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Eli Francisco Da Silva x Quartz Servicos Gerais Ltda

ID: 276143269

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-31.2018.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELI FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA DOS SANTOS QUEIROZ MIRANDA

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-31.2018.5.02.0071 RECLAMANTE: ELI FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000118-31.2018.5.02.0071 RECLAMANTE: ELI FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb9922f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA LEITE SOARES INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Art. 855-A, CLT, Lei 13.467/2017) A responsabilidade prevista no artigo 82 da Lei Falimentar se refere àquela entre o sócio e a massa falida. Assim, eventual ato ilícito realizado pelo sócio que tenha efeito no processo falimentar, deverá ser apurado pelo juízo universal. De outro lado, indiscutível a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na desconsideração da personalidade jurídica de pessoa física não incluída no processo falimentar. Em que pese reconhecer a existência de forte jurisprudência no TRT-2 em sentido contrário, sigo o entendimento pacífico no C. STJ e C. TST sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que "não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência" (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA. Na hipótese, a Corte a quo concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apurar a responsabilidade do sócio de sociedade em processo falimentar. A decisão regional, no entanto, encontra-se em desconformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual esta Justiça especializada é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese do feito em exame. A Corte a quo, nesses termos, obstou o direito da parte de ver apreciada perante o Poder Judiciário a ameaça ao seu direito e, por consequência, violou o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-40700-70.2007.5.15.0053, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação d falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-42800-53.2002.5.02.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020). Portanto, não há óbice em prosseguimento na instauração de IDPJ e continuidade da execução trabalhistas em face de sujeitos de direito que não são abrangidos pelo processo do juízo universal. Preenchidos os pressupostos legais, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos atuais sócios da reclamada constantes das fichas cadastrais acostadas sob Ids. 84c0868 e 4abdd5e: - LUIS CARLOS MARTINS - CPF: 224.668.668-70; - VIVIAN MARTINS - CPF: 312.913.118-31. Providencie a Secretaria a retificação da autuação para registrar a instauração do incidente e a inclusão dos requeridos como terceiros interessados. Citem-se os requeridos, por mandado, para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, suas manifestações no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC). Quanto ao requerimento liminar de arresto/bloqueio de bens da requerida, não há qualquer demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), ônus que compete ao autor (art. 818 da CLT), que justifique a constrição antecipada de bens sem a realização do contraditório e sem decisão definitiva de eventual responsabilidade da requerida. Indefiro. Apresentada impugnação, notifique-se o autor para se manifestar no prazo legal. Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para julgamento do presente incidente. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELI FRANCISCO DA SILVA

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Processo nº 1000118-95.2025.8.26.0514

ID: 276792682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000118-95.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. R. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA GOMES MARQUES

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ADV: Letícia Gomes Marques (OAB 496417/SP) Processo 1000118-95.2025.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. R. C. O. - Vistos. Recebo a petição de fls. 34/38 como aditamento à inicial. Anote-se. S… ADV: Letícia Gomes Marques (OAB 496417/SP) Processo 1000118-95.2025.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. R. C. O. - Vistos. Recebo a petição de fls. 34/38 como aditamento à inicial. Anote-se. Sabe-se que a concessão dos benefícios da assistência judiciária está vinculada à prova da alegada necessidade. A declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para o fim pretendido, pois gera a favor do declarante apenas a presunção relativa de necessidade, que pode, portanto, ser elidida por prova em sentido contrário. No caso dos autos, em que pese a alegação da requerente de que não possui condições financeiras, é certo que percebe valor superior a 3 salários mínimos, o que se revela incompatível com o estado de miserabilidade apto a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. No entanto, pela momentânea dificuldade relatado pela autora e com o fim de não criar óbice ao direito de acesso à justiça, bem como de assegurar o custeio da atividade jurisdicional, DIFIRO o recolhimento das custas ao final do processo. Anote-se. No mais, em que pese o divórcio tratar-se de direito potestativo, entendo que a dissolução do vínculo matrimonial não pode ser realizado, liminarmente, apenas com fundamento na vontade unilateral de um dos cônjuges, sem que se dê, ao menos, oportunidade de oitiva da parte adversa, pois a medida implicaria na mudança do estado civil da outra parte, que sequer foi citada para os termos da presente ação. Não vislumbro ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo prudente se aguardar o contraditório. Ademais, eventual provimento liminar nesse sentido seria irreversível, de modo que não cabe tutela de urgência, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No mais, quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios em favor do autor, verifico que esta possui 51 anos e não comprovou a situação de miserabilidade em que alega. Sabe-se que a fixação de alimentos entre cônjuges é medida excepcional, não se presumindo a necessidade daquele que pleiteia. No caso dos autos, o autor não é idoso e não há notícia de que esteja incapacitado para o trabalho, de modo que não restou comprovado a impossibilidade de prover o próprio sustento. Portanto, não basta a alegação genérica de dependência financeira, devendo ser comprovada tanto a necessidade do autor quanto a capacidade financeira do requerido em prestar os alimentos. Ademais, a questão merece cautela por parte do juiz da causa, principalmente diante do caráter irrepetível das verbas alimentares. Assim, entendo que os fatos carecem de melhor esclarecimento, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a instrução do processo, com respectiva oitiva da parte adversa, dando-lhe a oportunidade de apresentar seus argumentos e produzir provas. Após, poderá ser novamente analisada a possibilidade da concessão da tutela de urgência requerida que, nesta análise perfunctória, ante os fatos narrados de forma unilateral, fica INDEFERIDA. Diante do Comunicado n° 02/2024 do NUPEMEC, publicado no dia 07/03/2024, suspendendo conciliação via CEJUSC em casos de notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, deixo de designar data para conciliação. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento celebrar autocomposição. Após a juntada da procuração, CITE-SE a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada, observada a gratuidade de justiça concedida. Intimem-se. Diligencie-se.

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Ana Maria Ferreira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 326958909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002587-31.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1002587-31.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Ferreira da Silva - Banco BMG S/A - Vistos, Fls. 472: Cediço que a perícia grafotécnica é meio de prova cabível… Processo 1002587-31.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Ferreira da Silva - Banco BMG S/A - Vistos, Fls. 472: Cediço que a perícia grafotécnica é meio de prova cabível quando a parte impugna a assinatura aposta no contrato, de sorte que a boa técnica pericial recomenda que o exame grafotécnico deva ser executado, preferencialmente, em documento em sua via original. Não obstante, a realização de perícia grafotécnica indireta é possível, nos casos em que inexista o documento original, ou seja, na real impossibilidade material de apreciar o documento em suporte original/primitivo, admite-se o exame em cópias digitalizadas, com as cautelas que os exames de tais suportes exigem. Neste viés, ainda que o réu não tenha apresentado o contrato original, não se verifica óbice na realização da perícia técnica indireta, a teor do que estabelece o artigo 425, VI, do Código de Processo Civil: Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. (g.n). Sobre o tema, confira-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. VALIDADE PROBATÓRIA DA CÓPIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face da instituição financeira requerida. A autora alegou que desconhecia a contratação do empréstimo e requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação, com base em perícia grafotécnica realizada sobre a via digitalizada do contrato, e aplicou multa por litigância de má-fé, entendendo que a autora alterou a verdade dos fatos ao negar assinatura autêntica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato, sem apresentação da via original; e (ii) analisar a legitimidade da imposição de multa por litigância de má-fé, diante da negativa de assinatura considerada autêntica pelo perito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato é válida e suficiente para aferir a autenticidade da assinatura, conforme previsão dos arts. 424 e 425, VI, do CPC, não havendo exigência de apresentação da via original quando não há indícios de adulteração. 4. O laudo pericial grafotécnico foi conclusivo ao afirmar que as assinaturas questionadas partiram do punho da autora, sendo considerado tecnicamente idôneo e suficiente à formação do convencimento do juízo. 5. Comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em conduta ilícita por parte do banco, nem em dever de indenizar ou restituir valores, sendo o ônus da prova da contratação legitimamente satisfeito pela instituição financeira. 6. A jurisprudência do TJSP tem reconhecido a validade da perícia em documentos digitalizados e a caracterização de má-fé quando a parte, de forma consciente, tenta induzir o juízo a erro mediante negação de assinatura autêntica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A perícia grafotécnica realizada com base em documento digitalizado é válida e eficaz para comprovar a autenticidade de assinatura, nos termos do art. 425, VI, do CPC. B) Comprovada a regularidade da contratação empréstimo, não há ilicitude na conduta da requerida nem obrigação de indenizar ou restituir valores ao consumidor. C) A negativa infundada de assinatura cuja autenticidade foi reconhecida em laudo pericial configura litigância de má-fé, atraindo a penalidade prevista no art. 81 do CPC. D) A alegação de nulidade contratual sem base fática ou jurídica plausível, em contrariedade às provas dos autos, autoriza a aplicação de multa por má-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 81; 98, §4º; 424; 425, VI; 487, I. CDC, arts. 2º, 3º, 17. Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001804-82.2023.8.26.0356, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 07.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1000118- 90.2024.8.26.0430, Rel. Des. Pedro Ferronato, j. 03.04.2025. (Apelação Cível 1010026-84.2023.8.26.0438; Relatora: Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Com fulcro nessas considerações, defiro a realização da perícia grafotécnica com base no documento digitalizado. Oportunamente, intime-se o senhor perito. Ciência às partes, prosseguindo-se, no mais, na toada da decisão de fls. 460/465.. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1003751-58.2024.8.11.0000

ID: 312221534

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003751-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALVADI TAFAREL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUCLER FOCHE CHAUVIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003751-58.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003751-58.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Revogação/Concessão de Licença Ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [DUCLER FOCHE CHAUVIN - CPF: 276.832.142-72 (ADVOGADO), ALVADI TAFAREL - CPF: 632.068.621-91 (EMBARGANTE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por Alvadi Tafarel contra acórdão que, por unanimidade, desproveu agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, sob o fundamento de que a alegada prescrição intercorrente administrativa demanda dilação probatória, não sendo possível sua análise apenas com base na Certidão de Dívida Ativa (CDA). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, especialmente quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. III. Razões de decidir 3. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou expressamente todas as matérias suscitadas. 4. A pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, que se prestam apenas a sanar vícios do art. 1.022 do CPC. 5. Restou reafirmado que a análise da prescrição intercorrente administrativa exige a juntada do procedimento administrativo completo, não sendo suficiente a mera leitura dos dados constantes na CDA. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de juntada do processo administrativo inviabiliza a análise da prescrição intercorrente administrativa em sede de exceção de pré-executividade, não sendo suficiente a Certidão de Dívida Ativa desacompanhada de documentação que comprove a paralisação do procedimento. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.” ___________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 494 e 1.022; Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 19, § 2º; Lei 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, AI n.º 1022350-84.2020.8.11.0000; TJMT, Ap. Cível n.º 1000118-97.2019.8.11.0005; STJ, EDcl no AgRg no AREsp: 2590561 SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 22/10/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Alvadi Tafarel contra acórdão proferido por esta Egrégia Câmara, que, por unanimidade, desproveu o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, restando assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alvadi Tafarel contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 1007485-42.2020.8.11.0037, rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as matérias alegadas demandam dilação probatória, sendo incabíveis na via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa pela via da exceção de pré-executividade, com base apenas na Certidão de Dívida Ativa, sem a juntada do procedimento administrativo sancionador. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente afastável mediante prova robusta em sentido contrário, o que não foi apresentado pelo agravante. 4. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 5. A análise da prescrição intercorrente administrativa exige a juntada do processo administrativo, a fim de comprovar a alegada paralisação superior a três anos, o que não foi feito. 6. A ausência de prova pré-constituída inviabiliza a análise da prescrição pela via eleita. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente administrativa, embora matéria de ordem pública, exige prova pré-constituída da paralisação do procedimento sancionador, não sendo possível sua análise por meio de exceção de pré-executividade desacompanhada do processo administrativo. 2. A Certidão de Dívida Ativa, desacompanhada de documentação comprobatória da inércia administrativa, não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo.” _______________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 3º; Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 19, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, AI n.º 1022350-84.2020.8.11.0000; TJMT, Ap. Cível n.º 1000118-97.2019.8.11.0005.”. Em suas razões recursais, a parte embargante, sustenta que, embora o Acórdão reconheça a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, a própria CDA, demonstra claramente que o fato gerador ocorreu em maio de 2013, enquanto a execução fiscal foi proposta apenas em novembro de 2020, configurando lapso superior a sete anos. Aduz que tal demora caracteriza prescrição, conforme o artigo 1º do Decreto Federal n.º 20.910/32 e o artigo 19 do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, que fixam prazo prescricional de cinco anos tanto para a constituição quanto para a exigibilidade do crédito decorrente de infrações ambientais. Ressalta que, segundo o decreto estadual, também incide prescrição intercorrente quando o processo administrativo permanece paralisado por mais de três anos, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. Reforça que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido de que a demora excessiva na tramitação do processo administrativo sobretudo superior a cinco anos viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, atraindo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, a fim de sanar a contradição existente no v. Acórdão, reconhecendo-se, por consequência, a prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal em trâmite. A parte embargada, embora devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme se verifica no Id. 287741858. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos Alvadi Tafarel contra acórdão proferido por esta Egrégia Câmara, que, por unanimidade, desproveu o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Analisando detidamente os argumentos deduzidos pelo embargante, verifica-se que sua pretensão não se amolda a nenhuma das hipóteses legais, na medida em que não há, no v. acórdão embargado, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O que se constata, em verdade, é que o embargante busca, por meio deste recurso, rediscutir matéria que foi exaustivamente apreciada no julgamento do agravo de instrumento, no qual restou assentado que a análise da alegada prescrição intercorrente administrativa exige, necessariamente, a juntada do procedimento administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa. Com efeito, é certo que a CDA goza, nos termos da lei, de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Contudo, tal presunção refere-se à legitimidade formal do título executivo, no sentido de que ele não está, prima facie, eivado de vícios que o tornem inválido. Essa presunção, todavia, não tem o condão de dispensar a parte que alega a ocorrência de prescrição intercorrente do ônus de demonstrá-la de forma inequívoca, especialmente porque, para a correta aferição da fluência dos prazos prescricionais, é imprescindível a análise dos marcos interruptivos e suspensivos que somente podem ser extraídos do inteiro teor do processo administrativo sancionador. Assim, restou claro no v. acórdão que o impedimento de se acolher a tese defensiva reside, justamente, na ausência de juntada do referido processo administrativo, pois a simples leitura dos dados constantes na CDA não permite aferir, com segurança, a ocorrência ou não de paralisação do procedimento por prazo superior ao legal, tampouco possibilita a verificação de eventuais atos administrativos que poderiam ter interrompido ou suspenso o prazo prescricional. Confira-se: “No tocante à alegada prescrição intercorrente administrativa, embora seja matéria de ordem pública, o seu reconhecimento depende de prova pré-constituída da inércia da Administração Pública e da paralisação do processo administrativo sancionador por prazo superior a três anos. Tal como prevê o art. 19, § 2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, haverá prescrição quando o procedimento de apuração da infração ambiental permanecer paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Ocorre que, no presente caso, não foi juntado aos autos o procedimento administrativo que embasa a CDA executada, de forma que o agravante limitou-se a indicar os atos praticados pela Administração. A Certidão de Dívida Ativa, por si só, não supre essa omissão, tampouco permite aferir com segurança a data de lavratura do Auto de Infração, da conclusão do processo administrativo ou eventual paralisação. Com efeito, a via estreita da exceção de pré-executividade exige a apresentação de documentação pré-constituída, o que não foi observado, motivo pelo qual não é possível reconhecer a prescrição suscitada.” Ademais, cumpre destacar que este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A multa ambiental ostenta natureza de crédito não tributário e, portanto, não se aplica, quanto à prescrição/decadência, as regras do CTN, mas do Decreto n. 20.910/1932. A análise da ocorrência, ou não, da prescrição/decadência do crédito executado, exige, necessariamente, a juntada do processo administrativo, já que pode ter havido, no curso daquele procedimento, alguma causa de interrupção do prazo prescricional/decadencial. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000118-97.2019.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024)[g.n.]” DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E NULIDADES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença de indenização por danos ambientais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada de cópia integral do processo administrativo impede a análise das nulidades suscitadas em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional e restrito, admitido para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. A ausência de juntada de cópia integral do processo administrativo, essencial para a análise das nulidades arguidas, impede o acolhimento das teses apresentadas na exceção de pré-executividade. 5. O ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, é do agravante, que não se desincumbiu de apresentar documentos necessários à demonstração de suas alegações. 6. Permitir a complementação de documentos extemporaneamente configuraria desvirtuamento da finalidade da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de juntada de cópia integral do processo administrativo inviabiliza o acolhimento de teses suscitadas em exceção de pré-executividade, dada a impossibilidade de dilação probatória neste meio de defesa excepcional." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Súmula 393 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0002188-76.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 27.06.2022.(N.U 1022566-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025)[g.n] “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO 1.986/2013 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PROVAS – NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – SUPRIDA - RECURSO DESPROVIDO. No processo administrativo ambiental devem ser aplicados os prazos prescricionais previstos no Decreto nº 1.986, de 01/11/2013. Não foi juntado na Exceção de Pré Executividade o processo administrativo, todavia, os dados da CDA evidenciam que a data da infração e a instauração do processo administrativo ocorreram no mesmo ano, afastando a ocorrência de prescrição. Não decorreram cinco anos entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da ação executiva, o que afasta a prescrição da pretensão punitiva, conforme Tema 329/STJ. Para análise da prescrição intercorrente é imprescindível a juntada do processo administrativo na sua integralidade. A Exceção de Pré-Executividade não admite dilação probatória. O comparecimento espontâneo supre eventual nulidade da citação. Decisão mantida. Recurso Desprovido. (N.U 1005164-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 09/07/2024)[g.n]” Dessa forma, resta absolutamente cristalino que não se verifica, no v. acórdão, qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, evidenciando-se, em verdade, mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável da demanda. Com efeito, obscura é a decisão que não ostenta clareza na fundamentação, é ininteligível, que contém incoerências, ou seja, que não apresente de forma nítida os fundamentos do decisum, e a sua conclusão, que não se confunde com o entendimento das partes ou mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal. O simples fato de a parte embargante discordar dos fundamentos adotados pelo Tribunal não configura obscuridade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse sentido:“[...] Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios específicos, inexistentes no caso.(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2590561 SC 2024/0088949-5, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024)” Ademais, a omissão que justifica a interposição de embargos declaratórios caracteriza-se pela ausência de manifestação do juízo sobre determinada matéria tratada no recurso, o que não se verifica no caso em comento. Na hipótese, a parte embargante deixou de deduzir a suposta incoerência no julgado, pautando-se na rediscussão do mérito, diante do seu inconformismo com a decisão prolatada. Assim, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL - ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CARGA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS RELATIVAS AO TEMPO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU PARADO NO LOCAL DE DESTINO - PROVA DE AGENDAMENTO PRÉVIO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA PROTELATÓRIA - MULTA CORRESPONDENTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material, sendo vedada a rediscussão do julgado. 2- Ausência de incidência das hipóteses legais dos artigos 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 3- O efeito protelatório dos Embargos, acarreta a fixação da multa correspondente (N.U 1011396-67.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024).” Quando a parte, a pretexto de sanar supostos vícios no decisum questionado, tem por objetivo promover o reexame de matéria já decidida, evidencia-se seu inconformismo com o resultado do julgamento da causa, o que não justifica o manuseio dos embargos de declaração, que, servindo para esclarecer ou aprimorar a decisão, não se prestam ao simples propósito de sua modificação, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. Com essas considerações, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios, persistindo o acórdão anteriormente proferido. Por derradeiro, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000117-54.2020.8.11.0013

ID: 259174219

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000117-54.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000117-54.2020.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadast… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000117-54.2020.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), MARIA MIGUELINA DO NASCIMENTO - CPF: 632.542.471-91 (APELADO), EVERTON NASCIMENTO ROCHA - CPF: 012.554.812-50 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual válida entre as partes quanto a dois contratos de cartão de crédito consignado e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento em laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas à autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada a litispendência em razão de ação anteriormente ajuizada entre as mesmas partes; e (ii) saber se a sentença deve ser reformada quanto à inexistência da relação jurídica, à restituição em dobro dos valores descontados e à condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há litispendência, pois, embora haja identidade de partes, os contratos impugnados e os pedidos formulados nas ações são distintos. 4. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor. 5. O laudo pericial grafotécnico foi claro ao afirmar que as assinaturas nos contratos analisados não pertencem à autora, evidenciando a ausência de contratação e, portanto, a falha na prestação do serviço. 6. A indenização por danos morais está devidamente fundamentada, considerando os descontos indevidos e por se tratar a autora de pessoa idosa e beneficiária do INSS. O valor da indenização atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Não há litispendência entre ações que, embora propostas entre as mesmas partes, discutem contratos distintos e têm causas de pedir diversas. 2. A falsidade da assinatura em contrato de cartão consignado, comprovada por perícia grafotécnica, enseja a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, nos termos do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104 e 421; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 337, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJMT, AC 1002192-47.2021.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09.10.2024, publ. 14.10.2024; TJMT, AC 1037091-11.2017.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08.05.2024, publ. 11.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Banco BMG S.A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por Maria Miguelina do Nascimento, que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação contratual válida entre as partes relativamente aos contratos de cartão de crédito consignado firmados nos anos de 2018 e 2019, e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A sentença teve como fundamento principal a conclusão da prova pericial grafotécnica, que apontou como falsas as assinaturas atribuídas à autora nos termos de adesão aos contratos n. 14073281 e 14754350, configurando, assim, a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. Nas razões recursais, o banco suscita, em preliminar, a existência de litispendência, ao afirmar que a autora teria ajuizado ação anterior de mesmo objeto e causa de pedir, registrada sob o número 1000118-39.2020.8.11.0013, também em face do Banco BMG S.A., envolvendo os mesmos contratos discutidos na presente demanda, razão pela qual requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. No mérito, sustenta que a contratação foi regularmente formalizada e que os descontos realizados decorrem do uso do cartão de crédito consignado com reserva de margem. Sustenta que não houve falha na prestação de serviço, tampouco comprovação de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização arbitrada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e pela majoração dos honorários advocatícios (id. 270244319). Com a vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do apelo (id. 273198861). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. I – Da litispendência Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, configura-se litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo indispensável a tríplice identidade para que se reconheça a repetição da ação. No caso dos autos, embora as partes e o polo passivo sejam os mesmos — Maria Miguelina do Nascimento em face do Banco BMG S.A. —, os pedidos e a causa de pedir não se confundem. Na ação nº 1000118-39.2020.8.11.0013, a autora questiona apenas o contrato n. 8675942, firmado supostamente com o banco réu, e cuja inadimplência resultou em negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito. A causa de pedir gira em torno da inexistência de vínculo contratual e da ilegitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes, com pedido de indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito. Já na presente ação, de número 1000117-54.2020.8.11.0013, discute-se a nulidade de dois contratos diferentes — n. 14073281 e 14754350 —, sob alegação de falsidade de assinatura e descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sem qualquer menção a negativação. Portanto, afasto a preliminar de litispendência. II – Do mérito Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, o posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Na hipótese, foi produzida prova pericial, qual seja, perícia grafotécnica e o laudo foi claro e conclusivo ao afirmar que os grafismos atribuídos à autora não provêm de seu punho escritor, apresentando traços incompatíveis com os padrões grafotécnicos colhidos em documentos autênticos. A expert apontou indícios claros de “falsificação exercitada”, técnica que envolve reprodução da assinatura mediante treino e tentativa de simulação da escrita alheia. A análise abrangeu elementos como inclinação, pressão, velocidade de execução e anatomia gráfica, afastando qualquer margem de dúvida quanto à inautenticidade das assinaturas (id. 270248897). A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido, reconhecendo que a falsidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, demonstrada por laudo pericial, enseja a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores e a indenização por danos morais. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO/DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO – NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO – TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA - SÚMULA 54 STJ - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para o reconhecimento da existência do negócio jurídico é indispensável a declaração de vontade. Demonstrada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo, não existe o negócio jurídico em virtude da falta do elemento vontade. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento e caracteriza-se como fortuito interno.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002192-47.2021.8.11.0008, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE em 14/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C CONSIGNAÇÃO DE VALORES, DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a falsidade da assinatura do autor no contrato de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037091-11.2017.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE em 11/05/2024) Assim, devidamente configurada a falha na prestação de serviço e a inexistência do negócio jurídico, impõe-se a manutenção da sentença quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em virtude da aparente má-fé da requerida na falsificação da assinatura. No tocante à indenização por danos morais, também não merece reparos a sentença. A privação injusta de parte da renda da autora, mediante descontos indevidos, atinge a esfera existencial da personalidade, sobretudo tratando-se de pessoa idosa e beneficiária do INSS, presumidamente vulnerável. O valor fixado observa os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo compatível com a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta da instituição financeira e a finalidade punitiva-compensatória da indenização. A quantia não é excessiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, tampouco ínfima a ponto de frustrar os efeitos pedagógicos da condenação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantenho inalterada a sentença proferida. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000117-54.2020.8.11.0013

ID: 259174237

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000117-54.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MIGUELINA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

EVERTON NASCIMENTO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000117-54.2020.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadast… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000117-54.2020.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), MARIA MIGUELINA DO NASCIMENTO - CPF: 632.542.471-91 (APELADO), EVERTON NASCIMENTO ROCHA - CPF: 012.554.812-50 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual válida entre as partes quanto a dois contratos de cartão de crédito consignado e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento em laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas atribuídas à autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada a litispendência em razão de ação anteriormente ajuizada entre as mesmas partes; e (ii) saber se a sentença deve ser reformada quanto à inexistência da relação jurídica, à restituição em dobro dos valores descontados e à condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há litispendência, pois, embora haja identidade de partes, os contratos impugnados e os pedidos formulados nas ações são distintos. 4. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor. 5. O laudo pericial grafotécnico foi claro ao afirmar que as assinaturas nos contratos analisados não pertencem à autora, evidenciando a ausência de contratação e, portanto, a falha na prestação do serviço. 6. A indenização por danos morais está devidamente fundamentada, considerando os descontos indevidos e por se tratar a autora de pessoa idosa e beneficiária do INSS. O valor da indenização atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Não há litispendência entre ações que, embora propostas entre as mesmas partes, discutem contratos distintos e têm causas de pedir diversas. 2. A falsidade da assinatura em contrato de cartão consignado, comprovada por perícia grafotécnica, enseja a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, nos termos do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104 e 421; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, e 337, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJMT, AC 1002192-47.2021.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09.10.2024, publ. 14.10.2024; TJMT, AC 1037091-11.2017.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08.05.2024, publ. 11.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Banco BMG S.A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por Maria Miguelina do Nascimento, que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação contratual válida entre as partes relativamente aos contratos de cartão de crédito consignado firmados nos anos de 2018 e 2019, e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A sentença teve como fundamento principal a conclusão da prova pericial grafotécnica, que apontou como falsas as assinaturas atribuídas à autora nos termos de adesão aos contratos n. 14073281 e 14754350, configurando, assim, a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. Nas razões recursais, o banco suscita, em preliminar, a existência de litispendência, ao afirmar que a autora teria ajuizado ação anterior de mesmo objeto e causa de pedir, registrada sob o número 1000118-39.2020.8.11.0013, também em face do Banco BMG S.A., envolvendo os mesmos contratos discutidos na presente demanda, razão pela qual requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. No mérito, sustenta que a contratação foi regularmente formalizada e que os descontos realizados decorrem do uso do cartão de crédito consignado com reserva de margem. Sustenta que não houve falha na prestação de serviço, tampouco comprovação de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização arbitrada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e pela majoração dos honorários advocatícios (id. 270244319). Com a vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do apelo (id. 273198861). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. I – Da litispendência Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, configura-se litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo indispensável a tríplice identidade para que se reconheça a repetição da ação. No caso dos autos, embora as partes e o polo passivo sejam os mesmos — Maria Miguelina do Nascimento em face do Banco BMG S.A. —, os pedidos e a causa de pedir não se confundem. Na ação nº 1000118-39.2020.8.11.0013, a autora questiona apenas o contrato n. 8675942, firmado supostamente com o banco réu, e cuja inadimplência resultou em negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito. A causa de pedir gira em torno da inexistência de vínculo contratual e da ilegitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes, com pedido de indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito. Já na presente ação, de número 1000117-54.2020.8.11.0013, discute-se a nulidade de dois contratos diferentes — n. 14073281 e 14754350 —, sob alegação de falsidade de assinatura e descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, sem qualquer menção a negativação. Portanto, afasto a preliminar de litispendência. II – Do mérito Desde logo, destaco que a relação jurídica em questão é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, que define consumidor como destinatário final do produto ou serviço. Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, o posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A responsabilidade do fornecedor, por sua vez, está disciplinada no art. 14 do mesmo diploma legal, sendo de natureza objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Na hipótese, foi produzida prova pericial, qual seja, perícia grafotécnica e o laudo foi claro e conclusivo ao afirmar que os grafismos atribuídos à autora não provêm de seu punho escritor, apresentando traços incompatíveis com os padrões grafotécnicos colhidos em documentos autênticos. A expert apontou indícios claros de “falsificação exercitada”, técnica que envolve reprodução da assinatura mediante treino e tentativa de simulação da escrita alheia. A análise abrangeu elementos como inclinação, pressão, velocidade de execução e anatomia gráfica, afastando qualquer margem de dúvida quanto à inautenticidade das assinaturas (id. 270248897). A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido, reconhecendo que a falsidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, demonstrada por laudo pericial, enseja a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores e a indenização por danos morais. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO/DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO – NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO – TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA - SÚMULA 54 STJ - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para o reconhecimento da existência do negócio jurídico é indispensável a declaração de vontade. Demonstrada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo, não existe o negócio jurídico em virtude da falta do elemento vontade. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento e caracteriza-se como fortuito interno.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002192-47.2021.8.11.0008, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE em 14/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C CONSIGNAÇÃO DE VALORES, DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada a falsidade da assinatura do autor no contrato de empréstimo consignado, por meio de perícia grafotécnica conclusiva, impõe-se a declaração da inexistência do débito. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037091-11.2017.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE em 11/05/2024) Assim, devidamente configurada a falha na prestação de serviço e a inexistência do negócio jurídico, impõe-se a manutenção da sentença quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em virtude da aparente má-fé da requerida na falsificação da assinatura. No tocante à indenização por danos morais, também não merece reparos a sentença. A privação injusta de parte da renda da autora, mediante descontos indevidos, atinge a esfera existencial da personalidade, sobretudo tratando-se de pessoa idosa e beneficiária do INSS, presumidamente vulnerável. O valor fixado observa os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo compatível com a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta da instituição financeira e a finalidade punitiva-compensatória da indenização. A quantia não é excessiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa, tampouco ínfima a ponto de frustrar os efeitos pedagógicos da condenação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantenho inalterada a sentença proferida. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Maria Avelita Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 297120954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000044-21.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AVELITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1000044-21.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Avelita dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Em petição intermediária, a parte requerida sustenta a desnecessidade … Processo 1000044-21.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Avelita dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Em petição intermediária, a parte requerida sustenta a desnecessidade de produção de prova pericial, sob o argumento de que a demanda trata exclusivamente de alegação de onerosidade excessiva contratual. Todavia, é certo que a parte autora questiona os descontos havidos em seu benefício, afirmando a fls. 07 que não solicitou nenhum cartão de crédito, sobremais, em réplica impugna expressamente a autenticidade do contrato (fls. 296), afirmando não ter sido ela a signatária do referido instrumento, razão pela qual se revela imprescindível a realização de perícia grafotécnica para o adequado deslinde da controvérsia. No tocante ao pedido subsidiário formulado às fls. 335, no qual a parte ré alega a impossibilidade de localização da via original do contrato e requer a realização de perícia grafotécnica sobre a cópia existente nos autos, passo à sua análise. Cediço que a perícia grafotécnica é meio de prova cabível quando a parte impugna a assinatura aposta no contrato, de sorte que a boa técnica pericial recomenda que o exame grafotécnico deva ser executado, preferencialmente, em documento em sua via original. Logo, a realização de perícia grafotécnica indireta é possível, nos casos em que inexista o documento original, ou seja, na real impossibilidade material de apreciar o documento em suporte original/primitivo, admite-se o exame em cópias digitalizadas, com as cautelas que os exames de tais suportes exigem. Neste viés, ainda que o réu não tenha apresentado o contrato original, não se verifica óbice na realização da perícia técnica indireta, a teor do que estabelece o artigo 425, VI, do Código de Processo Civil: Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. (g.n). Sobre o tema, confira-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. VALIDADE PROBATÓRIA DA CÓPIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face da instituição financeira requerida. A autora alegou que desconhecia a contratação do empréstimo e requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação, com base em perícia grafotécnica realizada sobre a via digitalizada do contrato, e aplicou multa por litigância de má-fé, entendendo que a autora alterou a verdade dos fatos ao negar assinatura autêntica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato, sem apresentação da via original; e (ii) analisar a legitimidade da imposição de multa por litigância de má-fé, diante da negativa de assinatura considerada autêntica pelo perito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato é válida e suficiente para aferir a autenticidade da assinatura, conforme previsão dos arts. 424 e 425, VI, do CPC, não havendo exigência de apresentação da via original quando não há indícios de adulteração. 4. O laudo pericial grafotécnico foi conclusivo ao afirmar que as assinaturas questionadas partiram do punho da autora, sendo considerado tecnicamente idôneo e suficiente à formação do convencimento do juízo. 5. Comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em conduta ilícita por parte do banco, nem em dever de indenizar ou restituir valores, sendo o ônus da prova da contratação legitimamente satisfeito pela instituição financeira. 6. A jurisprudência do TJSP tem reconhecido a validade da perícia em documentos digitalizados e a caracterização de má-fé quando a parte, de forma consciente, tenta induzir o juízo a erro mediante negação de assinatura autêntica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A perícia grafotécnica realizada com base em documento digitalizado é válida e eficaz para comprovar a autenticidade de assinatura, nos termos do art. 425, VI, do CPC. B) Comprovada a regularidade da contratação empréstimo, não há ilicitude na conduta da requerida nem obrigação de indenizar ou restituir valores ao consumidor. C) A negativa infundada de assinatura cuja autenticidade foi reconhecida em laudo pericial configura litigância de má-fé, atraindo a penalidade prevista no art. 81 do CPC. D) A alegação de nulidade contratual sem base fática ou jurídica plausível, em contrariedade às provas dos autos, autoriza a aplicação de multa por má-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 81; 98, §4º; 424; 425, VI; 487, I. CDC, arts. 2º, 3º, 17. Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001804-82.2023.8.26.0356, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 07.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1000118- 90.2024.8.26.0430, Rel. Des. Pedro Ferronato, j. 03.04.2025. (Apelação Cível 1010026-84.2023.8.26.0438; Relatora: Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) - grifos meus. Com fulcro nessas considerações, defiro a realização da perícia grafotécnica com base no documento digitalizado. Oportunamente, intime-se o senhor perito. Ciência às partes. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1000118-70.2024.4.01.3906

ID: 316236481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000118-70.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ONEIDE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEVELLYN KALLYNY FERNANDES DA SILVEIRA

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NAYANA DO SOCORRO DA SILVA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000118-70.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000118-70.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ONEIDE OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANA DO SOCORRO DA SILVA PAIVA - PA30352 e KEVELLYN KALLYNY FERNANDES DA SILVEIRA - PA31948 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei n° 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VII e ART. 114, seguintes do provimento/COGER n. 10126799/2020 e circular 01 e 04/2025). 1 – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o caput, do artigo 48, da Lei nº 8.213/91, que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na mesma lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Complementando tal dispositivo, para fins de concessão do benefício, torna-se necessária a carência de 180 meses. A partir de 13/11/2019, com a publicação da EC n.º 103/2019, que modificou a redação do art. 201, § 7º, da CF, para fruição da aposentadoria por idade, o segurado deve comprovar que preenche as seguintes condições, verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Como regra de transição, o art. 18 da EC n.º 103/2019 inciso I do § 7º assim dispõe: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Desta forma, a partir do ano de 2020, apesar da idade mínima para os homens continuar 65 anos, para as mulheres foram acrescidos 6 meses por ano até alcançar 62 anos. No caso concreto, alega a parte autora que, ao dar entrada no requerimento administrativo (02/05/2018) para obtenção do benefício de aposentadoria por idade, teve como resposta o indeferimento, sob alegação de não cumprimento da carência mínima. Os documentos pessoais juntados autos demonstram que a autora já possuía mais de 60 (sessenta) anos completos na data da entrada do requerimento. O cerne da questão é a não utilização, para fins de carência do benefício, de parte do período em que a autora laborou para o Município de Irituia/PA. Quanto ao período laborado na Prefeitura de Irituia/PA, a autora apresentou Certidão de Tempo de serviço (Id. 1984749179, fls. 09), que dão conta do labor entre 02/03/1998 - 30/06/1998; 03/08/1998 - 31/12/1998; 01/03/1999 - 31/12/1999; 01/03/2000 - 31/12/2000; 01/03/2001 - 31/12/2001; 01/03/02 - 30/06/2002; 01/08/2022 - 30/11/2002; 01/03/2005 - 30/06/2005; 01/08/2005 - 30/11/2005; 01/03/2006 - 30/06/2006; 01/08/2006 - 31/12/2006; 01/01/2007 - 03/07/2018. Registre-se que a referida certidão não se amolda aos termos da Portaria MPS nº 154 de 15 de maio de 2008, não contendo sequer as remunerações do período laborativo. No entanto, a autora juntou aos autos administrativos fichas financeiras dos anos de 2008 a 2018, o que fez com que parte do período fosse reconhecido administrativamente pelo INSS. Desta forma, considerando que o documento essencial à lide não faz prova para validar todo o período laborado, entendo que o período reconhecido na via administrativa deve prevalecer. Expostas tais considerações, elaborou-se a seguinte planilha de tempo de carência da parte autora, sendo os cálculos limitados à Data de Entrada do Requerimento (02/05/2018), tendo a autora a carência de 14 anos, 4 meses e 22 dias, conforme imagem: Dessa feita, em 02/05/2018 (DER), a autora não detinha direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 6 carências). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Algesita Francisca Oliveira x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 258443858

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-09.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ALGESITA FRANCISCA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

ALBERTO PELISSARI CATANANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000118-09.2025.8.11.0031. AUTOR: ALGESITA FRANCISCA OLIVEIRA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000118-09.2025.8.11.0031. AUTOR: ALGESITA FRANCISCA OLIVEIRA REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por ALGESITA FRANCISCA OLIVEIRA, em face de CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que ao tirar o extrato bancário dos últimos 3 (três) anos de seu benefício, percebeu que haviam vários descontos realizados pelo requerido. Alega que aufere renda de apenas um salário de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) mensais, e que jamais teve qualquer vínculo com o requerido ou autorizado algum desconto em seu benefício. Assim requereu a tutela de urgência para que a requerida se abstenha de realizar descontos em seu benefício, a devolução em dobro do valor, a inversão do ônus da prova bem como indenização por danos morais. É o relatório. Decido Pois bem. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Passo, pois, à análise da tutela de urgência. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúne condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais DA TUTELA DE URGÊNCIA Com efeito, dispõe o artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Em suma: é necessário demonstrar o “fumus boni juris” (probabilidade do direito alegado) e o “periculum in mora” (perigo de dano irreparável). Em análise de cognição sumária, verifico que está demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, pois esta nega ter qualquer tipo de contrato com a requerida que pudesse originar os descontos, além disso, in casu, a demanda versando sobre típica relação de consumo, a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor na análise do caso é medida de direito, ou seja, a presunção de hipossuficiência da parte autora perante a ré. Outrossim, também está presente o perigo da demora, uma vez que a continuidade dos descontos, que a parte autora alega não ter conhecimento, vem causando diminuição expressiva na sua folha de pagamento, conforme demonstrado em ID 190141126, reduzindo de forma abrupta a sua renda mensal. Destaco, ademais, que não há qualquer perigo de irreversibilidade da medida, pois, caso comprovado nos autos que o contrato era legítimo, até mesmo em sede de contestação, a tutela pode ser revogada e o requerido retornar a efetuar a cobrança do referido crédito. Diante do exposto, com amparo no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela perquirida para: DETERMINAR à requerida que se abstenham de realizar qualquer desconto no benefício da parte autora ALGESITA FRANCISCA OLIVEIRA- CPF: 788.741.141-68, sob pena de multa em caso de descumprimento, que fixo desde já no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada ao valor da causa; DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalte-se que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. DESIGNE-SE audiência de conciliação, que será agendada e realizada pelo conciliador local, a se realizar presencialmente ou por meio de videoconferência, devendo as partes ao serem intimadas, indicarem e-mail e/ou telefone de contato para envio do link da audiência. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento a solenidade designada; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Nortelândia-MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

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Albert Rodrigo De Cassia x Associacao Congregacao Desanta Catarina e outros

ID: 331384658

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-66.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERT RODRIGO DE CASSIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A. CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES

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JESSICA REGINA DA SILVA NASCIMENTO

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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EDUARDO TOFOLI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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FABIOLA GEMENTE

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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TANIA REGINA CARREIRO DE TEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000118-66.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALBERT RODRIGO DE CASSIA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000118-66.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALBERT RODRIGO DE CASSIA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 172404d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALBERT RODRIGO DE CASSIA em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A.; FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA; ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA; REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA; e CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE, julga: I – IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A. e de ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA; e II – PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA; REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA; e CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE para, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; b) A prescrição do pedido de descaracterização da escala 12x36 em razão da realização de turnos ininterruptos de revezamento, com o pagamento das horas extras além da 06ª diária e 36ª hora semanal, bem como de seus reflexos, antes de 30.01.2020, extinguindo, com resolução do mérito, tal pedido; c) A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA, pelo aviso prévio constante do TRCT de ID aa284c0 e a multa de 40% do FGTS deferidos por esta sentença, proporcionalmente ao período de janeiro de 2020 até 31.03.2020; d) A responsabilidade subsidiária da quinta reclamada, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, pelo aviso prévio constante do TRCT de ID aa284c0 e a multa de 40% do FGTS deferidos por esta sentença, proporcionalmente aos períodos de 11.11.2021 até 10.03.2022 e de 11.09.2023 até 10.01.2024, conforme cartões de ponto juntados aos autos; e e) A responsabilidade subsidiária da sexta reclamada, CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE, pelo aviso prévio constante do TRCT de ID aa284c0 e a multa de 40% do FGTS deferidos por esta sentença, proporcionalmente ao período correspondente a 15 dias de janeiro de 2024, quando o autor prestou serviços como folguista. 2) Determinar que a primeira reclamada (real empregadora da parte reclamante): a) Anote a CTPS da parte reclamante para que dela conste o dia 30.04.2024 como término do contrato de trabalho havido entre as partes, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e a sua notificação. Na omissão da anotação deverá a Secretaria do Juízo proceder a anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas. b) Entregue à parte reclamante, em até 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, as guias para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da autora e as guias para recebimento do seguro-desemprego. Na hipótese de a reclamada não realizar a obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para que a parte reclamante levante o FGTS depositado na sua conta vinculada do FGTS e receba o benefício previdenciário. 3) Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, as demais rés, observados os seus períodos de responsabilidade fixados na fundamentação e no item 1, alíneas “c” a “e” deste dispositivo, a pagar à parte reclamante as seguintes verbas, que deverão ser liquidadas: a) Verbas rescisórias constantes do TRCT de ID aa284c0, no importe líquido de R$9.152,11; b) Recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, sobre as seguintes verbas constantes do TRCT de ID aa284c0: aviso prévio, 13º salário proporcional e saldo de salário; c) Multa de 40% sobre a totalidade do FGTS; O valor da multa ora deferida deverá ser apurado com base no valor dos recolhimentos comprovados no extrato do FGTS juntado aos autos. d) Multa do artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, cuja base de cálculo deve ser composta pelo saldo de salário, aviso prévio, as férias vencidas simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, constantes do TRCT de ID aa284c0, e pela multa de 40% do FGTS deferida por esta sentença; e) Multa do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas; e f) Multa normativa, no importe diário de 3% sobre o valor do salário normativo da função, conforme valores e vigências de cada convenção coletiva juntada aos autos, pela infração da cláusula 27ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025, cujo valor será limitado ao valor da obrigação principal, por força do disposto no artigo 412 do Código Civil. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$460,00, calculadas sobre o valor de R$23.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado 128, inciso III, da súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá retificar o polo passivo da lide, excluindo-se a segunda e a quarta reclamadas, BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A. e ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBERT RODRIGO DE CASSIA

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