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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S.A.

ID: 276212666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000088-29.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000088-29.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Si… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000088-29.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Silva Sobrinho - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de inexibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Antonio Carlos da Silva Sobrinho em face de Banco Agibank S/A. Em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1001377-31.2024.8.26.0589, 1001421-50.2024.8.26.0589, 1001439-71.2024.8.26.0589, 1001483-90.2024.8.26.0589 e 1000150-69.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Intime-se.

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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S.A.

ID: 276224753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-50.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1001421-50.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Sil… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1001421-50.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Silva Sobrinho - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de inexibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Antonio Carlos da Silva Sobrinho em face de Banco Agibank S/A. Em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1001377-31.2024.8.26.0589, 1001483-90.2024.8.26.0589, 1001439-71.2024.8.26.0589, 1000088-29.2025.8.26.0589 e 1000150-69.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Intime-se.

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Processo nº 1000150-03.2025.8.26.0417

ID: 323570906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000150-03.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CAMILO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA SILVA MARTINHÃO TORRES

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GILBERTO FREDERICHI MARTIN

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CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

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Processo 1000150-03.2025.8.26.0417 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Camilo Filho - Gilberto Frederichi Martin - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por Alz… Processo 1000150-03.2025.8.26.0417 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Camilo Filho - Gilberto Frederichi Martin - Vistos. Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por Alzira Cardozo Camilo. O requerente, viúvo-meeiro, postulou pela concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Inicialmente, aduziu não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Determinada a comprovação da impossibilidade (f. 14), o requerente pleiteou que o pedido de gratuidade da Justiça seja apreciado com base no acervo patrimonial deixado pela falecida e não sobre a situação econômica dos sucessores e herdeiros (f. 17-19). Conforme os documentos acostados aos autos (f. 17-24), o patrimônio do espólio é composto por um bem imóvel cujo valor venal estimado é de R$ 137.942,63. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem evoluído para que, nos processos de inventário e(ou) arrolamentos de bens, o benefício da gratuidade da Justiça deve ser analisado considerando-se a capacidade econômica do espólio, e não a situação financeira pessoal dos herdeiros ou do inventariante. Nesse sentido o enunciado 47 da 3ª Câmara de Direito Privado do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que preceitua: "O deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários." O valor do acervo patrimonial inventariado não se enquadra como modesto. Para fins fiscais o bem imóvel está avaliado em R$ 137.942,63, e como já é sabido tal valor não corresponde com o atribuído para fins econômicos. Há casos na jurisprudência de inventários de valores até menores em que foram negados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, o acervo patrimonial refere-se a bem imóvel sem liquidez imediata. Nesses casos, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem admitido o diferimento do recolhimento das custas processuais para o momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação dos bens. Essa possibilidade está prevista no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Nesse sentido, cite-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. MONTE-MOR DE VALOR CONSIDERÁVEL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. AUTORIZAÇÃO DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - 2238348-69.2023.8.26.0000, Relator(a): Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 15/09/2023, Data de Publicação: 15/09/2023). Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, porque o monte-mor se mostra suficiente para suprir as custas e despesas processuais, e por outro lado, defiro o diferimento do pagamento da taxa judiciária para o final do processo, devendo ser satisfeita antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Ademais, nomeio inventariante o requerente José Camilo Filho, independentemente de compromisso. Apresente o inventariante declaração de herdeiros e bens, atribuição de valor aos bens do espólio e plano de partilha, instruindo-os com os documentos e certidões necessários, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, providencie o inventariante, também no prazo de 30 dias, a regularização da representação processual dos herdeiros ou requeira suas citações, bem como a retificação do valor da causa por ocasião do oferecimento das declarações, a fim de adequá-lo ao valor do monte-mor. Em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, manifeste-se o inventariante acerca do pedido de habilitação formulado por Gilberto Frederichi Martin às f. 25-31, também no prazo de 30 dias. No que tange ao imposto de transmissão causa mortis, entendo pela aplicação no presente processo do disposto no art. 662, "caput" e § 2º, do CPC, ficando o inventariante dispensado de apresentar o protocolo da Declaração de ITCMD. Int. - ADV: GILBERTO FREDERICHI MARTIN (OAB 128360/SP), CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA (OAB 362749/SP), GIOVANA SILVA MARTINHÃO TORRES (OAB 511367/SP)

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Processo nº 0017993-93.2023.8.26.0602

ID: 325852595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017993-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RUTE GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

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RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO

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Processo 0017993-93.2023.8.26.0602 (processo principal 1000150-69.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Espólio de Rute Gonçal… Processo 0017993-93.2023.8.26.0602 (processo principal 1000150-69.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Espólio de Rute Gonçalves Rodrigues - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO (OAB 260685/SP), SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE (OAB 77176/SP)

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Processo nº 1000150-17.2019.8.11.0098

ID: 329018214

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000150-17.2019.8.11.0098

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA GONCALVES LUSTIG RENA RODRIGUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FABIO MAGALHAES DE OLIVEIRA

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SILVIO GOMES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000150-17.2019.8.11.0098. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RENA RODRIGUES DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000150-17.2019.8.11.0098. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RENA RODRIGUES DOS SANTOS, CRISTINA GONCALVES LUSTIG Aqui se tem ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Renã Rodrigues dos Santos e Cristina Gonçalves Lusting. Oportunizaram-se as partes a produção de novas provas, a requerida Cristina Gonçalves Lustig pugnou pela produção de prova testemunhal. O Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide ou alternativamente a oitiva das testemunhas e o depoimento pessoal dos requeridos. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro o pedido de produção de prova oral testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. Desde já, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h, horário oficial do Estado de Mato Grosso. Faculta-se às partes, seus respectivos representantes judiciais e testemunha(s) a opção de participarem do ato na forma tele presencial, hipótese na qual deverão acessar link da sala virtual de audiência deste Juízo: a) A sala de audiência virtual poderá ser acessada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, por meio de computador que possua câmera e microfone ou aparelho celular com câmera – nesta última hipótese, o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato; b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: sjq.gabvaraunica@tjmt.jus.br, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis antes da data designada; c) O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZGVhMWYzYTQtNWM2NS00YWNiLTg2NGQtZWJiNzM2NDExMzAy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252225de84db-559b-4236-92da-4e9f2036f297%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=e3d24457-1625-48d2-87b2-22d3c61b203d&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Independentemente da forma de participação (presencial ou virtual), a intimação das testemunhas ficará a cargo da parte que a tenha arrolado e, se for necessário, incumbirá à respectiva parte alocar a testemunha em local apto a viabilizar o ato processual, com disponibilidade de acesso à Internet e/ou outros meios eletrônicos. Deve-se considerar que, em razão do princípio da cooperação, as partes também poderão intimar as testemunhas que tenham arrolado e residam em outra Comarca, seja para participarem da audiência com o uso do celular ou outro meio eletrônico, assim como acerca da possibilidade de comparecerem à sala passiva. À Secretaria Judicial: Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo ente público por mandado ou carta precatória, conforme o caso, podendo o Oficial de Justiça cumprir por meios eletrônicos. No caso de servidores públicos, requisite a presença/participação na audiência da respectiva testemunha ao Chefe de Repartição (art. 455, §4º, inciso III, do CPC). Caso haja manifestação e necessidade, DILIGENCIE-SE a Secretaria Judicial para providenciar o uso da sala passiva da(s) respectiva(s) Comarca(s), como alternativa para o caso de indisponibilidade de meios tecnológicos ou outros na data e horário da presente decisão. Além disso, deverá ser expedida carta precatória à(s) e ou mandado de intimação à respectiva central de mandados da (s) respectiva(s) Comarca(s) com a finalidade de intimar a(s) testemunha(s) ou parte para comparecerem nas dependências da sala passiva, se for o caso. Consigne-se que, se quaisquer das partes ou participantes não realizar o acesso à sala de audiência (presencial ou virtual), ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à audiência, advertindo-a que se presumirão confessados os fatos contra ele alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Emerson Andrade Da Silva e outros x Sofape Fabricante De Filtros S.A.

ID: 256164461

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-58.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANDRADE DA SILVA FABIO ARDANA MARTINEZ

Polo Passivo:

SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000150-58.2024.5.02.0319 : EMERSON ANDRADE DA SILVA : SOFAPE FABRICANTE DE FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000150-58.2024.5.02.0319 : EMERSON ANDRADE DA SILVA : SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 532f14c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista dos cálculos apresentados pela reclamada. À consideração de V.Exa. Em 11/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a consonância com o julgado, HOMOLOGO a conta apresentada pela reclamada, tendo sido retificado quanto a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, após, o índice “sem correção” e juros SELIC (Receita Federal) . Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 20.711,47 correspondentes ao principal e R$ 1.881,92 referente ao FGTS. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 1.152,01 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: JOAO PEDRO EYLER POVOA): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 21.441,38. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 5.104,84, Honorários fixados em sentença a serem pagos para FABIO ARDANA MARTINEZ, CPF: 155.281.668-02, no importe de R$ 2.734,57. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: RICARDO NAKAHASHI): No importe de R$ 1.129,67, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 11/04/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON ANDRADE DA SILVA

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Emerson Andrade Da Silva e outros x Sofape Fabricante De Filtros S.A.

ID: 256164468

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-58.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANDRADE DA SILVA FABIO ARDANA MARTINEZ

Polo Passivo:

SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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RICARDO NAKAHASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000150-58.2024.5.02.0319 : EMERSON ANDRADE DA SILVA : SOFAPE FABRICANTE DE FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000150-58.2024.5.02.0319 : EMERSON ANDRADE DA SILVA : SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 532f14c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista dos cálculos apresentados pela reclamada. À consideração de V.Exa. Em 11/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a consonância com o julgado, HOMOLOGO a conta apresentada pela reclamada, tendo sido retificado quanto a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, após, o índice “sem correção” e juros SELIC (Receita Federal) . Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 20.711,47 correspondentes ao principal e R$ 1.881,92 referente ao FGTS. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 1.152,01 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: JOAO PEDRO EYLER POVOA): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 21.441,38. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 5.104,84, Honorários fixados em sentença a serem pagos para FABIO ARDANA MARTINEZ, CPF: 155.281.668-02, no importe de R$ 2.734,57. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: RICARDO NAKAHASHI): No importe de R$ 1.129,67, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 11/04/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A.

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Antonio Francisco Dos Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 334998501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-81.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

NELSON GROTHE NETTO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS

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Processo 1000150-81.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Francisco dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos… Processo 1000150-81.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Francisco dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face a sentença de fls. 285/289, sob o fundamento de existir omissão, contradição e obscuridade, razão pela qual pretende seja sanado o vício apontado com o presente recurso. O embargado manifestou-se às fls. 1296/298 Recebo os embargos, posto que tempestivos, porém os acolho Consoante artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese dos autos, verifica-se que, de fato, há omissão quanto à análise específica da aplicação da taxa Selic na condenação por danos morais, motivo pelo qual é necessário sanar o vício. Nos termos da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização monetária até 29 de agosto de 2024 deve observar o INPC, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Após essa data, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária, enquanto os juros de mora devem corresponder à taxa Selic, deduzido o IPCA. Como bem exposto pela embargante, o artigo 3º da EC 113/2021 trouxe a previsão da incidência da taxa SELIC, que não foi observada no julgado. Assim, a taxa Selic deve ser adotada a partir da fixação dos danos morais, momento em que passou a ser devida a correção monetária (Súm. 362 do STJ). Quanto aos juros, até a fixação dos danos morais, a partir do qual será aplicada a taxa Selic, devem ser computados pelo índice de caderneta de poupança. Em caso análogo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002010-40.2023.8.26.0407; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osvaldo Cruz -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023. Assim, sentença anterior deve ser ajustada para incluir expressamente a aplicação dos critérios da Lei n. 14.905/2024 sobre os danos morais, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência consolidada. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para constar, no dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente do contrato indicado na inicial, com a consequente exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito; e (b) CONDENAR os bancos réus ao pagamento em favor da autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, cada banco, devidamente corrigido a partir da presente ocasião (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais desde a citação, observado os temas 810 do STF e 905 do STJ, e a Emenda Constitucional 113/2021" Mantendo-se os demais termos da aludida sentença com sua redação original. Passa a presente a integrar a sentença de fls. 334/340. Intime-se. - ADV: ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS (OAB 443362/SP), NELSON GROTHE NETTO (OAB 487012/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1000150-44.2023.8.26.0523

ID: 339040447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000150-44.2023.8.26.0523

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON OLIVEIRA SANTANA VINICIUS COSTA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN FERNANDES DOS SANTOS

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HELENA LORENZETTO

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Processo 1000150-44.2023.8.26.0523 - Inventário - Inventário e Partilha - Vinicius Costa de Morais - ROBSON OLIVEIRA SANTANA - Vistos. 1 - O pedido de gratuidade será analisado após a apresentação … Processo 1000150-44.2023.8.26.0523 - Inventário - Inventário e Partilha - Vinicius Costa de Morais - ROBSON OLIVEIRA SANTANA - Vistos. 1 - O pedido de gratuidade será analisado após a apresentação das primeiras declarações. 2 - O termo de compromisso já foi assinado pelo inventariante às fls. 97. 3 - Defiro o pedido de fls. 95/96. Oficie-se às seguintes instituições para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem a este juízo informações sobre saldos e valores existentes em nome da falecida, Marcela Barbosa da Costa, CPF 284.647.648-98, na data do óbito (20/02/2023): a) Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, para que informe sobre a existência de verbas rescisórias, salários ou quaisquer outros créditos pendentes de pagamento. b) Caixa Econômica Federal, para que informe saldos em contas correntes, contas de poupança, e saldos em contas vinculadas de FGTS e PIS/PASEP. c) Banco Santander (Brasil) S.A., para que informe saldos em contas correntes e contas de poupança. 4 - Após a juntada das respostas, intime-se o inventariante para que cumpra, no prazo de 20 (vinte) dias, a determinação de fls. 73, apresentando as primeiras declarações, em conformidade com o que dispõe o artigo 620 do Código de Processo Civil. Na manifestação o inventariante deve providenciar: certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; certidão de casamento dos herdeiros casados; certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários; quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da "Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo" (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI ou Imposto Territorial Rural - ITR; quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); quanto a embarcações, prova da propriedade e do valor; quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR - estadual e municipal; certidão negativa de existência de testamento Colégio Notarial do Brasil; caso seja necessária a expedição de alvarás para levantamento de valores, alienação ou transferência de bens do espólio, junte aos autos declaração, assinada por todos os herdeiros, concordando na expedição do competente alvará, em nome do inventariante, autorizando-o a realizar tais atos, nos termos do artigo 619 do CPC; tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá a inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal), todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório (http://pfe.fazenda.sp.gov.br); Ressalta-se que, caso constem dos autos certidões expedidas há mais de 90 dias da data da distribuição, providencie o(a) inventariante sua atualização. Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se e encaminhem os autos à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Salesopolis, 30 de julho de 2025. - ADV: IVAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 210995/SP), HELENA LORENZETTO (OAB 190955/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Eliel Dos Santos e outros

ID: 293031971

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-46.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ELIEL DOS SANTOS TIAGO AUGUSTO DE LIMA

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000150-46.2025.8.11.0085 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000150-46.2025.8.11.0085 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: ELIEL DOS SANTOS e outros 1. Trata-se de ação de execução por título executivo extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA/AM em face de ELIEL DOS SANTOS e TIAGO AUGUSTO DE LIMA, ambos qualificados na inicial, sob fundamento no inadimplemento de obrigação consubstanciada em cédula de crédito bancário. 1.1. A parte exequente afirma que, em 06 de novembro de 2023, os executados firmaram a cédula de crédito bancário n.º C30632697-0, no valor de R$ 61.747,66 (sessenta e um mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), a ser paga em parcela única, com vencimento em 04 de maio de 2024, acrescida de encargos prefixados à razão de 1,85% ao mês e 24,60% ao ano. 1.2. Alega-se que os executados não adimpliram a obrigação no prazo pactuado, estando em mora desde 04 de maio de 2024. Após o vencimento antecipado, a cooperativa procedeu ao expurgo dos juros vincendos e realizou a correção monetária do saldo devedor, conforme cláusula contratual específica, resultando no valor executado de R$ 56.704,70 (cinquenta e seis mil, setecentos e quatro reais e setenta centavos), conforme demonstrativo acostado. 1.3. Determinado a emenda à inicial no id. 185614353 para o recolhimento das custas iniciais. 1.4. Custas recolhidas no id. 186781899. 2. Presentes os pressupostos legais, CITE-SE o executado para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 2.1. Autorizo a citação e intimação por meio eletrônico (aplicativo WhatsApp, p.ex.), devendo ser cumprida nos moldes determinados no artigo 42 e seguintes da CNGC/MT, mediante o recolhimento da respectiva guia de diligência 3. CONSIGNE-SE a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do CPC. 4. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 5. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 6. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 7. Quanto ao requerimento de eventual pesquisa de valores em nome do executado no sistema BACENJUD, advirta-se que a Lei Estadual nº 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei nº 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, POR CONSULTA, conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 daquela lei. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, INFOSEG e SIEL e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o requerimento deve vir acompanhado da guia devidamente recolhida. 8. Ressalte-se os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 9. Advirta-se o executado de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 10. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 11. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 6 de junho de 2025. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)

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