuração do abandono de emprego no dia 31/12/2024, como defende a reclamada. Acresço ainda que, embora a reclamada sustente que “adotou todas as medidas cabíveis para obter esclarecimentos, tendo buscado contato e solicitado explicações ao Reclamante sobre seu não retorno às atividades”, não logrou comprovar suas alegações, pois não carreou aos autos nenhum comprovante de que tenha solicitado o comparecimento do autor, nem mesmo que tenha solicitado justificativa para suas ausências. No mais, não é possível verificar a data em que foram gravados os áudios juntados pela reclamada com a defesa. Via de consequência, afasto a justa causa aplicada e a converto em dispensa imotivada no dia 31/12/2024. Efetuadas as considerações supra, defiro os pedidos de pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (11/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Indefiro o pedido de pagamento do 13º salário proporcional de 2024, pois a reclamada comprovou o pagamento da verba, conforme holerites e comprovantes de transferência de fls. 247, 257, 249 e 258 do pdf, não tendo o autor impugnado especificamente os documentos, e nem mesmo indicado a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas, as quais tomo por ausentes. Defiro ainda a multa de 40% do FGTS já depositado na conta vinculada do reclamante, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID f5f6ab2 (fls. 19 do pdf). Indefiro demais diferenças de FGTS, por não demonstradas pelo autor, sequer por amostragem, a existência de diferenças devidas que não tenham sido depositadas. O Tema 71 do C. TST estabelece que “É devida a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”, razão pela qual defiro a multa do art. 477 da CLT. Para tanto, será observado o salário básico acrescido do adicional de periculosidade pago. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 3.000,00 e de expedição de alvarás pelo Juízo. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Cabe, no entanto, ao reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus ao benefício do seguro-desemprego, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. Indefiro o pedido de indenização de seguro desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a entrega de guias ou expedição do alvará respectivo. JORNADA / HORAS EXTRAS Sustenta o autor que trabalhava de segunda a sexta-feira, bem como em 03 sábados e em 03 domingos por mês, sempre das 09h00 às 18h00, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas excedentes a 8 diárias/44 semanais, com adicional de 50% e reflexos, uma hora de intervalo intrajornada por dia, com adicional de 50%, e horas trabalhadas aos domingos, em dobro, com reflexos. A reclamada impugna as alegações do autor e sustenta que o obreiro trabalhou de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 18h00 e às sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, sempre com 01h00 de intervalo intrajornada. Acresce que ele sempre recebeu pelas horas extras prestadas, conforme consta de seus holerites. Argumenta ainda que adota o sistema de ponto por exceção. Carreou aos autos as folhas de ponto por exceção e holerites, onde consta o pagamento de diversas horas extras, com adicionais de 50% e 100%. Pois bem. De início, veja que o registro de ponto por exceção está previsto a partir da cláusula 3.3 do Contrato de Trabalho do autor, conforme abaixo transcritas: “3.3. A anotação do ponto por exceção será realizada pelo EMPREGADO no sistema eletrônico de controle de jornada disponibilizado pela EMPREGADORA por meio de computador e/ou aplicativo celular, com login e senha pessoal e intransferível. 3.4. Inexistindo situações excepcionais no mês de apuração dispensa-se a anotação da folha ponto, considerando-se cumprida a jornada contratualmente estipulada, inclusive quanto ao intervalo. 3.5. O EMPREGADO se obriga a anotar as horas extraordinárias e demais situações excepcionais eventualmente realizadas ao longo do contrato de trabalho, sob pena de advertência, suspensão ou rescisão por justa causa”. O autor assinou eletronicamente o contrato de trabalho ID 5c61907, bem como todas as folhas de ponto por exceção, juntadas às fls. 217 a 238 do pdf, sendo que não consta da inicial nenhum pedido de nulidade da cláusula contratual relativa ao controle de ponto por exceção. Além disso, não comprovou o autor, de forma robusta, as jornadas alegadas em inicial, ônus que lhe incumbia, pois a testemunha ouvida a seu convite, inicialmente alegou horário de entrada diverso daquele mencionado pelo autor, ao sustentar que trabalhavam a partir das 08h00, sendo que o reclamante, em exordial, sustentou labor a partir das 09h00. Quanto ao horário de saída, o obreiro não alegou prorrogações, sendo que a testemunha ouvida a seu convite afirmou que “às vezes a gente trabalhava até mais tarde na agência Caixa Econômica porque no dia seguinte o ar condicionado tinha que estar funcionando”. Com relação ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a convite do próprio autor, contrariando em parte as alegações da inicial, afirmou que “em duas vezes por semana crê que conseguiam fazer uma hora de intervalo completa”, acrescendo ainda que “não havia controle do intervalo entre a jornada, não dava satisfação para ninguém sobre o intervalo”, sendo que a testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que “todos os funcionários tem uma hora de intervalo para refeição”. Assim, considero que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo por dia efetivamente laborado. Transcrevo, abaixo, recentes julgados no nosso E. TRT que confirmam a validade dos controles de ponto por exceção: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, ao reconhecer a validade do sistema de controle de ponto por exceção adotado pela reclamada, nos termos do art. 74, § 4º, da CLT.2. A reclamante alega que os registros apresentados contêm marcações britânicas, o que autorizaria a aplicação da Súmula 338, III, do TST, validando a jornada informada na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o regime de controle de ponto por exceção adotado pela reclamada é válido e se as marcações constantes nos controles apresentados podem ser consideradas inválidas a ponto de autorizar a aplicação da Súmula 338, III, do TST.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 74, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.874/2019, permite expressamente a adoção do sistema de ponto por exceção mediante acordo individual escrito, o que foi comprovado nos autos.5. O regime de ponto por exceção prescinde da marcação diária dos horários de entrada e saída, registrando apenas as ocorrências extraordinárias, razão pela qual não se aplica a tese de invalidação dos controles por supostas marcações britânicas.6. A prova oral colhida não demonstrou irregularidade nos controles de ponto apresentados, os quais refletem a real jornada da reclamante.7. Competia à reclamante apontar, por amostragem, as diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O regime de controle de ponto por exceção, adotado com anuência expressa do empregado, é válido e não autoriza a aplicação da Súmula 338, III, do TST, salvo comprovação de irregularidade nos registros apresentados pelo empregador."Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, III, do TST.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000977-57.2023.5.02.0205; Data de assinatura: 09-04-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 1 - 4ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO)”. “HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. O controle de ponto por exceção foi implementado pela Lei 13.874/2019, que introduziu o parágrafo 4º, no artigo 74 da CLT. No caso, o contrato de trabalho previu, expressamente, a possibilidade de utilização de registro de jornada por exceção, inclusive apontando o mencionado dispositivo legal. Portanto, restou preenchido o requisito formal referente à existência de acordo individual escrito. Os controles de ponto registram horas extras e não foram desconstituídos pela prova testemunhal. Assim, devem ser considerados válidos. Sentença mantida, no particular.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000563-10.2024.5.02.0501; Data de assinatura: 09-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES)”. “CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.874/2019. CONTROLE DE JORNADA. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. A nova redação do artigo 74, § 4º da CLT, por força da alteração legislativa operada pela Lei 13.874/2019, autoriza a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No caso, o registro de ponto por exceção estava previsto no contrato de trabalho firmado entre as partes, motivo pelo qual os controles de jornada apresentados pela reclamada gozam de presunção de veracidade, que não foi elidida pela prova oral. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001925-52.2023.5.02.0058; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA)” “CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. A validação do controle de ponto por exceção implementou-se pela Lei 13.874/2019, ficando permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Demonstrada nos autos a existência de acordo individual autorizando a adoção de controle de jornada por exceção, e não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de infirmar a validade das anotações, necessário reconhecer a validade da documentação juntada pela ré. Recurso do reclamante a que se nega provimento .(TRT da 2ª Região; Processo: 1000116-53.2024.5.02.0038; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA)”. Assim, ainda que em réplica o autor tenha sustentado que as alegações e documentos juntados pela reclamada “não refletem a realidade dos fatos”, não logrou comprovar suas alegações. Por fim, o obreiro não indicou, sequer em réplica/razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade do sistema de controle de ponto por exceção, e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas em holerites, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Por todo o acima exposto, indefiro todos os pedidos de pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, e multa do art. 477 da CLT, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PHELIPE SANTOS DA SILVA em face de EQS ENGENHARIA LTDA, para condenar a reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 3.000,00 e de expedição de alvarás pelo Juízo. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (11/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% do FGTS já depositado na conta vinculada do reclamante, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID f5f6ab2 (fls. 19 do pdf); - a multa do art. 477 da CLT. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PHELIPE SANTOS DA SILVA

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