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"1000116-49.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 151 de 151

Processo nº 0025071-34.2008.4.01.3500

ID: 328543415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025071-34.2008.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL AVELAR SANT ANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APOENA ALMEIDA MACHADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025071-34.2008.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025071-34.2008.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIBERIA INDUSTRIA E … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025071-34.2008.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025071-34.2008.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIBERIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por SIBERIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME, representada pela Defensoria Pública da União na qualidade de curadora especial, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança proposta pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. A sentença recorrida (ID 28674069, p. 170-171) fundamentou-se, em síntese, na validade da citação por edital da ré, uma vez que as diligências do Oficial de Justiça demonstraram que a empresa havia encerrado suas atividades e que sua representante legal se encontrava em local incerto e não sabido. No mérito, reconheceu o inadimplemento contratual e condenou a ré ao pagamento de R$ 18.645,78, a título de multa, acrescidos de consectários legais, custas e honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 28674069, p. 181-185), a apelante alega, em síntese, a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para a sua localização antes da citação ficta, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. No mérito, apresentou defesa por negativa geral. Ao final, requer o provimento do recurso para anular o processo a partir da citação. Contrarrazões apresentadas (ID 28674069, p. 189-195), nas quais a CONAB defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando que as diligências realizadas foram suficientes para caracterizar o local incerto e não sabido da ré, legitimando a citação por edital. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025071-34.2008.4.01.3500 Processo de Referência: 0025071-34.2008.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Apelante: SIBERIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME Apelada: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da preliminar de nulidade processual. O ponto central do recurso devolvido a este Tribunal consiste na análise da validade da citação por edital da empresa ré, ora apelante. A citação constitui ato processual de fundamental importância, por meio do qual se angulariza a relação processual e se assegura ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias insculpidas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Por essa razão, a legislação processual estabelece a citação pessoal como regra, admitindo a citação ficta, por edital, apenas em caráter excepcional. Nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, tal modalidade citatória somente é cabível quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. A jurisprudência, tanto desta Corte quanto dos Tribunais Superiores, consolidou o entendimento de que a validade da citação editalícia está condicionada ao prévio esgotamento das diligências razoavelmente exigíveis para a localização da parte demandada, o que deve ser verificado a partir da análise das diligências havidas no caso concreto. No caso em análise, verifica-se que o juízo de origem deferiu a citação por edital com base em duas certidões lavradas por Oficial de Justiça. A primeira, datada de 05/05/2009 (ID 28674069, p. 113), atestou que a empresa requerida estava com as portas fechadas e que sua representante legal residiria em Anápolis-GO, sem, contudo, precisar o endereço. A segunda, de 22/01/2010 (ID 28674069, p. 128), certificou a tentativa infrutífera de citação da representante legal, Sra. Sara Habka, informando que, no endereço diligenciado, "a moradora local, que mora lá há quase um mês, não conhece a requerida", e que, segundo moradores, a ré "está atualmente residindo na cidade de Brasília, não sabendo precisar o seu endereço". Com o devido respeito ao entendimento do juízo a quo, as diligências empreendidas não se mostram suficientes para justificar a medida excepcional da citação por edital. Embora as certidões indiquem a dificuldade de localização, o processo carece da demonstração de que foram esgotados outros meios de busca acessíveis tanto à parte autora quanto ao próprio Poder Judiciário. Não consta dos autos, por exemplo, a requisição de informações a cadastros de órgãos públicos, como a Receita Federal, o Tribunal Regional Eleitoral, ou mesmo a concessionárias de serviços públicos, diligências que constituem prática processual recorrente e eficaz para a obtenção de endereços atualizados. Esta Décima Segunda Turma tem julgados reiterados pela necessidade de observância de um mínimo razoável de diligências voltadas à localização do réu, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação da parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento formulado pela União, condenando o réu ao pagamento de R$ 623,00 (seiscentos e vinte e três reais), em razão de danos materiais causados em acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. O juízo de origem considerou suficiente o conjunto probatório, notadamente o laudo pericial e o boletim de ocorrência, para caracterizar a culpa exclusiva do réu. A sentença também afastou a necessidade de apresentação de três orçamentos para fixação do valor da indenização. 2. A parte apelante sustenta, em síntese: (i) nulidade da citação por edital por ausência de tríplice publicação prevista no CPC/1973; (ii) ausência de prova inequívoca da culpa exclusiva; (iii) invalidade da condenação com base em orçamento único; e (iv) necessidade de reconhecimento da hipossuficiência jurídica do réu, para fins de isenção de custas e honorários. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a citação por edital foi válida, à luz das exigências do CPC/1973; (ii) saber se restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano causado; (iii) saber se a condenação ao ressarcimento depende da apresentação de três orçamentos; e (iv) saber se é possível reconhecer a hipossuficiência jurídica do réu representado por curador especial, para fins de isenção de custas e honorários. III. Razões de decidir 4. A citação por edital foi válida, pois foram esgotadas as tentativas de localização do réu ao longo de nove anos, por meio de diligências junto a órgãos públicos diversos. A existência de local incerto e não sabido justificou a medida, nos termos do art. 231, II do CPC/1973. A ausência de uma publicação adicional não compromete a validade do ato, sobretudo quando a parte foi representada por curador especial. 5. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a culpa exclusiva do réu pelo acidente. O laudo pericial oficial indicou que o veículo conduzido pelo réu colidiu com o carro oficial parado, em razão de inobservância da distância de segurança. O apelante não apresentou provas em sentido contrário. 6. A condenação ao ressarcimento não exige, legalmente, a apresentação de três orçamentos. A nota fiscal apresentada é prova bastante do dano, sobretudo diante da inexistência de indício de superfaturamento ou divergência com os danos descritos no laudo técnico. 7. A simples atuação por curador especial não implica presunção de hipossuficiência jurídica. Não houve pedido formal de gratuidade de justiça nem comprovação da condição de pobreza, razão pela qual não é possível conceder a isenção de custas e honorários. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido para manter integralmente a sentença. Sem majoração dos honorários advocatícios, em razão da vigência do CPC/1973. Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 231, II; CC, art. 186; Lei nº 1.060/1950, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC: 00077981020114013800, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, j. 13/04/2015; TRF-1, AC: 00030953320024014000, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, j. 16/11/2015; TRF-1, AC: 00084566220144013304, Rel. Des. Fed. Alexandre Laranjeira, j. 01/04/2024. (AC 0011758-64.1998.4.01.3400, Juiz Federal (conv.) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, Décima Segunda Turma, p. 12/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT contra sentença que extinguiu processo, sem resolução de mérito, por ausência de citação e de atualização do endereço da parte ré, em sede de ação monitória ajuizada para recuperação de crédito referente a contrato de administração de cartões de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia processual da parte do autor que justificasse a extinção do processo, sem resolução de mérito, ou se o pedido de expedição de ofício ao TRE para entrega de endereço atualizado da ré deveria ter sido apreciado, permitindo, assim, a continuidade das diligências citatórias. 3. A sentença guerreada extinguiu o feito com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, entendendo que o autor não promoveu as diligências necessárias para a citação, mesmo após prorrogações de prazo. A ECT sustenta que o juízo de origem não analisou o pedido de entrega de endereço atualizado por meio de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral TRE, configurando cerceamento do seu direito de acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se que a extinção do processo sem resolução de mérito ocorreu sem que o juízo de origem analisasse o pedido da autora para expedição de ofício ao TRE, destinado à localização do endereço da ré, e sem intimação pessoal da ECT, contrariando os requisitos do art. 267, §1º, do CPC/73. 5. O entendimento jurisprudencial aplicável à hipótese orienta que, em ações monitórias, não localizando o réu, e esgotadas as tentativas de citação pessoal, é possível promover a citação por edital, garantindo o prosseguimento da ação. Tal procedimento atende ao princípio da razoabilidade e evita eventual alegação de cerceamento de defesa. 6. A falta de apreciação do pleito formulado pela parte autora impediu que fossem realizadas diligências imprescindíveis ao desenvolvimento regular do processo, configurando a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda às diligências complementares, incluindo a possibilidade de citação por edital. Tese de julgamento: A extinção do processo monitório por inércia da parte autora exige intimação pessoal para suprir a omissão e apreciação de pedidos de diligências que possam viabilizar a citação do réu. O esgotamento de meios ordinários de localização do réu autoriza a citação por edital em ações monitórias. Legislação relevante: artigos 267, IV, § 1º e 269, § 2º, ambos do CPC/1973. Jurisprudência relevante deste TRF da 1ª. Região: AC 0017941-98.2014.4.01.3300, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Kassio Nunes Marques, DJe de 12/11/2017; AC 0059434-51.2011.4.01.3400, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, 10/05/2016; TRF-1, AC 1000116-67.2018.4.01.3500, Décima-Segunda Turma, Rel. Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (convocado), PJe de 09/04/2023; e AC 0000110-47.2008.4.01.3300, Décima-Segunda Turma, Rel. Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna (convocada), PJe de 28/11/2024. (AC 0007697-67.2001.4.01.3300, Juíza Federal (conv.) MARA LINA SILVA DO CARMO, Décima Segunda Turma, p. 16/05/2025). DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESCA PREDATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NULIDADE AUSENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Pesqueira da Fronteira Ltda e Xin Zhihua, representados pela Defensoria Pública da União, contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal. 2. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da prática de pesca predatória, fixando o montante em três vezes o valor dos pescados apreendidos, a ser apurado em liquidação de sentença, além de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 para cada réu. 3. A Defensoria Pública sustenta a nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotados todos os meios razoáveis para a localização dos réus antes da citação ficta, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em determinar a validade da citação por edital dos réus, considerando se foram esgotadas as diligências razoáveis para sua localização. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 231 do Código de Processo Civil prevê que a citação por edital é cabível quando o réu se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. 6. No caso concreto, restou comprovado que foram realizadas diversas tentativas de localização dos réus por meio de consultas a órgãos públicos, tais como IBAMA, Receita Federal e Capitania dos Portos, bem como diligências em três Estados diferentes, todas infrutíferas. 7. A citação por edital foi determinada somente após o esgotamento de tais meios, em conformidade com a legislação processual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 8. A jurisprudência reconhece que a citação editalícia é válida quando restar demonstrado que as diligências ordinárias foram ineficazes para localizar o réu, não sendo exigido o exaurimento absoluto de todas as possibilidades. Dessa forma, inexistindo nulidade a ser reconhecida, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença recorrida. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 231. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25/3/2009, DJe 6/4/2009; TRF1, AGTAG 1028266-48.2019.4.01.0000, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, PJe 26/09/2024. (AC 0006121-66.2002.4.01.3700, Juíza Federal (conv.) MARA LINA SILVA DO CARMO, Décima Segunda Turma, p. 16/05/2025). O entendimento da Turma está condizente com a jurisprudência do TRF-1 e do STJ, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo a nulidade da citação por edital em processo administrativo de Tomada de Contas conduzido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 2. O autor da ação alegou violação ao contraditório e à ampla defesa, sustentando que não houve citação válida no processo administrativo. O juízo de primeira instância anulou a citação ficta e os atos subsequentes, entendimento mantido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. Nos embargos, a União sustenta omissão no acórdão quanto à validade da citação, argumentando que foram realizadas tentativas frustradas em endereço constante na Receita Federal antes da citação por edital. 4. Discute-se a existência de omissão no acórdão quanto à legalidade da citação por edital, em razão das tentativas frustradas de citação no endereço cadastrado na Receita Federal. 5. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. 6. O acórdão recorrido enfrentou de forma clara a questão da nulidade da citação, fundamentando que a Administração deveria ter buscado o endereço funcional do interessado junto à FUNASA, onde ele exercia atividade como servidor público. 7. A citação por edital deve ser utilizada apenas em caráter excepcional, quando esgotadas todas as possibilidades razoáveis de localização do interessado, o que não ocorreu. 8. A existência de endereço cadastrado na Receita Federal não exime a Administração da obrigação de adotar diligências complementares, especialmente quando há meios administrativos acessíveis para localização do servidor. 9. O pedido de prequestionamento não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados pela parte, sendo suficiente que a matéria tenha sido analisada pelo Tribunal. 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0003489-89.2006.4.01.4100, Juiz Federal (conv.) JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, Quinta Turma, p. 01/04/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. REQUISIÇÃO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NECESSIDADE. ART. 256, § 3°, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios ordinários de localização da parte ré. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.204/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Aparecida de Goiânia, objetivando rescindir acórdão que afastou a prescrição decenal na desapropriação indireta proposta contra a municipalidade. II - Os dispositivos do CPC de 2015 invocados pelo recorrente como afrontados pelo decisum foram os arts. 256, § 3º e 319, § 1º. III - Da leitura dos referidos dispositivos, chega-se à seguinte conclusão: os termos do dispositivo do art. 319 invocado, por si só, não têm força normativa suficiente para amparar a pretensão deduzida, no sentido de que a citação por edital requerida deve, obrigatoriamente, ser deferida pelo juízo. IV - Em sentido oposto, os termos do dispositivo do art. 256 são claros quanto ao fato de considerar o réu em local incerto ou ignorado, para fins de citação por edital, depois de infrutíferas as tentativas de localizá-lo, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. V - O acórdão recorrido foi claro: "Não há, no processo, qualquer prova de diligências realizadas, inclusive junto as empresas de telefonia, DETRAN, concessionárias de serviços públicos SANEAGO e CELG e Delegacia da Receita Federal, para tentar localizar o Réu." VI - Ao entender pela necessidade do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu, constata-se que, além de o aresto recorrido não confrontar com nenhum dos dois dispositivos do Novo CPC, ele se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos réus". VII - A partir de tal entendimento, para verificar se foram ou não exauridas todas as diligências para a citação pessoal do réu, com o fim de se proceder à requisição de informações aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial, ante o óbice de que trata o enunciado n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: AgRg no Ag 1.195.135/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 11/10/2016, DJe 11/11/2016 e AgRg no AResp 368.558/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento em 3/10/2013, DJe 14/10/2013. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.323.640/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020.) A busca pela efetividade da prestação jurisdicional não pode se sobrepor às garantias fundamentais do processo. A citação ficta, sem o prévio e efetivo esgotamento das vias ordinárias de localização do réu, configura nulidade absoluta, por cerceamento de defesa. Desse modo, o acolhimento da preliminar de nulidade da citação é medida que se impõe, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para, acolhendo a preliminar suscitada, anular o processo a partir da determinação de citação por edital (ID 28674069, p. 137), inclusive a sentença recorrida, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a promoção de novas e exaurientes diligências para a localização da parte ré. Não cabe fixação ou majoração de honorários em caso de nulidade da sentença, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 1.671.664/SP, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 11/2/2021; e AgInt no REsp n. 1.778.908/AM, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 28/6/2019). É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025071-34.2008.4.01.3500 Processo de Referência: 0025071-34.2008.4.01.3500 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) Apelante: SIBERIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME Apelada: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança de multa por descumprimento de contrato de fornecimento de arroz, na qual a empresa ré, após tentativas de citação pessoal infrutíferas, foi citada por edital. Nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial, esta arguiu a nulidade do ato citatório. A sentença julgou o pedido procedente, afastando a preliminar de nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se a verificar a validade da citação por edital, notadamente se as diligências empreendidas pelo juízo de origem foram suficientes para caracterizar o esgotamento dos meios de localização da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é medida de caráter excepcional, admitida quando comprovadamente esgotados os meios razoáveis para a localização do réu, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. No caso concreto, as tentativas de citação se limitaram a duas diligências por Oficial de Justiça em endereços que se mostraram desatualizados. Não foram realizadas consultas a cadastros de órgãos públicos, como Receita Federal ou Tribunal Regional Eleitoral, nem a concessionárias de serviços públicos. 5. A ausência de diligências complementares, que constituem praxe processual para a localização de partes, evidencia que não houve o uso razoável dos meios disponíveis, tornando prematura e nula a citação por edital. 6. O vício no ato citatório contamina todos os atos processuais subsequentes, impondo a anulação do processo a partir de tal ato para que seja retomado o curso regular, com a promoção de novas buscas pelo endereço da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 1973, art. 231. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.704.204/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.323.640/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020. TRF-1, AC 0011758-64.1998.4.01.3400, Juiz Federal (conv.) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, Décima Segunda Turma, p. 12/06/2025; AC 0007697-67.2001.4.01.3300, Juíza Federal (conv.) MARA LINA SILVA DO CARMO, Décima Segunda Turma, p. 16/05/2025; ;EDAC 0003489-89.2006.4.01.4100, Juiz Federal (conv.) JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, Quinta Turma, p. 01/04/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Phelipe Santos Da Silva x Eqs Engenharia Ltda

ID: 329348548

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000854-61.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000854-61.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PHELIPE SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000854-61.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PHELIPE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: EQS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c38a9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 10 do mês de julho do ano de 2025, às 16h01, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS Quanto a aplicabilidade das normas trazidas com o advento da Lei 13.467/2017, esclareço que a presente ação foi distribuída na vigência da mencionada Lei, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. DA RUPTURA CONTRATUAL Alega o autor em inicial que foi dispensado sob a alegação de justa causa, no entanto, afirma que a justa causa é nula, pois sequer foi informado sobre o real motivo da penalidade aplicada, acrescendo que não praticou quaisquer atos que justificassem a dispensa por justa causa. Requer a reversão da justa causa para dispensa sem justo motivo, e o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, bem como multa do artigo 477 da CLT, liberação do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego, ou indenização correspondente. A reclamada impugna as alegações do autor, aduz que ele foi dispensado em razão de sua ausência ao posto de trabalho por período excessivo, acrescendo que buscou contato e solicitou explicações do autor sobre seu não retorno às atividades. Afirma que o obreiro afirmou que não possuía mais interesse em continuar trabalhando para a ré. Pois bem. É do empregador o ônus de comprovar o término da relação contratual, em observância aos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC e também ao princípio da continuidade das relações de emprego, pois se presume que o contrato de trabalho perdure no tempo, sendo o seu rompimento prematuro considerado como fato superveniente e anormal. Maior cautela se exige quando se diz respeito à alegação de justa causa, por ser considerada a mais grave das penalidades aplicável ao empregado. Destarte, a comprovação da justa causa deve ser robusta em relação à causa de sua aplicação, assim como devem ser demonstrados os requisitos da tipicidade da conduta, da imediatidade da pena imposta, do nexo causal entre a falta e a penalidade, da proporcionalidade da pena, da singularidade da punição, da ausência de discriminação e do caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar. No entanto, embora a reclamada sustente o abandono de emprego, pondere-se que, nos termos da Súmula 32 do C. TST, presume-se o abandono no caso de ausência injustificada pelo prazo de 30 dias consecutivos, o que não restou demonstrado no presente feito, pois a própria reclamada carreou aos autos a advertência ID f98d7d7 (fls. 265 do pdf), aplicada ao autor no dia 11/12/2024, e por ele assinada, assinatura essa semelhante àquela aposta na declaração de pobreza juntada com a exordial, o que demonstra que, pelo menos até o dia 11/12/2024, o obreiro permanecia laborando, razão pela qual não houve a configuração do abandono de emprego no dia 31/12/2024, como defende a reclamada. Acresço ainda que, embora a reclamada sustente que “adotou todas as medidas cabíveis para obter esclarecimentos, tendo buscado contato e solicitado explicações ao Reclamante sobre seu não retorno às atividades”, não logrou comprovar suas alegações, pois não carreou aos autos nenhum comprovante de que tenha solicitado o comparecimento do autor, nem mesmo que tenha solicitado justificativa para suas ausências. No mais, não é possível verificar a data em que foram gravados os áudios juntados pela reclamada com a defesa. Via de consequência, afasto a justa causa aplicada e a converto em dispensa imotivada no dia 31/12/2024. Efetuadas as considerações supra, defiro os pedidos de pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (11/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Indefiro o pedido de pagamento do 13º salário proporcional de 2024, pois a reclamada comprovou o pagamento da verba, conforme holerites e comprovantes de transferência de fls. 247, 257, 249 e 258 do pdf, não tendo o autor impugnado especificamente os documentos, e nem mesmo indicado a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas, as quais tomo por ausentes. Defiro ainda a multa de 40% do FGTS já depositado na conta vinculada do reclamante, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID f5f6ab2 (fls. 19 do pdf). Indefiro demais diferenças de FGTS, por não demonstradas pelo autor, sequer por amostragem, a existência de diferenças devidas que não tenham sido depositadas. O Tema 71 do C. TST estabelece que “É devida a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”, razão pela qual defiro a multa do art. 477 da CLT. Para tanto, será observado o salário básico acrescido do adicional de periculosidade pago. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 3.000,00 e de expedição de alvarás pelo Juízo. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Cabe, no entanto, ao reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus ao benefício do seguro-desemprego, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. Indefiro o pedido de indenização de seguro desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a entrega de guias ou expedição do alvará respectivo. JORNADA / HORAS EXTRAS Sustenta o autor que trabalhava de segunda a sexta-feira, bem como em 03 sábados e em 03 domingos por mês, sempre das 09h00 às 18h00, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas excedentes a 8 diárias/44 semanais, com adicional de 50% e reflexos, uma hora de intervalo intrajornada por dia, com adicional de 50%, e horas trabalhadas aos domingos, em dobro, com reflexos. A reclamada impugna as alegações do autor e sustenta que o obreiro trabalhou de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 18h00 e às sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, sempre com 01h00 de intervalo intrajornada. Acresce que ele sempre recebeu pelas horas extras prestadas, conforme consta de seus holerites. Argumenta ainda que adota o sistema de ponto por exceção. Carreou aos autos as folhas de ponto por exceção e holerites, onde consta o pagamento de diversas horas extras, com adicionais de 50% e 100%. Pois bem. De início, veja que o registro de ponto por exceção está previsto a partir da cláusula 3.3 do Contrato de Trabalho do autor, conforme abaixo transcritas: “3.3. A anotação do ponto por exceção será realizada pelo EMPREGADO no sistema eletrônico de controle de jornada disponibilizado pela EMPREGADORA por meio de computador e/ou aplicativo celular, com login e senha pessoal e intransferível. 3.4. Inexistindo situações excepcionais no mês de apuração dispensa-se a anotação da folha ponto, considerando-se cumprida a jornada contratualmente estipulada, inclusive quanto ao intervalo. 3.5. O EMPREGADO se obriga a anotar as horas extraordinárias e demais situações excepcionais eventualmente realizadas ao longo do contrato de trabalho, sob pena de advertência, suspensão ou rescisão por justa causa”. O autor assinou eletronicamente o contrato de trabalho ID 5c61907, bem como todas as folhas de ponto por exceção, juntadas às fls. 217 a 238 do pdf, sendo que não consta da inicial nenhum pedido de nulidade da cláusula contratual relativa ao controle de ponto por exceção. Além disso, não comprovou o autor, de forma robusta, as jornadas alegadas em inicial, ônus que lhe incumbia, pois a testemunha ouvida a seu convite, inicialmente alegou horário de entrada diverso daquele mencionado pelo autor, ao sustentar que trabalhavam a partir das 08h00, sendo que o reclamante, em exordial, sustentou labor a partir das 09h00. Quanto ao horário de saída, o obreiro não alegou prorrogações, sendo que a testemunha ouvida a seu convite afirmou que “às vezes a gente trabalhava até mais tarde na agência Caixa Econômica porque no dia seguinte o ar condicionado tinha que estar funcionando”. Com relação ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a convite do próprio autor, contrariando em parte as alegações da inicial, afirmou que “em duas vezes por semana crê que conseguiam fazer uma hora de intervalo completa”, acrescendo ainda que “não havia controle do intervalo entre a jornada, não dava satisfação para ninguém sobre o intervalo”, sendo que a testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que “todos os funcionários tem uma hora de intervalo para refeição”. Assim, considero que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo por dia efetivamente laborado. Transcrevo, abaixo, recentes julgados no nosso E. TRT que confirmam a validade dos controles de ponto por exceção: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, ao reconhecer a validade do sistema de controle de ponto por exceção adotado pela reclamada, nos termos do art. 74, § 4º, da CLT.2. A reclamante alega que os registros apresentados contêm marcações britânicas, o que autorizaria a aplicação da Súmula 338, III, do TST, validando a jornada informada na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o regime de controle de ponto por exceção adotado pela reclamada é válido e se as marcações constantes nos controles apresentados podem ser consideradas inválidas a ponto de autorizar a aplicação da Súmula 338, III, do TST.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 74, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.874/2019, permite expressamente a adoção do sistema de ponto por exceção mediante acordo individual escrito, o que foi comprovado nos autos.5. O regime de ponto por exceção prescinde da marcação diária dos horários de entrada e saída, registrando apenas as ocorrências extraordinárias, razão pela qual não se aplica a tese de invalidação dos controles por supostas marcações britânicas.6. A prova oral colhida não demonstrou irregularidade nos controles de ponto apresentados, os quais refletem a real jornada da reclamante.7. Competia à reclamante apontar, por amostragem, as diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O regime de controle de ponto por exceção, adotado com anuência expressa do empregado, é válido e não autoriza a aplicação da Súmula 338, III, do TST, salvo comprovação de irregularidade nos registros apresentados pelo empregador."Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, III, do TST.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000977-57.2023.5.02.0205; Data de assinatura: 09-04-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 1 - 4ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO)”. “HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. O controle de ponto por exceção foi implementado pela Lei 13.874/2019, que introduziu o parágrafo 4º, no artigo 74 da CLT. No caso, o contrato de trabalho previu, expressamente, a possibilidade de utilização de registro de jornada por exceção, inclusive apontando o mencionado dispositivo legal. Portanto, restou preenchido o requisito formal referente à existência de acordo individual escrito. Os controles de ponto registram horas extras e não foram desconstituídos pela prova testemunhal. Assim, devem ser considerados válidos. Sentença mantida, no particular.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000563-10.2024.5.02.0501; Data de assinatura: 09-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES)”. “CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.874/2019. CONTROLE DE JORNADA. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. A nova redação do artigo 74, § 4º da CLT, por força da alteração legislativa operada pela Lei 13.874/2019, autoriza a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No caso, o registro de ponto por exceção estava previsto no contrato de trabalho firmado entre as partes, motivo pelo qual os controles de jornada apresentados pela reclamada gozam de presunção de veracidade, que não foi elidida pela prova oral. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001925-52.2023.5.02.0058; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA)” “CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. A validação do controle de ponto por exceção implementou-se pela Lei 13.874/2019, ficando permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Demonstrada nos autos a existência de acordo individual autorizando a adoção de controle de jornada por exceção, e não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de infirmar a validade das anotações, necessário reconhecer a validade da documentação juntada pela ré. Recurso do reclamante a que se nega provimento .(TRT da 2ª Região; Processo: 1000116-53.2024.5.02.0038; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA)”. Assim, ainda que em réplica o autor tenha sustentado que as alegações e documentos juntados pela reclamada “não refletem a realidade dos fatos”, não logrou comprovar suas alegações. Por fim, o obreiro não indicou, sequer em réplica/razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade do sistema de controle de ponto por exceção, e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas em holerites, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Por todo o acima exposto, indefiro todos os pedidos de pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, e multa do art. 477 da CLT, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PHELIPE SANTOS DA SILVA em face de EQS ENGENHARIA LTDA, para condenar a reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 3.000,00 e de expedição de alvarás pelo Juízo. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (11/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% do FGTS já depositado na conta vinculada do reclamante, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID f5f6ab2 (fls. 19 do pdf); - a multa do art. 477 da CLT. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQS ENGENHARIA LTDA

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Phelipe Santos Da Silva x Eqs Engenharia Ltda

ID: 329348558

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000854-61.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EQS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000854-61.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PHELIPE SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000854-61.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PHELIPE SANTOS DA SILVA RECLAMADO: EQS ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c38a9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 10 do mês de julho do ano de 2025, às 16h01, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS Quanto a aplicabilidade das normas trazidas com o advento da Lei 13.467/2017, esclareço que a presente ação foi distribuída na vigência da mencionada Lei, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. DA RUPTURA CONTRATUAL Alega o autor em inicial que foi dispensado sob a alegação de justa causa, no entanto, afirma que a justa causa é nula, pois sequer foi informado sobre o real motivo da penalidade aplicada, acrescendo que não praticou quaisquer atos que justificassem a dispensa por justa causa. Requer a reversão da justa causa para dispensa sem justo motivo, e o pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, bem como multa do artigo 477 da CLT, liberação do FGTS com a multa de 40% e do seguro-desemprego, ou indenização correspondente. A reclamada impugna as alegações do autor, aduz que ele foi dispensado em razão de sua ausência ao posto de trabalho por período excessivo, acrescendo que buscou contato e solicitou explicações do autor sobre seu não retorno às atividades. Afirma que o obreiro afirmou que não possuía mais interesse em continuar trabalhando para a ré. Pois bem. É do empregador o ônus de comprovar o término da relação contratual, em observância aos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC e também ao princípio da continuidade das relações de emprego, pois se presume que o contrato de trabalho perdure no tempo, sendo o seu rompimento prematuro considerado como fato superveniente e anormal. Maior cautela se exige quando se diz respeito à alegação de justa causa, por ser considerada a mais grave das penalidades aplicável ao empregado. Destarte, a comprovação da justa causa deve ser robusta em relação à causa de sua aplicação, assim como devem ser demonstrados os requisitos da tipicidade da conduta, da imediatidade da pena imposta, do nexo causal entre a falta e a penalidade, da proporcionalidade da pena, da singularidade da punição, da ausência de discriminação e do caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar. No entanto, embora a reclamada sustente o abandono de emprego, pondere-se que, nos termos da Súmula 32 do C. TST, presume-se o abandono no caso de ausência injustificada pelo prazo de 30 dias consecutivos, o que não restou demonstrado no presente feito, pois a própria reclamada carreou aos autos a advertência ID f98d7d7 (fls. 265 do pdf), aplicada ao autor no dia 11/12/2024, e por ele assinada, assinatura essa semelhante àquela aposta na declaração de pobreza juntada com a exordial, o que demonstra que, pelo menos até o dia 11/12/2024, o obreiro permanecia laborando, razão pela qual não houve a configuração do abandono de emprego no dia 31/12/2024, como defende a reclamada. Acresço ainda que, embora a reclamada sustente que “adotou todas as medidas cabíveis para obter esclarecimentos, tendo buscado contato e solicitado explicações ao Reclamante sobre seu não retorno às atividades”, não logrou comprovar suas alegações, pois não carreou aos autos nenhum comprovante de que tenha solicitado o comparecimento do autor, nem mesmo que tenha solicitado justificativa para suas ausências. No mais, não é possível verificar a data em que foram gravados os áudios juntados pela reclamada com a defesa. Via de consequência, afasto a justa causa aplicada e a converto em dispensa imotivada no dia 31/12/2024. Efetuadas as considerações supra, defiro os pedidos de pagamento de: aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (11/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado. Indefiro o pedido de pagamento do 13º salário proporcional de 2024, pois a reclamada comprovou o pagamento da verba, conforme holerites e comprovantes de transferência de fls. 247, 257, 249 e 258 do pdf, não tendo o autor impugnado especificamente os documentos, e nem mesmo indicado a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas, as quais tomo por ausentes. Defiro ainda a multa de 40% do FGTS já depositado na conta vinculada do reclamante, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID f5f6ab2 (fls. 19 do pdf). Indefiro demais diferenças de FGTS, por não demonstradas pelo autor, sequer por amostragem, a existência de diferenças devidas que não tenham sido depositadas. O Tema 71 do C. TST estabelece que “É devida a multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”, razão pela qual defiro a multa do art. 477 da CLT. Para tanto, será observado o salário básico acrescido do adicional de periculosidade pago. Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 3.000,00 e de expedição de alvarás pelo Juízo. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. Cabe, no entanto, ao reclamante comprovar perante os órgãos competentes fazer jus ao benefício do seguro-desemprego, posto que o art. 2º da Resolução nº 252 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, autoriza o levantamento dos valores do seguro-desemprego pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado pelo período em que o empregado permaneceu desempregado, observadas as demais condições e limitações legais. Indefiro o pedido de indenização de seguro desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a entrega de guias ou expedição do alvará respectivo. JORNADA / HORAS EXTRAS Sustenta o autor que trabalhava de segunda a sexta-feira, bem como em 03 sábados e em 03 domingos por mês, sempre das 09h00 às 18h00, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Requer o pagamento das horas excedentes a 8 diárias/44 semanais, com adicional de 50% e reflexos, uma hora de intervalo intrajornada por dia, com adicional de 50%, e horas trabalhadas aos domingos, em dobro, com reflexos. A reclamada impugna as alegações do autor e sustenta que o obreiro trabalhou de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 18h00 e às sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, sempre com 01h00 de intervalo intrajornada. Acresce que ele sempre recebeu pelas horas extras prestadas, conforme consta de seus holerites. Argumenta ainda que adota o sistema de ponto por exceção. Carreou aos autos as folhas de ponto por exceção e holerites, onde consta o pagamento de diversas horas extras, com adicionais de 50% e 100%. Pois bem. De início, veja que o registro de ponto por exceção está previsto a partir da cláusula 3.3 do Contrato de Trabalho do autor, conforme abaixo transcritas: “3.3. A anotação do ponto por exceção será realizada pelo EMPREGADO no sistema eletrônico de controle de jornada disponibilizado pela EMPREGADORA por meio de computador e/ou aplicativo celular, com login e senha pessoal e intransferível. 3.4. Inexistindo situações excepcionais no mês de apuração dispensa-se a anotação da folha ponto, considerando-se cumprida a jornada contratualmente estipulada, inclusive quanto ao intervalo. 3.5. O EMPREGADO se obriga a anotar as horas extraordinárias e demais situações excepcionais eventualmente realizadas ao longo do contrato de trabalho, sob pena de advertência, suspensão ou rescisão por justa causa”. O autor assinou eletronicamente o contrato de trabalho ID 5c61907, bem como todas as folhas de ponto por exceção, juntadas às fls. 217 a 238 do pdf, sendo que não consta da inicial nenhum pedido de nulidade da cláusula contratual relativa ao controle de ponto por exceção. Além disso, não comprovou o autor, de forma robusta, as jornadas alegadas em inicial, ônus que lhe incumbia, pois a testemunha ouvida a seu convite, inicialmente alegou horário de entrada diverso daquele mencionado pelo autor, ao sustentar que trabalhavam a partir das 08h00, sendo que o reclamante, em exordial, sustentou labor a partir das 09h00. Quanto ao horário de saída, o obreiro não alegou prorrogações, sendo que a testemunha ouvida a seu convite afirmou que “às vezes a gente trabalhava até mais tarde na agência Caixa Econômica porque no dia seguinte o ar condicionado tinha que estar funcionando”. Com relação ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida a convite do próprio autor, contrariando em parte as alegações da inicial, afirmou que “em duas vezes por semana crê que conseguiam fazer uma hora de intervalo completa”, acrescendo ainda que “não havia controle do intervalo entre a jornada, não dava satisfação para ninguém sobre o intervalo”, sendo que a testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que “todos os funcionários tem uma hora de intervalo para refeição”. Assim, considero que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo por dia efetivamente laborado. Transcrevo, abaixo, recentes julgados no nosso E. TRT que confirmam a validade dos controles de ponto por exceção: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, ao reconhecer a validade do sistema de controle de ponto por exceção adotado pela reclamada, nos termos do art. 74, § 4º, da CLT.2. A reclamante alega que os registros apresentados contêm marcações britânicas, o que autorizaria a aplicação da Súmula 338, III, do TST, validando a jornada informada na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o regime de controle de ponto por exceção adotado pela reclamada é válido e se as marcações constantes nos controles apresentados podem ser consideradas inválidas a ponto de autorizar a aplicação da Súmula 338, III, do TST.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 74, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.874/2019, permite expressamente a adoção do sistema de ponto por exceção mediante acordo individual escrito, o que foi comprovado nos autos.5. O regime de ponto por exceção prescinde da marcação diária dos horários de entrada e saída, registrando apenas as ocorrências extraordinárias, razão pela qual não se aplica a tese de invalidação dos controles por supostas marcações britânicas.6. A prova oral colhida não demonstrou irregularidade nos controles de ponto apresentados, os quais refletem a real jornada da reclamante.7. Competia à reclamante apontar, por amostragem, as diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O regime de controle de ponto por exceção, adotado com anuência expressa do empregado, é válido e não autoriza a aplicação da Súmula 338, III, do TST, salvo comprovação de irregularidade nos registros apresentados pelo empregador."Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 4º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, III, do TST.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000977-57.2023.5.02.0205; Data de assinatura: 09-04-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 1 - 4ª Turma; Relator(a): MARCIO MENDES GRANCONATO)”. “HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. O controle de ponto por exceção foi implementado pela Lei 13.874/2019, que introduziu o parágrafo 4º, no artigo 74 da CLT. No caso, o contrato de trabalho previu, expressamente, a possibilidade de utilização de registro de jornada por exceção, inclusive apontando o mencionado dispositivo legal. Portanto, restou preenchido o requisito formal referente à existência de acordo individual escrito. Os controles de ponto registram horas extras e não foram desconstituídos pela prova testemunhal. Assim, devem ser considerados válidos. Sentença mantida, no particular.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000563-10.2024.5.02.0501; Data de assinatura: 09-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES)”. “CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.874/2019. CONTROLE DE JORNADA. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO PREVISTO EM ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. A nova redação do artigo 74, § 4º da CLT, por força da alteração legislativa operada pela Lei 13.874/2019, autoriza a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No caso, o registro de ponto por exceção estava previsto no contrato de trabalho firmado entre as partes, motivo pelo qual os controles de jornada apresentados pela reclamada gozam de presunção de veracidade, que não foi elidida pela prova oral. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001925-52.2023.5.02.0058; Data de assinatura: 11-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA)” “CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. A validação do controle de ponto por exceção implementou-se pela Lei 13.874/2019, ficando permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Demonstrada nos autos a existência de acordo individual autorizando a adoção de controle de jornada por exceção, e não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de infirmar a validade das anotações, necessário reconhecer a validade da documentação juntada pela ré. Recurso do reclamante a que se nega provimento .(TRT da 2ª Região; Processo: 1000116-53.2024.5.02.0038; Data de assinatura: 28-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA)”. Assim, ainda que em réplica o autor tenha sustentado que as alegações e documentos juntados pela reclamada “não refletem a realidade dos fatos”, não logrou comprovar suas alegações. Por fim, o obreiro não indicou, sequer em réplica/razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade do sistema de controle de ponto por exceção, e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas em holerites, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Por todo o acima exposto, indefiro todos os pedidos de pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado, FGTS com multa de 40%, e multa do art. 477 da CLT, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores eventualmente pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PHELIPE SANTOS DA SILVA em face de EQS ENGENHARIA LTDA, para condenar a reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Após o trânsito em julgado da presente, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 3.000,00 e de expedição de alvarás pelo Juízo. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento de FGTS ou seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional de 2025 (01/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (11/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% do FGTS já depositado na conta vinculada do reclamante, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor existente em sua conta vinculada para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID f5f6ab2 (fls. 19 do pdf); - a multa do art. 477 da CLT. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PHELIPE SANTOS DA SILVA

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Lenir Da Silva Morais x Banco Bmg S.A.

ID: 311144793

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LENIR DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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VINICIUS MORAIS ALMEIDA

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PJE nº 1001851-14.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LENIR DA SILVA MORAIS, em face de … PJE nº 1001851-14.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LENIR DA SILVA MORAIS, em face de BANCO BMG S.A., por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que vem sofrendo desconto mensal sucessivo proveniente de empréstimo cartão de crédito em seus rendimentos desde ano de 2013, visto que nunca houve a contratação de empréstimo via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), junto ao banco Requerido, sendo os descontos indevidos, em que afirma que esta situação causou graves problemas financeiros, caracterizando uma onerosidade excessiva e violação da boa-fé contratual. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida se abstenha de proceder aos descontos na folha salarial da parte Autora no valor referente a fatura do cartão crédito consignado do contrato discutido, bem como de incluir nome nos órgãos restritivos de crédito, ao fim, seja declarada a inexistência do débito e quitação do contrato, com a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores descontados e pagamento indenização por dano moral (R$ 20.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 143091749), recebeu a emenda da inicial e concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada pra determinar a parte Ré se abstenha de realizar descontos nos proventos salariais da parte Autora referente à cobrança do débito contrato cartão crédito RMC, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação audiência de conciliação. A parte Ré informou o cumprimento da liminar concedida (Id. 148890331 e Id. 156165775). Contestação foi apresentada (Id. 156165580), arguindo em preliminar de impugnação a gratuidade da justiça, prescrição e decadência. No mérito, regular contratação do cartão crédito consignado nos termos e validade do contrato anuído pela parte Autora, sem vicio de consentimento, ausência de ilicitude, desbloqueio e utilização do cartão para realização de compras, ao fim, não cabimento da repetição do indébito, ausência de dano de ordem material e moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos. Impugnação a contestação ofertada (Id. 159147888), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Audiência de conciliação realizada no dia 22/07/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar à autocomposição do conflito (Id. 163074602). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 176012425), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 177549592), vez que a Ré pela produção de prova oral (Id. 178554447), o que restou indeferido pelo juízo (Id. 182752470). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Ré impugna a concessão da justiça gratuita a parte Autora, todavia, a insurgência não veio acompanhada de documentos, mas sim de meras elucubrações, que não são capazes de afastar a comprovada hipossuficiência financeira da parte Requerente. Nesta trilha, REJEITO a impugnação ao pedido de justiça gratuita, levantada pela parte Requerida, mantendo a benesse da gratuidade outrora concedida. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Alega a parte Requerida a decadência e prescrição da pretensão Autoral para pleitear a reparação civil do suposto vício na contratação, acerca dos descontos em proventos previdenciário, todavia, razão não lhe assiste. No caso não restou configurada a prescrição e decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por falta/nulidade de contratação de cartão de crédito consignado com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, ou seja, computado a partir do último desconto. Neste sentido: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC”. (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.412.088/MS - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - Julgamento em 27/8/2019 - DJe 12/9/2019). “O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado”. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1416445/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 17/02/2020 - DJe 19/02/2020).” Negritei A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - MÚTUO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por nulidade de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, computado a partir do último desconto. (N.U 1007265-12.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 25/04/2023). Grifei Além disso, os contratos de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última fatura cartão crédito consignado, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo a prescrição quinquenal e, uma vez que, como afirmado pela instituição financeira, as faturas continuam a ser descontadas nos proventos da parte Autora, não havendo que se falar, portanto, em prescrição ou decadência. Sendo assim, AFASTO a prejudicial de mérito da prescrição e decadência pronunciada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidor na medida em que é a destinatário final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado cartão crédito consignado, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos salariais em favor do banco Requerido. O banco Réu, por sua vez, aduz que o cartão de crédito consignado em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido débito previsto direto em seus rendimentos, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Assevera ainda a parte Ré que o cartão prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito, com a possibilidade legal de o valor mínimo da fatura ser descontado mensalmente nos rendimentos previdenciários da parte contratante. Neste contexto, a parte Ré acarreia aos autos termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização desconto em folha pagamento e documentos pessoais inerentes ao ato contratação (Id. 156165761, Id. 156165765, Id. 156165767, Id. 156165768 e Id. 156165769), autorização saque cartão (Id. 156165762, Id. 156165763 e Id. 156165764), depósitos valores via TED em conta corrente da parte Autora (Id. 156165770), extrato movimentação de despesas do cartão consignado (Id. 156165771, Id. 156165772, Id. 156165773 e Id. 156165774), aos quais nos documentos é claramente possível extrair o consentimento da parte Requerente, em relação à contratação do crédito rotativo cartão crédito. Assim, restou devidamente constatada que os termos do cartão consignado avençado são amplamente claros, e a quitação da dívida exigiria a iniciativa da parte Autora em amortizar o saldo devedor, tendo em vista que somente o valor mínimo de cada fatura mensal poderia ser descontado em folha de pagamento, restando evidente que a parte Requerente tinha pleno conhecimento do produto que estava adquirindo, inexistindo vício de consentimento. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pelo Requerido o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito, ressarcimento das parcelas descontadas pelo banco Réu. Optando a parte Autora ao desconto mínimo mensal do crédito rotativo de cartão de crédito, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminada nas próprias faturas (Id. 156165771, Id. 156165772 e Id. 156165773), motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos ao longo do tempo, fato que inviabiliza declarar nulidade do contrato cartão crédito consignado. Assim, a parte Autora utilizou do crédito disponibilizado através de cartão de crédito consignado pelo banco Requerido, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Desse modo, deve ser mantido o negócio entabulado entre as partes, aliás, descontos esses que se perpetuam por longa data (Id. 156165774), não podendo discordar de tais descontos, tampouco que os descontos abusivos ou fraude. Sendo assim, ante o deferimento da inversão do ônus da prova, cabia à parte Requerente desconstituir as provas trazidas pelo banco Requerido, o que no caso não ocorreu, não havendo comprovação de qualquer vício nos documentos apresentados pelo banco Réu, o que afasta o dever de indenizar. Portanto, restou demonstrado que a parte Autora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em provento previdenciário, justificando-se a continuidade dos descontos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado proventos previdenciário da parte Requerente, não havendo falar em repetição do indébito ou nulidade do contrato. Neste contexto: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, proposta sob a alegação de ausência de informação adequada sobre a natureza do contrato, cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato firmado entre as partes, relativo a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), apresenta vício de consentimento apto a ensejar a sua nulidade, bem como se há fundamento para a repetição de valores pagos e eventual condenação por danos morais. III. Razões de decidir. 3. Restou incontroversa a contratação do serviço de cartão de crédito consignado pelo autor, mediante Termo de Adesão assinado e acompanhado de documentos pessoais, além da efetiva liberação dos valores por TED em sua conta bancária. 4. A documentação contratual comprova que foram prestadas informações suficientes e claras sobre a natureza do contrato, não se configurando o alegado erro essencial, dolo ou vício de consentimento. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ e deste TJMT, o cartão de crédito consignado é válido enquanto operação autônoma e distinta do empréstimo consignado comum, devendo ser reconhecida sua legalidade na ausência de prova de vício específico. 6. A alegação genérica de abusividade não se sustenta sem prova do excesso de encargos ou da ausência de correspondência entre os valores pactuados e os efetivamente descontados. 7. A demora de mais de dez anos entre a contratação e o ajuizamento da demanda fragiliza a tese de desconhecimento quanto à natureza do contrato, indicando a inexistência de vício juridicamente relevante. 8. A ausência de demonstração de ilicitude nos descontos inviabiliza a repetição de indébito, assim como a condenação por dano moral, que exige prova do abalo concreto sofrido. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) quando demonstrada a adesão expressa e consciente do consumidor, mediante assinatura de termo contratual e liberação dos valores em conta de sua titularidade. 2. Não há nulidade contratual ou repetição de indébito se ausente prova de erro, dolo, coação ou qualquer vício de vontade apto a comprometer a validade do negócio jurídico. 3. A configuração do dano moral exige demonstração concreta do prejuízo sofrido, não decorrendo automaticamente da contratação válida de cartão de crédito consignado. (N.U 1050452-51.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir. 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com o autor em 2014, determinando a devolução em dobro dos valores descontados em folha e o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de vício de consentimento. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes as condições para a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, notadamente por vício de consentimento; e (ii) se configurado o dano moral e a devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir. 3. As preliminares de decadência e prescrição não merecem acolhida, por demandarem análise do próprio mérito. 4. A instituição financeira comprovou a contratação válida mediante apresentação de contrato assinado e registro da reserva de margem consignável, além de múltiplos saques efetuados pelo autor, afastando a alegação de desconhecimento ou coação. 5. A conduta do recorrido, ao utilizar reiteradamente o cartão e permanecer inerte por quase uma década, atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de nulidade por vício de vontade. 6. Não demonstrada má-fé da instituição financeira ou abuso na cobrança dos valores, resta indevida a indenização por dano moral e a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando há prova documental da anuência do consumidor e da efetiva utilização do serviço. 2. A ausência de má-fé na cobrança dos valores descontados obsta a restituição em dobro e a indenização por dano moral.” (N.U 1028311-38.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). Destaquei O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar desconto indevido. Portanto, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de realizar o desconto do valor das faturas em seus proventos originou-se como derivativo contratual válido, que autoriza a realização da operação financeira (o que implica considerar que o banco Requerido protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito). In casu, verifico que a parte Requerida comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes, e, apesar da parte Autora sustentar que não contratou o cartão de crédito discutido, competia a própria demonstrar documentalmente que não houve qualquer aproveitamento econômico na utilização da contratação crédito rotativo cartão de crédito, questionado, ônus do qual não se libertou, vez que restou demonstrado a utilização do aludido cartão para realização de compras (Id. 156165772 e Id. 156165774). Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelo banco Requerido. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). AGRAVO INTERNO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. (...) “Em exame do conjunto fático provatório, nota-se que a parte reclamada apresentou o comprovante do TED (ID 135049244) e o contrato digital (ID 135047833), com biometria facial. Cumpre mencionar que não houve impugnação pelo consumidor, dos documentos apresentados na defesa”. (...) Assim, não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco indenização por danos materiais e/ou morais. (...) (N.U 1030870-22.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimos e deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024). Grifei Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de cartão crédito consignado, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade das cobranças dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em nulidade de contrato, inexistência de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano material e moral indenizável. Em caso análogo já decidiu TJ/MT: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por Jeruza Rosendo de Oliveira contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, proposta em face do Banco BMG S.A., sob o fundamento de ausência de contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) se há vício de consentimento ou ausência de informação suficiente na formalização do contrato; (iii) se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora foram legítimos; (iv) se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 3. A instituição financeira apresentou prova documental da contratação mediante termo de adesão, com a devida identificação da autora, autorização para desconto em folha e utilização dos valores por ela. 4. O conteúdo contratual e as gravações de ligações demonstram ciência da autora quanto à natureza da operação (cartão consignado), afastando a alegação de vício de consentimento. 5. A liberação dos valores em conta bancária de titularidade da autora evidencia a utilização do produto contratado, o que reforça a validade do negócio jurídico. 6. Inexistindo defeito na prestação de informação ou prática abusiva, não se configura conduta ilícita do fornecedor a ensejar indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso Desprovido. Majorado os honorários advocatícios, porém suspensa a sua exigibilidade por benefício da justiça gratuita deferida à recorrente. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando demonstrada a anuência da parte consumidora e a utilização dos valores creditados. 2. Não se configura vício de consentimento ou falha na prestação de serviço quando comprovada a ciência da modalidade contratada e a liberação dos recursos. 3. A simples alegação de desconhecimento da operação, desacompanhada de elementos que infirmem as provas documentais e técnicas apresentadas pelo fornecedor, não justifica a declaração de nulidade do negócio jurídico nem enseja reparação por dano moral." (N.U 1002243-96.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com o autor em 2014, determinando a devolução em dobro dos valores descontados em folha e o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de vício de consentimento. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes as condições para a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, notadamente por vício de consentimento; e (ii) se configurado o dano moral e a devolução em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir. 3. As preliminares de decadência e prescrição não merecem acolhida, por demandarem análise do próprio mérito. 4. A instituição financeira comprovou a contratação válida mediante apresentação de contrato assinado e registro da reserva de margem consignável, além de múltiplos saques efetuados pelo autor, afastando a alegação de desconhecimento ou coação. 5. A conduta do recorrido, ao utilizar reiteradamente o cartão e permanecer inerte por quase uma década, atrai a incidência do princípio da vedação ao comportamento contraditório, afastando a tese de nulidade por vício de vontade. 6. Não demonstrada má-fé da instituição financeira ou abuso na cobrança dos valores, resta indevida a indenização por dano moral e a devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando há prova documental da anuência do consumidor e da efetiva utilização do serviço. 2. A ausência de má-fé na cobrança dos valores descontados obsta a restituição em dobro e a indenização por dano moral.” (N.U 1028311-38.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – NÃO VERIFICADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – VERIFICADOS – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO – DESCONTOS DEVIDOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, não há que falar em ausência de dialeticidade recursal. Em se tratado de consumidor menor impúbere, cuja representante legal é plenamente capaz, inexistindo provas das alegações da sua genitora, acerca da inexistência das contratações, além da comprovação da biometria facial, assinatura eletrônica e geolocalização da representante do menor nos instrumentos em exame, impõe-se a improcedência dos pedidos de declaração de nulidade, inexistência de débito e de restituição do indébito. Inteligência dos arts. 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil. Os pressupostos basilares para a incidência da responsabilidade civil por danos morais são a existência de dano e ato ilícito, nos termos dos arts. 5º, V, da CF/88 c/c arts. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil que, uma vez inexistentes, não há que falar em indenização. (N.U 1047134-94.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (N.U 1005150-24.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024). Negritei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco Requerido, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. Consigno ainda, que houve a comprovação da contratação, a qual é confessada, bem como porque não há violação ao direito de informação, visto que o contrato é expresso em seu título no sentido de que se trata de proposta de adesão cartão de crédito, constando dados do saque e autorização para desconto, e ainda valores, percentuais e cláusulas devidamente vistadas. Neste caminho, não pode a parte Autora negar a contratação do produto e, ao mesmo tempo, valer-se dos benefícios dele decorrentes, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do artigo 884 do Código Civil. O princípio da boa-fé objetiva impõe o dever de lealdade entre as partes contratantes, não se admitindo conduta contraditória que busque afastar obrigações livremente assumidas e posteriormente usufruídas. Esses fatos não foram desconstituídos pela parte Requerente, que se limitou a afirmar a existência de abusividade contratual, sem apresentar qualquer elemento concreto que afastasse as evidências documentais trazidas aos autos, que demonstraram que a parte Requerida agiu dentro dos ditames da lei. A instituição financeira Ré demonstrou de forma cabal a inconsistência da tese sustentada pela parte Autora, comprovando o vínculo jurídico, demonstrando que agiu legitimamente quanto ao fornecimento de cartão de crédito e sua utilização. Diante disso, torna-se evidente que o ônus probatório recai sobre a parte Requerente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não podendo prosperar alegações dissociadas das provas constantes nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial formulado pela parte Requerente LENIR DA SILVA MORAIS, em face do BANCO BMG S/A, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato empréstimo cartão crédito consignado pactuado, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida (Id. 143091749). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 143091749), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 0025071-34.2008.4.01.3500

Phelipe Santos Da Silva x Eqs Engenharia Ltda

Phelipe Santos Da Silva x Eqs Engenharia Ltda

Lenir Da Silva Morais x Banco Bmg S.A.