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Processo nº 1000145-88.2017.4.01.4200

ID: 332705435

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-88.2017.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILTON DE SOUSA FLOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO EVELIM COELHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000145-88.2017.4.01.4200 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: VIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000145-88.2017.4.01.4200 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: VILTON DE SOUSA FLOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por VILTON DE SOUSA FLOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se requer a declaração de nulidade das cláusulas do contrato de mútuo que impõe a correção dos seus valores e do saldo devedor utilizando-se de critérios ilegais e abusivos. Para tanto o autor alega que celebrou contrato de mútuo de dinheiro com a requerida, no valor de R$ 245.000,00, fixado em 180 meses, dando como garantia fiduciária um imóvel de sua propriedade. Aduz que, em razão da cobrança ilegal e abusiva de valores sem amparo legal, o demandante se viu em condição de inadimplência, o que resultou em sua notificação pelo Cartório de Registro de Imóveis para efetuar o pagamento da importância de R$ 17.244,48, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor da requerida. Sustenta que, em que pese a legalidade formal do contrato firmado, este se afigura ilegal e abusivo quanto aos índices e critérios de reajuste para a correção e seus valores. Devidamente citada, a CEF contestou sustentando a ausência de nulidades ou ilegalidades no contrato celebrado; a força vinculativa do contrato e o respeito ao princípio do pacta sunt servanda; a inexistência de capitalização dos juros, praticando-se a fórmula de juros simples; e a obrigatoriedade da celebração de contrato de seguro por morte e invalidez e por danos físicos no imóvel (id 2172202407). Réplica apresentada no id 2175347935. Intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora celebrou contrato por instrumento particular de mútuo de dinheiro com obrigações, cancelamento de registro de ônus e constituição de alienação fiduciária com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de nº 155552749246, no valor de R$ 245.000,00, sendo que deste valor a quantia de R$ 148.152,69 destina-se à quitação do saldo devedor do contrato R-5-19266 da matrícula nº 19266, Contrato 1.5555.2665.755-8. As cláusulas quarta e quinta do contrato (id 1428044, p. 4) preconizam o prazo de amortização de 180 meses pelo Sistema de Amortização Constante (SAC). A cláusula sexta, por sua vez, prevê taxa de juros representada pela taxa referencial de juros (TR), acrescida do CUPOM de 14,40000 ao ano, proporcional a 1,2000% ao mês. O seguro previsto na avença se trata, de acordo com a cláusula vigésima (id 1428044, p. 10), de cobertura MIP (morte e invalidez permanente) e DFI (danos físicos ao imóvel), correspondendo, portanto, ao seguro obrigatório legalmente exigido. Não há previsão no contrato de capitalização dos juros. Diante desse panorama, necessário tecer algumas considerações. É cediço que o anatocismo ocorre quando o valor mensal cobrado a título de parcela real, composta pela soma do principal, juros e correção monetária, é insuficiente para diminuir ou, ao menos, impedir o crescimento do saldo devedor total, fazendo com que o excesso (diferença entre a parcela ideal e a parcela real) seja incorporado no saldo devedor, aumentando-o; ou seja, as parcelas acordadas entre os sujeitos da relação jurídica de direito material estão desequilibradas, em razão de cálculos equivocados ou outros fenômenos, não permitindo que o saldo devedor contratual seja reduzido mês a mês, ficando a parte devedora com um débito cada vez mais elevado perante seu credor, mesmo pagando regularmente os valores mensais previstos no contrato. Já a capitalização de juros não é ocorrência vinculada ao equivocado cálculo da parcela, antes se trata de fenômeno atrelado exclusivamente ao saldo devedor, quando a ele se incorporam os juros inadimplidos devidos na competência antecedente, ou, em casos de contratos em que há período de graça antes do início do pagamento das prestações, quando se absorve ao saldo devedor de determinada competência os juros vencidos na antecedente. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é legal a capitalização dos juros: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) Em outros termos, o STJ considera como expressamente pactuada a capitalização mensal de juros a simples previsão na avença de uma taxa de juros anual superior a 12 (doze) vezes a taxa de juros mensal. No caso do contrato nº 155552749246, como alhures escrito, inexiste previsão de capitalização mensal de juros. Essa tese da prática de ilegal capitalização arguida pela parte autora é negada pela CEF, que rebateu sob o argumento de prática de juros simples. Para que se considere a ocorrência de taxa de juros capitalizáveis superior a 12% (doze por cento ao ano), conforme entendimento do STJ, necessário que a taxa de juros mensal seja superior ao duodécuplo da taxa de juros anual. Tanto não se praticou taxa de juros abusiva quanto não houve capitalização de juros porquanto o saldo devedor ao final do primeiro mês do contrato era de R$ 242.277,78, não tendo ele se alargado ao longo dos demais meses (id 1428084, p. 5/8 e id 1428089, p. 1). Conclui-se, portanto, pela ausência da prática da capitalização mensal de juros, pela inexistência de cobrança de juros compostos camuflados na taxa de juros efetiva mensal, pela observância do Sistema de Amortização Constante e pela ausência de qualquer indício de cobrança de juros em patamar superior à média praticada pelo mercado ao tempo da celebração do contrato. Por fim, não houve qualquer abusividade no seguro contratado pela parte autora com a CEF, porquanto possui ele previsão legal no art. 5º, IV, da Lei nº 9.514/1997. Não há qualquer indício de que a demandante tenha pretendido a contratação do seguro obrigatório perante outra seguradora, mormente na hipótese dos autos, quando sequer demonstrou que teria encontrado prêmio de seguro obrigatório inferior ao praticado pela CEF de modo a minimamente trazer indícios de prática iníqua. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Reclassifique-se a classe processual para Procedimento Comum Cível. Condeno a autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000145-31.2025.4.01.3902

ID: 305962075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-31.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IONAI SANTOS DE ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1000145-31.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1000145-31.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABRICIA LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IONAI SANTOS DE ABREU - PA018272 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anteriores ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em questão, assiste razão à parte autora, porquanto logrou em comprovar a sua qualidade de segurada especial. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2165456106), que atesta o nascimento da criança ESMERALDA LIMA DOS SANTOS em 22/04/2024. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento da menor Esmeralda Lima dos Santos, nascida em 22/04/2024 (ID n. 2165456106); 2) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS digital, sem qualquer registro de vínculo empregatício urbano (ID n. 2165456107); 3) Consulta de local de votação, demonstrando que a autora é eleitora da comunidade Baixa D’água, situada na zona rural de Mojuí dos Campos/PA (ID n. 2165456111, p. 1); 4) Certidão de nascimento do filho Bryan Gael Lima Correa, nascido em 26/06/2022 (ID n. 2165456111, p. 3); 5) Cartão da gestante, contendo endereço localizado na comunidade Baixa D’água (ID n. 2165456111, p. 4); 6) Carteira de vacinação, igualmente apontando endereço rural (ID n. 2165456111, p. 6); 7) Boletins escolares dos anos de 2011 e 2012, os quais indicam que a autora frequentou escola localizada na zona rural (ID n. 2165456111, p. 9 a 10); 8) Cartão do usuário, expedido pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, também indicando domicílio rural na referida comunidade (ID n. 2165456111, p. 23); 10) Memorial descritivo, demonstrando a existência de imóvel rural situado na Gleba Mojuí dos Campos (ID n. 2165456111, p. 24); 11) Declaração de residência, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, na qual consta a profissão da autora como agricultora e o domicílio na comunidade Baixa D’água (ID n. 2165456111, p. 26); 12) Proposta de acordo formulada pelo INSS no processo nº 1029416-56.2023.4.01.3902 (ID n. 2165456111, p. 28); e 13) Proposta de acordo formulada pelo INSS no processo nº 1029050-17.2023.4.01.3902 (ID n. 2165456111, p. 30). Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Pela análise do conjunto probatório, entende-se que a parte autora apresentou início razoável de prova material, a citar: memorial descritivo, consulta do local de votação, boletins escolares, dentre outros, para comprovar a sua qualidade de segurada especial da Previdência Social, ao tempo do nascimento de sua filha. Ressalte-se, ademais, que, conforme verificado em consulta ao extrato previdenciário constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID n. 2165990970), a parte autora já foi titular de benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial nos períodos compreendidos entre 02/02/2019 a 01/06/2019 e 26/06/2022 a 23/10/2022. Tal circunstância reforça a condição de segurada especial da demandante, revelando histórico de reconhecimento por parte da autarquia previdenciária quanto à sua vinculação ao regime de economia familiar, o que corrobora a continuidade do exercício da atividade rurícola. Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Dessa forma, restada comprovada nos autos a qualidade de segurada especial da Previdência Social e considerando as provas mencionadas, reputo desnecessária a produção de provas orais. Quanto ao ponto, destaca-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.823,64, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança ESMERALDA LIMA DOS SANTOS (DIB em 22/04/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Gabriel Leandro Maia Ferraz e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 326211469

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-08.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-08.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-08.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d87fe1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ Reclamada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Vistos, etc. Relatório dispensado conforme artigo 852, inciso I, da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA RESCISÃO INDIRETA O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT e é chamada de “justa causa do empregador”, uma vez que se caracteriza pela adoção de atitudes por parte do empregador que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a “punição” máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. No caso em tela, o reclamante indica como atitudes aptas a ensejar tal fato o descumprimento por parte do empregador das obrigações contratuais pactuadas entre as partes, conforme fls. 3/4. Entende este Juízo, que o descumprimento de tais obrigações apresentou-se controvertido nos autos, uma vez que a reclamada entende que tais valores não são devidos e por tal razão não os pagou, apresentando contestação em face de tais pedidos. Da mesma forma, a análise da procedência de tais pedidos será feita em Juízo, e eventual pagamento será acrescido de correção monetária e juros, havendo ainda previsão legal para aplicação de multas trabalhistas, que são as formas legais de se buscar a restauração do patrimônio do reclamante. O que se observa comumente, é que se busca nos pedidos de rescisão indireta, uma forma de se evitar o “pedido de demissão” ou então de se forçar o empregador a realizar uma dispensa imotivada, contrariando-se assim a natureza do instituto. Portanto, ausente a comprovação das justificativas hábeis à configuração da rescisão indireta, improcedente o pedido, bem como os demais decorrentes deste, tais como pagamento de verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, entrega de guias, bem como férias. Destaco aqui que cabe às partes, se assim entenderem, colocar fim ao contrato de trabalho, que permanece ativo, por se tratar de ato personalíssimo, não cabendo ao Juízo fazê-lo DA INSALUBRIDADE Alegou a reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres, sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade, na forma da lei. A reclamada nega a existência dos agentes indicados. Elaborada perícia técnica no local (fls. 285/305, com esclarecimentos às fls. 314/316), esta foi conclusiva no sentido de que NÃO há condições de insalubridade no labor da obreira, de acordo com a NR 15 do MTE. Constatou o Sr. Perito que que o Reclamante não acessava a câmara de resfriamento de forma habitual e permanente, apenas em situações eventuais e tempo de permanência em seu interior, extremamente reduzido, assim, não esteve sob os riscos do agente frio, bem como pelo contato direto da pele com o agente frio quando da manipulação dos produtos. No curso da instrução processual o reclamante não produziu qualquer prova apta a infirmar as conclusões periciais apresentadas, pelo que acolho as conclusões técnicas constates nos autos. Improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência do reclamante no objeto do pedido e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766, expeça-se ofício à União para pagamento dos honorários periciais em seus valores máximos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, DECIDO: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante. Defiro o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 568,46, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, isento nos termos da lei. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ

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Gabriel Leandro Maia Ferraz e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 326211484

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-08.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-08.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-08.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d87fe1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ Reclamada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Vistos, etc. Relatório dispensado conforme artigo 852, inciso I, da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA RESCISÃO INDIRETA O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT e é chamada de “justa causa do empregador”, uma vez que se caracteriza pela adoção de atitudes por parte do empregador que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a “punição” máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. No caso em tela, o reclamante indica como atitudes aptas a ensejar tal fato o descumprimento por parte do empregador das obrigações contratuais pactuadas entre as partes, conforme fls. 3/4. Entende este Juízo, que o descumprimento de tais obrigações apresentou-se controvertido nos autos, uma vez que a reclamada entende que tais valores não são devidos e por tal razão não os pagou, apresentando contestação em face de tais pedidos. Da mesma forma, a análise da procedência de tais pedidos será feita em Juízo, e eventual pagamento será acrescido de correção monetária e juros, havendo ainda previsão legal para aplicação de multas trabalhistas, que são as formas legais de se buscar a restauração do patrimônio do reclamante. O que se observa comumente, é que se busca nos pedidos de rescisão indireta, uma forma de se evitar o “pedido de demissão” ou então de se forçar o empregador a realizar uma dispensa imotivada, contrariando-se assim a natureza do instituto. Portanto, ausente a comprovação das justificativas hábeis à configuração da rescisão indireta, improcedente o pedido, bem como os demais decorrentes deste, tais como pagamento de verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, entrega de guias, bem como férias. Destaco aqui que cabe às partes, se assim entenderem, colocar fim ao contrato de trabalho, que permanece ativo, por se tratar de ato personalíssimo, não cabendo ao Juízo fazê-lo DA INSALUBRIDADE Alegou a reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres, sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade, na forma da lei. A reclamada nega a existência dos agentes indicados. Elaborada perícia técnica no local (fls. 285/305, com esclarecimentos às fls. 314/316), esta foi conclusiva no sentido de que NÃO há condições de insalubridade no labor da obreira, de acordo com a NR 15 do MTE. Constatou o Sr. Perito que que o Reclamante não acessava a câmara de resfriamento de forma habitual e permanente, apenas em situações eventuais e tempo de permanência em seu interior, extremamente reduzido, assim, não esteve sob os riscos do agente frio, bem como pelo contato direto da pele com o agente frio quando da manipulação dos produtos. No curso da instrução processual o reclamante não produziu qualquer prova apta a infirmar as conclusões periciais apresentadas, pelo que acolho as conclusões técnicas constates nos autos. Improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência do reclamante no objeto do pedido e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766, expeça-se ofício à União para pagamento dos honorários periciais em seus valores máximos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, DECIDO: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante. Defiro o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 568,46, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, isento nos termos da lei. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Back To Success Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Alberto Ujin Jong Kim

ID: 311245356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1126407-59.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BACK TO SUCCESS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ALBERTO UJIN JONG KIM

Intimação

Advogados:

SIMONETE SANTIAGO DE FREITAS

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RICARDO NEGRAO

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MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA

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MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

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LUIZ PAULO TURCO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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ENAÊ LUCIENE RICCI MAGALHÃES

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CARLOS EDUARDO LOPES

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ANDRÉ LUIZ NEGRÃO TAVEIRA BEZERRA

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ALEXANDER COELHO

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Processo 1126407-59.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Back To Success Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Alberto Ujin… Processo 1126407-59.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Back To Success Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Alberto Ujin Jong Kim e outros - Banco Tricury S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Adailton Oliveira Dias - - Carlos Eduardo Bruce - - NTM Log Express Transportes Eireli – Me e outro - Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Back To Success Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Batch Brindes, Distribuição e Logística Ltda, Alberto Ujin Jong Kim, Luis Augusto Rodrigues, Catch Comunicação Visual e Displays Ltda e Attach Live Marketing Ltda, perseguindo o crédito inicial acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (fls. 117/118) Com a interposição de Embargos à execução, todos os executados foram considerados validamente citados nos presentes autos (fls. 215) Às fls. 237/238 foram deferidas as seguintes penhoras: (i) Penhora sobre os direitos dos imóveis de Alberto Ujin Jong Kim nas matrículas nº 142.894 (16ª CRI de São Paulo); 232.875 (6º CRI de São Paulo); (ii) penhora da nua propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 148.944 do 1º CRI de Sorocaba/SP, pertencente ao executado Luis Augusto Rodrigues. Às fls. 481/482 o Banco Tricury noticiou que o imóvel nº 142.894 (16º CRI-SP) foi arrematado em leilão, remanescendo em seu favor, credor fiduciante, o valor de R$231.380,00. Ato contínuo, foi determinado que em razão da arrematação do bem referido, o banco Tricury deveria depositar nos autos os valores noticiados. Determinou-se, também, o levantamento da penhora sobre o imóvel 142.894 do 16º CRI-SP. (fls. 555/556). O banco Tricury efetivou o depósito nos autos (fl. 560). Às fls. 529/534, o executado Alberto Ujn Jong Kim impugnou a penhora realizada quanto ao imóvel de matrícula nº 232.875 (6ª CRI-SP). Consequentemente, abriu-se prazo para parte contrária manifestar-se (fls. 555/556). Às fls. 668/669, em sede de decisão, o executado Alberto foi intimado a se manifestar quanto as alegações do exequente para que esclarecesse onde reside, a que título e a quem pertence o imóvel, informando expressamente se tal imóvel era alugado. Às fls. 672/673, a terceira interessada AMANDA NASCIMENTO CORREA peticionou nos autos informando que foi deferida a penhora no rosto dos autos em seu favor, conforme ofício de fls. 639/642, oriundo da 4ª Vara Cível do Trabalho da Comarca de Barueri. Às fls. 674/677, o executado ALBERTO manifestou-se nos autos impugnando a manifestação do exequente defendendo a anterioridade do crédito do credor trabalhista. No mais, informou que reside em imóvel localizado na Rua Maracaí, 87, Aclimação, São Paulo/SP e que, em decorrência de contrato de aluguel (fls. 541/546), loca o imóvel objeto da matrícula nº 232.875 do 6º CRI de São Paulo a terceiro. Aduz que o aluguel do imóvel é utilizado para subsistência familiar. Juntou documentos (fls. 678/708). Às fls. 712/713, Carlos Eduardo Bruce, terceiro interessado, peticionou informando o deferimento de penhora no rosto dos autos, oriundo do processo nº1000552-70.2022.5.02.0203 da 3ª Vara do Trabalho de Barueri (fls. 717/79). Às fls. 756 houve manifestação da terceira interessada NTM LOG EXPRESS TRANSPORTES EIRELI-ME requerendo a sua habilitação para penhora no rosto dos autos, conforme ofício de fls. 711, referente ao crédito oriundo do processo nº 0003368-70.2024 da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri. Anote-se. Às fls. 761 foi juntada manifestação da exequente informando ciência do e-mail de fls. 739/740, referente a leilão do imóvel matrícula 232.875, do 6º CRI-SP, carreado em sede do processo nº 1000145-61.2022.5.02.0204 em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Barueri. Às fls. 762/767 foi juntada a manifestação da exequente sobre a impugnação à penhora do imóvel (fls. 529/534) É a síntese do necessário. Decido. 1) A questão em pauta nesse momento processual refere-se a impugnação à penhora de fls. 674/677 em que o executado Alberto argumenta que o imóvel de matrícula nº 232.875 do 6º CRI de São Paulo constitui bem de família e que, em que pese não residir no referido imóvel, esse é locado a terceiro que serve a subsistência de sua família. Pois bem. Quanto a impenhorabilidade do bem de família, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (artigo 832, caput do Código de Processo Civil). Nessa toada, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é considerado bem impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei, conforme disposição expressa no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 A lei ainda consagra que para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil (artigo 5, caput e §1º da Lei nº 8.009/90). Portanto, uma vez provado que o caso concreto se subsume a regra legal, pertinente a extensão do manto da impenhorabilidade sobre o bem imóvel, cabendo ao impugnante provar que se enquadra em alguma dessas hipóteses, conforme preceitua a distribuição do ônus da prova no artigo 373, II do Código de Processo Civil. Contudo, não há elementos suficientes nos autos a corroborar com esse entendimento. Aduz o executado que reside no imóvel da Rua Maracaí, 87, Aclimação, São Paulo/SP e que, em decorrência de contrato de aluguel (fls. 541/546), loca o imóvel objeto da matrícula nº 232.875 do 6º CRI de São Paulo a terceiro para prover o sustento da sua família (irmã e pais), com quem reside. A jurisprudência entende que é possível o aluguel do bem de família, desde que ele se reverta em prol de locação de outro imóvel para residência da entidade familiar. No caso, o executado reside em um local (Rua Maracanai), e os pais e a irmã em outros imóveis. Diz-se outros imóveis, pois, conforme as contas de consumo carreadas em nome de Adriana Jong Kim, irmã do executado, essa reside em pelo menos dois outros endereços: Rua Urano, 270 e Rua Loureiro da Cruz, 121, conforme constas ENEL datadas de 04/04/2024, 04/05/2024, 06/05/2024, 04/06/2024 endereçados à Rua Urano, 270, Aclimação, bem como demonstra o recibo de pagamento de condomínio endereçado a Sra. Adriana, na data de 05/05/2024, pertencente ao Condomínio Edifício Buckingham, localizado na Rua Loureiro da Cruz, 121, Aclimação, São Paulo/SP (fls. 689/692). No mais, não há comprovação de que o executado reside de fato onde alega ser sua morada, nem ficou claro a que título ocupa o imóvel da Rua Maracanai. No mais, as informações se contradizem, pois se o núcleo familiar reside junto, não poderia sua irmã possuir contas de consumo em outros dois imóveis. Frise-se: outros dois imóveis nas mesmas datas., pois segundo a ENEL havia conta de consumo ativa para a Sra. Adriana na Rua Urano, 270, em 06/05/2024 (fl. 687), bem como o condomínio da Rua Loureiro da Cruz, 121, expediu a fatura condominial em seu nome em 05/05/2024 (fl. 689). Ante o exposto, DESACOLHO à impugnação a penhora do imóvel registrado na matrícula nº 232.875 do 6º CRI de São Paulo. 2) Tendo em vista a regra encerrada pelo artigo 908 do Código de Processo Civil (Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências), bem como pelo artigo 909 (Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá), instaura-se o concurso de credores, devendo questão ser dirimida respeitando-se a ordem de preferência e a anterioridade da penhora. Fica o exequente intimado a apresentar o quadro de credores, em 15 dias, considerando a existência das dívidas trabalhistas e sua preferência sobre o débitos civis. À z. Serventia, para anotação da penhora de fls. 756. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SIMONETE SANTIAGO DE FREITAS (OAB 338495/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ANDRÉ LUIZ NEGRÃO TAVEIRA BEZERRA (OAB 130141/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), ENAÊ LUCIENE RICCI MAGALHÃES (OAB 192889/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Processo nº 1000145-56.2025.8.11.0042

ID: 257154489

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000145-56.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIGO LEONARDO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS DECISÃO Processo: 1000145-56.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS DECISÃO Processo: 1000145-56.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: HIGO LEONARDO DE ARRUDA, PEDRO HENRIQUE NUNES DE MORAES Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pela magistrada que presidiu a audiência de custódia, objetivando, assim, sua reforma, para se decretar a prisão preventiva do autuado HIGO LEONARDO DE ARRUDA. O recurso foi interposto dentro do prazo (certidão de ID 181558185), sendo, portanto, tempestivo. A defesa do conduzido apresentou suas contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos para fins do artigo 589 do CPP. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Em análise às razões apresentadas pelo representante do Ministério Público, entendo que a decisão atacada merece ser reformada, de modo a ser decretada a prisão preventiva do recorrido HIGO LEONARDO DE ARRUDA. Explico. É cediço que para se decretar a prisão preventiva, é imprescindível a presença do fumus comissi delicti, que consiste na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e do periculum libertatis, que incide em algum dos pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. Desta feita, tenho que a materialidade e os indícios de autoria encontram-se presentes através do Boletim de Ocorrência n° 2025.4803 (ID 180013329), Termo de Exibição e Apreensão (ID 180013330), laudo pericial n° 311.3.10.9067.2025.000831-A01 (ID 180021254), e depoimentos extrajudiciais dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do suspeito e de seu comparsa (IDS 180013332, e 180013333). De outro lado, quanto aos pressupostos ensejadores da prisão cautelar, friso que a lei se satisfaz com a presença de apenas um, e, para tanto, no presente caso, está a garantia da ordem pública. Segundo constam dos autos, inclusive, conforme consignado na decisão atacada (ID 180092203): “(...) no dia 6/1/2025, por volta das 23h00, a equipe da ROTAM, em patrulhamento tático no Bairro CPA, nas imediações da Avenida Tuiuiu, avistaram um indivíduo de cor branca, que estava montado em uma motocicleta, o qual, ao visualizar os policiais, desceu da motocicleta e tentou ingressar na residência, ocasião em que outro indivíduo, de cor morena, tentou fechar o portão do imóvel para impedir a abordagem policial. Ato contínuo, os policiais deram início ao procedimento de abordagem e realizaram buscas pessoais, encontrando na posse de Pedro Henrique, suposto comparsa do autuado, uma porção de substância aparentando ser cocaína. Prosseguindo à diligência, os policiais foram informados pelo também autuado Pedro Henrique, que na companhia do autuado HIGO, faziam a comercialização de entorpecentes, detalhando, inclusive, que o entorpecente ficava armazenado na residência do autuado HIGO, razão pela qual se dirigiram ao citado local. No local, o autuado HIGO teria franqueado a entrada dos policiais, que realizaram uma busca no imóvel e localizaram dentro de uma gaveta de um dos móveis (guarda-roupas), 21 porções de cocaína, balança de precisão e elevada quantia em moeda corrente (R$ 3.075,00). Além disso, na mesma ocasião, o comparsa do autuado HIGO afirmou que fazia uso de uma motocicleta para entregar os entorpecentes que vendiam e que chegavam a faturar cerca de R$ 1.000,00 (mil reais) por noite, razão pela qual foram encaminhados à Delegacia de Polícia para as devidas providências.” Prosseguindo, embora tenha reconhecido a gravidade na conduta supostamente praticada pelo ora recorrido, noto que a magistrada que presidiu a audiência de custódia lhe concedeu liberdade provisória sob o argumento de “(...) que apesar de existentes registros criminais pretéritos, tratam-se de registros criminais havidos há mais de 10 anos, que não demonstram a renitência delitiva do autuado. Nesta senda, verifica-se que não há, a priori, motivos que justifiquem a aplicação da segregação cautelar do autuado, como única forma de garantir a ordem pública. Isto porque, o autuado possui residência fixa, trabalho lícito, filhos menores e é arrimo de família, declarou-se usuário de cocaína, sendo apreendida quantia ínfima, condizente com a condição de usuário alegada (...).” Ocorre que, com exceção de uma porção de cocaína que foi apreendida em poder do autuado PEDRO HENRIQUE, que pesou 26,09 g, o restante foi tudo apreendido supostamente no interior da residência do ora recorrido HIGO e, conforme laudo pericial n° 311.3.10.9067.2025.000831-A01 (ID 180021254), ao serem periciados, se constatou que foram apreendidos 14 (quatorze) porções de pasta base de cocaína, que juntas pesaram o total de 338,39 g (trezentos e trinta e oito gramas e trinta e nove centigramas); 20 (vinte) porções de cocaína, que juntas pesaram o total de 500 g (quinhentos gramas); 04 (quatro) porções de ácido bórico, que juntas pesaram o total de 274,42 g (duzentos e setenta e quatro gramas e quarenta e dois centigramas); e outros petrechos. Só daí resta evidenciado a gravidade da conduta do ora recorrido exteriorizada pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além de petrechos e uma quantia significativa de dinheiro em espécie. Mas, não bastasse isso, conforme se observa pelos antecedentes criminais aportados no ID 180030176, existe um Executivo de Pena em trâmite em seu desfavor, de modo que em consulta ao mesmo, no SEEU, vislumbrei que HIGO ostenta 03 condenações, sendo duas pela prática de crime de tráfico de drogas; inclusive, no dia 01 deste mês e ano, em decorrência da unificação de suas penas, foi fixado o regime fechado para dar continuidade ao cumprimento delas, e determinado a expedição de mandado de prisão. Com isso, entendo que tal fato reforça a necessidade de decretar sua prisão preventiva, como forma de conter sua reiteração criminosa, pois caso permaneça solto, certamente ganhará mais estímulos para perpetuar no “mundo da criminalidade”, ainda mais que praticou, em tese, o crime em tela quando estava cumprindo pena em regime diverso do fechado. Nesse sentido, confira o seguinte aresto: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO POR CRIME SEMELHANTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva em desfavor da recorrida, acusada de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), após flagrante com apreensão de entorpecentes, balanças de precisão e dinheiro em espécie em residência compartilhada com o coautor. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade da prisão preventiva da recorrida, considerando a gravidade concreta do delito, a reincidência específica e a ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 1. A recorrida mantinha em depósito entorpecentes e apetrechos para tráfico, com indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. A reincidência específica no crime de tráfico de drogas e o cometimento do delito enquanto em regime semiaberto demonstram risco concreto à ordem pública 3. A aplicação de medidas cautelares alternativas mostrou-se insuficiente diante da propensão à reiteração delitiva. 4. A existência de filho menor de 12 anos não impede a prisão cautelar, especialmente quando o crime é praticado na própria residência da recorrida, evidenciando vulnerabilidade do ambiente familiar. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso provido. Prisão preventiva decretada. (Habeas Corpus n° 1017994-75.2024.8.11.0042, Relator Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara do TJMT, julgado em 03/12/2024) A propósito, eis também o entendimento do TJMT sedimentado através do Enunciado 6, in verbis: 6. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Ademais disso, frisa-se que o delito imputado ao conduzido é punido com pena privativa de liberdade, máxima, superior a 04 (quatro) anos. Desta feita, preenchidos os requisitos e fundamentos previstos nos artigos 312 e 313, I e II, ambos do Código de Processo Penal, torna-se prudente decretar a prisão preventiva do autuado. Diante do exposto, nos termos do artigo 589, do Código de Processo Penal c/c artigos 312 e 313, incisos I e II, também do mesmo código, REFORMO a decisão atacada para DECRETAR a prisão preventiva de HIGO LEONARDO DE ARRUDA, com qualificação nos autos. EXPEÇA-SE O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. Insira o mandado de prisão, a ser expedido, no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). CIÊNCIA às partes. Decorrido o prazo legal sem a interposição de novo recurso, MATERIALIZE-SE uma via dos presentes nos autos principais e, na sequência, arquivem-nos. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

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Andre Romualdo Mikovski x Banco Do Brasil Sa

ID: 333804831

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023182-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROMUALDO MIKOVSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023182-44.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - IN… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023182-44.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo de Instrumento desprovido monocraticamente. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por ANDRÉ ROMUALDO MIKOVSKI, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Brasnorte, Dr. Romeu da Cunha Gomes, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 1000145-76.2025.8.11.0100, ajuizado em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, e, subsidiariamente, deferiu o parcelamento das custas processuais em seis prestações mensais. Inconformado, o agravante defende em suas razões sua condição de agricultor, sob o argumento de que sua renda é sazonal e submetida a variáveis climáticas, a existência de dívidas superiores a R$4.000.000,00 e a iliquidez do patrimônio imobilizado, o que impede seu uso como fonte imediata de custeio processual, invocando precedentes do STJ e dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso e do Tocantins, que reconhecem a irrelevância de patrimônio ilíquido para aferir liquidez e reforçam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para deferir os benefícios da justiça gratuita, e no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, concedendo o benefício da justiça gratuita em caráter definitivo, com revogação do parcelamento (Id. 299516891). Não houve o recolhimento do preparo, em razão da parte autora requerer os benefícios da justiça gratuita. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o parcelamento das custas processuais em 06 prestações mensais, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente o autor que o inadimplemento/atraso de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade. Ressai dos autos originários, que os documentos acostados pelo autor comprovam sua condição financeira para o recolhimento das custas, isso porque, é produtor rural, e embora alegue dificuldades financeiras em razão de prejuízos acumulados em exercícios anteriores, os documentos demonstram que ele mantém atividade econômica relevante e possui patrimônio considerável (bens e exerce atividade agropecuária em larga escala, cf.06 – id. 182790403), o que evidencia sua capacidade de arcar com as despesas processuais. Além disso, na ação principal, verifico que foi liberado um crédito em favor do ora embargante, no montante total de R$188.800,00 (cento e oitenta e oito mil e oitocentos reais), a ser pago em 10 parcelas anuais e sucessivas, variando entre R$12.400,00 e R$25.360,00. Sendo assim, acertada a decisão que não concedeu o benefício postulado, tendo em vista que a documentação juntada aos autos demonstra a possibilidade de arcar com as custas processuais – ainda que de forma parcelada. Assim, a despeito das alegações recursais, não restou comprovada a penúria vivenciada, de modo que eventuais dificuldades financeiras e despesas ordinárias não possuem o condão de afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais. Feito este registro, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, ou seja, o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal, o que não coaduna com o perfil do agravante. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte interessada não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Sobre o assunto, é assente o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira.” (N.U 1017864-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cabível o parcelamento das custas processuais na hipótese em que, embora a parte interessada não se enquadre na situação de insuficiência financeira abrangida pela assistência judiciária gratuita integral, poderia ter sua subsistência prejudicada caso fosse compelida a pagar, em única parcela, as despesas do processo. Art. 98, §6º do CPC.” (N.U 1001003-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) (destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau, sobretudo porque oportunizado o pagamento das custas de forma parcelada, como forma de não vilipendiar o princípio do acesso à Justiça, o que, inclusive, é maciçamente autorizado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante arestos acima mensurados. Desta forma, diante do conjunto probatório analisado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho inalterada a decisão recorrida. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1013792-55.2024.8.11.0042

ID: 283677875

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013792-55.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BERTULINO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013792-55.2024.8.11.0042 APELANTE: BERTULINO RODRIGUES COSTA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de apelação interposto por Bertulino Rodrigues Costa contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Especializada de Justiça Militar da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, julgou improcedente a demanda ao reconhecer a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, extinguindo o feito com resolução de mérito. O apelante, ex-soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, sustenta que sua exclusão dos quadros da corporação, ocorrida em 1990, deu-se sem a instauração de processo administrativo disciplinar e sem que lhe fossem asseguradas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, já em vigor à época. Afirma que tal circunstância configura vício insanável, resultando na nulidade absoluta do ato administrativo, o que o torna insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Argumenta que a decisão de primeiro grau, ao aplicar a prescrição quinquenal administrativa, ignorou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os atos administrativos eivados de nulidade, por ofensa a princípios constitucionais, são imprescritíveis. Invoca, nesse sentido, a Súmula 473 do STF, que autoriza a Administração a anular, a qualquer tempo, atos ilegais dos quais não se originam direitos. O apelante também enfatiza que a Administração Militar procedeu ao seu licenciamento apenas com base em registros administrativos e anotações disciplinares, sem garantir qualquer oportunidade de defesa ou contraditório, evidenciando grave violação às garantias processuais. Alega ainda que a Procuradoria do Estado sequer apresentou contestação nos autos, o que reforçaria a verossimilhança dos fatos narrados na inicial. Diante desses fundamentos, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a nulidade do ato administrativo de exclusão, com sua consequente reintegração ao cargo público, inclusive com o reconhecimento de todos os direitos e vantagens funcionais desde a data da exclusão até a efetiva reintegração. Alternativamente, pede o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória, caso o Tribunal entenda necessária a produção de provas adicionais. Por fim, requer a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Apesar de intimado, o Estado de Mato Grosso não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso (ID. 288877375). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular nº 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece que prescrevem em 05 (cinco) anos qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Sem maiores delongas, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as ações que objetivam a reintegração de servidor público, ainda que se trate de ato nulo, devem ser propostas dentro do quinquídio legal previsto pelo artigo 1º, do Decreto 20.910/1932. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO OCORRIDO NO ANO DE 1991. AÇÃO ORDINÁRIA MANEJADA NO ANO DE 2009. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O art. 174 da Lei 8.112/1990, disciplinando a revisão do Processo Administrativo, estabeleceu que este poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 2. Ocorre que, no caso dos autos, como consignado pelo Tribunal de origem, a parte autora limita-se a sustentar a nulidade do PAD, por suposta violação ao contraditório e a ampla defesa e por ausência de parecer técnico. 3. Não há qualquer demonstração que tais alegações caracterizem-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não poderiam ser alegados à época, evidenciando-se a intenção de rever, de forma indireta, penalidade aplicada há quase 20 anos. 4. O julgado estadual não se afastou do entendimento desta Corte de que, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de Policial Militar. Precedentes: AgRg no REsp. 1.323.442/AM, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.8.2012 e AgRg no AREsp. 750.819/GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.9.2015. 5. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.340.026/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 27/3/2017.) [Destaquei] No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A POLICIAL MILITAR/NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as ações que objetivam a reintegração de servidor público, ainda que se trate de ato nulo, devem ser propostas dentro do quinquídio legal previsto pelo artigo 1º, do Decreto 20.910/1932. 02. Proposta a Ação depois de mais de 23 (vinte e três) anos do ato de demissão/exoneração ao qual a parte apelante pretende a revisão, a pretensão, sem sombra de dúvida, encontra-se fulminada pela prescrição, não havendo que se falar em quebra da prescrição, pois ausente fundamento legal para amparar a pretensão. (N.U 1000145-69.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) [Destaquei] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PREJUDICIAL DE MÉRITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DO DIREITO - APELO PREJUDICADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ACLARATÓRIA. 1. O entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, é no sentido de que os Aclaratórios não se prestam para o rejulgamento da causa, em especial quando, como na hipótese, a matéria tenha sido exaustivamente abordada e enfrentada de forma objetiva e fundamentada no Acórdão embargado (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.171.591/RJ). 2. De acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, o prazo para a propositura de ação de reintegração de Policial Militar é de 05 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto n.º 20.910/1932, mesmo na hipótese de ato nulo (AgInt no REsp n. 1.799.097/SP). 3. No caso, ainda que se admitisse a tese de que o ato administrativo em que se baseia o licenciamento do Autor fosse ineficaz, portanto, ato nulo/anulável, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar, quando esta tenha sido ajuizada após 05 (cinco) anos do ato de licenciamento/ desligamento. 4. Constatado que o Acórdão não padece de omissão ou qualquer outro vício do art. 1.022 do CPC e extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do Embargante quanto ao acolhimento de prejudicial de prescrição quinquenal que impossibilitou a análise de seu Recurso de Apelação, resta impositiva a sua rejeição, considerando a mera intenção de rediscutir o julgado. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (N.U 1000788-81.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - CONSELHO DE DISCIPLINA - EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO - CUNHO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO (DECRETO 20.910/32) - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar, ainda que em face de ato nulo, é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão. A pretensão condenatória-constitutiva está sujeita à prescrição do Decreto 20.910/1932. (N.U 0059751-21.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) [Destaquei] Ao examinar os autos, constata-se, conforme consta no Boletim Interno nº 074/1990, que o autor foi licenciado a bem da disciplina em 23 de abril de 1990, data que marca o termo inicial do prazo prescricional. Todavia, a presente demanda somente foi proposta em 31 de julho de 2024, ou seja, decorridos mais de 34 anos desde o ato administrativo que resultou na exclusão do autor da Polícia Militar, ultrapassando, em muito, o prazo de prescrição quinquenal previsto na legislação aplicável. Ante o reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise dos demais pedidos formulados no recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação. P.I.C. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1000145-32.2025.8.26.0594

ID: 331802729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-32.2025.8.26.0594

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE BORTOLIERO JACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-32.2025.8.26.0594 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Neusa Aparecida Toledo - Relação… Processo 1000145-32.2025.8.26.0594 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Neusa Aparecida Toledo - Relação: 0600/2025 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, consigno que a requerida FESP é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo. Isto porque o Departamento Regional de Saúde (DRS-VI) é órgão administrativo sem capacidade para figurar no polo passivo. Ademais, a Lei 8.080/90 (art. 17) estabelece que à direção estadual do Sistema de Saúde (SUS) compete: "III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;" Ainda, a respeito da legitimidade do requerido a Súmula 37 do Tribunal de Justiça: "A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno." Saliento que não há, in casu, a perda superveniente do objeto, bem como indefiro o pedido de desistência de fls. 54, uma vez que a disponibilização de vaga se deu em cumprimento da tutela de urgência. Portanto, a finalidade da tutela de urgência é entregar à requerente, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida, a fim de se evitar a ocorrência de prejuízos irreparáveis em razão de eventual demora no trâmite do processo. No mérito, o pedido é PARCIALMENTE PROCEDENTE. No caso em exame, a parte autora demonstrou por meio do documento de fls. 13/15 que necessita da internação solicitada. A regra do art. 196 da CF, é clara e direta: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello: "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Deste modo, se o médico que a atende encaminhou-a para internação hospitalar para tratamento, é porque ela é necessária para o tratamento da doença que a acomete; assim, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do atendimento quando existe prescrição médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre sua necessidade, independentemente de ter sido prescrito por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Portanto, devem ser fornecidos em decorrência de direito natural à saúde, garantido constitucionalmente. Nesse sentido, por analogia: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias - Direito à vida e à saúde e correspondente dever concreto do Estado, cuja incúria não legitima omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade - Paciente necessitado de tratamento médico idôneo conforme prescrição médica - direito subjetivo comprovado nos autos - Reexame necessário improvido. (Apel. Cível nº 0017245-16.2009.8.26.0032, TJESP, DÊS. Rel. Leonel Costa)." "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. Determinação ao Estado para que forneça medicamentos e insumos específicos à autora Sentença procedente Indisponibilidade do direito à saúde. Norma constitucional que impõe ao Estado (Gênero) a assistência à saúde dos cidadãos, independente da burocracia estatal Prova de que é portadora de moléstia grave (Diabetes Mellitus Tipo I), necessitando dos medicamentos e insumos apontados na inicial. Recurso desprovido. (Apel. Cível nº 0053173-18.2008.8.26.0564, TJESP, Dês. Rel. Samuel Junior)." Restou evidente a necessidade da autora na obtenção da vaga solicitada para tratamento do problema que a acomete, sendo inclusive concedida a vaga (fls. 43) pela requerida. Daí a pertinência do clamor pela intervenção do Judiciário, diante da clara ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Assim cabe a requerida desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Ainda, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme V. Decisão: "DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Brasília, 15 de março de 2005. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator.". Por derradeiro, não há que se falar em dano moral ou extrapatrimonial. Conforme Sérgio Cavalieri Filho: "Se a ofensa é grave de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção bominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de responsabilidade civil, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 66), p. 123). Para Aguiar Dias, o dano moral "consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação do ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam" (Da Responsabilidade Civil, Forense, 4ª. ed., n. 228, p. 783). No caso dos autos, em que pese a frustração decorrente do tempo que a autora teve que esperar leito hospitalar a situação não destoa da decorrência normalmente gerada por este tipo de incidente. Dessa forma, a frustração narrada se confunde com mero dissabor ou aborrecimento que não atinge de forma severa os direitos da personalidade a justificar a compensação por danos morais. Ante o exposto, ratifico a decisão de fls. 23/25 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, formulado por NEUSA APARECIDA TOLEDO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinando que a requerida disponibilize ao requerente a imediata disponibilização da vaga para internação em leito hospitalar, nos termos da petição inicial, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c./c. artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. Advogados(s): Karine Bortoliero Jacomini (OAB 369731/SP) - ADV: KARINE BORTOLIERO JACOMINI (OAB 369731/SP)

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Processo nº 1000145-32.2025.8.26.0594

ID: 334995410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000145-32.2025.8.26.0594

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE BORTOLIERO JACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-32.2025.8.26.0594 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Neusa Aparecida Toledo - Vistos.… Processo 1000145-32.2025.8.26.0594 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Neusa Aparecida Toledo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, consigno que a requerida FESP é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo. Isto porque o Departamento Regional de Saúde (DRS-VI) é órgão administrativo sem capacidade para figurar no polo passivo. Ademais, a Lei 8.080/90 (art. 17) estabelece que à direção estadual do Sistema de Saúde (SUS) compete: "III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;" Ainda, a respeito da legitimidade do requerido a Súmula 37 do Tribunal de Justiça: "A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno." Saliento que não há, in casu, a perda superveniente do objeto, bem como indefiro o pedido de desistência de fls. 54, uma vez que a disponibilização de vaga se deu em cumprimento da tutela de urgência. Portanto, a finalidade da tutela de urgência é entregar à requerente, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida, a fim de se evitar a ocorrência de prejuízos irreparáveis em razão de eventual demora no trâmite do processo. No mérito, o pedido é PARCIALMENTE PROCEDENTE. No caso em exame, a parte autora demonstrou por meio do documento de fls. 13/15 que necessita da internação solicitada. A regra do art. 196 da CF, é clara e direta: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello: "O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Deste modo, se o médico que a atende encaminhou-a para internação hospitalar para tratamento, é porque ela é necessária para o tratamento da doença que a acomete; assim, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do atendimento quando existe prescrição médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre sua necessidade, independentemente de ter sido prescrito por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Portanto, devem ser fornecidos em decorrência de direito natural à saúde, garantido constitucionalmente. Nesse sentido, por analogia: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Legitimidade passiva das entidades estatais solidárias - Direito à vida e à saúde e correspondente dever concreto do Estado, cuja incúria não legitima omissão que afronte norma constitucional específica e os princípios do art. 37 da Constituição, em especial da legalidade e da moralidade - Paciente necessitado de tratamento médico idôneo conforme prescrição médica - direito subjetivo comprovado nos autos - Reexame necessário improvido. (Apel. Cível nº 0017245-16.2009.8.26.0032, TJESP, DÊS. Rel. Leonel Costa)." "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. Determinação ao Estado para que forneça medicamentos e insumos específicos à autora Sentença procedente Indisponibilidade do direito à saúde. Norma constitucional que impõe ao Estado (Gênero) a assistência à saúde dos cidadãos, independente da burocracia estatal Prova de que é portadora de moléstia grave (Diabetes Mellitus Tipo I), necessitando dos medicamentos e insumos apontados na inicial. Recurso desprovido. (Apel. Cível nº 0053173-18.2008.8.26.0564, TJESP, Dês. Rel. Samuel Junior)." Restou evidente a necessidade da autora na obtenção da vaga solicitada para tratamento do problema que a acomete, sendo inclusive concedida a vaga (fls. 43) pela requerida. Daí a pertinência do clamor pela intervenção do Judiciário, diante da clara ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). Assim cabe a requerida desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Ainda, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme V. Decisão: "DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Brasília, 15 de março de 2005. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator.". Por derradeiro, não há que se falar em dano moral ou extrapatrimonial. Conforme Sérgio Cavalieri Filho: "Se a ofensa é grave de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção bominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (Programa de responsabilidade civil, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 66), p. 123). Para Aguiar Dias, o dano moral "consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação do ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam" (Da Responsabilidade Civil, Forense, 4ª. ed., n. 228, p. 783). No caso dos autos, em que pese a frustração decorrente do tempo que a autora teve que esperar leito hospitalar a situação não destoa da decorrência normalmente gerada por este tipo de incidente. Dessa forma, a frustração narrada se confunde com mero dissabor ou aborrecimento que não atinge de forma severa os direitos da personalidade a justificar a compensação por danos morais. Ante o exposto, ratifico a decisão de fls. 23/25 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, formulado por NEUSA APARECIDA TOLEDO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinando que a requerida disponibilize ao requerente a imediata disponibilização da vaga para internação em leito hospitalar, nos termos da petição inicial, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c./c. artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: KARINE BORTOLIERO JACOMINI (OAB 369731/SP)

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