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Vanessa Luiza Floss x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260584900

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000157-53.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA LUIZA FLOSS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DE LUCENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000157-53.2025.8.11.0080 Reclamante: Vanessa Luiza Floss Reclamado: Azul Linhas Aéreas B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000157-53.2025.8.11.0080 Reclamante: Vanessa Luiza Floss Reclamado: Azul Linhas Aéreas Brasileira S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar de impugnação à justiça gratuita apresentada em contestação, tendo em vista a isenção de taxas e custas processuais a todos os litigantes em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Passo a análise do mérito. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Vanessa Luiza Floss em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileira S.A. Sustenta a Reclamante que adquiriu uma passagem aérea com a Reclamada, partindo de Goiânia/GO no dia 18/12/2024 com destino a João Pessoa/PB. No entanto, ao chegar na conexão na cidade de Recife/PE, quando foi embarcar descobriu que o voo havia sido cancelado, e teria que continuar o percurso por via terrestre, uma viagem de mais de 02h00min, chegando ao seu destino apenas a 00:05min. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo foi realizado devido a problemas na aeronave, ou seja, por motivos de segurança, o trajeto original não pôde ser realizado conforme o previsto, bem como ofertou ônibus para o término da viagem por via terrestre. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. O cerne da questão consiste em analisar se a Reclamada, possui responsabilidade pelo cancelamento do voo adquiridos pela Reclamante, que ocasionou em um acréscimo de horario no término da viagem, já que esta teve que ser realizada através de veículo próprio, bem como, se existe o dever de indenizar. Os problemas técnicos da empresa aérea, ainda que comprovada (o que não é o caso dos autos), configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Assim, a manutenção não programada de aeronave, que resultou no cancelamento do voo, circunstância que levou o consumidor a concluir a viagem de onibus, trecho de aproximadamente 116,1km, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. O referido artigo atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Assim, não há que se falar em inocorrência de dano moral a Reclamante, isso porque o cancelamento do voo lhe causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. Ora, induvidosa a responsabilidade civil da Reclamada em razão da má prestação do serviço aéreo, provocando na Reclamante aborrecimentos que extrapolam aqueles vivenciados pela vida cotidiana. No mais, a Reclamada não pode se eximir de sua responsabilidade civil, ainda que causada por malha aerea, tratando-se, pois, de fortuito interno, inapto, portanto, a romper o nexo causal ensejador do dever de ressarcir os danos suportados pelas Reclamante. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. CONCLUSÃO DA VIAGEM POR VIA TERRESTRE (ÔNIBUS) ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE SETE HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL, EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no cancelamento do voo, sendo necessário o consumidor realizar parte do trecho de aproximadamente 500kms, por via terrestre (ônibus), chegando ao destino final com aproximadamente 7 (sete) horas de atraso em relação ao horário inicialmente previsto, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10000024520208110009 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/07/2020) Não se pode olvidar que no caso de cancelamento de voos, os passageiros são submetidos a estresse psicológico, constrangimento, cansaço e desconforto, constituindo causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar. Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa da Reclamante, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado a partir da sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Francisco Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 328716367

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000157-38.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000157-38.2025.8.11.0085 - Autor: Francisco da Silva - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000157-38.2025.8.11.0085 - Autor: Francisco da Silva - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. 1.Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por FRANCISCO DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, alegando, em síntese, inúmeros prejuízos suportados em vários setores em que labora como produtor agropecuário. 2.Em relação à cédula de crédito rural contratada com a parte embargada a parte autora requer a aplicação da Lei n. 8.078/90 (CDC) e a declaração judicial da prorrogação compulsória do pagamento, da ilegalidade da cobrança de capitalização de juros, da inoponibilidade dos efeitos da mora e da necessidade de recálculo dos valores executados. 3.Por fim, alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Requer, então, os benefícios da gratuidade de justiça. 4.A fim de justificar tal pleito, junta laudo de perda (id. 185733131), cópias de decretos de situação de emergência (ids. 185733132, 185733135, 185733137 e 185733138) e laudo de capacidade de pagamento (id. 185733134). 5. Determinada a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência (id. 186142668), o embargante apresentou comprovante de pagamento das custas processuais iniciais (id. 187288216 e seguintes). 6. Recebo os embargos para discussão - posto que tempestivos, conforme consulta aos expedientes do sistema PJe, e não possuem intuito manifestamente protelatório, sem motivos aparentes para indeferi-los de plano - contudo sem atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. 7. Como se sabe, por inteligência do artigo 919, caput, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva de forma automática e linear, como consequência do ajuizamento dos embargos de devedor. 8. Isso, porque tem natureza acauteladora. Além disso, a imposição do efeito suspensivo aos embargos à execução exige a pré-existência de pedido, formulado por parte do devedor, e a configuração dos requisitos para a concessão da tutela provisória (relevância da fundamentação, na medida em que os fundamentos invocados convençam o juiz sobre a efetiva possibilidade de êxito dos embargos do devedor, e a existência de situação de risco manifesto de dano grave de difícil ou de incerta reparação, fruto do prosseguimento da ação expropriatória) e, de maneira cumulativa, a existência de prévia garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução (artigo 919, § 1º e do art. 921, inciso I, ambos do CPC). 9. Nessa mesma linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso aduz: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO, RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITOS EXIGÍVEIS DE FORMA CUMULATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 919, §1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo uma excepcionalidade, a suspensão do feito executivo fica condicionada ao requerimento do embargante, relevância dos argumentos, possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação e garantia integral do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). Tais requisitos são exigíveis de forma cumulativa e, no caso dos autos, não se encontram presentes na integralidade, de maneira que não cabe mesmo o deferimento de efeito suspensivo. No caso, apesar de ter requerido o efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos, deixou a parte embargante de demonstrar a probabilidade do direito, visto que, ainda que sustente a agravante a ausência dos requisitos de executividade do título, da análise dos documentos acostados à petição inicial dos embargos não se verifica, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das suas alegações. Isso porque as supostas abusividades na relação contratual (iliquidez do título, excesso de execução e etc) serão apuradas na instrução dos Embargos à Execução, não sendo este momento adequado para a discussão. Ressalte-se que eventuais irregularidades praticadas na cobrança dos encargos moratórios não são hábeis para afastar os efeitos da mora. Lado outro, sobre a possibilidade de oferecer como caução o próprio imóvel dado em garantia na Cédula de Crédito Rural, embora se possa atribuir razão aos agravantes, é certo que pendem sobre o imóvel ofertado outras três hipotecas, o que justifica a não a aceitação do referido bem como garantia do juízo. Nesse diapasão, demonstrado que não há garantia suficiente à execução, conforme estabelece o art. 919, § 1º do CPC, resulta inviável a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos pelos executados e, por conseguinte, deve ser mantida a decisão agravada. (N.U 1020584-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023)”. 10. Diante dessa perspectiva, a defesa apresentada não logrou êxito em demonstrar satisfatoriamente os fundamentos da tutela provisória, mormente porque se limitou a sustentar que a execução deve ser suspensa pelas ilegalidades constantes na cédula de crédito bancário e pelo pedido extrajudicial de prorrogação do vencimento do contrato. Assim, verifica-se que é ausente a probabilidade do direito. 11. Ainda, em cognição sumária, não há notória abusividade de cláusulas. 12. Além disso, não há indicação de caução idônea, pois o embargante requereu a sua dispensa, em razão da hipossuficiência. Contudo, conforme se retira dos autos do processo, após a determinação de emenda à inicial para comprovação da gratuidade judiciária (id. 186142668), o embargante apresentou comprovante de pagamento das custas processuais iniciais (id. 187288216 e seguintes), demonstrando não fazer jus ao benefício. 13. Assim, pelos fundamentos acima delineados, indefiro o pedido de efeito suspensivo da ação principal nº 0000908-57.2016.8.11.0085. 14. Com fundamento no artigo 139, inciso V, CPC, designe-se audiência de conciliação conforme pauta disponível da conciliadora do juízo. 14.1. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 14.2. Intimem-se as partes para acessar a sala de audiência virtual, na data e horário definidos. 14.4. Fica autorizada a utilização de computador ou smartphone, devendo ser observadas as seguintes orientações: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto para apresentação na audiência. b) Na hipótese de representação por prepostos, a carta de preposição e os demais documentos comprobatórios deverão ser anexados ao processo antes do início da audiência. c) Ressalta-se que: (i) A participação na audiência virtual pode ocorrer por diversos meios. Não é necessária a instalação de ferramenta específica para computador ou laptop, podendo ser utilizada, também, a versão para smartphone por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente na Play Store/App Store, sem que haja necessidade de criar uma conta Microsoft; (ii) Ao clicar no link de acesso, será aberta uma nova janela. Selecione a opção “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) No dia e horário agendados, com uma conexão de internet de boa qualidade (preferencialmente fixa), em local seguro e silencioso, permaneça no lobby aguardando a autorização para ingresso, que será concedida por um servidor do Tribunal de Justiça. d) Em caso de necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, as partes deverão utilizar o telefone (66) 99208-1798 e/ou o e-mail tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Se a parte ou testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários (computador ou smartphone, software e acesso à internet) ou de um ambiente silencioso para participar da solenidade, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT. f) Caso resida em comarca diversa, informe a necessidade de utilizar a sala passiva da comarca onde reside. g) Fica, ainda, comunicado que existe o PID – Posto de Atendimento Digital – localizado na cidade de Nova Guarita, anexo à Prefeitura, onde as partes e testemunhas poderão participar da audiência. 15. Caso a audiência seja infrutífera, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 16. Caso apresentada impugnação, intime-se o embargante para se manifestar no prazo de 15 dias. 17. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, no prazo de 5 dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. 18. Tudo cumprido e certificado, tornem os autos do processo conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. 19. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 17 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 328636661

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000360-97.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROBSON VENANCIO LUIZ

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Acórdão

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000360-97.2023.5.02.0302 RECORRENTE: ROBSON VENANCIO LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000360-97.2023.5.02.0302 RECORRENTE: ROBSON VENANCIO LUIZ RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 90019f7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000360-97.2023.5.02.0302 (ROT) RECORRENTE: ROBSON VENANCIO LUIZ RECORRIDO: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A nova Sentença (id 65d7d9b), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Inconformado, o reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (id 64ed7d1), objetivando a reforma do julgado com relação à aplicação do percentual legal de 100% sobre o trabalho em feriados. Contrarrazões (id aca05fa). Parecer do Ministério Público do Trabalho (id 858f218) opinando pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço dos recursos, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DOS FERIADOS EM DOBRO O reclamante busca a reforma da sentença no tocante ao pagamento do feriado trabalhado com adicional de 100%. Afirma que a ré pagava incorretamente o feriado laborado. A ré, em defesa, sustenta que "ao servidor que trabalha em escala móvel (2x2), quando estiver de plantão em dia que é considerado "FERIADO", é indicado o pagamento das horas laboradas nesse dia, através da Verba 339 - Hora Extra Normal do Feriado Diurno (corresponde ao valor da hora normal), e Verba 345 - Hora Extra Normal do Feriado Noturno (corresponde ao valor da hora normal + 30%), conforme previsto na Portaria Normativa 337/2020." Em síntese, a ré admite que remunerava a hora pelo dia normal de trabalho e a dobra simples e não o pagamento em dobro do feriado laborado, conforme trecho da defesa, verbis: "...as horas trabalhadas pelo reclamante em feriados fazem pare da sua escala e não são horas extras, razão pela qual não é devido o cálculo com percentual da hora extra mas tão somente o pagamento duas vezes relativo as mesmas horas do feriado..." Pois bem. Conforme disposto na Súmula nº 444, do C. TST, aplicável à hipótese dos autos, por analogia, o trabalho em escala que proporcione mais dias de descanso ao empregado, como é o caso da jornada na escala 2x2, não suprime o direito da remuneração em dobro dos feriados trabalhados. Tratando-se de normatização própria, aplicável à escala de trabalho de 2x2 adotada pela reclamada, não se cogita de absorção do feriado trabalhado no âmbito do regime de 12x36, nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT. E, conforme apontado pelo reclamante, na prefacial, a reclamada não remunerava corretamente as horas trabalhadas em feriados, em afronta ao artigo 9º, da Lei nº 605/1949, e Súmula nº 146, do C. TST. Ressalto que o salário-hora deveria ser enriquecido do adicional de 100% (equivalente ao dobro) e, posteriormente, multiplicado pelo número de horas extras efetuadas. Vale dizer, se o empregado trabalhar no dia destinado ao repouso, receberá o valor do repouso, já incluso na sua remuneração, mais as horas referentes ao feriado, com acréscimo de 100%, e não apenas a dobra, conforme Súmula 146 do C. TST. Neste sentido, os julgados desta Corte: "FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. FERIADOS EM DOBRO. À evidência, o trabalho prestado em feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, conforme entendimento da Súmula nº 146 do TST . Outrossim, é certo que as escalas de revezamento do autor contemplam a compensação apenas do trabalho aos domingos, não prevendo compensação dos eventuais feriados trabalhados, aplicando-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 444 do TST. Recurso ordinário do reclamante provido. (TRT-2 - ROT: 1000157-09.2023 .5.02.0053, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma)." "ESCALA 2X2. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO SIMPLES. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS . O maior número de folgas decorrentes do regime 2x2 não afasta o direito ao recebimento pelos feriados trabalhados. As folgas referentes à escala cumprida pelo empregado não se prestam a compensar eventuais feriados trabalhados, compensando apenas os dias de descanso semanal ordinários. Note-se, inclusive, que a ré realiza o pagamento do labor nos referidos dias, ratificando a conclusão supra, quanto à ausência de compensação dos feriados com as folgas decorrentes do regime de trabalho. Definido tal ponto, consigne-se que o trabalho em feriados impõe o pagamento das horas trabalhadas em dobro . No particular, observe-se o entendimento expresso na Súmula n.146, TST. Como demonstrado pelo autor em réplica, a ré não remunerava os feriados corretamente, sendo devidas as diferenças de horas extras e reflexos deferidos na origem. (TRT-2 - ROT: 10013454820225020481, Relator.: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, Data de Julgamento: 02/02/2024, 11ª Turma - Cadeira 1)." Nessa medida, observada a prescrição declarada na origem, é devido novo pagamento simples, computado sobre o salário-base somado à Gratificação de Regime Especial de Trabalho, dos feriados trabalhados (conforme apurados da documentação dos autos - recibos e demonstrativos de pagamento) na escala de 2x2 cumprida pelo reclamante, de modo a compor a dobra legal, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Sobre o crédito constituído pela condenação incidirão juros de mora - a serem apurados na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, cuja constitucionalidade com relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, como no caso, foi reconhecida pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810, da Tabela de Repercussão Geral), ou seja, com incidência da alíquota de 0,5% ao mês, nos moldes do art. 12º, inciso II, alínea a, da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 12.703/12. Até 08.12.2021, o índice de correção aplicável é o IPCA-e. Sobre o montante já corrigido monetariamente, são devidos juros de mora, de 0,5% ao mês, a partir do ajuizamento da ação até a data de vigência da EC n. 113/2021, conforme redação original do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, ante o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/09 (ADI's 4357 e 4425), bem como da Orientação Jurisprudencial n. 7 do TST, Tema 810 do STF, art. 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. A partir de 09.12.2021, ante a EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional, índice que abrange correção monetária e juros de mora. Cálculos e retenções do imposto de renda e contribuições previdenciárias na forma da Súmula n. 368 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da reversão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do autor, no importe de 5% do valor da condenação. Não havendo sucumbência do reclamante, não há de se falar em honorários sucumbenciais às suas expensas. Nada que apreciar acerca da justiça gratuita já deferida ao autor na origem. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto Posto: ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para, julgando procedente a ação, observado o marco prescricional, condenar a ré no pagamento pagamento simples, computado sobre o salário-base somado à Gratificação de Regime Especial de Trabalho, dos feriados trabalhados (conforme apurados da documentação dos autos - recibos e demonstrativos de pagamento) na escala de 2x2 cumprida pelo reclamante, de modo a compor a dobra legal, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS, nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais, juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do TST. Custas processuais em reversão, a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00. Custas no importe de R$ 200,00, de cujo o recolhimento fica dispensada, diante de sua natureza autárquica. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora rbc VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON VENANCIO LUIZ

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Processo nº 1007434-69.2025.8.11.0000

ID: 256735593

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007434-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JUNIOR MALAQUIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RIKELLE GOMES MAIA

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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LUCIANO DE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007434-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Liminar] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007434-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), MANOEL JUNIOR MALAQUIAS DA SILVA - CPF: 587.393.001-53 (AGRAVANTE), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), RIKELLE GOMES MAIA - CPF: 044.863.621-28 (ADVOGADO), PAULO LUIZ SCHAEDLER - CPF: 160.929.459-91 (AGRAVADO), LUIZ MARIANO BRIDI - CPF: 177.961.560-49 (ADVOGADO), FERNANDO RODRIGO SCHREINER - CPF: 842.772.541-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEI ZANARDI - CPF: 532.007.991-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITO DE TERCEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de execução por título extrajudicial, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo terceiro na execução, com a finalidade de suspender a obrigação de depósito judicial das parcelas de contrato de compra e venda, bem como rejeitou garantias ofertadas. O agravante alegou a inexigibilidade do crédito penhorado e a crise financeira do setor agropecuário, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o reexame de matéria já apreciada em agravo de instrumento anterior, diante da ocorrência de preclusão consumativa e temporal, bem como avaliar a possibilidade de substituição da penhora por garantia diversa. III. Razões de decidir O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por incidir a preclusão consumativa, haja vista que a matéria foi objeto de deliberação anterior no agravo de instrumento nº 1023582-29.2023.8.11.0000, cujo julgamento confirmou a validade da penhora sobre os créditos do agravante. Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte rediscutir matéria já decidida e alcançada pela preclusão, mesmo se versar sobre questão de ordem pública. A decisão anterior, com efeito substitutivo, possui autoridade de coisa julgada formal, impedindo nova análise pela mesma instância, conforme art. 1008 do CPC. A alegação de inexigibilidade do crédito penhorado é afastada, pois o pagamento das parcelas decorre de obrigação contratual regularmente penhorada, e eventual acordo particular não tem o condão de afastar a constrição judicial. A substituição da penhora por bens imóveis não é direito absoluto do devedor, sendo legítima sua recusa pelo juízo quando a penhora recai sobre crédito líquido e certo, conforme art. 847, §1º, do CPC. A manutenção da coerência decisional e da segurança jurídica justifica o não conhecimento do recurso, que visa indevidamente rediscutir questões já estabilizadas no curso do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já decidida em recurso anterior, mesmo que envolva questão de ordem pública. A decisão proferida em agravo de instrumento possui efeito substitutivo e deve ser observada pelo juízo de origem. A substituição da penhora por garantia diversa é ato discricionário do magistrado, que pode recusá-la quando incompatível com o interesse do credor e a efetividade da execução.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II, XXXV e LIV; CPC, arts. 507, 783, 847, §1º, 932, III, 1008; CC, arts. 312, 421 e 421-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1121779/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 14.12.2010; TJMT, RAI nº 89.428/2016, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.09.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Manoel Junior Malaquias da Silva, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que nos autos da ação de execução por título extrajudicial movida por Paulo Luiz Schaedler contra Fernando Rodrigo Schreiner, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de suspender os efeitos da decisão que determinou que o terceiro Manoel Junior Malaquias da Silva compra a obrigação de pagar até o julgamento do Recurso Especial, rejeitou as garantias ofertadas pelo mesmo, bem como determinou que a referida parte seja intimada para depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez dias), a integralidade das prestações de abril/2023 e abril/2024 do instrumento particular de compra e venda firmado com o executado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor da prestação. Inconformado, o agravante sustenta que a decisão recorrida impôs obrigação inexigível, uma vez que o crédito penhorado não possui liquidez e exigibilidade, visto que está condicionado a eventos futuros ainda não concretizados. Sustenta, ainda, que a crise financeira do setor agropecuário no Estado de Mato Grosso inviabiliza o cumprimento da determinação judicial, motivo pelo qual ofereceu bens em garantia ao juízo, os quais foram indeferidos pelo magistrado. Alega que a decisão agravada violou o art. 5º, inc. II, da CF, os arts. 783 e 489, §1º, inc. IV, ambos do CPC, bem como os arts. 421 e 421-A, ambos do C. Civil, sendo necessária sua reforma para afastar a obrigação de depósito e a imposição da multa diária. Requer a reforma da r. decisão. O pleito de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 274825880). As informações não foram prestadas. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 276240868), requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ante a ocorrência de preclusão e, no mérito, pugna pelo seu desprovimento. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na contraminuta, o agravado requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, sob a alegação de preclusão. Com razão. De início, necessário se faz um breve escorço dos fatos para melhor compreensão da questão. Cinge-se dos autos que Paulo Luiz Schaedler ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor de Fernando Rodrigo Schreiner, visando o recebimento de R$ 1.580.444,95 (um milhão, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), oriundo de contrato de compra e venda de bovinos firmado entre as partes. Durante a marcha processual, o exequente requereu a penhora sobre a integralidade das prestações vincendas (abril/2023, abril/2024, abril/2025 e abril/2026) a serem repassadas ao executado, oriunda do contrato de promessa de compra e venda devido pelo terceiro Manoel Malaquias da Silva. O MM. Juiz, sob o fundamento de que “referido documento não comprova o compromisso das parcelas de 30 de abril de 2023 e para 30 de abril de 2024 a credor do executado, o qual figura apenas como avalista na confissão de dívida, aliás, sequer menciona eventual negócios firmado entre o executado e Aguiomar”, deferiu o pedido do exequente de penhora dos créditos do executado decorrente do contrato de promessa de compra e venda firmado com o terceiro Manoel Malaquias da Silva, até o limite da dívida (id. 184487669), cuja decisão foi mantida posteriormente (id. 184487672). Entretanto, o douto magistrado a quo, reformou a decisão anteriormente proferida, e suspendeu a determinação imposta ao terceiro Manoel Júnior Malaquias da Silva, de depositar em juízo as prestações do instrumento particular de compra e venda firmado com o executado, até a resolução do mérito da ACP n. 1000157-80.2022.8.11.0008 e do SIMCAR MT 5171/2018 (id. 184487674). Inconformado, o exequente interpôs recurso de agravo de instrumento, que foi provido por este Tribunal (RAI nº 1023582-29.2023.8.11.0000), para manter a decisão anteriormente proferida que deferiu o pedido do credor de penhora dos créditos do executado, decorrente do contrato de promessa de compra e venda firmado com o terceiro Manoel Malaquias da Silva, até o limite da dívida. Posteriormente, o terceiro Manoel Malaquias da Silva requereu a concessão da tutela provisória de urgência com natureza cautelar, para que sejam suspensos os efeitos da decisão até o julgamento do Recurso Especial interposto. O condutor do feito, sob o fundamento de que “o TJMT deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 1023582-29.2023.8.11.0000 interposto pela parte exequente e reformou a decisão de id 129174559, mantendo a decisão anteriormente proferida no id 117984584, que determinou a intimação do terceiro Manoel Junior Malaquias da Silva para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em juízo a integralidade da prestação de abril/2023 do instrumento particular de compra e venda firmado com o executado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada ao valor da prestação”, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e rejeitou as garantias ofertadas pelo mesmo (id. 175846287 – autos de origem). Contra essa decisão se insurge o agravante, sustentando que a decisão recorrida impôs obrigação inexigível, uma vez que o crédito penhorado não possui liquidez e exigibilidade, visto que está condicionado a eventos futuros ainda não concretizados. Sustenta, ainda, que a crise financeira do setor agropecuário no Estado de Mato Grosso inviabiliza o cumprimento da determinação judicial, motivo pelo qual ofereceu bens em garantia ao juízo, os quais foram indeferidos pelo magistrado. Alega que a decisão agravada violou o art. 5º, inc. II, da CF, os arts. 783 e 489, §1º, inc. IV, ambos do CPC, bem como os arts. 421 e 421-A, ambos do C. Civil, sendo necessária sua reforma para afastar a obrigação de depósito e a imposição da multa diária. Requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que o presente recurso não deve ultrapassar a barreira do Juízo de admissibilidade. Explico. Inicialmente, mister se faz constar que o processo é um caminhar para frente e que, por esse motivo, a lei proíbe a redecisão de questão já apreciada, sob o fundamento da preclusão. Por conseguinte, em que pese às alegações do recorrente, resta evidente que as matérias trazidas à baila já foram devidamente analisadas no julgamento do RAI nº 1023582-29.2023.8.11.0000, que manteve a decisão anteriormente proferida que deferiu o pedido do credor de penhora dos créditos do executado, decorrente do contrato de promessa de compra e venda firmado com o terceiro Manoel Malaquias da Silva, até o limite da dívida, de modo que estão cobertas pela preclusão. Com efeito, a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa). Logo, se a parte discute uma questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade da parte continuar a discuti-la na mesma instância, só podendo ser reanalisada a matéria se, oportunamente, recorreu da decisão, o que definitivamente não ocorreu na espécie. É a regra do art. 507, do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”. Nesse sentido se posiciona o STJ, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA... I. Consoante entendimento desta Corte, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais já se operou a preclusão...”. (AgRg no AgRg no REsp 1121779/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 14.12.2010 – negritei) Desse modo, reafirmo que a matéria já foi objeto de deliberação por esta Câmara por ocasião do julgamento do RAI nº 1023582-29.2023.8.11.0000, no qual foi proferida decisão que, com base na regra do art. 505, do CPC, reconheceu a preclusão pro judicato e restabeleceu a eficácia da decisão que determinou a intimação do ora agravante para que efetuasse o depósito judicial das parcelas vencíveis a partir de abril de 2023 até abril de 2026, nos moldes do art. 139, inc. IV, do mesmo codex. Na verdade, o v. acórdão transitado neste Tribunal possui efeito substitutivo nos termos do art. 1008, do CPC, o qual dispõe: “Transitada em julgado a decisão de mérito proferida pelo tribunal, caberá ao juízo de origem dar cumprimento à decisão, inclusive no tocante à fixação e à exigência das obrigações dela decorrentes.” Destarte, não pode o Juízo de primeiro grau, nem esta instância ad quem, inovar sobre o que já foi decidido com força de coisa julgada formal em sede de agravo de instrumento, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, pilares essenciais do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos XXXV e LIV). Ainda que assim não fosse, no tocante à alegação de inexigibilidade do crédito penhorado, impende destacar que os pagamentos das prestações contratadas entre o recorrente e o executado foram objeto de penhora judicial regularmente constituída em favor do exequente, estando resguardada pela presunção de legitimidade e eficácia que se atribui aos atos jurisdicionais. Ora, o instrumento particular de acordo firmado entre o agravante e o executado, a pretexto de suspender o adimplemento das prestações até decisão final da ACP nº 1000157-80.2022.8.11.0008, não possui eficácia erga omnes nem pode prevalecer sobre a constrição judicial já consolidada nos autos executivos. Com efeito, nos termos do art. 312, do Código Civil: “Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.” Ou seja, o recorrente, na qualidade de devedor de obrigação pecuniária decorrente de contrato de compra e venda, não pode se furtar ao cumprimento da obrigação em virtude de acordo bilateral com o executado que desconsidera expressamente a existência de penhora judicial. Ademais, o Juízo da execução já havia se manifestado no sentido de que o documento apresentado pelo agravante (termo de confissão de dívida com terceiros, do qual o executado figura apenas como avalista) não comprova que as parcelas de abril de 2023 e abril de 2024 estejam efetivamente comprometidas com terceiro credor do executado. Nesse contexto, a tentativa de justificar o não pagamento em Juízo com base nesse título é inconsistente e não encontra amparo legal, tampouco respaldo probatório. Quanto à oferta de bens imóveis em substituição à penhora, também não assiste razão ao recorrente. Explico. Primeiramente, a substituição da penhora por outros bens não é um direito absoluto do executado ou do terceiro vinculado, mas ato discricionário e sujeito ao controle do magistrado da execução, que deve avaliar o interesse do credor e a utilidade da substituição, consoante estabelece o art. 847, §1º, do CPC, verbis: “Art. 847. [...] §1º A substituição independe da concordância do exequente, salvo se a penhora tiver recaído sobre dinheiro em depósito ou em aplicação financeira.” Neste caso, a penhora incide sobre crédito vincendo líquido, certo e determinado, sendo, portanto, preferível à substituição por bens imóveis, os quais, por sua própria natureza, demandam avaliação judicial, eventual necessidade de alienação judicial e podem estar sujeitos a ônus reais ou embaraços registrários. A recusa, portanto, revela-se legítima e razoável. Por fim, não há que se falar em afronta ao princípio da razoabilidade, tampouco em desproporcionalidade na medida imposta, haja vista que o agravante foi instado a cumprir decisão judicial com a qual já estava ciente desde o ano de 2022, oportunidade em que foi deferida a penhora sobre as parcelas contratadas. A tentativa de justificar o inadimplemento por meio de fato superveniente não comprovado, em contexto de manobras processuais procrastinatórias, apenas reforça a necessidade de manutenção da coerência decisional e da autoridade da coisa julgada. Não obstante, com a devida vênia, ainda que a questão trazida à baila pela recorrente seja matéria de ordem pública, podendo ser discutida a qualquer tempo, o certo é que não está isenta de ser alcançada pela preclusão temporal e consumativa. Outro não é o entendimento dessa Câmara, verbis: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA PARCIAL DE APOSENTADORIA – QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA– RECURSO NÃO CONHECIDO. É defeso à parte discutir no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC/15. No caso, em que pese à impenhorabilidade de salário/aposentadoria seja matéria de ordem pública, podendo ser discutida a qualquer tempo, é certo que não está isenta de ser alcançada pela preclusão consumativa.” (RAI n. 89.428/2016, minha relatoria, j. 28.09.2016 – negritei). Ademais, se conhecido o recurso, haveria grave violação ao princípio da segurança jurídica que visa à manutenção das decisões judiciais, assegurando uma estabilidade jurídica e social da parte, impedindo que se venha a qualquer tempo requerer a revogação da decisão e em derradeiro interpor diversos recursos no percurso da ação, postergando o desfecho processual. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, havendo manifesta preclusão temporal e consumativa na espécie, fica evidenciado o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, implicando na impossibilidade do conhecimento, motivo pelo qual acolho a preliminar. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC c/c art. 51, inc. I-B, do RITJMT, NÃO CONHEÇO do vertente recurso. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007434-69.2025.8.11.0000

ID: 256735597

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007434-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LUIZ SCHAEDLER

Acórdão

Advogados:

LUIZ MARIANO BRIDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007434-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Liminar] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007434-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), MANOEL JUNIOR MALAQUIAS DA SILVA - CPF: 587.393.001-53 (AGRAVANTE), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), RIKELLE GOMES MAIA - CPF: 044.863.621-28 (ADVOGADO), PAULO LUIZ SCHAEDLER - CPF: 160.929.459-91 (AGRAVADO), LUIZ MARIANO BRIDI - CPF: 177.961.560-49 (ADVOGADO), FERNANDO RODRIGO SCHREINER - CPF: 842.772.541-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEI ZANARDI - CPF: 532.007.991-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITO DE TERCEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de execução por título extrajudicial, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo terceiro na execução, com a finalidade de suspender a obrigação de depósito judicial das parcelas de contrato de compra e venda, bem como rejeitou garantias ofertadas. O agravante alegou a inexigibilidade do crédito penhorado e a crise financeira do setor agropecuário, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o reexame de matéria já apreciada em agravo de instrumento anterior, diante da ocorrência de preclusão consumativa e temporal, bem como avaliar a possibilidade de substituição da penhora por garantia diversa. III. Razões de decidir O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por incidir a preclusão consumativa, haja vista que a matéria foi objeto de deliberação anterior no agravo de instrumento nº 1023582-29.2023.8.11.0000, cujo julgamento confirmou a validade da penhora sobre os créditos do agravante. Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte rediscutir matéria já decidida e alcançada pela preclusão, mesmo se versar sobre questão de ordem pública. A decisão anterior, com efeito substitutivo, possui autoridade de coisa julgada formal, impedindo nova análise pela mesma instância, conforme art. 1008 do CPC. A alegação de inexigibilidade do crédito penhorado é afastada, pois o pagamento das parcelas decorre de obrigação contratual regularmente penhorada, e eventual acordo particular não tem o condão de afastar a constrição judicial. A substituição da penhora por bens imóveis não é direito absoluto do devedor, sendo legítima sua recusa pelo juízo quando a penhora recai sobre crédito líquido e certo, conforme art. 847, §1º, do CPC. A manutenção da coerência decisional e da segurança jurídica justifica o não conhecimento do recurso, que visa indevidamente rediscutir questões já estabilizadas no curso do processo. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já decidida em recurso anterior, mesmo que envolva questão de ordem pública. A decisão proferida em agravo de instrumento possui efeito substitutivo e deve ser observada pelo juízo de origem. A substituição da penhora por garantia diversa é ato discricionário do magistrado, que pode recusá-la quando incompatível com o interesse do credor e a efetividade da execução.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos II, XXXV e LIV; CPC, arts. 507, 783, 847, §1º, 932, III, 1008; CC, arts. 312, 421 e 421-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1121779/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 14.12.2010; TJMT, RAI nº 89.428/2016, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.09.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Manoel Junior Malaquias da Silva, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que nos autos da ação de execução por título extrajudicial movida por Paulo Luiz Schaedler contra Fernando Rodrigo Schreiner, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de suspender os efeitos da decisão que determinou que o terceiro Manoel Junior Malaquias da Silva compra a obrigação de pagar até o julgamento do Recurso Especial, rejeitou as garantias ofertadas pelo mesmo, bem como determinou que a referida parte seja intimada para depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez dias), a integralidade das prestações de abril/2023 e abril/2024 do instrumento particular de compra e venda firmado com o executado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor da prestação. Inconformado, o agravante sustenta que a decisão recorrida impôs obrigação inexigível, uma vez que o crédito penhorado não possui liquidez e exigibilidade, visto que está condicionado a eventos futuros ainda não concretizados. Sustenta, ainda, que a crise financeira do setor agropecuário no Estado de Mato Grosso inviabiliza o cumprimento da determinação judicial, motivo pelo qual ofereceu bens em garantia ao juízo, os quais foram indeferidos pelo magistrado. Alega que a decisão agravada violou o art. 5º, inc. II, da CF, os arts. 783 e 489, §1º, inc. IV, ambos do CPC, bem como os arts. 421 e 421-A, ambos do C. Civil, sendo necessária sua reforma para afastar a obrigação de depósito e a imposição da multa diária. Requer a reforma da r. decisão. O pleito de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 274825880). As informações não foram prestadas. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 276240868), requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, ante a ocorrência de preclusão e, no mérito, pugna pelo seu desprovimento. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na contraminuta, o agravado requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, sob a alegação de preclusão. Com razão. De início, necessário se faz um breve escorço dos fatos para melhor compreensão da questão. Cinge-se dos autos que Paulo Luiz Schaedler ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor de Fernando Rodrigo Schreiner, visando o recebimento de R$ 1.580.444,95 (um milhão, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), oriundo de contrato de compra e venda de bovinos firmado entre as partes. Durante a marcha processual, o exequente requereu a penhora sobre a integralidade das prestações vincendas (abril/2023, abril/2024, abril/2025 e abril/2026) a serem repassadas ao executado, oriunda do contrato de promessa de compra e venda devido pelo terceiro Manoel Malaquias da Silva. O MM. Juiz, sob o fundamento de que “referido documento não comprova o compromisso das parcelas de 30 de abril de 2023 e para 30 de abril de 2024 a credor do executado, o qual figura apenas como avalista na confissão de dívida, aliás, sequer menciona eventual negócios firmado entre o executado e Aguiomar”, deferiu o pedido do exequente de penhora dos créditos do executado decorrente do contrato de promessa de compra e venda firmado com o terceiro Manoel Malaquias da Silva, até o limite da dívida (id. 184487669), cuja decisão foi mantida posteriormente (id. 184487672). Entretanto, o douto magistrado a quo, reformou a decisão anteriormente proferida, e suspendeu a determinação imposta ao terceiro Manoel Júnior Malaquias da Silva, de depositar em juízo as prestações do instrumento particular de compra e venda firmado com o executado, até a resolução do mérito da ACP n. 1000157-80.2022.8.11.0008 e do SIMCAR MT 5171/2018 (id. 184487674). Inconformado, o exequente interpôs recurso de agravo de instrumento, que foi provido por este Tribunal (RAI nº 1023582-29.2023.8.11.0000), para manter a decisão anteriormente proferida que deferiu o pedido do credor de penhora dos créditos do executado, decorrente do contrato de promessa de compra e venda firmado com o terceiro Manoel Malaquias da Silva, até o limite da dívida. Posteriormente, o terceiro Manoel Malaquias da Silva requereu a concessão da tutela provisória de urgência com natureza cautelar, para que sejam suspensos os efeitos da decisão até o julgamento do Recurso Especial interposto. O condutor do feito, sob o fundamento de que “o TJMT deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 1023582-29.2023.8.11.0000 interposto pela parte exequente e reformou a decisão de id 129174559, mantendo a decisão anteriormente proferida no id 117984584, que determinou a intimação do terceiro Manoel Junior Malaquias da Silva para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em juízo a integralidade da prestação de abril/2023 do instrumento particular de compra e venda firmado com o executado, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada ao valor da prestação”, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e rejeitou as garantias ofertadas pelo mesmo (id. 175846287 – autos de origem). Contra essa decisão se insurge o agravante, sustentando que a decisão recorrida impôs obrigação inexigível, uma vez que o crédito penhorado não possui liquidez e exigibilidade, visto que está condicionado a eventos futuros ainda não concretizados. Sustenta, ainda, que a crise financeira do setor agropecuário no Estado de Mato Grosso inviabiliza o cumprimento da determinação judicial, motivo pelo qual ofereceu bens em garantia ao juízo, os quais foram indeferidos pelo magistrado. Alega que a decisão agravada violou o art. 5º, inc. II, da CF, os arts. 783 e 489, §1º, inc. IV, ambos do CPC, bem como os arts. 421 e 421-A, ambos do C. Civil, sendo necessária sua reforma para afastar a obrigação de depósito e a imposição da multa diária. Requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que o presente recurso não deve ultrapassar a barreira do Juízo de admissibilidade. Explico. Inicialmente, mister se faz constar que o processo é um caminhar para frente e que, por esse motivo, a lei proíbe a redecisão de questão já apreciada, sob o fundamento da preclusão. Por conseguinte, em que pese às alegações do recorrente, resta evidente que as matérias trazidas à baila já foram devidamente analisadas no julgamento do RAI nº 1023582-29.2023.8.11.0000, que manteve a decisão anteriormente proferida que deferiu o pedido do credor de penhora dos créditos do executado, decorrente do contrato de promessa de compra e venda firmado com o terceiro Manoel Malaquias da Silva, até o limite da dívida, de modo que estão cobertas pela preclusão. Com efeito, a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa). Logo, se a parte discute uma questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade da parte continuar a discuti-la na mesma instância, só podendo ser reanalisada a matéria se, oportunamente, recorreu da decisão, o que definitivamente não ocorreu na espécie. É a regra do art. 507, do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”. Nesse sentido se posiciona o STJ, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA... I. Consoante entendimento desta Corte, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais já se operou a preclusão...”. (AgRg no AgRg no REsp 1121779/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 14.12.2010 – negritei) Desse modo, reafirmo que a matéria já foi objeto de deliberação por esta Câmara por ocasião do julgamento do RAI nº 1023582-29.2023.8.11.0000, no qual foi proferida decisão que, com base na regra do art. 505, do CPC, reconheceu a preclusão pro judicato e restabeleceu a eficácia da decisão que determinou a intimação do ora agravante para que efetuasse o depósito judicial das parcelas vencíveis a partir de abril de 2023 até abril de 2026, nos moldes do art. 139, inc. IV, do mesmo codex. Na verdade, o v. acórdão transitado neste Tribunal possui efeito substitutivo nos termos do art. 1008, do CPC, o qual dispõe: “Transitada em julgado a decisão de mérito proferida pelo tribunal, caberá ao juízo de origem dar cumprimento à decisão, inclusive no tocante à fixação e à exigência das obrigações dela decorrentes.” Destarte, não pode o Juízo de primeiro grau, nem esta instância ad quem, inovar sobre o que já foi decidido com força de coisa julgada formal em sede de agravo de instrumento, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, pilares essenciais do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos XXXV e LIV). Ainda que assim não fosse, no tocante à alegação de inexigibilidade do crédito penhorado, impende destacar que os pagamentos das prestações contratadas entre o recorrente e o executado foram objeto de penhora judicial regularmente constituída em favor do exequente, estando resguardada pela presunção de legitimidade e eficácia que se atribui aos atos jurisdicionais. Ora, o instrumento particular de acordo firmado entre o agravante e o executado, a pretexto de suspender o adimplemento das prestações até decisão final da ACP nº 1000157-80.2022.8.11.0008, não possui eficácia erga omnes nem pode prevalecer sobre a constrição judicial já consolidada nos autos executivos. Com efeito, nos termos do art. 312, do Código Civil: “Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.” Ou seja, o recorrente, na qualidade de devedor de obrigação pecuniária decorrente de contrato de compra e venda, não pode se furtar ao cumprimento da obrigação em virtude de acordo bilateral com o executado que desconsidera expressamente a existência de penhora judicial. Ademais, o Juízo da execução já havia se manifestado no sentido de que o documento apresentado pelo agravante (termo de confissão de dívida com terceiros, do qual o executado figura apenas como avalista) não comprova que as parcelas de abril de 2023 e abril de 2024 estejam efetivamente comprometidas com terceiro credor do executado. Nesse contexto, a tentativa de justificar o não pagamento em Juízo com base nesse título é inconsistente e não encontra amparo legal, tampouco respaldo probatório. Quanto à oferta de bens imóveis em substituição à penhora, também não assiste razão ao recorrente. Explico. Primeiramente, a substituição da penhora por outros bens não é um direito absoluto do executado ou do terceiro vinculado, mas ato discricionário e sujeito ao controle do magistrado da execução, que deve avaliar o interesse do credor e a utilidade da substituição, consoante estabelece o art. 847, §1º, do CPC, verbis: “Art. 847. [...] §1º A substituição independe da concordância do exequente, salvo se a penhora tiver recaído sobre dinheiro em depósito ou em aplicação financeira.” Neste caso, a penhora incide sobre crédito vincendo líquido, certo e determinado, sendo, portanto, preferível à substituição por bens imóveis, os quais, por sua própria natureza, demandam avaliação judicial, eventual necessidade de alienação judicial e podem estar sujeitos a ônus reais ou embaraços registrários. A recusa, portanto, revela-se legítima e razoável. Por fim, não há que se falar em afronta ao princípio da razoabilidade, tampouco em desproporcionalidade na medida imposta, haja vista que o agravante foi instado a cumprir decisão judicial com a qual já estava ciente desde o ano de 2022, oportunidade em que foi deferida a penhora sobre as parcelas contratadas. A tentativa de justificar o inadimplemento por meio de fato superveniente não comprovado, em contexto de manobras processuais procrastinatórias, apenas reforça a necessidade de manutenção da coerência decisional e da autoridade da coisa julgada. Não obstante, com a devida vênia, ainda que a questão trazida à baila pela recorrente seja matéria de ordem pública, podendo ser discutida a qualquer tempo, o certo é que não está isenta de ser alcançada pela preclusão temporal e consumativa. Outro não é o entendimento dessa Câmara, verbis: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA PARCIAL DE APOSENTADORIA – QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA– RECURSO NÃO CONHECIDO. É defeso à parte discutir no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC/15. No caso, em que pese à impenhorabilidade de salário/aposentadoria seja matéria de ordem pública, podendo ser discutida a qualquer tempo, é certo que não está isenta de ser alcançada pela preclusão consumativa.” (RAI n. 89.428/2016, minha relatoria, j. 28.09.2016 – negritei). Ademais, se conhecido o recurso, haveria grave violação ao princípio da segurança jurídica que visa à manutenção das decisões judiciais, assegurando uma estabilidade jurídica e social da parte, impedindo que se venha a qualquer tempo requerer a revogação da decisão e em derradeiro interpor diversos recursos no percurso da ação, postergando o desfecho processual. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, havendo manifesta preclusão temporal e consumativa na espécie, fica evidenciado o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, implicando na impossibilidade do conhecimento, motivo pelo qual acolho a preliminar. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC c/c art. 51, inc. I-B, do RITJMT, NÃO CONHEÇO do vertente recurso. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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A. Mariotti & Cia Ltda x Consorcio Alsolar - Geracao De Energia Renovavel

ID: 311306493

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007323-98.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. MARIOTTI & CIA LTDA

Polo Passivo:

CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANSSIELY LONGHINI CARLOS POSSAMAE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007323-98.2024.8.11.0007 REQUERENTE: A. MARIOTTI & CIA LTDA REQUERIDO: CONSORCIO ALSOLAR - GERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007323-98.2024.8.11.0007 REQUERENTE: A. MARIOTTI & CIA LTDA REQUERIDO: CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I – DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR proposta por A. MARIOTTI & CIA LTDA em desfavor de CONSORCIO ALSOLAR, ambas as partes devidamente qualificadas. Narra a requerente na petição inicial, em síntese, que, em novembro de 2023, firmou contrato com a requerida para adesão a sistema de geração distribuída, que prometia economia nas contas de energia mediante aquisição de cotas de energia solar. Alega que após a contratação, constatou que as faturas de energia não apresentavam os descontos prometidos. Diante disso, em janeiro de 2024, solicitou o cancelamento dos contratos, com base no fato de que o plano contratado não possuía cláusula de carência. Apesar disso, a requerente recebeu cobranças posteriores, supostamente indevidas, e teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, o que, segundo afirma, gerou sérios prejuízos à sua atividade empresarial, incluindo a restrição de crédito e comprometimento da atividade econômica. Pleiteia, portanto, a retirada de seu nome do rol de inadimplentes, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Em sua contestação, a requerida sustenta a validade das cobranças realizadas, alegando que o contrato firmado em 08 de novembro de 2023 e o subsequente termo de distrato preveem expressamente a obrigatoriedade de cumprimento de aviso prévio de 90 (noventa) dias para o desligamento do serviço, conforme cláusula contratual específica e exigência regulamentar da ANEEL (Resolução nº 1.000/2021). Argumenta que a rescisão efetiva do serviço depende de trâmites técnicos e legais junto à distribuidora de energia, e que os valores cobrados refletem efetiva prestação de serviço durante esse período, com comprovação de injeção de energia nas unidades consumidoras da requerente. Afirma, ainda, que os descontos prometidos foram devidamente aplicados e evidenciados nas faturas apresentadas, sendo as cobranças decorrentes do contrato e, portanto, legítimas. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. A pretensão da causa e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a requerente se amolda ao conceito de consumidora (art. 2º do CDC), ao passo que a requerida é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da requerente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à requerida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão autoral não merece prosperar por ser contrária à prova dos autos. No caso concreto, restou incontroverso que a requerente celebrou contrato com a requerida, aderindo à proposta comercial para cessão de créditos de energia solar, com previsão contratual expressa de que o encerramento do fornecimento somente se daria após o prazo de aviso prévio de 90 (noventa) dias (cláusula 3.1.7), conforme Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 655-H, §1º. Também é incontroverso que a requerente assinou termo de distrato, no qual expressamente assumiu responsabilidade pelos valores decorrentes da geração de energia durante o período de aviso prévio (Id n. 166184478). A documentação acostada aos autos demonstra que houve injeção de créditos nas unidades consumidoras da requerente, com destaque de valores nas respectivas faturas, correspondentes a serviços efetivamente prestados. Verifica-se, ainda, que a cobrança efetuada pela requerida respeitou os termos contratuais e os limites regulatórios, não se tratando de lançamento fraudulento ou inexistente. Ademais, a requerida sustentou ter procedido à contabilização de créditos de energia elétrica em favor da requerente, correspondentes ao período de vigência contratual, disponibilizando-os para sua fruição. Tal alegação, não foi objeto de impugnação específica pela parte adversa, o que atrai a incidência do efeito da presunção de veracidade nos termos do artigo 341, inciso III, do Código de Processo Civil, tornando-se, portanto, fato incontroverso nos autos. Não obstante, poderia a requerente apresentar faturas de consumo da(s) U/C de sua titularidade demonstrando que não recebeu e/ou não utilizou os aludidos créditos. Contudo, não apresentou nenhuma evidência nesse sentido, ônus que lhe competia. Assim, tendo em vista a expressa previsão contratual da contabilização de créditos de energia durante a vigência do contrato entre as partes e sua disponibilização à requerente, com o dever de pagamento correspondente pelo serviço, a cobrança via protesto da obrigação inadimplida constitui exercício regular de direito, não havendo que se falar no dever de indenização. Em casos semelhantes, assim tem se posicionado a Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO COBRADO APÓS FIM DA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTOR QUE SE MANTEVE SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA INOCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. In casu, verifica-se que, de fato houve a contratação do seguro pelo reclamante no ano de 2007 e, é certo que o autor quitou, mesmo após o encerramento da vigência, as parcelas do seguro através de sua conta de energia elétrica, sem realizar o pedido de cancelamento do serviço, pactuando com a renovação automática. 2. A irresignação do autor manifestou-se somente após 05 (cinco) anos das cobranças, período em que se manteve segurado pelos serviços das requeridas, razão pela qual, ainda que se concluísse pela ocorrência de cobrança indevida, o pedido de repetição do indébito não mereceria acolhimento. 3. Durante a vigência do contrato de seguro, a parte autora esteve coberta e usufruiu regularmente do serviço, devendo arcar com a contraprestação. Desta feita, não há falar em reconhecimento de ato ilícito praticado pelas requeridas e, consequentemente, do dever de indenizar por danos morais. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000157-68.2017.8.11.0101, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) - negritei e sublinhei RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADAS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EMISÃO DA FATURA FINAL DE CONSUMO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO – DÉBITO INADIMPLIDO – INSERÇÃO LEGITIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício . Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 3. Demonstrada a relação jurídica entre as partes e a inadimplência, não havendo que se falar em ato ilícito, uma vez que não houve a devida contraprestação. 4. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 5. Consoante Súmula 359/STJ, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor. 6. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar a parte reclamante a adimplir a dívida. 7 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10173957020218110001 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/02/2022) - negritei e sublinhei Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a liminar outrora deferida (Id n. 168229793) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1016851-93.2023.4.01.3600

ID: 312196620

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1016851-93.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALTENIR DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DILMA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016851-93.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016851-93.2023.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VALTENIR D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016851-93.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016851-93.2023.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VALTENIR DA SILVA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILMA GOMES - MT22771-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016851-93.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016851-93.2023.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VALTENIR DA SILVA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILMA GOMES - MT22771-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Valtenir da Silva Sobrinho contra decisão monocrática deste relator que negou provimento à remessa necessária. Em apertada síntese a parte autora aduz que: (1) a mora do INSS em processar o requerimento administrativo do agravante caracteriza ilegalidade que justifica a intervenção do Judiciário; (2) nesse contexto, o indeferimento da liminar coloca o agravante em grave situação de vulnerabilidade, haja vista que os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar e são essenciais para sua subsistência. Requer “este Egrégio Tribunal: a) O conhecimento e provimento do presente Agravo Interno para reformar a decisão monocrática e, consequentemente, deferir a tutela antecipada pleiteada, determinando-se ao INSS a reativação do benefício de auxílio-doença (NB 641.384.094-7) e a análise do requerimento administrativo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária; b) A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 85 do CPC/15.” Sem contrarrazões do INSS. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016851-93.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016851-93.2023.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VALTENIR DA SILVA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILMA GOMES - MT22771-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Sem preliminares. A parte que se considerar prejudicada por decisão do presidente ou do vice-presidente do Tribunal, dos presidentes de seção ou de turma ou de relator poderá interpor agravo interno para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a (caput do art. 305 do RITRF-1). Ademais, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC). No caso, as razões trazidas na peça recursal estão dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática, que negou provimento à remessa necessária e manteve, por decorrência lógica, a sentença prolatada em primeira instância. A parte autora para além de não rebater os fundamentos da decisão agravada, não tem interesse de agir, porquanto pede em seu recurso o deferimento da tutela pleiteada, a qual foi concedida pelo juízo a quo e mantida por este relator. Há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que a parte recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo à recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. Nesse sentido: PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE VEICULA RAZÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I O recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão combatida, em homenagem ao princípio da dialeticidade. II Assente o entendimento de que, "ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II do CPC. (AC 0028887-81.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 10/06/2022 PAG.) III No caso presente, em que a sentença foi minuciosa quanto à especificidade da hipótese concreta, tanto no que se refere à documentação apresentada para comprovação do tempo aceito pelo INSS, quanto no que diz respeito à justificativa da autarquia para a não aceitação dos períodos cuja comprovação foi prejudicada, por insuficiência de prova, conforme análise decorrente da revisão efetuada, os argumentos aventados pela parte autora em seu recurso de apelação revelam-se genéricos e inaptos a combater os fundamentos que dão sustentação à sentença. IV Apelação da parte autora de que não se conhece. (AC 0011851-84.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3. Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Assim, concluo que não subsistem os requisitos de admissibilidade do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016851-93.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016851-93.2023.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VALTENIR DA SILVA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILMA GOMES - MT22771-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1. A parte que se considerar prejudicada por decisão do presidente ou do vice-presidente do Tribunal, dos presidentes de seção ou de turma ou de relator poderá interpor agravo interno para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a (caput do art. 305 do RITRF-1). 2. Ademais, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC). 3. No caso, as razões trazidas na peça recursal estão dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática, que negou provimento à remessa necessária e manteve, por decorrência lógica, a sentença prolatada em primeira instância. 4. A parte autora para além de não rebater os fundamentos da decisão agravada, não tem interesse de agir, porquanto pede em seu recurso o deferimento da tutela pleiteada, a qual foi concedida pelo juízo a quo e mantida por este relator. 5. Há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que a parte recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo à recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 6. “Jurisprudência assente nesta Corte Regional e no Superior Tribunal de Justiça de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida.” 7. Agravo interno da parte autora não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1009879-19.2023.4.01.9999

ID: 312384706

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009879-19.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009879-19.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5145418-31.2022.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSINEI RODRIGUES DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009879-19.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5145418-31.2022.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSINEI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009879-19.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5145418-31.2022.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSINEI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta por ROSINEI RODRIGUES DA SILVA contra sentença do juízo da comarca de Itapaci (GO), que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade ao fundamento de perda da qualidade de segurado. Em suas razões a parte autora alega que: o julgador de primeira instância entendeu que a parte autora não esta incapacitada para o trabalho; e requer “seja dado provimento ao recurso interposto, para reformar a sentença, e julgar PROCEDENTE a ação de Benefício Previdenciário em favor da apelante, por ser medida de inteira JUSTIÇA. Desta forma pelos motivos acima delineados requer que seja promovido o devido andamento do feito.” Sem contrarrazões do INSS. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009879-19.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5145418-31.2022.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSINEI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013 do CPC). No entanto, não deve ser conhecida se suas razões estiverem dissociadas do conteúdo da decisão recorrida. Sem delongas, no caso, as razões trazidas na peça recursal, estão dissociadas dos fundamentos da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade ao fundamento de perda da qualidade de segurado. A parte autora para além de não rebater a ausência da qualidade de segurada ao tempo da DII alega de maneira genérica que o juízo a quo não reconheceu a sua incapacidade e que há provas documentais nos autos que atestam a sua condição. Há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que a parte recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo à recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. Nesse sentido: PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE VEICULA RAZÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I O recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão combatida, em homenagem ao princípio da dialeticidade. II Assente o entendimento de que, "ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II do CPC. (AC 0028887-81.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 10/06/2022 PAG.) III No caso presente, em que a sentença foi minuciosa quanto à especificidade da hipótese concreta, tanto no que se refere à documentação apresentada para comprovação do tempo aceito pelo INSS, quanto no que diz respeito à justificativa da autarquia para a não aceitação dos períodos cuja comprovação foi prejudicada, por insuficiência de prova, conforme análise decorrente da revisão efetuada, os argumentos aventados pela parte autora em seu recurso de apelação revelam-se genéricos e inaptos a combater os fundamentos que dão sustentação à sentença. IV Apelação da parte autora de que não se conhece. (AC 0011851-84.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3. Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Assim, concluo que não subsistem os requisitos de admissibilidade do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação. Majoro os honorários em 1% (um por cento) observado, se aplicável, eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009879-19.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5145418-31.2022.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSINEI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013 do CPC). No entanto, não deve ser conhecida se suas razões estiverem dissociadas do conteúdo da decisão recorrida. 2. Sem delongas, no caso, as razões trazidas na peça recursal, estão dissociadas dos fundamentos da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade ao fundamento de perda da qualidade de segurado. 3. A parte autora para além de não rebater a ausência da qualidade de segurada ao tempo da DII alega de maneira genérica que o juízo a quo não reconheceu a sua incapacidade e que há provas documentais nos autos que atestam a sua condição. 4. Há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que a parte recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo à recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 5. “Jurisprudência assente nesta Corte Regional e no Superior Tribunal de Justiça de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida.” 6. Recurso da parte autora não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000157-64.2025.8.11.0044

ID: 299221860

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000157-64.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000157-64.2025.8.11.0044 AUTOR(A): JORGE FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Defiro os b… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000157-64.2025.8.11.0044 AUTOR(A): JORGE FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Recebo a petição inicial, salientando ao representante do autor que atente-se quanto ao juízo endereçado, pois mesmo instado a retificar, persistiu no erro grosseiro em mencionar este juízo como Vara Federal, quando, em verdade, se cuida de Justiça Estadual, no exercício de competência delegada. Contudo, hei por bem receber, visando conferir celeridade e prestação jurisdicional ao autor. Quanto à audiência de mediação, levando-se em consideração o teor do ofício circular n.º 01/2016 AGU/PF-MT/DPREV, expedido pela parte requerida, informando a impossibilidade de comparecimento às audiências de mediação ante o reduzido número de procuradores na região, resta prejudicado o disposto no artigo 334, §5º, do CPC/2015. 1. DA PERÍCIA SOCIAL Outrossim, quanto à perícia social, diante da necessidade de avaliar as condições socioeconômicas da parte requerente, oficie-se a Assistente Social da Comarca, cadastrada no sistema da AJG, a Sra. Juliete Gonçalves dos Reis Miranda (CRESS-MT n. 2100) para que realize estudo socioeconômico junto à residência do requerente, a fim de se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade previsto na Lei 8742/93, motivo pelo qual fixo honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), diante da vedação que dispõe o art. 20, IV, do Provimento 61/2020 da CGJ/MT[1]. Saliento que o pagamento correrá à conta da União, cabendo à Secretaria Judicial providenciar a solicitação do pagamento dos respectivos honorários periciais, exclusivamente, pelo Sistema AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 da CJF, após a realização da perícia. Juntado o laudo social, dê-se vista às partes. 2. DA PERÍCIA MÉDICA Ademais, quanto à perícia médica, considerando a previsão do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022 e de acordo com a Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, coloca-se como medida necessária à sua consecução previamente à citação. Posto isso, nomeio a médica perita, Drª. Carolina da Silva Campos Alves – CRM/MT nº 12904 (E-mail: carolinacamposalves1@gmail.com), a qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso (artigo 466 do CPC). Para tanto, intime-a da presente nomeação para conhecimento e realização da perícia e, na hipótese de recusa, tornem os autos conclusos para nomeação de outro profissional. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. A perícia será realizada no dia 29/07/2025, às 17h. Tangente aos honorários periciais, nos moldes da Resolução n. 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo pagamento correrá à conta da União, cabendo à Secretaria Judicial providenciar a solicitação do pagamento dos respectivos honorários periciais, exclusivamente, pelo Sistema AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 da CJF, após a realização da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer à perícia na data designada portando todos os seus exames. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo pericial nos autos, sendo constatada deficiência física ou mental/incapacidade da parte autora, nos termos do que prevê o §3º, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, cite-se o INSS para, querendo, contestar a ação (art. 335, c/c 183, do CPC/2015). Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. Na hipótese de o laudo pericial não constatar a incapacidade, com base no §2º, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestar no prazo de 15 dias e, após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito Quesitos do Juízo Da perícia social 01. Quanto à convivência familiar da parte autora: 1.1. Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). De que elementos se utilizou a/o perita(o) para concluir pela resposta dada a este questionamento: 1.2. Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso de positivo, indique o valor mensal do mesmo? 1.3. No caso de a parte autora viver internada em instituição, abrigo, asilo, ou similar, informar se ela recebe algum tipo de amparo de parentes ou terceiros, especificando quem são essas pessoas, indicando nome, idade, grau de parentesco e ocupação. 1.4. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para que atividades, por que e quem presta os cuidados. 02. No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram o seu grupo familiar (nos termos indicados no item 1.1): 2.1. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular, ou outros? Em caso de positivo, especificar. 2.2. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalha com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada qual. Alguém recebe algum benefício assistencial? De que elementos se utilizou a/o perita(o) para concluir pela resposta dada a este questionamento? 2.3. Em caso de a parte autora residir em instituição de caridade ou similar, nos termos do item 1.3, informar se ela é financeiramente mantida por alguém ou por alguma instituição pública ou privada, bem como outros detalhes que esclareçam a situação financeira porque passa a autora. 2.4. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isso é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. 2.5. Quem arca com as despesas os medicamentos de que a parte autora necessita? 2.6. Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. 03. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e em caso de positivo com que frequência. 04. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? 05. Diante do estudo social realizado, pode a/o perita(o) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (uma quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? 06. Tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia Da perícia médica a) O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? b) Qual ou quais? c) O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07); d) A incapacidade para o trabalho é permanente? Há prognóstico de reversão? Cabe reabilitação? (Quesito dispensado em caso de menor de 16 anos – art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07). e) O impedimento apresentado é de longa duração? (Deficiências temporárias ou permanentes; progressivas, regressivas ou estáveis; intermitentes ou contínuas, com período mínimo de 2 anos); f) Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? E restrição da participação social (art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? g) A incapacidade do(a) periciando(a) o(a) impede também de praticar os atos da vida independente? h) O(a) periciando(a) pode ser submetido(a) à reabilitação profissional? No caso de impossibilidade, com base em que razões técnicas pode ser afastada tal possibilidade? i) Com base em quais documentos/atestados se pode afirmar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)? j) Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, caso existente, levando em consideração as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). k) Prestar outras informações que o caso requeira. [1] Art. 20 O profissional credenciado para atuar nas áreas de Assistência Social, Psicologia, Enfermagem e Médica será remunerado por abono variável, de cunho puramente indenizatório, por sua atuação em favor do Estado, sem prejuízo das demais atividades próprias do exercício da função (averiguações in loco, visitas domiciliares, atendimento ao público, informações verbais em audiência, entre outros), observando-se o teto equivalente a 80% (oitenta por cento) do subsídio do cargo efetivo de Analista Judiciário, previsto na Tabela A, Nível 1. (...) IV. Fica expressamente vedada a retribuição pecuniária constante do caput, aos processos de Jurisdição Delegada, principalmente os de ações previdenciárias/assistenciais de competência da Justiça Federal em trâmite no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, sob pena de responsabilidade. Para a realização de perícias técnicas, em processos de Jurisdição Delegada, deverá a Vara Judicial observar o disposto nas Resoluções 305/2014-CJFe 575/2019-CJF.

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Processo nº 1003487-29.2024.4.01.9999

ID: 294297822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003487-29.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MARQUES

Acórdão

Advogados:

INGRID CAIXETA MOREIRA

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PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003487-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5308880-65.2020.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003487-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5308880-65.2020.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A e INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003487-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5308880-65.2020.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A e INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC LOAS), a partir do requerimento administrativo (DER), isto é, 16/08/2018 (id 400030659, fls. 333/337). Em suas razões, cita o INSS artigos de lei e requer, genericamente, o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido inicial (id 400030659, fls. 341/346). A parte autora apresentou contrarrazões (id 400030659, fls. 358/364). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003487-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5308880-65.2020.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A e INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): De pronto, verifico que o recurso não merece ser conhecido. Nas razões de apelação, cita o INSS artigos de lei e requer, genericamente, o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido inicial (id 400030659, fls. 341/346). Todavia, nos fatos e na fundamentação, não fez qualquer alusão ao caso concreto ou aos motivos pelos quais não teriam sido demonstrados os requisitos de impedimento de longo prazo e/ou miserabilidade da parte autora. Não menciona acerca das provas ou sua correlação com a hipótese dos autos. Em suma: não há qualquer tentativa de se demonstrar o equívoco da sentença. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas. Nesse sentido: PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE VEICULA RAZÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I O recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão combatida, em homenagem ao princípio da dialeticidade. II Assente o entendimento de que, "ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II do CPC. (AC 0028887-81.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 10/06/2022 PAG.) III No caso presente, em que a sentença foi minuciosa quanto à especificidade da hipótese concreta, tanto no que se refere à documentação apresentada para comprovação do tempo aceito pelo INSS, quanto no que diz respeito à justificativa da autarquia para a não aceitação dos períodos cuja comprovação foi prejudicada, por insuficiência de prova, conforme análise decorrente da revisão efetuada, os argumentos aventados pela parte autora em seu recurso de apelação revelam-se genéricos e inaptos a combater os fundamentos que dão sustentação à sentença. IV Apelação da parte autora de que não se conhece. (AC 0011851-84.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3. Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Sem grifos no original No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência à impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Logo, não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Majoro os honorários advocatícios antes fixados na sentença, em 1%, nos termos da Súmula 111, do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003487-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5308880-65.2020.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A e INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. 1. Nas razões de apelação, cita o INSS, genericamente, dispositivos de lei e requer o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido. 2. Todavia, nos fatos e na fundamentação, não fez qualquer alusão ao caso concreto ou aos motivos pelos quais não teriam sido demonstrados os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade. Não menciona acerca das provas ou sua correlação com a hipótese dos autos. 3. Em suma: não há qualquer tentativa de se demonstrar o equívoco da sentença. 4. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas. 5. No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 6. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência à impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Logo, não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. 7. Recurso do INSS não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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