Resultados para "1000147-39.2025.8.26.0614" – Página 151 de 163

Processo nº 1000147-55.2025.8.11.0000

ID: 257157189

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000147-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MATIAS BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000147-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000147-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Assistência Judiciária Gratuita, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), PAULO MATIAS BATISTA - CPF: 618.492.083-95 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAULO MATIAS BATISTA contra a decisão de ID. 261404760, proferida pelo Juízo da Vara Única de Tapurah/MT aos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1000622-12.2024.8.11.0108, que move em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, facultando o parcelamento em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Em síntese, afirma que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Aduz ser apenas um vendedor varejista, com rendimento ínfimo, com o qual é o responsável pelas despesas de seu núcleo familiar. Por fim, alega que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 261909755, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se no ID. 262722274, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Ausentes informações do Juízo singular. Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pelo agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que o interessado não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da análise da Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 262722279, p. 21/30), extrai-se que o agravante auferiu, no período declarado, rendimentos tributáveis na ordem de R$ 124.716,88 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). Do mesmo documento, infere-se que o agravante detém patrimônio avaliado em R$ 139.894,03 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e três centavos), dentre imóveis, veículos e saldo em contas bancárias. Ainda, de se ressaltar que a ação originária tem por objeto um contrato de cartão de crédito com a instituição ora agravada, no qual o agravante afirma ter recebido cartão SICREDI VISA PLATINUM, demonstrando gasto mensal considerável. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, proprietário de bens que afastam a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000147-55.2025.8.11.0000

ID: 257157190

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000147-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000147-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000147-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Assistência Judiciária Gratuita, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), PAULO MATIAS BATISTA - CPF: 618.492.083-95 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAULO MATIAS BATISTA contra a decisão de ID. 261404760, proferida pelo Juízo da Vara Única de Tapurah/MT aos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1000622-12.2024.8.11.0108, que move em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, facultando o parcelamento em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Em síntese, afirma que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Aduz ser apenas um vendedor varejista, com rendimento ínfimo, com o qual é o responsável pelas despesas de seu núcleo familiar. Por fim, alega que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 261909755, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se no ID. 262722274, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Ausentes informações do Juízo singular. Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pelo agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que o interessado não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da análise da Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 262722279, p. 21/30), extrai-se que o agravante auferiu, no período declarado, rendimentos tributáveis na ordem de R$ 124.716,88 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). Do mesmo documento, infere-se que o agravante detém patrimônio avaliado em R$ 139.894,03 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e três centavos), dentre imóveis, veículos e saldo em contas bancárias. Ainda, de se ressaltar que a ação originária tem por objeto um contrato de cartão de crédito com a instituição ora agravada, no qual o agravante afirma ter recebido cartão SICREDI VISA PLATINUM, demonstrando gasto mensal considerável. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, proprietário de bens que afastam a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gabriel Mamedes Bueno x Stone Pagamentos S.A.

ID: 330263404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-50.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MAMEDES BUENO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000147-50.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Mamedes Bueno - Stone Pagamentos S.a. - VISTOS. GABRIEL MAMEDES BUENO (pessoa jurídica) ajuizou ação de r… Processo 1000147-50.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Mamedes Bueno - Stone Pagamentos S.a. - VISTOS. GABRIEL MAMEDES BUENO (pessoa jurídica) ajuizou ação de restituição cumulada com indenizatória contra STONE PAGAMENTO S/A, visando a receber o montante que arcou com a aquisição da máquina de cartão modelo T3 Smart Promo Ton (R$430,92) e ressarcimento por danos morais de R$5.000,00. Afirmou que em 05/09/2023 foi contatado pela atendente Larissa, como representante da ré, realizando a oferta de uma máquina de cartão vantajosa da marca "ton", que permitiria que o cliente comprasse o aparelho e acumulasse o total de R$1.000,00 em vendas no prazo de 30 dias, para receber "cashback", com redução de 0,83% das tarifas de cobranças, de forma fixa. Por ser comerciante e analisando os modelos disponíveis, escolheu a máquina T3 Smart Promo Ton, realizando o pagamento de R$430,92. Segundo a autora, notou que as tarifas cobradas eram maiores do que lhe fora prometido e, em 22/09/2023, entrou em contato pelo chat virtual sendo atendimento pela Jaqueline que assegurou que as cobranças estavam em conformidade com as informadas no ato da venda, esclarecendo que o plano promocional teria validade de 30 dias (isto é, as tarifas de cobrança menores não seriam fixas), devendo a autora realizar vendas mensais de R$2.000,00 para continuar no plano, havendo discrepância com os dados informados anteriormente. Em outra oportunidade, foi atendido pela Raissa, que esclareceu que o "cashback" somente seria aplicado quando realizadas vendas de R$10.000,00. Acrescentou a autora que a ré parou de responder o autor, inclusive nas tentativas de obter o "cashback". Citada, a ré apresentou contestação (fls. 93/106). Suscitou incompetência territorial, devendo a ação ser redistribuída para o foro central. Esclareceu que atua no ramo de meios de pagamento. No mérito, rechaçou eventual falha na prestação de serviços, sendo o saldo inteiramente transferido para a conta bancária cadastrado pela autora. Ao contrário do narrado na inicial, a máquina não fora adquirida pela autora. Houve, na realidade, a celebração de contrato de comodato, ficando estipulado por campanha promocional a devolução do valor pago pela adesão caso atingisse a meta de vendas dentro do período mencionado (cláusula 4.3.3.), que seria o valor de R$10.000,00, nos 30 primeiros dias após o recebimento do aparelho. Informou que a autora participa do plano promotion_tier_base (nome comercial - MegaTON), devendo atingir a venda mensal de R$2.000,00 para poder manter no plano PromoTon Padrão. Afirmou que as informações sobre os pacotes e a dinâmica de funcionamento dos planos foram devidamente repassados à cliente, motivo pelo qual não há fundamentos para o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. Reforçou que o valor despendido pela autora não se refere à aquisição da maquineta e sim pela taxa de utilização. Também rechaça possibilidade de indenização por danos morais, por ausência de dano. Réplica às fls. 229/244. Termo de audiência infrutífera à fl. 263. Instados a especificarem as provas, as partes requereram julgamento antecipado. É a síntese do necessário. Cuida-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais que a autora, como cliente da ré, sofreu ao solicitar a máquina de cartão de crédito administrado pela parte requerida. Com fundamento no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora ajuizou a demanda no seu domicílio, nesta Comarca. Contudo, considerando que o produto e o serviço adquirido pela autora da ré é/seria utilizado para o exercício de atividade comercial, não é possível a aplicação do microssistema protetivo do consumidor, sendo necessário o acolhimento da preliminar de incompetência territorial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Decisão que estabeleceu julgamento com inversão do ônus da prova. Inconformismo da corré. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Utilização de maquininhas para incremento de atividade. Autor que deve fazer prova de fatos constitutivos e a ré dos modificativos. Conjunto probatório existente sinalizador de fraude. Alteração de cadastro, utilização de mais de um celular. Ônus da prova da regularidade das operações que, ademais, recai sobre a ré. Prova negativa para o autor. Ciência inequívoca à ré de que deve fazer prova da regularidade das operações dentro do sistema que fornece. Decisão mantida, sob outro fundamento. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326595-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). Grifo nosso. PROCESSO CIVIL - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MAGISTRADO DESIGNADO PARA AUXILIAR A VARA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - A designação de magistrado para auxiliar e sentenciar em outra unidade judiciária estava prevista, à época da decisão, no Provimento N.º 1.823/2010 do Conselho Superior da Magistratura, que possui competência para esse fim, nos termos das normas de organização judiciária no âmbito do Estado - Nulidade não verificada - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA DE ALUGUEL DE MÁQUINA DE CARTÕES - EXAME DA PROVA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - Infere-se dos autos que a empresa autora contratou serviços da ré para operações relacionadas a vendas por meio de cartões de crédito / débito - Hipótese em que os serviços contratados junto à ré se relacionam à atividade empresarial da autora, com vistas ao cumprimento de seu contrato social, não podendo ser considerada destinatária final na forma definida pela Lei 8.078/90, não se aplicando ao caso as normas do CDC, como as dos arts. 6º, VIII e 14 - Parte Autora que não comprovou a concessão de isenção do aluguel da máquina de cartões, não sendo demonstrada ilegitimidade do débito, nem a inexecução contratual por parte da empresa ré, para lhe impor o dever de indenizar - Observância ao caso da norma do art. 333, I do CPC/73 (vigente à época) - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0004049-50.2011.8.26.0309; Relator (a):Luiz Arcuri; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2017; Data de Registro: 20/03/2017). Grifo nosso. Dessa forma, é o caso da aplicação da regra geral prevista no artigo 46, do Código de Processo Civil (domicílio da ré), sendo necessária a redistribuição da demanda para o foro da Capital. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo da Comarca de Itanhaém/SP e determino a remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros, local da competência territorial da Capital, conforme consulta no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial). Assim, após o decurso do prazo para recurso,determino a redistribuição imediata do feito, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anacirema Transportes Ltda e outros x Anacirema Transportes Ltda e outros

ID: 333868134

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-18.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANACIREMA TRANSPORTES LTDA WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ANACIREMA TRANSPORTES LTDA WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

Notificação

Advogados:

NUNO MIGUEL SILVA ROSAS DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010569-18.2024.5.03.0129 RECORRENTE: ANACIREMA TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010569-18.2024.5.03.0129 RECORRENTE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b938b3d proferida nos autos. RECURSO DE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 32f1bf1; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id eb17552). Regular a representação processual (Id ac3c311 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 43a49dd : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 43a49dd : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b731394 : R$ 13.500,00; Custas pagas no RO: id b731394 ; Condenação no acórdão, id a0ea958 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id a0ea958 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bbd3134 : R$ 26.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 5º., II, XXXV, XXXVI, LIV, e LV da Constituição da República; 188, 277, 932, parágrafo único e 1.007 do CPC; 899, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a0ea958 ): RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA GRU PREENCHIDA INCORRETAMENTE. De acordo o Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, o pagamento das custas processuais e dos emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, deve ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte efetuar seu correto preenchimento. Constatado que a guia anexada pela reclamada gerou recolhimento das custas processuais para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, não se conhece do recurso ordinário, por deserto. (...) Lado outro, verifico que a GRU anexada pela reclamada foi preenchida incorretamente (ID. b731394), pois gerou recolhimento das custas processuais para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (código da unidade gestora arrecadadora 080011). Conforme estabelece o art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010, é ônus da parte interessada efetuar o correto preenchimento da guia. Com efeito, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao apelo, por meio de guia própria e corretamente preenchida é pressuposto extrínseco de admissibilidade, a teor do disposto no §1º do artigo 899 CLT. Registro não ser a hipótese de intimação da parte para sanar o vício. O art. 10 da IN nº 39/2016 do TST dispõe que a aplicação do art. 1007 do CPC se restringe aos §§ 2º e 7º desse dispositivo da lei processual comum, sem previsão de aplicação do §4º do mencionado artigo. Em outras palavras, a parte deverá ser intimada quando houver vício de insuficiência do valor das custas processuais. Incide, na hipótese, a OJ nº 140, da SDI-1 do TST, abaixo reproduzida: OJ 140 - SDI-1 DO TST. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Por tais fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. De conseguinte, também não se conhece do apelo adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) é admissível a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, caso seja possível aferir que o recolhimento foi efetuado no prazo e valor corretos fixados em sentença ou acórdão, porquanto alcançado o efeito almejado, consistente no recebimento pela Secretaria da Receita Federal do valor depositado, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-44-59.2017.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-284-57.2021.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; RRAg-1000665-53.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; Ag-RR-561-04.2022.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RR - 591-85.2013.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020; AIRR-276-55.2018.5.10.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024; Ag-AIRR-303-89.2018.5.05.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-519-86.2021.5.14.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024 e AIRR-609-13.2020.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2023 e, ainda, que o TST vem entendendo que (...) o preenchimento incorreto do campo UNIDADE GESTORA, isto é, a aposição de código do TRT distinto daquele em que interposta a reclamação trabalhista não acarreta a deserção do recurso, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: ARR-AIRR-620-40.2010.5.06.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; RR-1000147-56.2017.5.02.0608, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/02/2019; RR-645-27.2013.5.15.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-2661-21.2014.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/10/2017 e ARR-1000566-46.2016.5.02.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LV, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANACIREMA TRANSPORTES LTDA - WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anacirema Transportes Ltda e outros x Anacirema Transportes Ltda e outros

ID: 333868140

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-18.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANACIREMA TRANSPORTES LTDA WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ANACIREMA TRANSPORTES LTDA WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

Notificação

Advogados:

NUNO MIGUEL SILVA ROSAS DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010569-18.2024.5.03.0129 RECORRENTE: ANACIREMA TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010569-18.2024.5.03.0129 RECORRENTE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b938b3d proferida nos autos. RECURSO DE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 32f1bf1; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id eb17552). Regular a representação processual (Id ac3c311 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 43a49dd : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 43a49dd : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b731394 : R$ 13.500,00; Custas pagas no RO: id b731394 ; Condenação no acórdão, id a0ea958 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id a0ea958 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bbd3134 : R$ 26.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 5º., II, XXXV, XXXVI, LIV, e LV da Constituição da República; 188, 277, 932, parágrafo único e 1.007 do CPC; 899, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a0ea958 ): RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA GRU PREENCHIDA INCORRETAMENTE. De acordo o Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, o pagamento das custas processuais e dos emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, deve ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte efetuar seu correto preenchimento. Constatado que a guia anexada pela reclamada gerou recolhimento das custas processuais para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, não se conhece do recurso ordinário, por deserto. (...) Lado outro, verifico que a GRU anexada pela reclamada foi preenchida incorretamente (ID. b731394), pois gerou recolhimento das custas processuais para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (código da unidade gestora arrecadadora 080011). Conforme estabelece o art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010, é ônus da parte interessada efetuar o correto preenchimento da guia. Com efeito, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao apelo, por meio de guia própria e corretamente preenchida é pressuposto extrínseco de admissibilidade, a teor do disposto no §1º do artigo 899 CLT. Registro não ser a hipótese de intimação da parte para sanar o vício. O art. 10 da IN nº 39/2016 do TST dispõe que a aplicação do art. 1007 do CPC se restringe aos §§ 2º e 7º desse dispositivo da lei processual comum, sem previsão de aplicação do §4º do mencionado artigo. Em outras palavras, a parte deverá ser intimada quando houver vício de insuficiência do valor das custas processuais. Incide, na hipótese, a OJ nº 140, da SDI-1 do TST, abaixo reproduzida: OJ 140 - SDI-1 DO TST. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Por tais fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. De conseguinte, também não se conhece do apelo adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) é admissível a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, caso seja possível aferir que o recolhimento foi efetuado no prazo e valor corretos fixados em sentença ou acórdão, porquanto alcançado o efeito almejado, consistente no recebimento pela Secretaria da Receita Federal do valor depositado, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-44-59.2017.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-284-57.2021.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; RRAg-1000665-53.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; Ag-RR-561-04.2022.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RR - 591-85.2013.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020; AIRR-276-55.2018.5.10.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024; Ag-AIRR-303-89.2018.5.05.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-519-86.2021.5.14.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024 e AIRR-609-13.2020.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2023 e, ainda, que o TST vem entendendo que (...) o preenchimento incorreto do campo UNIDADE GESTORA, isto é, a aposição de código do TRT distinto daquele em que interposta a reclamação trabalhista não acarreta a deserção do recurso, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: ARR-AIRR-620-40.2010.5.06.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; RR-1000147-56.2017.5.02.0608, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/02/2019; RR-645-27.2013.5.15.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-2661-21.2014.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/10/2017 e ARR-1000566-46.2016.5.02.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LV, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANACIREMA TRANSPORTES LTDA - WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010401-32.2023.8.11.0041

ID: 298494635

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010401-32.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010401-32.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010401-32.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAMELLA QUINTEIRO JOAQUIM - CPF: 026.921.091-12 (APELADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), P. H. Q. C. - CPF: 063.956.901-32 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), PAMELLA QUINTEIRO JOAQUIM - CPF: 026.921.091-12 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Plano de Saúde. Transtorno do Espectro Autista. Abusividade de Cláusula de Coparticipação. Limitação do Encargo em Duas Mensalidades. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a abusividade da cláusula de coparticipação nos moldes praticados e limitou a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade contratada. Pedido subsidiário de autorização para cobrança do excedente em parcelas futuras. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que impõe coparticipação em percentual que compromete a continuidade de tratamento essencial e prolongado, e se é admissível a cobrança do valor excedente da coparticipação em parcelas futuras. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão (Verbete 608 da Súmula/STJ). Cláusulas restritivas de direito devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. 4. A cobrança de coparticipação em valor que ultrapassa duas vezes a mensalidade configura prática abusiva, por comprometer o tratamento contínuo e essencial à saúde do consumidor hipervulnerável. 5. A jurisprudência admite a cláusula de coparticipação, desde que com limites proporcionais que assegurem a continuidade do tratamento, especialmente em casos de TEA. 6. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras perpetua o desequilíbrio contratual e afronta os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção da confiança legítima. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cláusula de coparticipação que impõe encargos superiores ao limite de duas mensalidades do plano, quando compromete a continuidade de tratamento essencial. 2. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras não é admissível, por manter o desequilíbrio contratual e comprometer a eficácia do tratamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.486/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 26.06.2019; STJ, Súmula 608; TJMT, Apelação Cível 1000147-03.2022.8.11.0019, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023; TJMT, Apelação Cível 1031990-51.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1010401-32.2023.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela criança P.H.Q.C., representada por sua genitora, Pamella Quinteiro Joaquim. O Juiz a quo concluiu ser parcialmente procedente o pedido inicial, determinou que o valor da cobrança da coparticipação fosse limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora e afastou o pedido de indenização por danos morais. Em vitude da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, fixando os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em suas razões recursais, alega a Apelante a legalidade da cláusula de coparticipação, prevista contratualmente e respaldada na Lei n. 9.656/98 e nas resoluções da ANS, especialmente a RN n. 465/2021. Defende que a cobrança visa preservar o equilíbrio financeiro do plano e que não há demonstração de abusividade nos autos. Narra, ainda, que a sentença deixou de apreciar a possibilidade de cobrança do valor excedente da coparticipação em parcelas futuras. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, ao menos, a autorização para essa cobrança. Contrarrazões no ID. 260585726. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça no ID. 278278880, em que opinou pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que P.H.Q.C. é beneficiário de plano de saúde contratado junto à Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, estando em tratamento multidisciplinar em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o qual demanda acompanhamento contínuo e especializado. Conforme documentação acostada aos autos, o tratamento do Autor foi devidamente autorizado pela operadora, inicialmente sem a imposição de qualquer coparticipação financeira. Contudo, após determinado período, a Requerida passou a exigir o pagamento de valores elevados a título de coparticipação, os quais ultrapassaram a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, impactando diretamente a continuidade da terapêutica recomendada. Em sua inicial, o Autor alegou que a imposição dessa coparticipação, sem previsão contratual clara e sem comunicação prévia, inviabiliza economicamente o prosseguimento do tratamento, que se mostra indispensável à sua evolução clínica e funcional. Sustentou, ainda, que tal prática viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por representar cláusula abusiva em contrato de adesão, além de configurar obstáculo ao exercício do direito fundamental à saúde. Diante desse cenário, foi ajuizada Ação com pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação sobre os procedimentos relacionados ao tratamento do TEA, requerendo, ainda, que a cobrança fosse desmembrada das faturas mensais, de forma que fosse exigido apenas o valor da mensalidade habitual, sem o acréscimo da coparticipação até o julgamento final da demanda. O Juiz a quo deferiu a tutela de urgência, suspendeu a cobrança da coparticipação e determinou que a Requerida se abstivesse de incluí-la nas faturas mensais. Em Contestação, a operado do plano de saúde defendeu que a coparticipação é legal, prevista contratualmente e amparada pela Lei n. 9.656/98, sendo instrumento de equilíbrio financeiro do plano. Alegou que não há abusividade, pois os custos decorrem do uso intensivo do serviço, não da cláusula em si. Sustentou que afastar a coparticipação violaria o contrato e causaria prejuízo ao sistema mutualista. Questionou a validade do pedido de danos morais por inépcia e apontou irregularidade na representação do infante, por ausência de ambos os genitores. Após a instrução processual, o Juiz de primeiro grau concluiu ser parcialmente procedentes os pedidos e reconheceu a abusividade da cláusula de coparticipação nos moldes aplicados, limitando-a a duas vezes o valor da mensalidade. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em analisar a obrigatoriedade de a operadora do plano de saúde custear tratamento multidisciplinar prescrito para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, notadamente quanto à extensão e à proporcionalidade da cláusula de coparticipação dada a continuidade do tratamento. Pois bem. De início, é importante deixar claro que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como as que tratam de coparticipação. No caso, o Autor, ora Apelado, é beneficiário de plano de saúde administrado pela Apelante na modalidade individual/familiar, com coparticipação contratual prevista em 30% (trinta por cento). Com o início do tratamento após o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi surpreendido com a cobrança da quantia de até R$ 1.584,21 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) em um único mês, a título de coparticipação pelas terapias realizadas, valor que ultrapassa significativamente a mensalidade do plano, que é de R$ 315,21 (trezentos e quinze reais e vinte e um centavos). Embora a cláusula de coparticipação esteja prevista no contrato e na Lei n. 9.656/98 (art. 16, VIII), sua aplicação deve respeitar os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, o art. 51, IV e §1º, II, do CDC, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas que imponham obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Com efeito, diante da hipervulnerabilidade do Autor e da necessidade de tratamento contínuo e multidisciplinar, o valor elevado da coparticipação compromete a continuidade da terapia e viola o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º, I, do CDC, e no art. 196 da Constituição Federal. E de se registrar que, quanto à cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP (Tema 1.082) publicado no DJE em 03/08/2022, que o rol é taxativo em regra, admitindo exceções apenas quando: i) não houver substituto terapêutico no rol; ii) houver prescrição médica fundamentada; iii) o tratamento for eficaz segundo a medicina baseada em evidências; e iv) houver recomendação de órgãos técnicos como Conitec ou Natjus. No mesmo julgado, reconheceu-se a abusividade da cláusula contratual limitativa, o que impulsionou a edição da Resolução Normativa ANS n. 539/2022, que alterou a RN n. 465/2021 para assegurar a cobertura ilimitada de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas no tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. Em relação à coparticipação, verifica-se que encontra amparo no art. 16 da Lei nº 9.656/98, que impõe a obrigatoriedade de previsão contratual clara quanto à franquia, limites financeiros e percentuais de coparticipação nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; Da análise dos autos, contata-se que o contrato firmado entre as partes prevê, de forma expressa, a incidência de coparticipação, conforme disposto no subitem 19.3.1 da cláusula 18.2: “Além da mensalidade, o cliente ao necessitar de atendimento, deverá contribuir-pagar - em co-participação, para a CONTRATADA, por procedimento, na forma e percentual abaixo discriminado - levando em consideração a tabela de honorários médicos vigente, que serão cobrados no boleto em até um ano (365 dias) após a utilização, com a discriminação dos clientes - código de cadastro - utilizadores dos serviços.”. (Id. 260585656 – p. 28). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação, desde que prevista de forma clara e previamente informada ao consumidor, consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1809486/SP, sob o rito de recursos especiais repetitivos (Tema 1.032). Em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de ser legítima a cobrança da coparticipação, desde que limitada ao valor correspondente a, no máximo, duas mensalidades do plano contratado, como fator de moderação que preserve a continuidade do tratamento, o equilíbrio contratual e a função social do contrato, especialmente diante da natureza prolongada e onerosa das terapias indicadas para pacientes com TEA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – SENTENÇA REFORMADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (TJMT, apelação 1031990-51.2021.8.11.0041, relator Desembargador Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, publicado no DJE 22/03/2025). Quanto ao pedido subsidiário de cobrança do excedente em parcelas futuras, a pretensão não merece acolhida, visto que tal cobrança parcelada do excedente perpetuaria o desequilíbrio contratual e comprometeria a efetividade do tratamento contínuo, em prejuízo ao consumidor hipervulnerável. Além disso, afrontaria aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da confiança legítima, fundamentos essenciais nas relações de consumo. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e estão em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos pela Apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010401-32.2023.8.11.0041

ID: 298494639

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010401-32.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. Q. C.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010401-32.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010401-32.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAMELLA QUINTEIRO JOAQUIM - CPF: 026.921.091-12 (APELADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), P. H. Q. C. - CPF: 063.956.901-32 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), PAMELLA QUINTEIRO JOAQUIM - CPF: 026.921.091-12 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Plano de Saúde. Transtorno do Espectro Autista. Abusividade de Cláusula de Coparticipação. Limitação do Encargo em Duas Mensalidades. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a abusividade da cláusula de coparticipação nos moldes praticados e limitou a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade contratada. Pedido subsidiário de autorização para cobrança do excedente em parcelas futuras. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que impõe coparticipação em percentual que compromete a continuidade de tratamento essencial e prolongado, e se é admissível a cobrança do valor excedente da coparticipação em parcelas futuras. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão (Verbete 608 da Súmula/STJ). Cláusulas restritivas de direito devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. 4. A cobrança de coparticipação em valor que ultrapassa duas vezes a mensalidade configura prática abusiva, por comprometer o tratamento contínuo e essencial à saúde do consumidor hipervulnerável. 5. A jurisprudência admite a cláusula de coparticipação, desde que com limites proporcionais que assegurem a continuidade do tratamento, especialmente em casos de TEA. 6. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras perpetua o desequilíbrio contratual e afronta os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção da confiança legítima. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cláusula de coparticipação que impõe encargos superiores ao limite de duas mensalidades do plano, quando compromete a continuidade de tratamento essencial. 2. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras não é admissível, por manter o desequilíbrio contratual e comprometer a eficácia do tratamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.486/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 26.06.2019; STJ, Súmula 608; TJMT, Apelação Cível 1000147-03.2022.8.11.0019, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023; TJMT, Apelação Cível 1031990-51.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1010401-32.2023.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela criança P.H.Q.C., representada por sua genitora, Pamella Quinteiro Joaquim. O Juiz a quo concluiu ser parcialmente procedente o pedido inicial, determinou que o valor da cobrança da coparticipação fosse limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora e afastou o pedido de indenização por danos morais. Em vitude da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, fixando os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em suas razões recursais, alega a Apelante a legalidade da cláusula de coparticipação, prevista contratualmente e respaldada na Lei n. 9.656/98 e nas resoluções da ANS, especialmente a RN n. 465/2021. Defende que a cobrança visa preservar o equilíbrio financeiro do plano e que não há demonstração de abusividade nos autos. Narra, ainda, que a sentença deixou de apreciar a possibilidade de cobrança do valor excedente da coparticipação em parcelas futuras. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, ao menos, a autorização para essa cobrança. Contrarrazões no ID. 260585726. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça no ID. 278278880, em que opinou pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que P.H.Q.C. é beneficiário de plano de saúde contratado junto à Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, estando em tratamento multidisciplinar em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o qual demanda acompanhamento contínuo e especializado. Conforme documentação acostada aos autos, o tratamento do Autor foi devidamente autorizado pela operadora, inicialmente sem a imposição de qualquer coparticipação financeira. Contudo, após determinado período, a Requerida passou a exigir o pagamento de valores elevados a título de coparticipação, os quais ultrapassaram a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, impactando diretamente a continuidade da terapêutica recomendada. Em sua inicial, o Autor alegou que a imposição dessa coparticipação, sem previsão contratual clara e sem comunicação prévia, inviabiliza economicamente o prosseguimento do tratamento, que se mostra indispensável à sua evolução clínica e funcional. Sustentou, ainda, que tal prática viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por representar cláusula abusiva em contrato de adesão, além de configurar obstáculo ao exercício do direito fundamental à saúde. Diante desse cenário, foi ajuizada Ação com pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação sobre os procedimentos relacionados ao tratamento do TEA, requerendo, ainda, que a cobrança fosse desmembrada das faturas mensais, de forma que fosse exigido apenas o valor da mensalidade habitual, sem o acréscimo da coparticipação até o julgamento final da demanda. O Juiz a quo deferiu a tutela de urgência, suspendeu a cobrança da coparticipação e determinou que a Requerida se abstivesse de incluí-la nas faturas mensais. Em Contestação, a operado do plano de saúde defendeu que a coparticipação é legal, prevista contratualmente e amparada pela Lei n. 9.656/98, sendo instrumento de equilíbrio financeiro do plano. Alegou que não há abusividade, pois os custos decorrem do uso intensivo do serviço, não da cláusula em si. Sustentou que afastar a coparticipação violaria o contrato e causaria prejuízo ao sistema mutualista. Questionou a validade do pedido de danos morais por inépcia e apontou irregularidade na representação do infante, por ausência de ambos os genitores. Após a instrução processual, o Juiz de primeiro grau concluiu ser parcialmente procedentes os pedidos e reconheceu a abusividade da cláusula de coparticipação nos moldes aplicados, limitando-a a duas vezes o valor da mensalidade. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em analisar a obrigatoriedade de a operadora do plano de saúde custear tratamento multidisciplinar prescrito para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, notadamente quanto à extensão e à proporcionalidade da cláusula de coparticipação dada a continuidade do tratamento. Pois bem. De início, é importante deixar claro que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como as que tratam de coparticipação. No caso, o Autor, ora Apelado, é beneficiário de plano de saúde administrado pela Apelante na modalidade individual/familiar, com coparticipação contratual prevista em 30% (trinta por cento). Com o início do tratamento após o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi surpreendido com a cobrança da quantia de até R$ 1.584,21 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) em um único mês, a título de coparticipação pelas terapias realizadas, valor que ultrapassa significativamente a mensalidade do plano, que é de R$ 315,21 (trezentos e quinze reais e vinte e um centavos). Embora a cláusula de coparticipação esteja prevista no contrato e na Lei n. 9.656/98 (art. 16, VIII), sua aplicação deve respeitar os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, o art. 51, IV e §1º, II, do CDC, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas que imponham obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Com efeito, diante da hipervulnerabilidade do Autor e da necessidade de tratamento contínuo e multidisciplinar, o valor elevado da coparticipação compromete a continuidade da terapia e viola o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º, I, do CDC, e no art. 196 da Constituição Federal. E de se registrar que, quanto à cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP (Tema 1.082) publicado no DJE em 03/08/2022, que o rol é taxativo em regra, admitindo exceções apenas quando: i) não houver substituto terapêutico no rol; ii) houver prescrição médica fundamentada; iii) o tratamento for eficaz segundo a medicina baseada em evidências; e iv) houver recomendação de órgãos técnicos como Conitec ou Natjus. No mesmo julgado, reconheceu-se a abusividade da cláusula contratual limitativa, o que impulsionou a edição da Resolução Normativa ANS n. 539/2022, que alterou a RN n. 465/2021 para assegurar a cobertura ilimitada de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas no tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. Em relação à coparticipação, verifica-se que encontra amparo no art. 16 da Lei nº 9.656/98, que impõe a obrigatoriedade de previsão contratual clara quanto à franquia, limites financeiros e percentuais de coparticipação nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; Da análise dos autos, contata-se que o contrato firmado entre as partes prevê, de forma expressa, a incidência de coparticipação, conforme disposto no subitem 19.3.1 da cláusula 18.2: “Além da mensalidade, o cliente ao necessitar de atendimento, deverá contribuir-pagar - em co-participação, para a CONTRATADA, por procedimento, na forma e percentual abaixo discriminado - levando em consideração a tabela de honorários médicos vigente, que serão cobrados no boleto em até um ano (365 dias) após a utilização, com a discriminação dos clientes - código de cadastro - utilizadores dos serviços.”. (Id. 260585656 – p. 28). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação, desde que prevista de forma clara e previamente informada ao consumidor, consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1809486/SP, sob o rito de recursos especiais repetitivos (Tema 1.032). Em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de ser legítima a cobrança da coparticipação, desde que limitada ao valor correspondente a, no máximo, duas mensalidades do plano contratado, como fator de moderação que preserve a continuidade do tratamento, o equilíbrio contratual e a função social do contrato, especialmente diante da natureza prolongada e onerosa das terapias indicadas para pacientes com TEA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – SENTENÇA REFORMADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (TJMT, apelação 1031990-51.2021.8.11.0041, relator Desembargador Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, publicado no DJE 22/03/2025). Quanto ao pedido subsidiário de cobrança do excedente em parcelas futuras, a pretensão não merece acolhida, visto que tal cobrança parcelada do excedente perpetuaria o desequilíbrio contratual e comprometeria a efetividade do tratamento contínuo, em prejuízo ao consumidor hipervulnerável. Além disso, afrontaria aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da confiança legítima, fundamentos essenciais nas relações de consumo. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e estão em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos pela Apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000744-32.2022.8.11.0096

ID: 316691005

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000744-32.2022.8.11.0096

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIO EDUARDO POLIDORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000744-32.2022.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000744-32.2022.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Flora, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [JOSE CICERO FREIRE - CPF: 604.366.461-53 (APELANTE), SILVIO EDUARDO POLIDORIO - CPF: 025.677.591-58 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ACOLHEU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame Recurso de Apelação Cível interposto por particular contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Itaúba em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público, que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu à recomposição de área degradada, ao pagamento de danos materiais e à indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta por ausência de nexo de causalidade entre os fatos narrados e a conduta do recorrente; (ii) saber se a inversão do ônus da prova foi aplicada de forma indevida; e (iii) saber se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento de prova pericial requerida, caracteriza cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. A inicial atendeu aos requisitos do art. 330, § 1º, do CPC/2015, descrevendo os fatos com coerência e clareza, com base em elementos técnicos. 4. A jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 618) autoriza a inversão do ônus da prova nas ações ambientais, cabendo ao réu comprovar a ausência de dano. 5. Verificada a existência de controvérsia fática relevante quanto à autoria e extensão do dano ambiental, é indispensável a produção de prova técnica, cuja negativa implicou cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível provido. Sentença anulada para reabertura da instrução e realização de prova pericial. Tese de julgamento: "1. Não configura inépcia a petição inicial que descreve de forma clara e fundamentada os fatos e os danos ambientais, com base em documentos técnicos. 2. É legítima a inversão do ônus da prova em ações ambientais, nos termos da Súmula 618/STJ. 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito em ação ambiental, sem oportunizar a realização de prova pericial essencial à apuração da autoria e da extensão do dano." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 1º, e 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 618; STJ, REsp 1.235.467/RS; TJMT, Apelação Cível nº 1000147-10.2024.8.11.0091, Rel. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 28.5.2025. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000744-32.2022.8.11.0096 APELANTE: JOSÉ CÍCERO FREIRE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por José Cícero Freire contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Itaúba que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou procedentes os pedidos formulados, a fim de determinar: i) a recomposição da área degradada, em quantidade correspondente ao dano ambiental, a adotar os procedimentos necessários para a regularização (PRAMT, PRAD, CAR, PRADA, APF), a promover o isolamento da área degradada, sendo necessária a preservação da área; ii) a condenação do recorrente no pagamento de danos materiais, objeto de liquidação de sentença; iii) a condenação do recorrido no pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização por dano material coletivo, a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescido de juros 1% (um por cento) ao mês. O recorrente, preliminarmente, aponta a inicial apresentada pelo Ministério Público é inepta, uma vez que não aponta de forma clara e coerente os danos praticados, tampouco o nexo de causalidade, entre o fato e o dolo do referido. Preliminarmente, ainda, registra que, não foi devido a inversão do ônus da prova, sob o pretexto de hipossuficiência da coletividade, em razão de que o recorrido teria condições de produzir as provas necessárias, a desbalancear o procedimento. No mérito, aponta que, houve o cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado indevido, a não oportunizar as partes para produzir as provas que julgavam relevantes, além de não ter momento apto de o recorrente se desincumbir da inversão do ônus da prova. Asseveram, também, que, não há qualquer prova acerca da responsabilidade civil objetiva, eis que não há prova de autoria do desmatamento, sendo necessário afastar esta alegação. Registra que, não é devido a condenação por danos materiais, já que a condenação a recomposição, acrescido do dano material, revela-se medida excessiva, a violar o princípio da proporcionalidade. Por fim, dispõe que, não restou demonstrado que o desmatamento ultrapassou o limite da tolerância, a causar qualquer prejuízo à coletividade, porquanto, não há qualquer grande lesão a ser reparada, sendo necessário o afastamento de sua condenação em indenização por dano moral, ou, subsidiariamente, sua redução. O Recorrido, no ID nº 241161682, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer colacionado no ID nº 271662381, manifestou pelo desprovimento do apelo, a rejeitar as preliminares ventiladas, e, no mérito, pelo total improvimento, ante o acerto do ato sentencial. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO (PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Assim como registrado no relatório, a primeira preliminar ventilada pelo Recorrente é com relação à hipótese de a exordial ter se dado de forma faltosa, a não apontar os fatos de forma coerente. É certo, no entanto, que, esta realidade não se verifica, uma vez que, como é sabido, a inépcia da inicial é regulada pelo § 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. [...] Evidencia-se que, a inépcia não parte de características genéricas, que partem da vontade do interessado, in casu, o recorrente, mas é designado pelo CPC. Destarte, ao avaliar a exordial, é possível conferir que esta se deu de forma a respeitar o formalismo e requisitos legais, a não apresentar vícios, além de ser coerente, e objetiva. Veja-se o entendimento jurisprudencial, acerca da inépcia da inicial: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NO BIOMA AMAZÔNIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Não caracteriza inépcia da petição inicial a exposição clara, precisa e concatenada dos fatos tidos como lesivos ao meio ambiente, com descrição da extensão e localização exata da área degradada, e fundamentação em documentação técnica expedida por órgão ambiental competente. [...] (N.U 1002218-97.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/5/2025, Publicado no DJE 30/5/2025). Há, então, de se rejeitar a primeira preliminar ventilada, uma vez que atribuiu à exordial vícios genéricos, a fim de induzir suposta inépcia, o que não se evidencia, em atenção aos autos. É como voto. VOTO (PRELIMINAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Como segunda preliminar, o recorrente, argumenta a impossibilidade da inversão do ônus da prova, a registrar que a tese de a coletividade ser o polo hipossuficiente não condiz com a realidade fática. É certo que, embora o recorrente aponte a suposta quebra do equilíbrio processual, a inversão do ônus da prova nos procedimentos ambientais cumpre exatamente o papel oposto. A norma norteadora deste entendimento é o princípio da precaução, que é o elemento chave para a Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado dispõe que: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (Súmula n. 618, Corte Especial, julgado em 24/10/2018, DJe de 30/10/2018.) Acerca desta questão, ainda, é necessário estabelecer que durante muito tempo o direito relativo ao meio ambiente não obteve a atenção necessária, e por diversas vezes, o in dubio pro reo foi o norteador da matéria, no entanto, evidencia-se atualmente um in dubio pro natura. Destarte, é justamente em razão da necessidade da manutenção e proteção do meio ambiente. O Superior Tribunal de Justiça, ainda, estabelece, no REsp nº 1.235.467/RS, que: [...] Quanto a esse último ponto, de novo a lição prestigiada de Hugo Nigro Mazzilli: ‘é o lesado que tem de ser hipossuficiente, não seu substituto processual’, nada impedindo suas aplicações em Ações Civis Públicas movidas ‘por associações civis ou quaisquer outros colegitimados’ (Ob. Cit., p. 632, grifei). A propósito, todos os precedentes citados neste voto referem-se à inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público (REsp 972.902/RS e REsp 1.049.822/RS) ou do Estado, na posição de substituto processual da coletividade afetada. Como conceito jurídico indeterminado, a hipossuficiência atrai um juízo material-patrimonial, associado ao estofo ou situação econômica da vítima, e, alternativamente, um juízo formal-processual, que diz respeito à sua aptidão ou condição de eficazmente defender em juízo o direito violado (= paridade de armas entre os litigantes), qualificação essa que ganha contornos dramáticos nos conflitos coletivos ou na defesa de bens comuns do povo, que, por serem de todos, não pertencem a ninguém em particular. [...] Com base nestas considerações, não há dúvidas de que a inversão do ônus da prova existe justamente para garantir a paridade no procedimento, já que é o poluidor o obrigado a comprovar a ausência de degradação. Assim, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, bem como à Súmula nº 618 do mencionado Tribunal Superior, rejeito a preliminar ventilada. É como voto. VOTO (PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Relevante destacar que, embora o Recorrente tenha suscitada esta tese como sendo parte do mérito, é certo que o reconhecimento deste instituto implica na anulação do ato sentencial, porquanto, impede a análise dos demais pontos do recurso. É certo que, o cerceamento de defesa ocorre quando as partes são impedidas de produzirem as provas que pretendem produzir, estas que auxiliariam o correto julgamento do feito. No caso dos autos, confere-se que as partes foram intimadas, no ID nº 241161670, a fim de se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, o recorrente, por sua vez, comparece no feito no ID nº 241161674, a requerer a realização de prova testemunhal e pericial. O Magistrado Singular, no ato sentencial, por sua vez, decidiu que (ID nº 241161675): [...] O réu requereu a produção de provas testemunhal, documental e oral (id. 14565773). INDEFIRO a produção de tais provas, uma vez que as matérias trazidas na contestação – como se verá a seguir – são meramente de direito e prescindem de produção de outras provas. Dito isso, o presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria de fato está devidamente comprovada com os documentos e provas já colacionados ao processo e de direito, satisfatoriamente delineada. [...] Ainda que o Juízo a quo tenha consignado que a matéria é puramente de direito, há de se pontuar que existem constatações necessárias, como a verificação de mapas e satélite, a fim de observar a extensão do dano. Relevante destacar que, não há como se comparar o poderio do Estado em comparação com os meios probatórios do recorrente, ainda mais a observar que houve a inversão do ônus da prova. Neste sentido, seria imperiosa a realização da dilação probatória, a fim de que fosse efetuada a perícia, nos moldes requeridos pelo recorrente, no intuito de possibilitar um correto julgamento do feito. Veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se à propriedade ou posse, mas a controvérsia sobre os limites da área desmatada exige a produção de prova técnica para confirmação da autoria do dano e de sua extensão. 4. O indeferimento da produção de prova pericial indispensável para elucidação dos fatos configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. [...] 6. Recurso provido. Sentença anulada para que seja oportunizada a produção de prova pericial e prosseguimento da instrução probatória.Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção de provas indispensáveis à solução do litígio, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” [...] (N.U 1000147-10.2024.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/5/2025, Publicado no DJE 29/5/2025). Consigna-se, então, que, a realização de dilação probatória, com a realização de prova pericial, será no intuito de viabilizar a defesa, bem como, garantir o direito do autor, já que não há prejuízo às partes. Entende-se que, o objetivo do presente feito é apurar de forma adequada a extensão do dano, sua autoria, e penalizar de forma adequada o infrator. Dessa forma, a fim de um julgamento justo, é necessário anular o ato sentencial, no intuito de que seja realizada a prova pericial, nos termos que serão definidos pelas partes. A partir destas considerações, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, a dar parcial provimento ao recurso analisado, nos termos ja dispostos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045309-52.2022.8.11.0041

ID: 336113999

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045309-52.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045309-52.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045309-52.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [M. J. C. T. - CPF: 114.242.881-85 (APELADO), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO), MARIANA RIBEIRO DE SOUZA CRUZ - CPF: 035.620.461-89 (APELADO), NELSON MAURICIO DE SOUZA - CPF: 046.131.391-04 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MARIANA RIBEIRO DE SOUZA CRUZ - CPF: 035.620.461-89 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), NELSON MAURICIO DE SOUZA - CPF: 046.131.391-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Plano de Saúde. Síndrome de Joubert. Abusividade de Cláusula de Coparticipação. Limitação do Encargo em Duas Mensalidades. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a abusividade da cláusula de coparticipação nos moldes praticados e limitou a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade contratada. Pedido subsidiário de autorização para cobrança do excedente em parcelas futuras. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que impõe coparticipação em percentual que compromete a continuidade de tratamento essencial e prolongado, e se é admissível a cobrança do valor excedente da coparticipação em parcelas futuras. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão (Verbete 608 da Súmula/STJ). Cláusulas restritivas de direito devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. 4. A cobrança de coparticipação em valor que ultrapassa duas vezes a mensalidade configura prática abusiva, por comprometer o tratamento contínuo e essencial à saúde do consumidor hipervulnerável. 5. A jurisprudência admite a cláusula de coparticipação, desde que com limites proporcionais que assegurem a continuidade do tratamento, especialmente em casos que envolvem atrasos no desenvolvimento, dificuldades motoras e problemas de comunicação. 6. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras perpetua o desequilíbrio contratual e afronta os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção da confiança legítima. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cláusula de coparticipação que impõe encargos superiores ao limite de duas mensalidades do plano, quando compromete a continuidade de tratamento essencial. 2. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras não é admissível, por manter o desequilíbrio contratual e comprometer a eficácia do tratamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.486/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 26.06.2019; STJ, Súmula 608; TJMT, Apelação Cível 1000147-03.2022.8.11.0019, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023; TJMT, Apelação Cível 1031990-51.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1045309-52.2022.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pela Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela criança M.J.C.T., representada por sua genitora, Mariana Ribeiro de Souza Cruz. A Juíza a quo concluiu ser parcialmente procedente o pedido inicial, determinou que o valor da cobrança da coparticipação fosse limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora e afastou o pedido de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, fixando os honorários em 15% (quinze por cento), conforme o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em suas razões recursais, alega a Apelante a legalidade da cláusula de coparticipação, prevista contratualmente e respaldada na Lei 9.656/98 e nas resoluções da ANS, especialmente a RN 465/2021. Defende que a cobrança visa preservar o equilíbrio financeiro do plano e que não há demonstração de abusividade nos autos. Narra, ainda, que a sentença deixou de apreciar a possibilidade de cobrança do valor excedente da coparticipação em parcelas futuras. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, ao menos, a autorização para essa cobrança. Sem Contrarrazões, vez que a Apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça no ID. 290525948, em que opinou pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que M.J.C.T. é beneficiária de plano de saúde contratado junto à Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, estando submetida a tratamento multiprofissional especializado, em razão do diagnóstico de Síndrome de Joubert (CID Q04.0), que demanda acompanhamento contínuo e ininterrupto nas áreas de fonoaudiologia, fisioterapia motora e terapia ocupacional com integração sensorial. Conforme documentos anexados aos autos, o tratamento da Autora foi judicialmente autorizado em Ação anterior (1010087-23.2022.8.11.0041), por meio de tutela antecipada, justamente porque a operadora não dispunha de rede credenciada capaz de ofertar os serviços prescritos. Alegou que, inicialmente as terapias foram fornecidas sem imposição de coparticipação abusiva, havendo, inclusive, períodos em que não houve qualquer cobrança nesse sentido ou os valores eram moderados. No entanto, a partir de novembro de 2022, a Requerida passou a exigir valores exorbitantes a título de coparticipação, destacando-se uma cobrança de R$ 4.611,95 (quatro mil, seiscentos e onze reais e noventa e cinco centavos), sem aviso prévio ou discriminação dos procedimentos cobrados, causando impacto direto na continuidade do tratamento essencial à evolução clínica da menor. Afirmou que a imposição arbitrária dessa coparticipação, sem previsão contratual clara, sem comunicação prévia e sem discriminação fática das cobranças, torna inviável economicamente o prosseguimento da terapêutica, cuja interrupção pode acarretar regressão do quadro clínico, comprometendo a autonomia e o desenvolvimento funcional da criança. Aduziu, ainda, que essa prática viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, por configurar cláusula abusiva em contrato de adesão, além de representar obstáculo concreto ao exercício do direito à saúde, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé contratual e do acesso contínuo aos serviços de saúde sem restrições econômicas excessivas. Diante desse cenário, ajuizou esta Ação com o objetivo de suspender imediatamente a cobrança de coparticipação sobre os procedimentos relacionados ao tratamento da infante, determinando, ainda, que os boletos futuros contenham exclusivamente o valor da mensalidade contratada, sem qualquer acréscimo ou ônus adicional até julgamento final da demanda. A Juíza a quo deferiu a tutela de urgência, suspendeu a cobrança da coparticipação e determinou que a Requerida se abstivesse de incluí-la nas faturas mensais. Em Contestação, a operado do plano de saúde defendeu que a coparticipação é legal, prevista contratualmente e amparada pela Lei n. 9.656/98, sendo instrumento de equilíbrio financeiro do plano. Alegou que não há abusividade, pois os custos decorrem do uso intensivo do serviço, não da cláusula em si. Sustentou que afastar a coparticipação violaria o contrato e causaria prejuízo ao sistema mutualista. Questionou a validade do pedido de danos morais por inépcia e apontou irregularidade na representação do infante, por ausência de ambos os genitores. Após a instrução processual, a Juíza de primeiro grau concluiu ser parcialmente procedentes os pedidos e reconheceu a abusividade da cláusula de coparticipação nos moldes aplicados, limitando-a a duas vezes o valor da mensalidade. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em analisar a obrigatoriedade de a operadora do plano de saúde custear tratamento multidisciplinar prescrito para paciente diagnosticado com Síndrome de Joubert, notadamente quanto à extensão e à proporcionalidade da cláusula de coparticipação dada a continuidade do tratamento. Pois bem. Desde logo, é importante deixar claro que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como as que tratam de coparticipação. No caso, a Autora, ora Apelada, é beneficiária de plano de saúde administrado pela Apelante na modalidade individual/familiar, com coparticipação contratual prevista em 30% (trinta por cento). Com o início do tratamento após o diagnóstico de Síndrome de Joubert (CID Q04.0), foi surpreendida com a cobrança da quantia de até R$ 4.611,95 (quatro mil, seiscentos e onze reais e noventa e cinco centavos) em um único mês, a título de coparticipação pelas terapias realizadas, valor que ultrapassa significativamente a mensalidade do plano, que é de R$ 294,95 (trezentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos). Embora a cláusula de coparticipação esteja prevista no contrato e na Lei n. 9.656/98 (art. 16, VIII), sua aplicação deve respeitar os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, o art. 51, IV e §1º, II, do CDC, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas que imponham obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Com efeito, diante da hipervulnerabilidade da Autora e da necessidade de tratamento contínuo e multidisciplinar, o valor elevado da coparticipação compromete a continuidade da terapia e viola o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º, I, do CDC, e no art. 196 da Constituição Federal. E de se registrar que, quanto à cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP (Tema 1.082) publicado no DJE em 03/08/2022, que o rol é taxativo em regra, admitindo exceções apenas quando: i) não houver substituto terapêutico no rol; ii) houver prescrição médica fundamentada; iii) o tratamento for eficaz segundo a medicina baseada em evidências; e iv) houver recomendação de órgãos técnicos como Conitec ou Natjus. No mesmo julgado, reconheceu-se a abusividade da cláusula contratual limitativa, o que impulsionou a edição da Resolução Normativa ANS n. 539/2022, que alterou a RN n. 465/2021 para assegurar a cobertura ilimitada de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas no tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. Em relação à coparticipação, verifica-se que encontra amparo no art. 16 da Lei nº 9.656/98, que impõe a obrigatoriedade de previsão contratual clara quanto à franquia, limites financeiros e percentuais de coparticipação nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; Da análise dos autos, contata-se que o contrato firmado entre as partes prevê, de forma expressa, a incidência de coparticipação, conforme disposto no item 6.1: Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação, desde que prevista de forma clara e previamente informada ao consumidor, consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1809486/SP, sob o rito de recursos especiais repetitivos (Tema 1.032). Em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de ser legítima a cobrança da coparticipação, desde que limitada ao valor correspondente a, no máximo, duas mensalidades do plano contratado, como fator de moderação que preserve a continuidade do tratamento, o equilíbrio contratual e a função social do contrato, especialmente diante da natureza prolongada e onerosa das terapias indicadas: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – SENTENÇA REFORMADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (TJMT, apelação 1031990-51.2021.8.11.0041, relator Desembargador Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, publicado no DJE 22/03/2025). Quanto ao pedido subsidiário de cobrança do excedente em parcelas futuras, a pretensão não merece acolhida, visto que tal cobrança parcelada do excedente perpetuaria o desequilíbrio contratual e comprometeria a efetividade do tratamento contínuo, em prejuízo ao consumidor hipervulnerável. Além disso, afrontaria aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da confiança legítima, fundamentos essenciais nas relações de consumo. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e estão em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a diferença deve ser arcada apenas pela Unimed Cuiabá. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045309-52.2022.8.11.0041

ID: 336114004

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045309-52.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. C. T.

Acórdão

Advogados:

JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045309-52.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045309-52.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [M. J. C. T. - CPF: 114.242.881-85 (APELADO), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO), MARIANA RIBEIRO DE SOUZA CRUZ - CPF: 035.620.461-89 (APELADO), NELSON MAURICIO DE SOUZA - CPF: 046.131.391-04 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MARIANA RIBEIRO DE SOUZA CRUZ - CPF: 035.620.461-89 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), NELSON MAURICIO DE SOUZA - CPF: 046.131.391-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Plano de Saúde. Síndrome de Joubert. Abusividade de Cláusula de Coparticipação. Limitação do Encargo em Duas Mensalidades. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a abusividade da cláusula de coparticipação nos moldes praticados e limitou a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade contratada. Pedido subsidiário de autorização para cobrança do excedente em parcelas futuras. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que impõe coparticipação em percentual que compromete a continuidade de tratamento essencial e prolongado, e se é admissível a cobrança do valor excedente da coparticipação em parcelas futuras. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão (Verbete 608 da Súmula/STJ). Cláusulas restritivas de direito devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. 4. A cobrança de coparticipação em valor que ultrapassa duas vezes a mensalidade configura prática abusiva, por comprometer o tratamento contínuo e essencial à saúde do consumidor hipervulnerável. 5. A jurisprudência admite a cláusula de coparticipação, desde que com limites proporcionais que assegurem a continuidade do tratamento, especialmente em casos que envolvem atrasos no desenvolvimento, dificuldades motoras e problemas de comunicação. 6. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras perpetua o desequilíbrio contratual e afronta os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção da confiança legítima. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cláusula de coparticipação que impõe encargos superiores ao limite de duas mensalidades do plano, quando compromete a continuidade de tratamento essencial. 2. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras não é admissível, por manter o desequilíbrio contratual e comprometer a eficácia do tratamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.486/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 26.06.2019; STJ, Súmula 608; TJMT, Apelação Cível 1000147-03.2022.8.11.0019, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023; TJMT, Apelação Cível 1031990-51.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1045309-52.2022.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pela Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela criança M.J.C.T., representada por sua genitora, Mariana Ribeiro de Souza Cruz. A Juíza a quo concluiu ser parcialmente procedente o pedido inicial, determinou que o valor da cobrança da coparticipação fosse limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora e afastou o pedido de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, fixando os honorários em 15% (quinze por cento), conforme o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em suas razões recursais, alega a Apelante a legalidade da cláusula de coparticipação, prevista contratualmente e respaldada na Lei 9.656/98 e nas resoluções da ANS, especialmente a RN 465/2021. Defende que a cobrança visa preservar o equilíbrio financeiro do plano e que não há demonstração de abusividade nos autos. Narra, ainda, que a sentença deixou de apreciar a possibilidade de cobrança do valor excedente da coparticipação em parcelas futuras. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, ao menos, a autorização para essa cobrança. Sem Contrarrazões, vez que a Apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça no ID. 290525948, em que opinou pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que M.J.C.T. é beneficiária de plano de saúde contratado junto à Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, estando submetida a tratamento multiprofissional especializado, em razão do diagnóstico de Síndrome de Joubert (CID Q04.0), que demanda acompanhamento contínuo e ininterrupto nas áreas de fonoaudiologia, fisioterapia motora e terapia ocupacional com integração sensorial. Conforme documentos anexados aos autos, o tratamento da Autora foi judicialmente autorizado em Ação anterior (1010087-23.2022.8.11.0041), por meio de tutela antecipada, justamente porque a operadora não dispunha de rede credenciada capaz de ofertar os serviços prescritos. Alegou que, inicialmente as terapias foram fornecidas sem imposição de coparticipação abusiva, havendo, inclusive, períodos em que não houve qualquer cobrança nesse sentido ou os valores eram moderados. No entanto, a partir de novembro de 2022, a Requerida passou a exigir valores exorbitantes a título de coparticipação, destacando-se uma cobrança de R$ 4.611,95 (quatro mil, seiscentos e onze reais e noventa e cinco centavos), sem aviso prévio ou discriminação dos procedimentos cobrados, causando impacto direto na continuidade do tratamento essencial à evolução clínica da menor. Afirmou que a imposição arbitrária dessa coparticipação, sem previsão contratual clara, sem comunicação prévia e sem discriminação fática das cobranças, torna inviável economicamente o prosseguimento da terapêutica, cuja interrupção pode acarretar regressão do quadro clínico, comprometendo a autonomia e o desenvolvimento funcional da criança. Aduziu, ainda, que essa prática viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, por configurar cláusula abusiva em contrato de adesão, além de representar obstáculo concreto ao exercício do direito à saúde, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé contratual e do acesso contínuo aos serviços de saúde sem restrições econômicas excessivas. Diante desse cenário, ajuizou esta Ação com o objetivo de suspender imediatamente a cobrança de coparticipação sobre os procedimentos relacionados ao tratamento da infante, determinando, ainda, que os boletos futuros contenham exclusivamente o valor da mensalidade contratada, sem qualquer acréscimo ou ônus adicional até julgamento final da demanda. A Juíza a quo deferiu a tutela de urgência, suspendeu a cobrança da coparticipação e determinou que a Requerida se abstivesse de incluí-la nas faturas mensais. Em Contestação, a operado do plano de saúde defendeu que a coparticipação é legal, prevista contratualmente e amparada pela Lei n. 9.656/98, sendo instrumento de equilíbrio financeiro do plano. Alegou que não há abusividade, pois os custos decorrem do uso intensivo do serviço, não da cláusula em si. Sustentou que afastar a coparticipação violaria o contrato e causaria prejuízo ao sistema mutualista. Questionou a validade do pedido de danos morais por inépcia e apontou irregularidade na representação do infante, por ausência de ambos os genitores. Após a instrução processual, a Juíza de primeiro grau concluiu ser parcialmente procedentes os pedidos e reconheceu a abusividade da cláusula de coparticipação nos moldes aplicados, limitando-a a duas vezes o valor da mensalidade. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em analisar a obrigatoriedade de a operadora do plano de saúde custear tratamento multidisciplinar prescrito para paciente diagnosticado com Síndrome de Joubert, notadamente quanto à extensão e à proporcionalidade da cláusula de coparticipação dada a continuidade do tratamento. Pois bem. Desde logo, é importante deixar claro que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como as que tratam de coparticipação. No caso, a Autora, ora Apelada, é beneficiária de plano de saúde administrado pela Apelante na modalidade individual/familiar, com coparticipação contratual prevista em 30% (trinta por cento). Com o início do tratamento após o diagnóstico de Síndrome de Joubert (CID Q04.0), foi surpreendida com a cobrança da quantia de até R$ 4.611,95 (quatro mil, seiscentos e onze reais e noventa e cinco centavos) em um único mês, a título de coparticipação pelas terapias realizadas, valor que ultrapassa significativamente a mensalidade do plano, que é de R$ 294,95 (trezentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos). Embora a cláusula de coparticipação esteja prevista no contrato e na Lei n. 9.656/98 (art. 16, VIII), sua aplicação deve respeitar os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, o art. 51, IV e §1º, II, do CDC, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas que imponham obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Com efeito, diante da hipervulnerabilidade da Autora e da necessidade de tratamento contínuo e multidisciplinar, o valor elevado da coparticipação compromete a continuidade da terapia e viola o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º, I, do CDC, e no art. 196 da Constituição Federal. E de se registrar que, quanto à cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP (Tema 1.082) publicado no DJE em 03/08/2022, que o rol é taxativo em regra, admitindo exceções apenas quando: i) não houver substituto terapêutico no rol; ii) houver prescrição médica fundamentada; iii) o tratamento for eficaz segundo a medicina baseada em evidências; e iv) houver recomendação de órgãos técnicos como Conitec ou Natjus. No mesmo julgado, reconheceu-se a abusividade da cláusula contratual limitativa, o que impulsionou a edição da Resolução Normativa ANS n. 539/2022, que alterou a RN n. 465/2021 para assegurar a cobertura ilimitada de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas no tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. Em relação à coparticipação, verifica-se que encontra amparo no art. 16 da Lei nº 9.656/98, que impõe a obrigatoriedade de previsão contratual clara quanto à franquia, limites financeiros e percentuais de coparticipação nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; Da análise dos autos, contata-se que o contrato firmado entre as partes prevê, de forma expressa, a incidência de coparticipação, conforme disposto no item 6.1: Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação, desde que prevista de forma clara e previamente informada ao consumidor, consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1809486/SP, sob o rito de recursos especiais repetitivos (Tema 1.032). Em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de ser legítima a cobrança da coparticipação, desde que limitada ao valor correspondente a, no máximo, duas mensalidades do plano contratado, como fator de moderação que preserve a continuidade do tratamento, o equilíbrio contratual e a função social do contrato, especialmente diante da natureza prolongada e onerosa das terapias indicadas: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – SENTENÇA REFORMADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (TJMT, apelação 1031990-51.2021.8.11.0041, relator Desembargador Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, publicado no DJE 22/03/2025). Quanto ao pedido subsidiário de cobrança do excedente em parcelas futuras, a pretensão não merece acolhida, visto que tal cobrança parcelada do excedente perpetuaria o desequilíbrio contratual e comprometeria a efetividade do tratamento contínuo, em prejuízo ao consumidor hipervulnerável. Além disso, afrontaria aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da confiança legítima, fundamentos essenciais nas relações de consumo. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e estão em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a diferença deve ser arcada apenas pela Unimed Cuiabá. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1630 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes